{
    "2009-06-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "784175": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARCELO DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 12ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar no procedimento MP nº 2009.001.05705, nos meses de junho e julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES e LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestarem auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do mês de abril de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para atuar no feito relativo ao procedimento MP nº 2009.00115585, a partir do mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para atuar no feito nº 2008.094.00020-CP, no dia 02 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no dia 03 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 05 a 30 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar junto às 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 05 a 30 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 06 a 20 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO e FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 27 de junho de 2009, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 06 a 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 06 a 30 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 07 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 14 de junho de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 11 de junho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar junto ao I Juizado Especial Cível da Capital, especificamente no feito nº 2001.800.084845-5, no dia 08 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, no período de 08 a 14 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN e BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 08 a 14 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 08 a 14 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar no plantão do dia 11 de junho de 2009, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar no plantão do dia 11 de junho de 2009, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para cumprir o plantão do dia 12 de junho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 14 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar junto ao Centro Integrado de Apuração Criminal, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o servidor JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3853, para exercer as funções de Secretário da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2009.00126782).\r\n\r\nDE 09.06.2009 \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2009, que designou GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de junho de 2009, GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA para prestar assessoramento à Assessoria de Recursos Constitucionais (Processo nº MP-2009.00126209).\r\n\r\nId: 784175"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "784176": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MÔNICA MARIA PEREIRA MARQUES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00050626). \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nRemove o servidor VICTOR ALVES RIOS TORRES, matrícula nº. 3589, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de maio de 2009, JÚLIA DE ABREU CARDOSO, matrícula nº 4581, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00105121).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, PATRÍCIA ACÁCIO RAMOS, matrícula nº 4577, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.000108270).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, CRISTIANE DINIZ DE MENEZES, matrícula nº 4576, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00042963).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de maio de 2009, JORGE ALVES RIBEIRO, matrícula nº 4582, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00070517).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, JHONATAN FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4589, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital (Processo nº MP-2009.00113691).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES, matrícula nº 4583, na Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00108152).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4584, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00102453).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de junho de 2009, YOLANDA MARIA CYRANKA, matrícula nº 8003027, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00063604).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de junho de 2009, KAREN CRISTINA DE ALMEIDA PAULA SANTANA, matrícula nº 4586, na Coordenação do CRAAI Itaperuna (Processo nº MP-2009.00117948).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de junho de 2009, GLÓRIA MARIA CARVALHO FEITOSA, matrícula nº 4585, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé (Processo nº MP-2009.00118688).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de junho de 2009, ANA CRISTINA RIBEIRO PACHECO, matrícula nº 4587, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2009.00116325).\r\n\r\nId: 784176"
                    ],
                    "784177": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Movimentação/Eleitoral/Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 121ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ramos, Comarca da Capital, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Patricia Hauer Duncan;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n2) 78ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do afastamento do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves;\r\n\r\n3) 95ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira;\r\n\r\n4) 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araujo Porto;\r\n\r\n5) 114ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Christiane Figueiredo Menescal Braga;\r\n\r\n6) 148ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Piabetá / Magé, em virtude término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria;\r\n\r\n7) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n8) 200ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petro.\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça interessados que estará aberto, por 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para o PLANTÃO NOTURNO DO 1º GRAU, nos meses de julho e agosto de 2009. A inscrição deverá ser feita pelo fax da Coordenadoria de Movimentação (2532-9660). Os optantes não poderão gozar férias ou licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 784177"
                    ],
                    "784178": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção cujo edital foi publicado em 5.6.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 18.6.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 16.6.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis com Promotores de Justiça das áreas de Proteção aos Direitos dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, Cível e Família, realizada no dia 05 de junho de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização.\r\n\r\nENUNCIADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença.\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários.\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares.\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros.\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos.\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa.\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 15 de junho de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nVAGNER ROSARIO DE LIMA - 399º lugar\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA LANZELLOTTE - 400º lugar\r\n\r\nLARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS - 401º lugar\r\n\r\nIVAN DIAS FELIZ FERREIRA - 402º lugar\r\n\r\nId: 784178"
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                }
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "784179": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 784179"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "784180": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Srs. Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso que, no dia 16 de junho de 2009, terça-feira, às 15 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, será realizado o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001.\r\n\r\nAviso Corregedoria-Geral nº 20/09\r\n\r\nId: 784180"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "784181": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nQuebra A presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 784181"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "784131": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.671-1/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.248-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.029-4/2005 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARNEIRO CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.662-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MACUCO/Embargos de Declaração interposto por MARCELO ABREU MANSUR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.674-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.295-3/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nId: 784131"
                    ],
                    "784132": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.589-3/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INST PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ANTÔNIO BERNARDINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.019-1/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Imputação de Débito a CECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO e a ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES.\r\n\r\nId: 784132"
                    ],
                    "783447": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n110255-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n20534/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 783447"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "778710": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11162/2009\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nEUGÊNIO UBIRAJARA CURTY MONTEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11175/2009\r\n\r\n240269-2/00\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12020/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nNILDO CAVALCANTE PRAZERES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12255/2009\r\n\r\n230759-1/08\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13835/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nJORGE LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15961/2009\r\n\r\n200664-6/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17089/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5380/2009 \r\n\r\n260827-8/02\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5386/2009 \r\n\r\n228825-0/08\r\n\r\nROGÉRIO MATOSO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7395/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217364-1/05\r\n\r\nVITOR MARCIO ALVES TAVARES\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10671/2009\r\n\r\nId: 778710"
                    ],
                    "783932": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273609-1/04\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10375/2009\r\n\r\n219110-6/07\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10595/2009\r\n\r\n220315-3/00\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12710/2009\r\n\r\n250399-0/99\r\n\r\nBILL CARLOS MANHÃES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n13287/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nORLANDINO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13482/2009\r\n\r\n111291-5/06\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DIAS\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n13547/2009\r\n\r\n214515-1/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13716/2009\r\n\r\n223669-3/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13724/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13812/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nORLANDO MARQUES DO VALE FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15930/2009\r\n\r\n217991-4/07\r\n\r\nDIVA FLORINDO BASTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17040/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nTADEU MENDES DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17346/2009\r\n\r\n227062-3/08\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17371/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202855-6/98\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7418/2009 \r\n\r\n212635-5/06\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8629/2009 \r\n\r\n200816-7/07\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10091/2009\r\n\r\n110190-2/08\r\n\r\nCESAR LIMA DE CASTRO\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10704/2009\r\n\r\n244259-1/08\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n14603/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251269-7/03\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n18272/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273609-1/04\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n10364/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217364-1/05\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10668/2009\r\n\r\n111929-0/04\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13659/2009\r\n\r\n104731-2/05\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13661/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13808/2009\r\n\r\n221215-8/07\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14682/2009\r\n\r\n100071-4/06\r\n\r\nISAURA MARIA FERREIRA FREGA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15952/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17132/2009\r\n\r\n213886-5/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17660/2009\r\n\r\nId: 783932"
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            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "784023": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.934 - Nomeia JOÃO FRANCISCO DA COSTA NETO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2452/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Zenilda de Carvalho Bispo, matr. 02/1988/0-1, com validade a contar de 01.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.935 - Exonera, a pedido, MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1861/0-7, do cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 6.\r\n\r\nId: 784023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "784031": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.567-9/2009 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 15.701/2007, declaro rescindido unilateralmente a contratação da empresa PMK DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.-ME, e imponho a pena de SUSPENSÃO temporária do direito de licitar e IMPEDIMENTO de contratar com Administração deste Tribunal, pelo período de 1 (um) ano, conforme previsão contida no inciso I, do artigo 78, e inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea f, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 784031"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "784032": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.029-7/2009\r\n\r\nDIA: 30/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.160,44\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 784032"
                    ],
                    "784033": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.689-2/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - C. CRISTINA LEÃO REGO INFORMÁTICA - ME, no item 3, com o valor negociado de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais); II - QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., nos itens 4 e 6, o primeiro com o valor negociado de R$ 1.749,90 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e o segundo com o valor de R$ 9.272,00 (nove mil, duzentos e setenta e dois reais), que juntos perfazem a quantia de R$ 11.021,90 (onze mil, vinte e um reais e noventa centavos); III - MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.-EPP; nos itens 1 e 2, o primeiro com o valor negociado de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) e o segundo com o valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), que juntos perfazem a quantia de R$ 59.100,00 (cinqüenta e nove mil e cem reais); IV - TUCUM INFORMÁTICA LTDA., no item 5, com o valor de R$ 4.512,28 (quatro mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito reais).\r\n\r\nSérgio Henrique Baptista\r\n\r\nPregoeiro da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 784033"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "784216": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 820, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 672,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ten Cel. PM Hércules Ferreira Brandão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 830, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 673,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR AMAURY MEYER FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Amaury Meyer Filho, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 849, de 2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 674,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CLÁUDIO DE PAULA MATOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Capitão Médico (EB) Cláudio de Paula Matos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 851, de 2009, de autoria da Deputada Sula do Carmo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 675,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. João Batista Pereira da Silva, Inspetor da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 593, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma creche-escola no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 705, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PARA ATENDER AOS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E COLÉGIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PARA ATENDER AOS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E COLÉGIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, para atender aos Bairros de Rocha Miranda, Turiaçu e Colégio. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 718, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nAUTOR: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DO CANAL, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a limpeza do canal, em toda a extensão da Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 733, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA, PARA OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA, PARA OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por prazo indeterminado, para os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores, CFC, o benefício da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O contido no caput deste artigo, só terá validade para veículos de até 10 (dez) anos de fabricação, desde que usados exclusivamente em serviço.\r\n\r\nArt. 2º O proprietário beneficiário a que se refere a presente Lei, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, a imunidade a que tem direito.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 784216"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "784217": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1707/2004)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro creditadas em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da grafia por extenso e da concordância nominal de UFIR, proporcionando maior clareza à proposição, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os serviços telefônicos, de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.\r\n\r\nArt. 2° Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro creditadas em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1707/2004: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nQuebra EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 600/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A comercialização dos cartões telefônicos, de qualquer tipo ou finalidade, somente se dará quando estiverem totalmente embalados.\r\n\r\n§1º Os cartões telefônicos deverão ser embalados individualmente.\r\n\r\n§2º A embalagem de que trata o caput será plástica, de material biodegradável.\r\n\r\nArt. 2º As embalagens dos cartões telefônicos deverão dispor de sistema de fechamento que evite a abertura involuntária da embalagem em condições razoáveis.\r\n\r\nArt. 3º As embalagens deverão ser transparentes, de maneira que facilite a identificação dos créditos existentes nos cartões.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas às multas e sanções, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 600/2007: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 777/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.016, de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, bem como daquele em que sócios integrantes estiverem envolvidos em processos ajuizados relativamente àqueles crimes.\r\n\r\n§ 1º A desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.\r\n\r\n§ 2º A inexistência de todos os feitos ajuizados contra os sócios, de que trata o caput deste artigo, será comprovada com a anexação à Declaração Anual (DECLAN) das certidões nominais dos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas passadas pelo Serviço de Distribuição Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 777/2007: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1050/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 (mil) UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro em caso de reincidência e, em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reconstruir a oração e para declinar por extenso o valor da UFIR, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a fim de proporcionar mais clareza e precisão à proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a numeração do artigo e para suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE TV POR ASSINATURA A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO NA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os fornecedores de TV por assinatura disponibilizarão, nos boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas representações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O prestador de serviço de TV por assinatura, sediados fora do Estado do Rio de Janeiro, deverá atender o disposto na Lei, com a indicação do endereço de sua sede.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 (mil) UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro em caso de reincidência e, em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Se o descumprimento se der por ato de concessionária, permissionária, autorizada ou por empresas contratadas pela administração pública estadual, o fato autorizará a rescisão unilateral da relação jurídica. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1050/2007: Deputado DICA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1977/2009)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Judiciário expedirá os atos complementares que se façam necessários ao cumprimento da presente Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A existência de homônimos, em bancos de dados públicos ou privados, não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos, nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios, os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.\r\n\r\nArt. 2º Toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, não podendo ser divulgada informação que não corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceção da hipótese na qual o nome dos pais seja desconhecido ou sejam, também estes, homônimos perfeitos.\r\n\r\nArt. 3º A violação desta Lei sujeitará os responsáveis à indenização por dano moral do prejudicado, em valor nunca inferior a dois mil reais, sem embargo da indenização a ser apurada em cada caso, decorrente de eventuais perdas e danos materiais, acaso existentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Judiciário expedirá os atos complementares que se façam necessários ao cumprimento da presente Lei, que entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1977/2009: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança de tarifas diferenciadas de vagas de estacionamento nos shoppings centers e estacionamentos privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei editando normas, a fim de assegurar a modicidade de preços e a defesa do interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nParágrafo único - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo coibir a prática abusiva de preços de estacionamentos realizados pelos shoppings centers e estacionamentos particulares em nosso estado. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, V, da Constituição Federal). Verifica-se, igualmente, que conforme o artigo 24, inciso, VIII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nConforme reportagem do jornal O Globo de 6 de junho do corrente ano, a diferença de preços, em um mesmo bairro, de estacionamentos de shoppings e de ruas chega a 77% (setenta e sete por cento).\r\n\r\nNo caso dos shoppings, o estacionamento é uma atividade que tem por objetivo oferecer conforto e segurança a todos que freqüentam aquele espaço comercial. Portanto, o serviço de estacionamento nos shopping centers tem que ser considerado uma atividade secundária, acessória do principal. \r\n\r\nPor outro lado, as chamadas despesas ordinárias dos shoppings centers já são devidamente suportadas pelos comerciantes (condôminos), não se justificando a cobrança abusiva da taxa de estacionamento ora praticada.\r\n\r\nÉ importante frisar que os “shopping centers” são centros comerciais nos quais o alvo é a própria relação de consumo envolvendo produtos, alimentação e lazer, e não simples prestadores de serviço de estacionamento, como os demais estacionamentos privados existentes nas grandes cidades, nos quais a cobrança de tarifa pela utilização das vagas é a fonte de receita. Dessa forma, o estacionamento no shopping configura-se como um mero adicional, um serviço paralelo, que não representa a real fonte geradora de receita do empreendimento.\r\n\r\nContudo, as receitas com a cobrança de estacionamento passou a ser a principal fonte de arrecadação dos shoppings centers, superando em muito a taxa de administração cobrada dos lojistas.\r\n\r\nNo que se refere aos estacionamentos de ruas nos bairros, somente uma empresa a GPark é responsável por vinte estacionamentos na Zona Sul, seis no Centro, sete na Barra da Tijuca e oito na Zona Norte, num total de quarenta e quatro estacionamento, todos com cobrança de tarifas diferenciadas. \r\n\r\nA ausência de critérios na cobrança desse serviço, gera sem dúvida nenhuma um processo de cartelização do setor, inibindo a livre concorrência. O que expõe o consumidor a prática extorsiva de algumas empresas em nosso estado. \r\n\r\nO artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos e serviços, a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços, in verbis: \r\n\r\nQuebra Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: \r\n\r\n(omissis) \r\n\r\nX - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços \r\n\r\nCabe deixar registrado, que ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN2, autor da proposta que acrescentou o inciso \"X\" ao artigo 39 do CDC, afirma que esse dispositivo \"visa a assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo\". E complementa esclarecendo que essa norma \"não se cuida de tabelamento ou controle prévio de preço (art. 41), mas de análise casuística que o juiz e autoridade administrativa fazem, diante de fato concreto\". \r\n\r\nA lei determina, portanto, que o aumento de preços deve sempre estar alicerçado em justa causa, sendo vedadas elevações arbitrárias ou abusivas. \r\n\r\nAssim sendo, na defesa dos direitos dos consumidores e diante da cobrança abusiva praticados pelos shoppings centers e empresas de estacionamentos, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2009\r\n\r\nINSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Turismo.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate de Paty do Alferes. \r\n\r\nArt. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando técnicos da Emater e da Ceasa-RJ resolveram promover uma Semana Técnica, no Mercado Produtor da Ceasa, em 1979, buscavam apenas o aprimoramento e entretenimento para os produtores rurais de Paty do Alferes sem saber porém, que haviam plantado a primeira semente da FESTA DO TOMATE.\r\n\r\nDois anos depois, inspirado na Festa da Uva de Caxias do Sul - R.S., o evento já passou a ser conhecido como FESTA DO TOMATE, ainda como uma pequena confraternização entre produtores e técnicos agrícolas, onde as grandes atrações eram mágicos e leilões de animais.\r\n\r\nNo ano da emancipação de Paty do Alferes, 1987, a FESTA DO TOMATE passou para a administração municipal tendo um novo impulso e começando se tornar conhecida pelo nível dos shows musicais apresentados a cada ano.\r\n\r\nA inauguração do Parque de Exposição Amaury Monteiro Pullig, em Avelar, no ano de 1995, foi a alavanca fundamental para o crescimento que a FESTA DO TOMATE alcançou, sendo hoje considerada a maior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347/2009\r\n\r\nAUTORIZA A CAUTELA, POR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL, DE MATERIAIS ORIUNDOS DE SUAS APREENSÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Autoriza a cautela, por unidades da Polícia Civil, de materiais oriundos de suas apreensões, em casos específicos de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Segurança Pública definirá qual autoridade policial ficará responsável pela cautela do bem.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam as dependências policiais autorizadas a fazer uso dos bens apreendidos, após a definição da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os bens referidos no caput deste artigo devem ser utilizados estritamente para o serviço policial da dependência e de acordo com a definição dada pelo secretário de segurança. \r\n\r\n§ 2º - Incluem-se nas disposições desta lei as armas de calibres diversos.\r\n\r\n§ 3º - Os veículos automotores apreendidos poderão ser caracterizados conforme os padrões da Secretaria de Estado de Segurança Pública para uso regular, sem alterar as características principais do bem, devendo para tanto serem cadastrados nos devidos departamentos.\r\n\r\nArt. 3°. Não se aplicam as disposições da presente lei às apreensões de material caracterizado como:\r\n\r\nI - Entorpecentes;\r\n\r\nII - Valores Financeiros;\r\n\r\nIII - Jóias;\r\n\r\nIV - Qualquer outro bem que não vise o aparelhamento das dependências policiais.\r\n\r\nArt.4. Fica Revogada a Lei 5062 de 05 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal iniciativa visa à melhora no aparelhamento das unidades policiais sem onerar a Administração Pública Estadual. Visa também à boa utilização de bens que por vezes acabam se deteriorando em depósitos estaduais, quando poderiam ter melhor serventia na manutenção da ordem, em investigações, dentre outras utilidades na atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nPelas importantes razões de interesse público apresentadas pleiteio pela aprovação do Projeto de Lei que ora apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a EFA - Escola de Futebol do Amanhã, situada no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição justifica-se pelo de fato de tratar-se de uma sociedade, sem fins lucrativos, que visa promover o aprendizado do esporte, com direcionamento principal no ensinamento dos fundamentos, regras e noções gerais do futebol, proporcionando aos nossos jovens uma grande oportunidade de aprimoramento, com o desenvolvimento de um profundo sentido de coletividade e, principalmente, mantendo-os no colégio e longe das drogas, numa atividade de inegável benefício para a qualidade de suas saúdes e convívio social.\r\n\r\nPelas considerações expostas, contamos com o apoio da Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2349/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DOMINGOS E FERIADOS ESTADUAIS E NACIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens de ônibus intermunicipais, em todo o Estado do Rio Janeiro nos domingos e feriados estaduais e nacionais.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do desconto de que trata o caput deste artigo poderá ser modificado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder executivo a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o transporte coletivo (linhas regulares) é promovido por 107 empresas que operam 1.083 linhas. Por mês, cerca de 40 milhões de passageiros utilizam o sistema rodoviário intermunicipal. Com isto vemos que o Estado é dotado de uma extensa malha de transportes, mas, de outro lado vemos nossa população cada vez mais distante do equilíbrio do orçamento doméstico.\r\n\r\nEste projeto vai permitir que a população fluminense possa se deslocar no Estado com uma redução significativa no custo das passagens, propiciando maiores possibilidades de lazer ou de outra necessidade do cidadão nos domingos e feriados estaduais e nacionais.\r\n\r\nA redução da tarifa, também será um grande negócio para as empresas. Pois ganharão na quantidade.\r\n\r\nJustificando essa iniciativa, o autor invoca a norma constitucional contida no art. 6º da Lei Maior, referente aos direitos sociais, assegurando a participação da comunidade na defesa da sua dignidade e bem estar garantindo-lhes o direito ao lazer.\r\n\r\nNeste passo, entende o autor que o constituinte ao acrescentar o lazer no dispositivo constitucional, quis que o Estado desse o primeiro passo na efetivação do Princípio da Dignidade Humana, como obrigação comum ao poder público.\r\n\r\nConsidera o autor estar, com sua proposta legislativa, não só evitando agravos à saúde da população resultantes de padrões sedentários de comportamento, ao estimulá-lo a passear, mas também aquecendo a demanda por serviços de transporte através do desconto, com repercussões positivas para o setor de turismo que poderá incorporar fluminenses que atualmente não saem de casa pelo custo elevado dos transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 09.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todo policial militar, bombeiro militar, policial civil ou inspetor de segurança e administração penitenciária que for acusado publicamente em qualquer meio de comunicação de transgressão disciplinar, desvio de conduta ou cometimento de ilícito terá direito de se manifestar sem intervenção ou proibição de superior hierárquico.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas vezes o policial militar, bombeiro militar, policial civil ou inspetor de segurança e administração penitenciária é acusado em um meio de comunicação sem a devida apuração do fato, criminal ou administrativo, e tal episódio acaba por representar na vida desses profissionais uma desgraça, tanto familiar, quanto profissional. A manifestação ou justificação do episódio, que representa um direito constitucional do cidadão, é cerceado, na medida em que, atos burocráticos impedem ou tardiam tal prerrogativa, e acabam por impedir uma reparação a contento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2351/2009\r\n\r\nFICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INFORMAR AOS CONSUMIDORES A DATA QUE AS SUAS CONTAS FORAM POSTADAS NO CORREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a informar aos consumidores de forma clara e objetiva a data que as contas foram postadas no correio.\r\n\r\nParágrafo Único- Nas contas deverá constar a data de sua emissão.\r\n\r\nArt. 2º- As empresas abrangidas por esta lei terão o prazo de 60 (sessenta dias) para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os consumidores, pois tem se tornado hábito as contas já chegarem vencidas em nossas residências, e nestas não vem mais a data que foram postadas no correio e nem a data de sua emissão. Quando reclamamos não sabemos se a culpa vem a ser da empresa ou da empresa de correios, mas com certeza sabemos que o prejudicado vem a ser o consumidor, que arcará com a multa por pagas atrasado.\r\n\r\nComo se verifica a presente norma só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2352/2009\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão manter a placa de identificação original dos veículos expostos.\r\n\r\nArt 2º - As concessionárias e revendedoras de veículos que não cumprirem a presente norma, estarão sujeito a multa de advertência, em caso de reincidência a cassação da inscrição estadual. \r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade evitar que as revendedoras e concessionárias, substituam a placa original do veículo por placas com outros conteúdos. É importante que o cliente ao analisar o veículo tenha a acesso a origem deste, e se quiser pesquisar dados do veículo, este poderá fazer antes de fazer negócio.\r\n\r\nEste projeto tem como finalidade proteger os direitos dos consumidores do nosso Estado, e esta em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 4º, é bem claro, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 4º- A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção aos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia de consumo.\r\n\r\nComo se verifica uma das necessidades básicas do consumidor vem a ser a transparência, e quando as concessionárias e revendedoras de veículos usados trocam as placas dos veículos por outras de conteúdo diferente, não estão cumprindo o Código de Defesa do Consumidor, pois as informações não são fornecidas de forma clara e transparente para os consumidores.\r\n\r\nEsta medida trará grandes benefícios para a nossa população\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2353/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita de uma Lei Estadual, informem ao leitor que \" O Texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de divulgação terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem como finalidade evitar que os órgãos de divulgação escrita ao mencionarem as Leis Estaduais, não alterem o conteúdo da mesma, pois sabemos que na língua portuguesa a troca de uma palavra pode mudar o significado de uma frase, e induzir o leitor a ter uma idéia diferente do conteúdo da lei.\r\n\r\nMuitas vezes, o leitor acha que tem um direito, pois leu uma matéria escrita que não mencionava o verdadeiro conteúdo da Lei, e com esta observação nas publicações, o mesmo poderá procurar no Diário Oficial a Lei como foi publicada e sanar dúvidas sobre o assunto.\r\n\r\nComo se verifica, a presente Lei só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2354/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O ACESSO E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS ÓRFÃOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As crianças e/ou adolescentes órfãos na faixa etária de 0 a 17 anos, residente em abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos o acesso prioritário a vaga em instituição escolar da rede pública de ensino básico apropriada ao seu grau de escolarização e faixa etária.\r\n\r\n§ 1º - Entenda-se por instituição escolar da rede pública de ensino básico, a creche e a pré-escola públicas ou conveniadas com o poder público, a escola de ensino fundamental, a escola de ensino médio regular, situada no local mais próximo de sua residência institucional.\r\n\r\n§ 2º - A escola em questão tomará internamente as providências cabíveis de suporte, inclusive psicossocial e de saúde, ao educando órfão, de modo a diminuir-lhe os riscos de evasão e repetência e a facultar-lhe um bom aproveitamento do ensino recebido.\r\n\r\nArt. 2º - Aos jovens órfãos serão garantidos os destaques nos programas de ação afirmativa adotados pelas instituições do sistema de ensino superior, de modo a assegurar-lhes condições propícias ao acesso à educação superior.\r\n\r\nArt. 3º - Além da escolaridade regular, os adolescentes residentes em abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão matriculados em cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Competem conjuntamente às instituições responsáveis pelos adolescentes, o sistema educacional e o sistema de formação profissional, as medidas necessárias para o seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - As crianças e/ou adolescentes órfãos assistidos pelo Poder Público serão incluídos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro entre os beneficiários dos Programas sociais implementados à época, ficando as instituições que os abrigam responsáveis por monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e suplementada, se necessária\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto propõe que se garanta às crianças que vivem em abrigos beneficentes (como orfanatos e creches) a prioridade de matrícula nas escolas públicas, bem como em curso profissionalizante.\r\n\r\nSegundo a Constituição Federal, cabe aos governos federal, dos estados e municípios proteger a infância, a adolescência e amparar as crianças e jovens, quando carentes (art. 203, I e II). Tais ações governamentais de proteção e amparo serão realizadas com recursos do orçamento do governo (art. 204). Quanto à Educação, “direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205). Este dever dos governantes para com a oferta educacional se efetivará garantindo-se a todos, o ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita aos que a ele não tiveram acesso na idade própria. Garantirá também a progressiva universalização do ensino médio gratuito; a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, entre outras garantias. \r\n\r\nAdemais, o atendimento ao educando, no ensino fundamental, far-se-á mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O não-oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público importam responsabilização da autoridade competente (Art. 208, I, II, IV, V, VII). Recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para as crianças e jovens com insuficiência de recursos, quando faltarem vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade (art. 213, §1º). A Constituição afirma ainda ser um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227). Como no caso dos órfãos, faltam-lhes geralmente as famílias, ao Estado e à Sociedade caberá protegê-los e assegurar-lhes prioritariamente os direitos citados. Por fim, assegura-se à criança e ao adolescente órfão ou abandonado o direito a proteção especial, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, e também o direito ao acolhimento, sob a forma de guarda bem como a proteção à sua saúde (Art. 227, §3, VI). \r\n\r\nJá existe também no Brasil uma vasta legislação complementar, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece mecanismos de proteção social e reafirma ou regulamenta os direitos, inclusive educacionais, das crianças e dos jovens brasileiros, particularmente os órfãos e os carentes de recursos. Assim, por exemplo, o Art. 4º do ECA especifica bem o que quer dizer a garantia de prioridade do atendimento às crianças e adolescentes, definida na Constituição, mostrando que ela compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e ainda a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. \r\n\r\nNo Brasil atual, entre as maiores causas da orfandade de crianças e jovens está a violência. Outra causa importante do fenômeno reside em doenças que vitimam os pais, como é o caso da HIV/AIDS. Estudo do Ministério da Saúde revela que quase 30 mil crianças brasileiras são órfãs da AIDS. Além de ser responsável pela morte de mais de 170 mil brasileiros, esta doença deixa atrás de si filhos abandonados que têm de brigar para estudar e para escapar do trabalho precoce e da miséria. \r\n\r\nO abandono de crianças nos orfanatos é uma tragédia de grande proporção. A princípio, a institucionalização foi criada com o objetivo de \"proteger a infância\", mas o que tal medida consegue de fato é somente a segregação/exclusão de \"produtos sociais indesejáveis. Estimativas não oficiais indicam que cerca de um milhão de crianças estão sendo atendidas por instituições, eufemisticamente chamadas de Unidades de Abrigo, sendo a maioria mantida por entidades religiosas. Na primeira pesquisa (Weber e Kossobudzki, 1996) realizada com a totalidade das crianças e adolescentes de um Estado do país (Paraná) os dados revelaram que a maioria absoluta dos internos (64%) têm entre 7 e 17 anos e o que menos há nesses orfanatos são crianças órfãs. Somente 5% são órfãs bilaterais e somente 14% das crianças vieram de um lar onde o pai e a mãe estavam vivendo juntos. O restante dos internos provém de famílias monoparentais, chefiadas por mulheres (a maior parte foi abandonada pelo marido e outra parte refere-se à mães solteiras).\r\n\r\nPara haver mudanças significativas, é preciso uma conscientização social para um compromisso verdadeiro, e não virtual, de todos os segmentos da população. Todos os \"excluídos\" querem ser constantemente lembrados. É preciso falar deles, pensar neles, e procurar encontrar meios de engajamento, principalmente quando se fala de crianças. Denunciar as injustiças e repensar a miséria e a tragédia cotidiana dessas crianças é uma reivindicação dos direitos da infância, mas também e simplesmente o direito à infância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o “Dia Estadual do Chorinho”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril, data natalícia de Alfredo da Rocha Viana Júnior, Pixinguinha.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das comemorações do Dia Estadual do Chorinho, bem como de todas as atividades, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Choro (estilo musical), popularmente chamado de chorinho, é um gênero musical, uma música popular e instrumental brasileira, com mais de 130 anos de existência. Os conjuntos que o executam são chamados de regionais e os músicos, compositores ou instrumentistas, são chamados de chorões. Apesar do nome, o gênero é em geral de ritmo agitado e alegre, caracterizado pelo virtuosismo e improviso dos participantes, que precisam ter muito estudo e técnica, ou pleno domínio de seu instrumento. O choro é considerado a primeira música popular urbana típica do Brasil e difícil de ser executado.\r\n\r\nO conjunto regional é geralmente formado por um ou mais instrumentos de solo, como flauta, bandolim e cavaquinho, que executam a melodia, o cavaquinho faz o centro do ritmo e um ou mais violões e o violão de 7 cordas formam a base do conjunto, além do pandeiro como marcador de ritmo.\r\n\r\nSurgiu provavelmente em meados de 1870, no Rio de Janeiro, e nesse início era considerado apenas uma forma abrasileirada dos músicos da época tocarem os ritmos estrangeiros, que eram populares naquele tempo, como os europeus xote, valsa e principalmente polca, além dos africanos como o lundu.\r\n\r\nAlfredo da Rocha Viana Filho nasceu a 23 de abril de 1898, no Rio de Janeiro. Recebeu o mesmo nome do pai, mas a avó, quase centenária, trazida da África para o cativeiro, deu para chamá-lo de Pizidim. O apelido pegou.\r\n\r\nPorém com passar do tempo apareceram às inevitáveis corruptelas. Passaram a chamar Alfredo de Bexiguinha, quando contraiu bexiga em uma epidemia no Rio e, finalmente, de Pixinguinha.\r\n\r\nAlfredo da Rocha Viana Filho, ou Pixinguinha, foi autor de dezenas de valsas, sambas, choros e polcas. Compôs orquestrações para cinema, teatro e circo, além de arranjos para intérpretes famosos, entre os quais Carmem Miranda, Francisco Alves e Mário Reis. Considerado o maior flautista brasileiro de todos os tempos e mestre do chorinho, Pixinguinha desde pequeno dedicou-se à música. Aprendeu a tocar cavaquinho com os irmãos Leo e Henrique e aos 11 anos já dominava o instrumento. Seu pai, um excelente flautista, também foi mais um dos mestres que Pixinguinha teve em seu ambiente familiar.\r\n\r\nEsse ambiente musical que o envolveu durante a infância aparece em um depoimento feito ao MIS (Museu da Imagem e do Som), no qual ele afirma: \"às vezes a turma de músicos tocava até tarde e eu era mandado para a cama. Mas não dormia. Ficava prestando atenção e no dia seguinte procurava tirar em minha flauta de lata os chorinhos que tinha escutado até de madrugada\". É nessa época que Pixinguinha compõe sua primeira música, Lata de Leite, na qual retrata musicalmente a brincadeira de crianças que bebiam o leite que era deixado no portão da casa dos outros.\r\n\r\nCom 14 anos, Pixinguinha tocou no Cine Teatro Rio Branco e começou a trabalhar na Casa Chope Concha, na Lapa. Depois, sempre levado à Lapa pelo irmão China ou por algum músico de confiança de seu pai, o jovem Pixinguinha começou a tocar nos mais famosos cabarés do Rio como O Ponto, ABC, O Castelo, e daí para O Cine Teatro Rio Branco, onde entrou na orquestra, com a fama de grande flautista.\r\n\r\nAinda adolescente, Pixinguinha já possuía um currículo considerável e acumulava uma vasta experiência como músico de cassino, cabaré, cine-teatro, casa de chope, diretor de harmonia de ranchos e músico profissional.\r\n\r\nNessa época, Alfredinho empinava papagaio, gravava discos e via seu nome aparecer na imprensa de diversas maneiras. Foi Pexeguim, Bexiguinha, Peixiquinha, Pechinguinha, Pizindim etc. A primeira gravação do garoto Pixinguinha foi o chorinho São João Debaido d'Água, de Irineu de Almeida.\r\n\r\nComo todo grande criador, Pixinguinha enfrentou algumas polêmicas durante sua longa carreira. A primeira delas foi com Antonio Maria Passos, Flautista da orquestra do Teatro Rio Branco, que, ao faltar nos ensaios da orquestra, foi substituí por um garoto de 15 anos chamado Bexiguinha, ou Pixinguinha, vindo a perder o emprego, logo em seguida, para o tal garoto.\r\n\r\nUma outra polêmica em que Pixinguinha esteve envolvido nasceu em uma noite de 1916, na casa da Tia Ciata, quando João da Mata, Sinhô, Hilário Jovino, \r\n\r\nJoão da Baiana, Donga e seu irmão China, improvisaram nos seus instrumentos. Ali nasceu o samba Pelo Telefone, que Donga registrou como sendo música de sua autoria, unicamente. O grupo dividiu-se com isso, alguns defendendo Donga, outros atacando, porém, tudo através da música. O maior sucesso do carnaval de 1919, Já te Digo, de Pixinguinha e China, era, nada mais nada menos, que uma agressiva e engraçada forma de ridicularizar a figura de Sinhô, que também reclamava para si a autoria da música Pelo Telefone.\r\n\r\nA história de Pixinguinha também conta com conjuntos musicais que marcaram época, como os Oito Batutas (1919), grupo formado por ele (flauta), Donga (violão), Nelson Alves (cavaquinho), China (canto, violão e piano), Raul Palmieri (violão), José Alves (bandolim e ganzá) e Luis de Oliveira (bandola e reco-reco), tocando um repertório que incluía maxixes, canções sertanejas, batuques, cateretês e choros.\r\n\r\nFoi em 1922, ano da Semana de Arte Moderna, em São Paulo, que os Oito Batutas ganharam o mundo. Em janeiro de 22, eles foram para Europa como o primeiro regional brasileiro a sair do país para uma excursão. Foram para ficar 30 dias e ficaram seis meses. Tocaram só música brasileira para os nobres europeus. Só voltaram por saudades do Brasil e para não perder as comemorações do Centenário da Independência.\r\n\r\nO regresso da Europa, mesmo depois de tanto sucesso, também gerou algumas polêmicas por aqui, pois Pixinguinha, ao chegar ao Brasil, decidiu alterar a formação dos Oito Batutas, introduzindo instrumentação nova e ampliando o número de músicos para dez ou doze componentes. Isso foi o suficiente para os puristas de plantão acusá-lo de querer copiar as jazz bands americanas, o que era, no mínimo, uma demonstração de total desinformação musical, pois sax e pistão já haviam sido utilizados no choro por Anacleto de Medeiros, que morreu em 1907.\r\n\r\nApesar do sucesso, aqui e no exterior, os Batutas ganharam pouquíssimo dinheiro. Uma mostra disso foi a excursão que fizeram à Argentina, na qual foram enganados por um empresário que acabou fugindo com tudo o que foi ganho na excursão. Os Batutas acabaram por empenhar os instrumentos e foram obrigados a ficar um bom tempo vadiando pelas ruas de Buenos Aires até arranjarem uma forma de arrecadar dinheiro suficiente para voltar para o Brasil. \r\n\r\nFoi também na década 20, durante algumas apresentações em São Paulo, que Pixinguinha conheceu Mário de Andrade, uma das maiores personalidades da Semana de Arte de 22. Mário queria conversar com alguém que lhe contasse coisas da macumba, de maneira que pudesse sintetizar a cerimônia colocando as diversas formas como se apresentava no país. O resultado desse encontro está no sétimo capítulo de Macunaíma, onde \"negrão filho de Ogum, bexiguento e fadista de profissão\" do texto, não é outro senão Pixinguinha.\r\n\r\nEntre outros grupos famosos dos qual Pixinguinha fez parte também estão a Orquestra Típica Pixinguinha-Donga (1928) e o Grupo da Velha Guarda este organizado em 1932 e reorganizado em 1954. Sua obra está gravada em dezenas de discos. Sua composição de maior sucesso é \"Carinhoso\", de 1924, cuja letra foi feita por Braguinha, em 1937. É autor ainda da trilha sonora do filme Sol Sobre a Lama (1962), em parceria com Vinícius de Moraes.\r\n\r\nBom de música, de amigos e de copo, Pixinguinha foi uma das figuras mais representativas da cultura e da cidade do Rio de Janeiro. Boêmio, tinha uma mesa no Bar Gouveia, uma uisqueria, na Travessa do Ouvidor, na qual seu nome foi gravado em ouro, marcando a mesa reservada para seus uísques.\r\n\r\nPixinguinha considerava-se um boêmio caseiro -daqueles que vão da casa ao bar e do bar a casa- e era freqüentador assíduo de alguns bares determinados. Sua boêmia ficava ainda mais brilhante e suntuosa em suas festas de aniversário verdadeiras comemorações a ele e à música popular. Nestas festas não podiam faltar duas coisas: o uísque e uma frase que Pixinguinha sempre dizia: \"minha vida foi sempre bem vivida na boêmia\".\r\n\r\nDentro da nossa música Pixinguinha é um mundo. Ritmos musicais como o samba não existiriam como são hoje se não houvesse a figura de Pixinguinha em sua história. Mário de Andrade dizia que Pixinguinha surgiu quando \"a música popular tornou-se violentamente a criação mais forte e a caracterização mais bela da nossa raça, nos últimos dias do império e primeiros da República\".\r\n\r\nQuando Pixinguinha morreu, a 17 de fevereiro de 1973, aos 75 anos de idade, encerrou-se uma das mais belas épocas da música popular do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2356/2009\r\n\r\nOBRIGA AS EDITORAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR SUAS EDIÇÕES EM FORMATO DIGITAL\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Serão obrigatoriamente disponibilizados para venda, pelas editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro, exemplares em formato digital das edições liberadas à comercialização.\r\n\r\nArt. 2° - Os exemplares digitalizados serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela distribuídos gratuitamente.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam as editoras obrigadas a atender toda a demanda por seus textos em formatos digitais. \r\n\r\nArt. 4° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras pessoas com deficiência visual não lêem em braile. Talvez seja mais comum o deficiente não leitor do que o iniciado em braile. Este conhecimento é mais difundido entre aqueles que adquiriram a deficiência já na primeira idade, ou ainda na juventude. Àqueles que adquirem a deficiência visual em idade já avançada, seja por doenças congênitas, adquiridas ou acidentes, ou ainda por tantas outras causas, o aprendizado da leitura braile se torna extremamente mais complexo do que já é. Isto, acreditando em um mundo ideal, onde todos os deficientes visuais têm acesso ao aprendizado da leitura em braile.\r\n\r\nFelizmente, a tecnologia caminha a passos largos, e vem ao socorro dos deficientes visuais com softwares livres que executam a leitura de textos expostos na tela do computador e vocalizam seu conteúdo ao usuário atravéz do sistema de som!\r\n\r\nDiversos e facilmente encontrados são os programas de computador gratuitos encontrados na internet. Um desses softwares, e talvez seja o que se torne padrão no Brasil, foi desenvolvido pelo CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Tele comunicações, com recursos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, do Governo Federal.\r\n\r\nA ferramenta foi anunciada pelo próprio Ministro das Telecomunicações Hélio Costa, afirmando que \"os recursos do Funtel devem ser direcionados a projetos realmente importantes, como é o caso do leitor de telas. Trata-se de uma grande conquista para pessoas cegas ou com baixa visão”.\r\n\r\nO software foi desenvolvido para ser utilizado mesmo em computadores bem simples, com processador de 500MHz, Windows 2000 ou XP, memória de 250MB e mínimo de 30MB de disco livre para instalação. Já foi utilizado nos telecentros do Parapan 2008, e permite a narração automática dos textos e ações dos usuários. O objetivo do Ministério das Comunicações é utilizá-lo em todos os seus programas de inclusão digital, além de disponibilizar a ferramenta para outras ações do Governo Federal. \r\n\r\nO software gratuito (software livre) já se encontra disponível para download no Portal do Ministério das Telecomunicações. Todo texto que aparecer na tela do computador pode ser vocalizado, democratizando definitivamente o acesso à cultura e à informação aos deficientes visuais.\r\n\r\nAgora, só restam os materiais para leitura, e é disso que trata a presente proposição.\r\n\r\nNote-se que, sendo os textos disponibilizados em arquivo digital pelas editoras, combate-se inclusive o comércio de cópias ilegais, resguardando os direitos do autor, pois supriria, assim, a inexistência de venda de livros digitais no mercado, completando a lacuna existente e hoje ocupada pelo mercado paralelo.\r\n\r\nDe se ressaltar, ainda, que a presente proposição apenas se adianta à tendência mundial do “E-book”, ou livro-digital, que já é uma realidade mundo afora e chegará em breve ao Brasil, quando o Estado do Rio de Janeiro já estará posicionado na vanguarda, como é de seu costume.\r\n\r\nConto com a sensibilidade de meus pares para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2357/2009\r\n\r\nESTABELECE CONTRAPARTIDAS PARA AS EMPRESAS QUE RECEBEREM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que receberem do Governo do Estado do Rio de Janeiro, incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de suas atividades deverão cumprir as seguintes contrapartidas, entre outras exigidas em Lei, que constarão dos respectivos acordos ou contratos:\r\n\r\nI - manter o nível de emprego e postos de trabalho;\r\n\r\nII - restringir demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação;\r\n\r\nIII - aplicar de, no mínimo, 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.\r\n\r\nIV - propiciar à abertura de postos de trabalhos voltados a mulher chefe de família e mulher vítima de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º- Os empreendimentos em andamento que já tenham recebido benefícios fiscais do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1° e incisos, através de termos aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para continuarem recebendo os incentivos.\r\n\r\nArt. 3º- Os inadimplementos dos requisitos desta lei ensejarão revisão dos contratos, acordos e/ou protocolos que contenham incentivos fiscais ou de outra natureza.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassou à hora de restabelecer o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores. Devemos assegurar aos trabalhadores o nível de emprego no patamar de interesse Ao primeiro sinal de crise, a rua é o destino de quem contribuiu para os lucros bilionários de antes. Não há pudor em demitir milhares de pais e mães de família. Não interessa se a fome e a miséria vão bater à porta de quem antes movia a empresa.\r\n\r\nOs recentes episódios que vitimaram trabalhadores de todos os segmentos são bastante emblemáticos. Empresas que receberam incentivos governamentais e empréstimos generosos por longo, simplesmente viraram as costas para os trabalhadores. Em busca desenfreada pelo lucro fácil e em nome da crise, gigantes que detêm bilhões de reserva dispensaram empregados com décadas de fidelidade e bons serviços prestados sem qualquer justificativa plausível.\r\n\r\nCabe a nós reverter essa situação. Pelo menos aqueles que se beneficiam da benevolência do poder público devem assumir posição socialmente responsável. Garantir o nível de emprego e aplicar parte dos recursos na qualificação do trabalhador é o mínimo que se pode exigir de quem recorre ao governo para crescer e solidificar sua posição no mercado com recursos amealhados nos períodos de bonança. A maior desfaçatez é esses mesmos algozes sociais também recorrem às instituições governamentais na crise, com alegações de que o encerramento de suas atividades provocaria comoção social e desemprego em massa.\r\n\r\nMesmo sem querer citar os maus exemplos, todos traumáticos, não há como tirar da memória alguns casos que abalaram a confiança da classe trabalhadora. Todos viram pela mídia os episódios tocantes de famílias sem rumo e sem perspectiva. Uma retórica fria e fundamentada em estatística foi tudo o que os executivos da Embraer, uma das maiores empresas do mundo em seu setor, dispensaram a mais de 4.000 trabalhadores, às vésperas do carnaval. Não bastasse configurar-se uma das maiores injustiças contra os trabalhadores nos últimos anos, esse caso teve o viés de afrontar o Executivo e o Judiciário. É preciso impor regras claras que traduzam em justiça social as benesses destinadas a grupos poderosos e que só vêem o trabalhador como fonte de lucro desmedido. Somos, a favor do equilíbrio, do sacrifício compartilhado e da repartição das vantagens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GENILSON ARAUJO, REPORTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao Sr. GENILSON ARAUJO, Reporte Aéreo das rádios CBN, GLOBO E 98 FM, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM O PROGRAMA \"PERFIL DA BAIXADA\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao Sr. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA,. Comunicador da Rádio Tropical Solimões AM-830 com o Programa \"PERFIL DA BAIXADA\", pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A SRª BEATRIX KOMORA, JORNALISTA, COMUNICADORA DA RÁDIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA \"PINGANDO FOGO\", PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, a SRª BEATRIX KOMORA, Jornalista, Comunicadora da Rádio Tropical do Rio de Janeiro, ancora do programa \"PINGANDO FOGO\", transmitido diretamente do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª LUCIA HIPOLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLITICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN - NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, à Srª LUCIA HIPOLITO, Jornalista, Cientista Política e Comunicadora da Central Brasileira de Noticias - CBN - no Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao Sr. ANCELMO GÓIS, Jornalista e Colunista do Jornal O GLOBO, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Mídia” significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNAL \"HORA H\", IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao jornal \"HORA H\", importante veículo de comunicação, que faz, como poucos, a brilhante cobertura da baixada fluminense do nosso Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Mídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao Sr. LUIZ RIBEIRO, comunicador da Super Rádio Tupi do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandos-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Mídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HELIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL \"HORA H\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, ao Sr. HELIO MARTINS, Jornalista e colunista do \"JORNAL HORA H\", pelo transcurso do dia da mídia em 21 de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Mídia\" significa \"informação\"; significa que \"o meio é a mensagem\", como bem definiu na década de 1960 o teórico da comunicação canadense, Marshall McLuhan. Mídia é, pois, todo e qualquer meio que sirva de transporte para transmitir sinais de mensagens, começando pela voz, passando pelos aparelhos de comunicação e finalizando com a camiseta serigrafada. Atualmente, em todo o mundo, a discussão sobre a ética na mídia tem gerado polêmica, pois muitas vezes os meios de comunicação rompem com essa ética em prol de interesses particulares, financeiros e/ou políticos. O papel da mídia como agente formador de opinião tem sido duramente criticado, diante do abuso da liberdade de expressão garantida aos profissionais e às empresas da área. Nem sempre os profissionais da mídia agem com responsabilidade. Ao contrário, muitos apostam em campanhas de ódio e na disseminação de notícias dramáticas e sensacionalistas que alimentam a violência, visando a lucratividade máxima para as empresas de comunicação. Esse tipo de atitude evidencia que, com algumas exceções, a mídia tem sacrificado a qualidade em nome do lucro imediato que as notícias negativas trazem. Felizmente, existem as exceções, e muitos profissionais ligados à mídia divulgam informações positivas e construtivas que expandem os horizontes do receptor das mensagens. São esses profissionais que merecem respeito e admiração, pois deles também depende a paz mundial. Por meio das Nações Unidas, de voluntários, de organizações não-governamentais (ONGs) e instituições envolvidas com a melhoria da qualidade dos meios de comunicação, criou-se um código de ética para a mídia: \r\n\r\n1. É responsabilidade moral da mídia disseminar informações em cada aspecto da realidade em que nós vivemos. \r\n\r\n2. A mídia deve disseminar a informação com respeito e consideração pelo público. \r\n\r\n3. A informação deve ser organizada, distribuindo o \"peso\" dos diferentes setores, para respeitar o direito ao conhecimento de importantes grupos sociais. \r\n\r\n4. A informação deve refletir a realidade com uma variedade de conteúdo e notícias que espelhem os componentes da real situação, à medida que seja definida. \r\n\r\n5. A informação deve procurar, sempre que possível, as causas dos eventos que influenciam o comportamento dos seres humanos. \r\n\r\n6. A mídia tem o privilégio e a tarefa de reportar os eventos relatados no contexto de sua relação com os princípios da responsabilidade e da busca pelo bem comum. \r\n\r\n7. É privilégio, tarefa e responsabilidade da mídia fazer o seu melhor para enfatizar as conexões entre os eventos mundiais mais significativos. \r\n\r\nO papel da mídia é de fundamental importância na história da humanidade; por isso, deve ser baseado exclusivamente no bem-estar comum, nutrindo a solidariedade, apontando soluções quando possível, criticando quando necessário, mas sempre mantendo a ética profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR CARLOS DOMINGUES CÔRTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro \"post mortem\" ao Professor Carlos Domingues Côrtes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, André do PV, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm janeiro de 1919, na cidade de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, o Professor Carlos Domingues Côrtes fundava um pequeno estabelecimento de ensino primário com o nome de Colégio Modelo, começando a preparar alunos para o exame de admissão ao Colégio Pedro II.\r\n\r\nResolvido a lançar as bases de um educandário que abrangesse também o curso secundário, necessitando para tal fim de um novo centro com maior população, o Professor Carlos Domingues Côrtes transferiu-se com seu estabelecimento de ensino para a cidade de Nova Friburgo, em setembro de 1926.\r\n\r\nNaquela época, o Colégio Modelo já contava com pouco mais de sessenta alunos internos, que ficavam hospedados, parte no prédio atual do Colégio, e parte em outro edifício que fora adquirido para este específico fim.\r\n\r\nBem recebido pela população Friburguense, que desde 1922 carecia de um estabelecimento de ensino deste gênero, em poucos meses mais de cento e cinquenta alunos já formavam seu corpo discente.\r\n\r\nNeste ano de 2009, a Associação Educacional Carlos e Zélia Côrtes - Colégio Modelo, completou noventa anos de atividades ininterruptas, evoluindo com os tempos e encaminhando a juventude Friburguense a passos largos rumo à educação, cultura, ciências, artes e esportes.\r\n\r\nPor sua obra pelo bem da educação no Estado do Rio de Janeiro, é o Professor Carlos Domingues Côrtes merecedor do título de Benemérito \"post mortem\" do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2009\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTONIO WESCHENFELDER.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, post-mortem ao jornalista Irio Antonio Weschenfelfer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 27 de Maio 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrio Antonio Weschenfelder\r\n\r\n(Itapiranga 16 de Junho de 1947 - Rio de Janeiro 23 de Maio de 2009)\r\n\r\nNascido aos 19/06/1947 em Itapiranga - Santa Catarina, filho de Mathias Arthur Weschenfelder e Hilária Weschelfelder , em fevereiro de 1969 ainda muito novo veio para Nova Iguaçu - RJ , onde consagrou-se como jornalista por ter criado e recriado uma nova maneira de escrever e falar da sociedade e dos eventos sociais em sua coluna intitulada \"Irio Informal\".\r\n\r\nCom seu mestre Reynaldo Loy, no jornal Correio da Lavoura divulgou ainda mais seu trabalho. Presenteou com sua brilhante capacidade e profissionalismo os jornais: De Hoje, Última Hora, Hora H,Dos Sports,etc.\r\n\r\nCriou várias festas: Alô, Alô Verão, A feijoada do Irio, Esta chegando a Primavera, as Dez mais. Sua coluna sempre carioca, falando de coisas, pessoas, fatos.\r\n\r\nSuas notas atualizadas, algumas engraçadas, picantes até, mas, sobretudo, noticiário social atuante e dinâmico.\r\n\r\nPor essas razões, concedo Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem ao jornalista Irio Antonio Weschenfelder.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 809/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO BEIJA-FLOR ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. SÉRGIO CABRAL FILHO, que determine a colocação da palavra BEIJA-FLOR, antecedendo o nome da ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILOPOLIS\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO BEIJA-FLOR, ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILOPOLIS IMPORTANTE CIDADE DA BAIXADA FLUMINENSE, CONHECIDA MUNDIALMENTE POR TER ENTRE SEUS MUNÍCIPES A PESSOA JURÍDICA DA ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O nome da Estação de NILOPOLIS será antecedido da expressão BEIJA-FLOR, passando a figurar no cenário informativo como BEIJA-FLOR/NILÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a implantação determinada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeria muita pretensão dizer que a Cidade de NILÓPOLIS por sua magnitude municipal, não é conhecida, quer seja no território brasileiro como também internacionalmente. Certamente, o mundo moderno que recebe imagens televisivas, transmitidas por diversas redes, passou a conhecer o nome NILÓPOLIS por ser este complemento do GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS. \r\n\r\nEsta agremiação figura no cenário carnavalesco e cultural desde 1948, sendo que em 1976 houve uma explosão, surpreendeu a todos com o título que jamais sairá da memória de seus participantes com um enredo extremamente bem escolhido e desenvolvido deu inicio a sua trajetória de glórias. Faz questão de elevar o nome do municipio ao qual esta ligada. É impossível conhecer a BEIJA-FLOR sem que se ouça falar em NILÓPOLIS, até porque, assim como NILÓPOLIS se orgulha da BEIJA-FLOR, não há por parte da mesma a menor possibilidade de não enaltecer o nome de NILÓPOLIS. Podemos dizer: \"Um casamento justo, oportuno e perfeito\".\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 810/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos administrativos, em qualquer fase de tramitação.\r\n\r\n§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\n\r\nII - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n\r\nIII - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:\r\n\r\na) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;\r\n\r\nb) mediante cadastro de usuário no PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável, conforme disciplinado em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 2º O envio de petições ou requerimentos, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no PRODERJ, conforme disciplinado em regulamento específico.\r\n\r\n§ 1º O credenciamento no PRODERJ será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.\r\n\r\n§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.\r\n\r\n§ 3º Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de Processo Eletrônico, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro poderão criar Diário Oficial eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.\r\n\r\n§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.\r\n\r\n§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.\r\n\r\n§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial eletrônico.\r\n\r\n§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.\r\n\r\n§ 5º A criação do Diário Oficial eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.\r\n\r\nArt. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.\r\n\r\n§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo administrador público.\r\n\r\n§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as intimações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao intimado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos públicos dos três Poderes poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processo administrativo por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º No processo eletrônico, todas as intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 1º As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.\r\n\r\nArt. 9º. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pela parte ou seus advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do órgão administrativo, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.\r\n\r\n§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.\r\n\r\n§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Processo Eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\n§ 3º Os órgãos do três Poderes deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.\r\n\r\nArt. 10. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos dos três poderes e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.\r\n\r\n§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\r\n\r\n§ 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o julgamento final e, quando admitido, até o final do prazo para interposição de recurso e seu julgamento.\r\n\r\n§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao órgão ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o julgado final.\r\n\r\n§ 5º Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.\r\n\r\nArt. 11. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\n§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro órgão, poder ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel:\r\n\r\na) autuados de forma a receber a petição inicial de qualquer processo, o responsável a autuará, mencionando o órgão, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando;\r\n\r\nb) o servidor numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.\r\n\r\nc) os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o servidor ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.\r\n\r\n§ 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos.\r\n\r\n§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.\r\n\r\nArt. 12. O chefe do órgão ou Poder poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função pública.\r\n\r\n§ 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 13. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos dos três Poderes deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.\r\n\r\nParágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nArt. 14. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à processo eletrônico, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer requerimento, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nArt. 15. Os órgãos dos três Poderes regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 16. Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”, notadamente no que se refere ao Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA previsão legal da validade jurídica do documento digitalizado permitirá:\r\n\r\nProcessamento de imagens e dados dos documentos no momento da sua recepção nos protocolos de documentos de todos os órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedução de tempo e de custos de transporte.\r\n\r\nEliminação dos custos de microfilmagem;\r\n\r\nMigrando para captura eletrônica de dados e imagens\r\n\r\nPermitirá controle mais rígido e confiável de seus documentos e processos, troca de informações entre seus gestores, utilização para fins legais sem necessidade de transporte do documento original etc. (Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED )\r\n\r\nICP é a sigla no Brasil para PKI - Public Key Infrastructure - e significa Infra-estrutura de Chaves Públicas. É uma estrutura composta de um ou mais certificadores denominados de Autoridades Certificadoras - AC que, através de um conjunto de técnicas e procedimentos de suporte a um sistema criptográfico baseando-se em certificados digitais, consegue assegurar a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou assegurar a autenticidade de um documento suportado ou conservado em mídia eletronica.\r\n\r\nAs diversas Infra-estruturas de Chaves Públicas existentes hoje no mundo conseguem assegurar a autenticidade de assinaturas digitais utilizadas atualmente na rede mundial de computadores de modo a possibilitar, com elevadíssimo grau de segurança, de que um usuário de email por exemplo seja realmente o emissor da messagem e de que o receptor seja realmente quem ele diz ser.\r\n\r\nA ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais. Criada a partir da percepção do Governo Federal na importância de se regulamentar as atividades de certificação digital no País, denota maior segurança nas transações eletrônicas e incentiva a utilização da Internet como meio para a realização de negócios.\r\n\r\nA ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que cria o Comitê Gestor da ICP-Brasil, a Autoridade Certificadora Raiz Brasileira e define as demais entidades que compõem sua Estrutura. A partir dessa MP foram elaborados os regulamentos que regem as atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil: são as Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, as Instruções Normativas e outros documentos, que podem ser consultados em Legislação.\r\n\r\nO modelo de Infra-estrutura adotado pela ICP-Brasil foi o de certificado com raíz única. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI está na ponta desse processo como Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Cabe ao ITI credenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos. \r\n\r\nO Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG-ICP) é designado pela Presidência da República para adotar as medidas necessárias ao funcionamento da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira. O art 3º do decreto 3872 de 18/07/2001 (Revogado pelo DECRETO Nº 6.605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.), estabelece as competências do CG da ICP-Brasil. Sua composição foi estabelecida no art 2º do mesmo decreto.\r\n\r\nO CG-ICP Brasil conta com uma Comissão Técnica Executiva (COTEC) a quem cabe assistir e dar suporte técnico ao CG da ICP-Brasil, conforme especificado no art 4º do decreto 3872 de 18/07/2001 e uma Secretaria Executiva cuja competência está especificada no art 7º do mesmo decreto.\r\n\r\nA quantidade de entidades credenciadas na ICP-Brasil vem aumentando com freqüência, dada a percepção, pelos diversos setores, das inúmeras possibilidades de uso dos certificados digitais.\r\n\r\nO certificado digital é um documento eletrônico, assinado digitalmente por uma terceira parte confiável, que associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a uma chave pública. Um certificado digital contém os dados de seu titular, tais como: nome, e-mail, CPF, chave pública, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu.\r\n\r\nNa prática, o certificado digital funciona como uma carteira de identidade virtual que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação em rede de computadores. O processo de certificação digital utiliza procedimentos lógicos e matemáticos para assegurar confidencialidade, integridade das informações e confirmação de autoria.\r\n\r\nCertificação Digital: Rio de Janeiro oficializa a IPC.RJ\r\n\r\n:: Da redação \r\n\r\n:: Convergência Digital :: 20/05/2009\r\n\r\nNesta terça-feira, 19/05, oficialmente, foi oficializada as atividades por parte da Autoridade Certificadora do PRODERJ, ICP.RJ, que será a responsável por emitir certificação digital com validade jurídica e amparo legal para autoridades e gestores do governo. A ativação ocorreu durante o 7º CertForum, evento para disseminar a certificação digital, organizado pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia) e pela primeira vez com uma edição no Estado.\r\n\r\nParticiparam da solenidade, o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; o subsecretário estadual de governo, Reynaldo Braga; o presidente do PRODERJ, Paulo Coelho; o presidente do ITI, Renato Martini; o chefe de gabinete da presidência do BNDES e o subsecretário-adjunto da modernização da gestão, Paulo Roberto Monção.\r\n\r\nO presidente do Proderj, Paulo Coelho, ressaltou as vantagens da adoção da tecnologia. \"A certificação pode modificar a máquina pública e melhorar o atendimento ao cidadão\", ressaltou. O executivo explicou que a ICP.RJ está vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil.\r\n\r\nPara Coelho, a entidade dará amparo à gestão pública, proporcionando discussão e apresentação das potencialidades da certificação, como redução de custos, simplificação de processos e garantia de autenticidade, integridade e privacidade em todos os documentos transitados eletronicamente.\r\n\r\nO presidente do ITI, Renato Martini, destacou que um dos objetivos do Instituto é a manutenção técnica do sistema e aevangelização da tecnologia da informação. \"Quero parabenizar o PRODERJ pela criação da ICP.RJ, que estará agora no coração do PRODERJ e do Rio de Janeiro. É um marco na história do estado\", sinalizou o executivo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AQUISIÇÃO DE TRÊS UNIDADES MÓVEIS, MODELO SPRINTER, COM UTI PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TRÊS UNIDADES MÓVEIS, MODELO SPRINTER COM UTI, PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) unidades móveis, modelo Sprinter, com UTI para atendimento de urgência e emergência para o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a carência em atendimento de saúde da população do Município de Belford Roxo, as unidades móveis aqui pleiteadas nesta indicação legislativa junto ao Governo do Estado, virá preencher as necessidades emergenciais de muitas comunidades daquele Município e desafogar os hospitais das regiões próximas.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de interesse público, solicito aos meus pares a aprovação da presente indicação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 379/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, TITULO DE BENEMÉRITO E DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega:\r\n\r\n- do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Doutor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, Presidente da Assembléia de Deus - (Res. 535/2008);\r\n\r\n- da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Pastor David Cabral - (Res. 547/2008);\r\n\r\n- do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Marvi Borbes, (Res. 223/2007);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dr. Wilson Cabral, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Audir Santana, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sabino, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 380/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação - CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Calazans, André Correa, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 381/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração dos 75 (setenta e cinco anos) do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-RJ\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Calazans, André Correa, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 382/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário desta Casa Legislativa no dia 14 de setembro de 2009, às 18horas e 30 minutos, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Antonio Gomes da Costa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Anabal, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 003/2009\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1519/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2009\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1843/2008, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2882/2005, de autoria do Deputado José Nader, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ Nº 016/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1887/2008, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1146/2003, de autoria do Deputado Otávio Leite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos o § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 081/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2087/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1847/2008, de autoria do Deputado André do PV, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 139/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2220/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1670/2008, de autoria do Deputado Edson Albertassi, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GDRM Nº 067/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra dirigir-me a V.Exa. a fim de solicitar que sejam abonadas as faltas dos dias 05 e 28 de maio, tendo em vista que no dia 05, o Deputado estava em reunião do partido na Cidade de Petrópolis, e no dia 28 o Deputado estava em viagem oficial a Belém no período de 27 a 30/05.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMIRIAM ARAUJO PASTOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD . Presidente da ALERJ \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n3814 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro BNH, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3815 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Jacutinga, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3816 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Coréia, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3817 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Emil, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3818 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Edson Passos, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3819 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Ouro Preto, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3820 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Prata, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3821 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Marco II, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3822 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Cabuçu, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3823 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Rosa dos Ventos, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3824 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Mangueira, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3825 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Palhada, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3826 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Morro Agudo, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3827 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Roncali, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3828 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Santa Amélia, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3829 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Barro Vermelho, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3830 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Andrade, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3831 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Castelar, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3832 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Tiradentes, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3833 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro São Matheus, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3834 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3835 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Rosali, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3836 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Édem, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3837 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, na Vila Jurandir, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3838 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Gradim, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3839 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Centro de Internet Comunitária - CIC, no Bairro Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMOÇÃO DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9456 - DE APLAUSO E LOUVOR a Yalorixá MARILZA DE YEMANJÁ, pelos vinte anos à frente da Casa de Yemanjá.\r\n\r\n9457 - DE APLAUSO E LOUVOR a CASA DE YEMANJÁ, pelos vinte anos de prática de amor, verdade e caridade.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\n9443 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Servidor Público Sr. MARCO ANTONIO MAÇANA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro em sua atuação na Polícia Militar. \r\n\r\n9444 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Servidor Público Sr. ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro em sua atuação na Polícia Militar.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Econômico Ecológico com a presença da subsecretária do Ambiente, Elizabeth Lima, e do presidente do Inea, Luiz Firmino Pereira.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos projetos relacionados a Educação à Distância e profissionalizante desenvolvidos pelo Sebrae-RJ; Uerj e Adesg.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 23 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar \r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 784217"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Anabal, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Sabino (15) Assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mário Marques, a convite; Inês Pandeló, a convite; Nilton Salomão, a convite; Alessandro Calazans, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, boa tarde! É uma honra assumir a tribuna sob a Presidência de V. Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, venho hoje a esta tribuna para falar de um pústula que mancha a brasilidade - um cidadão pústula é alguém sem caráter. Eu vou falar sobre a figura desse arbitrário cidadão, o Ministro da Defesa do País. \r\n\r\nFaço um intróito acerca da presença dele no episódio da tragédia do avião da Air France, quando ele cometeu inúmeros pecados, inúmeras sandices como Ministro da Defesa, mas me reporto a quando ele confessou à nação brasileira que, após a votação do texto constitucional de 1988, introduziu artigos na Constituição, fraudou a Constituição da República.\r\n\r\nMuito bem, esse cidadão, depois, foi ser Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa prova evidente de que o Brasil, infelizmente, não é um país sério. Depois que fraudou a Constituição do seu país, ele foi ser Presidente do Supremo. Depois que saiu da Presidência do Supremo - pasmem, senhores -, ele foi ser ministro da Defesa. Mas que país é este em que vivemos, em que um cidadão comete uma porção de ilicitudes e crimes e ganha o cargo de Ministro da Defesa? Mas ele não entende absolutamente nada. Infelizmente, estamos à mercê de um cidadão dessa natureza.\r\n\r\nLogo após o acidente do vôo 447 da Air France, ele começou a deitar falação como se fosse um grande conhecedor da matéria. Tomou a frente de Brigadeiros, Coronéis, todas aquelas pessoas que sabem o que pode ter acontecido naquele acidente. Ao ouvir a CBN, fiquei estarrecido, porque ele descreveu em detalhes o que acontece quando um avião cai no mar. O cidadão que tem seu abdome perfurado, vai ao fundo e não aparece mais; aquele que não teve nenhum dano físico, vai à tona porque os gases fazem isso. Não ouvi isso de nenhuma autoridade militar, mas de um pústula chamado Nelson Jobim.\r\n\r\nSr. Presidente, ele continua desarvorado. Ele é um desarvorado, é um cara que tinha de ser banido da vida pública deste país. Ele continuou com as sandices que lhe são peculiares. Fanfarrão, tratava os Ministros do Supremo como se fossem seus empregados. Assisti várias vezes à TV Justiça. Infelizmente, o homem está aí e nada acontece. Nada acontece. Ele tem autoridade. É o Ministro da Defesa. Pobres militares deste país, que são submetidos hierarquicamente a um cidadão que não merece nenhum respeito da população brasileira. \r\n\r\nSr. Presidente, veja o que ele diz: depois de 20 anos de vida pública - o que se lamenta -, confessa que tem costas de crocodilo e arrogância de gaúcho. Ora, todo mundo sabe que ele é um sujeito arrogante. Mas tem costas de crocodilo! Queria dizer a todos que, de crocodilo, se fazem bolsas. Acho que ele rodaria uma bolsa legal, como o arrogante gaúcho que ele é - ele se autodenominou dessa forma. \r\n\r\nSr. Presidente, ele não tem a menor sensibilidade. Estão aí 200 e tantos cadáveres no Atlântico, uma coisa profundamente lamentável, uma tragédia. Mas esse Nelson Jobim ridicularizou o Brasil perante todas as nações. Na sua arrogância, deitou falação como se estivesse falando para um país ignorante, um país que não sabe de nada. Infelizmente, ele é brasileiro, mas é um falso brasileiro, que não se compõe, não tem compostura, mas está aí como Ministro da Defesa. Fico pensando nos militares de outrora, nos militares atuais, que se submetem à hierarquia de um cidadão que não conhece absolutamente nada do que é ser Ministro da Defesa. Ele já chegou a ser Presidente do Supremo. Logo, lamentamos profundamente que esse fato tenha ocorrido.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer da minha tristeza, minha solidão, minha vontade de, às vezes, não ter nascido aqui. Cidadãos dessa natureza maculam, mancham a brasilidade.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, da Região Serrana e adjacências, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, fico feliz com sua referência, Sr. Presidente, à minha condição de Deputado da Região Serrana, onde atuo comunitariamente. Mas, como V.Exa., também tenho me dedicado às questões do nosso Estado como um todo, questões de elevada importância.\r\n\r\nAgora mesmo estamos empenhados em fazer com que a merenda dos alunos da rede estadual de ensino contenha no mínimo 10% de alimentos orgânicos, uma forma de dar a esses jovens uma alimentação mais saudável, reduzindo a tendência mundial de obesidade iniciada na juventude. Além disso, o consumo de alimentos orgânicos traz uma maior consciência da necessidade de preservar e respeitar a natureza.\r\n\r\nSr. Presidente, na condição de representante de Teresópolis e um dos representantes da Região Serrana, estamos acompanhando o desenrolar de dois fatos que merecem nossa abordagem e para os quais pedimos reflexão das autoridades envolvidas.\r\n\r\nO primeiro fato, Sr. Presidente, é a proposta do atual Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que muito habilmente apresentou, num encontro realizado no Palácio da Cidade no último dia 04, sua proposta para a preparação da cidade para a Copa de 2014, sinalizando investimentos na Barra da Tijuca para a criação do Museu do Futebol e para a instalação de um centro de treinamento para a seleção brasileira de futebol. \r\n\r\nAcho pertinente a questão do museu, sim, dadas a importância da Cidade do Rio de Janeiro e a referência do Maracanã; dada a história dos grandes craques mundiais que iniciaram aqui sua atividade futebolística. Assim, creio ser o museu algo significativo para ampliar a consagração da Cidade do Rio de Janeiro como a capital do futebol brasileiro.\r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, a proposta de construção de um centro de treinamento na Barra da Tijuca, a meu ver, atende mais ao interesse e à visão do Prefeito do que a uma necessidade real. Por quê? Porque hoje temos a Granja Comary - um centro de treinamento e de concentração para nossos atletas - localizada em Teresópolis. A Granja Comary tem recebido, ao longo desses anos, os nossos atletas, e com algumas características que eu considero a colocam em vantagem em relação à Barra da Tijuca: a primeira permite aos nossos atletas conviverem com uma altitude e com um clima variado que oferecem melhores condições de preparação; a outra, é que sabemos que a convidativa noite carioca faz com que os atletas concentrados consigam dar suas escapadas. \r\n\r\nImaginemos então os atletas na Barra da Tijuca! Ali eles ficam muito mais sujeitos a esse tipo de comportamento, o que não acontece na concentração da Granja Comary, onde estarão serenos, tranquilos, protegidos, concentrados para realmente treinar. Vão poder cumprir a sua jornada de treinamento e descanso numa concentração que os afasta desse assédio natural da noite carioca.\r\n\r\nCom relação ao deslocamento, por exemplo, para o aeroporto do Galeão, o tempo que se gasta vindo de Teresópolis até o aeroporto do Galeão na maior parte das vezes é menor do que o tempo que se gasta quando se vem da Barra da Tijuca até o Galeão. \r\n\r\nAcho que isso é jogar dinheiro fora. Creio que a intenção do Prefeito Eduardo Paes é importante, mas já temos um centro de treinamento consagrado. E creio que nessa questão o Governador Sérgio Cabral deu a entender também que o desenvolvimento do Estado não vai ser harmonioso. Já que se tem uma sede para treinamento da seleção brasileira em Teresópolis, isso também é importante para aquele município, do ponto de vista turístico. Não vemos porque o Governo do Estado possa ter interesse em concentrar todas as atenções apenas na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos nós interesse que o próprio Governador e o presidente da CBF façam uma avaliação bem criteriosa dessa proposta do Prefeito Eduardo Paes. O Estado do Rio de Janeiro não se resume apenas à Cidade do Rio de Janeiro. A capital é extremamente importante para nós, para o Brasil e para o mundo, mas os outros 91 municípios do nosso Estado são também importantes.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, Sr. Presidente, parece que Teresópolis foi eleita bode expiatório, porque ao mesmo tempo em que vem essa discussão com a possibilidade de se tirar de Teresópolis o centro de treinamento da seleção brasileira, vem a discussão sobre a implantação de uma Casa de Custódia na Cidade de Teresópolis para atender toda a região serrana.\r\n\r\nOra, aplaudimos a Delegacia Legal, temos conhecimento até do prêmio ganho por essa inovação, mas o Governo e os que vêm conduzindo esse programa da Casa de Custódia devem compreender que Teresópolis é uma cidade cuja economia caminha cada vez mais para se tornar uma cidade de matriz econômica turística. Portanto, nós entendemos a importância da Casa de Custódia, nós sabemos que os presos não vieram de Marte. Sabemos que são presas muitas vezes pessoas de nossas famílias, amigos, pessoas com quem convivemos. Portanto, tem toda uma legislação que precisa ser respeitada, inclusive de proximidade, para facilitar as visitas dos familiares. Lembro que foi feita a Delegacia Legal em Petrópolis e não foi feita a Casa de Custódia. Foi feita a Delegacia Legal em Sumidouro e lá não foi feita a Casa de Custódia. \r\n\r\nNeste momento, para resolver um problema do coordenador responsável pela implantação das delegacias legais, ele vai a Teresópolis e apresenta a proposta ao prefeito para fazer a Casa de Custódia da Região Serrana em Teresópolis, uma cidade eminentemente turística. Isso não tem sentido! Menos sentido ainda tem o prefeito de Teresópolis de, ainda com a inexperiência da vida pública, sem discutir com a comunidade, oferecer um terreno no 2º Distrito, que é tão sofrido para que seja construída lá a Casa de Custódia. \r\n\r\nParece uma brincadeira com esse município, tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Nessa questão há soluções. Eu tenho certeza que se o Sr. César Campos, que foi a Teresópolis discutir o problema com o prefeito, aliás, numa reunião de que eu não participei e para a qual nem fui convidado, apesar de ter acompanhado o processo de Delegacia Legal em Teresópolis, desde que ele foi iniciado, há anos. \r\n\r\nEssa reunião não contou com a presença do Deputado Nilton Salomão. Sabemos que a solução existe e que a inteligência do Sr. César Campos pode ser aplicada para resolver esse problema, ele sabe como resolvê-lo, mas me parece que a comodidade de apresentar essa proposta para um prefeito ainda inexperiente que, de repente para agradar o governo, já lhe oferece o local para fazer a Casa de Custódia, a meu ver mostra desconhecimento da importância da nossa Cidade de Teresópolis. \r\n\r\nNós vamos agir com a comunidade. A comunidade ontem se reuniu através do movimento Nossa Teresópolis e mostrou claramente que há alternativas. Teresópolis, devo lembrar, há muito tempo não recebe investimento do governo estadual e, quando consegue algum, é quase a fórceps. Se depender da comunidade, não será Teresópolis que vai fazer esse favor de deixar construir lá uma Casa de Custódia, porque lá não é um local apropriado. \r\n\r\nInclusive aqui na Assembléia, no meu outro mandato, apresentei um projeto para que as cidades e locais considerados turísticos não recebessem casas de custódia. Sabemos do problema, temos que agir com a razão, mas a razão diz que há alternativa, sim, e que Teresópolis não merece mais uma vez ser onerada com uma unidade prisional, porque não agregará nada à nossa luta em tornar a cidade uma cidade eminentemente turística.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu convido o brioso parlamentar, Deputado Flávio Bolsonaro, para assumir a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, é com prazer que assomo à tribuna sob a Presidência de um jovem e talentoso parlamentar, o que implica dizer que esta Casa, necessária e obrigatoriamente, há que se renovar, não somente na questão temporal, mas também na questão qualitativa. \r\n\r\nSr. Presidente, muitos são os temas que estão em pauta no Parlamento Fluminense e merecem um aprofundamento das discussões. Em especial, quero aqui iniciar uma discussão que as pessoas e o próprio Parlamento não deram a devida relevância: a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010. A LDO - como carinhosamente chamamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - é fundamental, porque é sobre ela que a Lei Orçamentária Anual irá se respaldar. E essa lei, a LDO, está trazendo um tema bastante complexo, que vai afetar a vida de todos os Poderes. V. Exa., que é um parlamentar atento, há de entender a questão.\r\n\r\nNo dia 1º de abril do presente ano, o Sr. Governador do Estado Sérgio Cabral fez publicar, em “Atos do Sr. Governador”, uma decisão sua que declara a Cedae uma “empresa não-dependente”. O que quer dizer “empresa não-dependente”? Quer dizer que a Cedae, a partir de 1º de abril, não necessita, para suas despesas de custeio, de recursos do Estado. O que ela arrecada, dá para o gasto. Falei “despesas de cus teio”, porque para as de investimento é o Estado que aloca os recursos. E quando ele aloca os recursos, transforma em ações, amplia o número de ações que tem da Cedae. \r\n\r\nÉ uma forma precária, no meu entendimento, de dizer que é uma empresa não-dependente. É claro que é dependente, porque o investimento é do Estado! Mas esse subterfúgio foi utilizado - não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação - para que a Cedae pudesse contrair empréstimos na Caixa Econômica Federal. Em seguida, o Estado deu um segundo passo: aprovou lei nesta Casa para usar as próprias ações como contragarantia de empréstimo que o Estado está fazendo junto ao BNDES. Até aí são sofismas contábeis que o Estado vem utilizando. \r\n\r\nV. Exa. poderá dizer: “Mas o que tem isso a ver com a LDO?” Muito, porque exatamente quando ele diz que a Cedae é uma empresa não-dependente, deixa de contabilizar a arrecadação tarifária da Cedae no cômputo das receitas correntes líquidas. E não é qualquer recurso: no ano de 2008, a arrecadação da Cedae atingiu a ordem de 2,3 bilhões de reais. Quero dizer com isso que simplesmente o Estado vai deixar, por proposta da LDO, de alocar como receita corrente líquida cerca de três bilhões de reais. O que vai acontecer quando deixar de alocar esses três bilhões de reais, Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Mário Marques? O que diz a Constituição e, por via de consequência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no item “Gastos com Pessoal”? O Poder Judiciário tem o seu limite máximo - não prudencial, limite máximo - para gastar em despesa de pessoal 6% de quê? Das receitas correntes líquidas. Quando se deixa de contabilizar três bilhões, deixou-se de contabilizar 180 milhões para o Poder Judiciário. \r\n\r\nO Ministério Público tem direito de gastar com despesa de pessoal 2% das receitas correntes líquidas. Dois por cento de três bilhões são 60 milhões a menos para o Ministério Público. Já a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, os dois juntos, têm direito de gastar 3%, no total, das receitas correntes líquidas, ou seja, são 90 milhões a menos. Isso engessa esses Poderes - o Ministério Público, o Judiciário, a Alerj e o Tribunal de Contas - quanto a reajustar os salários de seus funcionários. \r\n\r\nVenho alertando sobre esta questão grave porque temos que buscar uma solução. É uma forma que o Poder Executivo usa para engessar os outros Poderes, com o artifício de declarar a Cedae uma empresa não-dependente. Não satisfeito, ainda na proposta da LDO, deseja que o plano de investimento da Cedae, que esta Casa acompanha tradicionalmente pelo SIG/Siafem, deixe de constar no Orçamento e seja editado por decreto do Poder Executivo. Quer dizer, nem o plano de investimento esta Casa acompanhará, maculando o princípio da transparência e da moralidade prescrito no artigo 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando os anos de 2007 e 2008, verifico que a Cedae teve uma despesa de investimento muito aquém do que o Orçamento previu. O que o Estado quer é tirar a Cedae do âmbito da fiscalização do Poder Legislativo, o que é um absurdo sob o ponto de vista da legalidade. Não adianta o Estado dizer que tem o desejo de negociar ações da Cedae na Bolsa de Nova Iorque porque, hoje, o total controle acionário da empresa é do governo do Estado. Cada um real que investe na Cedae ele transforma em ação. Como pode o Poder Legislativo querer abrir mão de fiscalizar uma empresa cujo capital pertence 100% ao governo do Estado? \r\n\r\nTemos que estar alertas no que se refere a esta questão. Já fechou o prazo de emendas à LDO. Apresentei, salvo engano, 96 emendas, não só sobre este tema, mas sobre todos os temas. O Parlamento, em si, deve ter produzido umas duas mil emendas e é necessário que o presidente da Comissão de Orçamento, com sua tranquilidade e clareza, possa discutir com os Poderes este assunto para buscar a melhor saída. Esta era a primeira questão que eu queria apresentar como importantíssima. \r\n\r\nEm segundo lugar, solicito ao Presidente da Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Fernando Gusmão, que faça uma reunião da comissão permanente, convide todos os parlamentares para conhecer, aprofundar e discutir o edital de concessão do Maracanã, convidando a ilustre Secretária de Esportes. A não ser que me tenha passado despercebido, eu não vi esta Casa tomar ciência desse edital ou discuti-lo. Já aconteceu o movimento inicial, abrir o edital para opinamento dos interessados, e agora o edital vai à rua para ser licitado. A Casa precisa conhecer que termos terá para fazer a concessão da nossa maior praça de esportes, inclusive olímpicos, já que o Maracanã está associado ao Parque Júlio Delamare, à pista de atletismo etc.\r\n\r\nA Copa do Mundo de 2014 é um evento importantíssimo e já decidido. A Cidade do Rio de Janeiro será sede, seguramente, do encerramento dessa competição, no Maracanã, reeditando 1950, em termos de local, não em termos de final, porque não tenho bola de cristal para saber se vai ser Brasil x Uruguai - semana passada até aconteceu um jogo Brasil x Uruguai, lá, não aqui, e o resultado foi 4 x 0 a favor do Brasil. É necessário que a Casa opine sobre isso, conheça, discuta o tema. Não é preciso fazer audiência pública, basta reunir a comissão permanente e pedir à Secretária que venha nos dar algumas explicações para que tenhamos conhecimento profundo do que está ali inserido e não tenhamos só notícias pelas páginas dos jornais. \r\n\r\nConclamo o Presidente da Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Fernando Gusmão, a fazer essa reunião da comissão permanente - qualquer parlamentar da comissão também pode apresentar essa proposta. Verifico, Deputada Inês Pandeló, que o Deputado Rodrigo Neves pertence a essa comissão. O tema é relevante e acho importante esta Casa dele tomar ciência. \r\n\r\nContamos, em nosso plenário, com um importante ex-jogador de futebol, um artilheiro, o Deputado Roberto Dinamite, que hoje exerce a Presidência do Clube de Regatas Vasco da Gama. O Deputado Mário Marques, por sua vez, tem a tradição de conhecer bem as ligas esportivas do futebol do Estado do Rio de Janeiro. V. Exa., Deputado Flávio Bolsonaro, sei que é goleador nato do futebol amador. Então, é necessário que possamos conhecer esse projeto. \r\n\r\nOutro dia eu lia nos jornais que Flamengo e Fluminense devem se associar para fazer parte do consórcio internacional que irá participar da licitação. Acho que o Parlamento não tem que ser informado somente por notícias de jornais. O Maracanã está sob a égide da Secretaria de Esportes, que pertence ao governo do Estado. Portanto, conclamo os membros dessa importante comissão permanente a fazerem uma reunião em torno do tema. Volto a dizer, não precisa ser, de imediato, uma audiência pública, é suficiente uma reunião da comissão para que todos nós possamos ter acesso mínimo a essas informações. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Luiz Paulo. Já convido V. Exa. a reassumir a Presidência. Deputado Mário Marques, faça V. Exa., então, a gentileza de assumir a Presidência.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, estudantes que visitam esta Casa - sejam bem-vindos -, venho tratar de um assunto que me chocou muito, que foi o fechamento da Casa de Parto David Capistrano, em Realengo. Foi fechada no dia 4 de junho, por uma inspeção da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, embora essa casa de parto seja uma entidade municipal. Eu me choquei, porque todos os comentários, todos os depoimentos que temos são de uma casa de parto muito eficiente, que atende muito bem as gestantes que lá chegam. De repente, ela é fechada.\r\n\r\nHoje, pela manhã, houve uma manifestação, um abraço à casa de parto. Eu lá estive, e esteve lá também o Deputado Marcelino d'Almeida. A comunidade não aceita essa decisão. Foi fechada por quê? O laudo que li diz que foi fechada porque a lavanderia não está a contento, a cozinha não está a contento, também o posto de coleta para exames não estaria a contento.\r\n\r\nEu estive lá e, além de participar desse abraço, visitei esses locais. A informação que tenho, com relação à lavanderia, é que se discute seu aspecto caseiro. Já foi solicitada a terceirização da lavagem de roupas dessa casa de parto. O posto de recolhimento de exames é igual ou melhor que qualquer local num posto de saúde existente nos bairros da Cidade do Rio de Janeiro ou de outras cidades de nosso Estado, para coleta do pré-natal. É somente um local para guardar o produto da coleta, que é enviado para exame em outro local. O exame não é feito lá. Além do mais, tanto para a ampliação da lavanderia, quanto da cozinha, quanto do posto para exames, trata-se de um projeto que já tem emenda parlamentar, em âmbito federal, para executar a ampliação desses espaços. \r\n\r\nMas o que mais choca é que o laudo da Vigilância Sanitária não aborda somente essas questões, que realmente são afetas à Vigilância Sanitária, mas coloca a falta de médico responsável. Isso é o que choca todo mundo. Por quê? Porque uma norma, a Portaria 985/99, do Ministério da Saúde, no seu artigo 6º, II, fala da equipe mínima que uma casa de parto pode ter, e lá não consta, em nenhum momento, a obrigatoriedade de médicos, ao contrário, fala de uma equipe mínima. E a Casa de Parto David Capistrano tem uma equipe muito maior do que aquela exigida na Portaria. E lá existem enfermeiros autorizados capacitados, enfermeiras capacitadas também, para fazer o parto.\r\n\r\nOra, durante esse tempo todo, a Casa de Parto teve mais de mil partos, já realizou cerca de 30 partos/mês sem uma morte materna, apenas duas neonatais, duas crianças que nasceram mortas. Tem um índice de atendimento qualificado, muito superior à média do nosso estado e à média do Brasil.\r\n\r\nNós sabemos, Sr. Presidente Deputado Mário Marques, o que existe por trás disso: uma pressão do Cremerj, do Conselho Regional de Médicos do Estado do Rio, que não entende o parto normal como ato natural, e sim como um ato cirúrgico. Essa é uma luta que têm o movimento de mulheres e as pessoas ligadas ao movimento de saúde, há muitos anos: o parto normal é um ato natural.\r\n\r\nAntigamente eram as parteiras, até eu nasci na roça pelas mãos de uma parteira. E, na roça, a parteira demorou a chegar. O deputado está dizendo que ele também. Acredito que os demais deputados, os taquígrafos aqui também nasceram na mão de parteiras. Então, não é necessário ato cirúrgico. A cesariana deve ser usada quando é um parto de alto risco. E muitas vezes as mulheres, os homens também, não são orientados para isso. É passada uma ilusão de que a cesariana é a modernidade, quando a Organização Mundial de Saúde diz que se deve reduzir o número de cesarianas no Brasil, porque é alto, e, talvez, uma das causas da mortalidade materna ser alta, no nosso país e no nosso estado - diga-se que aumentou, em relação ao ano passado - é não se ter um pré-natal seguro, é não se ter um lugar para que a mulher agende, antes de dar a luz, e saiba com segurança onde ela dará a luz, e também o número elevado de cesarianas. \r\n\r\nEntão, há por trás disso tudo uma pressão do Cremerj. Eu falei hoje com a chefe-de-gabinete do Secretário de Saúde e ela me disse que está aguardando a prefeitura apresentar um Termo de Ajuste de Conduta, um TAC, para reabrir a Casa de Parto David Capistrano. Eu espero, e torço, para que isso aconteça o quanto antes. Hoje, estive presente na manifestação e ouvi vários depoimentos, vários, de mulheres que já tiveram os seus filhos lá, de outros que estão por ter os seus filhos lá, e agora estão inseguras, não sabem se terão que procurar um hospital. Nos hospitais a demanda é muito maior e o atendimento menos humanizado. Ouvi, inclusive, o depoimento de um casal alemão que, visitando o Brasil, decidiu ter o seu filho no Rio de Janeiro, e procurou uma Casa de Parto para ter o seu filho. Achou a de Realengo e lá está fazendo o atendimento de pré-natal. Disseram: “nós vamos ter o nosso filho aqui porque é assim na Alemanha, lá existem inúmeras casas de parto, uma em cada município”. A Casa de Parto, portanto, presta um serviço humanizado, moderno e muito respeitado. Principalmente a Casa de Parto David Capristano, com tantas enfermeiras capacitadas, há anos vem fazendo partos humanizados, evitando a morte de mães e bebês. Queremos partos seguros, pré-natal de qualidade e vida a todas as mães e recém-nascidos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado pela fala de V.Exa., Deputada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Sr. Presidente Mário Marques, venho a esta tribuna hoje para parabenizar a Justiça do Rio de Janeiro mais uma vez pela absolvição de 44 policiais militares, do Batalhão de Caxias, e ao mesmo tempo lamentar, como tem acontecido reiteradamente, as declarações do boquirroto Governador Sérgio Cabral. O jornal Extra de hoje, de forma pejorativa e lamentável, expõe os rostos de 31 policiais militares, desses 44 que foram absolvidos pela Juíza Tula Correia Barbosa, da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias. \r\n\r\nSão policiais militares com os quais tive algum contato, algumas vezes até visitando-os no Batalhão Especial Prisional, junto com o Deputado Paulo Ramos e o então Deputado Zito. Tendo acesso a cópias de alguns dos processos, nitidamente via-se a forma completamente equivocada, desenfreada e irresponsável como foi feita a investigação pelo então Delegado de Caxias, André Drumond. De forma completamente açodada e generalizada, imputava fatos criminosos a todos os policiais militares, e a Justiça nada mais tinha a fazer do que absolvê-los, porque foram acusados de envolvimento em alguns crimes sem que o Ministério Público, em sua denúncia, apontasse quais crimes cada um cometeu. \r\n\r\nSr. Presidente Mário Marques, imagine que some alguma coisa do seu gabinete, a Justiça manda prender todo mundo que estava no gabinete na hora, e fica todo mundo preso, aguardando as investigações. Foi isso que aconteceu nesse fato. Mas a juíza, de uma forma brilhante, assim escreve em um trecho de sua sentença, que faço questão de ler para não perder nenhuma parte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A hipótese de erro judicial, com a condenação de policiais que honram a farda e não possuem nenhuma mácula, acarreta prejuízo muito maior à sociedade do que eventual impunidade de alguns policiais que efetivamente teriam praticado a conduta descrita na denúncia”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, como não há provas que apontem para um grupo de dois, três ou quatro policiais militares, nem com relação a isso há provas, mais injusto ainda seria manter presos esses policiais que nada tiveram a ver com aquele fato. Estavam numa viatura que passava próximo ao local onde ocorrera a investigação, estavam na escala de serviço naquele dia e ficaram presos. \r\n\r\nCostumo falar, com muita freqüência aqui também, e isso comprova, Sr. Presidente Mário Marques, que a Constituição não vale para todos. Especialmente para os militares, não existe o direito da presunção de inocência. Esse princípio não vale, porque quando um policial militar vai parar nas páginas dos jornais, a imprensa já fez um pré-julgamento e já o condenou. Na época em que esses policiais foram presos, o jornal Extra já tinha colocado a foto de cada um em suas páginas, o que é um absurdo. Isso acaba com a vida dos policiais que estão sendo acusados, vão ser investigados e não podem ainda ser considerados culpados. Muitos deles me relataram, Deputado Anabal, que tiveram que transferir os filhos de colégio, tiveram que mudar até de residência.\r\n\r\nHavia um clima antipático para eles no lugar, já que quem lê jornal toma aquilo como verdade, como se ele tivesse envolvimento com o tráfico, como se ele tivesse envolvimento com o jogo do bicho. \r\n\r\nApós todos esses transtornos, quando a Justiça toma uma decisão conforme o que determina a legislação, conforme o que está escrito nos autos de cada processo, dizendo que não há como comprovar nenhum tipo de envolvimento desses policiais militares com alguma atitude criminosa; quando a Justiça cumpre o seu papel com isenção e imparcialidade e coloca em liberdade esses policiais, a imprensa, com uma matéria pejorativa, repete o erro e divulga novamente a foto de todos eles em suas páginas. Mais uma vez serão massacrados, porque a imprensa é tendenciosa. \r\n\r\nSob o título “Justiça absolve 44 policiais acusados de receber propina”, a matéria passa a mensagem de que esses policiais tinham realmente envolvimento com alguma atividade ilícita mas a Justiça foi boazinha e os soltou. Essa mensagem é parcial. Se fosse imparcial, o título seria “Justiça reconhece erro e coloca em liberdade 44 policiais.” Foi um erro mantê-los presos. \r\n\r\nSe eu fosse esses policiais levantaria a fundo, primeiro, quem passou essas fotos para a imprensa, porque há indícios de que seria alguém da Corregedoria da PM à época, para fazer média ou para dar mais visibilidade a essa covardia, tentando vender a imagem de que foi algo positivo, que se estaria colocando para fora da PM a banda podre, como alguns gostam de dizer. Primeiro, é preciso investigar quem passou essas fotos - ao que tudo indica, foi o Corregedor da PM à época - e estudar se cabe algum tipo de processo, porque isso acaba com a vida de um policial, acaba com a família dele. Como um policial desse vai voltar agora para o seu batalhão e trabalhar com tranquilidade? Qual a motivação que ele vai ter?\r\n\r\nPara concluir, ainda vem o Governador Sérgio Cabral e dá a seguinte declaração: “O Estado já tem opinião formada de que esses policiais são culpados.” É o cúmulo da ignorância, do absurdo e da maldade desse Governador! Primeiro, por não respeitar uma decisão judicial; segundo, porque ele tem que olhar para o próprio rabo antes de falar do rabo dos outros. \r\n\r\nO Estado, pelo que tenho ciência, ainda não tem opinião formada sobre o enriquecimento ilícito do Governador. O Estado, até onde tenho ciência, não tem opinião formada sobre as mentiras que esse candidato ao governo nas últimas eleições pregou durante campanha, prometendo, por exemplo, pagar salário digno para o policial, aumentar o efetivo da Polícia Civil e atender a uma série de outros pleitos que ele assinou e até agora não cumpriu. Se o Estado ainda não tem opinião formada sobre isso - quem representa o Estado hoje é o Governador Sérgio Cabral -, certamente o povo tem, Sr. Deputado Mário Marques, principalmente nos círculos de servidores públicos, que estão não só decepcionados mas também revoltados com o tratamento que vêm recebendo por parte do Estado. \r\n\r\nLamentavelmente, o Governador Sérgio Cabral, mais uma vez, tenta interferir numa decisão judicial, pressionando, dando declarações midiáticas, sem pensar que esses policiais militares são chefes de família e têm o direito de, na Justiça, comprovar que são inocentes - até isso eles têm que fazer. Cabe a quem acusa qualquer cidadão deste País levado à Justiça provar que este é criminoso. Com o policial militar isso não acontece: se ele vai para o banco dos réus, tem que provar que é inocente. Infelizmente, isso tem acontecido com muita frequência e o resultado é uma polícia cada vez mais desmotivada, com insegurança jurídica para trabalhar. \r\n\r\nMuito obrigado pelo tempo concedido, Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nConvido V. Exa. a assumir a Presidência e chamo o próximo orador inscrito, o ilustre Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, certamente que, ao longo da Sessão de hoje, o Deputado Paulo Ramos também se pronunciará sobre o tema que desejo aqui apenas dar início. Em razão de que, sob a sua presidência, a Comissão de Trabalho desta Casa se reuniu ontem para realizar uma audiência pública sobre o transporte alternativo do Estado do Rio de Janeiro. E aconteceu, Sr. Presidente, Deputado Flávio Bolsonaro, até um certo constrangimento no início da audiência, uma vez que acorreram a esta Casa mais de dois mil trabalhadores do transporte alternativo de todo Estado do Rio de Janeiro, e só foi franqueado o acesso de apenas 50 desses trabalhadores, uma vez que a Sala 316, onde se realizava a audiência, não tinha capacidade para mais do que isso, e no plenário, quase no mesmo horário, realizava-se uma audiência pública com S. Exa. o Ministro de Esportes, que fazia uma exposição sobre a realização da Copa no Brasil.\r\n\r\nRepito aqui o meu lamento, porque eu gostaria que todos esses trabalhadores tivessem tido a oportunidade de acessar as instalações da Assembleia. Afinal de contas, quando nós Deputados estamos em campanha, estamos nas ruas, desejamos entrar e ser recebidos em todas as casas e conversar com todas as pessoas. E esses trabalhadores, há muitos anos, vêm enfrentando obstáculos seriíssimos para uma labuta digna, que é o transporte alternativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, na audiência pública, fiz questão de dar um testemunho. Sou funcionário da Caixa Econômica Federal já há quase 30 anos e morador do Município de Rio das Ostras. Trabalhei durante 17 anos na agência da Caixa Econômica Federal no Município de Macaé. Todos os dias, pela manhã, bem cedo, eu tinha que pegar a condução para trabalhar - e bancário não tem hora para sair do seu emprego - e a hora que fosse possível, deixava a agência da Caixa Econômica Federal para retornar a minha casa, para minha família. \r\n\r\nSr. Presidente, o transporte era um verdadeiro sofrimento, um suplício. O ônibus não tinha o menor compromisso com horário, e quando vinha, estava absolutamente superlotado, em condições absolutamente precárias.\r\n\r\nEntendo inclusive que o transporte alternativo se criou e cresceu neste Estado e em muitos Estados brasileiros por um vácuo, por omissão das empresas de ônibus. Se essas empresas de ônibus tivessem compromisso com os passageiros, com os usuários, cumprissem com sua obrigação, com os seus horários e se as passagens tivessem custos acessíveis aos trabalhadores, este País não teria implantado o sistema de transporte alternativo. Agora, o transporte alternativo - e me refiro especificamente ao caso do meu município - veio como uma grande solução para os trabalhadores em Rio das Ostras e em toda região, porque foi o mesmo que tornou possível a esses trabalhadores a viagem com o mínimo de conforto, de chegarem aos seus serviços no horário pretendido e retornarem as suas casas em horário seguro. \r\n\r\nLembro-me ainda quando, naquele município, que foi um dos primeiros no Estado do Rio de Janeiro a ter um movimento para a criação de uma cooperativa de trabalhadores para o transporte alternativo, que eu não era político, não fazia política, era um cidadão que presidia a associação de moradores de minha cidade. Fiz questão de estar presente em todas as reuniões daqueles trabalhadores, muitos inclusive demitidos das empresas de ônibus, que precisavam arrumar um trabalho, uma renda para sustentar suas famílias, e fiz questão de assinar o livro de fundação de uma das primeiras cooperativas de transporte alternativo neste Estado, a CooperOstras, que hoje ainda atende muito bem a população de Rio das Ostras e dos municípios vizinhos. \r\n\r\nConheço, Sr. Presidente, várias cooperativas, a CooperAtlântico, a CooperEnseada, a CooperCidade, a CooperCA, cooperativas em Macaé, em Araruama, em Cabo Frio, em São Pedro d'Aldeia, todas atendendo a população e todas, rigorosamente, em todos esses anos, com severos problemas de relacionamento, especialmente junto ao Detro, o órgão, afinal de contas, a quem cabe regulamentar o transporte rodoviário no nosso Estado. Quantas e quantas vezes esses homens ou mulheres, que estão trabalhando, repito aqui, para sustentar as suas famílias têm os seus veículos apreendidos, recolhidos a depósitos, vendo multas pesadíssimas sendo lançadas no seu RG, no seu CPF? Lembro que essas multas impedem, muitas vezes, que os veículos sejam retirados do depósito e que as atividades possam ser retomadas. \r\n\r\nO que vimos ontem foi a angústia de gente que quer apenas um direito, o direito legítimo de sustentar suas famílias. Não vieram a esta Casa pedir favores. Não estão pedindo favores ao Poder Executivo, não estão pedindo favores ao Detro, não estão pedindo favores a quem quer que seja. Querem apenas o sagrado direito, assegurado na Constituição brasileira, em leis internacionais e na Carta dos Direitos do Homem, ao trabalho. Querem sustentar suas famílias com o seu suor, o seu esforço, o seu sacrifício. \r\n\r\nO Detro, Sr. Presidente, lançou um edital, uma licitação. Inicialmente, seriam mil oitocentas e poucas autorizações para o transporte intermunicipal, via sistema alternativo. De modo inconcebível, esse número caiu para um terço do inicialmente divulgado: apenas 641 concessões, baseado, segundo o próprio Detro, num cadastro do ano de 2000. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos focar o nosso olhar, por exemplo, sobre a Região dos Lagos, que tem hoje os municípios cuja população mais cresce neste Estado. Imaginem o crescimento da população nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Iguaba, São Pedro d'Aldeia, Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Barra de São João e um cadastro do ano de 2000. Há linhas em Rio das Ostras que foram licitadas, ou que serão licitadas, segundo o edital, o documento do Detro, que apontam a existência de apenas 200 passageiros. Que número é esse? Como se chegou a esses números, Sr. Presidente? \r\n\r\nA aflição e a angústia desses trabalhadores têm razão de ser: este Estado poderá deixar mais de dez mil homens e mulheres sem emprego. Depois, Sr. Presidente - não estou aqui fazendo qualquer tipo de suposição -, quando há aumento da violência, quando ocorrem verdadeiras desgraças neste País, neste Estado, as pessoas dizem que não conhecem as causas. A causa, muitas vezes, está na miséria, na fome, no desemprego. Claro que é. Vamos, então, consagrar a posição de impedir que percam seu sustento trabalhadores e trabalhadoras que viveram sacrifícios atendendo a determinações do próprio Detro, que garantiu a eles que fizessem a aquisição dos veículos, fizessem a renovação da frota. \r\n\r\nDigo aqui sem medo de errar, Sr. Presidente: a frota do transporte alternativo neste Estado é mais nova e está em melhores condições do que a de ônibus. Mas, mantida a atual posição, mais de dez mil homens e mulheres diretamente envolvidos com o sistema de transporte alternativo estarão desempregados. Por isso é fácil entender a angústia e o estado de humilhação quase permanente em que esses trabalhadores vivem, assediados nas fiscalizações do Detro, que faz verdadeiras tocaias, se escondendo pelas esquinas, apreendendo essas pessoas, recolhendo os seus equipamentos, os seus veículos. \r\n\r\nO que faço aqui, Sr. Presidente, é um grito de alerta, é uma convocação para que esta Casa se posicione, e um pedido a S. Exa. o governador do Estado Sérgio Cabral - eleito com o apoio incontestável do sistema de transporte alternativo - que assumiu compromisso com esses homens e mulheres, para que suste esse edital, a fim de podermos conhecer claramente, da maneira mais transparente possível, as razões e os números que levaram a esse quantitativo de licença que se pretende dar no Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de ser mais enfático aqui, mas entendo que meu tempo se esgotou. Fica o meu apelo, o meu pedido: S. Exa. Sr. Governador Sérgio Cabral, olhe para o sistema de transporte alternativo, são cidadãos simples, homens e mulheres, gente desempregada do BANERJ, por exemplo, de quando houve a liquidação do banco, e de tantas empresas neste Estado que deixaram de existir, gente desempregada que precisa sustentar suas famílias, levar o alimento para suas casas de maneira digna e honrada. Sr. Secretário de Transportes Júlio Lopes, o senhor que é um homem de bem, olhe para esses trabalhadores, eles estão a pedir a nossa atenção!\r\n\r\nSr. Presidente, peço só mais um minuto a V. Exa., para deixar um convite a esta Casa: na próxima quinta-feira irá se realizar em Cantagalo uma das festas mais tradicionais do município, a Festa de Santo Antônio. Será em Boa Sorte, 5º Distrito de Cantagalo. E o nosso presidente, lá da Associação de Moradores, o Dalmo Moreira, e seu filho Ralf, um velho amigo, estão convidando a todos para essa festa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro - Obrigado, Deputado Sabino, parabéns pelo discurso. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há praticamente um acordo nesse projeto. Foram apresentadas sete emendas. Das sete emendas apresentadas, aprovamos as Emendas 1, 2 e 3; favorável com subemenda às Emendas 4, 5 e 7; e contrário à Emenda 6. Então, o parecer é favorável, concluindo com Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 17/2009, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI N° 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO N° 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI N° 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01 E 02); Deputado LUIZ PAULO (03 A 05); Deputado MARCELO FREIXO (06); Deputado GERSON BERGUER (07)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 04, 05 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA 06; CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nSão sete emendas de plenário apresentadas ao projeto pelos Deputados André Corrêa, Luiz Paulo, Marcelo Freixo e Gerson Bergher.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas, verificamos que as emendas 01, 02 e 03 aperfeiçoam o projeto, podendo ser acolhidas integralmente.\r\n\r\nAs emendas 04, 05 e 07 para serem acolhidas devem sofrer modificações apenas para correções que não modificam o seu conteúdo.\r\n\r\nA emenda 06 não pode ser acolhida, pois a proposta formulada a licença paternidade proposta ultrapassa a concedida ao pai biológico, que é de cinco dias.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 04, 05 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA 06, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 19 do Decreto-Lei 200/1975, modificado pelo art. 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ..........................\r\n\r\nArt. 19 - ..........................\r\n\r\n\"§ à servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 05\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 129 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979, modificado pelo art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - .........................\r\n\r\nArt. 129 - ........................\r\n\r\n§ - à servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.\"\r\n\r\nQuebra SUBEMENDA À EMENDA N°, 07\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI N° 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 E 129 DO DECRETO N° 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 20 DA LEI N° 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso III, do art. 19, do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 - ......................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIlI - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.\"\r\n\r\nArt. 2° - O art. 19, do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 800, de 1984, passa a ser acrescido do seguinte § 9ª:\r\n\r\nArt. 19 - .........\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"9º§ - A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o caput do artigo 120 do Regulamento constante do Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 120 - À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.\"\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nO. 2479, de 8 de março de 1979, passa a ter os seguintes § § 1 ° e 2°:\r\n\r\n\"Art. 120 - .........\r\n\r\n§ 1°- Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, §2º deste Decreto.\"\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 129 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, fica acrescido do seguinte §5°:\r\n\r\nArt. 129 - ............. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° - A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.\r\n\r\nArt. 5° - O artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 3.693, de 26 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ..........................\r\n\r\nParágrafo único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção. \"\r\n\r\nArt. 6° - A gestante abrangida pelos artigos 1 ° e 2° desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo e, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicito a V. Exa. que, se recepcionado o Substitutivo pelo Plenário, seja na forma do § 2º do artigo 164, dado forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, tinha apresentado três destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. disse: “Vai a Autógrafo”. Se vai a autógrafo, V.Exa. já jogou meus destaques fora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. não me deixou molhar o bico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que o Sr. Deputado Paulo Melo, das sete emendas, acolheu seis, vou retirar os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Suas emendas foram todas aceitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tinha destacado, inclusive, a do Deputado Gerson Bergher, mas V.Exa. tem que me perguntar se eu retiro, e eu retiro.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2009), QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, já discutido com o Sr. Deputado Luiz Paulo, que me confidenciou que vai emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, apresento voto em separado pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO parecer é bastante extenso. Para a celeridade dos trabalhos, vou me abstrair de lê-los, mas o voto será publicado. Digo, entretanto, a V. Exa. que não é possível, contraria preceitos fundamentais da Constituição Federal, se admitir que a Secretaria de Educação, dentre outras, possa ter contrato temporário de trabalho quinquenal. Esse prazo máximo, já no limiar da transgressão, é o constante da legislação anterior de três anos, dois anos renovável por mais um. Se passarmos para cinco, praticamente vamos rasgar o Estatuto do Concurso Público e os preceitos da Constituição Federal. (Palmas) Por causa disso, Sr. Presidente, se consegue ler uma faixa ali no plenário na qual está escrito que são seis mil contratados na Faetec sem concurso público, usando essa prerrogativa inconstitucional da contratação temporária. \r\n\r\nEntão, entrego a V. Exa. o voto em separado pela inconstitucionalidade. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2329/2009 QUE \"ALTERA O ARTIGO 2° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 2° e parágrafo único da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação de pessoal por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA atual redação do art. 2° e parágrafo único da Lei 4.599/2005 estabelecem que as contratações por tempo determinado, não poderão, em regra, ultrapassar 2 (dois) anos. Sendo admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total não ultrapasse 3 (três) anos.\r\n\r\nPretende o projeto de lei n° 2329/2009 mensagem 23/2009 alterar a atual redação para que a contratação temporária passe a ser feita por prazo determinado de 3 (três) anos podendo ser prorrogada por até 2 (dois) anos não ultrapassando o prazo total de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nA regra para a admissão de servidor público é mediante concurso público, salutar regra que elege o mérito pessoal como autorizador, conforme inciso II artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nAs duas exceções à regra são para os cargos em comissão (inciso II artigo 37 da CF) e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX artigo 37 da CF). Esse tipo de contratação tem caráter temporário, eminentemente precário e passageiro.\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998)\r\n\r\nI - .......\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)\r\n\r\nO regime de contratação temporária deve atender a três pressupostos constitucionais: a determinalidade temporal da contratação, a temporariedade da função a ser exercida e a previsão legal dos casos de excepcional interesse público que ensejam a contratação de novos servidores temporários, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)\r\n\r\nIX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nA justificativa do projeto menciona que a contratação seria para determinados cursos e disciplinas sazonais para professores e a contratação temporária nesse caso seria a recomendável uma vez que a demanda dos cursos, não raro, é modificada, o que pode vir a transformar em obsoletas certas disciplinas.\r\n\r\nO projeto de lei deveria estabelecer o motivo para a contratação temporária, o que somente o faz na justificativa do projeto. Mais uma vez quero frisar que esse tipo de contratação temporária só pode ser feita para os casos que efetivamente justifiquem a referida contratação e o interesse público assim o permita. No mais, seria para contratar pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissão apenas provisórias demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária.\r\n\r\nA Lei Federal 8.745 de 9/12/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e que serve de norte para os Estados e Municípios estabelece:\r\n\r\nArt. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI - assistência a situações de calamidade pública;\r\n\r\nII - combate a surtos endêmicos;\r\n\r\nIII - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei n° 9.849, de 1999).\r\n\r\nIV - admissão de professor substituto e professor visitante;\r\n\r\nV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;\r\n\r\nVI - atividades: (Redação dada pela Lei n° 9.849, de 1999).\r\n\r\na) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei n° 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória n° 341, de 2006).\r\n\r\nb) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)\r\n\r\nc) (Incluído pela Lei n° 9.849. de 1999). (Revogado pela Lei n° 10.667, de 2003)\r\n\r\nd) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei n° 9.849, de 1999). (Prorrogação de prazo pela Lei n° 11.784, de 2008\r\n\r\ne) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações CEPESC; (Incluído pela Lei n° 9.849. de 1999).\r\n\r\nf) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei n° 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória n° 341, de 2006).\r\n\r\ng) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIV AM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei n° 9.849, de 1999).\r\n\r\nh) técnicas especializa das, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela Lei n° 10.667, de 2003) (Vide Medida Provisória n° 341, de 2006) .\r\n\r\ni) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nj) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nI) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nm) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído Dela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nVII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei n° 10.973. de 2004)\r\n\r\nVIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído Dela Lei n° 11.784, de 2008)\r\n\r\nIX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\n§ 1° A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. (Incluído pela Lei n° 9.849. de 1999).\r\n\r\n§ 2° As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. (Incluído pela Lei n° 9.849. de 1999).\r\n\r\n§ 3° As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Incluído pela Lei n° 10.667. de 14.5.2003)\r\n\r\nEstabelece também a Lei 8745/93 que as contratações temporárias terão prazo de duração que poderão ser de seis meses a quatro anos.\r\n\r\nArt. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei n° 10.667 de 2003)\r\n\r\n1- 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)\r\n\r\nII - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)\r\n\r\nIII- dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2º;(Redação dada pela Lei n° 10.667. de 2003)\r\n\r\nIV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e I do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.784; de 2008)\r\n\r\nV - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso Vedas alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nParágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei n° 10.667. de 2003) (Vide Lei n° 11.204, de 2005)\r\n\r\nI - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei n° 11. 784. de 2008)\r\n\r\nII- no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei n° 10.667, de 2003)\r\n\r\nIII - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e I do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei n° 11.784. de 2008)\r\n\r\nIV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei n° 11.784, de 2008)\r\n\r\nV - no caso do inciso VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei n° 10.973. de 2004)\r\n\r\nVI - no caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n° 11.204, de 2005)\r\n\r\nAlém do mais a proposta de prorrogação do prazo da contratação temporária é um desrespeito às normas constitucionais sobre concurso e aos servidores.\r\n\r\nUma situação de emergência não pode durar cinco anos e a Lei 8666 de 21/06/93 define de maneira clara que a situação de emergência, não pode ultrapassar seis meses.\r\n\r\nArt. 24. É dispensável a licitação:\r\n\r\nIV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;\r\n\r\nAprovando o referido projeto de lei, estaremos dando sustentação a um fato irregular que é a prorrogação do prazo de contratação temporária de pessoal.\r\n\r\nPor esta razão, diante dos fatos expostos, manifesto o meu parecer PELA INCONSTITUCIONALlDADE do projeto de lei 2329/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra a Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou seguir o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) -Sr. Presidente, não vou apresentar um voto em separado. Vou acompanhar o voto do Relator original, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Délio Leal. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do nobre Deputado Luiz Paulo, membro titular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 4 a 3 pela constitucionalidade.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o voto divergente e contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Paulo Ramos, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o projeto me envergonha, porque nós, na Comissão de Educação, temos debatido com os representantes do Poder Executivo a importância de as carreiras fundamentais do Estado se darem por concurso público. Estamos colhendo uma das piores escolas públicas do país, tenham a certeza os Srs. Deputados, por falta de concurso público na educação do Rio de Janeiro. A falta de concurso público não garante a continuidade de um projeto pedagógico, um projeto político de educação. Na Faetec, há pouco citada pelo Deputado Luiz Paulo, quase 50% dos docentes hoje são contratados, e mais de 50% dos funcionários de apoio são contratados. \r\n\r\nEsse projeto envergonha, não só porque é inconstitucional, como já disse aqui o Deputado Luiz Paulo, mas porque fragiliza mais ainda as estruturas do Estado. Mas não vamos só votar contra, Sr. Presidente, e já avisei ao líder do governo. Já entrei com uma representação no Ministério Público quanto ao projeto anterior, já existe no Ministério Público do Estado um inquérito instituído no projeto anterior, e já estou, em nome do meu partido, aqui comunicando que entrarei amanhã com uma representação contra esse projeto. Chamar de temporário o prazo de cinco anos é até agredir a inteligência do Poder Legislativo. \r\n\r\nMeu voto é contrário.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Meu voto é divergente, é com o relator original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto obviamente com o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão: contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, se nós estivéssemos no começo do governo, com contratos prestes a vencer, ainda assim eu votaria contra, mas faria sentido o envio de um projeto dessa natureza. Mereceria minha oposição da mesma forma. Contudo, com mais de dois anos de governo, mandar um projeto ampliando o prazo do contrato temporário é um contrassenso e um deboche ao concurso público. Por isso, meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Acompanho o voto da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, esse projeto não é só uma agressão jurídica, como lembrava aqui o Deputado Alessandro Molon, é também uma agressão à língua portuguesa, porque chamar de temporário o prazo de cinco anos... É permanentemente temporário, de cinco anos. É uma vergonha. \r\n\r\nÉ bom dizer que, na justificativa, Deputado Comte Bittencourt, o governo utiliza o argumento de falar sobre alguns cursos, como petróleo e gás, em que não faria sentido o concurso público, porque a demanda é momentânea, conjuntural, e pode se alterar daqui a algum tempo. Mas o projeto não especifica esse contrato temporário em uma área ou outra.\r\n\r\nMuito pelo contrário, ele generaliza, o que mostra que, na verdade, até porque para esses cursos já existe o contrato temporário, a ampliação é instrumento de consolidação de curral eleitoral. É isso mesmo, ainda mais às vésperas de uma eleição como a de 2010. Esta Casa não pode aprovar um projeto como esse. \r\n\r\nO voto é contrário. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, de qualquer forma, eu gostaria, como Deputado eleito pelo povo e para legislar para o povo, de votar com o relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu líder, Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não sei se ele votou pela constitucionalidade, porque o mérito não foi tratado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência entendeu como favorável. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Muito bem, Presidente, é favorável. Vou deixar claro para o Deputado Paulo Ramos: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O resultado: 4 a 3. Contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, como na Comissão de Educação, voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente,... Sr. Presidente, perdoe-me este ato, que V. Exa. pode contabilizar pelo peso dos meus mais de cinquenta e tantos anos. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não errou muito, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pedidas as minhas desculpas, na forma, o projeto é inconstitucional; no mérito, é horroroso. \r\n\r\nO voto é contrario. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo. (Pausa) Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, como vou discutir a matéria, voto contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 4 a 3. Favorável. (Palmas)\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, ... \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar - eu tinha feito um pedido ao Deputado Luiz Paulo -, estou me retirando por causa de uma questão de família. Mas quero trazer uma mensagem ao Parlamento, em especial a todos os Deputados que aqui lutaram e participaram do embate, que é o mais normal possível dentro de uma Casa democrática, na normalidade do processo democrático, sobre a Lei da OS. \r\n\r\nHoje pela manhã nos reunimos, a pedido de todas as lideranças, com os membros do corpo artístico e administrativo do Theatro Municipal. O Governador Sérgio Cabral, com a maior tranquilidade, entendendo que o Parlamento é o fórum apropriado para as discussões legislativas e sendo a mensagem do governo, tem a convicção de que dar um passo atrás para analisá-la melhor não é demérito para ninguém. Entendeu o Governador que o posicionamento da Casa pede, por parte do governo, em relação ao Theatro Municipal, uma reflexão mais profunda, mais tranqüila. Decidiu manter o projeto das OSs, porque é uma filosofia de governo, mas atendendo à Casa, retirará, por delegação, a liderança de governo, a Fundação Theatro Municipal do projeto das OSs, acatando, inclusive, uma sugestão preliminar de que se o Governo acredita, começa pelas pequenas para ver se dá certo, porque se não der certo há possibilidade de consertar com facilidade.\r\n\r\nO Theatro Municipal, centenário, entendeu ele que, na oposição tinha resistência, na base do Governo, Coronel Jairo mesmo foi um que falou, bem como o Deputado Comte e o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, o Governador disse hoje no Theatro Municipal: “Estou Governador, mas a minha vida política nasceu e se consolidou no Parlamento e eu, atendendo a uma reivindicação do Parlamento, faço esta reflexão sem nenhum tipo de vergonha e entendo que o momento não é o mais apropriado e retiro, de ofício, o Theatro Municipal do Projeto das OSs”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Antes, pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que, embora divirja do projeto das OSs, é um acerto o que está sendo anunciado hoje. Seria de extrema irresponsabilidade submeter uma instituição centenária como o Theatro Municipal ao risco de uma administração não testada no Rio de Janeiro e contra a qual há tantas críticas. Portanto, é correta a medida. \r\n\r\nRegistro os meus cumprimentos pela decisão de se retirar o Theatro Municipal, embora o debate sobre o projeto vá continuar, bem como as críticas que faço à falta de licitação, à falta de transparência, ao cuidado com o dinheiro público, com o servidor público, com os equipamentos públicos. Tudo isso vai continuar, isso não significa que o projeto esteja sanado por essa medida. É uma medida correta e é uma vitória daqueles que se organizaram, se mobilizaram e vieram lutar para proteger o Theatro Municipal, que são os seus bailarinos, coristas, músicos e toda a sociedade civil acompanhada do Parlamento.\r\n\r\nÉ uma boa notícia nesta tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É que o PT estava elogiando o Governador, eu...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero manifestar uma ponta de alegria pela comunicação que nos faz o Deputado Paulo Melo, líder do Governo, sobre a compreensão assumida pelo Governador Sérgio Cabral, que reflete o pensamento desta Casa, retirando o Theatro Municipal de uma Mensagem que a todos assustou.\r\n\r\nÉ óbvio que ainda estamos perplexos, porque toda a área cultural, a Escola de Música, a Escola de Teatro, a Sala Cecília Meireles, os demais teatros públicos ainda estão no pelourinho. E nós precisamos sensibilizar ainda mais o Governador para que mantenha uma política pública de estímulo à Cultura com os equipamentos públicos e com os servidores públicos.\r\n\r\nHoje, vi no jornal, que, lá no Leblon, na área onde está o quartel da Polícia Militar, o 23º Batalhão, o Governo do Estado vai construir um centro cultural com quatro teatros. Quatro! Eu fico preocupado quando vejo a Cidade da Música, eu fico preocupado com esse tipo de investimento público, porque o Estado tem teatros públicos, tais como o Armando Gonzaga, o Arthur Azevedo, que estão precisando de uma atenção. Mas nós não podemos aceitar apenas a retirada do Theatro Municipal, que já é um avanço, já vez parte de uma luta muito grande que envolveu praticamente a unanimidade da Casa, porque também a FUNARJ tem que ser respeitada, preservada. Nós não podemos nos conformar. \r\n\r\nSabemos que um passo importante foi dado, o Governador demonstrou que acolheu parte de nossos argumentos, mas é preciso que tenhamos cuidado, se o Estado não dispuser de uma política pública para a área cultural, preservando os próprios servidores, que vêm lutando por isto. São os servidores da FUNARJ que se empenham, nos trazem as propostas e também, juntamente com o pessoal do Theatro Municipal, têm resistido a esse projeto. Então, nós precisamos cuidar do todo. A parte conquistada já é uma parte significativa, mas por que o Estado vai abrir mão da outra parcela? Para beneficiar quem? \r\n\r\nA grande questão é que, em torno do Governador, há empresários da área cultural fracassados, que não foram bem sucedidos nas empresas privadas que administram e agora querem receber equipamentos públicos e dinheiro público. Para quê? Para alcançar quais objetivos? Então, temos que continuar resistindo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero me somar a V.Exa nesse pronunciamento. Foi exatamente nesse sentido que proferi as palavras antes do pronunciamento de V.Exa. Nós conquistamos uma vitória importante, não conquistamos a vitória definitiva. Nossa luta vai continuar aqui, na Casa. O desafio está colocado para os Deputados desta Casa, que desde o começo desempenharam um papel muito importante no debate desse projeto. Naturalmente, o mérito da vitória é dos servidores, que se mobilizaram e se organizaram, mas a Casa, nesse assunto, deu uma demonstração da contribuição que pode oferecer para o debate das políticas públicas a serem implementadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo contrário do que alguns disseram, o projeto foi analisado por nós, foi estudado, debatido, esmiuçado, e essa vitória que nós conquistamos, naturalmente, Deputado Paulo Ramos, nos coloca novos desafios. Precisamos nos sentar e conversar para estabelecer a tática que vamos adotar daqui para frente, porque a tática muda. A tática será outra, embora os objetivos de proteger a cultura do Estado e a FUNARJ, esses objetivos continuam de pé. E os servidores da FUNARJ podem continuar contando conosco, porque vamos enfrentar essa etapa com a mesma determinação que fizemos até aqui para proteger o Theatro Municipal.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço o aparte de V.Exa. \r\n\r\nQuero fazer uma observação, especialmente para a base do governo, para que possamos em conjunto sensibilizar ainda mais o Governador do Estado. Que S.Exa. não se considere minimamente derrotado com a retirada do projeto todo. Na verdade, ele é que vai ser vitorioso. A vitória não é da unanimidade desta Casa. A vitória é do próprio governo. Que ele, ao retirar uma parte, não manifeste preocupação em preservar outra, para sair minimamente vitorioso. Ele será derrotado, não em termos de votos. Ele será derrotado com a manutenção do projeto. A derrota estará aí. Se ele recua, sai vitorioso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte à Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado Paulo Ramos, eu entendo seu discurso, no olhar adiante, mas quero olhar para hoje. Quero dizer muito obrigado ao Governador do Estado, porque convivi nesta Casa com outros governos, até eleitos por nós, que eram incapazes de qualquer gesto de solidariedade, de atenção ou de afinidade com qualquer parlamentar desta Casa. Visavam apenas aos seus próprios interesses. Não adiantava nada pedir, implorar, argumentar, lotar esta Casa, porque o governo tinha sempre maioria esmagadora. Bastava o projeto vir a esta Casa com a determinação de ser aprovado que o seria.\r\n\r\nNão vamos nos iludir, era isso o que aconteceria. Mas vimos um trabalho muito bonito, e não foi só da oposição. Vimos aqui um trabalho muito bom, coordenado pelo Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, com quem tive um desentendimento lá dentro e quase ficamos de mal para sempre. Ele entendeu, trabalhou, fez milhares de reuniões para levar o assunto amadurecido para o Governador, e foi assim que se conseguiu chegar aonde chegamos. Não é o ideal, eu sei, mas para mim há o consolo muito grande de saber que no governo estadual há alguém capaz e com sensibilidade para ouvir os argumentos desta Casa. É assim que devemos levar este assunto até o final, protegendo todos os instrumentos culturais deste Estado, que não se restringem ao Theatro Municipal. \r\n\r\nHoje vou dormir contente com esta vitória. Obrigada, Governador!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Cidinha Campos, nós estamos de acordo. Aqui falei no Poder Legislativo como um todo, pois todos foram sensibilizados - a matéria preocupou tanto que mobilizou a unanimidade da Casa. Temos que reconhecer a habilidade e o trabalho do Presidente Jorge Picciani, que conduziu o debate de modo a levá-lo ao amadurecimento, fazendo com que o governo reconsiderasse. Mas estou tratando de algo que às vezes existe nos governantes. O entorno do governante, mesmo este recuando, se sente derrotado e pressiona. \r\n\r\nÉ preciso que o Governador do Estado acolha a unanimidade desta Casa em torno do conjunto da cultura - era esta a nossa preocupação, e nem digo de oposição ou de situação, e sim de toda a Casa. Ao retirar uma parte ele recua, mas é preciso retirar o todo em homenagem à possibilidade de elaboração de uma política verdadeiramente pública para a área da cultura. É isso que defendemos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Corroboro o sentimento de satisfação de V. Exa. por esse passo dado pelo Governador Sérgio Cabral no entendimento do apelo desta Casa e dos servidores do Theatro Municipal e da Cultura no Estado do Rio de Janeiro, que fizeram manifestações belíssimas aqui. A forma com que o Presidente Jorge Picciani se portou durante todo o processo foi muito correta e há realmente uma vitória que temos que reconhecer. No entanto, precisamos amadurecer mais, porque a criação de OSs, da forma como está sendo feita, pode ser muito prejudicial à cultura do nosso Estado. \r\n\r\nDevemos comemorar junto com os que defenderam e defendem o Theatro Municipal, mas devemos também refletir um pouco mais sobre a situação dos outros equipamentos culturais do Estado, sobre como eles ficarão se aprovada a mensagem que cria as OSs. Seria bom realmente que o Governador Sérgio Cabral tirasse o projeto como um todo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Paulo Ramos, meu líder, a exemplo do que a Deputada Cidinha Campos fez, parabenizo o Governador pela demonstração de humildade. S. Exa. teve humildade em voltar atrás, humildade de ouvir esta Casa, de ouvir os funcionários, artistas do Theatro Municipal. Então, dou meus parabéns por sua humildade.\r\n\r\nEstamos felizes com a vitória do Parlamento, e felizes com a vitória sobre esta batalha. Mas não é vitória sobre a guerra; a guerra ainda continua. Esta batalha muito digna a favor dos artistas e administradores do Theatro Municipal foi vencida em conjunto, inclusive, com a humildade do Governador. Agora, a guerra continua na área da Cultura. Temos de lutar muito por isso.\r\n\r\nMas V. Exa. nos comunicou de que o 23º Batalhão vai sair para criarem quatro teatros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, vão deixar a unidade lá mas vão aproveitar parte do terreno para fazer um complexo cultural.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ah, é?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quatro teatros.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Temos muitos teatros que não são nem aproveitados como deveriam ser. Não seria melhor construir dois teatros e com a verba dos outros dois até dar um trato naquele batalhão que está muito ruim e pagar melhor os policiais militares? Mas aí, é outra guerra em que vamos enfrentar o Cabral.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu agora me inscrevi para discutir o Projeto de Lei nº 2329, mas peço a paciência de V. Exa. porque, depois da comunicação feita pelo Líder do Governo, não poderíamos deixar de homenagear todos os servidores da Funarj que ali estão dedicados, esperando ao contrário, que o Governo prestigie a cultura pública, pois eles são concursados e trabalham exatamente com esse objetivo.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2329 procura modificar a Lei 4.599 de 27 de setembro de 2005. E a Procuradoria da República, veja bem Sr. Deputado Luiz Paulo, já tem no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, tratando exatamente da Lei que ora o Governador tenta modificar. Já existe tal ação, por parte da Procuradoria Geral da República, e está aqui assinada pelo Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. E olha o que diz S. Exa. nos argumentos que expendeu:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O regime especial de contratação temporária deve atender a três pressupostos constitucionais: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função a ser exercida e, por fim, a previsão legal dos casos de excepcional interesse público que ensejam a contratação de novos servidores temporários. \r\n\r\nVerifica-se, contudo, que a lei impugnada, embora preveja a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo efetuar contratações para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, não especifica quais são essas hipóteses, ou seja, não determina que necessidades temporárias devem ser consideradas como de excepcional interesse público e, portanto, capazes de ensejar a contratação temporária de pessoal”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nVejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que diz o Procurador Geral da República:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“É importante ressaltar que as mencionadas hipóteses de contratação temporária não podem ser instituídas de forma genérica e abrangente, e nem para cargos-títulos de carreira. \r\n\r\nÉ indispensável que seja especificada a situação fática que reclamaria a medida de emergência. Ademais disso, a ausência de definição em lei das hipóteses de contratação temporária, acaba transferindo tal incumbência ao chefe do Poder Executivo, pois nos termos do artigo 6º da lei hostilizada, a este compete autorizar expressamente as contratações e demonstrar, em procedimento administrativo específico, a ocorrência das situações que as autorizaram”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNa verdade, nós estamos burlando a Constituição e dando ao chefe do Poder Executivo um cheque em branco, coonestando tudo aquilo que de ilegal já existe, não apenas na Faetec, mas em todos os órgãos da administração. Nós temos servidores terceirizados, servidores não concursados, servidores que ingressaram no serviço público em desobediência ao que estabelece a Constituição. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se porventura houver a insistência na apreciação dessa matéria e ela for aprovada, o próprio reconhecimento da inconstitucionalidade da lei original carregará tudo aquilo que lhe é conseqüente.\r\n\r\nSr. Presidente, manda o bom senso que o governo estadual compreenda que está enveredando pela inconstitucionalidade e, portanto, merece fazer uma reavaliação dessa iniciativa. Se o governo não o fizer, que esta Casa a rejeite, porque é inconstitucional e simultaneamente imoral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que está em Japeri, e também do Deputado Rodrigo Dantas, que está numa reunião externa na Barra da Tijuca.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, me inscrevi para discutir a mensagem que é o Projeto de Lei 2329/09, em discussão única, que regula a contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, apresentei voto em separado pela inconstitucionalidade, porque esse projeto fere mortalmente a Constituição Federal e, por simetria, nossa Constituição Estadual. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos acabou aqui de explicitar voto do Supremo Tribunal Federal sobre matéria análoga, exatamente demonstrando a inconstitucionalidade do fato. Se, na votação de mérito em Plenário, perdermos a votação, entraremos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, porque esse projeto de lei fere o artigo 37 da Constituição Federal, em um de seus incisos e no próprio caput, que diz que o administrador público tem que agir consoante os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, etc. Como pode haver moralidade e impessoalidade em contratação por tempo indeterminado por cinco anos, transpassando o período político-eleitoral? Impossível! Impossível!\r\n\r\nEste projeto carece de ir para o arquivo; é inconstitucional, na forma, e não serve ao Estado do Rio de Janeiro, no mérito. \r\n\r\nTalvez alguns poucos, que possam ter algum benefício com essas contratações indiretas, sejam favoráveis ao projeto, mas, seguramente, não são do Parlamento Fluminense. Os parlamentares desta Casa, seguramente, não vão concordar com este projeto. A votação já foi apertada. Na Comissão de Constituição e Justiça, a base do Governo venceu de 4 a 3. Na Comissão de Educação perdeu de 4 a 3, mostrando claramente que já há uma divisão. \r\n\r\nEntão, quero deixar expressa aqui minha posição, e depois, Sr. Presidente, ainda no meu tempo de sete minutos e meio - que V. Exa. controla com todo rigor - quero dizer que, sob o ponto de vista do projeto das OSs, o Governador não está retirando o Theatro Municipal, ele está acatando um acordo para que o Parlamento o retire, porque somente nós é que podemos emendar, dizendo: “Artigo “x”: Está retirada a Fundação Theatro Municipal do âmbito da presente lei”. Então, será por emenda do Parlamento. O Executivo não vai mexer no projeto. \r\n\r\nAo mesmo tempo, as 12 razões de inconstitucionalidade que eu explicitei, colocadas no parecer que exarei em voto separado na Comissão de Constituição e Justiça, elas não decaem porque se retirou o Theatro Municipal. As 12 razões de inconstitucionalidade vão continuar a existir. \r\n\r\nÉ claro que retirar o Theatro Municipal é uma vitória parcial de todos, sem exceção, principalmente dos que mais se mobilizaram, o conjunto dos funcionários. \r\n\r\nHá muita coisa errada, muita questão inconstitucional no escopo do projeto, que precisa ser melhorada. A posição ideal era a que nós defendemos: retirar o projeto e produz outro. Mas nem tudo acontece como desejamos. Por isso, vamos buscar o melhor caminho e a melhor solução para o corpo de funcionários da Cultura e, principalmente, para a população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Terminei em sete minutos e meio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1917/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando o Deputado Átila Nunes toma a iniciativa que ora aprovamos, ele o faz com muita pertinência, já que ele está vinculado a esta luta de defesa das religiões dos afro-descendentes há muitos anos. Quando a Casa, por unanimidade, vota favoravelmente, é também uma contribuição para o enfrentamento da discriminação religiosa. A discriminação está aí, presente em nossos dias. Nós homenageamos todas as religiões. Vamos homenagear também Iemanjá. Salve a mãe Iemanjá! \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Quero consignar o meu voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto contrário do Deputado Edson Albertassi. Está consignado. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho apenas, rapidamente, parabenizar o governo pela decisão de tirar o Theatro Municipal do projeto da OS. Evidentemente, é uma decisão política porque, como disse o Deputado Luiz Paulo, a retirada se dará aqui, no plenário, pela ação dos Deputados. \r\n\r\nEsta questão, Sr. Presidente, precisa realmente ser salientada porque o momento foi, eu diria, glorioso para este Poder Legislativo, primeiro, pela conduta do Presidente ao permitir um processo de discussão extraordinário e, depois, por terem os parlamentares, de situação e de oposição, conduzido extraordinariamente esta questão. \r\n\r\nTambém registro e parabenizo a própria atitude da Secretária Adriana Rattes. Depois das discussões aqui, tive oportunidade de conversar com ela e dizer até o que nós conhecemos, que política é a arte do possível. No momento, o que se via era o desejo quase unânime de o Theatro Municipal não ser incluído no projeto da OS. \r\n\r\nÉ claro que os maiores louros dessa vitória devem ser dados aos funcionários, aos profissionais da Cultura que vieram aqui, argumentaram, emprestaram sua história de vida para mobilizar e receber de nós a atenção que receberam. Mas, conquistada essa vitória do Theatro Municipal em função das condições do projeto, devemos ir além. Todos nós entendemos que o Theatro Municipal pode ainda ser melhor. Cheguei a apresentar proposta para que as lideranças e as grandes autoridades da Cultura abraçassem também um projeto para fazer o Theatro Municipal ainda melhor, construíssem um projeto, talvez a partir da criação de uma comissão, como sugeri. \r\n\r\nFoi um momento glorioso do Poder Legislativo, foi a vitória de quem luta, foi a vitória da razão. Foi também exemplar a conduta do governo e acredito que por isso a Casa caminhará para aprovar as OS nas outras unidades do Estado, para que o governo possa experimentar esta opção de gestão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADA NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - É para agradecer a esta Casa, a este Plenário. Acho que esse projeto de lei pode contribuir muito para a população, uma vez que já temos o 190 e passaremos a ter agora o número do batalhão impresso em cada radiopatrulha, na lateral e na traseira de cada carro. \r\n\r\nAcho que é um plus para a população, que ganha com isso. Acionando o número do batalhão, o comando de cada unidade da Polícia poderá saber, em tempo real, o que está acontecendo na sua jurisdição, no bairro que comanda. \r\n\r\nAgradeço aos meus pares por votarem favoravelmente a esse projeto, que espero que o Governador sancione. Também parabenizo o Governador Sérgio Cabral, como os meus colegas que me antecederam, e fazer aqui das minhas palavras as palavras da Deputada Cidinha Campos, que realmente ele foi muito feliz, porque o governo tem maioria quando quer, enfim, esta Casa é um rolo compressor e eles aqui votam conforme acham que devem votar.\r\n\r\nEntão, parabenizar a sensibilidade do Governador Sérgio Cabral, que aquiesceu de o Parlamento fazer uma emenda, retirando o Theatro Municipal das OSs. Acho que isso é um grande avanço, um grande passo, e cada dia tem o seu fardo.\r\n\r\nAcho que foi uma grande vitória da Casa, uma grande vitória também do Governador em relação a esse tema, que era um tema central, um tema principal. Acho que foi um ganho. Foi um ganho para os servidores do Theatro Municipal, foi um ganho para esta Casa e também para o governo, que foi sensível em perceber que realmente seria muito bom a retirada do Theatro Municipal. \r\n\r\nParabéns ao governador! Espero também que ele sancione esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3581/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI. 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 E 4; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2 E 3, CONTRÁRIO À EMENDA 4, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PAULO MELO FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 E 4; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, OLNEY BOTELHO, LUIZ PAULO, PEDRO PAULO, ÁLVARO LINS, RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, COMTE BITTENCOURT E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem, Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, em junho de 2007, apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 597/2007, que pretendia alterar a Lei 3266/99, estendendo a proibição de cobrança do ICMS nas contas de água, energia elétrica, telefone e gás aos hospitais filantrópicos conveniados com o SUS, creches e asilos sem fins lucrativos.\r\n\r\nConsiderando que já tramitava na Casa o Projeto de Lei nº 3581/2006, do Deputado Paulo Melo, que ora discutimos, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela anexação do meu projeto ao do Deputado Paulo Melo, conforme determina o Regimento Interno.\r\n\r\nOcorre que, ao analisar a pauta de hoje, não estou encontrando o meu projeto anexado ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nAnexação, além de ser uma determinação regimental, é importante para dar conhecimento à sociedade da minha posição em relação à matéria, bem como poderia influenciar nos pareceres das comissões que poderiam aproveitar o seu conteúdo através de emendas de comissão. \r\n\r\nMesmo tardiamente, solicito a V. Exa. que determine novamente a anexação do Projeto de Lei nº 597/2007 ao Projeto de Lei nº 3581/2006, e informo que negociarei junto ao Deputado Paulo Melo a apresentação de uma emenda ao seu projeto, quando este retornar para 2ª discussão.\r\n\r\nPasso a V. Exa. o parecer da CCJ, comprovando a situação do Projeto de Lei nº 597/2007.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a Casa de Parto de Realengo, casa de parto que está fechada. Há cinco anos, participamos da inauguração daquela casa de parto e tivemos a surpresa de a Secretaria Sanitária do Estado ter fechado. É uma casa que dá à mulher o destino que ela quer para ter o filho. Estivemos hoje lá, numa manifestação, eu e a companheira Inês Pandeló, brigando por uma situação: realmente não se pode fechar aquela casa de parto. É uma casa onde as pessoas têm orgulho de dar à luz.\r\n\r\nEntão, eu faço este pedido ao Secretário de Saúde do Estado para que reveja esse fechamento e faça, o mais breve possível, a casa de parto funcionar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, na quinta-feira passada coloquei a questão aqui na Casa, hoje usei a tribuna e, agora, corroborando com as palavras do Deputado, estivemos naquela casa de parto, ouvimos depoimentos de mulheres que lá tiveram seus filhos e de outras que estão fazendo o pré-natal, com a esperança de terem seus filhos naquele local.\r\n\r\nNós vivemos uma situação crescente de mortalidade materna no Estado, e aquela casa de parto, existente desde 2004, já realizou mil trezentos e tantos partos e não houve nenhuma mortalidade materna, apenas dois neonatal que nasceram mortos, pois já vinham com problemas. Então, é um índice muito maior do que a média do Estado e a do Brasil.\r\n\r\nHoje, inclusive, lá esteve um casal de alemães que, estando no Brasil, procurou uma casa de parto para fazer seu pré-natal, já que na Alemanha existem casas de parto, uma por município. Esse casal estava lá dando depoimento no atendimento.\r\n\r\nEntão, eu peço, novamente, e vale a pena reiterar, nós aqui e outros Deputados, ao Secretário de Estado de Saúde, Sérgio Côrtes, que foi a vigilância sanitária que fechou a casa de parto, mas também ao Secretário Municipal de Saúde, que assinem um TAC, um Termo de Ajuste de Conduta, e que essa casa possa reabrir o quanto antes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1 com dois pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 4 com dois pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 2 e 3, com três pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 163/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 935/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, SHEILA GAMA, SHEILA GAMA, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 820/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 830/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO MILITAR AMAURY MEYER FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 849/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CLAUDIO DE PAULA MATOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 851/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 593/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 705/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PARA ATENDER AOS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E COLÉGIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 718/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL PARA A RUA CORONEL TAMARINDO, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 733/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 371/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 374/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O FÓRUM SOBRE “CLIMA, DESENVOLVIMENTO COM TECNOLOGIAS LIMPAS E AGILIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 375/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HIDEHIRO TAKAHASHI. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Só um minuto, Sr. Presidente. Deixe-me pegar minha pauta. \r\n\r\nO Projeto de Lei 1559/08 é de autoria do Deputado André Corrêa. A única dúvida que eu tinha nesse projeto é sobre quem emitia o registro de higienização, CRH, que não está escrito no texto do projeto. Mas verifiquei que a Feema faz a emissão desse registro. Então, na medida em que a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer pela constitucionalidade, sou favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo como relator especial o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nossa Casa Legislativa insiste nos temas religiosos. Sabe V.Exa. que sou bastante eclético nesse assunto, a única coisa que não admito é discriminação. Considero que todas as religiões podem ser boas se pregarem o progresso, o desenvolvimento, a paz, a liberdade e a justiça. Nesse sentido, o projeto de lei do Deputado Gilberto Palmares, que propõe que o candomblé seja patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o considero constitucional, porque esta Casa deu parecer pela constitucionalidade em projeto de lei que pregava também a declaração de patrimônio imaterial. \r\n\r\nQuanto aos patrimônios materiais, já existe jurisprudência de vício de iniciativa, porque a mesma deveria ter origem no Poder Executivo, ou até mesmo o Poder Executivo declarar o bem tombado, sobre tombamento. \r\n\r\nMeu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nQuebra A SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão, com voto contrário do Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputadas, em primeiríssimo lugar, quero reiterar o meu posicionamento absolutamente claro em favor daqueles tantos trabalhadores e trabalhadoras que ontem buscaram, nesta Casa, uma palavra de apoio à situação dura, difícil e insegura que estão vivendo, que são os trabalhadores do sistema de transporte alternativo no nosso Estado, as cooperativas de transporte alternativo, lembrando, Sr. Presidente, que em muitos municípios do interior do nosso Estado, o único transporte colocado à disposição das populações, é o transporte alternativo.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, para solicitar a S. Exa., o Governador do Estado, e ao Sr. Secretário de Segurança Pública, que atendam às reivindicações muito justas, muito legítimas, das autoridades e da população do grande município de Nova Friburgo. Pelas suas dimensões, pela sua importância para o nosso Estado, pela sua economia, pelo que Nova Friburgo significa para o Estado do Rio de Janeiro, torna-se até incompreensível que até hoje este município não tenha recebido, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, uma unidade da Delegacia Legal. As condições da Delegacia de Nova Friburgo, como de um modo geral de muitas delegacias, são absolutamente precárias.\r\n\r\nA população de Nova Friburgo, os próprios policiais e a Polícia Civil daquele município, clamam por melhores condições para atender à população e oferecer àquela população um serviço melhor e, portanto, mais segurança. \r\n\r\nFica reiterado aqui o nosso apelo em nome do Prefeito Heródoto Bento de Mello, dos vereadores, do Legislativo de Nova Friburgo, da Associação Comercial, enfim, dos moradores que têm, reiteradamente, solicitado que S. Exa. o Governador, Sr. Secretário de Segurança Pública, que vem atendendo inclusive a vários municípios com a instalação da Delegacia Legal, que instale também esse serviço para atender a esse importante município da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara ser breve e concluir, o governo do Estado hoje obteve uma grande vitória - o Sr. Governador, a Sra. Secretária de Cultura do Estado, Adriana Rattes -, assim como esta Casa, o Parlamento fluminense, quando o líder do governo anunciou aqui a retirada pelo menos de parte daquilo que consideramos ainda muito ruim, o projeto que cria as OSs no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA retirada do Theatro Municipal deve simbolizar apenas a abertura do diálogo, a boa vontade de S. Exa. o Governador de discutir abertamente com esta Casa, quem sabe?, a retirada total do projeto. Não é possível imaginarmos que possa o Estado do Rio de Janeiro viver sem a permanência da Funarj, do Museu da Imagem e do Som e de outras instituições importantes.\r\n\r\nLembremos, já que estamos falando de cultura, a situação dos animadores culturais neste Estado. Hoje mesmo, entre o prédio dos nossos gabinetes e o do plenário, animadores culturais apresentavam suas reivindicações, lembrando o histórico da criação dessa atividade no Estado do Rio de Janeiro. O sempre lembrado professor Darcy Ribeiro criou nos CIEPs - um programa de educação extraordinário, que tinha tudo para dar certo neste Estado e no País inteiro, mas que, infelizmente, foi tão profundamente boicotado que foi levado quase até a falência -, pensando especialmente nas crianças pobres, nas crianças humildes, advindas de famílias carentes deste Estado, a figura do animador cultural. Esses profissionais estão hoje à própria sorte, sem definição, sem salários há vários meses. Eles precisam do apoio desta Casa porque são trabalhadores da cultura do Estado do Rio de Janeiro e deste País. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho fazer referência à medida anunciada pelo líder do governo, Deputado Paulo Melo, que apresentou aqui a orientação de retirar da mensagem das OSs o Theatro Municipal. Saúdo essa iniciativa porque, sem dúvida alguma, havia uma preocupação na Casa, em função também da mobilização dos artistas e funcionários do Theatro Municipal, quanto ao encaminhamento dessa proposta.\r\n\r\nEntenderam vários companheiros da Casa, assim como nós, a importância do Theatro Municipal, uma instituição centenária, que está recebendo investimentos do governo federal, sobretudo por intermédio da Petrobras e da Eletrobrás, para que, restaurada, volte a ser referência da cultura nacional e do Rio de Janeiro. Nós, desde o primeiro momento em que a mensagem chegou a esta Casa, manifestamos a nossa preocupação com relação ao projeto, que poderia representar um retrocesso para a política cultural, especialmente para a administração desse equipamento público que já tem uma enorme tradição, tanto o Theatro Municipal quanto os seus artistas.\r\n\r\nFaço esta saudação ao governo pela sensibilidade que teve ao excluir o Theatro Municipal dessa mensagem. Agora, podemos fazer o debate com mais tranquilidade sobre os encaminhamentos deste projeto na Casa, no sentido de garantir a sua constitucionalidade, sem qualquer tipo de questionamento, e também para que essa experiência possa ser bem específica, localizada, porque, como toda e qualquer experiência, tem que ser, de maneira muito cuidadosa, implementada pelo Estado, na administração dos equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero fazer referência à audiência que realizamos no dia 5 de junho, com a presença do Ministro Márcio Fortes, dos Deputados Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Alessandro Calazans, outros parlamentares, diversos vereadores, o Prefeito Zito, de Caxias, o Prefeito Lindberg Farias, de Nova Iguaçu, e o Prefeito e nosso colega Dr. Alcides Rolim, de Belford Roxo. Nessa audiência, pudemos discutir os investimentos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, em parceria com as prefeituras da Baixada Fluminense. Essa audiência, realizada em Caxias, foi extremamente proveitosa, produtiva, porque esses investimentos, Sr. Presidente, de 677 milhões de reais do Governo Federal, em parceria com as prefeituras, são investimentos que há muito tempo essas comunidades, essas cidades da Baixada Fluminense esperavam. São investimentos em saneamento, em melhorias habitacionais, em pavimentação, em regiões, bairros e comunidades da Baixada Fluminense que nunca observaram a presença do Poder público, investimento do Poder público. E a interferência, a mediação da Alerj, através da Comissão do PAC, que tenho a satisfação de presidir, mas com a participação de vários parlamentares, foi fundamental para que, ao final da reunião, o Ministro Márcio Fortes pudesse, sensibilizado pela mediação da Casa, da Assembleia Legislativa, do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, ampliar o diálogo com as prefeituras, a fim de que os investimentos e cronogramas atrasados fossem plenamente esclarecidos com o envio dos documentos por parte das prefeituras e essas obras, finalmente, serem retomadas, principalmente, no Município de Belford Roxo, como já disse, administrado pelo nosso colega e atual Prefeito Alcides Rolim, e o Município de Duque de Caxias, administrado pelo Prefeito Zito. \r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, registrar que esses investimentos são decisivos, do ponto de vista de inclusão na vida social e na vida urbana das comunidades que, historicamente, estiveram excluídas na Região Metropolitana do Rio do processo de desenvolvimento. \r\n\r\nOntem, estivemos em Manguinhos, numa audiência pública também da Comissão Especial do PAC, com a participação de dezenas de moradores, com a participação inclusive da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro e do Presidente da EMOP, Dr. Ícaro Moreno, discutindo os novos investimentos, a nova etapa das obras do PAC, em Manguinhos. E nós olhamos o semblante das pessoas, Sr. Presidente, e observamos a expectativa enorme sobretudo do povo mais humilde do nosso Estado; tais pessoas aguardam esses investimentos, tanto em pavimentação como em contenção de encostas, melhorias habitacionais e equipamentos sociais dentro desses bairros e comunidades que têm mais de 100, 150 mil habitantes, como é o caso do Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha. \r\n\r\nEsses investimentos, Sr. Presidente, são investimentos que, além de promover uma revolução urbana no Rio de Janeiro, uma intervenção que o Rio de Janeiro nunca teve. Nós sabemos que esses investimentos também são muito importantes para a geração de emprego e renda, e para o enfrentamento da crise econômica internacional. \r\n\r\nPor último, com a generosidade de V.Exa. no tempo, além dessa audiência do PAC em Manguinhos, quero somente fazer o registro da medida anunciada pelo Governador Sérgio Cabral e o Secretário Sérgio Côrtes, de implantar uma unidade de emergência no Município de Niterói. A Cidade de Niterói já tem uma grande unidade de emergência, o Hospital Azevedo Lima. Nós lutamos muito, na década de 90, para que esse hospital fosse completamente restaurado, o que foi feito parcialmente. Entretanto, o fato de a Prefeitura de Niterói não ter nenhuma unidade de emergência, nenhum hospital, é um enorme desafio que a administração pública e a Prefeitura de Niterói têm. \r\n\r\nUma cidade com 500 mil habitantes deveria contar com uma grande unidade de emergência municipal. Mas não é esse o caso, não há nenhum equipamento desse tipo na área da saúde em Niterói. Para preencher essa lacuna, o Governo do Estado está desapropriando o antigo Hospital Santa Mônica, em Niterói, numa das principais avenidas, a Marquês do Paraná, para implantar uma grande unidade de emergência. Está levando em consideração que vamos ter um desenvolvimento muito grande naquela região, com o Complexo Petroquímico de Itaboraí, e que o próprio Hospital Estadual Azevedo Lima e o Hospital Universitário Antônio Pedro estão completamente sobrecarregados. \r\n\r\nQuero, então, dar os parabéns ao Governador Sérgio Cabral pela medida. A população de Niterói aplaude e nós, parlamentares, que temos uma trajetória em Niterói, queremos reiterar o reconhecimento a essa medida tão importante. É um investimento de mais de R$ 30 milhões só nessa unidade de emergência. Estaremos acompanhando desde já o processo de implantação dessa unidade de emergência do Estado no Município de Niterói. \r\n\r\nEra o registro que queria fazer, saudando a iniciativa do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Sérgio Côrtes. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 10 de junho de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2009), QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGENCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, DELIO LEAL, ALAIR CORREA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1698/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, OLNEY BOTELHO, NELSON GONÇALVES, DIONISIO LINS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR KATIA NERI NUNES BOAVENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST-MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAISTA AUGUSTO PINTO BOAL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA EM SANTA TEREZA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 377/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E JODENIR SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL; E DE CULTURA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE; MÁRIO MARQUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2009)\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 2º e o parágrafo único da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As contratações, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, desde que o prazo total seja de 04 (quatro) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Nilton Salomão, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 2º e o parágrafo único da Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As contratações, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único - Não será admitida a prorrogação dos contratos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Cidinha Campos, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nO Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Mantido o “caput” e o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 4599/2005, acrescente-se ao Art. 2º da Lei 4599/2005 um § 2º, renumerando-se o Parágrafo Único como § 1º.\r\n\r\n§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, desde que o prazo total seja de 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º Em caráter excepcional, para os profissionais da área de ensino (professores e instrutores), é admitida a contratação pelo prazo de 3 (três) anos e a prorrogação pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Flávio Bolsonaro, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º e Parágrafo Único da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a prorrogação dos contratos por igual período desde que o prazo total não ultrapasse a 02 (dois) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Sabino, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\" ALTERA O ARTIGO 2° E 6° E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS DA LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.(...) - O artigo 6° e Parágrafo Único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 6° - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, através de Lei, a qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, divulgará o teor da autorização, através de publicação no Diário Oficial, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Comte Bittencourt, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As contratações, de que trata o art. 10 desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos, para os casos que não se tratam de exercício de funções permanentes de Estado.\r\n\r\nParágrafo único - (...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Só poderá haver a contratação de pessoal temporário caso não haja concursados aguardando a convocação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Às 11 horas do dia 4 de maio de 2009, na qualidade de Presidente da Comissão permanente de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, contando com a presença do nobre colega, Deputado Paulo Ramos, dou por abertos os trabalhos da terceira audiência pública de 2009, tratando do seguinte tema: “Estratégias para combater a venda e maus-tratos de animais silvestres e domésticos em logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPrimeiro, quero pedir desculpas pelo meu atraso. Além do trânsito, ontem foi um dia de comemorações e acabei realmente excedendo o horário. Mas o trânsito também não contribui muito na cidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É flamenguista. É por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Quero agradecer a presença do nobre Deputado Paulo Ramos; da Dra. Juliana Amorim, delegada da DPMA; Andréia Martins, do IBAMA, do INEA, representando o nosso Presidente, Luiz Firmino; agradecer a presença do nosso companheiro Carlos Magno, chefe da fiscalização do IBAMA, que tem nos acompanhado em algumas vistorias, em algumas ações. Agradecemos já ao IBAMA, aqui, na presença dos três analistas ambientais. Quero agradecer também ao Adilson, que tem nos prestado uma assessoria e tem sido muito companheiro dessa Comissão, e tem feito um bom trabalho conjunto. Dr. Rodrigo de Carvalho, também biólogo do IBAMA, aqui presente; Vinícius Modesto, analista ambiental e médico veterinário, responsável pelo CETAS; Valéria, analista ambiental do IBAMA também. Agradecendo mais uma vez ao IBAMA. Cid Rodrigues, Tenente-Coronel, representando a Secretaria de Segurança Pública, a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional; Dr. Leonardo Peçanha, da Secretaria de Defesa dos Animais, onde é Subsecretário; Maria Gabriela, coordenadora técnica do SEMEAS, da Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos Animais; Lígia Sanches, Conselheira do CRBio, 2ª região, representando a Presidente, Dra. Fátima Cristina; Isabel Cristina, Diretora-Presidente da SUIPA, aqui presente também. \r\n\r\nSe eu errar, é só falar. Porque, às vezes, a gente pode errar o nome ou se equivocar. \r\n\r\nA Dra. Andréia Lambert, Presidente da Associação Nacional de Implementação ao Direito dos Animais. Queria agradecer à Dra. Andréia também, que tem nos ajudado bastante nessa questão e nos orientado. Porque, além da ajuda, mais importante para nós, parlamentares, é ter profissionais dispostos a nos orientar também. Graças a Deus, a gente não sabe tudo nem pretende saber tudo. E são em profissionais como a Dra. Andréia que a gente percebe a importância de ter pessoas que conheçam o tema e que nos ajudem a enfrentar essa questão. Mariângela Freitas, consultora da World Society for Protection of Animals, WSTA; Américo Pessoa, diretor do departamento da SEGOV; Patrícia Morais, Vice-Presidente da ONG Pai Brasil Internacional; Sheila Moura, Presidente e fundadora da Sociedade Educacional Fala Bicho. Também tem nos ajudado. Nos procurou semana passada e tenho certeza que vai nos orientar também nessa questão. Roseli Bastos, Presidente da Frente Brasileira para Abolição da Vivisseção. Rubens Risemberg, jornalista da Rádio Roquete Pinto. Alceu Cardoso, assessor médico veterinário da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais também. Juba Machado, entidade da paz. Marinha Lourival também. Gabriela Nascimento. Fernanda Lima da Associação dos Servidores da Funarj. Bianca Durano, coordenadora da Sociedade Vegetariana Brasileira. \r\n\r\nAgradecer a presença dos ativistas pelos direitos dos animais, agradecer a presença de todos vocês. Espero não ter esquecido o nome de ninguém. \r\n\r\nMais uma vez agradecer também à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que tem se feito presente nas nossas ações de combate ao tráfico dos animais e aos maus-tratos. Nós fizemos, este ano, já três ações de combate a esse tipo de crime, a essa prática tão... Que agride tanto aos animais. Visitamos várias feiras. É claro que, infelizmente, Deputado Paulo Ramos, a gente não conseguiu exterminar o problema, mas a gente conseguiu perceber o problema. A gente conseguiu trazer esse tema para dentro da Assembleia Legislativa. Um tema que sempre ficou rodeando a Assembleia, mas nunca entrou na pauta da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nE conversando tanto com os protetores dos animais, com veterinários, com o IBAMA, também com o batalhão florestal, com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, a gente verificou algumas brechas na lei que nos impedem de fazer um trabalho até, um trabalho até mais, eu diria melhor trabalho nessa área. A gente ficou muito impressionado - até comentava com a Sheila - com relação aos maus-tratos, a dificuldade que é a caracterização dos maus-tratos, a dificuldade que é combater esse tipo de crime tendo em vista que existe o crime, mas também existe uma parte que é legalizada. Isso, conversando o IBAMA, a gente foi perceber a dificuldade que tem os técnicos do IBAMA de identificar essa legalização. Porque quando a gente trabalha com o crime, a delegada sabe o que e isso, combate ao crime você tem ou é crime ou não é crime. Não tem aquelas história do é crime, mas pode não ser crime. Essa é a grande dificuldade que eu percebi. \r\n\r\nEssa audiência pública, na verdade, ela se faz necessária para que a gente possa criar no Estado do Rio de Janeiro um entendimento, eu acho que esse vai ser o grande avanço, conversando tanto com o IBAMA quanto com os demais órgãos. Sempre procurando orientações, que é a gente conseguir caracterizar os maus-tratos, tirar essa dúvida que paira muito ainda, que é a questão do que é crime para o que é somente uma infração e que não é uma coisa... Que tenha uma pena maior, que a própria delegacia tenha dificuldade de colocar entre contravenção e crime de realmente de tráfico, de maus-tratos aos animais. A gente encontrou essa dificuldade até na caracterização. Isso é, infelizmente, a legislação brasileira ficou muito vaga nessa questão. E a pena para o tráfico dos animais, tráfico de animais, Deputado Paulo Ramos, ela é muito branda, ela é realmente uma pena que o crime, esse tipo de crime vem compensando. É um crime que hoje é a terceira maior fonte de renda no mundo do crime, só perde para tráfico de drogas e de armas. Depois vem tráfico de animais. Cresceu muito, mas que não tem uma pena tão dura quanto deveria ter. E os agentes de segurança encontram dificuldade; o IBAMA encontra dificuldade; e nós encontramos esse tipo de dificuldade. Então a gente pretende colocar isso na pauta da Assembleia para que a gente possa fazer esse tipo de trabalho.\r\n\r\nMais uma vez agradeço a todos. Nós vamos ter o companheiro Fabiano, da Comissão, que preparou um vídeo que ele quer mostrar, com as ações que nós fizemos. A audiência pública, para mim, ela é muito mais educativa, para que a gente possa colher informações. Então, aqueles que vieram aqui hoje, sintam-se à vontade para falar, nós vamos dar tempo para falar, mas o motivo dessa audiência pública, nós não trouxemos nenhum traficante de animais, nós procuramos, na verdade, trazer aqui os profissionais que lidam, que são os veterinários, os amantes dos animais, os agentes de segurança pública, porque eu acho que vamos ter uma cobrança muito grande. Já adianto aqui para os companheiros que a gente encontra, tanto na parte dos defensores quanto das pessoas que militam nessa área, uma cobrança muito grande, principalmente com o efetivo da nossa polícia militar que, de alguma forma, não colocou isso na pauta também. O nosso objetivo é colocar isso na pauta também do Governo do Estado, da Secretaria de Segurança, porque nós temos 40 mil homens da polícia militar, uma polícia ostensiva, e que teria uma condição muito maior de combater esse tipo de crime do que o IBAMA, com os seus técnicos, que, além de profissionais, ou veterinários, ou analistas ambientais, são apaixonados por animais, mas que tem um efetivo pequeno para ser tratar desse tema; ou a Comissão de Defesa do Meio Ambiente com meia dúzia também de gatos pingados; a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que trataria do tema também, mas que a gente sabe de todas as dificuldades operacionais, de efetivo também. Então, a gente quer cobrar isso do Secretário para que ele coloque isso na pauta para que a PM venha fazer, a PM do nosso companheiro Deputado Paulo Ramos, venha fazer esse tipo de combate. É isso o que a gente pretende nessa audiência pública.\r\n\r\nPasso agora a palavra ao companheiro Deputado Paulo Ramos para que ele possa fazer uma saudação. Depois, vou pedir ao Fabiano que coloque o vídeo; passar a palavra depois para a nossa delegada, para o IBAMA, e vou franquear a palavra, depois dessas falas, para que a gente possa dar prosseguimento a audiência. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento a todos, e dizer que vim mais para ouvir. Com muitos e muitas daqui dos presentes eu tenho tido uma convivência ao longo dos últimos anos, com várias iniciativas; algumas bem-sucedidas e outras ainda pendentes de um esforço de sensibilização para o Poder Executivo, não só estadual como os municipais. Porque sequer há ainda a fixação de bases mínimas para a proteção animal nos próprios municípios. \r\n\r\nTentamos aqui criar o Conselho Estadual de Proteção Animal, enfrentamos dificuldades em aprovar, embora tenha sido aprovada na Assembleia Legislativa a lei da posse responsável. Mas, algumas outras iniciativas foram bem-sucedidas e se transformaram em leis. A luta dos protetores é uma luta muito grande, e aqueles que nas esferas federal, estadual e em vários municípios que assume as responsabilidades executivas enfrentam a precariedade de meios; e as vezes, até, o desentrosamento.\r\n\r\nEntão, a luta pela proteção animal fica muito mais baseada no voluntarismo do que num planejamento, num esforço, que eu digo, conjugado. E as práticas abusivas continuam. Os esforços às vezes são mobilizados num determinado momento, mas as pessoas vão sendo vencidas quase que por vezes pelo massacre do insucesso ou pela continuidade. De qualquer maneira, eu imaginei, não sei se está presente, não vi anunciar, algum representante da própria Polícia Militar já que tem... \r\n\r\nFaz favor, pode chegar. \r\n\r\nE eu, quando o Deputado André do PV, nosso Presidente aqui, fala sobre o efetivo, também conheço as dificuldades enfrentadas.\r\n\r\nA minha percepção, que eu espero seja equivocada, é exatamente a existência de um desentrosamento. Quer dizer, não há um trabalho conjugado entre as esferas federal e estadual. Não quero nem incorporar aqui praticamente os municípios, mas não há esse entrosamento. E se de um lado mesmo com a presença maior do Batalhão Florestal, nós sabemos as dificuldades, as do IBAMA são também muito maiores tendo em vista a própria dimensão e os meios que são disponibilizados.\r\n\r\nSe porventura esta audiência pública contribuir para buscar um entrosamento muito maior, uma aproximação muito maior, até às vezes independente das orientações governamentais, porque quem se envolve na luta da proteção animal passa a ter uma sensibilidade tão maior para o problema quando vê a dimensão que assume um compromisso por vezes individual, uma espécie de compromisso da cidadania e não um compromisso da função que exerce. Então, se porventura for possível dessa audiência pública resultar nesse entrosamento maior, fazer convênios. Eu, às vezes, vejo regiões em que há até ciúmes em relação à atribuição. \r\n\r\nQuer dizer, ter um convênio do Governo Federal, do IBAMA com a Polícia Militar para que a fiscalização seja uma fiscalização mais efetiva. Eu me lembro de uma luta inicial quando conseguimos colocar lá em Tinguá um companheiro nosso que foi assassinado, quando conseguimos colocar lá o Destacamento, o DPO. Foi uma luta para ter aquele destacamentozinho ali em Tinguá, de modo a pelo menos deslocar um efetivo da Polícia Militar com um entrosamento. Como o companheiro era da Polícia Militar ali foi mais facilitado. \r\n\r\nDe qualquer maneira eu imagino, eu que não sou assim tão envolvido profundamente no tema, mas me envolvi a tal ponto que passei a ter algum conhecimento. Parece-me - não sei se a minha percepção é correta - que a partir do momento em que há a possibilidade da comercialização - “Ah!, isso aqui está autorizado!” -, aquilo que vai sendo autorizado estabelece uma confusão. \r\n\r\nNinguém sabe praticamente o que é possível criar. Outro dia, até lá no clube nosso de oficiais da Polícia Militar houve uma exposição de passarinho. Mas era uma quantidade tão grande de canários! “Ah!, mas aqui está tudo autorizado!”. Será que esse emaranhado de autorizações também não cria dificuldade para a compreensão sobre aquilo que deve ser realmente fiscalizado e reprimido? Não sei.\r\n\r\nEntão, agradeço, Deputado André do PV, e estou aqui à disposição. Estamos aí com uma lei que dá selo verde, selo ouro para as empresas que trabalham com produtos de alimentação, etc., para que elas possam colaborar com as entidades porque aqueles que lutam pela proteção são verdadeiros heróis num certo sentido, abnegados, se dedicam. E aqui no meu gabinete tem uma menina onde na casa dela, não sei, ela já está lá com não sei quantos cães e gatos, porque a vizinhança joga lá. Ela é protetora e vai... \r\n\r\nEu me lembro, cheguei a fazer reuniões. Hoje não existe - e deveria -, a Comissão poderia tentar cumprir essa tarefa, catalogar no sentido de ajudar porque são muitos os protetores que ficam isolados sem que haja uma aproximação entre muitos.\r\n\r\nFalei demais. Mas quero dizer que eu já fiquei assim “envenenado” na questão da proteção animal e entendo que é uma luta extremamente importante. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAgradecer a presença do major Fabiano Santos, do Batalhão de Polícia Florestal, que também tem nos dado sempre apoio, apoiado as ações desta Comissão. \r\n\r\nEntão, pedir para o Fabiano que apresente o vídeo e, depois, nós vamos aqui passar a palavra também para as autoridades.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Aproveito aqui que a gente viu o vídeo, passar a palavra para a Dra. Juliana, delegada da polícia, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, vai ser a primeira a falar; depois passar para o nosso Tenente-Coronel, passar também a palavra ao IBAMA, já pedindo, pra quem quiser falar, o Jefferson está aqui, ele vai inscrever, a gente vai dar um tempo para que as pessoas possam falar, dependendo do número de inscritos, porque a gente tem horário pra acabar. Mas esta audiência pública não acaba, ela não termina em si mesma, ela é só o início da nossa caminhada.\r\n\r\nDra. Juliana.\r\n\r\nA SRA. JULIANA AMORIM - Inicialmente, bom-dia a todos, cumprimento o Deputado André do PV, cumprimento o nosso colega da Polícia Militar e todos os presentes.\r\n\r\nInicialmente, é um prazer estar aqui, considerando que estou assumindo hoje a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, no lugar do Dr. Fernando Reis, que esteve à frente da DPME por oito meses, mais ou menos, desempenhando, justamente, essa função de polícia judiciária, nessa delegacia, que eu considero de muita importância, considerando as questões atuais tanto de meio ambiente como aqui no nosso ponto específico, que é a fauna, em especial animais silvestres e domésticos.\r\n\r\nSó mesmo a título de lembrança, a atuação constitucional da polícia judiciária, justamente, pela questão de investigar os crimes ocorridos. Melhor vai dizer nosso representante da Polícia Militar com relação à prevenção e ao combate ostensivo. A Polícia Civil já atua após o cometimento do crime. E aí, nós temos a questão que foi muito bem dita aqui, com relação a entrosamento entre todos os órgãos constituídos, sejam os técnicos e sejam, realmente, os defensores da causa, no caso, aqui, dos animais. Por que isso? Porque se o fim da Polícia Judiciária, justamente nós, for apurar o crime, ao fim o inquérito ou termo circunstanciado, não temos aqui a necessidade em falar, inicialmente, da pena, mas o interessante é colher indícios, dados técnicos para que ao fim do processo isso vá ao Judiciário e seja, efetivamente, aplicada a pena.\r\n\r\nEntão, por que eu falo, mais uma vez, da questão do entrosamento, que foi até dito pelo nosso Deputado Paulo Ramos, que isso aí é primordial. Por quê? Não adianta delegado de polícia ouvir testemunhas, falar que ali há um caso de maus-tratos, considerando o subjetivismo da palavra maus-tratos no momento, tráfico, se eu não tiver um laudo técnico, justamente essa é a necessidade de parceria com o IBAMA e com quaisquer entidades que, realmente, tenham esse cunho, esse cunho de registrar que temos os maus-tratos e possamos levar ao Judiciário essa informação, para que o juiz, realmente, possa determinar a pena exata a quem está descumprindo essa lei.\r\n\r\nEntão, creio que daqui pra frente, em termos de estratégia, já que estamos aqui para conversar sobre isso nesta audiência pública, mesmo sem conhecer a especificidade da minha unidade à primeira vista, em linhas gerais, eu vou precisar muito desse entrosamento com todos os senhores, especialmente o pessoal do IBAMA, o poder público sempre. Para quê? Para que se nós conseguirmos lá na frente efetivamente aplicar a lei independente do que seja leve ou não porque em aspecto jurídicos a gente não penaliza só quem comercializa porque atrás dele nós temos na verdade uma quadrilha, cuja pena é bem mais pesada. \r\n\r\nRealmente, a principio, nós estamos aqui para discutir acerca do que pode ser melhorado, mas, a princípio, o Judiciário tem esse condão de justamente reunir esses elementos a fim de que tenhamos um inquérito efetivo para que lá, no Judiciário, não tenhamos anulações ou coisas do gênero que impeçam justamente a repreensão daquele que cometeu o delito ou contravenção. \r\n\r\nEsqueça essa questão que é porque a contravenção é crime leve. Não, aqui nós estamos falando de um bem maior que é dever de todos nós, que é o meio ambiente, são os animais. Esse é um ponto que eu gostaria de falar.\r\n\r\nUm ponto que eu creio que seja de importante relevância é a questão dos maus-tratos porque por vezes o delegado de polícia ele fica, encontra um pouco de subjetivismo, então o termo maus-tratos fica um pouco amplo. Então existe realmente essa necessidade, a gente estreitar isso para que a aplicação do Código Penal, das leis extravagantes seja mais efetiva, porque esse é o objetivo da Polícia Civil, é justamente fazer com que possamos indiciar as pessoas e realmente com esse conceito amplo prejudica um pouquinho a nossa atuação. \r\n\r\nVoltando às estratégias de combate às vendas, eu creio que nós vamos continuar a bater nessas feiras. E o mais importante disso é que além de um mero vendedor ali a gente tem que também buscar quem é que está apresentando realmente aos vendedores esses animais. Nesse ponto a estratégia é realmente de inteligência, a gente não vai ter que realmente se basear só num RO, nós vamos ter que ter registro do ocorrência, teremos que fazer realmente o mapeamento das feiras em todo o Estado do Rio de Janeiro, porque há uma característica do crime. O crime não é estático, quando nós estamos repreendendo num lugar, com certeza, vai haver uma migração. \r\n\r\nEsse mapeamento é importantíssimo para que nós possamos ter uma repressão efetiva. Com relação mais uma vez ao entrosamento eu creio que será imprescindível a continuidade de ações conjuntas porque a imagem aqui revelou pra gente, a reportagem foi muito importante. Queiram ou não queiram, eu já falei, a delegada de polícia fica um pouquinho restrita aos dados técnicos porque os biólogos, os veterinários vão ser bem mais capazes de apresentar para mim realmente o que se trata e tudo. Então essas ações conjuntas continuarão.\r\n\r\nGraças a Deus, a DPMA também me dá um amplo poder de trabalho, não só de questão investigativa. E aí a gente vê a questão de intercambio, através de programas de conscientização. Então, daqui para frente, vou reunir com os órgãos constituídos exatamente de proteção aos animais para que nós tenhamos uma conversa para saber o que está acontecendo de errado, o que nós podemos melhorar. Mesmo que seja uma questão dita voluntária, a gente tem que esquecer um pouquinho, a gente tem que trazer a responsabilidade pra gente sim. Na medida do possível, vamos continuar esse trabalho com esses programas de ações conjuntas. Conto com a colaboração de todos os senhores.\r\n\r\nE só mesmo para não - eu creio que quem tem que perguntar, tem que questionar são todos os senhores. Só mesmo para terminar, são as palavras de Paulo Ramos, nós realmente temos uma responsabilidade, independente de cargo ou posição social, que é justamente o meio ambiente. Isso foi elevado justamente a caráter constitucional. Então, cada um tem que fazer a sua parte.\r\n\r\nSó para finalizar, eu gostaria de deixar sempre as portas abertas da DPMA para conversarmos, fazer essas ações e deixar sempre também aberta a discussões. Independente de qualquer coisa a minha ação é realmente a de apuração de delitos. Mas isso não me impede também de participar de outros programas, está bom?\r\n\r\nEu agradeço aqui a participação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dra. Juliana. Acho sempre importante para a gente ouvir, principalmente sobre a caracterização do delito. Não importa se é mais pesado ou mais brando. \r\n\r\nAcho que esse é um entendimento importante, porque nós fomos questionados sobre essa situação, com relação a colegas anteriores, que passaram pela delegacia e pessoas falavam: fulano entende que é uma contravenção e então acho que é importante essa colocação para que as pessoas que questionaram isso entendam que depende do agente de segurança e a senhora demonstrou isso aqui, com seu conhecimento. Muito obrigado pelas palavras e vamos passar então ao Major Flávio Lima, representando nosso Batalhão Florestal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO LIMA - Bom-dia, Sr. Deputado, a quem, cumprimentando, cumprimento também os demais membros da Mesa. \r\n\r\nGostaria, inicialmente, de agradecer o convite para participar deste evento e colocar que estamos aqui representando o Cel. Linhares, comandante do batalhão que, em razão de outro compromisso, não pôde estar presente. \r\n\r\nBem, aproveitando até algumas das colocações da Dra. Juliana e parabenizando aí pela chegada à delegacia também para nos ajudar nesse trabalho árduo. Penso que a palavra-chave no combate a esse crime hediondo, a meu ver - como ambientalista e apaixonado pelo meio ambiente - é integração, realmente. \r\n\r\nNós temos adotado metodologias de prevenção e de repressão que, infelizmente, não atingiram ainda todos os objetivos que gostaríamos. Ainda temos muito facínoras que vivem e ganham muito dinheiro com essa atividade. \r\n\r\nEntão, nós, lá no Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, realizamos com frequência as operações de repressão ao tráfico e ao cativeiro de animais silvestres, bem como também à questão dos maus-tratos, que é uma questão realmente muito complexa, como bem ilustrou a Dra. Juliana. \r\n\r\nFazemos nossas operações periódicas e também apoiamos ações de outros órgãos ambientais, como a própria Comissão da ALERJ, como o IBAMA, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.\r\n\r\nTemos tido uma ótima parceria, um ótimo trabalho, juntamente com a delegacia. E o que verifico todos esses anos aí - já tenho uma longa caminhada lá no Batalhão de Polícia Florestal - é que nós realmente precisamos integrar nossos esforços, formar um banco de dados comum para que possamos identificar com mais rapidez e precisão essas pessoas que, na verdade, são quadrilhas que são, sim, muito bem organizadas. \r\n\r\nEntão, precisamos formar esse banco de dados, integrar nossos esforços e planejar conjuntamente nossas ações. Nós temos tido algumas dificuldades logísticas, infelizmente. Como, acho, toda atividade pública sofre com alguma escassez de recursos, mas temos trabalhado com aquilo que o comando da corporação tem nos apoiado e temos tido sucesso em muitas das ações. \r\n\r\nE espero que possamos aqui, nessa troca de contatos, com essas ideias que serão aqui apresentadas, aprimorar ainda mais essa atuação de cada instituição individualmente, mas, principalmente, todos nós integrados, como uma força única em prol da defesa do meio ambiente e, mais especificamente, no combate e a repressão a esse crime, de tráfico de animais silvestres. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Flávio. \r\n\r\nQuero passar a palavra então ao Dr. Carlos Magno, Chefe de Fiscalização do IBAMA; e depois ao Dr. Leonardo Peçanha, Subsecretário de Defesa de Animais do Rio. \r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO - Bom-dia a todos. Meu nome é Carlos Magno e eu não queria gastar muito o tempo, porque eu acho que o mais importante desta audiência pública realmente é ouvir o público, o debate. Mas, basicamente, venho falar de três coisas que são fundamentais, e vou ser repetitivo porque isso é integração: o IBAMA tem um efetivo muito baixo, a gente tem tentando trabalhar a integração com diversas forças, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, pessoal da CICA do Estado, a própria ALERJ, batalhão florestal, DPMA. A gente sente que se conseguir realmente integrar essas forças que gente vai ter um resultado muito mais efetivo do que a gente eventualmente tem conseguido. É uma parceria, acaba que é quase pessoal de ligar pras pessoas e tentar resolver, mas, pelo menos, a gente tá vendo que é uma tendência de tentar integrar todo mundo e tentar para uma ação que já passa para o segundo ponto que eu queria falar. \r\n\r\nO próprio delegado Saraiva falou durante a operação Oxossi, não tem mais essa história de que é um garotinho que pega um passarinho e vende. É um tráfico realmente; são facínoras como o colega da Polícia Militar disse. Envolve muito dinheiro, é a terceira atividade mais rentável ilícita do mundo; são pessoas que formam quadrilhas, são especializadas. Isso tá virando crime no sentido de que as pessoas tenham a visão de que é uma coisa que causa um grande dano pra sociedade. A gente não pode mais deixar passar como se fosse um crime de baixo potencial ofensivo. Não é, causa um grande dano para a sociedade. A gente mesmo, lá na feira de Honório Gurgel, começa a ver que começa a integração com outros crimes, como pirataria, tráfico de drogas. Isso, realmente, é uma coisa que está... Não dá mais pra gente fingir... Já tá crescendo muito, a gente tem que bater antes que esse negócio aumente mais do que já tá, a exemplo do tráfico de drogas que há vinte, trinta anos você achava que era menorzinho e já tá no problema que tá hoje.\r\n\r\nÉ necessária essa integração de forças. A gente tá totalmente aberto pra apoiar no que for necessário, porque se todos não nos juntarmos a gente não vai conseguir coibir isso. Claro que passa por uma mudança de cultura da sociedade, porque infelizmente se vende na feira porque as pessoas compram. Essa mudança de cultura tem que ter, mas a repressão tem que bater e exatamente bater em quem tá comercializando, quem tá cometendo esses crimes.\r\n\r\nO mais importante é a normatização do crime de maus-tratos e de comercialização de animais em feiras livres, porque isso realmente acaba tendo uma subjetividade muito grande. O ideal é quanto a gente mais conseguir criar normas pra regulamentar isso, deixar mais estreito, fica mais fácil a gente conseguir coibir essa prática. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Carlos Magno.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Leonardo Peçanha, Subsecretário de Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LEONARDO PEÇANHA - Bom-dia a todos, Deputado André do PV e demais autoridades presentes.\r\n\r\nUm ponto que foi importante falado pelo Deputado Paulo Ramos nesse nosso início de gestão no Rio de Janeiro temos visto que realmente há um grande voluntarismo no combate aos maus-tratos. Temos que parar com essa posição, temos que estruturar as ações aqui com uma maior integração entre IBAMA, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e nós no Município do Rio de Janeiro, assim como os demais municípios. Realmente a nossa parte legal é muito frágil mesmo, temos que nos sentar e nos unir no intuito de montar uma legislação mais específica, mais forte e que nos permita combater isso com maior vigor. Temos que nos unir também pra buscar outra parte estrutural, que é a parte orçamentária, que nos Município do Rio de Janeiro e nas outras áreas é bastante comprometida e, então, a gente tem que estar junto pra poder conseguir ter um orçamento que nos possibilite atuar com mais tranquilidade. \r\n\r\nTemos que trabalhar em duas áreas importantes: uma parte que é a questão da Educação Ambiental, que seria, como disse nosso colega do IBAMA, uma parte da nossa cultura. As pessoas acham normal comprar passarinho na feira, ou desprezam os animais - Ah! Chutou um gato ali. Ah! É só um gatinho, deixa para lá. A gente, infelizmente, ainda tem essa cultura muito arraigada. \r\n\r\nTemos que trabalhar muito, de uma maneira bastante firme na questão da educação ambiental e, evidentemente, nós contamos com a Polícia Militar e com a Polícia Civil nessa parte repressiva, porque se a gente trabalhar só na parte repressiva, a gente vai ficar enxugando gelo aqui. Não adianta. Hoje em dia, a gente também tem que falar - a gente não pode deixar de mencionar as entidades privadas aqui, porque as entidades privadas nos dão o quê? A capilaridade. Elas estão na ponta, vendo de perto o que acontece no dia a dia do nosso Estado. Então, elas - como bem disse o Deputado André do PV - são essas pessoas que trazem à gente as informações do que está ocorrendo, nos passam também a questão técnica. São fundamentais para o nosso atuar. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, nosso Prefeito Eduardo Paes, a Secretaria de Defesa dos Animais estão à disposição de vocês todos para colaborar no que for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Leonardo.\r\n\r\nPasso a palavra, então, ao primeiro inscrito, Américo Pessoa, da SEGOV. \r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Bom-dia a todos, bom-dia Deputado, meu nome é Américo Pessoa, trabalho hoje na Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, Secretário Wilson Carlos, não venho representar ele, mas faço parte da proteção animal há anos. \r\n\r\nO primeiro ponto importante: durante 2008, trabalhei com o Coronel Linhares. Realizamos várias operações, uma inclusive em Honório Gurgel, e eu pude ver o seguinte: a gente tem aqui um caderno de leis - acho que tem bastante lei no Rio de Janeiro - a gente tem uma Polícia Militar capacitada, tem uma Polícia Civil capacitada, mas a gente não tem o principal, onde colocar tanto bicho. Estive em Seropédica, lá no IBAMA, pude visitar, fotografar, e foi o que o Coronel Linhares falou: Américo, eu só posso fazer operação de três em três meses. Eu não posso fazer mais. \r\n\r\nEntão, como é que vocês querem acabar com feiras livres, se vocês não têm onde colocar os animais? O primeiro ponto é esse. Vai colocar animal onde? Segundo, porque os animais que são apreendidos aqui no Rio de Janeiro vão para Seropédica e depois vão para o Zoológico de Niterói? A gente não tem um zoológico no Rio de Janeiro? Não existe? É fantasma? Os animais não podem ir para o Zoológico do Rio de Janeiro? Ele não pode receber esses animais? \r\n\r\nSegundo ponto, pelo que eu sei, os animais ficam lá em Seropédica e aí vão para criadores credenciados. Esses animais são vendidos. Então, o Governo do Estado hoje trabalha para apreender os animais e, aí, os criadores vendem os animais. Estou achando meio estranho, quer dizer, como é que vocês querem fazer um trabalho de proteção animal, um trabalho nesse sentido, se a base ninguém tem? O batalhão florestal. Os carros... São cinco batalhões. Me diz onde é que tem um batalhão florestal no Município do Rio de Janeiro? Se eu precisasse chamar um batalhão florestal, virá de Guapimirim ou vem de São Gonçalo, mas no Município do Rio de Janeiro, onde acontecem as grandes feiras livres - Acari e Honório, e outros maus-tratos -, não há um batalhão florestal. \r\n\r\nPolícia civil - fizemos operação, fomos para a delegacia de Realengo na qual o delegado não quis registrar, porque dava muito trabalho. Aí, saiu e foi para outra delegacia. Certo, Major? Então, fica difícil. Se a polícia civil não quer nem registrar queixa de maus-tratos porque é bicho, eu quero entender. Se alguém puder me explicar como é que funciona isso? Chegar aqui e falar: não, nós vamos fazer, nós vamos fazer. Vão? Temos a SEPDA? Eu quero saber o seguinte: organograma de proteção animal aqui no Rio de Janeiro é dividido em quê? O que é proteção animal? Maus tratos. Quem cuida de maus-tratos? A SEPDA? A SEPDA trabalha como? Ela recebe reclamação e ela aciona quem? A civil ou a militar? Quem o senhor aciona? Não sei. Mas você trabalha em conjunto com quem? Você, como Subsecretário, quem trabalha com você? Se eu ligo e faço uma denúncia de maus-tratos, você vai acionar quem? \r\n\r\nDesculpa, nós temos a ouvidoria lá, quando a gente recebe uma denúncia de maus-tratos, a gente encaminha os nossos próprios veterinários para fazerem a fiscalização, para aferir realmente se tem maus-tratos ou não, de modo a gerar um laudo, como Dra. Juliana falou, para poder encaminhar isso para a delegacia de polícia local, porque não é para a DPMA que a gente encaminha esse registro.\r\n\r\nÉ qualquer delegacia. A delegacia da área que está sendo cometido o crime. Então, a gente faz um ofício, encaminha em anexo o laudo do veterinário e aí já vai para uma parte de investigação, mas eu concordo com a colocação... Mas, olha só, parte de investigação. Enquanto isso, o animal está sofrendo. Aí recolhe e leva para onde? Para o CCZ?\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Não, exatamente isso. Esse aí é um ponto, até coloquei aqui, um dado relevante, isso é um ponto crítico que eu falei para você, nós não temos orçamento no município, no Estado, no próprio IBAMA, eu estava conversando isso com o Adilson...\r\n\r\nO SR. LEONARDO PEÇANHA - Mas o município gastou em R$ 10 milhões em oito anos, não foi, Sheila? Mais ou menos, né? O município gastou R$ 10 milhões, tá?\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Nós temos o centro de proteção ao animal lá, vocês conhecem, quem milita na área aí, não se quer fazer daquilo lá um asilo de animais. É um centro de triagem, que a gente pega os animais que são apreendidos, encaminha para campanha de adoção, a gente não, mas, realmente, não há capacidade do município... E quais são os lugares, peraí, olha só, gente, desculpe, mas é bom vocês, que estão entrando agora, para o seguinte, tá? Isso é uma história de faz de conta, tá? Eu faço de conta que eu sou protetor e outro faz de conta que... Porque, a bem da verdade, seguinte, não existe hoje em dia um organograma. O que é proteção animal? Vamos lá. Proteção animal o quê? Primeira vertente, maus-tratos, quem é que cuida? A SEPDA? A delegacia de... O batalhão florestal, que no Rio a gente não tem? Delegacia de Meio Ambiente? Tá, vamos lá. Na parte de abrigos, quantos abrigos nós temos no Rio de Janeiro? Tirando o trabalho que a SUIPA faz há anos? Entendeu? \r\n\r\nParte educativa, eu acho que poucos aqui sabem que o batalhão florestal, ele tem uma aula sensacional sobre maus-tratos, sobre armadilha. Se o Coronel Linhares consegue dar quatro palestras num ano é muito. Por quê? Porque não é divulgado, não é posto isso para a população, entendeu? \r\n\r\nEntão, eu acho o seguinte, olha só, para encerrar, não adianta a gente ficar discutindo, não adianta a gente ter uma polícia capacitada, tanto a civil quanto a militar, nós temos a boa vontade do Deputado à frente, temos a SUIPA, temos a Andréia, temos várias pessoas aqui que sempre ligaram para o animal, mas, enquanto não sentar todo mundo, montar um organograma, vamos lá, eu vou prender, beleza, vou botar onde? Por que as aves que são apreendidas, por que não se faz feira de adoção dessas aves, em vez de dar, mesmo sendo silvestres, tá? Porque você pega crianças com Síndrome de Down, crianças doentes, você faz, vai lá, você doa, ganha um diploma, você está tomando conta de um animal que foi preso por maus-tratos, tá? Por que não se faz isso, gente? Poxa, tudo acontece na nossa cara, todo o mundo bate palma e ninguém faz nada, sabe? Já que está aqui é para mudar, senão, não adianta. Vai se reunir 500 vezes para discutir 500 vezes, a Polícia Militar vai ter 500 telefonemas, a civil vai ter mil telefonemas e vocês não têm onde botar animal mais, não tem, não adianta, não tem, a realidade é essa. Enquanto não bater firme nos pet-shops, começa a fiscalizar pet-shop, vão ao pet-shop, cadê?, licença?, comprou de quem? Quantas crianças vão ao pet-shop, compram um animal e, com dois, três meses, o animal morre de cinomose, o animal vem doente? Cadê a fiscalização da Prefeitura? Existe? Então, o negócio é muito mais grave. \r\n\r\nDesculpem se eu me exaltei, mas, sabe?, são dez, 12, 15,20, 30 anos vendo a mesma coisa e não muda. E não muda. É sempre a mesma coisa. É sempre, muda político, entra o Prefeito Eduardo Paes, que assumiu agora; César Maia criou a SEPDA, tal, mas não muda, está enxugando gelo. Enquanto não sentar, tirar a vaidade de lado, ó, vamos lutar para bicho? Vamos, tá? Então, todo o mundo junto. Fora disso, ó, sinto muito, estão perdendo tempo, estão gastando luz do Governo, tá?, e a gente não vai resolver nada.\r\n\r\nBom-dia a todos, desculpem se eu me exaltei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Sr. Américo, eu acho que essa falta de articulação vai muito como eu disse aqui inicialmente, não entrou ainda na pauta dos governos. Eu acho que cabe a nós, sociedade civil, eu acho que política também, que a Assembleia - eu não me lembro, estou aqui na Assembleia há sete anos, presido a Comissão de Defesa do Meio Ambiente há dois anos, mas eu não me lembro de ter tido uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre animais, sobre essa questão dos maus-tratos. Eu me lembro bem, o Paulo Ramos trabalhou essa questão isoladamente, com alguns protetores. Como ele falou, ele vem sempre... É um dos Deputados desta Assembleia que mais trabalha, isso eu tenho que... Nós que estamos aqui dentro 14 horas, vemos quem trabalha e quem não trabalha. Eu posso afirmar e afiançar aos eleitores do Deputado Paulo Ramos que ele é um dos mais trabalha nesta Casa. E ele abrange todos os temas, vai da segurança pública à defesa dos animais, à defesa do trabalhador, porque ele gosta de trabalhar. Foi uma das poucas vozes, nesses anos que estou aqui, que se articularam. E, como todos os Deputados, deixaram o tema um pouco solto. Mas eu nunca acompanhei nesta Assembleia Legislativa, é a primeira vez que eu vejo uma audiência pública. \r\n\r\nEu não faço audiência pública para não tirar resultado prático, para não ter algum resultado. Eu não trabalho em temas, por isso que demorei a chegar nesse tema. Porque os outros, eu dei prioridade e alguma coisa avançou desde que a gente iniciou o trabalho. É aquela velha história: a gente tem que começar. É difícil, é complicado, eu sei que você está há trinta anos, eu estou há seis meses tratando desse tema, eu já percebi o quanto é complicado, é complexo. Não é fácil, o próprio choque ideológico da questão, a questão é tratada de forma apaixonada, ela é tratada de forma ideológica, então são vários matizes de pensamentos e de entendimentos. Então temos que tentar, dentro desse trabalho que vamos realizar agora, fazer articulação política, trazer o assunto para a pauta. Porque a questão ambiental há dez anos, há quinze anos, eu lembro bem, estou com 32, acho que eu faço política ambiental. Na barriga da minha mãe eu já fazia, a Professora Dalva Lazzaroni trata do tema desde 1970, que ela já milita na questão ambiental. Em 1972, eu me lembro que ela sempre comenta que ela fez o primeiro encontro da Baixada Fluminense sobre meio ambiente em 72. Em 82, a Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, já tinha uma coordenadoria ambiental, que era ela inclusive a coordenadora. Então costume dizer que estou lá, na barriga da minha mãe, eu já ouvia falar da questão ambiental. E nós sempre fomos tratados como malucos, doidão - eu lembro bem -, bicho grilo, meio ambiente. Inclusive eu falava com o pessoal do IBAMA que quando a gente era pequeno, isso não tem muito tempo, quando a gente era criança, a gente costumava dizer que quando crescesse queria ser fiscal do meio ambiente. Como se fiscal do meio ambiente não trabalhasse. Eu lembro bem, as pessoas perguntavam “o que você vai querer ser?” “- Eu vou querer ser fiscal do meio ambiente.” E hoje eu vejo, acabei me transformando, a vida acabou me levou a ser realmente um fiscal do meio ambiente. E eu vejo quanto trabalha um fiscal do meio ambiente. É o dia inteiro, são 24 horas e a demanda só cresce. E a sociedade hoje começa a perceber o meio ambiente, começou a perceber, a sociedade ainda não colocou o meio ambiente na pauta. Não é porque o Deputado Fernando Gabeira foi para o 2º turno que o meio ambiente foi para a pauta, porque ele não foi para o 2º turno por ser ambientalista. Ele quase chegou a Prefeito da cidade do Rio de Janeiro não por ser ambientalista, não foi isso que a sociedade colocou na pauta. Então ainda vai demorar e quando o meio ambiente começa a entrar na pauta, eu acho que esse tema de defesa dos animais começa também a entrar na pauta e assim vamos conquistando.\r\n\r\nAcho que você fez um desabafo e é... Eu sou muito exigente nas audiências públicas. Eu deixei você... Eu acho que é importante a gente fazer os desabafos porque são 30 anos, como você falou, engasgado. Mas eu não faço, eu não pego um tema para que esse tema não tenha algum resultado e que a gente possa dizer “nós conseguimos avançar”. Nem que seja um pouco. E nós vamos avançar. Vai ser criado um grupo de trabalho, vou colocar um responsável por esse grupo de trabalho, para que a gente possa criar um código de maus-tratos do Estado do Rio de Janeiro, para que a gente possa ter efetivamente combate e colocar esse tema - porque só assim a gente consegue - na pauta política é difícil, porque tem que primeiro entrar na pauta da sociedade. Quando entra na pauta da sociedade passa a fazer parte da pauta política. \r\n\r\nAgradeço a você. Não estou aqui tecendo nenhum comentário, pelo contrário, acho importante. Quem quiser desabafar este é o momento para que depois possamos avançar. Se formos só olhar para trás... Vamos olhar para frente agora. Temos que olhar para trás para não errar para frente. \r\n\r\nEntendemos que esse é um tema delicado. É um tema bom. É um tema gostoso, porque quem gosta de animais, como eu, sabe a importância desse tema. Participando mais vejo o quanto demorei para entrar nesse tema. Demorei, mas hoje estou com uma vontade enorme de tratar desse tema para que a sociedade possa avançar. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Vinícius, do IBAMA. Depois, temos inscritas a Mariângela Souza, Juba Machado, Fabiana Jacob, Andréia Lamert, Lígia Sanches.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS MODESTO DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Meu nome é Vinícius. Sou responsável pelo centro de triagem de animais silvestres do IBAMA em Seropédica. Sou analista ambiental, médico veterinário. Estou no cargo há um ano e um mês, mais ou menos. Acredito que muitas pessoas não sabem exatamente ao que se presta o centro de triagem. Vou falar um pouco sobre o centro de triagem. Responder a alguns questionamentos e críticas que foram colocadas a respeito da situação do centro de triagem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa coordenação geral de fauna do IBAMA, em Brasília, foi criado o projeto Cetas Brasil. Esse projeto Cetas Brasil já conta com sessenta e quatro pontos de recebimento de animais em todo o Brasil formados por Cetas do IBAMA e Cetas parceiros. O projeto Cetas Brasil viabiliza a capacitação de técnicos, analistas ambientais, médicos veterinários, biólogos e zootecnistas realizando atividades, palestras e treinamentos de dois em dois meses. Junto com isso, vem o recurso para construção de novos Cetas. Os Cetas, no Rio de Janeiro, inclusive por conta da construção do arco metropolitano do Rio de Janeiro vai passar pela Floresta Nacional Mário Xavier. Vai passar em cima da unidade atual. \r\n\r\nEntão, uma condicionante para a construção dessa rodovia foi a construção de um novo Cetas. Acredito que o projeto já está em andamento. Fizemos várias alterações no projeto original Cetas Brasil e acredito que até o final do ano, pelo menos foi o que o Secretário de Obras do Estado sinalizou, essa nova unidade estará pronta. Essa nova unidade do Cetas no IBAMA do Rio de Janeiro será três vezes maior do que a atual. Vai ser uma unidade nova. Vai ter sala para educação ambiental. Fizemos várias modificações durante o período. \r\n\r\nComo falei: estou há um ano à frente do centro de triagem, mas pequei a informação dos tratadores que já estão lá há muito tempo, dos outros técnicos que passaram por lá para que pudéssemos transformar esse projeto - que é nacional - Cetas Brasil, que prevê tanto para o sul quanto para o norte o mesmo tipo de estrutura. Temos variações de espécies. Temos quantidade de animais apreendidos em determinadas regiões. Sabemos que o Rio de Janeiro e São Paulo são os maiores mercados consumidores de animais silvestres do Brasil. Grande parte dos animais que são recebidos no Rio de Janeiro não é de ocorrência na Mata Atlântica, por isso permanecem um pouco mais tempo no centro de triagem para que possam ser repatriados nos seus Estados de origem. \r\n\r\nEm 2008, recebemos oito mil animais, que não corresponde ao número de apreensões. O centro de triagem durante um mês, em 2008, ficou fechado apenas uma semana. Conversa que tive diretamente com o Coronel Linhares, em outubro, quando recebemos trezentos e cinquenta filhotes de papagaios, pinguins fora as atividades rotineiras. São muito animais. Para você alimentar trezentos e cinquenta filhotes de papagaios, animais de olhos fechados sem pena você começa aqui quando você chega lá pelo centésimo você já tem que voltar, porque aquele já está gritando de novo. O trabalho é estressante, porque os animais ficam o tempo todo fazendo barulho pedindo comida. Depois, começam a se mover, começam a subir em você e eles bicam. Você tem que fazer papa. Compramos a papa, misturamos com frutas, água quente, bate no liquidificador, vai com uma sonda dentro do papo do bichinho para o bichinho se alimentar. \r\n\r\nDesses 320 papagaios filhotes, conseguimos salvar 110, uma mortalidade altíssima, por conta da condição dos animais, e desses 110, a equipe do Cetas mandou em torno de 50 para Goiás para serem soltos - é o que chamamos de repatriamento. Ano passado, realizamos um repatriamento de passeriformes que vieram da Bahia, foi apreendido um caminhão pela Polícia Federal. \r\n\r\nComo os Cetas são interligados, temos contato direto, tem um projeto de área de soltura na caatinga Bahiana, na Região de Tremedal, onde esses animais de ocorrência foram para lá: corrupiões, trinca-ferros, que vieram nessa apreensão, brejal e galo-da-campina. São todos animais de região de ocorrência larga. Através de um contato prévio com a FAB, conseguimos a disponibilidade de um Bandeirantes. Saímos daqui às 9 horas da noite, deixamos os animais lá, e retornamos às 4h da manhã. Isso tudo para salvar 300 animais.\r\n\r\nO que se diz, que hoje o centro de triagem dá animais para criatórios, está completamente errado. Desde que comecei a trabalhar lá, a legislação brasileira prevê como prioridade a soltura desses animais, desde que haja condições que essa soltura seja realizada. Quando digo condições, é que os animais estejam com o estado de saúde perfeito, que haja uma área de ocorrência, além de outras avaliações. São realizados exames básicos. Existe hoje uma IN, do IBAMA, a Instrução Normativa 179, que prevê uma maior quantidade de exames, mas está ainda em processo de mudança, tem cinco anos para ser adequada. \r\n\r\nEntão, realizamos soltura assim, semanalmente, havendo todas as condições. Se não houver condições, esses animais, aquele papagaio que estava na vovó, durante vinte anos, e canta o hino do Flamengo e fala um monte de coisa, esses animais, sim, têm segunda opção, são encaminhados para criatórios, zoológicos e assemelhados.\r\n\r\nA respeito do Zoológico do Rio, lembrei-me de cabeça. Ele recebeu araras azuis, macaco barrigudo, águia pescadora, tucano preto, tucano de bico preto, tucano tuco, araçaris, passeriformes diversos e ouriços. Este ano.\r\n\r\nO Zoológico de Volta Redonda recebeu uma jaguatirica que estava no Cetas, há aproximadamente quatro anos, dois gatos do mato, um cego e um normal, mas também estavam em cativeiro, foram criados na mamadeira. Quando falo gatos do mato, eram mais mansos do que o gato que tenho em casa. Iguanas, que estavam lá há muito tempo e um macaco barrigudo também que foi apreendido naquele episódio da leoa de Jacarepaguá, além da leoa de Jacarepaguá que levamos para lá.\r\n\r\nExiste sim a destinação de animais para zoológico, que acabei de provar aqui, no Rio de Janeiro e Volta Redonda, mas a prioridade dos Cetas, do IBAMA no Rio de Janeiro é a soltura. Sempre afirmei isso e vai permanecer até que as INs, a legislação permita.\r\n\r\nAinda tem outra questão, os animais que são enviados aos criatórios, as divisões dos criatórios são: comerciais, conservacionistas e cientistas, quando uma pessoa tem um criatório comercial e recebe um exemplar da espécie da fauna brasileira, ele não pode comercializar aquele animal ele vai poder comercializar a partir da segunda geração, se for ameaçada, a partir da segunda geração da cria daquele animal que ele vai pode comercializar.\r\n\r\nA gente trata aqui de uma situação. Se você ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Tem determinados animais que são apreendidos pelo controle do tráfico de animais silvestres, não são comercializados. São comercializados os filhotes desses animais.\r\n\r\nOutra coisa, temos uma comissão, através da ordem de serviço do Superintendente do Rio de Janeiro, de destinação de animais do Rio de Janeiro pelo IBAMA. Estamos montando um projetinho para cadastrar as solturas. Essa área de soltura, a gente costuma, é favorável se trabalhar com RPPNs. Essas área de soltura, existe um projeto que está para sair para Rio Claro, na Região da Costa Verde, próximo a Paraty, em Ribeirão das Lajes - quem conhece a propriedade da Light, aquela propriedade enorme - e em Silva Jardim. \r\n\r\nEssas áreas de soltura seriam uma parceria com os proprietários das áreas. Serão construídos recintos de soft release; os recintos ficam em recintos abertos dentro da propriedade; esses recintos ficam com as portas abertas, os animais são colocados ali e permanecem durante um período - um dia, dois dias, três dias -, sendo alimentados; depois essas portas são abertas para que os animais voem e voltem em busca do alimento dele, até que vai chegar determinado momento em que ele vai se sentir mais a vontade e não vai voltar para comer. \r\n\r\nEsse é o sistema que é utilizado pelo pessoal de São Paulo; na Bahia nós realizamos dessa forma e na região do centro-oeste o pessoal também utiliza dessa forma. Não foi uma coisa inventada. Isso veio através de trabalhos publicados e literatura científica para conseguir chegar nesse... Pra que fosse feito dessa forma. Não simplesmente chegar, pegar aquele monte de pássaros, e libera o bicho lá, sem saber se ele vai se dar bem ou não. \r\n\r\nBem, agora em relação ao trabalho de hoje, em relação às ações coordenadas que se debateu aqui o que deve ser coordenado ou não, o Centro de Triagem do IBAMA no Rio de Janeiro, ele é o único centro de triagem do Estado. Nós recebemos animais tanto da Costa Verde como do norte fluminense, da região serrana, de todos os locais. \r\n\r\nA equipe é formada por médicos veterinários, biólogos, engenheiro florestal também e agrônomos. O engenheiro florestal e os agrônomos cuidam da parte administrativa, além disso, da vistoria das áreas, das possíveis áreas, se as áreas têm suporte ou não para receber esses animais que serão soltos. \r\n\r\nCom relação às ações coordenadas, no ano passado a gente trabalhou junto ao delegado de Polícia Federal, o delegado Saraiva; trabalhamos juntos com a DPFMA também, Coronel Linhares; tem um colega, o tenente Matias, que é médico veterinário, que se formou comigo na mesma faculdade. E a gente “ah, vai ter uma operação”. São coisas sigilosas, mas assim, o centro de triagem precisa estar ciente porque não existe, no IBAMA, a questão do plantão. Quando nós somos avisados previamente que vai haver uma grande operação, fazemos uma reunião e destacamos um, dois ou três servidores. Os tratadores dos animais trabalham todos os dias, de domingo a domingo, sendo que nos finais de semana, até o meio dia. \r\n\r\nEntão, o ponto principal que eu acho, nessa reunião, na hora de se falar em coordenar atividades de controle ao tráfico, feiras livres, é que o centro de triagem, se for esse o destino dos animais - se os animais forem para o centro de triagem, em Seropédica -, que haja um contato prévio para que fiquemos espertos na hora de receber e tratar os animais. \r\n\r\nSó a função do centro de triagem, para encerrar aqui. O centro de triagem recebe animais do resgate de fauna. O que seria o resgate de fauna? O resgate de fauna seria: o bombeiro achou uma águia pescadora que está em Mangaratiba, como aconteceu no ano passado. Essa águia pescadora estava lá num canto, numa praia. Essa águia foi levada para o centro de Seropédica. Através de exames, foi constatado que essa águia estava com malária aviária. Conseguimos um medicamento; um medicamento humano, pesado, fazendo uma extrapolação do medicamento humano para o medicamento da ave, e essa ave conseguiu se salvar. Ela está viva hoje; essa ave está no zoológico do Rio de Janeiro, porém, essa ave ficou com sequelas e ficou incapacitada do vôo. O nosso objetivo era soltá-la imediatamente, tão logo ela ficasse boa, mas não foi possível, e hoje ela está no zoológico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO tráfico de animais silvestres nas feras livres seria a questão das propriedades. As pessoas entram... O IBAMA, através da fiscalização, há a posse ilegal de animais silvestres. E a entrega voluntária, que seria o caso da vovó - isso acontece muito próximo das férias escolares e feriados. As pessoas ligam pra entregar jabuti. O cara tem um jabuti há vinte anos, aí vai ter que viajar e vai lá, entrega e o IBAMA recebe voluntariamente, sem nenhum problema para a pessoa que entregar. Ele pega uma licença de transporte, na Praça XV, e leva o animal até lá. \r\n\r\nVou falar só um pouquinho mais sobre o resgate fauna. Nesse exato momento, tem uma onça na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Na semana passada, essa onça atacou cinco bezerros e o coordenador da biotecnia, que é o professor Nelson, na quinta-feira, véspera de feriado, ele foi até o centro de triagem solicitar auxílio, e em seis horas nós preparamos armadilhas e durante o final de semana inteiro, de feriado prolongado, teve uma equipe lá para poder capturar essa onça. Acredito que até o final da semana essa onça esteja capturada. Capturada para depois ser transportada para uma área mais preservada, para que seja solta, para que evite desse animal ser morto por caçadores ou até mesmo pela pessoal da segurança da universidade. \r\n\r\nEntão, quer dizer, o trabalho do centro de triagem não está só dentro do centro de triagem. Nós realizamos soltura, repatriamento; as destinações são através de um exame prévio, nós avaliamos as condições das áreas para serem soltos esses animais. A sanidade do animal. Além disso tem questões de resgate de fauna. É lógico, a gente não sai de Seropédica para ir buscar um gavião em Jacarepaguá. São coisas assim que a Polícia Militar pode fazer, mas a questão de uma onça uma jaguatirica, uma leoa, aí o centro de triagem está na disposição para sair de Seropédica para ir buscar.\r\n\r\nEntão é isso. Estou aberto aí a qualquer dúvida. Falei um pouco sobre o centro de triagem. E agradeço a oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Vinícius. \r\n\r\nA SRA. ISABEL CRISTINA NASCIMENTO - Deputado André do PV, eu podia, só aproveitando que o IBAMA está com a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Você pode fazer... Eu vou passar a palavra.... Pois não...\r\n\r\nA SRA. ISABEL CRISTINA NASCIMENTO - Não, sabe o que é? Eu não sei se você chegou a conhecer o Júlio, que foi um ambientalista assassinado porque denunciou fauna no Parque do Tinguá, né? E aí, hoje, no jornal, eu brigo muito, há muitos anos sobre a questão da carne de caça. E pela primeira vez, você citou o Alexandre Saraiva, e eu não posso deixar de registrar, eu encontrei um delegado a fim de mexer com isso a fundo. Ele pegou muito caçador e hoje, graças a Deus, saiu aqui no jornal, na coluna do Ancelmo Góis. Meus parabéns, Magno. Você deve estar a par... Essa questão do dono de um restaurante na Tijuca e ele está sendo fiscalizado pelo IBAMA pela quantidade de carne de caça e que até hoje nenhuma autoridade federal, municipal, estadual ou qualquer lá que seja toma providências. \r\n\r\nOs animais são caçados, literalmente, vocês sabem disso, e vendidos na beira da estrada sem a maior cerimônia. E a única vez que eu encontrei um delegado disposto a dar um fim nisso, eu vou ser sincera, foi o Alexandre Saraiva. É só esse registro que eu queria fazer, porque o pessoal do IBAMA, meus parabéns, porque vocês estão tocando para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado.\r\n\r\nVou passar a palavra para Mariângela Souza...\r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - André, eu acho que cabe, ela citou um caso específico que precisa ser esclarecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu vou pedir só a Mariângela para passar a palavra pro IBAMA, então. \r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - Eu sou Rodrigo Carvalho, biólogo da fiscalização do IBAMA Rio de Janeiro. Realmente, o Restaurante Otto chama muita atenção nos outdoors que eles espalham pela cidade, que parece que induz que ali tem carne de animais que foram caçados. \r\n\r\nNão, não tem. Infelizmente não tem, porque a gente queria fechar o restaurante.\r\n\r\nNão, podia ser, se Jesus Cristo fosse lá, o restaurante ia continuar vendendo a carne de animais de caça. Porque carne de caça é uma modalidade que existe de criadores comerciais para vender carne de caça. Chegamos no local, então, todas as carnes que estavam no local tinham CIF, ou seja, eram animais provenientes de criadouro. “Carne de caça” que ele usou foi somente uma estratégia de marketing e que a gente está oficiando ele a retirar esses outdoors porque a gente entende que está fazendo uma apologia crime. \r\n\r\nEntão, não há ilegalidade naquele restaurante pelo que a gente viu em relação a “carnes de caça” - entre aspas. São animais de criadouros comerciais devidamente regularizados pelo IBAMA...\r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - ...ele foi para Volta Redonda e continua prestando apoio para gente em outras operações e o delegado Vitor, que é o substituto dele também é um delegado muito bom e também está prestando tanto ele para a gente e a gente para ele como foi na Operação Oxossi e com outras operações da Polícia Federal e operações nossas, então...\r\n\r\nA SRA. ISABEL CRISTINA NASCIMENTO - Tanto é que o da Lapa, aquele mesmo restaurante que vendia as mesmas carnes de caça legalizadas foi fechado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - Não, a equipe foi para lá na quinta ou na sexta-feira para se encontrasse animal sem origem o restaurante seria fechado. Realmente toda a carne dita de caça que é proveniente de abatedouros de criadouros devidamente cadastrados, não foi encontrado nenhum animal sem o devido registro.\r\n\r\nA SRA. ISABEL CRISTINA NASCIMENTO - Magno, o senhor se informa dessa documentação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - Não, não. A equipe foi lá e já vistoriou esse restaurante. O que a gente vai fazer é tentar que ele ou retire os cartazes, ou que ele coloque que são animais provenientes de criadouros devidamente registrados. Porque realmente parece que os animais são caçados, e realmente não são. E isso, obviamente, não é permitido em hipótese nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou passar a palavra para a Mariângela Souza, da SMPA.\r\n\r\nA SRA. MARIÂNGELA FREITAS ALMEIDA E SOUZA - Bom-dia a todos; eu sou Mariângela, sou médica veterinária, consultora da Sociedade Mundial de Proteção Animal, e também presido no Rio de Janeiro uma ONG chamada “Defensores dos Animais”.\r\n\r\nPrimeiro, quero parabenizar o Deputado André pela iniciativa, porque eu acho extremamente importante. Parabenizar também ao Deputado Paulo Ramos, que tem tido essas iniciativas também já há algum tempo conosco.\r\n\r\nEu trouxe aqui algumas idéias, eu não vou falar muito, vou tentar ser o mais breve possível. Eu trouxe aqui algumas idéias por escrito, porque eu acho que facilita, e, depois, eu gostaria de disponibilizar essas idéias para os organizadores da audiência.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu estava procurando algumas informações sobre essa questão do comércio ilegal de animais, e achei uma informação muito interessante. Em 2007 do total de processos ambientais do Estado do Rio de Janeiro, 53,84% eram delitos envolvendo fauna silvestre ou doméstica. Comércio ilegal de silvestres, caça, maus-tratos aos animais de um modo geral. Então, vejam bem, mais da metade dos processos envolviam fauna. Isso mostra a dimensão da questão.\r\n\r\nOutra ideia que eu gostaria de levantar aqui, é a seguinte. Quando a gente fala em maus-tratos, em venda, em comércio, de um modo geral a gente lembra de tráfico. Mas lembrando também que o comércio legalizado também maltrata. Eu trago aqui o exemplo que, em minha opinião, é o comércio legalizado que, talvez, tenha maior número de animais maltratados, ou extremamente maltratados, é no Mercadão de Madureira, Rio de Janeiro. Quem é da proteção animal e conhece essa questão, vai concordar comigo. O Mercadão de Madureira, Rio de Janeiro, há anos a gente denuncia isso, eles têm várias lojas que vendem, comerciam animais para rituais de umbanda e candomblé, nas piores condições. A Andréia sabe, Bebel, Sheila, todos nós sabemos, muitas aves, galos, para macumba; sapos, cabritos, nas piores condições; maus-tratos gravíssimos. Isso é denunciado há anos pela proteção animal e absolutamente nada foi feito até agora.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de oficiar formalmente essa denúncia aqui na Comissão de Meio Ambiente para o Subsecretário. Vamos ver se agora, com esse entrosamento, a gente consegue resolver isso.\r\n\r\nQuero também chamar a atenção sobre outro ponto, que foi também levantado aqui pelo pessoal do IBAMA, os representantes do IBAMA, sobre essa questão da cultura.\r\n\r\nEm minha opinião, um dos principais motivadores do tráfico é essa vontade, é essa cultura; é o desejo de as pessoas de possuírem aqueles animais, tanto o cachorrinho, quanto os animais silvestres. E o que mais me surpreende, me chateia nessa situação, é que a nossa legislação estimula isso. A lei ambiental diz que as autoridades devem estimular a compra, o comércio de animais legalizado. Mas qualquer comércio estimula essa vontade nas pessoas. E o tráfico faz parte disso. Então, é essa cultura que a gente tem que derrubar, através de propaganda. O IBAMA, inicialmente, fazia essa mensagem. A mensagem é “não compre animais silvestres”. Hoje é “compre no comércio legalizado”. É a mesma coisa, incentiva a vontade das pessoas é que move tudo isso.\r\n\r\nBem, alguns problemas que eu queria trazer aqui para registro. Primeiro, de modo geral, a população que não sabe a quem denunciar quando ela verifica, encontra o cachorrinho sendo vendido na calçada, ou mesmo o animal silvestre, ela não sabe a quem denunciar. Aqui no Rio de Janeiro nós temos até alguns locais. Tem a Delegacia de Meio Ambiente, tem a SEPDA, mas nas outras cidades eu acho quem nem tem nada disso, para que se possa denunciar.\r\n\r\nEntão, esse é um dos primeiros problemas; a quem denunciar esse comércio, com maus-tratos, legalizado, ou comércio ilegal?\r\n\r\nOutra questão, também, que eu acho que é muito importante, é que, ainda quando a gente denuncia nem sempre a autoridade toma providências. Isso é muito comum. A gente leva a questão e, ou ela repassa para outro órgão ou ela registra mas não toma providência. Algumas vezes, se recusa a registrar. Delegacias se recusam a registrar ocorrência de maus-tratos muito frequentemente. \r\n\r\nA questão da fiscalização que a gente sabe que não é suficiente, não é contínua. Eles vão àquela feira depois não vão continuamente, a coisa se mantém. Também já foi falado aqui, acho que foi até o Américo que falou, que não há um local apropriado para receber esses animais. O Cetas eu conheço o Cetas, é muito pequeno, né, eu imagino que aquela apreensão de 400 animais deve ter sido uma loucura, onde colocar isso? Não é suficiente um Cetas para receber. E também já ouvi isso dos próprios fiscais: eu não posso ir porque eu não tenho para onde levar. Quando se trata de animais domésticos a gente viu ali o pessoal do CCZ, a Isabel levando aqueles cachorrinhos. Mas lá também não é adequado para receber esses animais. Então, também não há esse local adequado para receber esses animais.\r\n\r\nTambém não há preparo do pessoal do local. Há um ou dois anos atrás mais ou menos, eu participei de uma operação da DPMA junto com eles. Há uma feira se não me engano na Ilha do Governador que era a primeira notícia que eles estavam fazendo comércio ilegal de silvestres lá. E eu fui a convite da própria Delegacia de Meio Ambiente, fui acompanhando essa operação. Fomos lá, tudo bem, recolheram muitas e muitas gaiolas. Só que, ao chegar à Delegacia de Meio Ambiente não sei se ainda se mantém dessa forma, isso foi quase há dois anos, essas gaiolas foram colocadas no chão aguardando o veículo que ia levar para Seropédica. Quer dizer, o que eu observei é que lá não há um grupo, não há uma estrutura, não há um preparo para dar uma primeira assistência a esses animais. Eles só iriam receber no Cetas. Acredito que nesse intervalo muitos tenham morrido. Eu inclusive e outro inspetor é que tivemos a preocupação de tentar distribuir um pouco as aves, de colocar água em todas as vasilhas vazias. Mas o que eu observei - não sei se mantém isso - é que chega, fica no chão aguardando destino. Eu acho que deveria haver nesse momento um preparo, uma primeira assistência. \r\n\r\nA internet eu acho que também é muito importante a gente falar. Na internet se vende de tudo para todo mundo, é legal, também é um ponto importante de se observar, e também a última questão em termos de problema que eu queria levantar é a própria legislação ambiental.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a população não conhece os textos ambientais. Eu não sou advogada, mas uma coisa que eu já li que eu ouço frequentemente é que dentro da própria legislação ambiental não está configurada a figura do tráfico em si. O traficante é penalizado igualzinho à vovozinha que tem o jabuti, da mesma forma, não sei se estou incorreta nisso, mas é uma questão que, se é verdade é muito grave. \r\n\r\nA legislação nem sempre é aplicada. A penalização como já foi dito aqui também é cestinha básica, ela não é muito rigorosa. E eu queria lembrar também... Eu não me lembro quem foi que falou dessa... Acho que foi o Deputado Paulo Ramos, essa confusão que fica. O que é aceitável, o que é legal, o que é permitido. Lembrando agora por exemplo que tem uma novela, eu até já denunciei isso, denunciei não; protestei junto ao IBAMA, uma novela, “Caras & Bocas”, que apresenta um chimpanzé. Eu reclamei junto ao Superintendente Adílson, uma pessoa que respeito muito, e ele disse: está legalizado, autorizado pelo IBAMA. Por que uma novela pode apresentar um chimpanzé e eu acho que isso estimula exatamente essa vontade de as pessoas de terem um chimpanzé, é muito engraçadinho né, por que uma empresa pode criar animais selvagens para disponibilizar para novelas de televisão, cinema e tal, e eu não posso criar um chimpanzé? Por que não, se eu der a ele boas condições? \r\n\r\nEntão, isso realmente cria uma confusão. Não deveria ser colocado. \r\n\r\nBom, e agora algumas sugestões para o combate nessa questão. Primeiro, todo mundo já falou aqui, algumas pessoas, a questão de uma rede. Se criar uma rede de entrosamento entre órgãos governamentais de todos os níveis, não governamentais, com a sociedade civil, para se trocar informações e acompanhar todo esse processo. \r\n\r\nOutra coisa que eu sinto falta é uma lei, no caso de domésticos, que regulamente esse comércio, dite regras para o comércio, especialmente de animais domésticos, cães e gatos. Eu pensei também, assim, num número de telefone, como tem um disque-denúncia geral, se fosse possível um disque-denúncia animal específico para essas questões de maus-tratos, de comércio ilegal e, de repente, fosse um número de acesso a essa rede. \r\n\r\nTambém acho importante que se crie uma equipe especializada no combate à questão da fauna, inclusive maus-tratos. Eu acho que foi a Dra. Viviane - não é? - representante da Delegacia de Meio Ambiente, ela falou muito bem na questão da subjetividade da palavra maus-tratos e na necessidade de se criar um documento. \r\n\r\nEu lembro que hoje existe uma ciência que está começando a ser divulgada, a ciência do bem estar animal, é uma ciência que hoje, aqui no Brasil, está sendo discutida, que tem instrumentos que dão objetividade à avaliação de bem estar e de maus-tratos. Eu acho que é um elemento valioso. \r\n\r\nOutra sugestão minha aqui também, não sei se é possível em termos legais, mas que o dinheiro procedente de multas ambientais, parte dele poderia ser direcionado exatamente para criar essas equipes, para criar novos Cetas, para combater maus-tratos. \r\n\r\nTambém, em último lugar, a questão que já se falou aqui, na educação. E eu proponho um programa educativo não de apenas educação ambiental: de educação humanitária, que vai além disso, que cria valores. Além de informações ambientais, em uma cultura melhor de meio ambiente, criando valores humanitários. Esse programa educativo que eu sugiro que seja criado pelo Estado, introduzido nas escolas municipais, nas escolas estaduais, disseminando em toda a sociedade esses conceitos de preservação ambiental, guarda responsável de animais, direitos dos animais, combate ao tráfico, desestímulo a ter animais silvestres como pet, que eu acho isso o maior pecado do IBAMA e do CONAMA, instituíram o animal silvestre como pet, formalizar isso. \r\n\r\nE basicamente é isso. E só lembrar que a fiscalização, ela não se detém. Deve vir desde a ponta, lá, do caçador e do reprodutor de cães e gatos, indiscriminado, até o final, que é o usuário comprador. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom a palavra...\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Só um aparte em relação ao que ela falou. \r\n\r\nCom relação realmente à parte de tráfico de animais, realmente a Lei 9.605 não prevê especificamente o tráfico de animais silvestres, mas o Delegado Saraiva está usando uma tese que ele usou na Operação Oxossi e ele tem prendido essas pessoas, colocado no sistema penitenciário mesmo, por formação de quadrilha e receptação de produto roubado. \r\n\r\nE na parte administrativa - a gente está falando basicamente da parte penal -, realmente, o Decreto 6.514, que revogou o decreto anterior, o 3.179, que regulamentava as penas, no caso de o agente detectar que o animal, que está sendo obtida vantagem pecuniária, a multa é dobrada. Ou seja, se o cidadão tem um papagaio em casa ele tem um valor de multa, se for pego com um traficante, vendo que ele ia vender para obter vantagem pecuniária, a multa é dobrada. Então basicamente suas vertentes: aumentar o valor da multa para quem tenta obter vantagem pecuniária e, no caso do tráfico configurado, tentar colocar na cadeia mesmo, por formação de quadrilha e receptação de produto roubado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O Major vai...\r\n\r\nO SR. FLAVIO SANTOS DE LIMA - Desculpe eu subverter um pouco aqui a ordem que o Deputado colocou para uso da palavra, mas, infelizmente, em razão das minhas atividades como Juiz Militar na Auditoria de Justiça vou precisar me ausentar agora, mais uma vez, parabenizando o Deputado pela iniciativa, parabenizando a todos aqui pela presença, e espero, Deputado, que realmente o assunto não se esgote aqui, possamos ter outros desdobramentos e que posamos, realmente, iniciar uma caminhada juntos, integrada, com os esforços de todos na busca de uma atuação mais efetiva nesse combate na repressão ao tráfico de animais.\r\n\r\nPara Batalhão da Polícia Florestal está realmente à disposição de todos. Os nossos telefones para contato, aqueles que porventura ainda não tiverem, são: 3399-4830, que é o nosso telefone direto do comando; e o nosso geral é o 3399-4837. O nosso Comandante, Coronel Linhares, terá muita boa vontade em atender a todos. E, dentro dos nossos limites logísticos, obviamente, estamos à disposição para atuação nessa e em outras atividades que tenha agredido tão severamente o nosso meio ambiente.\r\n\r\nObrigado a todos. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Major. Saudações ao Coronel Linhares. Isso é, realmente, de grande valia para a esta Comissão.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Juba Machado da Paz.\r\n\r\nO SR. JUBA MACHADO DA PAZ - Eu sou roteirista de um projeto voltado à educação ambiental, que foi aprovado agora pelo Ministério da Cultura. A minha intenção em vir hoje aqui é conhecer essa pauta sobre a questão dos maus-tratos aos animais, buscar colaboradores e interessados nessa questão socioambiental. \r\n\r\nMinha fala é muito rápida. Na realidade, sentei aqui e escrevi uma intervençãozinha artística, porque sou compositor poeta desse projeto, inclusive, sobre essa questão socioambiental, a questão dos maus-tratos aos animais.\r\n\r\n(Interpretando)\r\n\r\n“O meu olhar incomoda? As minha cores incomodam? Minha beleza incomoda? Meu canto incomoda? A minha liberdade incomoda? Então, por que me prendes, oh animal racional, equivocadamente chamado de humano? \r\n\r\nQual é a pena para quem não tem pena?”\r\n\r\n(Conclui a interpretação) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Juba. Vou passar a palavra, então, para Andréia Lambert.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA LAMBERT - Boa-tarde. Meu nome é Andréia Lambert. Eu sou veterinária. Denuncio há vários anos uma feira que tem na Tijuca, que é regularizada pela Prefeitura, e, mesmo assim, todo domingo tem venda de animais silvestres e venda de animais domésticos - cães e, agora, estão vendendo coelhinhos e tal.\r\n\r\nEntão, eu já denunciei a todos os órgãos possíveis, ao IBAMA, à Prefeitura, Vigilância Sanitária, ao Ministério Público Federal, que inclusive tem uma liminar de 2004 que obriga ao IBAMA e à Prefeitura fiscalizarem. \r\n\r\nEu gostaria e colocar aqui, no caso o único representante da Prefeitura é o Alceu Cardoso, não é? Que a Prefeitura regulariza a feira, mas não combate. A Guarda Municipal é omissa e todo domingo tem o pessoal vendendo lá, tudo animal silvestre e doméstico. \r\n\r\nEntão, acho que todos os órgãos, já que a lei existe, eles têm que fazer cumprir a lei. Então, por que não é reprimido? E se não tem como reprimir, então a feira não podia ser legalizada, já que tem um delito sendo cometido todo domingo lá. \r\n\r\nAcho que a lei para ser cumprida, não é? O que não se faz para que ela continue com a venda de animais ilegalmente, tanto silvestres, que é proibido por lei federal, e tem uma lei estadual que proíbe a venda de animais, cães e gatos, em vias públicas, inclusive, em feiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - É importante responder essa pergunta porque realmente esse feira fica ali, tem que ser combatida.\r\n\r\nO SR. ALCEU CARDOSO - Bom, essa autorização não é da nossa Secretaria de Defesa dos Animais, como já foi mencionado aqui no começo, realmente a gente está com um problema grande na questão de legislação, né?, Andréia? Ela já conhece bem, a gente já conversou pessoalmente sobre isso, a gente está entabulando conversa com as outras secretarias e tudo mais, a gente fazer uma ação estrutural e terminar de vez, não adianta a gente ir lá, combater um dia, tirar, a gente já procurou a ordem pública agora, que são eles que dão essa autorização, já estamos conversando com o Subprefeito da zona norte para poder dar uma solução definitiva para a questão, entendeu? E o combate na parte da esfera penal já extrapola nossa atribuição, então, o que eu posso deixar aqui para vocês todos aqui é que estamos entabulando, começando dentro da própria Prefeitura para começar... Essa comunicação tem que existir dentro da própria Prefeitura, é uma situação que nós, também, vamos deixar claro,que nós herdamos, então, estamos procurando solucionar de maneira definitiva sem voluntarismo, sem demagogia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, acho que é importante. Existem feiras e quem dá autorização para a feira, realmente é a Prefeitura que, quando a gente fala, o Deputado Paulo Ramos falou dessa questão da integração, diz que a Prefeitura é o principal órgão aí de fiscalização e que pode, principalmente nas feiras públicas, pode e deve atuar no combate a esse tipo de crime. Acho que vender animais em feiras... Só um minuto, para gravar, é importante falar.\r\n\r\nO SR. ALCEU CARDOSO - Olha só, feira pública é uma coisa. Eu entendo como feira pública a de Honório, ela vende várias mercadorias, agora, feira de animais, é a da São Francisco Xavier, então, eu acho que não cabe ao Rodrigo Bethlem, cabe à SEPDA, que ela é específica, são animais. Você está entendendo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - É essa questão legal é... Isso é uma questão de postura na verdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Só um minutinho, a questão é... Esse negócio de feira é extremamente complicado, a gente tem que bater numa situação que enquanto a gente não mudar a cultura, a gente vai continuar enxugando gelo, a Operação Oxossi, da polícia federal ficou dois anos monitorando os traficantes da feira de Caxias, prendeu 72 pessoas, no final de semana seguinte, tinha gente vendendo passarinho na feira, quer dizer, enquanto a sociedade continuar comprando, continuar fechando os olhos de que é só um passarinho, não vai acabar nunca, vai acontecer o que acontece com a Polícia Militar, todo dia sobe no morro, todo dia mata traficante e o tráfico não diminui. \r\n\r\nO que a gente tem que fazer, no final das contas é isso, é usar a educação ambiental, tem que bater, tem que reprimir , tem que prender esses traficantes todos, mas, gente, a polícia federal, que tem um braço maior, mais longo, mais forte, prendeu 72 pessoas, no final de semana seguinte, já estava com um monte de gente vendendo bicho, espécie ameaçada de extinção, obviamente, diminuiu, mas, ainda tinha gente vendendo, se tem gente vendendo é porque tem gente comprando...há um esforço, isso é uma feira, imagina você tentar fazer para todas as feiras do Estado...\r\n\r\nA SRA. ANDREIA LAMBERT - Por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Só um minuto, Andréia, Andréia...\r\n\r\nA SRA. ANDREIA LAMBERT - Ele não é penalizado também pela prisão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - É claro que é, mas, aí, são quantos milhões de pessoas que tem no Estado do Rio de Janeiro? A gente tem que tentar...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉIA LAMBERT - Mas prende, fala que tem que prendê-lo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Não, não dá cadeia, não dá cadeia. A gente apreende, multa, mas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Só uma questão de ordem aqui, para não fugir...\r\n\r\nO SR. - Posso dar uma questãozinha pequenininha?\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - O guarda fica na esquina com um bloquinho, ele dá a primeira multa , ela dá a segunda e dá a terceira, o cara fica com mil Reais e não faz mais, o principal é doer no bolso também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Mas todos são multados, todos.\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Uma multinha de 60 reais?\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Não, multa de 500 a 10 mil reais, a multa do IBAMA é no mínimo 500 reais.\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Mas, aí, no caso é de tráfico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - No caso de guarda de animal silvestre, qualquer animal silvestre.\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Por que quando foi feita a operação com a florestal, eles pagaram 60 reais cada um... Foi embora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Não, eu não sei... a multa do decreto 6514, para qualquer animal silvestre, guarda, é de 500 a 5 mil reais...\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - Tá, mas, aí, então, depende, então, do delegado ter a capacidade de avaliar e aí sim enquadrar a pessoa. Mas é uma multa fechada, eu não posso dar menos ou mais. Se o cara tem um papagaio em casa, são R$ 500,00; se ele tem uma espécie em extinção são R$ 5.000,00, não tem dúvida, é uma multa fechada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Mas se você fizer isso toda semana, toda semana, você vai quebrar o cara.\r\n\r\nO SR. AMÉRICO PESSOA - É o que eu falei...\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Mas é uma sociedade inteira que tem que ser mudada, porque também não é um cara que compra, todo mundo compra, todo mundo conhece uma vovó que tem um papagaio em casa, não é pouca gente. E essa pessoa não está agindo com dolo, não está agindo com má-fé, às vezes, tem até a boa intenção de tirar o bicho da mão do traficante e cuidar dele melhor, mas, isso traz um problema por trás, que é isso. \r\n\r\nVolta e meia eu vou à casa de um cidadão, apreendo um passarinho, você desloca uma equipe pra apreender um passarinho. Não é um passarinho, é tudo o que tem por trás. Esse cidadão é autuado, ele é multado, é aberto processo penal. Mas é aquele esquema: a cabeça da sociedade precisa mudar para se pensar que não é um crime de baixo potencial ofensivo, não é, já acabou essa fase. O cara que tem um passarinho em casa, ele está causando um grande dano, sim. E não é um que tem passarinho em casa, é muita gente com muito passarinho em casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Américo, só um minuto, pra não ficar...eu entendo, a gente vai ter oportunidade de fazer esse tipo, nós vamos no final criar propostas. Isso não acaba aqui, mas a gente precisa, senão fica só uma polarização. Tem pessoas pra falar, o Deputado Paulo Ramos quer também dar uma contribuição importante.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pequena a minha intervenção, para dizer o seguinte: as responsabilidades em cada esfera administrativa são responsabilidades que precisam ser assumidas de forma compartilhada. É preciso sistematizar a ação de todos os órgãos, considerando a natureza da espécie, porque são espécies diferenciadas; aqui se trata de animais silvestres, é uma situação; animais domésticos, outra situação. São situações, eu imagino, e esse esforço é para alcançar um objetivo pequeno, mas difícil, primeiro: como deve estar estruturado o Município? Qual é a infraestrutura a ser definida para que todos os Municípios tenham, pelo menos, aquele mínimo de infraestrutura para somar com os esforços do Estado e com os esforços da União. Diz assim: ah, mas ali é feira livre, é a Prefeitura que libera. É preciso que haja uma sistematização. \r\n\r\nEu cheguei a imaginar, convivendo com o pessoal, que um passo inicial seria a criação do Conselho Estadual de Proteção Animal, para que esse Conselho refletisse permanentemente e fosse avançando. Porque nós vamos ficar, aqui, daqui a pouco, numa espécie de troca de acusações sobre as responsabilidades: isso cabe ao IBAMA. \r\n\r\nEu fico imaginando os abnegados que estão ocupando as funções em cada órgão, não dispõe de meios, não dispõe, e, de repente, numa audiência pública, fica a impressão de que, na verdade, são os culpados. Chega aqui o representante da Prefeitura: ah, mas é feira livre. \r\n\r\nO que é preciso, o que eu imagino, quando acontece uma reunião como a de hoje, homenageando o nosso Presidente, mobilizando pessoas que estão igualmente interessadas no enfrentamento do problema.\r\n\r\nEntão, a minha avaliação, no pouco que eu acumulei de experiência, que o difícil mesmo é sistematizar uma ação conjunta, cada um de acordo com a sua responsabilidade administrativa.\r\n\r\nEu vi, aqui, o pessoal da SUIPA, outros, todos que estão aqui, difícil fazer com que um Prefeito Municipal, até num Município pequeno, dote o Município de uma pequena infraestrutura para auxiliar no recolhimento, mas não falta, não digo competência no sentido da competência legal não, falta compreender que esse problema é importante, não estão sensibilizados. Então o que eu quero deixar como sugestão é que possamos recuperar o esforço primeiro na criação do conselho, estabelecer quais são as bases mínimas para que um município tenha compromisso com a proteção animal, o município, porque é uma maneira de descentralizar. Eu vejo aqui a reprodução de audiências públicas que eu vivi. \r\n\r\nEntão, de repente, vamos tentar, pelo menos os sofridos. Eu vejo aqui, o tempo vai passando, salvo as mulheres, os homens vão envelhecendo, as mulheres vão rejuvenescendo, e nós não conseguimos, não vamos conseguir avançar se nós não nos preocuparmos com a criação de uma infraestrutura mínima para atuação permanente porque a atuação tem que ser permanente. Nós fomos lá na feira, eu vi aqui, na semana seguinte já tinha... Claro. Por quê? Porque a atuação tem que ser continuada, tem que existir um mecanismo que faça com que daquela ação da Polícia Federal num determinado domingo na feira de Caxias, no domingo seguinte tenha outro tipo de ação e dando continuidade de modo a desestimular e também a responsabilizar.\r\n\r\nEntão, me preocupo com a necessidade da criação de um sistema que mobilize as esferas administrativas, cada esfera dando a sua contribuição. Eu visitei muito. Esse negócio da Globo, do chimpanzé que pinta, isso não é novidade não, é um plágio de um filme chamado “As cinco faces do Dr. Mania”, eram o Peter Cushing e o Christopher Lee, vocês se lembram que eles faziam filmes macabros. O sujeito era crítico de arte e criticou de forma muito dura um artista. E o artista tinha lá um chimpanzé que enquanto ele estava pintando ficava... Aí, o artista falou: eu queria a sua opinião sobre um artista novo, ele não quer se apresentar, e sobre a obra de arte dele. Aí, trouxe os quadros pintados pelo macaco, pelo chimpanzé. E o crítico de arte se desdobrou em elogios. Então, vou trazer o artista. Aí trouxe, foi a maneira que ele encontrou de desmoralizar o crítico de arte. \r\n\r\nÉ plágio ali. Ainda por cima é plágio. De qualquer maneira, eu quero deixar aqui essa observação, ou sentamos com as esferas administrativas de modo a criar uma estrutura básica de enfrentamento do problema ou nós vamos reproduzir reuniões, reuniões e de repente alguém aqui pode sair mais satanizado do que outro. Como a tendência é acusar sempre o serviço público, acaba o servidor que está presente representando esta ou aquela esfera ficando numa posição aparentemente defensiva, quando, na verdade, é rotineiramente um abnegado que está ali, com poucos meios para agir.\r\n\r\nSeria razoável isto, criar essa possibilidade de entrosamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - obrigado, Deputado Paulo Ramos, usando a sua sabedoria parlamentar que lhe é peculiar nesta Casa. Como eu disse aqui anteriormente, o senhor não estava presente, mas que V. Exa. é dos parlamentares desta Casa que mais trabalha e que tem a capacidade de entrar em todas as áreas e conseguir realmente focar. É difícil uma pessoa conseguir atuar em varias áreas e conseguir dar foco em cada área que trabalha e o Deputado Paulo Ramos é uma pessoa que usa sempre a sua sabedoria aqui para nos auxiliar.\r\n\r\nPasso a palavra para a Lígia Sanches e depois nós temos o Fabiano e Sheila para podermos finalizar porque o tempo já passou.\r\n\r\nA SRA. LÍGIA SANCHES - Nessa hora já é boa-tarde para todos. Eu não sei se eu falo em nome do conselho ou se falo em nome próprio, como bióloga; se eu falo em meu nome como proprietária de dois animais, ou alguém que vive a vida inteira no meio do mato, junto com caçadores. \r\n\r\nEu queria colocar um pouco mais de pimenta na discussão: todas as palavras que foram ditas foram perfeitas; absolutamente pertinentes, essenciais. Enfim, tudo importantíssimo. \r\n\r\nMas nós esquecemos de um animal; o animal que é o maior predador de todos os ambientes. Nós, que pretensamente nos chamamos de sapiens - alguém já falou isso aqui, muito corretamente. \r\n\r\nVocê frisou muito bem: esse hábito que nossa espécie tem de caçar, ter em casa outros seres vivos - não só animais, mas plantas também - é alguma coisa, alguma cultura que tem alguma coisa em torno de dois milhões de anos. Lógico que será extremamente difícil querermos cortar isso assim, num passe de mágica, porque até o final de nossas vidas esse problema vai continuar existindo. \r\n\r\nMas eu fico extremamente orgulhosa de estar aqui, participando da discussão, porque vejo que não sou só eu que compro a briga no meio da rua e, então, gostaria, além de todos os fatos que foram colocados, de chamar a atenção para o seguinte: todos os animais passam doenças uns para os outros. \r\n\r\nNós passamos para eles e eles para nós e então, isso é saúde pública. Parece-me que não temos ninguém aqui representando o serviço de saúde pública. Acredito que todos estão lembrados quando começou lá a questão da AIDS e se falava que ela era oriunda o cruzamento de uma relação entre o homem e o macaco, enfim, temos muitos exemplos. \r\n\r\nAqui foi falado muito numa televisão que, acho, neste momento seria o principal veículo para ela começar a mudar a cabeça, a cultura nossa, humana. Vejam bem: a questão do chimpanzé, que já foi colocada, e a questão do terror que a TV Globo está colocando na população em cima de... Como é que nós falamos? De casos suspeitos, porém, até agora, não confirmados. \r\n\r\nEntão, ela tem um poder - todas as televisões têm - um poder absoluto de, num espaço de tempo curto, no mínimo, dar uma freada, uma brecada nas ânsias das pessoas para determinadas coisas. \r\n\r\nEu coloco o seguinte: o problema apresentado está muito bem trabalhado, apesar de todas as discrepâncias e desencontros, no meio do processo. O processo começa com a captação dos animais; a captura; e vai ao comprador. \r\n\r\nHá muitos caçadores - casos registrados e apresentados - que depois que compreendem o mal que eles produzem, eles ficam contra ser caçadores. No entanto, são eles que detêm todo o conhecimento do quando, onde e como capturar os animais. Esse é um ponto que pode, eventualmente, vir a ser tratado com todas as garantias de proteção do caçador e sua família; de trazer esses caçadores para nos ajudarem nas ações, na origem dos animais. Na captura. \r\n\r\nEsse é um ponto. E o outro é usar todas as televisões, todas as mídias para alterar o comportamento do comprador final. De uma forma impositiva, forma de aula, ou o que em minha opinião funciona mais, e sigo isso baseada em toda a minha vivência de campo, numa subliminar. Se você disser “você não pode fazer isso”, pode ter certeza que o indivíduo vai fazer. Agora se mostrar que se ele fizer de outra forma ele pode ter um resultado melhor, isso eu garanto que dá certo. Eu costumo resumir isso em dois ditados populares, onde nos colocamos no lugar do outro. Nós costumamos dizer “se ele pode fazer, eu também posso”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Isso é horrível.\r\n\r\nA SRA. LÍGIA SANCHES - Só que, no caso, eu sou o outro que vai fazer bem feito e vou deixar que o eu veja e copie. Isso é importantíssimo. Já passei por essa experiência mais de uma vez e os resultados até pra mim foram indescritivelmente benéficos. Então, sugiro que a gente use esse ditado, só que o outro, nós, vamos fazer a coisa correta.\r\n\r\nO Conselho de Biologia tem toda a estrutura para fazer reuniões e trazer biólogos pra trabalhar, principalmente na parte de educação. Então, estamos à disposição. \r\n\r\nBoa-tarde e muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra para a Sheila.\r\n\r\nA SRA SHEILA MOURA - Sou Presidente-fundadora da ONG Fala Bicho. Quero falar três coisas para nossa querida bióloga. \r\n\r\nDiscordo totalmente da função do humano de predador. Lamentavelmente, o humano não merece essa qualidade; ele é destruidor. Predador é um papel fundamental na natureza, é um belíssimo papel, mas lamentável, porque faz um papel sujo, digamos; mas ele tem uma função que é natural. O homem, lamentavelmente, é apenas destruidor; ele não merece ser um predador.\r\n\r\nA outra coisa, Deputado querido, venho aproveitar o encontro para, como você disse, realmente todos estamos aqui falando as mesmas coisas, ambicionando sempre uma solução. É por isso que a gente tem que aproveitar a oportunidade nas ocasiões que circulam na atualidade. Uma das situações é a questão do macaco, que a Mariângela levantou, e realmente vou dar não uma opinião pessoal, mas uma opinião baseada nas questões que a gente vê no cotidiano, de existência de vida. A questão do macaco eu acompanhei mesmo. Eu ouvi falar que ia ter um macaco e fui lá fuçar; a Andréa até colocou na internet as questões todas que o IBAMA exige e coisa e tal. Acho que a história do macaco é pertinente como um processo educativo, porque ela diz 'o macaco fugiu do circo porque estava sofrendo maus-tratos'. De repente, nesse caso, Mariângela, acho que o IBAMA fez correto, não permite a filmagem junto com o garoto, as cenas são montadas. Tô acompanhando muito de perto isso porque logo me alertei. Acho que o IBAMA fez um papel interessante e educativo nessa questão.\r\n\r\nAgora, IBAMA querido, não é caça às bruxas não, meu Deputado, mas a gente tem que aproveitar a oportunidade. A Xuxa Meneghel, em seu programa, tem um quadro chamado Amor Animal, onde ela visita os famosos e coisa e tal. Lá eu ainda não vi nenhum que não apresentasse o seu silvestre, é o seu jabuti, é a sua arara. Em nenhum momento do programa dela eu estou me dando a esse trabalho. Olha que absurdo. Eu ligo lá e fico escutando. Ela não se dá ao trabalho de dizer: Olha! Animal não pode ter... A Eliana, no programa dela, fala: Olha! Não pode ter. O Faustão, volta e meia, lá, comenta também, mas a Xuxa Meneghel ... Agora, eu pergunto: ela é dona de criadouro? Não sei se ainda tem, mas ela tem um registrado - não tem mais não, né? Mas eu acho que é um papel educativo. Depois, a gente reclama aqui que a sociedade está querendo, e por que não sei o quê. Mas é claro! A Xuxa apresenta o Sr. Fulaninho de Tal, dono de tartaruga, de arara, de papagaio, o diabo a quatro. É um programa educativo se o IBAMA exigir: por favor, botem lá, bem grande: tiro do ar se não colocar essa questão. Então, apresenta o cachorrinho, o gatinho, o periquito - australiano, claro - enfim. \r\n\r\nPor favor, é uma oportunidade que eu queria, eu estou para ir ao IBAMA até conversar com vocês sobre isso, porque eu acho um escárnio do trabalho da gente, entendeu? Era só isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Deixa só eu fazer um aparte. Obrigado. Infelizmente, eu não vejo televisão, não sabia desse caso, vou passar para o superintendente. Inicialmente, não tem nenhuma ilegalidade, assim, o animal ... a pessoa pode ter uma arara regularizada direitinho. O que realmente acho que cabe, se for o caso, é oficiar e falar que ela coloque isso no programa, que o animal tem que ser proveniente de cativeiro, nascido em cativeiro...\r\n\r\nA SRA. SHEILA MOURA - Eu apurei. Nenhum deles tem, viu?\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Eu outro vi, não sei onde, acho que num Vídeo Show, um ator desses com uma águia, uma harpia, e ele falou: olha! Esse animal é registrado no IBAMA, é vindo de cativeiro, mas foi uma das raras vezes que eu vi. \r\n\r\nRealmente, eu acho que isso é fácil de ser resolvido: é oficiar e falar que só apareçam animais devidamente registrados. Não vejo grandes problemas. E, realmente, é educativo, porque, senão, é isso: a pessoa vê o papagaio, quer ter o papagaio, na loja custa cinco mil; no traficante custa 50 reais; compra do traficante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Quero passar a palavra para a Dra. Juliana, que ela vai ter que se retirar, que agora corre a posse dela como titular. Então, não vamos atrasar. \r\n\r\nA SRA. JULIANA AMORIM - É, justamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - A gente quer que ela tome posse. \r\n\r\nA SRA. JULIANA AMORIM - Para vocês verem como eu já assumi com um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Então, passar a palavra para a Dra. Juliana, para que ela possa fazer as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. JULIANA AMORIM - Considerações finais: agradeço, mais uma vez, ao convite. Acho que audiência pública é realmente um instrumento de comunicação entre todos. Creio que daqui nós temos realmente uma nova visão. Até fazendo um aparte aqui, um pouco tardio, à Dra. Mariângela, que ela comentou a respeito de recusa de registros. Isso é uma coisa que também nós vamos coibir daqui para frente, até porque nós temos realmente regulamentação sobre a negativa, o órgão, que seria a Ouvidoria da Polícia Civil, existe justamente para passar à nossa chefia o que esteja acontecendo em caso de omissão, porque, no caso, nós vemos, pelo relatado, a gente não pode deixar passar isso. Há de ser registrado, há de ser apurado. Mesmo que, ao fim, o delegado entenda que é atípico, depois do parecer técnico, tem que se abrir realmente o registro. Então, isso daí, mesmo sendo uma atribuição concorrente da DPMA, essas unidades distritais têm o dever realmente de atuar. \r\n\r\nCom relação a local de guarda, justamente, então, mais uma vez, eu venho com a palavra do início da conversa aqui, que foi de parceria, integração. Ou seja, a partir do momento em que a gente sistematize e organize as operações, nós também vamos contar, creio, com o apoio justamente logístico até no local. Eu sei que, em tempos de crise, nós temos que realmente atuar com os meios que temos, mas tentar fazer o melhor possível para que os animais cheguem ao centro de triagem em condições, aliás, que não morram nesse trâmite todo.\r\n\r\nNo mais, realmente foi interessantíssima a parte da Sheila, com relação à regularização dos animais. Então, agora, nós temos que prestar atenção realmente na média. A mídia vai ser o veículo de conscientização, de educação de todos e que também não me impede de atuar - não é isso? - de qualquer um atuar. \r\n\r\nNo mais, eu realmente peço aqui permissão para me retirar, Presidente da Mesa, Deputado André do PV, porque o horário está curto hoje, mas eu pretendo que eu seja cientificada do final dos estudos, para que eu também possa acompanhar e dar também a minha contribuição a todos. Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dra. Juliana. Acho que é importante a presença da DPMA, demonstrando aí que está cada vez mais próxima à sociedade. É aquilo que eu sempre falo, depende do agente de segurança, do delegado que esteja à frente da delegacia, quando isso a gente entende que é uma parceria importante, sem dúvida nenhuma essa parceria acontece.\r\n\r\nAgora, passar a palavra ao Dr. Fabiano, que trabalha com a gente na Comissão, para que ele possa também falar. Aproveitar e sentar aqui no lugar da delegada.\r\n\r\nO SR. FABIANO JACOB - Sr. Presidente, membros da sociedade civil, autoridades presentes, eu gostaria só de comentar um pouco sobre as operações que nós fizemos e o que nós encontramos. Em primeiro lugar, quando nós começamos essas operações, motivados justamente pela sociedade civil através dos protetores que nos procuraram e nos levaram ao conhecimento essas irregularidades, começando com essa feira que foi comentada da Tijuca, né?, e uma coisa interessante é que, quando nós começamos, nós não sabíamos, por exemplo, eu falo por mim, é claro, que existia a lei 4808, por exemplo, que é a lei de cães e gatos que, no seu art. 23, diz que é proibida a exposição. Então, a gente às vezes andava pela rua, via aquele cachorrinho, o gatinho sendo vendido, achava bonitinho, passava a mão em cima, queria pegar, mostrava para os nossos filhos, e não tinha o conhecimento, inclusive não só da questão dos maus-tratos como também das questões de saúde pública, das zoonoses que podem ser transmitidas por esses animais que nós não temos o conhecimento se foram devidamente vacinados, se não foram, ademais do problema dos maus-tratos, que a gente encontra esses animais dentro de feiras, sob sol, sem alimentação, sem água, como nós encontramos.\r\n\r\nEssas operações, a gente foi ganhando ao longo do tempo conhecimento, fomos adquirindo aí uma vasta literatura a respeito da questão de maus-tratos, também, e foi muito proveitoso para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nFora isso, gostaria de dizer também que foi comentado aqui sobre a RIOZOO e nós montamos um convênio com a RIOZOO, através da sua Presidente, aonde grande parte dos animais que seriam apreendidos nessa feira seriam direcionados a RIOZOO, inclusive animais domésticos, como os gansos que a gente apreendeu em maus-tratos, estavam todos amarrados lá, fatalmente iriam para a panela ou para alguma outra atividade pior, e nós acabamos salvando esses gansos. Só que o zoológico, ele sofre de alguns problemas como, por exemplo, se você chegar lá com os animais silvestres, primeiro, aqueles animais silvestres foram de cativeiro, não foram de cativeiro, foram apreendidos na natureza, não foram, porque, se foram apreendidos na natureza, eles têm que ser direcionados ao Cetas, independente disso, para que lá seja feita a soltura, como foi bem dito pelo Vinícius. Porque a intenção maior é a gente estar devolvendo esses animais, dentro de condições de existência, para a natureza novamente, ou então, nós vamos estar, de certa forma, retirando essas riquezas da nossa fauna para colocar em exposição dentro de um zoológico. Então, a intenção maior é estar devolvendo esses animais à natureza.\r\n\r\nQuando os animais chegam ao zoológico, também, eles passam por determinados procedimentos para ser verificado se eles estão doentes, porque eles podem, eles têm que ficar numa quarentena, vamos colocar assim, porque senão eles podem acabar comprometendo toda a outra quantidade de animais que lá existem.\r\n\r\nEntão, o zoológico não é uma estrutura pronta e preparada para estar recebendo animais em grande quantidade, respondendo a questão aí do nosso colega que não está mais, eu acho que ele não está mais presente, o zoológico não recebe animais por esse motivo. Até recebeu os nossos, dentro de uma possibilidade, e acabou direcionando até os animais silvestres que a gente apreendeu para o próprio Cetas, tá?\r\n\r\nQuanto à integração, é perfeitamente possível uma integração. Eu acho que o que falta é um polo focalizador dessa centralização entre os poderes que aí se encontram e que podem auxiliar, por exemplo, nós, da Comissão, conseguimos um excelente relacionamento com a polícia civil, através da DPMA, com o Batalhão Florestal, com, inclusive, a Secretaria de Proteção e Defesa do Animal, mas por quê? Não porque somos a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas sim por uma questão de relacionamento, por exemplo, houve casos em que a gente precisava, recebemos, porque nós temos um disque-denúncia da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que depois eu vou passar para todos, mas que nós recebemos determinada denúncia que dependíamos, por exemplo, de uma assinatura de um Deputado para oficiar a Secretaria, para que a Secretaria pudesse ir lá e dar uma solução. Só que os animais estavam em risco de vida, eram quatro animais que não recebiam comida, não recebiam água, estavam expostos ao tempo. E muito bem, o que nós fizemos? Entramos em contato, falamos diretamente com a Giovana, pedimos como um favor, não à Comissão até, mas pessoalmente, até porque precisaríamos oficiar, pela Comissão, o Deputado não estava presente, estava em viagem e não estava presente para poder assinar isso. E a Giovana no mesmo dia mandou as pessoas lá, conseguiram, salvaram os animais e os animais estão bem hoje em dia. Então, quer dizer, acho que essa integração é completamente factual, ela está ali, pode ser feita. O que eu acho que falta é uma integração entre todos esses poderes, todos esses órgãos, e que isso, como o Deputado Paulo Ramos bem falou, pode ser feito por uma comissão ou por uma instituição á parte disso aí, que tenha membros participantes de todas essas representações e inclusive a representação da sociedade civil. \r\n\r\nFalando ainda sobre os pet-shops, que foi comentado aí também, nós, da Comissão, também começamos a vistoriar pet shops, só que não temos a menor intenção, porque não é nossa intenção aparecer em jornal, que isso seja noticiado, mas, por exemplo, eu pessoalmente, junto com mais pessoas da nossa equipe, fomos até os dois maiores pet shops que vendem animais silvestres, do meu conhecimento no Rio de Janeiro, independente de serem só silvestres, que é a loja Birds, na Barra da Tijuca, e a loja Mondo Sommerso, que é no Barra Shopping. Nessas lojas, eu fiz uma fiscalização bem profunda, onde identifiquei todas as notas, inclusive aproveitei a oportunidade para estar anotando quem são os criadores que vendem, aqui no Rio de Janeiro, porque a nossa intenção é também fiscalizar esses criadores, para saber se eles estão respeitando não só a lei da venda, como também a questão dos maus-tratos aos animais. \r\n\r\nEntão, vamos visitar também os criadores, sejam eles conservacionistas, sejam eles aqueles que podem vender, e não encontramos absolutamente nada de errado nessas duas lojas, em particular. Inclusive, não nos furtamos de ir à loja que foi - que é, aliás, da família, ou da esposa, ou da irmã, se não me engano, do ex-Subsecretário de Defesa Animal. Estivemos lá, foi a primeira loja em que fizemos questão de ir. \r\n\r\nEntão estamos aí batendo em cima disso, não como órgãos diretamente fiscalizadores, porque a nossa intenção de sermos polícia ou nos tornarmos polícia. Não temos esse poder e não queremos ter esse poder, mas, na verdade, para que possamos coletar as informações e estarmos acionando aí as autoridades que devam ter a responsabilidade sobre esses casos. \r\n\r\nDeputados, está na criação, e vamos precisar muito do auxílio de vocês, principalmente protetores, porque eu não sou veterinário. Nós temos o Gustavo Berna, que é da Comissão, que é um biólogo, extremamente competente, mas que também não é veterinário. Precisamos da ajuda dos veterinários, dos protetores, para estar estabelecendo de uma vez por todas esse Código de Maus-Tratos, para que determinados problemas parem de ocorrer, como o caso do defensor que vai até a delegacia e não consegue ter o seu registro. Por quê? Porque o delegado também não é um técnico, o delegado não é um biólogo, ele não possui um biólogo ou um veterinário dentro de sua delegacia, até em algumas especializadas deveria possuir esse especialista, mas atestar os maus-tratos é muito complicado. Nós, por exemplo, no retorno da Feira de Caxias, onde apreendemos vários animais, cães, aves exóticas e aves silvestres, eu, pessoalmente, tive que me sentar ao computador que me foi cedido dentro da DPMA para bater um laudo ditado pelo nosso biólogo, para que ele pudesse assinar e o delegado se responsabilizar pela questão dos maus-tratos. Porque o delegado é um profissional da segurança e não da biologia. Então, como ele pode atestar os maus-tratos? Então nós tivemos a felicidade de termos um biólogo em nossa equipe que pudesse atestar isso, para que fosse procedido da forma que deveria ser. Mas a partir do momento que você tem um código, isso se torna lei e aí o delegado tem que cumprir a lei. Então vamos precisar muito da ajuda de vocês. E já coloco aqui, nas palavras do Deputado, é claro, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente à disposição de vocês, através do gabinete que fica no prédio anexo, número 311. Estamos lá para recebê-los, para sentarmos, para fazermos esse grupo de trabalho e estarmos instituindo, finalmente, esse Código de Maus-Tratos.\r\n\r\nMercadão de Madureira. Nós já estamos de olho neles, ta? Se os órgãos que deveriam estar lá fazendo o seu trabalho, não estão; nós vamos até lá e vamos já levantar essa questão do Mercadão de Madureira. \r\n\r\nGostaria de deixar para vocês o 0800 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que é o 0800-2820230. Recebemos denúncias de toda sociedade civil e procedemos da melhor forma possível, cobramos. Estamos sempre lá. O Deputado é muito atuante e nos cobra muito a resposta e a resolução dos problemas que nos são apresentados. \r\n\r\nA Internet também está sendo extremamente vigiada com pessoas que vendem e traficam animais silvestres. Estamos aqui numa conversas muito bom com o IBAMA de estar apresentando as autoridades e ao próprio IBAMA quem são essas pessoas que estão promovendo esse tráfico pela Internet. A questão dos maus-tratos pela Internet também, pois vemos várias comunidades no Orkut “matem os animais”, “eu odeio pombos”. A partir desse código estaremos tentando estabelecer determinados parâmetros para que possamos quebrar esses sigilos, buscar essas pessoas, apresentar à Justiça essas pessoas.\r\n\r\nPor último, informar que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente já tem pronta uma cartilha que fala sobre tráfico de animais silvestres e maus-tratos aos animais, que deve estar saindo até o final do mês. Vamos começar não só a fazer esse trabalho fiscalizador, mas o de conscientização: distribuindo essa cartilha, apresentando ao povo a Lei nº 4.808. Muitos desses comerciantes nos diziam: mas não sabíamos que não podia vender cachorro e gato. Como é que não pode vender cachorro e gato? Mas ninguém se escusa às sanções da lei por afirmar desconhecê-la. Então, vamos, em primeiro lugar, estar instruindo e mostrando o problema tanto de saúde quanto da consciência animal para essas pessoas que estão em feiras. \r\n\r\nJá me coloco aqui à disposição de vocês todos. Meu nome é Fabiano. Estou na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Temos lá o Gustavo Berna, que é nosso biólogo. Uma pessoa extremamente competente. Precisamos da ajuda de vocês, acima de tudo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado. Fabiano.\r\n\r\nPassar, então, para o Rodrigo para a consideração final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO CARVALHO - Para consideração final como cidadão e não como técnico do IBAMA trabalhando há oito anos com fiscalização de fauna no Brasil inteiro. Posso dizer que conheço a realidade do país todo com relação ao tráfico de animais. Tenho a convicção - gostaria de ter falado na presença do Major Flávio e do Deputado Paulo Ramos, do qual sou eleitor há anos, pois conheço o trabalho dos dois, o André estou conhecendo agora - de que o tráfico de animais nas feiras é tolerado pelo Estado. Por que digo que é tolerado pelo Estado? Porque todas as feiras além de autorizadas pela Prefeitura contam com policiamento ostensivo da Polícia Militar. O policiamento ostensivo da Polícia Militar entende que o tráfico de animais é só com o IBAMA e com o Batalhão Florestal. \r\n\r\nQueria deixar consignada uma opinião pessoal que no dia que o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro quiser acaba com as feiras livres do Rio de Janeiro. Uma determinação do Secretário de Segurança aos seus comandados a omissão não vai mais poder prevalecer. Eles entendem que a atribuição de bicho é com o IBAMA e não posso fazer isso. O IBAMA tem oito agentes na Superintendência do Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Militar tem trinta e oito mil homens. Óbvio, crimes bem maiores para resolver, mas a tolerância - quero deixar uma provocação ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro - no dia que V. Exa. entender as feiras livres irão sofrer uma séria repressão do poder público do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO ABREU - Só complementar o que o Rodrigo falou.\r\n\r\nÉ exatamente isso: acabar com essa visão de que é um crime de baixo poder ofensivo, ou seja, numa feira certamente não seria tolerado alguém vendendo drogas, mas se tolera o cara vendendo um papagaio. Claro, as duas coisas têm proporções diferentes, mas daqui a pouco o tráfico de animais silvestres vai estar muito parecido com o tráfico de drogas. Já pegamos caçadores com fuzis dentro de unidades de conservação. O negócio está ficando cada vez mais... Rotineiramente, fazia fiscalização desarmado. Hoje em dia, estamos cada vez mais indo fortemente armados para certas situações. O combate, acho que está aumentando um pouco, mas, está ficando mais profissional, está ficando mais com cara de crime mesmo. Você encontrar uma pessoa de uma unidade de conservação com um fuzil na mão sem ser traficante é caçador. Isso está acontecendo. Estamos conseguindo repreender. Esse cidadão foi preso. Não efetuou disparo com o fuzil. O fuzil foi apreendido. É complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Queria deixar o telefone da ouvidoria da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais: 22926516.\r\n\r\nAgradeço a presença do IBAMA, do Batalhão Florestal, da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, do CRBio, da SUIPA, do Fala Bicho, da Andréia que é nossa veterinária, que realmente tem feito essas reclamações da praça e acho que a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais deveriam dar uma atenção especial nessa feira, porque já fomos lá e eles continuam fazendo. Acho que poderia partir da Secretaria um pedido para que se acabe com a feira. \r\n\r\nAcho que é muito simples, é um pedido, nós faremos esse pedido à sub-Secretaria de Fiscalização do Município, que é ligada à Secretaria, ao Dr. Luiz Medeiros que é o Subsecretário, que conhecemos e por quem temos um profundo respeito. Mas acho que a Secretaria poderia reforçar esse pedido, uma vez que ali ocorrem atividades ilícitas. A feira seria para venda de ração, de produtos para animais e hoje já está vendendo animal da fauna silvestre e continua. Fomos lá, o IBAMA já foi, mas se Prefeitura não tomar atitude que é de caça de alvará. Quem dá alvará é a Prefeitura. A partir do momento que a Prefeitura entrar na pauta, como eu disse anteriormente, nós vamos ter que fazer entrar na pauta do Governo do Estado, da Prefeitura, eu queria pedir inclusive ao companheiro da Secretaria de Governo, que é a Secretaria mais poderosa do nosso Estado, sou Vice-Líder do Governo e sei que a Secretaria de Governo é poderosa. O Secretário Wilson Carlos é realmente o Secretário mais importante do nosso Governo e o que mais se articula. Eu diria, sem medo de errar, que ele é o Secretário Pezão são os melhores do nosso Estado e acho que tem total condições de ajudar a implementar uma melhor política de proteção aos animais do Estado do Rio de Janeiro. Acho que falta realmente, como o Deputado Paulo Ramos falou, a questão do conselho de proteção aos animais, é importante que a gente implemente isso, é importante a gente levar essa luta para frente.\r\n\r\nQuero agradecer à TV ALERJ que essa nossa audiência pública foi transmitida ao vivo. A TV ALERJ vem prestando um belo serviço de informação. Tenho encontrado, cada vez mais, pessoas na rua dizendo que têm assistido a TV ALERJ, isso é importante para a gente, porque vários aqui falaram em TV aberta, mas é muito difícil se conseguir espaço na TV aberta para os assuntos que colocam o Parlamento ao lado da sociedade. Contra a sociedade, que vai de encontro aos interesses da sociedade é mole, escorregou, escreveu não leu eles vêm para cima e divulgam com uma felicidade impressionante. Agora, quando nos colocamos ao lado das lutas sociais, é difícil ganharmos espaço na mídia. Então, já me coloco, já estou à disposição, como sempre, mas vamos iniciar, essa Comissão gosta muito de trabalhar com grupos de trabalho. Vamos, a partir de hoje, já instituir, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, um grupo de trabalho para uma análise na legislação vigente, e uma proposição, um PL que atenda essas lacunas, que melhore essa legislação vigente, o ordenamento jurídico vigente, e elabore também um plano estadual de gestão integrada de combate aos maus-tratos e ao trato de animais. Acho que é isso que está faltando e a Comissão já institui o grupo de trabalho e coloca, como responsável, o Fabiano, que vai ser o responsável por estar fazendo essas reuniões, chamando essas reuniões e colocando aí, na internet, a pauta, e sempre dando publicidade à Casa. Eu tenho feito esse tipo de trabalho e a Assembleia tem dado o suporte necessário. E aqui é um bom local para que a gente possa fazer as reuniões e é daqui que vai sair, com certeza, uma legislação que seja mais clara. Acho que é isso que está faltando. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, mais uma vez aqui ao IBAMA, que ficou do início ao fim com a gente; aos outros, que não puderam ficar e a todos vocês, que são realmente apaixonados por animais, porque chegaram aqui às dez horas em ponto, foram complacentes com o meu atraso, mas que saem daqui no fim. E essa audiência começou com quorum e termina com o mesmo quorum. \r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos. Dou por encerrada esta sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nId: 784218"
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ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02/06/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 06/05/2009 o Projeto de Lei nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dois de junho de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado nesta data. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou haver recebido, em 07/05/09, o Ofício n° 280/SEAPGS/09, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; em 11/05/09, o Ofício GAB/SEASDH n° 395, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou a distribuição das seguintes proposições: ao Deputado Alessandro Molon, em 11/05/09, o Projeto de Lei n° 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares; e, em 22/05/09, o Projeto de Lei n° 1764/2008, do Deputado Mário Marques; foram avocados, em 18/05/09, os Projetos de Lei n°s. 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves e 2100/2009, do Deputado Wagner Montes. Feito isso, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia, apresentando os seguintes temas para deliberação: 1 - “Nova convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, em virtude do Ofício GAB/SEASDH n° 437/2009, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, indicando o dia nove de junho, às dez horas, para realização de reunião com a presença da Secretária”. Posta em discussão e votação a proposta foi aceita. 2 - “Realização de audiência pública para tratar da situação dos pescadores de Magé”. Posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada. ENCERRAMENTO: Como nada mais havendo a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e seis de maio de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária, e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos e WAGNER MONTES, suplente deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Meireles, representante da Escola de Gente; Sr. Pedro Strozenberg, representante do Iser; Srª. Fernanda F. Pradal, representante da Fase; Sr. Emanuel Clímaco, representante da Faferj e Sr. Ricardo Félix Faustino, representante do MTST-RJ; Sr. Fábio do Nascimento Simas, representante do Projeto Legal; Srª. Betânia Freitas, Subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, representante da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Leonardo P. Costa, representante da Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18/05/09, a presente reunião destinava-se à convocação da Exmª. Srª. Secretária Benedita da Silva, para apresentação do Plano de Trabalho da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Antidrogas - CEAD. Diante da ausência reiterada da Senhora Secretária sem justificativa considerável, conforme comprovam as correspondências trocadas com a Secretaria, o Senhor Presidente propôs que fossem adotados os procedimentos necessários à abertura de processo contra a Secretária, por crime de responsabilidade, em conformidade com o estabelecido no artigo 213, § 2° do Regimento Interno da Alerj, combinado com o artigo 100 da Constituição Estadual e os artigos 13, item III e 74 da Lei Federal 1.079, de 1950, com o que todos os Senhores Deputados presentes concordaram. Feito isso, foram tecidas algumas considerações sobre o fato, momento em que foi concedida a palavra a todos os inscritos. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezenove de maio de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY; EDSON ALBERTASSI e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade comunicar a antecipação da Audiência Pública sobre Copa do Mundo de 2014 para o dia 05 de junho, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho e sugerir os nomes das autoridades a serem convidadas. Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência relatou os pareceres dos Projetos de Lei: nº 1366/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATUIDADES EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINADAS PELAS LEIS Nº 4.476 DE 2004, Nº 1.833 DE 1991, Nº 2.562 DE 1996 E Nº 2.051 DE 1992”; nº 912/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; nº 982/2003, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS”; nº 1395/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS”; nº 812/2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”; nº 137/2003, de autoria do Deputado Dica, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTDUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e nº 2755/2005, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS”. Os pareceres foram discutidos e votados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, vinte e um de maio de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcelino D'Almeida- Presidente; Marcus Vincius - Vice-Presidente, Paulo Melo, Luiz Paulo e Caetano Amado membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em vinte e nove de maio de dois mil e nove, o Projeto de Lei Complementar nº: 21/2009, do Deputado Wagner Montes. ORDEM DO DIA De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinicius, para que o Relator, Deputado Marcelino D'Almeida, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/2009, do Deputado Wagner Montes. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto contrário dos Deputados Paulo Melo e Caetano Amado. O Deputado Marcelino D'Almeida reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em dois de junho de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelino D'Almeida - Presidente e Sandra Saldanha Martins, secretária - mat. nº 201.627-7 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO \r\n\r\nDAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e nove às quinze horas, e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos convidados: Senhor Otávio Barreto e Senhora Laura Suárez - FECOMERCIO, Senhora Gisela Gadelha Dantas - FIRJAN, Senhora Juliana Miguel Moura Neves - Secretaria Estadual de Saúde, Senhor Renato Dantas - Secretaria Estadual de Cultura e o Senhor Eduardo Caetano - Secretaria Estadual do Ambiente. Prosseguindo, esclareceu que a Comissão está completando a primeira fase, relacionada à área de cultura, saúde, educação e segurança, em relação à consolidação das leis e principalmente com a exclusão daquelas leis que são consideradas fora de utilização e fora da realidade do dia-a-dia. Em seguida, a Senhora Juliana solicitou um prazo maior para que as áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde possam dar uma resposta sobre consolidação das 73 Leis recebidas. O Senhor Renato Dantas apresentou alguns exemplos que já foram identificados após uma analise: Primeiro - Existência de três Leis dispondo sobre a instituição de cobrança de meia entrada do valor do ingresso em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 2519, de 17/01/96, Lei nº 3075, de 19/10/98 e a Lei nº 3364, de 07/01/2000. Verifica-se uma impropriedade numa dessas leis, na Lei 3075/98, que condiciona a fruição do benefício de pagamento da meia entrada do valor do ingresso à apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade pelo adolescente entre 15 e 18 anos de idade. Fato é que a partir dos 16 anos de idade o adolescente pode tornar-se eleitor e assim adquirir título eleitoral. Segundo - Acesso gratuito dos idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva lato sensu, atualmente previsto na Lei nº 2796, de 17/09/97 e na Lei nº 3493, de 23/11/2000. Foi recomendado que esse caso fosses tratado numa única Lei. E ainda alegou que existem casos de revogação como também existem Leis que são necessárias que estão em vigor e têm aplicabilidade. Tudo constará em um Relatório que será encaminhado à Comissão. A Senhora Gisele no uso da palavra esclareceu que às Leis pertinentes à indústria, foram encaminhadas a Firjan e já foram analisadas. Estão acrescentando outras leis que acham importantes para que sejam consolidadas. Algumas, já foram revogadas de uma forma tácita e que encaminhará um Relatório completo. Após várias considerações, o Senhor Presidente agradeceu os esforços realizados até então e que aguardará os Relatórios. Continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc”. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal do Município de Três Rios, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ e com a presença do Senhor Deputado RALEIGH RAMALHO convidado especial para a Audiência. A Senhora Presidente registrou a presença dos ilustres convidados: Thiago Vila Verde - Secretário do Meio Ambiente de Três Rios, Luiz Eduardo Aguiar - Secretário do Meio Ambiente de Levy Gasparian, Jorge Luiz Gonçalves da Silva - Secretário do Meio Ambiente de Sapucaia, Lucas Moura - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente, Lucas dos Reis Lopes, Danilo da F. Bonatti, Domingues A. Mendonça e João Batista Soares - Secretaria de Direitos Humanos do Município de Paraíba do Sul, Luiz Carlos Garrido Junior - Secretaria do Meio Ambiente, Júlio de Souza Bernardes - Câmara Municipal, Rosaria M. Dedres Cruz - Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Ana Paula Silva Souza - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paty do Alferes, Filipinho Barros - Secretaria Municipal do Ambiente de Areal, Marcelo Felipe - Secretaria do Meio Ambiente de Sapucaia, Sérgio Peixoto - Secretaria do Meio Ambiente de Três Rios, José Newton Carmo - Delegado do PT e Anderson Rodrigues - PT de Três Rios. Prosseguindo solicitou a transcrição taquigráfica da Audiência por Ofício de nº 69/09, Protocolo ALERJ Nº 8481 ao Senhor Presidente Jorge Picciani, e a referida publicação que se segue: \r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Boa-tarde a todos e a todas. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, estamos aqui hoje, no dia 15 de maio de 2009, na Câmara de Vereadores de Três Rios, e já agradeço a cessão, para a realização da 2ª audiência pública da Comissão Especial para acompanhar a implantação do ICMS Verde nos municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nPresente, aqui, à mesa o deputado do município Raleigh Ramalho. Tínhamos anunciado a presença da Dra. Elizabeth Cristina, subsecretária de Política e Planejamento Ambiental de Ambiente, porém, ontem, a secretária de Ambiente Marilene Ramos me ligou, dizendo da impossibilidade da presença da Dra. Elizabeth, já que eles estão fechando exatamente os dados, os cálculos para o ICMS Verde do ano seguinte, então, ela não pôde vir. No entanto, está aqui representada pelo Dr. Lucas Moura, assistente da Dra. Elizabeth e também tem acompanhado essa questão da discussão do ICMS Verde no Estado. Ele já está ali ajeitando, no computador, a sua apresentação. \r\n\r\nEntão, quero dar as boas-vindas e, primeiro, dizer o porquê dessa audiência pública. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa tem diversas comissões permanentes, mas o nosso Regimento Interno também permite a criação de comissão especial com um tema bem claro e com um tempo adequado para se estudar, se realizar audiência, discutir com a população, apresentar projetos. E como moro em Barra Mansa - quando fui prefeita, fui ao mesmo tempo em que Raleigh foi prefeito aqui em Três Rios - sempre tive uma preocupação muito grande com a região Sul Fluminense como um todo, e com a Bacia do Rio Paraíba do Sul. E sempre tenho apresentado projetos, na Assembléia, relacionados à Bacia, como também comissão especial para estarmos focando a Bacia do Rio Paraíba na Assembléia, porque, muitas vezes, as pessoas que moram na Capital, na região Metropolitana esquecem que a água que consomem lá, veio daqui. Que ali na Represa de Santa Cecília foi feita uma transposição e que 80% das águas do rio Guandu pertencem ao nosso Rio Paraíba do Sul. Então, a cada vez que uma comissão termina o seu prazo, eu apresento outra, com outro tema, mas sempre focando o Rio Paraíba do Sul, para que essa discussão não morra na Assembléia. \r\n\r\nE, agora, tivemos a alegria de aprovar, em 2007 foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral, na época em que o Ministro Carlos Minc era secretário de Ambiente. Foi mandada para a Assembléia essa mensagem criando o ICMS Verde, que depois o Lucas explicará melhor de que se trata. Então, eu vi que esse tema poderia ser importante para acompanharmos enquanto comissão especial. Que em vez de colocar a comissão especial para acompanhamento do ICMS Verde no Estado, eu coloquei na Ba cia do Rio Paraíba, exatamente para continuar o foco em cima da nossa Bacia, que tem sido muito judiada, ao longo dos anos, mas atualmente tem tido alguns projetos que têm procurado avançar.\r\n\r\nNesse sentido, fizemos uma audiência pública, primeira audiência pública na Assembléia, com a participação da Secretária de Ambiente, Marilene Ramos e também o Luiz Firmino, que é presidente do Inea, que foi uma audiência ampla, geral para conhecimento das metas do ICMS Verde, como foi feito o seu cálculo, a sua distribuição.\r\n\r\nNaquela ocasião, foi distribuído um folder, que vamos distribuir aqui também para todos vocês, e vimos que as projeções para este ano, 13 cidades do Estado não estavam recebendo recursos, entre elas, várias dessa região, o que me preocupou muito, Três Rios, Areal, Sapucaia - que está recebendo tão pouquinho, R$ 431,00, que é quase zero; Levy Gasparian; Paty, que recebe um pouco mais e parece que também foi convidado para este encontro. Nos demais estava zero. Fiquei muito preocupada com isso, e como é nosso objetivo fazer audiências públicas nas regiões, para discutir o assunto, para acompanhar, para esclarecer, para ajudar, incentivar que os municípios possam adquirir esses recursos, a segunda audiência eu disse que queria fazer em Três Rios. Cheguei a falar com o deputado, falei também com a deputada Waldeth Brasiel. Quero entender melhor, porque aqueles municípios não conseguiram recursos do ICMS Verde. Será que é porque não enviaram a tempo o relatório, ou porque o município ainda não tem os itens que o capacitam para o ICMS Verde? Por isso estamos aqui. Agradeço muito a presença de todos vocês, aqui juntos vamos amadurecer e ver que passos poderemos dar para que os municípios daqui recebam esses recursos. Se anteriormente, para muitos, o meio ambiente era só um atraso para o desenvolvimento, muita gente pensava assim: - Ah! Tenho que proteger o meio ambiente, não consigo crescer, não consigo implementar empresas etc. Hoje o meio ambiente está trazendo além de qualidade de vida recursos para os municípios.\r\n\r\nSegunda-feira, estive com o Governador Sérgio Cabral, com o Ministro Minc e a Secretária Marilene, em Lídice, onde foi assinado um outro projeto, o de produtores de águas e florestas, em que os produtores rurais vão receber recursos para manter suas florestas preservadas e também seus mananciais de água. É mais um passo importante. É um projeto piloto que tem toda possibilidade de ser expandido, mais um exemplo de que a preservação do meio ambiente hoje é necessário para a nossa sobrevivência, mas também é uma fonte de recursos para os nossos municípios. O ICMS Verde é um exemplo claro disso.\r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Raleigh Ramalho, para suas considerações e depois passarei para o Lucas Moura fazer sua apresentação sobre o ICMS Verde.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Boa-tarde especial à Inês, nossa querida deputada estadual, já amiga de algum tempo. Como ela mesma afirmou aqui, nós somos colegas prefeitos numa época tão gostosa de nossa vida, e é sempre bom quando estamos em casa, como estou aqui hoje em Três Rios, na minha casa e podendo receber pessoas do nível do da Inês. Então, é um prazer muito grande sua presença aqui; os secretários de governo de outros municípios, Sapucaia, Levy, Areal, Paty, vereador Canelinha, nosso secretário de Três Rios. Então, é um prazer grande vocês estarem aqui nessa tarde para que a gente possa bater um papo; os nossos amigos aqui, do meio ambiente da cidade, e as pessoas interessadas, principalmente, no Rio Paraíba do Sul, mas pelo meio ambiente em geral. Foi criada uma ONG, o pessoal está lutando muito, são pessoas que temos que valorizar pelo trabalho que prestam a nossa sociedade. \r\n\r\nE esse assunto do ICMS Verde é importante que os municípios tenham uma noção - ainda mais os secretários que estão aqui - porque não existe dinheiro novo. Às vezes as pessoas dizem assim: “Tem ICMS Verde, aí vai vir uma grana nova pra Três Rios, nova pra Levy, nova pra Areal”. Não existe isso não. Então, esse ano você tem um por cento de desconto no ICMS. Mas até 2011, se não me engano - e ele vai passar ali -, vai chegar a dois e meio por cento. Então, na realidade, o município que não tiver uma preocupação com seu meio ambiente, ele vai perder receita. \r\n\r\nEntão, esse ano, em vez dele receber cem por cento do que ele deveria do seu ICMS, está recebendo noventa e nove. No ano que vem, vai receber noventa e oito e meio. Em 2012, vai receber só noventa e sete e meio. Dois por cento e meio da receita de Três Rios, hoje - hoje Três Rios têm em torno de um milhão e duzentos mil de ICMS -, dois e meio dá uns trinta e poucos mil/mês. No final do ano, dá quase trezentos e sessenta mil reais em um ano, que se perderia, se não investir no meio ambiente. \r\n\r\nE o meio ambiente não é modismo. O meio ambiente é uma necessidade, hoje, mundial. Acho que todos devem realmente se preocupar com ele. Então, o estado está fazendo a parte dele. Eu tenho uma colega, como a Inês, que está se dedicando e muito, não só nessa área, mas a Inês é também uma guerreira violenta na defesa da mulher. É um trabalho bonito que ela faz e tenho que parabenizá-la também por esse trabalho. Então, acho que temos que movimentar a sociedade no intuito de fazer com que passe a ser moda mesmo; que cada um se importe com o seu quadrado. Porque o meio ambiente não está muito longe, não, ele começa dentro de casa, com a limpeza dos nossos lares, na nossa rua, na nossa calçada. A preocupação com o meio ambiente é simples. A gente fica imaginando coisas assim muito complicadas: “Pô, tem a chaminé daquela empresa lá.” Tudo bem, mas vamos nos preocupar com o nosso esgoto domiciliar. Quer dizer, há coisas simples que nós podemos fazer. Então, deve passar a ser um hábito natural da sociedade essa luta constante. \r\n\r\nEu estava conversando com eles ali sobre a limpeza urbana. Hoje eu fiquei meio sem graça porque vi uma pessoa, que eu acho de um nível muito bom, jogando papel na rua, do meu lado. E eu fiquei sem graça e falei pra ele que fiquei sem jeito, mas na hora saiu: pô, aqui na rua! A pessoa até não ouviu. Mas eu fiquei sem graça de chamar atenção. Era uma pessoa adulta, um nível bom, um nível alto cultural, jogar papel na rua? É um negócio que é duro, quando a gente observa um papel ali jogado, pensar que alguém, que você acha que tem um nível bom, sujando na sua frente. Isso é muito duro. \r\n\r\nEntão, temos que ir às escolas, conversar com as crianças, conversar entre nós mesmos e cada um cuidar - vou repetir aqui - do seu quadrado, ter carinho com a sua cidade. Se nós tivermos carinho com a nossa cidade, vamos ter carinho com o nosso estado, com o nosso Brasil e com o planeta. Então, a coisa é bem domiciliar. Ter carinho aqui, com esse pedacinho em que nós vivemos, porque ele é o melhor pedacinho do mundo. Pra Inês, o melhor pedacinho do mundo é Barra Mansa. Pra nós, que somos de Três Rios, o melhor pedacinho do mundo é Três Rios. Como para quem está lá em Levy, hoje, o melhor pedacinho é Levy. Quer dizer, cada um vai puxar a sardinha pro seu lado, mas isso vai ser um somatório muito legal, e esse somatório vai dar a nossa independência com o meio ambiente, vamos poder ter certeza que o meio ambiente é salutar e que as futuras gerações vão poder ter um planeta útil pra se morar e se habitar. \r\n\r\nVou passar aqui pra nossa querida Inês e ela vai começar os trabalhos sobre o ICMS Verde. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nAlém das pessoas que ele anunciou, chegou aqui as minhas mãos também: Vila Verde, secretário de Meio Ambiente de Três Rios; Garrido, de Paraíba do Sul; Gambal, de Sapucaia; Barros, de Areal; e, de Levy Gasparian, o Luiz Eduardo. Obrigada pela presença de vocês. Quero também agradecer muito o trabalho do Roberto Borboleta, porque ele ajudou a mobilizar bastante, me colocou em contato com as rádios, pude dar entrevista, então, ele criou um clima favorável a essa audiência pública. Muito obrigada. \r\n\r\nQuero justificar a ausência do deputado Rogério Cabral. Ligou, hoje, dizendo que estava para vir, mas passou uma noite com muita febre e não conseguiu chegar. Ele mandou seu assessor, Antônio\r\n\r\nEntão, com a palavra o Lucas Moura. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Obrigado.\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Meu nome é Lucas Moura, eu vim representando a subsecretária de Política e Planejamento Ambiental do Estado, Elizabeth Lima. \r\n\r\nEu trouxe aqui uma apresentação sobre ICMS ecológico, que é muito parecida com a apresentação que foi feita no seminário de ICMS ecológico que ocorreu no mês passado, lá, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Como o deputado já falou, o ICMS ecológico não é um imposto novo, ele não implica em aumento de arrecadação. Ele é, na verdade, um conjunto de indicadores ambientais que serão incorporados dentro dos critérios de repartição do ICMS pelos municípios. \r\n\r\nNa prática, o ICMS ecológico é um pagamento por serviços ambientais, que a população de determinado estado faz àqueles que preservam o meio ambiente. Como objetivos desse instrumento, pensados durante a implementação desse instrumento, são incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses, e recompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território. O instrumento legal que criou o ICMS ecológico foi a Lei Estadual 5.100, de 2007, no final de 2007. \r\n\r\nNo final de 2007, nós editamos o Decreto Estadual 41.101, com a regulamentação do ICMS ecológico. As principais variáveis do cálculo, que são áreas protegidas, que são as unidades de conservação; resíduos sólidos, a destinação do lixo e a remediação de vazadouros dos lixões. Quanto aos recursos hídricos, é o tratamento de esgotos e a presença de mananciais públicos de abastecimento de água. Sã o mananciais que servem para abastecer municípios localizados fora da bacia.\r\n\r\nTiveram outros decretos que fizeram pequenas alterações, que eu acho que não adianta mencionar. E, esse ano, nós editamos um novo decreto de regulamentação que deu nova redação ao Decreto 41.101, o decreto original de regulamentação, que é o Decreto 41.844, de 2009. A principal modificação desse decreto foi a inclusão de variáveis referente ao cálculo de resíduos sólidos. Porque os aterros sanitários no primeiro decreto acabaram não pontuando pela qualidade dos aterros. Então, qualquer aterro estava valendo a mesma pontuação. E agora a gente inseriu uma forma de valorizar os aterros com uma melhor gestão ambiental. Também foi incluída coleta seletiva nesse ano.\r\n\r\nA incorporação desses critérios ambientais ao índice final de repartição do ICMS: em 2009, 1% do ICMS que é distribuído aos municípios está sendo distribuído de acordo com o ICMS ecológico. Nesse ano a gente está estimando em 42 milhões, que será recebido pelo ICMS ecológico. Em 2010 esse percentual chegara a 1,8.44, o montante estimado para 2009. Em 2011 chegaremos ao percentual de 2,5%, quando se estima que, pelo aumento de arrecadação, chegará a cem milhões de reais.\r\n\r\nÀ Secretaria do Ambiente e ao Inea cabe fazer o levantamento das informações para o cálculo, muitos dos quais nós solicitamos aos municípios que encaminhem para nós.\r\n\r\nEssas informações, então, nós passamos para a Fundação Ceperj, a antiga Fundação CIDE, que foi extinta esse ano. A Fundação CIDE, então, faz o cálculo do índice final de conservação ambiental. Esse índice final de conservação ambiental indica o percentual do ICMS ecológico que cabe a cada município; os resultados são passados à Secretaria de Fazenda. Então, a Secretaria de Fazenda incorpora o índice final de conservação ambiental do ICMS ecológico ao IPM, que é o Índice de Participação dos Municípios. O IPM é o índice que indica o percentual do ICMS geral que cada município tem direito. O índice final de conservação ambiental, o índice o ICMS ecológico, é composto de seis variáveis. A primeira representa 10% do índice, Mananciais de Abastecimento; em seguida tem tratamento de esgotos, 20%; destinação do lixo outros 20%; remediação de vazadouros 5%, isso acho que está tudo aqui no folder. Aí temos, a principal variável do ICMS ecológico que são as áreas protegidas que representam 45% do total, sendo 36 para todas as unidades de conservação e 9% exclusivamente para as unidades de conservação municipais. Por que isso? Porque a lei previa que as unidades municipais teriam um tratamento privilegiado, você tratar do local onde o município tem interferência. No caso do Estado, cabe ao Inea. Portanto, as unidades municipais elas contam dentro do índice de áreas protegidas total e dentro do índice de áreas protegidas municipais.\r\n\r\nA cada ano, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, assim como fez esse ano, vai solicitar aos municípios o reenvio de informações para o cálculo do índice do ICMS ecológico. Com isso, a gente espera dar uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental, de aumentar a sua participação no repasse do ICMS. Esse processo vai acontecer no começo de cada ano, assim como ocorreu nesse ano.\r\n\r\nEu tenho uns slides aqui que mostram a fórmula de cálculo de cada um dos índices. Mas, não vou ter como apresentar no momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mostrando já é difícil porque são dados muito técnicos.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Eu vou tentar explicar. No caso de mananciais de abastecimento. Tem alguns mananciais que se enquadram ao critério do ICMS Ecológico. Os municípios recebem pontuação de acordo com a área de drenagem que eles têm nessa bacia, ou seja, como eles contribuem para a formação das bacias.\r\n\r\nNo caso de tratamento de esgoto é observado o percentual da população urbana atendida por tratamento de esgoto. E isso é ponderado pelo nível de tratamento. O nível primário recebe peso 1, secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio recebe peso 2, e terciário recebe peso 4.\r\n\r\nDestinação de lixo. Quem destina seu lixo em vazadouro ou lixão não recebe nada nesse quesito. Os aterros controlados têm peso 1; se for feita a captação e queima dos gases eles recebem peso 1,5; os maiores beneficiários do quesito destinação de lixo são os aterros sanitários. Eles iniciam a contagem com o peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes quatro itens: vida útil do aterro superior a cinco anos, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases e geração de energia. No caso de um consórcio intermunicipal, o município sede acrescenta mais um ponto na sua avaliação. Então, a pontuação do município pode chegar até 8, no caso de aterros sanitários. Comparativamente ao aterro controlado, é quase cinco vezes o que ganharia o município que descarta seu lixo em aterros controlados, que são os antigos lixões que receberam algum tipo de tratamento para melhorar a sua qualidade. \r\n\r\nE no caso dos municípios que fazem reciclagem, eles adicionam 1 ponto na sua avaliação. Mas são os municípios que fazem no mínimo 10% do total dos seus resíduos são recicláveis.\r\n\r\nNo caso, remediação de vazadouros, dos lixões. Os municípios que estão tomando medidas para a completa remediação recebem peso 1, por estarem buscando solucionar esse passivo. Os que possuem vazadouros remediados recebem peso 2; e os municípios que fizerem captação e queima de gases dos seus vazadouros, seus antigos lixões, recebem peso 3, assim como os municípios que não têm lixão, recebem o peso máximo.\r\n\r\nDas unidades de conservação, que é o principal quesito, correspondendo a 45% do índice final. Em cada município é observada a parcela da área municipal que é ocupada por unidades de conservação. As unidades de conservação, de acordo com a Lei do SNUC, a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, têm diferentes categorias de manejo, que implicam em diferentes restrições ao uso do solo. No caso, estações ecológica e reservas biológicas, que são as unidades mais restritivas, elas recebem peso 5; parques nacionais, estaduais ou municipais recebem peso 4; monumento natural, refúgio de vida silvestre e RPPN, que são as reservas particulares patrimônio natural, recebem peso 3; os que recebem peso 2 são APA, ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais, estaduais ou municipais. As unidades de conservação não previstas na Lei de SNUC recebem 1,5. \r\n\r\nAlém da superfície da área municipal protegida pela unidade de conservação e a categoria da unidade de manejo, o que também é observado é o grau de conservação da área, se ela está totalmente conservada e recebe peso 4; parcialmente, peso 2, mal conservada, peso 1; se ela está devastada ou não existe, quer dizer, está apenas criada no papel, é peso 0, ela não pontua.\r\n\r\nTambém o grau de implementação é observado, quer dizer, a disponibilidade de instrumentos de gestão, sede, limites, guarda. A unidade que está completamente implementada recebe peso 4, parcialmente, peso 2, e apenas legalmente constituída no papel recebe peso 0.\r\n\r\nComo está aqui no folder que todos vocês receberam, a estimativa para esse ano, de repasse de ICMS ecológico, é de 44,2 milhões, a ser dividido em municípios de acordo com o índice final de conservação ambiental.\r\n\r\nUma dúvida que tem acontecido bastante é se esse recurso entra para a conta da Secretaria do Ambiente; como que a Secretaria do Ambiente, o órgão ambiental do município tem acesso a isso. Isso não ocorre dessa maneira, porque o que nós da Secretaria do Ambiente fizemos é interferir na fórmula de cálculo da Secretaria da Fazenda. Então, o recurso do ICMS ecológico vem dentro do bolo do ICMS que entra na conta das prefeituras. \r\n\r\nO que nós fizemos e divulgamos no site da Secretaria é a relação entre o índice final de conservação ambiental e o IPM - Índice de Participação dos Municípios - no repasse total de ICMS. Ou seja, nós disponibilizamos no site da Secretaria do Ambiente uma tabela que indica para cada município o percentual do ICMS que provém do ICMS ecológico. Assim, os secretários de meio ambiente e os demais interessados vão poder saber quanto do ICMS que entrou que é oriundo do ICMS ecológico. \r\n\r\nNo seminário foi levantada essa questão e o subsecretário de fazenda disse que eles vão trabalhar no sentido de talvez disponibilizarem no site deles.\r\n\r\nApresento a vocês os municípios que receberam os maiores repasse de ICMS ecológico de 2009. O Município que teve o índice mais elevado foi Cachoeiras de Macacu, por ter muitas unidades de conservação e ter grandes mananciais de água, que se enquadraram ao critério que foi definida pela lei e pelo decreto. Cachoeiras de Macacu, o valor estimado para 2009 ficou em 2,2 milhões; em seguida temos Iguaba Grande com 1,7 milhões; Nova Iguaçu com 1,6; Mesquita, 1,6; Resende, 1,6 milhões; Niterói, um milhão e meio; Guapimirim, um milhão e meio; Petrópolis, um milhão e meio; Rio Claro, quase um milhão e meio; Rio de Janeiro, 1 milhão, 468 mil; Silva Jardim está recebendo 1,4 milhão, também tem muitas unidades de conservação e mananciais de água. Essa estimativa está no folder que todo mundo recebeu, cada um pode olhar o seu município, a estimativa que foi feita para esse ano. 13 municípios receberam índice final zero e não serão contemplados esse ano com ICMS ecológico. \r\n\r\nAs três bacias de mananciais de abastecimento que foram contempladas foram a Bacia de Guapi, cujos municípios ficam nessa bacia, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Itaboraí e Magé; a Bacia de Ribeirão das Lages cujos municípios que ficam na bacia que foram beneficiados com ICMS ecológico são Rio Claro, Piraí e a Bacia de São João, cujos os municípios são Silva Jardim, Araruama, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEm destinação de lixo, por nós termos um índice bastante simples no ano passado, ocorreu que vários municípios que destinavam em aterro sanitário, mesmo em aterros sanitários com características diversas, alguns com uma gestão ambiental muito melhor do que outros, acabaram recebendo o mesmo índice. Os municípios que receberam pontuação máxima, tanto em destinação de lixo, pela questão dos aterros sanitários, e remediação de vazadouros, foram Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Piraí, Quissamã, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena e Trajano de Morais e, dentre estes, nós sabemos que alguns claramente tem um sistema de tratamento de lixo melhor que dos outros, então, essa foi a motivação que nos levou a rever o nosso decreto para premiara realmente aqueles que praticam a melhor gestão ambiental.\r\n\r\nOs municípios que obtiveram as maiores notas em unidades de conservação, que estão protegendo grandes áreas florestais, no índice geral, onde principalmente nós temos unidades estaduais e federais, porque as municipais, apesar de já termos bastante, elas ainda são pequenas são Cachoeiras de Macacu, em primeiro, Angra dos Reis, Guapimirim, Teresópolis, Nova Iguaçu, Parati, Itatiaia e uma série aqui que eu não vou listar agora. E, dentre os municípios que têm as maiores áreas municipais, o principal é Mesquita, temos também Resende, Conceição de Macabu, Nova Iguaçu, temos Rio de Janeiro com uma área relativamente grande.\r\n\r\nBem, os principais problemas verificados em 2008, que também em parte foi solucionado este ano, mas em parte não, é que muitos municípios mandaram informações insuficientes, por exemplo, muitos municípios mandaram informações sobre as suas unidades de conservação municipais, mas não enviaram nenhuma documentação que lhes permitisse medir a área daquela unidade de conservação. Então, nós não tivemos como inserir no cálculo, a gente sequer sabia o tamanho da área.\r\n\r\nNo caso de tratamento de esgoto, houve um pequeno problema também porque foram consideradas as características das estações de tratamento previstas nos projetos. Os projetos, na verdade, têm um horizonte de 20, 30 anos. Então, ele tem uma capacidade de atendimento que no momento ainda não estava sendo realizada, por isso este ano a gente fez também um trabalho bastante intenso de conferir a fundo isso porque, senão, teríamos um erro considerável.\r\n\r\nTem o lixo, que eu já falei, os aterros sanitários não foram diferenciados entre os melhores e piores.\r\n\r\nAqui, a tabela com a contribuição do ICMS Ecológico dentro do repasse geral de ICMS ao município. Com isso, ajudaria os municípios a perceberem quanto do ICMS do município provem do ICMS Ecológico. Não tenho isso para distribuir, mas no site da Secretaria do Ambiente - “www.ambiente.rj.gov.br” - tem um link para ICMS Ecológico em que a gente tem essa tabela, que mostra, então, esse percentual para cada Município. \r\n\r\nOs cálculos de janeiro e fevereiro nós já fizemos, estão disponíveis, lá, também para quem tiver interesse. Então, o Município pode saber do total de ICMS recebido em janeiro e em fevereiro quanto veio do Ecológico. A gente já fez esse cálculo do total recebido quanto veio do ICMS Ecológico.\r\n\r\nEu acho que era isso, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. Vamos abrir para as inscrições. Só queria aqui reforçar, para facilitar, usei o método que acho importante para vocês anotarem, porque cada um desses itens, como ele falou, tem um percentual no cálculo, então, eu já coloquei o percentual aqui em cima. Então, vou rememorar pra vocês, ele disse, mas eu vou rememorar.\r\n\r\n10% do ICMS Verde é direcionado para quem tem manancial de água; coleta e tratamento de esgoto, 20%; destino de Lixo, 20%; remediação dos lixões, 20%; as unidades de conservação, 36%; unidades de conservação municipal, 9%. Então, foi por isso que ele disse que chega a 45 a unidade de conservação. \r\n\r\nManancial de água, muitas vezes você não tem como, porque você não oferece para outro Município fora da bacia essa água, talvez seja difícil você confiscar recursos nesse item, a não ser que o município já tenha ou venha a ter. Mas nos outros itens, na medida em que o município vai investindo nos anos futuros o Município vai crescendo nesse repasse. Então, não é porque essa região daqui está com zero, não recebeu recurso ou recebeu pouquíssimo, como Sapucaia, não possa em anos futuros vir a receber. Primeira coisa é ter uma Secretaria de Ambiente, um órgão ambiental porque também sem isso não recebe, esse é o critério número um. Depois ter itens aqui colocados no cálculo do ICMS Verde para que possa ao longo dos anos. É uma gincana permanente, a cada ano é feito um cálculo. Então, quem está mal agora pode ficar muito bem depois e quem está muito bem pode cair também, se não tiver um investimento o outro município pode passar na frente.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Essa questão do sistema municipal de meio ambiente, não estava aqui na apresentação, esqueci de comentar., uma coisa é o cálculo do índice que é feito a cada ano de acordo com essas variáveis que a gente colocou aqui, porém, para o município se habilitar a receber os recursos de ICMS ecológico, a Lei 5.100 que implantou o ICMS Ecológico exige que o município tenha o seu sistema municipal de meio ambiente implantado composto pelo órgão executor da política municipal, no caso a Secretaria de Meio Ambiente, muitas vezes secretaria de meio ambiente e agricultura. Então, tem o primeiro item: o órgão executor, tem o conselho mu nicipal de meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente e a guarda ambiental municipal.\r\n\r\nNo primeiro ano, ano passado, por ser o primeiro ano de ICMS Ecológico, nós editamos um decreto dando um ano de prazo aos municípios para se adequarem nessa exigência de possuir o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. Este ano ainda no espírito de incentivar, estimular essa implantação nós vamos exigir apenas o órgão municipal e o conselho. Mas, a partir do próximo ano, serão exigidos também o fundo e a guarda municipal. Por isso é muito importante os municípios consolidarem seu sistema municipal de meio ambiente para se habilitarem a receber os recursos do ICMS ecológico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então vamos passar aos questionamentos. Eu peço para usar o microfone.\r\n\r\nO Deputado vai esquentar aqui.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Eu vou iniciar o nosso bate-papo. Lucas, obrigado pela sua presença, parabéns pela sua apresentação.\r\n\r\nUma dúvida que eu tenho, de repente é a dúvida das pessoas que estão aqui e a gente começa a bater um papo. Quando você, mananciais de água. Então, eu tiro aqui pela minha cidade, nós temos aqui aquelas famosas minas que são inícios de mananciais, uma mina d'água no morro vai correr, vai chegar a alguns afluentes aqui dentro da cidade. Como isso entraria no cálculo? Entraria no cálculo as minas que existem aqui na cidade e esses afluentes que passam por aqui também nesse cálculo dos mananciais?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - No momento não estão entrando, pela forma como foi estabelecido o critério são mananciais de abastecimento público para abastecimento de municípios localizados fora da bacia, no caso esses mananciais não entrariam.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Nós temos nascentes aqui, córregos, são volumes de água menores que nascem no município e deságua no Rio Paraíba do Sul aumentando o volume do Rio Paraíba do Sul que vai servir outros municípios da bacia. Então, nós temos alguns ribeirões mal utilizados porque também recebem esgoto in natura. Mas, nós temos vários aqui com um volume bem razoável. Esses mananciais estão contribuindo para o volume do Rio Paraíba do Sul, existe um crescimento do volume do rio. Isso poderia levar em conta no cálculo? Isso acontece também nos outros municípios que também têm esse mesmo sistema, águas correntes que nascem dentro do município e engrossam rios que são cortados.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O Paraíba do Sul não é considerado dentro dos mananciais, por ser um rio federal. Quer dizer, a maior parte da sua vazão vem de outros estados. Por isso, ele não entrou como uma das bacias que foram beneficiadas pelo recurso. Mas isso é um assunto para se discutir; se pode levar para a secretaria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu quero informar que eu falei com a Elizabeth no seminário que houve, e ontem eu falei diretamente com a Marilene, quando ela me ligava, para falar que a Elizabeth não vinha. \r\n\r\nE é o seguinte: a questão do Rio Paraíba do Sul, porque as unidades de conservação ambiental que são federais entram no cálculo. E o rio federal não entra como manancial. Então, que ela pudesse estudar, pensar nesse assunto, principalmente, nos municípios após a transposição. Porque os municípios após a transposição acabam tendo dificuldades, porque reduziu a água. É lógico que a gente quer que tenha o tratamento de esgoto, mas, como a maioria das cidades não têm ainda, a cidade sofre, sofre para captar água, sofre com mau cheiro. E nós estamos mandando de nossas cidades - Barra do Piraí sofreu as consequências - para outra bacia, a Bacia do Guandu. \r\n\r\nEntão, ela eu falei: “É difícil mas, pelo menos, pensa”. Então, estou pedindo aqui ao Lucas para ajudar a secretária a pensar sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aqui, tem o Rio Preto, se não me engano, que passa em Rio das Flores, Valença; desemboca no Paraibuna, que vem desembocar no Paraíba do Sul. Dentro do Estado do Rio de Janeiro, você tem o Rio Piabanhas, que nasce, lá, em Petrópolis e vem desembocar no Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nEntão, existem vários ribeirões e rios que desembocam num rio federal e as pessoas não ganham por esse volume de água que vem? Quer dizer, cruza todo o Município de Três Rios, passa por Areal também, então, é uma coisa para ser estudada no sentido de tentar equalizar isso e favorecer essas cidades. \r\n\r\nUma outra dúvida que eu tenho aqui é o seguinte: quando você fala em unidade de conservação particulares, nossa região aqui é uma região que tem muita área rural. Eu te pergunto: as matas das fazendas, você também pode considerar no cálculo área de preservação para o ICMS Verde. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - As áreas, em caso a reserva legal, ou outras áreas?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - São áreas particulares; a gente fala em áreas particulares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - São miniflorestas \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Você tem fazendas aqui que o proprietário desmatou alguma coisa para fazer de pasto, mas ele mantém algumas regiões que parecem aquele topetinho de índio moicano - aquele topete no morro - que tem alguma área de proteção ambiental. \r\n\r\nEssas áreas poderão ser utilizadas? Sapucaia, que tem um município muito grande, com muita área rural, poderia utilizar esse estudo, essa área rural para entrar no índice? Porque se colocar isso em Sapucaia, vai quadruplicar, quintuplicar a receita. Vai Ter muita área. O município é um dos maiores municípios do estado aqui, Sapucaia. Então, se vai poder, poderia fazer esse levantamento com uma foto de satélite? Como é que seria isso? Poderia fazer uma demonstração por foto de satélite?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - No caso, o critério de unidades de conservação de áreas florestais, só entra no cálculo unidades de conservação conforme a Lei dos SNUC. Quer dizer, áreas florestais podem ser transformadas em RPPN e, a partir daí, inseridas no ICMS Ecológico. A diretoria de biodiversidade do Inea tem um núcleo de apoio à formação de RPPN, exatamente pensando nesse sentido. Essas áreas podem ser transformadas em RPPN e aí, entrariam nesse ICMS Ecológico. \r\n\r\nMas, sem a certidão legal de unidade de conservação, de acordo com a lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, elas ainda não são inseridas. \r\n\r\nO André Ilha é o diretor de biodiversidade do Inea. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Mas, RPPNs são criações municipais, não é? Leis municipais, criando áreas de preservação.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O Inea faz o apoio aos municípios para criarem RPPNs estaduais, mas também podem ser criadas RPPNs municipais.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria mais fácil, não é?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, eu acredito que o núcleo de RPPNs do Inea está bastante bem estruturado, e o município ou proprietário que tem interesse em fazer isso deve procurar a diretoria de biodiversidade do Inea. Isso faz parte da política do Estado de dobrar as áreas protegidas.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero informar que já estamos programando uma audiência pública que terá o título 'Como Ganhar Recursos Com o Meio Ambiente'. Vamos levar o André Ilha e também alguém pra vai falar do crédito de carbono, alguém que vai falar sobre esse projeto novo sobre criação de águas e florestas, pra gente ver que há possibilidades e pra gente ver que às vezes não tem a informação total pra gente andar nesse caminho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Foi boa a interseção dele naquele momento porque é importante as pessoas saberem que quando o município ganha numa parcelazinha de ICMS Verde, que vem junto como o Lucas afirmou, é assim, a verba que chega pode ser gasta em qualquer atividade no município, não existe uma verba própria. Quando ela vem no montante do ICMS, o gestor municipal pega aquela verba e pode pagar folha de pagamento, pode comprar uma pick up nova, pode pagar o posto de gasolina. Então, hoje, funciona dessa forma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas o governador, lá, em Lídice, falou uma coisa que eu já estava pensando, que pelo menos uma parte dessa tinha que ser carimbada porque o prefeito que é inteligente vai investir em Meio Ambiente porque vai saber que vai ganhar mais um ponto e vai vir mais recursos depois. \r\n\r\nMas vamos abrir pra platéia, senão a gente fica no bate-bola aqui.\r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - Deputada, deputado, Lucas, sou Felipe de Barros, secretário de Ambiente do Município de Areal. Eu acho, deputada, que esta Comissão, neste primeiro momento, o primeiro passo seria desvincular justamente agora que vocês vão começar a trabalhar a LDO, é já colocar no orçamento futuro de que essa verba do ICMS já venha destinada para um fundo de cada Secretaria de Meio Ambiente para que esse dinheiro não vá para a Secretaria Municipal de Fazenda, como o próprio deputado disse aqui, no bolo, porque aí, querendo ou não, esse dinheiro é do Ambiente, mas está no bolo e aí cria aquela briga de secretário com secretário. O secretário de Meio Ambiente tem que ficar correndo atrás do secretário de Fazenda e justificando pra ele: “Olha, eu tenho 30mil, tenho 40mil...”. Então, eu acho que se pudesse amarrar isso na LDO de orçamento acho que seria fantástico.\r\n\r\nA SRA ANA PAULA - Sou diretora de Meio Ambiente de Paty do Alferes, vim representando a Kátia Cavalcante, secretária.\r\n\r\nSó completando a sugestão dele, na verdade, é uma questão de nomenclatura, porque se o ICMS Verde vier com essa nomenclatura, mesmo que pra Secretaria de Fazenda, ele não faz um diferencial. O que a gente fez em Paty? Quando criamos o fundo, vinculamos que a verba do ICMS Verde tem que ser do Meio Ambiente. Então, no início do ano, quando veio a verba, na verdade a Secretaria de Fazenda nem deu conta que entrou o ICMS Verde porque veio como ICMS. Então, nós já sabíamos que tinha vindo essa alíquota de janeiro e fevereiro e solicitamos à Secretaria de Fazenda que fizesse esse repasse. Eles questionaram exatamente isso: “Ah, a gente pode gastar em qualquer coisa.” “Não, vocês não podem porque está aqui a Lei do Fundo, que diz que é do Meio Ambiente”, mesmo porque o ICMS só veio por conta de investimentos em meio ambiente. Mas o questionamento era: saneamento básico, esgoto, Secretaria de Obras, ah, então a alíquota é nossa. Não, porque nós temos bio de sistemas. Nós temos de implantar, estamos implantando esse ano bio sistemas. Então, é tratamento de esgoto, é da Secretaria de Meio Ambiente. Então, acho que, antes de criar um mal-estar entre secretarias, é simples, porque muitas prefeituras ainda não criaram seus fundos e ainda tem a possibilidade de revisão da lei. \r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - Eu acho que nós vamos entrar num confronto de leis, porque o decreto estadual diz que o município pode gastar como for sugerido de acordo com o prefeito. Então, eu acho que a gente entra num confronto de leis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está omisso.\r\n\r\nO SR. FELIPE DE BARROS - A lei estadual eu acho que ela diz isso. Então, você foi feliz de já estar defendendo isso no seu fundo. Mas eu tenho certeza de que a maioria dos municípios tem essa “dificuldade”, entre aspas.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Felipe, essa sua sugestão era uma ideia da secretaria do ambiente, mas nos foi informado pela assessoria jurídica que não é possível fazer isso, porque isso seria a ingerência de uma esfera administrativa sobre outra, quer dizer, o Estado ingerindo sobre o município na forma de gastar os seus recursos. Por isso, seria inconstitucional fazer isso. A sugestão da Ana Paula eu acho que é uma boa sugestão. Direciona o recurso para o fundo de meio ambiente que vai fazer, então, esse direcionamento para projetos ambientais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - É, e essa verba vai triplicar, duplicar a quantidade que a gente vai trazer no próximo ano, porque, inteligentemente, a gente tem que aplicar essa verba do ICMS em ações que vão desenvolver mais o nosso meio ambiente. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma sugestão - não sei se é possível - essa questão que você diz de avaliar melhor como vai dar uma alíquota para cada município. Com relação ao destino de lixo, por exemplo, há possibilidade de se criar uma fiscalização melhor? No sentido de um município que atua na destinação de lixo e que dessa destinação de lixo ele cria um sistema sustentável de emprego, de renda, ele tem a possibilidade de ter uma alíquota maior do que aquele que, simplesmente, destina lixo, paga uma empresa para transporte, destina em outro município? Entendeu? Uma questão assim: Ah! Tem-se uma usina de triagem e compostagem; dentro da usina tem uma cooperativa; dessa cooperativa fazem-se tijolos, móveis, entendeu? Tem essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, essa possibilidade já é uma realidade, em parte, pela inclusão do quesito de reciclagem esse ano. Essa primeira questão que você falou, é uma ideia a se pensar, mas quando nós colocamos um novo critério como esse, a gente avalia sempre a nossa capacidade de fazer esse monitoramento no Estado. São 92 municípios. Tem coisas que nós gostaríamos de fazer, mas nós ainda não tínhamos a capacidade de abranger, fazer essa fiscalização em todo o Estado. Mas é uma ideia a se pensar.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Ok, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O próximo.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - Deputada Inês, Deputado Raleigh boa-tarde, sou secretário Municipal de Meio Ambiente de Sapucaia, Jorge, apelido Gambal. Sapucaia hoje vive seu melhor momento em função de sediar uma grande obra do PAC que é a construção da hidrelétrica de Simplício. E Furnas tem algumas condicionantes para com o município que futuramente nos dará um crédito, acredito eu, considerável em relação ao ICMS ecológico. São as estações de tratamento de esgoto, que ele tem para conosco e consta entregar, ainda este ano, um aterro sanitário plenamente licenciado. Implantamos também um novo sistema de coleta de lixo, reciclagem e estamos lá já a pleno vapor. Uma secretaria recém-criada, estamos lá com três meses de existência, e perdemos no prazo - foi 31 de março - e há um clamor aí de alguns municípios, acredito que alguns deles aqui, presentes por uma prorrogação junto ao secretário de Fazenda, Joaquim Levy, que está irredutível naquela questão, não abre mão, e a gente precisava ter essa possibilidade de uma reavaliação, porque nós temos alguns quesitos favoráveis para este ano ainda e não seremos beneficiados para 2010. São índices que poderiam estar ajudando o município em muito nos valores.\r\n\r\nOutra questão também que a senhora colocou em relação a sua cidade, por abastecer o desvio do rio em relação a Guandu, Sapucaia também está perdendo dois terços da sua vazão, na altura do município, para Minas Gerais, em relação aos dutos da hidrelétrica, então, nossa cidade também está sendo prejudicada. Isso também, em relação ao que a senhora colocou, contribuição de formação de bacia, eu acho também que teríamos que pleitear alguma coisa, ver com vocês daí das comissões, qual a possibilidade de se reestudar essa questão.\r\n\r\nEntão, a gente está aí também pleiteando, através da senhora, do seu mandato, da presidência da comissão que a senhora representa, que olhasse com carinho essas questões, principalmente a nossa, de Sapucaia, em relação a esses quesitos que eu acabei de listar: a estação de tratamento de esgoto e o aterro, que nos serão entregues ainda este ano.\r\n\r\nOutra coisa, temos uma RPPN legalizada e só recebemos por ela R$ 431. Unidade de conservação, pelo que está colocado aqui, 36%. Agora, por que só R$ 431? Eu não sei precisar para vocês qual a extensão dessa RPPN. Inclusive, a proprietária dela, dessa RPPN, é funcionária do IBAMA, funcionária do ICM, uma pessoa que fez tudo dentro das normas da lei e Sapucaia só leva R$ 431 por essa RPPN. Fica essa questão, essa pergunta também, por que esse valor tão irrisório. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém?\r\n\r\nO SR. ROBERTO BORBOLETA - Boa-tarde, deputada, boa-tarde, deputado Raleigh, eu só quero fazer uma solicitação, eu fico muito feliz por todos os municípios da nossa região que nós convocamos estarem presentes aqui com seus secretários de meio ambiente. Eu vou fazer um pedido a esses secretários que tentem também mobilizar os seus vereadores porque, lamentavelmente - é uma crítica construtiva -, só está presente aqui um vereador da Câmara de Paraíba do Sul. Eu acho que o vereador é muito importante nessa empreitada na qual estamos engatinhando ainda e acredito que vai ser um trabalho muito bem feito para as futuras gerações.\r\n\r\nAgora, com relação à mesa, eu queria que a mesa me esclarecesse também o seguinte: nós estamos falando sobre a bacia do Rio Paraíba do Sul, mas o Rio Paraíba do Sul por grande extensão divide nosso Estado com Minas Gerais e o que o Estado de Minas está fazendo em função disso aí, em relação à bacia do Rio Paraíba?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém? \r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Boa-tarde ou boa-noite, eu não sei bem, meu nome é Jaqueline, eu sou da associação Três Vidas, uma associação que está lutando em prol do Rio Paraíba do Sul e dos outros dois rios que nós temos aqui no município de Três Rios, o Paraibuna e o Piabanha.\r\n\r\nEu gostaria de saber, eu gostaria de entender, isso aqui é uma estimativa e isso vai ser repassado aos municípios no início de 2010. É isso? Esse valor que está aqui? Mês a mês?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Essa é uma estimativa que a gente fez na secretaria do ambiente, com base na arrecadação do ICMS do ano passado. Então, a gente fez essa estimativa, que seria a estimativa para o ano inteiro, no caso, vem mês a mês. Estima-se que, a cada mês, viria 1/12 disso.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Desse valor total.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - É a estimativa que a gente tem.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE - Com relação a Três Rios, Três Rios vai sediar um aterro sanitário, nosso secretário não está aqui, e ele vai receber, me parece, os resíduos de vários municípios, certo, Sérgio? O quanto isso estaria beneficiando a nossa cidade com relação ao ICMS Verde?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Como eles são cinco municípios, contando Três Rios, então o aterro sanitário vai ser aqui na Ponte das Garças - porque na entrada, quando você vem do Rio, você tem o trevo de entrada, então existe um setor que parece uma ferradura em que vai ser feito o aterro sanitário. E nesse aterro está envolvido a sede, que é Três rios, aí vêm Paraíba do Sul, Levy, Areal e Sapucaia, os outros municípios que irão trazer, deslocar o seu lixo para cá, e lá vai ser feito o aterro, dentro das normas técnicas. Está conversado lá com a Secretaria de Obras do Estado. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Como eu mencionei, dentro dos critérios de avaliação dos aterros sanitários - a avaliação do aterro sanitário varia de três até oito de acordo com vários quesitos que seriam vida útil do aterro, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases e geração de energia - o quinto item que melhora a avaliação do aterro sanitário é exatamente o município ser a sede, porque a gente entende que a sede do consórcio deve receber um valor a mais. Então o município-sede recebe um ponto, na avaliação, a mais. Isso deve dar algo em torno de 15 a 20% em relação aos outros municípios, quer dizer, se esse aterro tivesse uma pontuação, digamos, ele inicia a contagem com três, digamos que ele tivesse uma vida útil superior a cinco, porque acabou de ser implantado, e tratamento avançado de percolado, com isso ele teria uma pontuação de cinco. O município-sede teria uma pontuação de seis, o que geraria para ele cerca de 20% a mais do que para os outros municípios. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - E começa a receber a partir do início da operacionalização, o aterro? \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O cálculo que a gente faz a cada ano, o ano base das informações é o ano anterior. Se o aterro entrar em operação esse ano, no começo do ano que vem, quando a gente fizer a revisão da base de dados, esses municípios já vão ser beneficiados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A partir da operacionalização, não do projeto. Da operacionalização. \r\n\r\nMais alguns questionamento? Por favor, ao microfone.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO PEIXOTO - Meu nome é Sérgio Peixoto, da Secretaria de Meio Ambiente de Três Rios. \r\n\r\nEm relação às unidades de conservação, porque nós algumas unidades, duas unidades em Três Rios, e um parque municipal também, só que nenhuma delas tem o plano de manejo. Ele existe, não existe só no papel, está na lei, mas o plano de manejo não foi implementado. E como fica esse caso, para o ICMS?\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Olha, no nosso levantamento, no ano passado, a gente não recebeu informações dessas unidades, por isso este ano está zero. Esse ano vocês mandaram para a gente? \r\n\r\nEntão, isso já deve estar sendo computado.\r\n\r\nO quesito áreas protegidas, nós observamos a parcela da área municipal protegida, quer dizer, a extensão da unidade em relação à área total do município. A isso é ponderado pelo tipo de unidade de conservação, pelo grau de conservação e pelo grau de implementação. O grau de implementação é exatamente isso, é a disponibilidade dos instrumentos de gestão das unidades, como plano de manejo, sede, demarcação dos limites. Portanto, na medida em que unidade for sendo implantada, melhora a avaliação dela, o que gera o aumento de repasse para o município. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, Três Rios enviou os dados esse ano dentro do prazo, para o próximo ano. Então já vai vir com recursos. \r\n\r\nOutro município conseguiu? Paty já está recebendo e enviou. Outros municípios conseguiram? Areal enviou. \r\n\r\nSapucaia, vocês pediram mais prazo? \r\n\r\nEu falei diretamente com a secretária e com o secretário Levy. A secretária de Ambiente disse que se o secretário Levy concordar, não há problema. Quando eu falei com o Levy ele disse que se a Secretária concordar não há problema, parecia aquela história de pai que pede para a mãe, que manda pedir para o pai.\r\n\r\nE aí ficou nisso, mas está na fase do cálculo já. Agora, cabe, depois que sair o resultado, recurso. Você está colocando a questão do valor ser baixo.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - Tenho aqui inclusive cópia de todos os projetos que serão implementados das condicionantes, que é o aterro sanitário, as estações de tratamento de esgoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, são projetos, não estão ainda em execução.\r\n\r\nO SR. JORGE GAMBAL - São projetos, não passaram ainda pelo licenciamento, mas são situações...\r\n\r\nQuebra O SR. LUCAS MOURA - A questão de definir o prazo realmente é uma questão que cabe à Secretária Marilene, ao Secretário Levy. Agora, pela legislação, o que acontece é que a gente faz levantamento das informações e passa à Fundação CIDE, antiga Fundação CIDE, que faz o cálculo do índice final. O decreto de regulamentação estabelece que o prazo da fundação é dia 15, que é hoje. Sinceramente, não vejo como isso se poderia adicionar dados, nesse momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, é projeto ainda. Projeto não é observado, então não adianta ampliar.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Quanto à fase de recursos, é um questionamento em relação à avaliação que os dados sofreram. Na faze de recursos não vão ser aceitos novos dados. A fase de compilação de dados é essa que se encerrou em 31 de março. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Não, estou dizendo a ele que questionou o valor da área de proteção. Então, deve fazer o recurso no prazo para haver um recálculo disso.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Esse valor, a Fundação CIDE divulgou a memória de cálculo do índice desse ano. Então, lá vão constar as variáveis dessa unidade de conservação, a área dela, o grau de conservação, o grau de implementação e dali você vai conseguir calcular para ver porque gerou esse valor realmente muito pequeno.\r\n\r\nO senhor disse que não sabe o tamanho da área. Suponho que um valor pequeno desses seja porque é uma área muito pequena. A gente, às vezes, recebe uma unidade de conservação para inserir no cálculo, com dois hectares, quando se compara com área de mil, dez mil hectares, como são comparativos, acaba que fica valendo muito pouco realmente, porque a iniciativa é estimular grandes áreas de conservação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tem mais uma pessoa? Levy Gasparian.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - O prazo de recurso é só depois de levantado os índices.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO - Boa-tarde, meu nome é Luiz Eduardo, sou Secretario de Meio Ambiente do Comendador Levy Gasparian, e a minha pergunta seria diretamente ao Lucas. Faço algumas visitas a ele na subsecretaria, e seria no seguinte sentido: foi falado muito na questão das unidades de conservação, na questão das delimitações e os dados dessas unidades de conservação à base de demarcação, questão de levantamento das áreas. E pergunto se realmente a Secretaria realmente disponibiliza recursos para que os municípios façam levantamento dessas áreas de unidades de conservação, haja vista que, por exemplo, o Comendador Levy Gasparian, não existia a própria Secretaria de Meio Ambiente, ela foi criada agora no início de março, na gestão do prefeito Cláudio Manarino e dentro dessa visão, até dessa política de meio ambiente, mas fizemos todos os dados, dentro do curto prazo que foi estipulado pela própria Secretaria Estadual e chegamos a informar, como você mesmo sabe, estive lá pessoalmente entregando os dados em suas mãos, mas eu gostaria de saber se realmente há possibilidade de a Secretaria Estadual, nem se fosse o caso, disponibilizar recursos do Fecam para que os municípios pequenos possam fazer esses levantamentos e necessidades, esses dados para que eles, futuramente, possam ser beneficiados com o ICMS ecológico. \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Atualmente, o Inea faz esse apoio através do Núcleo de Apoio à RPPN. Quanto às unidades municipais ainda não existe esse apoio. \r\n\r\nA própria secretaria, a superintendência de biodiversidade, que quem coordena é a Alba Simon, está se estruturando para fazer exatamente isso: o apoio aos municípios na implementação e geração das informações necessárias ao ICMS Ecológico. Mas isso é uma coisa que ainda está em planejamento. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria importante que fosse viabilizado, principalmente fotos de satélite. Porque o levantamento topográfico fica inviável economicamente. Então, se o estado puder fazer com voo, fotografias aéreas e você tem um levantamento pra poder atender a essa demanda, ainda mais aqui, na nossa região, em que os municípios são carentes e não teriam condições de mensurar isso. Ainda mais anualmente, pra você saber se a área cresceu ou reduziu. \r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO - Perfeitamente, deputado. Inclusive, nos próprios levantamentos que a gente tem feito lá na secretaria, nós estamos utilizando fotos do Google Earth para que possa, pelo menos, subsidiar esses dados, que a própria secretaria estadual, na verdade, solicita, pra que o município seja beneficiado. \r\n\r\nEntão, por exemplo, Comendador Levy Gasparian, um município pequeno, então, quer dizer, a gente realmente busca as parcerias nas universidades, na Universidade Federal Fluminense, nas universidades particulares, tentando realmente esses parceiros para que possam até mesmo trazer esse apoio ao município, que tem basicamente dez mil habitantes e recursos pequenos. Mas acho que seria extremamente viável para que se fizessem as gestões necessárias para que tanto a secretaria estadual do Ambiente como o Inea façam esse apoio contundente, não só aos municípios pequenos, mas a todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Porque, realmente existem excelentes técnicos em todos os outros municípios mas, com certeza, Levy Gasparian ainda, para o exercício de 2009, ainda vai ser prejudicado porque a secretaria foi criada agora, os dados não foram ainda suficientes para que houvesse o repasse necessário de ICMS Ecológico. \r\n\r\nEntão, somente seremos beneficiados no exercício de 2011. Então, realmente faço à senhora, como presidente da Comissão, esse pleito, também, junto à secretaria, até ao Inea, para que o município de Comendador Levy Gasparian seja beneficiado o quanto antes. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Acho que podemos ir para as conclusões finais, se ninguém mais tiver um questionamento. \r\n\r\nLucas, quer fazer suas conclusões? \r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - Acho que a idéia do ICMS Ecológico é estimular os municípios a melhorarem sua gestão ambiental e implantar áreas verdes. Esses recursos podem se tornar muito importantes nesse sentido e esse tipo de audiência, como essa, é muito importante exatamente para os municípios saberem quais as variáveis que são contabilizadas. Porque, muitas vezes, o município fala, por exemplo, em iniciativas de educação ambiental. Será que não poderiam valer? No que a gente pediu informação e a gente recebeu muita coisa que não se enquadrava. Talvez tenha sido uma falha nossa não especificar tão bem o que a gente estava precisando para o ICMS Ecológico. \r\n\r\nEntão, por isso, fica essa sugestão: olhem com clareza, aqui no folder. Para cada um dos itens explicita com clareza quais são as variáveis que entram no cálculo. Com isso, os municípios podem buscar esses indicadores pra aumentar o seu repasse.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Lucas, você falou um negócio e surgiu aqui uma pergunta para você. Num item aqui não tem proteção das indústrias. Ou seja, se tem uma cidade que tem várias indústrias, que tem vários tipos de chaminé, você não tem aqui as indústrias que colocam filtro na sua chaminé. Aqui no caso nosso aqui, nós temos ali a Sola que tem produto químico no manuseio de carne e ela tem lá uma estação de tratamento daquele efluente. E esses itens que essas empresas deveriam ter de proteção ao meio ambiente não está incluído no ICMS Verde, quer dizer, poderia ser incluído as cidades que são industrializadas e que as indústrias praticam um projeto de qualificação dos seus dejetos.\r\n\r\nEu lembrei disso. Nós temos aqui algumas empresas de cerâmicas, olarias e outras mais. Quer dizer, aí você coloca no meio ambiente, no ar, você coloca qualquer tipo de queima sem nenhum filtro. Aí você tem ali a empresa que trabalha, nós temos ali a NN Jeans, ela faz, quando muda de cor, quando tinge o tecido, o jeans. Aí você tem que fazer um tratamento daquela tintura que vai pro rio, não pode jogar in natura. Quer dizer, então, as cidades que possuem indústrias, mas que tem estações de tratamento também dos seus poluentes, quer dizer, deveriam também entrar no índice do ICM Ecológico.\r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - É, possivelmente. Esse é um quesito que não cabe tanto ao município. Quer dizer, em que medida a gente estaria estimulando os municípios a melhorarem a gestão ambiental com esse indicador?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - É que você tem a fiscalização ambiental do município juntando a empresa. Quer dizer, o município vai fiscalizar para que essas empresas tenham os seus filtros, que não poluam, que não joguem nenhum detrito inadequadamente nos efluentes.\r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - É, essa é uma idéia a se pensar. Quer dizer, seria o estado monitorando a capacidade de fiscalização dos municípios. Isso é uma idéia a se pensar realmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Palavras finais?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - As minhas palavras são mais, primeiramente, agradecer ao Lucas, ter se deslocado do Rio, vindo aqui. \r\n\r\nO SR LUCAS MOURA - Eu agradeço o convite.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Foi muito legal a sua presença aqui. E começa a movimentar na nossa região essa concepção, é o que eu falo: é um modismo real. Quer dizer, o meio ambiente é verdade hoje e é do futuro, quer dizer nós temos que estar preocupados com o nosso lar que é a Terra. Quer dizer, não existe Três Rios se preocupar com o meio ambiente e Paraíba do Sul, não existe isso. Quer dizer, você não pode pegar o seu lixo e jogar na casa do vizinho, porque o terreno é um só, é de todos nós. \r\n\r\nParabenizo a Inês, a nossa Deputada, querida Inês Pandeló, pelo trabalho que ela realiza e vir hoje, aqui em Três Rios, trazendo um ponto tão importante, falando de ecologia, de meio ambiente, mas falando também em recurso, quer dizer, mostrando que o município pode trabalhar legal conquistando seu espaço, cuidando do meio ambiente, e com isso aí recebendo recurso.\r\n\r\nParabenizo todos os secretários, os vereadores aqui presentes, as pessoas que se deslocaram e vieram aqui até esse encontro, porque mostraram um discernimento maior. Porque é complicado, às vezes a pessoa não desloca de um município para outro e vem num bate papo desse que vai ser, acredito, uma semente plantada que vai dar frutos, com certeza. Ano que vem você já tem um trabalho feito, ano que vem já vão fazer um trabalho melhor ainda aqui em Três Rios, nas cidades circunvizinhas, e nós vamos ter recursos já implementando direto, lá, na fonte pagadora, direto para a secretaria de Meio Ambiente, como é hoje feito o Fundef, e hoje é Fundeb, já pode encaminhar isso pelo estado. Cria uma rubricazinha ali e vem o recurso: tanto, recurso para o meio ambiente. Quer dizer já vem separado sem problema algum.\r\n\r\nEntão, parabenizo vocês e agradecer a presença, esperando que possamos, não é Inês?, fazer mais encontros aqui na cidade de Três Rios, que é importante para nós irmos amadurecendo e cada vez mais aumentar essa nossa união para que possamos criar dias melhores para nós e para as gerações que estão vindo. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada a você. \r\n\r\nO Roberto Borboleta colocou uma questão aqui sobre Minas. Eu sei que em Minas já tem esse projeto que eu falei de produtores de água e floresta, aliás, eu acho que foi o único estado, o primeiro estado que implementou isso, pelo menos que tenha chegado ao meu conhecimento, eu não sei se existia outro.\r\n\r\nO SR. LUCAS MOURA - É o único estado que eu tenho conhecimento também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - E agora o Rio usando essa experiência mineira para iniciar aqui também. E Minas, pelo menos a parte que faz parte da Bacia do Rio Paraíba, se reúne com o Rio em São Paulo, também a parte no Ceivap, o Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul, que, agora, com a cobrança de água, está tendo recursos também para executar projetos nos diversos municípios que são analisados a cada ano a partir da apresentação desses projetos, sejam pelos municípios ou pelas entidades não governamentais. Então, vários projetos tem sido também escolhidos para o trecho Minas, para o trecho São Paulo e para o trecho Rio. Então, eu acho que essa experiência do Ceivap é importante; a cobrança pelo uso da água foi importante. Muitas vezes, o que falta é o projeto e, muitas vezes, o município não tem a qualificação necessária para fazer o projeto e apresentá-lo. Tanto é que o Ceivap esse ano parece que está decidindo também recursos para projetos, não só para executar o projeto, mas, sim, recursos para projetos, também.\r\n\r\nEu sou nascida em Cataguazes e moradora de Barra Mansa, então, o Rio Paraíba, para mim, realmente, está sempre sendo foco de discussão. \r\n\r\nQuero informar também que após aquele acidente que aconteceu no Rio Paraíba, em que à Servatis deixou cair Endosulfan no Rio e provocou aquela mortandade de peixes, eu apresentei um projeto proibindo o uso de Endosulfan, o seu o uso, sua fabricação e comercialização no Estado do Rio. Fiz isso, primeiro, porque eu acompanhei a ida da secretária lá e tivemos um dia inteiro de discussão sobre esse assunto. Segundo, em discussão com o gerente da empresa, ele me disse que apenas 13% da unidade era com relação à produção de Endosulfan. Então, eu falei, não vai prejudicar a unidade. Agora, ele está falando que é 30; na ocasião ele falou para mim que era 13. E, depois, também, já está sendo discutido em âmbito nacional, a Agência Nacional de Saúde, a proibição no Brasil. Existem países que já estão proibindo uso do Endosulfan. Então, tem um projeto meu. \r\n\r\nDepois, o André também apresentou um projeto semelhante, e está na Comissão de Justiça sendo analisado. Eu acho que é importante o apoio a esse projeto porque, depois que passa o tempo, aí começa a se levantar:“Ah, pode dar desemprego.” Mas, como é que uma empresa vai se localizar às margens do Rio Paraíba com a produção de um produto tão tóxico que deixou vazar por displicência, porque tinha um ralo no fundo do lugar que era para conter a água, e não estava tampado. Veio a água de chuva, o tanque que carregava aquele produto não ficou bem atarraxada a mangueira, caiu ali, expandiu com a água de chuva, foi embora para o rio e fez o estrago todo.\r\n\r\nEntão, eu estou colocando aqui porque eu gostaria de ter o apoio de vocês, porque agora começam as críticas: “Ah, vai causar desemprego etc...”. Mas, eu só coloquei com a responsabilidade de que não iria fechar, tanto é que a unidade ainda está fechada e não causou desemprego e porque também o Brasil todo está discutindo isso e outros países já proibiram.\r\n\r\nE, para terminar, quero agradecer a presença de vocês, do Lucas, do deputado Raleigh Ramalho que é nosso parceiro na Assembleia. Acho que a entrada dele lá na Assembleia foi um salto a mais de qualidade na nossa Casa, fiquei muito feliz com a chegada dele lá. Agradeço a presença de todos vocês, senhores secretários, senhores vereadores, população que aqui veio a fim de melhor entender esse ICMS Ecológico porque nós precisamos avançar nisso. Nós precisamos e podemos ter mais recursos para o nosso município se nós formos fazendo o dever de casa.\r\n\r\nE eu fiquei contente por ver aqui que o índice zero está ficando para trás. Eu ouvi aqui que Três Rios vai ter aterro sanitário, já deu um passo; foi colocada a questão da área de preservação, que não estava; Sapucaia vai ganhar estação de tratamento e aterro. Então, vai ganhar recursos para isso. Isso é muito importante para que possamos ter a nossa região mais desenvolvida, mas também desenvolvida do ponto de vista do meio ambiente.\r\n\r\nQuero dar os parabéns a Paty que, da região, é quem já está recebendo recurso. Acho que tem condição até de receber mais, quero parabenizar pela esperteza de ter colocado no fundo, já foi uma dica legal aqui.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença, e colocar o nosso mandato e também a Comissão à disposição. Todas as sugestões que foram abordadas aqui serão encaminhadas. Esperamos que possamos comemorar, em breve, um resultado positivo. Muito obrigada e um abraço. \r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão.\r\n\r\nPlenário da Câmara Municipal do Município de Três Rios, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nId: 784219"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9367/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9368/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9369/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS, matrícula nº 411.762-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9355/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ, matrícula nº 403.798-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9366/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 413.539-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9373/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIALCINA DE JESUS ALVES, matrícula nº 413.222-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9375/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.767-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9394/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 8 de junho de 2009, LEONARDO SIMÕES SOARES, matrícula nº 411.029-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8997/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANILDE BRAGA MARINHO, matrícula nº 409.728-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8998/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOARES DE SOUZA, matrícula nº 413.744-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de IVANILDE BRAGA MARINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9332/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SOTELINO CASCAIS, matrícula nº 413.768-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9210/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE GOMES PEREIRA MALLETE, matrícula nº 409.911-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9327/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA, matrícula nº 411.335-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JAILTON PINTO PESSANHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9328/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA, matrícula nº 411.335-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9296/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA COSTA DAS NEVES, matrícula nº 413.769-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social , na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8853/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUCEMA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 413.749-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS CORRENTE CARNEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9351/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE TAVARES DA SILVA, matrícula nº 411.658-8, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Enfermagem, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Divisão de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8415/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7715/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7716/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 207\r\n\r\nLOTANDO o servidor HERMOGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.228-4, na Diretoria Geral de Administração, com efeito a partir de 16 de março de 2009. (Processo nº 7.986/2009)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09/06/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8808/2009 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 784220"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "784221": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10 de junho de 2009, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DISCUSSÃO SOBRE O FECHAMENTO DA CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO”.\r\n\r\nEm 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, reunião aberta à participação do público, com a convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Seguridade Social, a ser realizada em 16 de junho de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (COM ÊNFASE PARA A SITUAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E DO PLANO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nANÁLISE DA SITUAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II DE NITERÓI.\r\n\r\nEm 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 16 de junho de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nControle e uso de agrotóxicos na produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e seus reflexos na área de Segurança Alimentar.\r\n\r\nEm 9 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2009, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SITUAÇÃO DOS PESCADORES DE MAGÉ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de junho de 2009, às 16 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL E VOTOS DO RELATOR. \r\n\r\nSala das comissões, 09 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 02-A/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19441/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material para reposição de estoque para Divisão de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2009, às 15:30 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 12/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2502/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material (lâmpadas, fio paralelo, reator e outros) para Divisão de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2009, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 16ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 11ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II DE NITERÓI. (Edital D.O. 10.06.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.06.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.06.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre realização de Audiência Pública sobre a situação dos pescadores de Magé. (Edital D.O. 10.06.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia : DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DISCUSSÃO SOBRE O FECHAMENTO DA CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO”. (Edital D.O. 10.06.2009) \r\n\r\nId: 784221"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "783788": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora, local: 30/04/2009, 14h, sede social - Rua Conselheiro Sinimbu, 188/208 - Nova Friburgo/RJ; 2. Presenças: acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social; 3. Dirigentes: James Cobb Strickland - Presidente e Ivonne Annita Seeberger Colangelo - Secretária; 4. Deliberações: I) inicialmente instalada AGE, que aprovou reforma e nova redação do Capítulo IV - Da Administração - do Estatuto Social, com alteração da composição da Diretoria, com mínimo de 02 Diretores (Diretor Presidente e Diretor sem designação especial), e no máximo acrescida de mais 02 outros Diretores também sem designação especial, eleita a cada 2 anos pela AGO; II) Instalada a AGO, foram aprovadas as contas do exercício encerrado em 31/12/2008 e suas demonstrações, eleita a Diretoria composta por: Presidente - James Cobb Strickland; Diretor sem designação especial - Artur Karl Schmidt, com mandato por 02 anos, a findar, entretanto, somente após eleição de novos administradores em futura AGO, sendo fixados honorários em R$ 10.000,00 global e mensalmente, cabendo ao Diretor Presidente efetuar a distribuição de tal valor; 5. Encerramento: Foi encerrada a reunião, com a leitura e aprovação da ata. Nova Friburgo, 30/04/2009. (aa) James Cobb Strickland; (aa) James Cobb Strickland pp. Frederick William Strickland, pp. Ruth Stocker Strickland, pp. Phyllis B. Heaberlin, pp. Michael Strickland, pp. Kathryn Grace Strickland, pp. Karen Lee Strickland, pp. Kristina Alice Strickland; (a) Ivonne Annita Seeberger Colangelo; (aa) Artur Karl Schmidt; (aa) Laércio Rangel Ventura. Jucerja nº 1914544, em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783788"
                ],
                "783934": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 29 de abril de 2009, às 19:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico” (Regional RJ), ambos na edição de 28 de abril de 2009. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) Aprovada a participação estatutária dos Administradores, referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais); 4) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 589.013.868,10 (quinhentos e oitenta e nove milhões, treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), da seguinte forma: a) R$ 29.450.693,42 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 5% do lucro líquido apurado, para a Reserva Legal; b) R$ 254.600.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), equivalente a 43,22% do lucro líquido apurado, para pagamento de Juros sobre Capital Próprio, imputáveis ao dividendo mínimo obrigatório, na proporção de R$ 902,52 (novecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) por lote de 1.000 (mil) ações ordinárias e preferenciais, pagos antecipadamente; c) R$ 285.382.275,36 (duzentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), do lucro líquido, para a Reserva de Realização de Investimentos; e d) R$ 19.580.899,32 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), do lucro líquido, para conta Prejuízos Acumulados; 5) Aprovada a eleição do Sr. Marcio Polidoro, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.087.808-10, portador da carteira de identidade RG nº 6.701.689 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, como Diretor da Companhia; 6) Aprovada a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011; 7) Em consequência das deliberações dos itens 5 e 6, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade OAB/BA nº 11.320, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - Augusto Roque Dias Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.161.067-72, portador da carteira de identidade RG nº 03.999.956-0 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; E) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade CREA/SP nº 130.337/D, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Carlos Armando Guedes Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.258.128-20, portador da carteira de identidade RG nº 3.139.657-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - Carlos Roberto Mendonça Alves Dias, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da carteira de identidade RG nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; H) Diretor - Fernando Sampaio Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.563.085-91, portador da carteira de identidade RG nº 984073-76 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; I) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade CREA/BA nº 11.404/D, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade CREA/PE nº 7.236/D, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; L) Diretor - Jorge Luiz Uchôa Mitidieri, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.193.407-82, portador da carteira de identidade RG nº 03.548.843-6 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; M) Diretor - Márcio Faria da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da carteira de identidade RG nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; N) Diretor - Marcio Polidoro, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.087.808-10, portador da carteira de identidade RG nº 6.701.689 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; O) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, inscrito no CPF/ MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; P) Diretor - Renato Augusto Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.041.656-87, portador da carteira de identidade RG nº 4.353.069-2 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; Q) Diretor - Saulo Vinicius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 1.106, 14º andar, Bela Vista, São Paulo, SP; R) Diretor - Sérgio Luis Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 420.278.536-34, portador da carteira de identidade RG nº M-1.566.542 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 19º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG; e S) Diretor - Valter Luis Arruda Lana, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 790.864.038-91, portador da carteira de identidade RG nº 3500040 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.233, sala 301, Praia de Belas, Porto Alegre, RS. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e 8) fixado o montante global de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) como limite para a remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente, ficando a individualização a cargo do Diretor Presidente. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa.Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária.Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis pela acionista Odebrecht S.A., Emílio Alves Odebrecht, Gilberto Pedreira de Freitas Sá, Luiz Fernando Souza Villar, Pedro Augusto Ribeiro Novis, Renato José Baiardi, Sergio Foguel e Victor Calixto Gradin Boulhosa. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A - Nire: 33.3.0016098-1 - Protocolo: 00-2009/086029-2 - 29/05/2009 - Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001914584. Data: 01/06/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783934"
                ],
                "783960": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.568/0001-66\r\n\r\nNIRE:33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 30/04/09, às 12 hs. Local: Sede social, na Rua Saravatá, 210-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata Filho; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Convocação dos Acionistas: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no DOERJ de 30/04/09. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a. Aprovou-se as Demonstrações Financeiras Relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, e o Relatório da Diretoria; b. Deixou-se de distribuir dividendos em razão da Cia. não ter apresentado lucro no exercício e nem se elegeu Conselho Fiscal, tendo em vista não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c. Eleição da Diretoria para o período de 2009/2010 - por unanimidade de votos foram reeleitos: Diretor Presidente: Jacob Barata Filho; Diretor-Superintendente: Antônio Pádua Arantes; Diretor de Manutenção: Luiz Carlos Pires; Diretor-Administrativo: José Gomes da Cunha Góes e Diretor: Carlos Alberto Lopes Moreira. d. Fixou-se os honorários em R$ 7.745,17 para cada um dos diretores, exceto para o Diretor-Superintendente, que não receberá honorários, uma vez que já os recebe de outras empresas do grupo, e para o Diretor Carlos Alberto Lopes Moreira, o qual receberá a quantia de 14.500,00 a título de honorários. Esclarecimento: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n101\r\n\r\n0,001360%\r\n\r\n101,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n38,00\r\n\r\nDavid Ferreira \r\n\r\nBarata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n38,00\r\n\r\nRosane Ferreira \r\n\r\nBarata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n38,00\r\n\r\nJacob & Daniel\r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n38,00\r\n\r\nAlpha \r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\n7.449.747\r\n\r\n99,996600%\r\n\r\n7.449.747,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.450.000\r\n\r\n100,000000%\r\n\r\n7.450.000,00\r\n\r\nEncerramento : nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Alpha Participações S/A representada por Jacob Barata Filho, Jacob Barata,Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata. Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembléias. RJ, 30/04/09. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg. 1915653, em 03/06/09.\r\n\r\nId: 783960"
                ],
                "783929": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.197.161/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300159860\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 30/04/09, as 18 hs. Local; sede da empresa, na Av. Coronel Luiz de Oliveira Sampaio, 180/198-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Convocação dos Acionistas: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Mesa Diretora: Presidente: Renato Stor; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no DOERJ em 30/04/09. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) aprovou-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da Cia. não ter apresentado lucro no exercício, e nem se elegeu Conselho Fiscal, tendo em vista não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c) Ratificação da Diretoria eleita na AGO de 03/05/07 para o período de 2007/2010, a saber: Diretor Presidente: Renato Stor, Diretor Superintendente: Jacob Barata, Diretor Técnico: Humberto Stor, Diretor Administrativo: Jacob Barata Filho, Diretor: Cassiano Martins das Neves e Diretor: Hélio Veiga Ferreira. Quanto aos honorários, foram fixados para os Diretores Presidente e Técnico o valor de R$ 9.500,00 mensais, para cada um e o valor de R$ 180,00 mensais para os demais, que neste ato abrem mão desse honorário, visto já receberem por outras empresas do grupo; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nHumberto Fernandes \r\n\r\nValente\r\n\r\n231,250\r\n\r\n5,00\r\n\r\n231.250,00\r\n\r\nSimone Fernandes Valente\r\n\r\n231.250\r\n\r\n5,00\r\n\r\n231.250,00\r\n\r\nGeneroso Ferreira \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nGeneroso Martins \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nCassiano Martins \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nElisa M. das Neves \r\n\r\nAlbuquerque\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nChristiane Trindade \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nHélio Veiga Ferreira\r\n\r\n138.750\r\n\r\n3,00\r\n\r\n138.750,00\r\n\r\nRenato Stor\r\n\r\n462.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\nHumberto Stor\r\n\r\n462.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n1.054.502\r\n\r\n22,80\r\n\r\n1.054.502,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nJacob & Daniel \r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.625.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.625.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Humberto Fernandes Valente, Simone Fernandes Valente, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, Cassiano Martins das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque, Christiane Trindade das Neves, Hélio Veiga Ferreira, Renato Stor, Humberto Stor, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, e Jacob & Daniel Participações S.A., representada por Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias. RJ, 30/04/09. Rosane Ferreira Barata-Secretária. JUCERJA Reg. 1915651, em 03/06/09.\r\n\r\nId: 783929"
                ],
                "783906": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VILA REAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 97.417.117/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300160108\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 30/04/09, as 14 hs. Local: Na Rua João Vicente, 933-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Francisco José Ferreira de Abreu; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no DOERJ de 30/04/09. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovou-se as Demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/08 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício e nem se elegeu Conselho Fiscal, tendo em vista não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c) Eleição da Diretoria para o período de 2009/2010, sendo reeleitos: Diretor-Presidente: Francisco José Ferreira de Abreu; Diretor-Financeiro: Eurico Divon Galhardi; Diretor-Comercial: Cassiano Martins das Neves; Diretor Administrativo: João Augusto Morais Monteiro e Diretor-Superintendente: Jacob Barata Filho. d) Fixou-se os honorários em R$ 5.000,00 para o Diretor Presidente, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart . (R$ )\r\n\r\nEmpresa de Ônibus Guarulhos S/A\r\n\r\n3.195.000\r\n\r\n30,000\r\n\r\n3.195.000,00\r\n\r\nEurico Divon Galhardi\r\n\r\n532.713\r\n\r\n5,002\r\n\r\n532.713,00\r\n\r\nAlex Divon da \r\n\r\nRocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nMax Divon da \r\n\r\nRocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nÉrika da Rocha \r\n\r\nG. C. Valente\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nÂngela Ferreira de\r\n\r\nAbreu\r\n\r\n532.500\r\n\r\n5,000\r\n\r\n532.500,00\r\n\r\nFrancisco José \r\n\r\nFerreira de Abreu\r\n\r\n532.500\r\n\r\n5,000\r\n\r\n532.500,00\r\n\r\nPaulo Trindade \r\n\r\nMagalhães\r\n\r\n532.500\r\n\r\n5,000\r\n\r\n532.500,00\r\n\r\nElza Ribeiro Martins\r\n\r\n426.000\r\n\r\n4,000\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nManuel J. Fernandes\r\n\r\n426.000\r\n\r\n4,000\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nAndré Gustavo \r\n\r\nBonates Arantes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nCassiano Martins \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nChristiane Trindade \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nElisa M. das Neves\r\n\r\nde Albuquerque\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Ferreira \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Martins \r\n\r\ndas Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nJoão Augusto M.\r\n\r\nMonteiro\r\n\r\n319.500\r\n\r\n3,000\r\n\r\n319.500,00\r\n\r\nLeonel Neves Barbosa\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nHumberto E. Aguiar\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nPaulo Roberto L.\r\n\r\nMonteiro\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n766.800\r\n\r\n7,200\r\n\r\n766.800,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nRosane Ferreira \r\n\r\nBarata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nJacob & Daniel\r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.650.000\r\n\r\n100,000\r\n\r\n10.650.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes a.a. Empresa de Ônibus Guarulhos representado por Jacob Barata Filho, Eurico Divon Galhardi, Alex Divon da Rocha Galhardi, Max Divon da Rocha Galhardi, Érika da Rocha G. C. Valente, Ângela Ferreira de Abreu, Francisco José Ferreira de Abreu, Paulo Trindade Magalhães, Elza Ribeiro Martins, Manuel Joaquim Fernandes, André Gustavo Bonates Arantes, Cassiano Martins das Neves, Christiane Trindade das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, João Augusto Morais Monteiro, Leonel Neves Barbosa, Humberto Eustáquio de Aguiar, Paulo Roberto Loureiro Monteiro, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata, A Presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de ata de Assembléias Gerais. RJ, 30/04/09. Rosane Ferreira Barata - Secretária da Assembléia. JUCERJA Reg 1915655, em 03/06/09.\r\n\r\nId: 783906"
                ],
                "783923": [
                    "V - Ata",
                    "BELGRÁVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028157-6\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 71.884.431/0001-06\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de abril de 2009, às 15:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico” (Regional RJ), ambos na edição de 30 de abril de 2009. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 216.607.789,76 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), da seguinte forma: a) R$ 882.739,91 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), do lucro líquido apurado, para a Reserva Legal; b) R$ 193.347.020,83 (cento e noventa e três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, vinte reais e oitenta e três centavos), do lucro líquido apurado, para pagamento de dividendos aos acionistas; e c) R$ 22.378.029,02 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, vinte e nove reais e dois centavos), para conta Prejuízos Acumulados; 4)aprovada a reeleição das seguintes pessoas como membros da Diretoria da Companhia, todas com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2011: A) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade OAB/BA nº 11.320, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e C) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora reeleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e 5) Fixado o montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), como limite global da remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados, na sede da Companhia, os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo pelas acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Odebrecht Engenharia e Construção S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S/A. Nire: 33.3.0028157-6. Protocolo: 00-2009/086066-7 - 29/05/2009. Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001914591. Data: 01/06/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783923"
                ],
                "783977": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300167056\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Às 09:30 horas do dia 04 de maio de 2009, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: José Branisso; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 5. Ordem do Dia: i) Aprovação das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e iii) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: 6.1. Aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, em conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, no dia 30 de abril de 2009. 6.2. Eleição, para compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato de 1 ano, até a Assembleia Geral Ordinária de 2010: como Presidente, Sr. José Branisso, brasileiro, casado, bancário e economiário, titular da carteira de identidade nº 5303558 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 503.425.688-68, residente e domiciliado no SQN 315, bloco D, apto. 302, Asa Norte, Brasília - DF; e como Membros, Sr. Ricardo Ferraz Torres, brasileiro, solteiro, bancário, titular da carteira de identidade nº 054235007 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.699.217-09, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ; Sr. Marcio de Araújo Faria, brasileiro, divorciado, engenheiro elétrico, titular da carteira de identidade nº 27.172 D CREA, inscrito no CPF sob o nº 298.088.807-97, residente e domiciliado na Rua Lauro Muller, 116, 29º andar, sala 2901, Rio de Janeiro - RJ; e Sr. Jalisson Lage Maciel, brasileiro, solteiro, economista, titular da carteira de identidade nº 2113901 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 938.384.096-04, residente e domiciliado no SCN, Quadra 02, Bloco A, 13º andar, Brasília - DF. Nesta data tomaram posse os Conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002. 6.3. Fixação dos seguintes valores de remuneração anual global dos administradores: (i) para a Diretoria, verba global anual de até R$ 24.000,00; (ii) para o Conselho de Administração, verba global anual de até R$ 85.680,00. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. Assinaturas: Sr. José Branisso (Presidente); Sr. Carlos Eduardo Reich (Secretário). Acionistas Presentes: FCF Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador, BNY Mellon Serviços Financeiros D.T.V.M. S.A.; José Branisso; Wanderley Rezende de Souza; Marcio de Araújo Faria. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Carlos Eduardo Reich - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001912216, em 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783977"
                ],
                "783400": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.889.144/0001-90\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.7813-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/05/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos cinco dias do mês de maio do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembleia Geral que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.161.507-78, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 09.570.343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem designação específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 4001888, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 603.390.477-04, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.058.573, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 952.788.008-44, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Os Diretores eleitos firmam o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Residential Properties S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 5 de maio de 2009. Denise Goulart de Freitas Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1916102 em 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783400"
                ],
                "784006": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 30/12/08, às 10h, na sede, na R. Jardim Botânico, nº. 600, sala 205, RJ. 2. Presenças: Totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação por estarem presentes à assembléia a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi - Secretário: Ronaldo Borges. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) re-ratificação da transcrição do caput do art. 4º do Estatuto Social, aprovada na AGE de 14/07/2008; (ii) distribuição de dividendos realizada em 2008; (iii) alteração de endereço da sede da Cia e extinção da filial localizada na capital de SP; (iv) destituição do Sr. Álvaro Luiz Sávio ao cargo de Diretor Vice-Presidente; do Sr. Roberto Lopes dos Santos ao cargo de Diretor Superintendente e do Sr. Martin Alexandre Aron ao cargo de Diretor sem designação específica; (v) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (vi) remuneração global anual dos Diretores; (vii) aprovação de jornal de grande circulação para publicações da Cia; e (viii) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações, por Unanimidade: 6.1. Considerando o aumento do Capital Social da Cia aprovada em Ata de Assembléia Geral realizada dia 28/12/2007, registrada na JUCERJA sob o nº 1805370, em que o mesmo passou a ser de R$ 3.705.637,50 para R$ 11.691.497,07 os acionistas aprovam, por unanimidade, re-ratificar a transcrição do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, cuja redação foi consolidada na AGE de 14/07/2008, registrada na JUCERJA sob o nº 1822860 para a seguinte: \"Art 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.691.497,07, dividido em 85.698.349 ações nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 42.848.726 ordinárias e 42.848.726 preferenciais.\" 6.2. Aprovar a distribuição de dividendos antecipados realizada no exercício de 2008, no valor de R$ 17.709.457,82, aos seus acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia, com base no balanço de 30.12.08, liquidados com crédito junto aos acionistas. 6.3. Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para SP/SP, CEP 04543-011 à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011, passando a redação do art. 1º do Estatuto Social a vigorar conforme segue: \"Art 1 - A LIBRA TERMINAIS S/A é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor no país que a ela se aplicar. A Sociedade tem sede e foro na cidade de SP, Estado de SP, onde funcionará o escritório administrativo da Sociedade, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.4. Em decorrência da deliberação do item anterior, aprovar, em conformidade com o art. 1º do Estatuto Social da Cia, a extinção da filial localizada à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011, CNPJ nº 33.813.452/0008-18 e registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº 35901591636. 6.5. Aprovar a destituição, a partir do dia 30/01/09, do Sr. Álvaro Luiz Sávio, ao cargo de Diretor Vice-Presidente e aceitar o pedido de renúncia do Sr. Roberto Lopes dos Santos ao cargo de Diretor Superintendente e do Sr. Martin Alexandre Aron ao cargo de Diretor sem designação específica. 6.6. Eleger, a partir de 16/02/09 para os cargos de Diretores Executivos: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF/MF nº 789.050.797-68; Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, RG nº 19755473 - SSP/SP, CPF/MF nº 090.827.458-01, Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG nº CRC/RJ 022118-0, CPF/MF nº 093.301.197-00, todos com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 15.02.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.7. Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira; Diretores Executivos: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti e Sr. Ronaldo Borges, todos com mandato até 15.02.2012. 6.8. Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 600.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.9. Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.10. Por fim, aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; RJ, 30/12/08. Ronaldo Borges - Secretário. Jucerja nº 1893835 em 25/03/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. JUCESP NIRE nº 35300368061 em 05/05/09. Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 784006"
                ],
                "783948": [
                    "V - Ata",
                    "APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 30/04/2009, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, nº 32/7º andar, Centro ás 16:30 horas, os Conselheiros abaixo assinados e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Proposta para finalização da obra do imóvel do Vale do Sossego, b) Apresentação do Diagnóstico das Políticas de Recursos Humanos, c) Apresentação dos Resultados do Trimestre e d) Baixa da Filial da APSA - Administração Predial Negócios Imobiliários S/A, em Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, de acordo com o laudo realizado pelo engenheiro responsável pela obra do imóvel do Vale do Sossego, localizado no bairro Corrêas no Município de Petrópolis/RJ, o Conselho de Administração decidiu solicitar uma autorização legal para a execução das obras e o ART (Atestado de Responsabilidade Técnica) do Engenheiro responsável. Além disso, com o objetivo de finalização da mesma, também foi decidido que será solicitado ao engenheiro um projeto contendo prazo e custo para execução dos 27m propostos por ele. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “b”, a Conselheira Frances Corrêa, responsável pela apresentação do diagnóstico das Políticas de Recursos Humanos da APSA, distribuiu o material aos Conselheiros presentes . Em função da extensão do material e da profundidade do tema, foi recomendado que todos se inteirassem melhor do material para uma nova discussão em reunião específica. Quanto ao item “c”, este item permanecerá em pauta para discussão na próxima reunião. Em seguida dando continuidade aos trabalhos, passando a deliberar sobre o item “d” da pauta de convocação, considerando que a organização não tem mais interesse em dar prosseguimento as atividades realizadas na sua filial localizada, na Alameda Pedro Américo, nº 484 - Fundos - Bairro Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ, CEP.: 25.214-120, CNPJ 28.350.338/0004-35, decidiu o Conselho de Administração por unanimidade, encerrar as atividades desta filial, e em conseqüência autorizar a Diretoria Superintendente a proceder de imediato as correspondentes baixas nos Órgãos Públicos que se fizerem necessárias. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:00 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro 30/04/2009. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa; Frances Vivian Corrêa - Secretária. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Christian Kopke; Alessandra Conde Villar Schneider. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1915090, em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783948"
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                "783701": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 29/04/09. 1. Data, Hora e Local: Em 29/04/09, às 10h, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda, 606, Macaé, RJ; II. Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Heller Redo Barroso Junior; III. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social com e sem direito a voto e, ainda, o Sr. Felipe Alves Rodrigues Meira, Diretor Executivo, para atender a pedidos de esclarecimentos; IV. Publicações Legais: a) Edital de Convocação: Dispensado em conformidade com o art. 124 da Lei 6.404/76; b) Documentos da Administração: Os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 foram publicados em 16/04/09, no DOERJ - Parte V, pág. 16 e no jornal Monitor Mercantil, pág. 11; V. Ordem do Dia: Em AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/08; b) Deliberar quanto aos resultados do exercício; c) Fixar remuneração dos administradores; Em AGE: a) Aprovação e efetivação de aumento de capital social: b) Alteração dos arts. 3º (Objeto) e 5º (Capital e Ações) do Estatuto Social; VI. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas e demonstrações financeiras da cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Não tendo sido apurado lucro no exercício social, foi aprovada a manutenção do resultado na conta “Prejuízos Acumulados”; 3) De acordo com o § 1º do art. 16 do Estatuto Social, foi ratificada a remuneração anual global da diretoria em R$ 500.000,00 e do Conselho de Administração em R$ 100.000,00; 4) Foi aprovado o aumento do capital social de R$ 90.000.000,00, para R$ 93.494.860,00 sendo emitidas 3.494.860 novas ações ON, sem valor nominal, subscritas pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, pelas acionistas Petroserv S/A e Farstad Brasil AS, na exata proporção das ações ordinárias que são titulares nesta data, sendo totalmente integralizado em moeda corrente nacional, neste ato, R$ 3.494.860,00 mediante a incorporação de igual valor registrado em conta de “Adiantamento para Aumento de Capital”; 5) os demais acionistas, presentes neste ato, manifestam expressa renúncia quanto ao exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações, tornando desnecessária a fixação, nesta assembléia geral, de prazo de decadência para o exercício de tal direito; 6) assim, o aumento de capital ora aprovado é efetivado conforme os termos e condições dos Boletins de Subscrição que ficam integrando a presente Ata; 7) Foi aprovada a alteração dos arts. 3º e 5º do Estatuto Social, que passam a viger sob as seguintes redações: “Art. 3 - A Cia. tem por objeto: (i) o transporte marítimo, a exploração de navegação de cabotagem, a exploração da navegação de apoio marítimo e de apoio portuário no Brasil; a operação de qualquer meio flutuante, próprio ou de terceiro no Brasil e/ou no exterior; (ii) a operação de terminais portuários públicos ou privados, próprios ou de terceiros, a atividade de carga e descarga de embarcações, a atividade de logística para plataformas de exploração e produção de petróleo no mar; (iii) a prestação de serviços comerciais e profissionais em sua área de atuação, para qualquer sociedade, nacional ou estrangeira; (iv) a propriedade, a importação e exportação de bens relacionados com a sua atividade; e (v) a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil e/ou no exterior.”; “Art. 5 - O capital social é de R$ 93.494.860,00 dividido em 93.494.854 ações ordinárias e 6 ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, estando totalmente integralizadas pelos acionistas”; 8) os acionistas ratificam a redação dos demais arts. do Estatuto Social, que não foram alteradas expressamente nesta Assembléia, permanecendo em vigor nos termos do texto consolidado na AGE realizada em 21/03/06; VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e acionistas. Macaé, 29/04/09. (ass) Tobias Cepelowicz - Presidente; Heller Redo Barroso Junior - Secretário; Petroserv S.A., representada por Tobias Cepelowicz; Farstad Brasil AS, representada por Heller Redo Barroso Junior; Tobias Cepelowicz; Roberto Eli Norfini Jessourun; Karl Johan Bakken, representado por Heller Redo Barroso Junior; Torstein Stavseng, representado por Heller Redo Barroso Junior; Dimas Calani; Joseph Michael Homsey, representado por Heller Redo Barroso Junior. A presente é cópia fiel do original, extraída do Livro nº 1 de Registro de Atas de Assembléias Gerais. Macaé, 29/04/09. JUCERJA, nº 00001912883 em 27/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783701"
                ],
                "783407": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 27 de Abril de 2009, na sede da Companhia localizada na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Considerada sanada a falta de publicação do aviso aos acionistas e o cumprimento dos prazos previstos no artigo 133, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, bem como dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma dos artigos 124, § 4º e 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho e para secretariá-lo a Sra. Maria Julia de Mello Gomes. 4. Ordem do Dia: 4.1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; e 4.2. Deliberar sobre destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos aos acionistas. 4.3. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Os acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, como publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 17 de Abril de 2009, às fls.16, e no Diário Mercantil, na edição do dia 17 de Abril de 2009, às fls. 5.2. Os acionistas aprovaram a proposta da retenção do lucro líquido do exercício constante das Demonstrações Financeiras no valor de R$ 922.484,08 na conta de lucros acumulados. 5.3. Os acionistas constataram erro material constante na Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em de 12 de agosto de 2008, em função de terem sido previstas assinaturas de antigos acionistas da Companhia, Srs. Paulo Vieira Gomes e Regina Vieira Gomes, que não detinham ações de emissão da Companhia desde 2 de maio de 2008. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2009. Antonio Carlos Vieira Gomes Filho; Kátia Gramm Vieira Gomes; Antonio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente; Maria Julia de Mello Gomes - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1915650 em 03/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783407"
                ],
                "784038": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAVERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.283.830/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028005-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 2009. Data, hora e Local: No dia 28 do mês de maio de 2009, às 17h, na sede social da Primavera Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº. 8, 11º andar, CEP 22090-010. Presença/Convocação: Presente a Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a assembléia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Karlin, como Presidente da Mesa; Sr. Raffaele Enrico Grandi, como Secretário. Ordem do Dia: (i) Deliberar e aprovar (a) criação de nova filial da Companhia na Margem Direita do Rio das Mortes, s/n, Bacia Hidrográfica Tocantins, Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso - CEP. 78.800-000, onde se localiza a PCH Primavera; (b) criação de nova filial da Companhia na Margem Direita do Rio São Domingos, s/n, Bacia Hidrográfica Araguaia, Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso - CEP. 78.695-000, onde se localiza a PCH Torixoréu; (c) correspondente modificação do parágrafo segundo, Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) deliberar e aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, a Assembléia Geral por unanimidade e sem reservas: 1. Aprovou a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 2.. Aprovou a criação de nova filial da Companhia na Margem Direita do Rio das Mortes, s/n, Bacia Hidrográfica Tocantins, Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso - CEP. 78.800-000, onde se localiza a PCH Primavera. 3. Aprovou a criação de nova filial da Companhia na Margem Direita do Rio São Domingos, s/n, Bacia Hidrográfica Araguaia, Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso - CEP. 78.695-000, onde se localiza a PCH Torixoréu. 4. De acordo com as deliberações acima o parágrafo segundo, Artigo 2º, do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Parágrafo Segundo: A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial 0002-01, localizada na Cidade de Primavera do Leste - MT, na margem direita do Rio das Mortes, s/n, CEP 78850-000; b) Filial 0003-84, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº. 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628; c) Filial 0003-40, localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP 78520-000; d) Filial 0002-06, localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP 78410-000; e) Filial 0002-80, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000; f) Filial 0003-61, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000; g) Filial 0004-42, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000; h) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; i) Filial 0007-95, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; j)Filial, localizada na Cidade Bacia Hidrográfica Tocantins - MT, na Margem Direita do Rio das Mortes, s/n, Município de Poxoréu, CEP. 78.800-000; e l) localizada na Cidade Bacia Hidrográfica Araguaia - MT, na Margem Direita do Rio São Domingos, s/n, Município de Ribeirãozinho, CEP. 78.695-000.” 5. Aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Autorizou os administradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares à efetivação das deliberações acima tomadas, inclusive os registros, averbações e transferências que se fizerem necessários e/ou convenientes. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin.. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente da Mesa; Raffaele Enrico Grandi - Secretário. Estatuto Social - Primavera Energia S.A. - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º -PRIMAVERA ENERGIA S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede social e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº. 08, 11º andar - Centro, CEP: 20.090-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro - Por deliberação da Assembléia Geral, poderá ser alterado o endereço da sede social, instalada, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências ou depósitos em qualquer local do território nacional. Parágrafo Segundo - A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial 0002-01, localizada na Cidade de Primavera do Leste - MT, na margem direita do Rio das Mortes, s/n, CEP 78850-000; b) Filial 0003-84, localizada na Cidade de Cuiabá - MT, na Rua Santiago, nº. 32, Jardim das Américas, CEP 78060-628; c) Filial 0003-40, localizada na Cidade de Guarantã do Norte - MT, na margem esquerda do Rio Braço Norte, s/n, CEP 78520-000; d) Filial 0002-06, localizada na Cidade de Alto Paraguai - MT, na margem esquerda do Rio Paraguai, s/n, CEP 78410-000; e) Filial 0002-80, localizada na Cidade de Poxoréu - MT, na margem direita do Rio Poxoréu, s/n, CEP 78800-000; f) Filial 0003-61, localizada na Cidade de Torixoréu - MT, na margem direita do Rio São Domingos, s/n, CEP 78695-000; g) Filial 0004-42, localizada na Cidade de Paranatinga - MT, na margem esquerda do Rio Culuene, s/n, CEP 78870-000; h) Filial 0006-04, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; i) Filial 0007-95, localizada na Cidade de Alto Araguaia - MT, na margem esquerda do Rio Araguaia, s/n, CEP 78780-000; j)Filial, localizada na Cidade Bacia Hidrográfica Tocantins - MT, na OTR Margem Direita do Rio das Mortes, s/n, Município de Poxoréu, CEP. 78.800-000; e l) localizada na Cidade Bacia Hidrográfica Araguaia - MT, na OTR Margem Direita do Rio São Domingos, s/n, Município de Ribeirãozinho, CEP. 78.695-000. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de qualquer origem e natureza, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.965.444,64 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 59.965.443 (cinqüenta e nove milhões, novecentas e sessenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembléia Geral, ações preferenciais. Artigo 6º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único - A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações. Artigo 7º- A Companhia deverá realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral, segundo os critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações e com base nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único - Se a deliberação da Assembléia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - Das Assembléias Gerais - Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, e na sua ausência, por Diretor indicado, pela maioria de votos dos acionistas presentes, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único - Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembléias Gerais. CAPÍTULO IV - Da Administração - Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente e outros Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, , observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo -Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Terceiro -A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembléia Geral. Artigo 13 O prazo de mandato da Diretoria que é reelegível, é de 3 (três) anos, mas qualquer que seja a data da eleição, os mandatos dos Diretores terminarão na data da assembléia geral que examinar as contas do último exercício social de suas gestões. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Artigo 14 - A Diretoria representará a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do Artigo 16, de modo a praticar apenas as atividades abaixo listadas, sujeita às limitações estabelecidas neste Artigo 14, no Estatuto Social e em Lei: I. Praticar quaisquer dos atos abaixo listados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos), ocasião na qual será necessária a aprovação prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (i) contratar e demitir empregados da Companhia, estabelecendo e modificando suas remunerações e funções, conforme for o caso; (ii) comprar e adquirir em nome da Companhia, sob qualquer título, os bens necessários para administração da Companhia ou para realizar as atividades empresariais em nome da Companhia; (iii) celebrar contratos, incluindo, mas não se limitando a, contratos relativos a imóveis e/ou celebrados com afiliadas da Companhia; (iv) adquirir e negociar apólices de seguro em nome da Companhia; (v) cobrar e perceber débitos devidos pela Companhia e dar recibos; (vi) representar a Companhia perante terceiros e perante quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e requerer e submeter qualquer tipo de licenças ou aprovações institucionais necessárias para realização das atividades da Companhia; (vii) enviar e receber correspondência de quaisquer entidades públicas ou privadas; (viii) outorgar procurações conforme estabelecido no presente Estatuto Social; (ix) convocar Assembléias Gerais conforme estabelecido no Capítulo III do presente Estatuto Social; e (x) tomar quaisquer providências que se fizerem necessárias para distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, conforme deliberado em Assembléia Geral. II. A Diretoria não poderá praticar quaisquer dos atos enunciados abaixo sem autorização prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (a) praticar qualquer ato que crie obrigações para Companhia em valores iguais ou superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares norte-americanos); (b) celebrar empréstimos, obter linhas de crédito ou assumir qualquer outra forma de assunção de obrigações financeiras; (c) vender, ceder, transferir ou criar quaisquer gravames nos bens de capital da Companhia; (d) requerer recuperação judicial, extrajudicial, falência, ou declarar insolvência da Companhia; (e) vender ou adquirir participações em outras sociedades; (f) prestar fianças, avais ou quaisquer outras garantias em favor de quaisquer terceiros; (g) abrir contas em bancos no exterior; (h) obrigar a Companhia a garantir qualquer pagamento ou obrigação de fazer de qualquer tipo, devida por quaisquer pessoas ou entidades para quaisquer instituições financeiras, pessoas ou entidades, no Brasil ou no exterior; (i) constituir ônus ou gravames de qualquer espécie em relação aos ativos da Companhia; ou (j) outorgar quaisquer licenças ou quaisquer outros direitos para autorizar a utilização dos ativos ou quaisquer outras propriedades pertencentes à Companhia, incluindo, mas não se limitando, a qualquer propriedade intelectual, registro ou cancelamento de registro de propriedade intelectual com autoridades governamentais, ou quaisquer outras entidades. Artigo 15 - Compete, ainda, à Diretoria: a) apresentar à Assembléia Geral o relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis previstas em lei, depois de submetidas ao Conselho Fiscal, se em operação; b) fixar a orientação geral dos negócios sociais e fixar a política comercial e financeira da Companhia; c) propor à Assembléia Geral a destinação dos lucros do exercício, observadas as disposições legais e as deste Estatuto; e d) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas condições previstas no Artigo 16, infra. Artigo 16 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) conjuntamente, por dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente; b) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e um procurador, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por dois procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; e d) isoladamente, pelo Diretor Presidente ou procurador (se assim permitido no respectivo instrumento de mandato), observado o disposto no item (iv) abaixo, para a prática dos seguintes atos: (i) de representação da Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; (ii) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iii) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, inclusive para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de documentos financeiros que importem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como cheques, notas promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamentos, títulos de dívida em geral, outros documentos não especificados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos). Tal ato poderá ser praticado pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) procuradores, em conjunto, de acordo com a extensão dos poderes que a estes houverem sido conferidos; e (v) de qualquer ato listado no inciso I do Artigo 14 desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos). e) Os Diretores sem designação específica não poderão, em nenhuma hipótese, atuar isoladamente. Parágrafo Primeiro - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada por seu Diretor Presidente isoladamente ou por dois Diretores, sempre respeitados os limites impostos neste Estatuto Social ou em lei. Parágrafo Segundo- Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Companhia terão prazo de vigência determinado, não superior a 2 (dois) anos. Artigo 17 - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente e dos demais Diretores, compete à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vaga na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma estabelecida neste artigo, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira Assembléia Geral que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. Parágrafo Segundo - Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 (noventa) dias consecutivos. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com 3 (três) dias de antecedência, mediante afixação de edital na sede social, e tais reuniões somente serão válidas quando contarem com a presença ou representação de, pelo menos 2 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro - É dispensado o interregno de 3 (três) dias para a convocação quando a Diretoria se reunir com a presença ou representação de todos os seus membros em exercício. Parágrafo Segundo - Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de “quorum”, seja para votação, e igualmente são admitidos votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos na sede social até o momento da reunião. Parágrafo Terceiro - Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal - Artigo 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 21 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos suplentes na ordem decrescente de idade. Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembléia Geral ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos - Artigo 22 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 23 - Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 24 - O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Art. 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 %(vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo,a título de dividendo obrigatório aos acionistas.; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) O lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva de Investimentos, observado o disposto no parágrafo primeiro, infra, e no Art. 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Reserva de Investimentos tem as seguintes características: i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; ii) será destinado à Reserva de Investimento o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas “a” a “e”, supra, deste Artigo; iii) a Reserva de Investimento deverá observar o limite previsto no Art. 199 da Lei das Sociedades por Ações; e iv) sem prejuízo do disposto na letra “a” deste Parágrafo, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido o disposto no Art. 202, §§ 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro A Assembléia Geral ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, parágrafo 3º, do Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Artigo 25 - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em assembléia. CAPÍTULO VII - Da Liquidação e Disposições Finais - Artigo 26 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liqüidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 27- Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembléia Geral. RJ, 28/05/2009. Alessandro Karlin - Presidente; Raffaele Enrico Grandi - Secretário. Registro Jucerja nº 00001915222 de 02/06/2009.\r\n\r\nId: 784038"
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                "784002": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL 35 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 02.373.383/0001-79\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 30/01/09, às 10h, na sede, na R. Jardim Botânico, 600, sala 205, RJ. 2. Presenças: Totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi - Secretário: Ronaldo Borges. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) alteração de endereço da sede da Cia.; (ii) Pedido de renúncia ao cargo de Diretor Vice-Presidente do Sr. Álvaro Luiz Sávio, ao cargo de Diretor Vice-Presidente do Sr. Álvaro Luiz Sávio, ao cargo de Diretor Superintendente do Sr. Roberto Lopes dos Santos e ao cargo de Diretor sem designação específica do Sr. Martin Alexandre Aron; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Cia.; (iv) Aprovar a remuneração global anual dos Diretores; (v) aprovação de jornal de grande circulação para publicações da Cia.; e (vi) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações, por Unanimidade: 6.1 - Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia. para SP/SP, à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011, passando a redação do art. 1º do Estatuto Social a vigorar conforme segue: \"Art 1º - A LIBRA TERMINAL 35 S/A é uma S/A que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor no país que lhe for aplicável. A Sociedade tem sede e foro na Cidade de SP, Estado de SP onde funcionará o escritório administrativo da Sociedade, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.2 - Aceitar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Vice-Presidente do Sr. Álvaro Luiz Sávio, ao cargo de Diretor Superintendente do Sr. Roberto Lopes dos Santos e ao cargo de Diretor sem designação específica do Sr. Martin Alexandre Aron. 6.3 - Em razão das renúncias acima, eleger para o cargo de Diretores Executivos: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF/MF nº 789.050.797-68; Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 19755473 - SSP/SP, CPF/MF nº 090.827.458-01, e Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, C.I. nº CRC/RJ 022118-0, CPF/MF nº 093.301.197-00, todos com endereço comercial à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 30.01.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei n.º 6.404/76. 6.4 - Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira; Diretores Executivos: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo; Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti e Sr. Ronaldo Borges todos com mandato até 30.01.2012. 6.5 - Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 600.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia.; 6.6 - Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.7 - Por fim, aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Celina Borges Torrealba Carpi; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; RJ, 30/01/09. Ronaldo Borges - Secretário. Jucerja nº 1886690 em 02/03/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. JUCESP NIRE nº 35300367898 em 24/04/09. Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 784002"
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                "783852": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2009. 1. Data, hora e local da reunião: Aos 24/04/2009, às 10h, na sede da Companhia, à Av. Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, lavrada em forma de sumário, nos termos da legislação em vigor. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada através de edital de convocação publicado nos dias 15, 16 e 17/04/09 no Jornal dos Sports e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Anexo I). Presentes acionistas representantes de 99,40% do capital social votante da Companhia, conforme Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes. Em Assembléia Geral Ordinária: 4.1 Aprovar, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Sports em 13/03/2009 (Anexo III). 4.2 Aprovar a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia; (i) Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade n.º 06786679-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.574.327-70, com escritório na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, portador da identidade IFP/RJ n.º 2602028, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.413.187-87, com escritório na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Alexandre da Silva Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 06239381-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.119.747-04, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa nº 135, 9º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) Renata Pereira Lobo e Silva, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 110.047, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 074.316.317-66, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 101, aptº 603, Gávea, Rio de Janeiro - RJ; e (v) Erich Wyatt, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 124.891, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.669.007-01, residente e domiciliado na Rua Cardoso de Melo, nº 254, Pendotiba, Niterói - RJ, todos com mandato de 1 ano, sendo que o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, acima qualificado, está sendo reeleito para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos receberão remuneração mensal global de R$ 2.325,00. Nestes termos, os Srs. Alessandro d'Ecclesia Farace, Henio de Alcantara, Alexandre da Silva Carvalho, Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt, todos acima qualificados, tomam posse dos cargos para os quais foram reeleitos, mediante a assinatura do Termo de Posse que constitui o (Anexo IV) a esta ata. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.3. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, seguindo a proposta apresentada pela administração da Companhia, no valor de R$ 10.000.000,00, o qual passará de R$ 28.896.897,00 para R$ 38.896.897,00, mediante a emissão de 50.000.000 novas ações, sendo 16.666.666 ações ordinárias e 33.333.334 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,20 por ação, fixado nos termos do artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76. As ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no momento da subscrição das ações. Os acionistas subscritores das ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital estarão obrigados a realizar os aportes solicitados em, no máximo, 05 dias úteis a contar da data de recebimento das referidas correspondências. 4.4. Registrar a subscrição pela acionista EcoAqua Participações S.A. de 49.700.000 ações, sendo 16.566.666 ações ordinárias e 33.133.334 ações preferenciais, conforme previsto no Boletim de Subscrição (Anexo V), quantidade de ações esta que corresponde à 99,40 % das ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital, de acordo com a participação acionária detida pela EcoAqua Participações S.A. no capital social da Companhia. 4.5. Consignar (i) que o direito de preferência dos demais acionistas para subscrição, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, das 300.000 ações remanescentes, sendo 100.000 ações ordinárias e 200.000 ações preferenciais, deverá ser exercido no prazo de 30 dias a contar da publicação do respectivo Aviso aos Acionistas, em conformidade com o disposto no artigo 171, §4º, da Lei nº 6.404/76; (ii) a manifestação da acionista EcoAqua Participações S.A. em subscrever as sobras de ações porventura não subscritas pelos demais acionistas da Companhia no âmbito do direito de preferência. 4.6. Em conseqüência das deliberações aprovadas acima, aprovar a nova redação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 38.896.897,00, dividido em 133.262.686 ações, sendo 44.420.892 ações ordinárias e 88.841.794 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.7. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício de 2009 em até R$ 1.500.000,00. 5. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Acionistas. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. Acionistas: EcoAqua Participações S.A. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/04/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente; Erich Wyatt - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001911771 em 25/05/2009.\r\n\r\nId: 783852"
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                    "V - Ata",
                    "J.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.808.932/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.3.0028385-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 30 DE ABRIL DE 2009 - LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Companhia localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 1601, sala 103, parte, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Considerada sanada a falta de publicação do aviso aos acionistas e o cumprimento dos prazos previstos no artigo 133, caput, e § 3º da Lei nº 6.404/76, bem como dispensada a publicação do Edital de Convocação tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma dos artigos 124, § 4º e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Edson de Godoy Bueno; Secretário: Sr. Luiz Alves Filho. 5. Ordem do Dia: 5.1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 5.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. 6. Deliberações: 6.1. Os acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, como publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 29 de abril de 2009, Parte V, às fls. 9, e no Jornal O Dia, na edição do dia 29 de abril de 2009, às fls. 18 e 19. 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a proposta da destinação do lucro líquido do exercício constante das Demonstrações Financeiras e ratificaram a distribuição de juros sobre o capital próprio aprovada na Reunião de Diretoria da Companhia de 30 de dezembro de 2008. 6.2.1. Os referidos juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 40.630.000 (quarenta milhões, seiscentos e trinta mil reais), foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 pelo seu valor líquido, ou seja, R$ 34.535.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), ou R$ 0,05659 por ação, na forma do disposto no artigo 9, par. 7º da Lei nº 9.249/95. 6.2.2. Considerando que o valor dos juros sobre capital próprio mencionado nos itens precedentes excede o valor do dividendo mínimo obrigatório, os acionistas decidiram pela não distribuição adicional de dividendos, sendo que do saldo do lucro líquido do exercício no valor de R$ 84.811.000,00 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e onze mil reais), (a) o valor de R$ 911.000,00 (novecentos e onze mil reais) é destinado à Reserva de Investimentos e (b) os R$ 83.900.000,00 (oitenta e três milhões e novecentos mil reais) remanescentes são compensados com os ajustes decorrentes da Lei nº 11.638/07. 6.2.3. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado dentro do exercício social de 2009, de acordo com a disponibilidade de caixa da Companhia. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembléia Geral. Edson de Godoy Bueno - Presidente/Acionista/Usufrutuário do direito de voto das ações de nua-propriedade da acionista Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Luiz Alves Filho - Secretário/Acionista. JUCERJA - Certifico o registro sob o nº 00001910523, em 21/05/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 783706"
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                "783700": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 11 de maio de 2009\r\n\r\n1. - Data, Hora e Local: Em, 11/05/09, às 16h, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. - Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram convocados, na forma do art. 16, § 1º, do Estatuto Social da Cia., estando presentes a maioria dos membros, os Srs. Edson de Godoy Bueno; Gilberto João Ferreira da Costa, Jorge Ferreira da Rocha, Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Luiz Fernando Furlan. 3. - Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Edson de Godoy Bueno, presidente do Conselho, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. - Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a eleição dos Diretores da Cia. para um mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2011; e 4.2. Deliberar sobre as Informações Trimestrais (ITR) da Cia., referentes ao trimestre encerrado em 31/03/09.5. - Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1. Os conselheiros reelegeram os atuais membros da Diretoria da Cia. para um novo mandato de 2 anos, a expirar na AGO a se realizar em 2011, a saber: (i) para o cargo de Diretor Presidente da Cia. foi reeleito o Sr. Edson de Godoy Bueno, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 931084, emitida pelo IFP/RJ em 22.10.70, CPF/MF nº 242.392.247-72, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Av. das Américas nº 4200, Bl. 3, Barra da Tijuca; (ii) para o cargo de Diretor Financeiro foi reeleito o Sr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, casado, médico, RG nº 2721349 do IFP, emitida em 26.12.1974, CPF nº 433.813.247-12, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Sernambetiba 3600, Bloco I, apto 2.002 - Barra da Tijuca; (ii) para o cargo de Diretor de Relações com Investidores foi reeleito o Sr. Erwin Afif Yacoub Kleuser, brasileiro, casado, administrador, RG nº 07316802-3 IFP/RJ, CPF nº 005.908.127-93, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Sernambetiba nº 4000 - Bloco 06 - apto 106 - Barra da Tijuca/RJ - 22630-011; e (iv) para o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação foi reeleito o Sr. Telmo Ferreira Pereira, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 3.394.783, expedida pelo IFP, CPF nº 371.632.137-00, residente e domiciliado em Barueri/SP, na Alameda Milão, 198, Alphaville Residencial 0. 5.1.1. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não estão impedidos de ocupar cargos na administração da Cia. Os Diretores ora reeleitos assinaram os respectivos Termos de Posse e Desimpedimento no livro próprio da Cia. 5.2. Os Conselheiros aprovaram as Informações Trimestrais (ITR) da Cia., referentes ao trimestre encerrado em 31/03/09, a serem apresentadas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM nos termos do art. 16, VIII da Instrução CVM nº 202, de 6/12/1993, conforme alterada. 6. - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada pela maioria dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11/05/09. Edson de Godoy Bueno, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário; Jorge Ferreira da Costa, Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Luiz Fernando Furlan (Votou na forma do art. 16, par. 5º do Estatuto Social). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11/05/09. JUCERJA sob o nº 00001913976 em 29/05/09. - Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 783700"
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                "783459": [
                    "V - Ata",
                    "RIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.011.529/0001-97\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada no dia 24/04/2009, às 14h, na sede Av. das Américas, n.º 700, Centro Empresarial, Bl. 2, Sala 240, Barra da Tijuca/RJ. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76. 3. Mesa: Presidente Sr. Sérgio Schwarz e Secretário Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aceitação da renúncia de Diretor sem designação específica, (ii) a eleição de novo Diretor sem designação específica; (iii) a Declaração do Diretor; (iv) a re-ratificação do quadro dos membros da Diretoria, e (v) outros assuntos de interesse dos Acionistas. 5. Deliberações: (i) Foi aceita, por unanimidade, a renúncia do Diretor sem designação específica, Sr. IAN PETER BRANDT SEARBY. Em conseqüência, o Sr. Ian Peter Brandt Searby deixa de exercer o cargo de Diretor sem designação específica a partir desta data, sendo que os Acionistas, em nome da Sociedade, dão a mais plena quitação pelos atos de gestão realizados pelo mesmo. (ii) Em decorrência da aceitação da renúncia de Diretor sem designação específica, deliberada conforme letra (i) acima, foi aprovado, por unanimidade, a eleição de novo Diretor sem designação específica Sr. ROBERTO ARY JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG nº 8.957.006-6-SSP-SP, CPF/MF nº 063.653.258-51, com escritório profissional na Avenida Angélica, n.º 2248/2250, 11º Andar, Bairro Higienópolis, SP, para o cargo de Diretor sem designação específica. (iii) O Diretor, ora eleito e presente à Reunião, declara que: (i) aceita a indicação ao respectivo cargo; (ii) preenche todas as disposições e requisitos contidos no Artigo 147 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976, com as alterações posteriores; (iii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Cia; e (iv) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Declara, ainda, que tomará posse do seu respectivo cargo nesta data, mediante aposição de assinatura em termo a ser lavrado em livro próprio, sendo que o mandato terminará concomitantemente ao término do mandato da atual Diretoria, qual seja, 24 de Novembro de 2009. (iv) Em decorrência das deliberações acima aprovadas, os Acionistas resolveram, por unanimidade, re-ratificar o quadro dos membros da Diretoria, consignando os seus atuais membros e respectivos cargos: Sr. Sérgio Schwarz, Diretor Presidente; Sr. Roberto Ary Júnior, Diretor sem designação específica; e Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, Diretor sem designação específica. (v) Por fim, os presentes autorizaram a realização de todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações acima tomadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24/04/2009. Mesa: Sérgio Schwarz (Presidente) e Marcelo Pacheco de Oliveira (Secretário). Acionistas: Fibra Empreendimentos Imobiliários S.A.; Dominus Engenharia Ltda.; Metro Participações Imobiliárias S.A. Confere com original lavrado em livro próprio. Marcelo Pacheco de Oliveira - Secretário; Arquivada na Jucerja sob o nº 1915223 e data de 02/06/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783459"
                ],
                "783469": [
                    "V - Ata",
                    "GRANINTER - TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.202.522/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0026236-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária (Lavrada em forma de sumário, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 130, da Lei nº. 6.404/76). Local, Data e Hora: Sede social, na Av. Rio Branco, nº. 45, 17º andar, salas 1707 e 1708 (parte), Centro/RJ, em 18/05/2009, às 11:00 hs. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas consignadas no livro de \"Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a publicação de editais, conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: João Gilberto Cominese Freire; Secretário: Hélio Figueiredo Freire. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovados por unanimidade, sem reservas ou restrições, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e do Fluxo de Caixa, relativos ao exercício findo em 31/12/2008, acompanhados das respectivas Notas Explicativas, submetidos previamente à apreciação dos acionistas. Referidos documentos foram publicados no DOERJ, pág. 13 e no Diário Comercial, pág. 09, ambos na edição de 14.05.2009. Dispensada deliberações quanto ao disposto no inciso II, do artigo 132, da Lei 6.404/76, em face de prejuízo contábil apurado no exercício de 2008. II - Foram reeleitos para a Diretoria da Sociedade, com mandato de 1 ano, os administradores: João Gilberto Cominese Freire, brasileiro, natural de Curitiba, PR, empresário, separado judicialmente, CIC - RG nº. 1.102.959-0, expedida em 30.11.1998 pelo IIP Paraná, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, CPF 527.760.939-34, residente em Curitiba, PR, à Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1501/11. Mossunguê, CEP 81.200-100, como Diretor Presidente; e, Hélio Figueiredo Freire Filho, brasileiro, natural de Curitiba, PR, empresário, divorciado, CIC - RG nº. 1.102.825-0, expedida em 18.05.1989 pelo IIP Paraná, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, CPF 590.187.809-44, residente em Curitiba, PR, à Rua João Américo de Oliveira, 735/ 51, Hugo Lange, CEP 80.040-352, como Diretor. Os Diretores reeleitos presentes à Assembléia declaram na forma do art. 1.011, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; assim como, renunciam ao direito à percepção de honorários para os cargos que exercerão na sociedade, em virtude de já receberem remunerações de outras empresas do mesmo grupo econômico e tomarão posse por termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. João Gilberto Cominese Freire - Presidente da Assembléia e Acionista; Hélio Figueiredo Freire - Secretário da Assembléia; e Helio Figueiredo Freire Filho - Acionista. O presente sumário é cópia fiel da Ata lavrada no competente Livro de Registro das Assembléias Gerais nº 2 da GRANINTER - Transportes Marítimos de Granéis S.A., registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 082. RJ,18/05/2009. João Gilberto Cominese Freire - Presidente da Assembléia e Acionista. Hélio Figueiredo Freire - Secretário da Assembléia. Hélio Figueiredo Freire Filho - Acionista. REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB Nº 00001914809, EM 01/06/2009 Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783469"
                ],
                "783981": [
                    "V - Ata",
                    "JOMARAN S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº : 05.117.250 / 0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300272321\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Realizada às 13h no dia 30/04/2009. Data, Hora e Local: 30/04/2009, às 13h, na sede da sociedade, na Rua Senador Mozart Lago, nº: 201-Parte, Coelho Neto, RJ/RJ, Cep: 21530-210. Convocações e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação conforme o disposto no art. 124, do § 4º da lei 6.404/76 em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Para dirigir os trabalhos, foram escolhidos: Presidente, Antonio Soares Jorge, e como Secretário, Antonio Marcelo Alves Jorge. Ordem do Dia: Em AGO: (I) O relatório de contas da Diretoria, examinar, discutir as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (II) A destinação do resultado do exercício e a sua respectiva distribuição de dividendos se for o caso; (III) A eleição da Diretoria para o próximo triênio; (IV) Proposta dos honorários da diretoria no valor de R$ : 10.000,00 anuais. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do Capital Social votante da sociedade, foram tomadas as seguintes deliberações: I - Aprovação do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Diretoria, todos referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; II - Aprovação da destinação do prejuízo do exercício, cujo valor é de R$ 180.812,01, que será compensado na conta de reserva de lucros e o saldo restante a compensar. III - Reeleição do mandato da Diretoria por mais 3 anos, ou seja, até a AGO a ser realizada no 1º Quadrimestre de 2012, ficando como Diretor Presidente o Sr: Antônio Soares Jorge, de nacionalidade portuguesa, casado pelo regime de comunhão universal de bens, comerciante e empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Pref.Dulcídio Cardoso,nº: 3333, Aptº de nº: 401 - Bloco II na Barra da Tijuca, CEP: 22.630-022, CI. nº: W389845-K, SE/DPMAF, C.P.F-MF nº 045.017.567-72, Diretora Vice - Presidente a Srª: Maria Rosa Alves Jorge, de nacionalidade portuguesa, casada pelo regime de comunhão universal de bens, empresária, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro na Av. Pref.Dulcídio Cardoso, nº: 3333 , Aptº-401, Bloco II na Barra da Tijuca, CI. nº: W 389844-M SE/DPMAF, CPF nº: 000.233.417-85 e Diretor Superintendente o Sr: Antônio Marcelo Alves Jorge, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, comerciante e empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi, nº: 1680, aptº: 503 ,Cep: 22631-050, Barra da Tijuca, CI. nº: 06456130-1, IFP/RJ, CPF- MF nº 885.205.367-00. IV - Aprovação dos honorários da Diretoria para o ano de 2008 que continuará no valor total de R$ 10.000,00 anuais, a ser distribuído entre os membros da Diretoria de comum acordo entre os mesmos. Encerramento - Nada mais havendo a tratar e como nenhum acionista desejasse fazer uso da palavra, determinou o Sr.Presidente a suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata pelas deliberações tomadas, esclareceu que não foi ouvido o Conselho fiscal pelo fato de ainda não estar instalado e assim encerrou definitivamente os trabalhos lavrando a presente ata que depois de lida e achada conforme o deliberado, vai assinada por todos os acionistas presentes representando a totalidade do capital social, para que se produzam os devidos e legais efeitos. (Ass.) Antônio Soares Jorge, Antônio Marcelo Alves Jorge e Maria Rosa Alves Jorge. Registrada na Jucerja sob o Nº: 00001908455 em 15/05/2009.\r\n\r\nId: 783981"
                ],
                "783993": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES VILA ISABEL S. A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nNIRE 33-3-00015393-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, hora, local: 30 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social à rua Viana Drumond, 45, Rio de Janeiro, RJ. 2. Quorum: Presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social. 3. Mesa: Composta de: Presidente - Albano dos Santos Rodrigues; Secretário - Sérgio Afonso Roçado Fernandes. 4. Publicações: I - Publicados a convocação da assembleia e o aviso de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nos dias 31/03/2009 e 1 e 02/4/2009; II - Publicadas as demonstrações contábeis nos mesmos jornais em 30/4/2009. 5. Ordem do dia: I - Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31/12/2008, e II - Assuntos gerais. 6. Deliberações por unanimidade: I - Com abstenção legal de votos, foram aprovadas as contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31/12/2008, sendo o saldo do lucro líquido do exercício utilizado na amortização de prejuízos acumulados, restando um saldo positivo de R$ 293.989,21, assim distribuído: a) R$ 115.063,53 para a Reserva Legal, b) R$ 26.838,85 para dividendos e c) R$ 152.086,83 que deverão ser mantidos registrados em conta de reserva de lucros retidos até que a administração da sociedade delibere oportunamente a respeito; II - Aprovada a verba global anual de R$ 270.000,00 como remuneração da Diretoria; III - Aprovada a forma sumária para a lavratura desta ata. 7. Encerramento: Nada mais sendo tratado, lavrou-se a presente ata, a qual foi lida para os presentes, que a aprovaram por unanimidade. Albano dos Santos Rodrigues, Nelson Martins Monteiro, Afonso Bernardo Fernandes, Silvino dos Santos Teixeira, Sérgio Afonso Roçado Fernandes, Roberto Roçado Fernandes, Thiago Salama Rodrigues, Carolina Salama Rodrigues. O presente documento é cópia fiei do livro de atas. Afonso Bernardo Fernandes - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001913447 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783993"
                ],
                "783834": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.519.656/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33300265902\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009. 1-Data, Hora e Local - Aos 30/04/2009, às 11h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2- Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3-Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4-Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente: Sr. Jorge Gomes de Souza, Secretária: Sra. Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda. 5-Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012 (v) Assuntos Gerais. 6-Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 514.780.17, que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ 25.739,00 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ 489.041,17 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2009 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos; (iv) Reeleição da Diretoria para mais 3 anos, ou seja, até a AGO a ser realizada no 1º quadrimestre do ano de 2012, ficando como Diretor Presidente Jorge Gomes de Souza, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, advogado e empresário, CI. nº 45.722, OAB/RJ, CPF nº 098.478.047-53, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, RJ/RJ, Diretora Vice-Presidente Irani Benevides de Souza, brasileira, casada pelo regime da comunhão universal de bens, empresária, CI. nº. 2.602.508, IFP/RJ, CPF nº 011.071.247-19, residente na Av. Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, RJ/RJ e Diretora Superintendente Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária e economista, CI. n°. 07.752.078-1, IFP/RJ, CPF nº 937.168.507-72, residente e domiciliada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1350, bloco 01, apto. 802, Barra da Tijuca, RJ/RJ. (v) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na presente assembléia. 7 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tornadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ, 30/04/2009. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembléia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária. Registro Jucerja nº 00001908447 em 15/05/2009.\r\n\r\nId: 783834"
                ],
                "783986": [
                    "V - Ata",
                    "BIOMÉRIEUX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 33.040.635/0001-71\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária - (1) - Data, Hora e Local: Na sede social da sociedade, na Estrada do Mapuá, nº 491 e 591, Taquara, nesta Cidade e Estado do RJ, em 29/05/2009, às 12:00 horas. (2) - Mesa: Jacques Louis Sicart - Presidente; Patrice Roger Charles Ancillon - Secretário. (3) - Presença: Reuniram-se em primeira convocação, em AGO, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., tendo os mesmos regularmente assinado o livro de presença. (4) - Convocação: Independente de publicação, nos termos da Lei Nº 6.404/76. (5) - Ordem do Dia: Deliberação, na forma do que preceitua o Art. 8º, §1º, alínea “c”, do Estatuto Social da Cia., para autorização e aprovação da contratação de empréstimos, cujo montante de total e principal possa ser superior a R$ 3.000.000,00, e limitado ao teto máximo de R$ 10.000.000,00, junto a quaisquer bancos e/ou instituições financeiras que operam no pais em todo o território nacional. Deliberações tomadas: Posta em discussão a matéria, os acionistas, por unanimidade, aprovaram o pedido de autorização e aprovação da contratação de empréstimos, cujo montante de total e principal possa ser superior a R$ 3.000.000,00, e limitado ao teto máximo de R$ 10.000.000,00, junto a quaisquer bancos e/ou instituições financeiras que operam no pais em todo o território nacional, o qual foi exaustivamente discutido, e finalmente aprovado em sua totalidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos acionistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa - Jacques Louis Sicart; Secretário da Mesa - Patrice Roger Charles Ancillon. Conselheiros: bioMérieux S/A, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Thierry Bernard, Jacques Louis Sicart, Jean Marc-Durano e Antonio Walter Ferreira. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da cia., sendo autênticas no livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 29/05/2009. Jacques Louis Sicart - Presidente da Mesa; Patrice Roger Charles Ancillon - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1915238 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783986"
                ],
                "783825": [
                    "V - Ata",
                    "NAUTILUS S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.544.796/0001-06\r\n\r\nNIRE: 3330026193-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009. 1-Data, Hora e Local - Aos 30/04/2009, às 10:30h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2-Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3-Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante assinaturas apostas no livro próprio. 4 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo César Gomes de Souza, e Secretário o Sr. Felipe de Castro Souza. 5-Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a proposta do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Assuntos Gerais. 6-Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovados o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 1.031.875,65, que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ 51.593,78 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ 980.281,87 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2009 no valor de R$ 30.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos. (iv) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7-Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ. 30/04/2009. Paulo César Gomes de Souza - Presidente da Assembléia; Felipe de Castro Souza - Secretário. Registro Jucerja nº 00001908445 em 15/05/2009.\r\n\r\nId: 783825"
                ],
                "783792": [
                    "V - Ata",
                    "QUATRO POR QUATRO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.862.984/0001-82\r\n\r\nNIRE: 3330026589-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009 1-Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, às 10h na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2-Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3-Quorum: Dispensada a publicação dos editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4° da Lei nº. 6404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença dos Acionistas. 4-Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, Sra. Josete de Abreu Souza e Secretária a Sra. Saula de Abreu Souza Glovinsky. 5-Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta de honorários da Diretoria no valor total de R$ 25.000,00 anuais e (iv) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012; (v) Assuntos Gerais. 6-Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovado o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício social no valor de R$ 518.079,41 realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ 25.903,97 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ 492.175,44 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2009 no valor de R$ 20.000,00 anuais, a serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos. (iv) Reeleição da Diretoria por mais 3 anos, ou seja, até a AGO a ser realizada no 1° quadrimestre do ano de 2012, ficando como Diretora Presidente, acumulando o cargo de Vice-Presidente: Josete de Abreu Souza, brasileira, viúva, psicóloga e empresária, CI. nº 02.103.150-5, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº. 786.366.717-87, residente e domiciliada na Av. Lúcio Costa, 15.500, apto. 602, Recreio dos Bandeirantes,RJ/RJ e como Diretora Superintendente: Saula de Abreu Souza Glovinsky, brasileira, casada por regime de comunhão parcial de bens, professora, CI. n° 655.972-7, expedida pelo M.M e do CPF nº 035.393.677-48, residente e domiciliada na Rua Guilherme Baptista, 760 - apto. 104, Recreio dos Bandeirantes, RJ/RJ. (v) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ, 30/04/2009. Josete de Abreu Souza - Presidente da Assembléia; Saula de Abreu Souza Glovinsky - Secretária. Registro Jucerja nº 00001908459 em 15/05/2009.\r\n\r\nId: 783792"
                ],
                "783771": [
                    "V - Ata",
                    "RUCHÊ S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 73.640.500/0001-61\r\n\r\nNIRE: 3330016134-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009. 1-Data, Hora e Local - Aos 30/04/2009, às 11:30h, na sede da empresa na Rua Darke de Matos, nº. 09, parte, Higienópolis, RJ/RJ. 2-Convocação: Formulada direta e pessoalmente, a todos os acionistas, pelo Diretor Presidente da Sociedade. 3-Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4-Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo César Gomes de Souza, e Secretário, o Sr. Jorge Gomes de Souza. 5-Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 anuais; (iv) Eleição da Diretoria e (v) Assuntos Gerais. 6 - Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovado o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto à destinação do Lucro Líquido do exercício no valor de R$ 2.032.544,99, que será realizada da seguinte forma: (a) 5%, ou seja, R$ 101.627,24 para constituição da Reserva Legal e, (b) O saldo restante de R$ 1.930.917,75 para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2009 no valor de R$ 30.000,00 anuais, para serem distribuídos entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos. (iv) Reeleição da Diretoria para mais 3 anos, ou seja, até a AGO a ser realizada no 1º quadrimestre do ano de 2012 ficando como Diretor Presidente: Paulo César Gomes de Souza, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro civil e empresário, CI. nº RJ-018386/D, expedida pelo CREA-5ª Região e do CPF nº 128.722.537-34 residente e domiciliado nesta cidade na Rua Jackson de Figueiredo, 95, Joá. Diretor Vice-Presidente Jorge Gomes de Souza, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, advogado e empresário, CI. nº 45.722, expedida pela OAB/RJ e do CPF nº. 098.478.047-53, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101 - Barra da Tijuca, e como Diretora Superintendente Josete de Abreu Souza, brasileira, viúva, psicóloga e empresária, CI. nº 02.103.150-5 - IFP/RJ e CPF nº. 786.366.717-87, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Lúcio Costa, 15500, apto. 602, Recreio dos Bandeirantes. (v) Assuntos Gerais: Nenhum assunto relevante foi objeto de discussão na pauta. 7-Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. RJ. 30/04/2009. Paulo César Gomes de Souza - Presidente da Assembléia; Jorge Gomes de Souza - Secretário. Registro Jucerja nº 00001908448 em 15/05/2009.\r\n\r\nId: 783771"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 783983"
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                "783925": [
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                    "Id: 783925"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "782921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para se reunirem em assembléia geral ordinária, na sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.666, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2008; 3 - Fixar os honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009; 4 - Eleger os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro/RJ, 04 de junho de 2009. Wanderlei Passarella - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 782921"
                        ],
                        "782864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDO COMPLEMENTAR\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, ratificou a distribuição dos dividendos intermediários efetuada em 09 de fevereiro de 2009 por deliberação do Conselho de Administração e aprovou a distribuição do dividendo obrigatório complementar, no montante de R$ 3.007.410,85 (três milhões, sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO dividendo obrigatório complementar, no valor total de R$ 3.007.410,85, será pago a partir do dia 25 de junho de 2009, considerando a base acionária de 30.04.2009, conforme abaixo:\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por Ação\r\n\r\nR$ 0,39160\r\n\r\nR$ 0,43076\r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento do dividendo complementar:\r\n\r\n1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S.A., instituição depositária das ações escriturais da Companhia, a partir da data de início da distribuição destes direitos.\r\n\r\n2. Os acionistas, cujo cadastro não tenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, somente terão seus dividendos disponíveis a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S/A, que poderá ser efetuada em qualquer agência da rede.\r\n\r\n3. Os acionistas com ações depositadas em Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através do órgão custodiante.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas junto às agências do Banco Itaú S/A, especializadas no atendimento à acionistas no horário bancário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Leal Tegon\r\n\r\nDiretor Vice Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 782864"
                        ],
                        "784003": [
                            "V - Ata",
                            "“APTA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.”\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas: Carlo Leonardo Schneider, brasileiro, casado com comunhão de bens antes da Lei 6515/77, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 213.312 expedida pelo Ministério da Guerra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 010.336.707-15, residente e domiciliado à Praça Tenente Gil Guilherme, nº 01, apto. 501, Urca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22291-190; Ronald Henrique Schneider, brasileiro, casado com comunhão de bens antes da Lei 6515/77, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.014.029 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 221.589.017-72, residente e domiciliado à Rua Paissandu, nº 367, apto. 302, Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22210-080; Márcio Roberto Schneider, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 82-1-03280-2 expedida pelo CREA/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 720.200.087-34, residente e domiciliado à Rua Eduardo Guinle, nº 20, apto. 1.106, Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22260-090; Sandra Maria Conde Villar Schneider, brasileira, casada com comunhão de bens antes da Lei 6515/77s, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.973.344 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 089.831.387-26, residente e domiciliada à Praça Tenente Gil Guilherme, nº 01, apto. 501, Urca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22291-190; Grace Vivian Schneider, brasileira, viúva, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 02.014.250-1 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 815.484.437-00, residente e domiciliada à Rua Conde de Baependi, nº 112, apto. 708, Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22231-140; Doris Ingeborg Schneider Kopke, brasileira, casada com comunhão de bens antes da Lei 6515/77, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 01.511.071-1 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 024.090.497-45, residente e domiciliada à Rua Almirante Alexandrino, nº 2.603, casa 42/apto.201, Santa Tereza, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20241-261; Leonardo Conde Villar Schneider, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.602.146-6 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 021.352.097-40, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, nº 4.180, apto. 101, Bloco 1, Lagoa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22471-001; Alessandra Conde Villar Schneider, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 09.875.410-4 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 068.987.457-00, residente e domiciliada à Rua 1 do PAL, 44.651 nº 85, Bloco 2, apto. 1.002, Condomínio Sunplace - Americas Parks, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-000; Úrsula Conde Villar Schneider, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 094.416 expedida pela OAB/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 068.987.467-74, residente e domiciliada à Rua Marechal Ramon Castilha, nº 199, apto. 606, Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-175; Leandro Conde Villar Schneider, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.660.487-7 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 088.677.537-03, residente e domiciliado à Rua Lineu de Paula Machado, nº 1.000, bloco II, apto. 306, Jardim Botânico, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22470-040; Frances Vivian Correa, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 09.216.379-9 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 004.047.497-63, residente e domiciliada à Rua Marques de Abrantes, nº 19, apto. 805, Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22230-060; Carla Vivian Correa, brasileira, solteira, nutricionista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 009.479.285-0 IFP/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 004.047.457-76, residente e domiciliada à Rua das Laranjeiras, nº 457, Bloco A, apto. 1.306, Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22240-005; e Christian Kopke, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.401.203-8 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 018.533.147-57, residente e domiciliado à Rua Professor Manuel José Ferreira, nº 19, Piratininga, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24358-400; Pedro Henrique Schneider, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10692769-2 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 052.126.537-11, residente e domiciliado à Rua Pompeu Loureiro, nº 99, apto. 506, Copacabana, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP22061-000; Fernando Henrique Schneider, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 10060604-5 IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o nº 028.581.917-86, residente e domiciliado à Rua Marquês de Pinedo, nº 17, apto. 202, Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22231-100. Têm entre si, justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, denominada APTA Participações Societárias Ltda., mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1) Neste ato, o sócio Carlo Leonardo Schneider, subscreve e integraliza o total de 1.499.000 (um milhão, e quatrocentas e noventa e nove mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 1.499.000,00 (um milhão, e quatrocentos e noventa e nove mil reais), mediante a transferência de 1.499 (mil, e quatrocentas e noventa e nove) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede social no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 28.350.338/0001-92, com seu Estatuto Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.30001272-9, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 2) Neste ato, o sócio Ronald Henrique Schneider, subscreve e integraliza o total de 1.165.000 (um milhão, e cento e sessenta e cinco mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 1.165.000,00 (um milhão, e cento e sessenta e cinco mil reais), mediante a transferência de 1.165 (mil, e cento e sessenta e cinco) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 3) Neste ato, o sócio Márcio Roberto Schneider, subscreve e integraliza o total de 649.000 (seiscentas e quarenta e nove mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais), mediante a transferência de 649 (seiscentas e quarenta e nove) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 4) Neste ato, a sócia Sandra Maria Conde Villar Schneider, subscreve e integraliza o total de 300.000 (trezentas mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a transferência de 300 (trezentas) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 5) Neste ato, a sócia Grace Vivian Schneider, subscreve e integraliza o total de 268.000 (duzentas e sessenta e oito mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), mediante a transferência de 268 (duzentas e sessenta e oito) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 6) Neste ato, a sócia Doris Ingeborg Schneider Kopke, subscreve e integraliza o total de 316.000 (trezentas e dezesseis mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), mediante a transferência de 316 (trezentas e dezesseis) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial E Negócios Imobiliários S/A. 7) Neste ato, o sócio Leonardo Conde Villar Schneider, subscreve e integraliza o total de 49.000 (quarenta e nove mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), mediante a transferência de 49 (quarenta e nove) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 8) Neste ato, a sócia Alessandra Conde Villar Schneider, subscreve e integraliza o total de 49.000 (quarenta e nove mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), mediante a transferência de 49 (quarenta e nove) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 9) Neste ato, a sócia Úrsula Conde Villar Schneider, subscreve e integraliza o total de 50.000 (cinqüenta mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante a transferência de 50 (cinqüenta) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) , reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial E Negócios Imobiliários S/A. 10) Neste ato, o sócio Leandro Conde Villar Schneider, subscreve e integraliza o total de 50.000 (cinqüenta mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante a transferência de 50 (cinqüenta) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 11) Neste ato, a sócia Frances Vivian Correa, subscreve e integraliza o total de 25.000 (vinte e cinco mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a transferência de 25 (vinte e cinco) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 12) Neste ato, a sócia Carla Vivian Correa, subscreve e integraliza o total de 26.000 (vinte e seis mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), mediante a transferência de 26 (vinte e seis) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 13) Neste ato, o sócio Christian Kopke, subscreve e integraliza o total de 3.000 (três mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a transferência de 03 (três) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 14) Neste ato, o sócio Fernando Henrique Schneider, subscreve e integraliza o total de 146.000 (cento e quarenta e seis mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), mediante a transferência de 146 (cento e quarenta e seis) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 15) Neste ato, o sócio Pedro Henrique Schneider, subscreve e integraliza o total de 146.000 (cento e quarenta e seis mil) quotas representativas do capital social da sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, no total de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), mediante a transferência de 146 (cento e quarenta e seis) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), reservando para si a título de usufruto, a remuneração proveniente de Juros sobre Capital Próprio sobre as ações ora transferidas da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. 16) Dessa forma, o capital social, totalmente subscrito e integralizado da forma acima explicitada, será de R$ 4.741.000,00 (quatro milhões, e setecentos e quarenta e um mil reais), dividido em 4.741.000 (quatro milhões, e setecentas e quarenta e uma mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, estando distribuído entre os sócios na seguinte proporção:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº QUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nCarlo Leonardo Schneider\r\n\r\n1.499.000\r\n\r\n1.499.000,00\r\n\r\nRonald Henrique Schneider\r\n\r\n1.165.000\r\n\r\n1.165.000,00\r\n\r\nMárcio Roberto Schneider\r\n\r\n649.000\r\n\r\n649.000,00\r\n\r\nSandra Maria Conde Villar Schneider\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nGrace Vivian Schneider\r\n\r\n268.000\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\nDoris Ingeborg Schneider Kopke\r\n\r\n316.000\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nLeonardo Conde Villar Schneider\r\n\r\n49.000\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nAlessandra Conde Villar Schneider\r\n\r\n49.000\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nÚrsula Conde Villar Schneider\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nLeandro Conde Villar Schneider\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFrances Vivian Correa\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nCarla Vivian Correa\r\n\r\n26.000\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\nChristian Kopke\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nPedro Henrique Schneider\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\nFernando Henrique Schneider\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.741.000\r\n\r\n4.741.000,00\r\n\r\n17) Por fim, os sócios resolvem aprovar todos os termos do contrato social, o qual terá a redação que se segue: Contrato Social da “Apta Participações Societárias Ltda.”. Capítulo I - Da Denominação Social e Da Sede - Cláusula 1ª - A sociedade gira sob a denominação social de “APTA Participações Societárias Ltda.” Cláusula 2ª - A sociedade tem sede na Travessa do Ouvidor, nº 32, 7º andar, parte, Bairro Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-040, podendo criar ou extinguir filiais, agências e escritórios em qualquer localidade do país ou no exterior, por resolução da maioria do capital. Capítulo II - Do Objeto Social - Cláusula 3ª - A sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, atuando como holding, bem como, a administração de imóveis próprios, caso sejam adquiridos pela sociedade. Capítulo II - Do Prazo - Cláusula 4ª - A sociedade iniciará suas atividades em 15 de abril de 2009, e o seu prazo de duração será por tempo indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e das Quotas - Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em 4.741 (quatro mil cento e quarenta uma) ações da APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A, com o valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), é de R$ 4.741.000,00 (quatro milhões, e setecentos e quarenta e um mil reais), dividido em 4.741.000 (quatro milhões, e setecentas e quarenta e uma mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, e distribuídas entre os sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nNº QUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nCarlo Leonardo Schneider\r\n\r\n1.499.000\r\n\r\n1.499.000,00\r\n\r\nRonald Henrique Schneider\r\n\r\n1.165.000\r\n\r\n1.165.000,00\r\n\r\nMárcio Roberto Schneider\r\n\r\n649.000\r\n\r\n649.000,00\r\n\r\nSandra Maria Conde Villar Schneider\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nGrace Vivian Schneider\r\n\r\n268.000\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\nDoris Ingeborg Schneider Kopke\r\n\r\n316.000\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\nLeonardo Conde Villar Schneider\r\n\r\n49.000\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nAlessandra Conde Villar Schneider\r\n\r\n49.000\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nÚrsula Conde Villar Schneider\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nLeandro Conde Villar Schneider\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFrances Vivian Correa\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nCarla Vivian Correa\r\n\r\n26.000\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\nChristian Kopke\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nPedro Henrique Schneider\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\nFernando Henrique Schneider\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.741.000\r\n\r\n4.741.000,00\r\n\r\nParágrafo primeiro: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/02). Parágrafo segundo: No caso de aumento do capital social, os sócios terão direito de preferência na subscrição das novas quotas, na proporção das respectivas participações por eles detidas na sociedade. Parágrafo terceiro: As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma terá direito a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo quarto: É vedado aos sócios, a qualquer título, total ou parcialmente, penhorar as quotas do capital social, caucioná-las, onerá-las ou empenhá-las. Parágrafo quinto: É admitida a instituição de usufruto sobre as quotas representativas do capital social. Capítulo V - Da Administração Social - Cláusula 6ª - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 05 (cinco) membros, sócios ou não, os quais serão denominados Diretores Conselheiros, cabendo-lhes a responsabilidade da representação ativa e passiva da sociedade, podendo praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração desta, dispondo de todos os poderes de administração necessários, sempre mediante assinatura de, pelo menos, 02 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro: São eleitos e empossados, para ocuparem os cargos de Diretores Conselheiros da sociedade: a) Sr. Carlo Leonardo Schneider; b) Sr. Ronald Henrique Schneider; c) Sr. Márcio Roberto Schneider; d) Sra. Grace Vivian Schneider; e e) Sra. Doris Ingeborg Schneider Kopke. Parágrafo segundo: Os Diretores Conselheiros elegerão um Presidente, dentre os membros da própria Diretoria, que terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito. Parágrafo terceiro: Ocupará o cargo de Vice-Presidente, aquele que, em segundo lugar, receber mais votos para eleição do Presidente. De igual forma, o Vice-Presidente terá mandato de 02 (dois) anos, sendo passível sua reeleição. Parágrafo quarto: No caso de ausência, vaga ou impedimento de qualquer membro da Diretoria desta sociedade, será o substituto eleito em Reunião de Sócios. Parágrafo quinto: As procurações outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas pelos Diretores Conselheiros, sempre em conjunto de 02 (dois), e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade limitado. Parágrafo sexto: A alienação ou oneração de bens imóveis, somente poderá efetivar-se mediante a aprovação dos sócios representantes da maioria do capital social. Cláusula 7ª - São atribuições dos Diretores Conselheiros: (i) Definir quais as aspirações dos sócios para com os negócios da sociedade e de suas controladas; (ii) Definir critérios de nomeação para o Conselho de Administração das controladas desta sociedade; (iii) Definir o mandato dos respectivos membros do Conselho de Administração das controladas desta sociedade; (iv) Determinar quais matérias dependerão de aprovação prévia por parte do corpo diretivo das controladas desta sociedade; (v) Decidir sobre o envolvimento dos sócios na administração das controladas desta sociedade; (vi) Decidir acerca de políticas de distribuição de lucros e investimentos desta sociedade e de suas controladas; (vii) Decidir sobre a criação de um fundo de reserva para aquisição de quotas/ações desta sociedade e de suas controladas; (viii) Criar e administrar um sistema formal de informações sobre esta sociedade e suas controladas, bem como, sobre os negócios para os sócios conhecerem melhor os negócios desta sociedade e se suas controladas, além de receberem todas as informações sobre as realizações e sobre os projetos futuros das mesmas; (ix) Decidir acerca das responsabilidades sociais e éticas desta sociedade e de suas controladas, bem como, de seus integrantes perante a sociedade em geral, inclusive elaborando políticas de responsabilidade social; (x) Aprovar a política de dividendos, investimentos e fundos de reserva desta sociedade e de suas controladas; e (xi) Zelar pelo cumprimento de Acordos Societários vigentes, desta sociedade e/ou de suas controladas. Cláusula 8ª - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, seguindo calendário anual. Parágrafo único: O Presidente poderá, a qualquer tempo, efetuar convocações extraordinárias, para reuniões da Diretoria. Cláusula 9ª - São atribuições do Presidente: (i) Acompanhar e avaliar os atos dos demais Diretores Conselheiros, zelando pelo seu bom desempenho, estabelecimento de objetivos e programas, para o cumprimento de sua missão e atribuições; (ii) Elaborar periodicamente o programa de trabalho da Diretoria; (iii) Preparar a agenda, convocar os Diretores Conselheiros e procurar assegurar o número necessário de membros; (iv) Orientar a preparação das reuniões da Diretoria, assegurando que todas as informações dirigidas aos membros cheguem até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião e seja cuidadosamente pesquisada e convenientemente apresentada; (v) Presidir as reuniões da Diretoria; e (vi) Acompanhar a execução das medidas da Diretoria. Cláusula 10 - São atribuições do Vice-Presidente: (i) Substituir o Presidente nas eventuais ausências e auxiliá-lo nas tarefas em que for por ele designado; (ii) Responsabilizar-se pela elaboração das atas, pautas, logística das reuniões dos Diretores Conselheiros, sua agenda e demais assuntos pertinentes ao bom andamento das reuniões da Diretoria; (iii) Coordenar a remessa prévia de pautas e documentações para todos os Diretores Conselheiros. Cláusula 11 - São atribuições dos Diretores Conselheiros: (i) Comparecer às reuniões munidos de informações e com os temas de pauta devidamente analisados; (ii) Garantir um fluxo de informações ágil e fidedigno entre a Diretoria e os sócios; (iii) Guardar sigilo sobre todas as tratativas da Diretoria; (iv) Ser pontual no comparecimento às reuniões da Diretoria; (v) Trazer à Diretoria qualquer assunto que seja do interesse dos sócios e da própria sociedade e suas controladas; (vi) Solicitar informações e esclarecimentos que se fizerem necessários; e (vii) Participar das comissões/comitês, quando convocados. Cláusula 12 - Serão expressamente admitidos Diretores Conselheiros não sócios, os quais deverão ser nomeados por resolução dos sócios e terão os mesmos poderes conferidos aos Diretores Conselheiros sócios. Cláusula 13 - Os Diretores Conselheiros poderão ter direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será fixado em reunião de sócios. Cláusula 14 - O mandato dos Diretores Conselheiros, sócios ou não sócios, poderá cessar por renúncia ou destituição por vontade dos sócios. Parágrafo único: No caso de renúncia de Diretor Conselheiro, sócio ou não sócio, esta só torna-se eficaz perante a sociedade após a comunicação, por escrito, do renunciante; e, perante terceiros, após a sua averbação no competente registro. Capítulo Vi - Das Reuniões de Sócios - Cláusula 15 - Os sócios reunir-se-ão quando necessário, mediante a convocação de qualquer um deles, através de carta registrada, com 08 (oito) dias de antecedência, devendo a mesma especificar o dia, a hora, o local da reunião e a ordem do dia. Das reuniões se lavrará ata e as deliberações, a fim de que sejam válidas, dependerão da aprovação da maioria do capital social, salvo quorum legal ou contratual específico. Parágrafo primeiro: Os sócios poderão ser representados por outros sócios ou por advogados, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, sendo então considerados presentes à reunião. Da mesma forma, serão considerados presentes aqueles sócios que derem seu voto por fac-símile, telex, telegrama ou qualquer forma escrita. Parágrafo segundo: Dispensa de convocação. As reuniões de sócios poderão se instalar e validamente deliberar, sendo dispensadas as formalidades para convocação prevista no caput desta cláusula, se estiverem presentes os sócios representando a totalidade do capital social, ou se todos se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Cláusula 16 - Sem prejuízo da realização das reuniões previstas na cláusula antecedente, realizar-se-á, obrigatoriamente, nos 04 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social, uma Reunião Geral Anual, para deliberar sobre as seguintes matérias: a) tomar as contas dos Diretores Conselheiros; b) aprovar o balanço patrimonial e o resultado econômico; c) designar os Diretores Conselheiros, quando for o caso; d) demais assuntos que constem da ordem do dia. Parágrafo primeiro: Aplicam-se à Reunião Geral Anual todas as disposições relativas às reuniões de sócios, inclusive aquelas relacionadas à dispensa das formalidades de convocação. Parágrafo segundo: Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a Reunião Geral Anual, os documentos relacionados às matérias constantes das alíneas “a” e “b” do caput, deverão ser postos à disposição dos sócios que não exerçam cargo de administração, com a competente prova do seu recebimento. Cláusula 17 - Dispensa de reunião. As reuniões tornam-se dispensáveis quando todos os sócios deliberarem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas, nos exatos termos do §3º do art. 1.072 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02). Capítulo Vii - Das Deliberações Sociais - Cláusula 18 - Dependem da aprovação dos sócios quotistas representantes da maioria do capital social, as seguintes matérias: a) aprovação de contas da Diretoria; b) exclusão de sócio por justa causa; c) abertura e encerramento de filiais, escritórios e agências; d) destinação dos lucros líquidos apurados; e) demais matérias sem previsão contratual ou legal específica. Cláusula 19 - Dependem da aprovação dos sócios quotistas representando 2/3 (dois terços) do capital social, as seguintes matérias: a) a nomeação de Diretor Conselheiro, sócio ou não sócio; b) destituição de Diretor Conselheiro, sócio ou não sócio; c) modo de remuneração dos Diretores Conselheiros, sócios e não sócios; d) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; Cláusula 20 - Dependem da aprovação dos sócios quotistas representando ¾ (três quartos) do capital social, as seguintes matérias: a) modificação do contrato social; b) incorporação; c) fusão; d) extinção da sociedade; e) cessação do estado de liquidação; f) dissolução da sociedade; g) cisão da sociedade; h) transformação. Capítulo VIII - Da Cessão De Quotas E Do Direito De Preferência - Cláusula 21 - Qualquer dos sócios somente poderá ceder ou transferir suas quotas, a qualquer título, total ou parcialmente, a um outro sócio ou a terceiros, se tiver recebido proposta firme e valiosa para aquisição das mesmas. Neste caso, deverá oferecê-las aos demais sócios, que, em igualdade de condições, terão direito de preferência na aquisição das mesmas, de acordo com as regras abaixo previstas para o exercício de tal direito. Parágrafo primeiro: Conforme previsto no caput acima, a alienação ou transferência, a qualquer título, de quaisquer quotas, fica sujeita ao direito de preferência dos demais sócios para adquiri-las. O direito de preferência ora regulado deferir-se-á na seguinte ordem: a. À própria sociedade (em tesouraria); b. Aos sócios remanescentes, na proporção da participação no capital social; e c. À sociedade (em tesouraria) novamente. Parágrafo segundo: Todos os prazos e demais regras previstas nos parágrafos abaixo deste Capítulo VIII, deverão necessariamente obedecer à ordem de preferência prevista no parágrafo primeiro acima desta Cláusula 21, sendo que a notificação inicial para o exercício do direito de preferência ora previsto deverá ser enviada à sociedade pelo sócio que recebeu a Proposta. Em seguida, se for o caso, os prazos previstos neste capítulo deverão ser atribuídos aos sócios remanescentes que terão a oportunidade de exercício do direito de preferência. Por fim, apenas se for o caso, terá nova oportunidade de exercer o direito de preferência a própria sociedade, nos termos do parágrafo primeiro acima. Esta mesma regra será aplicável na hipótese de sobras de quotas que não tenham sido adquiridas por quaisquer dos sócios. Parágrafo terceiro: Conforme previsto nos parágrafos acima, o sócio que pretender vender, ceder, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, transmitir ou, de qualquer forma, dispor ou alienar a totalidade ou parte das quotas de sua propriedade, por ter recebido uma oferta justa e valiosa de terceiro ou de qualquer dos demais sócios, deverá comunicar a sua intenção por escrito à sociedade e aos demais sócios como um todo, para o exercício ou não do direito de preferência, obedecida a ordem prevista para tal, informando todos os termos e condições da proposta recebida, discriminando claramente quem será o adquirente das quotas e sua qualificação completa, o número de quotas que pretende adquirir, o valor a ser pago por quota, a forma de pagamento e quaisquer outras condições contidas na proposta em questão. Parágrafo quarto: Juntamente com a notificação acima, deverá ser obrigatoriamente encaminhado à sociedade e aos demais sócios, cópia de um comprovante de depósito do valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço das quotas ofertadas, que deverá ser realizado pelo Proponente em um banco de primeira linha (Depósito), em favor do sócio que pretende alienar suas quotas, somente sendo considerado válido para o efeito do disposto nesta cláusula, inclusive com relação à contagem do prazo inicial para o exercício do direito de preferência, a notificação que vier acompanhada do Depósito. Parágrafo quinto: A sociedade terá direito de preferência na aquisição das quotas ofertadas, nos mesmos termos e condições da Proposta, sobre o total de quotas ofertadas. O exercício do direito de preferência estará sujeito aos procedimentos abaixo indicados, além da ordem de preferência definida no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo sexto: Uma vez recebida a notificação acima prevista, referente à proposta feita ao sócio que pretende alienar sua participação, a sociedade deverá manifestar-se sobre o exercício ou não de seu direito de preferência, sendo certo que somente poderá exercer tal direito sobre a totalidade, e não menos do que a totalidade, das quotas ofertadas. Parágrafo sétimo: A sociedade, uma vez notificada para o exercício do direito de preferência, deverá responder ao sócio que pretende alienar sua participação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação do sócio que pretende alienar suas quotas, indicando: a. Que deseja exercer o direito de preferência sobre a totalidade das quotas ofertadas e não menos que a totalidade das mesmas (não lhe sendo permitido exercê-lo sobre parte das quotas); ou b. Que deseja renunciar a seu direito de preferência sobre tais quotas (sendo que a ausência de resposta neste sentido, no prazo previsto, será entendida como renúncia ao direito de preferência), não sendo permitida a cessão a qualquer tempo do direito de preferência sobre tais quotas a quaisquer dos sócios ou a terceiros pelos sócios ofertados. Parágrafo oitavo: Caso a sociedade decida exercer o direito de preferência ora previsto acima, as quotas ofertadas deverão ser adquiridas obrigatoriamente em tesouraria. Parágrafo nono: Na hipótese da sociedade não exercer seu direito de preferência, o sócio que pretende alienar suas quotas deverá notificar todos os demais sócios novamente, para que estes, por sua vez, possam manifestar-se quanto ao exercício ou não de seu direito de preferência, sendo certo que, também estes, somente poderão exercer tal direito sobre a totalidade, e não menos do que a totalidade, das quotas ofertadas a que fizerem jus pela regra de proporção. Parágrafo décimo: Cada um dos sócios ofertados, notificados para o exercício do direito de preferência, deverá responder ao sócio que pretende alienar suas quotas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação do referido sócio alienante a que se refere o parágrafo anterior, indicando: a. Que deseja exercer o direito de preferência sobre a totalidade das quotas a que faz jus pela regra de proporção e não menos que a totalidade das mesmas (não lhe sendo permitido exercê-lo sobre parte das quotas a que faria jus); ou b. Que deseja renunciar a seu direito de preferência sobre tais quotas (sendo que a ausência de resposta neste sentido, no prazo previsto, será entendida como renúncia ao direito de preferência), não sendo permitida a cessão a qualquer tempo do direito de preferência sobre tais quotas a qualquer outro sócio ou a terceiros pelos sócios ofertados. Parágrafo décimo primeiro: Na hipótese em que um ou mais dos sócios renunciem ao seu respectivo direito de preferência à aquisição das quotas ofertadas a que fizer jus, as quotas ofertadas sobre as quais aquele(s) sócio(s) não exerça(m) seu direito de preferência (as “Sobras”) deverão ser oferecidos aos demais sócios, os quais, para tal, deverão ser notificados por escrito pelo sócio que pretende alienar suas quotas, novamente, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao termo final do prazo a que se refere o parágrafo anterior, para sobre as Sobras exercerem seu direito de preferência. Parágrafo décimo segundo: Cada um dos sócios ofertados, notificados para o exercício do direito de preferência sobre as Sobras, deverá responder ao sócio que pretende alienar suas quotas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação a que se refere o parágrafo anterior, indicando: a. Que deseja exercer o direito de preferência sobre a totalidade das Sobras e não menos que a totalidade das Sobras (não lhe sendo permitido exercê-lo sobre parte das Sobras); ou b. Que deseja renunciar a seu direito de preferência sobre as Sobras (sendo que a ausência de resposta neste sentido, no prazo previsto, será entendida como renúncia ao direito de preferência sobre as Sobras), não sendo permitida a cessão a qualquer tempo do direito de preferência sobre as Sobras a qualquer outro sócio ou a terceiros pelos sócios ofertados. Parágrafo décimo terceiro: Caso, após a oferta das Sobras aos sócios remanescentes, ainda existam Sobras porque um ou mais dos sócios remanescentes não exerceu seu direito de preferência, deverá ser dada a oportunidade aos sócios remanescentes que tenham manifestado sua vontade em exercer tal direito, para que estes possam adquirir a totalidade das Sobras, sempre de maneira proporcional, na hipótese de existir mais de um sócio interessado no exercício do direito de preferência. Dessa forma, somente após esgotadas as possibilidades de oferta aos sócios é que as quotas ofertadas poderão ser oferecidas novamente à sociedade, nos termos do parágrafo décimo quinto abaixo. Parágrafo décimo quarto: Para as ofertas acima, deverão ser respeitados os prazos de 10 (dez) dias para todas as notificações e respostas dos sócios, nos termos dos parágrafo anteriores. Parágrafo décimo quinto: Na hipótese dos demais sócios não exercerem seu direito de preferência ou, ainda, no caso de ocorrer o fenômeno das Sobras de quotas, mesmo após efetuadas novas ofertas aos sócios, o sócio que pretende alienar suas quotas, deverá notificar novamente a sociedade, para que esta, por sua vez, possa manifestar-se quanto ao exercício ou não de seu direito de preferência, sendo certo que esta somente poderá exercer tal direito sobre a totalidade, e não menos do que a totalidade, das quotas ofertadas ou das Sobras existentes (se for o caso). Parágrafo décimo sexto: Caso a sociedade decida exercer o direito de preferência ora previsto no parágrafo acima, as quotas ofertadas deverão ser adquiridas necessariamente em tesouraria. Parágrafo décimo sétimo: Caso os demais sócios e/ou a própria sociedade não tenham exercido seus respectivos direitos de preferência sobre a totalidade das quotas ofertadas, nos termos dos itens anteriores, o sócio que pretende alienar suas quotas (sócio ofertante) estará livre para, nos termos da Proposta, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao fim dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, conforme o caso, alienar ao Proponente a parcela das quotas ofertadas sobre as quais os sócios e a sociedade não tenham exercido o direito de preferência. Parágrafo décimo oitavo: Havendo alterações na Proposta, no seu preço, formas de pagamento ou quaisquer outras condições do negócio, deverá ser reiniciado todo o procedimento para o exercício do direito de preferência dos sócios e da sociedade, de acordo com as previsões e regras contidas neste capítulo. Parágrafo décimo nono: Qualquer venda, transferência, cessão, disposição ou alienação de ações que viole o disposto neste Capítulo VIII será ineficaz, ficando a sociedade, desde já, proibida de registrá-la em qualquer documento societário. Parágrafo vigésimo: Cada um dos sócios deverá remeter aos demais sócios e à sociedade, cópia de todos os avisos e notificações que enviarem, pertinentes ao exercício do direito de preferência de que trata este Capítulo VIII. Cláusula 22 - Todos os sócios, bem como, terceiros adquirentes de quotas da sociedade, obedecidas as regras da cláusula anterior, estarão sujeitos às regras ora previstas neste instrumento, assim como a quaisquer outras regras de direito de preferência e cessão de quotas que estejam previstas em Acordos Societários firmados entre os mesmos. Capítulo IX - Do Direito de Retirada ou Dissidência - Cláusula 23 - Na hipótese de qualquer dos sócios desejar sair voluntariamente da sociedade, sem ter recebido qualquer proposta para aquisição de sua participação nesta sociedade, apenas desejando receber seus haveres sociais, poderá notificar os demais sócios e a sociedade, sobre o desejo de retirada, ficando a sociedade obrigada a efetuar a compra das quotas de titularidade do sócio retirante, pelo valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor apurado em avaliação, dentro das regras de avaliação previstas em Acordo Societário vigente ou, caso não exista, aquela que for combinada de comum acordo entre todos os sócios ou, ainda, conforme decisão arbitral na forma da Cláusula 30 deste instrumento. Parágrafo primeiro: A sociedade adquirirá a participação do sócio retirante, podendo efetuar o pagamento pelas referidas quotas em até 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga em até 60 (sessenta) dias da notificação recebida do sócio retirante. Parágrafo segundo: A Diretoria poderá, ao seu exclusivo critério, antecipar os prazos e parcelas acima, desde que não afetem a situação econômico-financeira da sociedade. Parágrafo terceiro: Sobre o valor a ser pago pela sociedade ao sócio retirante, haverá incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor a ser pago parceladamente, além da correção monetária que também deverá ser aplicada a cada uma das parcelas devidas, a ser calculada pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) ou outro que venha a substituí-lo, refletindo a inflação do período. Parágrafo quarto: O exercício do direito de retirada ora previsto não prevê a possibilidade de aquisição parcial das quotas dos sócios pela sociedade, ou seja, qualquer dos sócios que queira exercer este direito deverá fazê-lo transferindo a totalidade de suas quotas para a sociedade que pagará pelas mesmas, conforme ora previsto neste capítulo. Parágrafo quinto: Enquanto a sociedade estiver pagando um dos sócios que tenha exercido o direito de retirada, qualquer outro sócio que tenha a intenção de exercer o mesmo direito somente poderá fazê-lo após decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos, contados do início dos pagamentos para o sócio retirante inicial. Capítulo X - Das Doações para Adiantamento de Legítima - Cláusula 24 - Não estarão sujeitas às regras previstas nos Capítulos VIII a IX deste Contrato Social as doações efetuadas pelos sócios a quaisquer de seus descendentes diretos a título de adiantamento de legítima. Capítulo XI - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio e da Dissolução - Cláusula 25 - O sócio poderá ser excluído da sociedade, por justa causa, sem prejuízo das demais formas de exclusão previstas na legislação específica, por deliberação da maioria do capital social. Parágrafo primeiro: Caberá à reunião de sócios, especialmente convocada para este fim, deliberar sobre a caracterização da justa causa, fixando as condutas e/ou atos de inegável gravidade e periculosidade, os quais colocam em risco a continuidade da sociedade e a consecução dos seus objetivos sociais. Parágrafo segundo: Será dada ao sócio acusado, ciência da data, horário e local da reunião ou assembléia que deliberará pela sua exclusão, conferindo-lhe o direito de defesa e contraditório. Cláusula 26 - O falecimento, ausência declarada judicialmente, exclusão ou incapacidade declarada judicialmente, de qualquer dos sócios não dissolverá a sociedade, prosseguindo a mesma com os demais sócios. Parágrafo primeiro: É expressamente vedada a entrada de sócios estranhos ao quadro social, a qualquer título ou sob qualquer condição, ressalvada a alienação efetuada com completa observância das regras previstas no Capítulo VIII deste Contrato Social, tais como herdeiros (ressalvados os descendentes e ascendentes em linha reta), cônjuges, ex-cônjuges, conviventes ou ex-conviventes, ainda que na qualidade de herdeiros necessários, e eventuais credores, salvo expressa anuência dos demais sócios. As quotas do sócio falecido, ausente, excluído ou incapaz serão adquiridas pela sociedade em tesouraria, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, e os haveres calculados e pagos na forma do Capítulo IX acima. Capítulo Xii - Do Exercício Social - Cláusula 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se, em 31 de dezembro de cada ano, o correspondente Balanço Patrimonial. Os lucros ou prejuízos verificados serão atribuídos aos sócios conforme deliberação societária dos mesmos. Parágrafo Primeiro: Os dividendos, bem como, o pagamento de juros sobre o capital próprio (TJLP), terão a destinação que lhes for dada pelos sócios representantes da maioria do capital social e poderão ser pagos proporcional ou desproporcionalmente à participação dos sócios, mediante deliberação unânime dos sócios. Parágrafo segundo: A sociedade poderá levantar balanços intercalados durante o ano social, e, neste caso, distribuir (de forma proporcional ou desproporcional) ou deixar em suspenso os lucros então apurados. Capítulo Xiii - Das Disposições Gerais - Cláusula 28 - Aplicam-se, em caráter supletivo e em caso de omissões no presente contrato, as regras relativas às Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores). Cláusula 29 - Os Diretores Conselheiros, sócios ou não sócios, ficam dispensados de prestar garantias pelos atos de gestão e administração. Capítulo XIV - Da Arbitragem e Foro - Cláusula 30 - Toda e qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento que não possa ser acordada pelos sócios de forma consensual, deverá ser resolvida através de arbitragem a ser conduzida por árbitros que componham o quadro e na forma regulamentada pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CAMARJ (criada pela Câmara Americana de Comércio), obrigando-se os sócios por esta forma de solução independentemente de qualquer outra, por mais específica e privilegiada que seja, obrigando-se pela assinatura do compromisso arbitral na forma que vier a constar do regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CAMARJ, ou de qualquer outra Câmara de Arbitragem eleita de comum acordo entre os sócios. Parágrafo único: Na hipótese de arbitragem, todas as despesas incorridas serão suportadas pelos sócios que integrarem a arbitragem, na forma da legislação de regência do instituto. Cláusula 31 - Para todas as questões oriundas deste contrato social, fica eleito desde já, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Declaração de Inexistência de Impedimento para o Exercício de Administração da Sociedade - Os Diretores Conselheiros e sócios declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou ainda crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e validade juntamente com as duas testemunhas abaixo para todos os fins e efeitos de direito. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. 01) Carlo Leonardo Schneider. 02) Ronald Henrique Schneider. 03) Márcio Roberto Schneider. 04) Sandra Maria Conde Villar Schneider. 05) Grace Vivian Schneider. 06) Doris Ingeborg Scnheider Kopke. 07) Leonardo Conde Villar Schneider. 08) Alessandra Conde Villar Schneider. 09) Úrsula Conde Villar Schneider. 10) Leandro Conde Villar Schneider. 11) Frances Vivian Correa. 12) Carla Vivian Correa. 13) Christian Kopke. 14) Pedro Henrique Schneider; 15) Fernando Henrique Schneider. Visto de advogado: Luiz Aurélio de Figueiredo. OAB/RJ nº: 48011. Testemunhas: 1. Márcia Virgínio. RG: 09219630-2. Órgão expedidor: IFP. 2. Indianara Dias de Oliveira. RG: 24501102-8. Órgão expedidor: DETRAN-RJ. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. APTA Participações Societárias Ltda.. Certifico o deferimento em 20/05/2009, e o registro sob o NIRE e data abaixo: 33.2.0836804-1 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 784003"
                        ],
                        "784095": [
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2009 - Maria Julia Person Argollo, Alexsandro Colodel, Divanir Ribeiro Da Silva, Maralise Vieira de Figueiredo, Sonia Maria da Silva, Tereza de Jesus Silva Carvalho. Do Ensino Médio 2009 - Aline Couto Lourenço, Carmem Luisa de Oliveira Barbosa, Marcelo Martins Costa, Rodrigo Ribeiro. 2005 - Fabiana Pereira dos Santos Cordeiro, Rógerio Coutinho dos Santos. 2006 - Fábio Martins da Silva, Jorge Luiz Gomes. 2007 - André Vieira Barbosa, Isoel Ribeiro da Silva, José Fernando de Melo Lovain, Rafael Rodrigues de Medeiros Gomes, William Ferreira dos Santos. 2008 - Abel dos Ramos Ornelas, Alessandra da Silva Vaz, Alexssandro de Araujo Leite, Almir Antunes Sobreira, Aloisio Onofre Soares Coelho, Anderson da Silva Gomes, Andre Luiz Francklim Roca Novo, Angelo Marcos Inacio de Oliveira, Antonio Francisco Andrade de Paula, Beatriz Tereza dos Reis Anselmo, Carlos Alberto Panão Rodigues, Carlos Alberto Ribeiro Junior, Cayo Souza dos Santos Nunes, Daniel Medeiros Fernandes, Dario Jorge Martins, Devanir Manhães dos Santos, Douglas Faria dos Santos, Edilene Terzi, Elizabeth Silva da Hora, Enoch Ferreira Duarte, Everaldo Fernandes do Amaral, Fabio das Neves Bonazza de Assis, Fabio Trajano Martingil, Flavio Costa da Silva, Gabrielli Rocha Feijoli, George Santos Ferreira, Gloria Regina Moraes Gerber Costa, Hamilton Dias do Nascimento, Helieti Maria varela Lucena, Hercules Antônio da Silva Sena, Ildo Cherem de Souza, Jackson de Oliveira Gouvea, Jair Enumo, Jeferson Moret Comy da Silva, João Gabriel Corradi Castello Branco, João Leonardo Ferreira da Conceição, João Pedro Castanheira Sodré, Jorge de Souza, Josilene Cruz Miranda, Josy Miranda Meirelles, Leonardo José Silva da Fonseca, Lilian Sousa Pereira Rodrigues, Luciana da Silva Felicio, Luciane Silva Almeida, Luciano Marins Ribeiro, Luis Carlos Vieira, Luiz Andre dos Santos, Luiz Carlos da Silva, Luiz Jose Ferreira, Marcelo Augusto da Neves, Marcio Andre Leandro da Silva Rangel, Marcio Oliveira de Carvalho, Marcos Antonio de Souza dos Santos, Marcus Vinicius Salgado, Maria Joana Passos França, Mario Mendes, Marta Cristina da Silva, Maurivio Santos Vicente, Michael Wolber Ferreira Quintanilha, Orlando da Silva Ribeiro, Oséias Tavares de Souza, Paulo Cesar de Lemos Ramos, Paulo Roberto Lima Varella, Paulo Roberto Peglin, Rafael Rodrigues Evangelista, Reginaldo Rodrigues, Reinaldo Jose Camilo, Ricardo Sousa da Silva, Rodolpho Rodrigo Costa do Nascimento, Rosa Maria dos Santos Costa, Silvia Bastos do Espirito Santo, Sulamita Débora de Aquino Silva, Tatiana da Silva Santos, Tatiana Regina Ferreira Santana, Thiago Soares de Oliveira, Tiago de Barros Ribeiro, Vania da Silva Belo, Vitor Biar e Ávila. 2009 - Adão Aparecido Luiz Lopes, Ademir de Oliveira, Ademir Pereira Rangel, Ademir Pinto de Barros, Adenilson Pinto De Oliveira, Adir Claudinei de Amorim, Adnilson Martins da Silva, Adoilson Medeiros Da Silva, Adonai Candido Martins De Oliveira, Adonias de Oliveira Sousa, Adriana Laurentino Azevedo Meneghelli, Adrianda Medeiro da Silva, Adriano Aparecido Jacinto, Adriano Barbosa Carneiro, Adriano da Silva Santos, Adriano de Mattos Oliveira, Adriano Domingos Ferreira, Adriano Rosa de Jesus, Adriano Teixeira Dos Santos, Adriel Wallace de Castro Guimarães, Agripino Brito da Silva, Ailson Jose Cassiano , Ailton de Souza, Airton Malakauskas Filho, Airton Rodrigues, Alaíde Pereira de Souza, Alan Freitas Reis, Alcemir Saraiva, Alceu Firman, Alcides Barbosa Lopes, Alcione Areias Santos, Alcione da Silva, Aldemir Luiz da Silva, Alessandra De Castro Lopes, Alessandro da Silva Cardozo, Alessandro Guimaraes Camargo, Alessandro Pereira Da Silva, Alessandro Santos Barbosa, Alex Sandro Dias de Almeida, Alex Souza Siqueira, Alexandra Martins Correia Buchetmann, Alexandre Ribeiro de Souza, Alexandre Rodrigues de Faria, Alexsandra Cristina Ayres, Alfredo Kauling, Aline Andrade Santos, Aline Borges Mendes, Aloisio Lemos Dos Santos, Amauri Caires De Carvalho, Amilton Luiz de Oliveira Junior, Ana Carla Pires Murge, Ana Carolina Franklin Vieira, Ana Cristina Souza Nascimento , Ana Lucia da Silva, Ana Lucia de Almeida Mello, Ana Luiza Almeida Weichert, Ana Maria Fagundes Lizaso, Anderson De Oliveira, Anderson de Souza da Silva, Anderson Gomes de Barros, Andre Jose da Silva, Andre Luiz Barbaglia, Andre Mauricio Luersen, Andre Sanches Buch, Andrea Carla da Cruz, Andréa Meyer Juvêncio, Andreia Aparecida Ribeiro de Oliveira, Andreia de Fatima Pereira, Andreia Felix De Lima, Andreia Pailczuk, Andressa Zampieri, Angela Maria Gomes da Lima, Angela Maria Wengrzen, Angelina Vidoreto, Angelo Antonio dos Santos, Angelo Francisco Ferreira, Anna Maria Rodrigues Pereira dos Santos Callado, Anne Cristina Silva de Morais, Antonio Carlos Gomes da Silva, Antonio Cesar do Carmo, Antonio Donizete Fajardo Manoel, Antonio Erival dos Santos, Antonio Francisco Carvalho, Antonio Jacir Ribeiro, Antonio Rodrigues da Costa, Ari Carlos Kuszydloski, Aristides Sozzo, Ary Cesar Venceslau Dias, Augusto Kmita, Aureo Keretch, Benedito Antonio Molina, Bernardo Carvalho Rosa , Bernardo Raimundo de Brito, Bernardo Wrobel, Bruna Maite Proença De Souza, Bruna Viana, Brunna Costa Gasparini , Bruno Moreira Assuncao, Bruno Souza Constantin, Caio David Humenhuk, Camila Pereira Zerbinato, Carla Cristina Dias Pereira, Carla Tatiane Sobanski, Carlos Alberto Santos, Carlos Eduardo dos Santos Alves, Carlos Eduardo Lucena de Melo, Carlos Eduardo Nogueira Alexandre, Carlos Ferreira de Souza, Carlos Henrique Machado, Carlos Libanio de Figueiredo, Carolina Bonato Armond de Oliveira, Carolina Santiago De Souza Cruz, Caroline Oliveira da Silva, Cassiano Rodrigo Robertti Constante de Oliveira, Cassio Dias de Andrade, Cecilia Menezes de Souza, Célio Moreira, Celso Figueiredo de Almeida, Celso Kachimichaki de Oliveira, Charlie William Gomes Baltodano, Cicero Eduardo Dahmer, Cladir de Souza Bueno, Claudemir Fatel, Claudete Pereira de Souza Rodrigues, Claudinei dos Santos, Claudinei Nunes de Oliveira, Claudio Eduardo Peres Montuani, Claudio Leandro da Silva, Claudio Marcelo Poroniuk, Claudio Rodrigues de Lima, Claudio Sebastião de Assis Filho, Claudio Soares, Claudiolina dos Santos Pfaff, Clayton Cicero Gervasio da Silva, Clayton Cristiano Francisco, Clayton Ribeiro, Cleber Aparecido Domingues, Cleber Rosa Cortes, Cleide Cavalheiro, Cleide Correia Maciel, Cleiton Cezar De Padua, Cleusa Aparecida de Oliveira, Cleverson Ferreira Da Silva, Cleverson Heliseu Zwierzykowski, Clodoaldo Azarias, Cris Evelyn da Silva, Cristian Maria Pellozo, Cristiane Aparecida Costa Baltazar de Araujo, Cristiane de Souza Oliveira, Cristiano de Paula Grahmann, Cristiano Rodrigo Silva Joaquim, Daldi de Bessa, Dalmi Silvestre da Silva, Daniel Myzga, Danielle Marques de Carvalho, Danilo Antonio Fernandes Dos Santos, Danilo dos Santos Abreu, Darlan Aristeu Marcelino, Daryon Ferreira, Davi Silva Contrera, David Sebastião Calefe, David Souza Meira, Dayane Cristiane Domingues, Débora Corrêa Gomes, Delicio Vieira de Jesus, Delson de Souza Mota, Denis Ribeiro Alves, Denny Alisson Borges, Dercilio Feranades Louzada, Deuilson De Souza, Diego do Rosário Tezolin, Diego Giovani de Lima Ribeiro, Diego Rodrigues Lopes, Dimas Claudino da Silva, Diovani Martins De Oliveira, Diva de Fatima Furlan, Dolores de Lima Pompeu, Domingos Joaquim Nunes Neto, Doris Isabel Goerck Klaus, Edenice de Jesus de Paula de Oliveira, Eder Gramosa de Oliveira, Eder Novais Silva, Eder Souza Costa, Ederson Gramosa de Oliveira, Ederson Gramosa de Oliveira, Ederson Jose Soranso, Edilene Maria de Oliveira, Edilene Maria de Oliveira, Edilson Dos Santos De Souza, Edivana Moreira de Oliveira, Edneia Sant'anna de Souza, Edson de Oliveira Chimitt, Edson do Rio Silva, Edson Luiz Bolek, Edson Vasconcellos de Souza, Eduardo Aires de Assis, Eduardo Colamego, Eduardo Guerra da Silva, Eduardo Leoncio Silveira, Eduardo Salmon Dea, Egle Taddei, Elaides Damaceno de Almeida, Elaine Gonçalves de Albuquerque, Elaino de Souza Pinto, Eli Alves de Oliveira, Eliane Aparecida Alonso Dos Santos, Eliane De Souza Martins, Eliane Marcelino, Eliezer Rocha Miranda, Elimaria Santos Moura, Elisa Bodim de Moraes Tepedino, Elisama Bispo De Lima, Elisangela Santos da Silva, Eliseu Augusto Ferreira, Elismar Barbosa Pereira, Elizama Rodrigues Soares, Elliot George Martin Waddell, Emerson José Ferreira, Enderson Moreira Silva, Enercio Oliveira Porto, Enos Batista de Souza, Erasmo Tagawa Brandão, Eric Gambeta De Andrade, Erivan de Souza Araujo, Ernandes Cardoso, Ernani de Souza Pinto, Ernécio Oliveira Porto, Esdras de Oliveira Mello, Evandra Carla Frias, Evandro Rodrigues Carvalho, Evaneide Goncalves de Araujo, Evelin Cristina Ferreira de Lima, Everaldo Florentino Pereira, Ewerson Luiz Carneiro Mardegan, Ezequia de Bonfim Mariano, Fabiano Rafael De Abreu, Fabiano Santos de Souza, Fabio dos Santos, Fábio Fernandes de Andrade, Fabio Jose Santos da Silva, Fabio Junior Novelo, Fabio Marques, Fábio Miranda Greim, Fábio Paulo Cieslak, Fabio Zairuka De Souza, Fabricio da Costa, Fabricio Karisten Schimmelpfennig, Fagner Gomes de Souza, Fagnerson Flavio Faria, Felipe da Silva Santos, Felipe Gomes Claudino, Felipe Guimarães Pereira, Felipe Leonidio Ribeiro, Felipe Martins Rosa Sarmento Monteiro, Felipe Penner, Felipe Ricardo Bileski, Felipe Torres de Oliveira Cavalcante, Fernanda Correa de Souza, Fernanda Lopes Assis, Fernanda Magalhães Pinto Castello Branco, Fernando Celso Rosa, Fernando de Souza Diniz, Fernando Dias Duarte, Fernando Ferraz De Souza, Fernando Henrique Buss, Fernando Henrique Stevanato, Fernando Mellis, Flavia Ferreira da Silva, Flavia Ferreira da Silva, Flavio Luciano Gomes De Godoi, Flavio Marcio de Abreu, Florisvaldo Rodrigues dos Santos, Franceila Deriz Olegario, Francisco Alves de Souza, Francisco Carlos Faustino, Francisco Cleiton da Silva, Francisco Santos Reis, Frederico Padua Araujo Oliveira, Gabriel da Silva Souza, Gabriel Eliakim Saraiva, Gabriela Brandao Teixeira de Almeida, Geare Aparecida Palamar, Geovana Batista, Geralda Aparecida Rodrigues Três, Geronimo Athuel Amaral Gozza, Gerson da Silva, Gerson Lourenço De Souza, Gilberto Aparecido Barbosa, Gilberto Fernandes Balieiro, Gildevan Gonçalves da Silva, Gilmara de Fatima Franco Brasil, Gilson Aparecido da Silva, Gilson Manoel do Nascimento, Gisele Andréia Bento Barros, Gisele Cristine Rodrigues Granato, Gisele dos santos Arruda, Giselle Andrea Bento de Barros, Giselle Ketrim Pereira, Glaceu De Almeida Campos, Gleicimara Alves, Guilherme Luis Kieltyka, Guintter Lopes Pinheiro-, Gustavo Carvalho Ferreira, Gustavo de Sousa Carpanedo, Gustavo Gonçalves dos Santos, Haydee Ada Almoualem Rodrigues, Helena dos Santos Fidelcino, Helio Gonçalves de Oliveira, Henrique Baptista de Oliveira, Henrique Rommel Rocha Vieira Filho, Hevelcio Carisio de Lima, Hilto Aparecido Timoteo, Homero Rodrigues da Cruz, Hugo Ramos Carrijo, Idelvino Luiz Furlanetto, Ilice De Jesus Santos, Ilza de Lima Silva, Inacio de Lima Cavalcante Junior, Iratoan Alves, Irene Bernatzki Lopes, Isabelle Bruner Lima, Isadora Souza Portilho Varella, Israel Castro Franco, Israel Luis Da Fonseca Zilli, Itamar José dos Santos, Ivan Lima Oliveira, Ivar Fidencio Da Costa, Ivone Aparecida Goulart Alves, Ivone De Fátima Pauluka, Izaak Vinicius Zich Andrade, Izabel Cristina Candida da Silva, Izabel Cristina Candida da Silva, Izaias Luiz Karpinski, Izila Aparecida de Oliveira Gomes, Jacir Dupicoski, Jackson Fabio Lima de Barros, Jackson Fabio Lima de Barros, Jacqueline Caixeta Silva, Jaime Fernandes Mafra Filho, Jaime Lopes Filho, Jaimes Fernandes de Castro, Jair Ferreira Lopes Neto, Jair Ribeiro de Oliveira, Janaina Boeira Da Silva, Janaina De Castro Freitas, Janeine Alves Lima, Janete Chopek, Janete Parastchuk, Janete Przybiszewski, Jaqueline Araujo, Jaqueline Camilo da Silva Monteiro, Jaqueline de Souza, Jean Carlo Maciel, Jeferson Leandro de Carvalho Cecilio, Jefferson Proença Storck da Silva, Jennifer Suany Krinski, Jervison Costa Da Silva, Jessica Americo Nantes, Jessica Moretti Batista, Jhony Carlos De Andrade, Jicley Dantas Costa, João Alexandre Freitas Nogueira, João Antonio Rodrigues De Souza Simão, João Carlos De Mello, João Emburana da Costa, João Ferreira Leal, João Paulo de Oliveira Silva, João Paulo Karpinski, Jocinir Pondy Bueno, Joel Casimiro da Lacerda Junior, Joelton Souza Evangelista, Johnnatan Pacheco de Amorim, Johnny Jayme Sabino, Joice Alves de Sá, Jonathan Ferreira de Almeida, Jorge Alexandre Diniz Carvalhal, Jorge Henrique Gomes, Jose Adolfo Salgueiro Aires Filho, Jose Ailton da Silva, Jose Antonio Alves, José Aramis Pinheiro Dos Santos, Jose Augusto da Silva, José Carlos Amarente, Jose Carlos Braz, Jose Carlos Cruz, Jose Eduardo Oliveira Marinho, Jose Ferreira de Mendonça, Jose Gil Giordano Gil Moreira, José Kaczorowski, José Leandro Barbosa de Macedo, Jose Lessio Malaquias, Jose Lopes de Souza, José Marcilio da Silva, Jose Marcio dos Santos, Jose Mardonio Maia Rodrigues, Jose Marques de Lima, José Nilson De Lima, Jose Pereira de Oliveira, Josemery Alves Lopes Sniker, Josiane Pereira Evangelista, Josiglese Oliveira Santos, Josmar Anisio Skrepetz, Josmylle Paulino do Nascimento, Josue Antonio Moreira, Juliana Franco Barbosa, Juliana Menezes Leandro, Juliana Pascoal Nascimento, Juliane Menezes de Araujo, Juliano da Silva Barros, Juliano Gonçalves De Oliveira, Julio Alvares de Sousa, Julio Cesar Breve, Julio César Pontes Guimarães, Junio Frederico Pereira Neubaner, Juscelino Kubstchek Ferreira, Jusilene Pereira dos Santos, Juventino Jair Fernandes, Karina Gomes de Oliveira Andreati, Karine Carneiro Da Silva, karla Maria Andrade Resende, Karolina Brito Duarte, Kassio Luiz Romankiu, Katia Carolina Bueno Da Maia, Katia Luciana do Carmo Brito, Kelli Araujo Tschurtschenthaler, Kleber Paes da Silva, Kristyan Romankiu, Laercio Mendes Almeida, Laura Aparecida Eurich, Lazaro Theodoro Neto, Leandro Borges, Leandro Eudes Vicente, Leandro Leite Machado, Leandro Pereira da Silva, Leda Aparecida de Moura, Ledynara Beecher, Leonardo Bolze, Leonardo Dumont de Andrade, Leonardo Hedin Palma, Leonilso dos Santos, Leticia Ferreira Perez, Liciane de Souza, Lidoacir Brites De Oliveira, Lilian Aparecida De Quadros Andrade, Lilian Regina Arantes, Liliane Oliveira Caramel, Loane Castilho De Pauli, Loirce De Fátima De Oliveira Zancanaro, Lucas Aramuni Tupy Ferreira Cendon, Lucas Lobato Silva Nascimento, Lucas Monteiro da Silva, Lucas Saude Reuter, Luci Przywitowski, Lucia Kaminski, Luciana Marçal Correia, Luciana Pontes Dos Santos, Luciana Rodrigues Pimenta, Luciane Bueno Luft, Luciane Cardoso Ramos, Luciane Fabiana de Araujo Silva, Luciane Soares, Luciano de Souza, Lucilene Amancio Rodrigues, Lucimar Correia Aguiar, Luemir Stemposki, Luis Calos Goncalves, Luís Carlos Marko Petreça, Luis Carlos Sant'Anna, Luis Carlos Vieira, Luiz Andre Alves, Luiz Antonio Fernandes, Luiz Carlos da Silva, Luiz Eduardo Reitz, Luiz Fernando Masetto, Luiz Henrique Martins, Luiz Paulo da Silva, Maikon Luiz Stycke, Maison Franco Cipollini, Makcine Paolla De Oliveira, Manoel Messias Nascimento Barroso, Manuel Fernandes Iedo, Mara Cristina Pereira Rocha, Marcelo Bomm, Marcelo dos Santos, Marcelo dos Santos, Marcelo Ribeiro Gervasio, Marcia Aparecida de Souza Carbone, Marcia Cristina Barbosa, Marcia Ratuchniak, Marcia Terezinha da Rocha, Marcilio Nunes dos Santos, Marcio Alexandre Apolinario, Marcio Aparecido Ribeiro dos Santos, Marcio Felix da Costa, Marcio Rodrigues Magalhães, Marco Antonio Souza Nascimento, Marco Antonio Teodoro, Marcondes José da SIlva, Marcos Antonio Canani, Marcos Antonio Nunes, Marcos dos Santos, Marcos Gabriel Paula, Marcos Paulo Alves Carvalho, Marcos Roberto Alves, Marcos Valerio Feliciano Mariano, Marcos Vinicius Rocha, Maria Aparecida Silveira Miranda de Amorim Novo, Maria Aparecida Viana Fernandes, Maria Becker Pellegrino, Maria Celina de Oliveira Santos, Maria Cristina Curti, Maria Cristina Soares Ramos Rodrigues dos Santos, Maria da Penha Devariz, Maria Dalva Reinert Dos Santos, Maria De Fátima Antunes, Maria de Fatima Souza Gonçalves, Maria Duarte da Silva, Maria Eduarda Martins Goncalves, Maria Genessi De Lima Christofoli, Maria Helena Fialho Vicente, Maria Helena Torres Motta, Maria Jose das Virgens do Vale, Maria José Teixeira Figuieredo, Maria Nunes Da Silva, Maria Rosangela Giacon, Maria Valdete da Silva Paiva, Maria Zeneide Batista da Silva, Mariana de Freitas Matos Valadares, Mariano Kava, Marina Gomes Couto, Marina Sava Medeiros, Mario Eduardo Rodrigues, Mario Francisco Macoris, Maristela Cavalcanti Martins, Marizete da Conceição Muraski, Marlene Pinheiro da Costa, Marlides Michel Souza Viana, Marly de Oliveira Prado, Mauricio Maia de Resende, Maurilio da Costa Oliveira, Maykrronny Inacio de Sousa, Meri Terezinha De Oliveira Rodrigues, Messias do Santos Bastos, Michel Allesi Fagundes Geara, Michel Dissaro de Souza, Michel Platini Braz de Paula, Mircley Varella, Mirian da Rocha Menezes, Mizael Fernandes Venceslau, Moacir Lemes, Moises Aparecido de Sillos, Moises Soares, Murilo de Miranda Macedo, Narciso Alves dos Santos, Natalie Paula Pimenta, Nathalia Carceroni Salomao Bagno, Nelson Da Silva, Nelson Karpinski, Neuza Alves Souza, Nilson E. M. Cassiano, Nilson Nunes Do Amaral, Nilza Pereira de Alencar da Cruz, Nouci dos Santos Silva, Obertan dos Reis Coelho, Osaias Barbosa dos Santos, Osiel Severino Da Silva, Osvaldo da Silva, Paola Aparecida Vicente Rodrigues, Patricia Marinho da Cunha, Patrick Lopes Estrada Meyer, Paula Aparecida Neves Fraga Goetten, Paula Mendonça Leal Borba, Paulo Andre Rodrigues, Paulo Antonio de Campos Arnaud Bertazzi, Paulo Cesar Stanziola, Paulo Gleidson da Costa, Paulo Henrique de Souza, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Paulo Juctchechen, Paulo Oto Borges Leão, Paulo Sergio Melo Gasques, Paulo Uehara Filho, Pedro Ferreira Dos Santos, Pedro Henrique Dias Godoi, Pedro Michalski, Pedro Paulo Fronczak, Pedro Valmir De Moraes, Peter Marques Marin, Priscila da Silva Rodrigues, Rafael Araujo De Abreu, Rafael Correia de Oliveira, Rafael Gomes de LIma, Rafael Jose de Souza, Rafael Marcos Silva, Rafael Oliveira dos Santos, Rafael Omero Franco, Rafaela da Costa, Raimundo Aparecido Rodrigues neto, Raimundo Medeiros dos Santos, Ralfe De Souza Taborda, Ramir Generoso Arantes, Raphael Alberto Kotovski, Raphael Alves Mauricio, Raquel Adrian Vaz de Jesus, Raquel Mendes Pereira, Raquel Munhoz, Raul Americo Simões Bento, Rebecca Viana Pessoa, Regiane Gomes de Souza, Regina Caetano, Regina Nobuco Imanaka Acras, Reginaldo Lima Lozano, Reinaldo Aparecido Viana Rodrigues, Renan Ribeiro de Abreu, Renata Kelly da Silva, Renato Morais Rosa, Ricardo da Silva, Ricardo Fernandes Viana, Ricardo Nunes Palermo, Ricardo Yssauaki Ykabe, Richard Avon, Richelli Pires Portes, Rildo Calixto da Silva, Rimenes Luiz dos Santos, Roberta Aparecida Batista Rocha, Roberto Gonçalves de Souza, Roberto Oliveira Cerqueira, Roberto Rodrigues Monteiro, Robson Emilio Sokoloski, Robson Jose dos Santos, Rodger Lira Sena, Rodinei Aparecido da Cruz, Rodrigo Anziliero, Rodrigo Aparecido Leal, Rodrigo de Farias, Rodrigo Inacio da Silva, Rodrigo M. Oliveira, Rodrigo Machado Lage, Rodrigo Pereira de Carvalho, Rodrigo Silva Barbosa Botelho, Rodrigo Souza Cruz, Rodrigo Vieira de Oliveira, Roger Muller da Luz, Roliston Felipe, Romenik Gontijo Vaz, Romeu Rodrigues de Castro, Romilson Leite de Souza, Romulo Fernandes Souza, Ronaldo de Jesus dos Santos, Rosana Cristina Cristivão Silva, Rosane Zanatta, Rosangela da Silva Alves, Rosangela Lago Guedes Yabiku, Rosangela Ligoskikava, Rosangela Teixeira dos Santos Couto, Roselaine Luiz Borges, Rosely Brandão Schmitti, Rosemeire Medeiros Ferreira, Rozana Kusznir, Roziclea Alves, Rubens Eloir Sokoloski, Samanta Ferreira Affonso, Samilla Goncalves Ferreira, Samuel Eustaquio Teixeira, Sandra Mara de Olivera dos Santos, Sandra Mara Santana Egga, Sandra Regina Ferraz da Silva, Sandro Artero Pereira, Sandro José Ribeiro Dos Santos, Sandro Nascimento Pinheiro, Santa Rodrigues dos Santos, Sara Carvalho Pires, Sara Regina Domingues Silva, Sebastião Fausto Fernandes, Sebastião Guilherme Brandino, Sebastião Moreira de Souza, Selma Aparecida De Oliveira, Selma Rosa Lima, Sergio Grum de Lima, Sergio Ribeiro da Silva, Sergio Ricardo de Oliveira, Shirley Santana de Deus, Shirley Santana de Deus, Sidinei Luiz Baumgartenn, Silvana De Fátima Fagundes, Silvana Maria Diniz Martins Sabatk, Silvano da Silva Cren, Silvia Leticia Dias, Simone Bueno Pall, Simone Donizeti Siqueira, Simone Ines Sieklicki Jankowski, Solange Aparecida dos Santos, Suelen Ratuchnhak, Sueli Aparecida Alves, Sueli Braulino Da Silva, Sueli Neide Ferreira Francisco, Sueli Pereira Da Cruz, Sueli Terezinha Camargo, Suellen Avelino do Nascimento, Tabata Sales Pereira, Tatiana Bruno Gribel, Tatiane Pires De Lima Carvalho, Terezinha de Jesus dos Santos Oliveira, Thaisa Correa Guedes, Thalita Maria Gomes Marinho França, Thaysse Gomes Ricci, Thiago Chacon de Carvalho, Thiago Fernando Silva Maya, Thiago Henrique Santos da Silva, Thiago Henrique Silva, Thiago Nogueira de Castro, Thiago Pereira Mendonça, Thiago Rebello Luzes Vidolim, Tiago Otavio Araujo de Oliveira, Tommy Dos Santos, Tulio Le Senechal Horta, Vadicelia Belmiro, Vagner Luiz de Andrade, Valdecir José Kurzydlowski, Valdecira do Espírito Santo, Valdemir Makoski, Valdemir Rosa, Valdirene da Silva Matos, Valdirene Ferreira de Lima, Valdiro Profeta Pereira, Valeria Avelino de Oliveira, Valsir Jeorge de Azevedo, Valteci Denizeti Inoque, Vanessa Cristina Batista, Vanessa Zanatta, Vera Lucia de Faria, Vera Lucia de Freitas, Victor Achilles Mello Rodrigues, Victor Carneiro Pereira da Fonseca, Victor Filippe Bochiolof, Vilmar Cymbalista, Vilmar Nunes Alves, Vilmor Maccarini, Vinicius Afonso Santana, Vitor da Rosa, Vitor Hugo De Souza, Wagner Craici de Almeida, Waldecir Brites De Oliveira, Waldemar Lourenço Martins, Walisson Guilherme Ferreira, Wallace Teixeira da Silva, Walter Gomes Pego, Warlen Teixeira Paulo, Wellington Francisco Rosa da Silva, Wenceslau Wachovicz, Wesley Castro Santos, William Geraldo da Silva, Willian Generozo da Silva, Willyans Rodrigues da SIlva, Wilson Jose Rocha, Zenaide Gonçalves da Cruz, Zeny Chanan Bueno, Zoar Tabajara Batista, Aline Carlos Montelo, Luiza Pedreira Esteve. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 784095"
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                            "COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J. 04.886.068/0001-70\r\n\r\nConcluintes do curso ENSINO MÉDIO (EJA) 1ºSEM/04: Fábio Lopes da Silva; Ramon de Souza Carvalho. 2ºSEM/04: Bruno Leão Coutinho; Bruno Motta de Oliveira; Denilson Porfirio dos Santos; João Moraes Junior; Marcelo Azevedo dos Santos; Valeriano Lourenço Rodrigues. 1ºSEM/05: Renato Costa Brandão. 1ºSEM/07: Adrieli Madruga Silva; Alexandra de Almeida Mattos; Aline Calixto Silva; Allan Jones Silva do Nascimento; Amilton Lopes Rosa; André Luiz Sousa dos Santos; Ariane Vicente de Oliveira; Carla de Souza Almeida; Cassia Bruna Salles da Silva; Elton de Oliveira Bastos; Érika Alves da Silva; Gleice de Barros Ferreira; Helder Souza da Silva; Igor Diego Guedes Narciso Soares; João Alberto Vigné Tardim; João Alves Netto; João Leonardo Malheiros Braga; Jonathan Fernandes Silva de Jesus; Julio Cesar Santos Batista; Jussara de Paula Lelles; Karina Guedes de Brito Fujii; Laercio Bezerra de Morais; Luana Neves Costa; Luana Vieira Lopes Passos; Luiz Antonio Palumbo Simonetti; Luzinete Marconi da Silva; Lydianne da Silva; Marcelo Ramos da Silva; Márcia da Silva Barroso; Maria Selma de Melo da Silva; Natalia Lima da Silva; Nicolas Barros Araújo Berkowícz; Paula Tavares Carvalho Villarroel Merida; Raeanne Soares dos Santos; Rafael José de Souza; Robson Correa de Sá Coelho; Rodrigo da Silva Cavalcanti Araujo; Rodrigo de Lima Corrêa; Roger dos Santos Barreira; Rogerio Martins Amaral; Thiago Corrêa Sequeira; Wanderley Medeiros da Costa Junior. 2ºSEM/07: Alexsandro da Silva Anjos; Amanda Gabrielle Ramos Reis; Amanda Ruiz Edwards Teixeira; Anderson Medeiros de Brito Gomes; Andréia de Oliveira Coutinho; Anne Caroline Barbosa de Avila; Bruno Cesar Faleiro Corrêa de Sá Coelho; Cleomir Pereira Barbosa; Cristhiano Francisco Ferreira Lucas; Cristiane Maria Trindade Bernardo; Daniel Carlos Dantas Cardoso; Fabio Marçal Teixeira; Fabricio José Silva de Lima; Francisco Rodrigues Mendes; Ivan Francisco Ferreira; Júlio César de Andrade Bernardo; Leandro Bruno do Nascimento Dias; Leonardo Alves Carvalho; Liliane de Souza; Luiz Carlos Neves Rangel Gomes; Marcelo Tobias Lopes Fernandes; Marcos Phellipe Francisco da Silva; Marcus Vinicius Moreira da Silva; Marlon Lira da Cruz; Mauricio dos Santos Assum; Raniere Miranda do Nascimento; Raphael Diniz Pereira; Raquel Patricio Gonçalves; Renata Seoud Belisário; Rodrigo da Silva Melo; Roseane Xavier Barreto; Ruan Antonio Silva Seabra; Sstefano Pereira da Silva; Sylvia Messery da Cunha; Thales Alexandre Silva de Lucena; Uanderson Lopes Batista; Ubirajara Peroba Ribeiro; Vitor Silva Thiago. 1ºSEM/08: Alexandre do Nascimento Fernandes; Aline de Oliveira de Souza; Anne Caroline Lima da Costa; Arthur Renato Damasceno de Souza; Camila Carpenter Guadelupe; Diego Telles de Matos; Eduardo da Silva Calixto Junior; Gilberto Lima da Silva; Gilvan dos Santos Figueiredo; Guilherme de Souza Mandú; Ismarley Santos da Costa; Ivana Botelho da Silva; Jonatas Brandão da Silva; Leonardo Vinicius de Andrade Santos; Luiz Claudio Santos de Almeida; Márcia Valeria Oliveira Nunes Chipitelli de Carvalho; Marcus Jorge Pereira da Silva; Matheus Machado da Silva Claro; Millene Marques Leonardo Bouças; Pedro de Jesus Junior; Roberto Carlos Antonio Casemiro; Rodolfo Rodrigues Almeida; Sandra Elias de Souza; Stanley da Silva Sobral; Ygor Mendes Pisete. 2ºSEM/08: Caio Cesar Domingues Batalha Ribeiro; Camila da Silva Daltro; Helaydilane da Silva Soares; Marcello Vigné Babo; Natanny de Oliveira Vidal; Rafael Marcelo; Raquell dos Santos Roque. Maria de Lourdes Ribeiro Ozório - Secretária - Reg.: 720/85 - SEEC/RJ, Isbelda Gouvinhas Cabral - Reg.: 0921/ MEC.\r\n\r\nId: 765097"
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                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER\r\n\r\nCNPJ 34.061.028/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL. O Conselho Deliberativo da L.F.E.C.C., usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 subitem “b” de seu Estatuto, convoca os membros deste Conselho a se reunirem em Assembleia Geral em sua sede própria no próximo dia 18 de junho de 2009 (quinta-feira), em primeira convocação às 14:00h e, em segunda convocação e com qualquer número de presentes, às 14:30h, para elegerem em escrutínio secreto a Diretoria da L.F.E.C.C. para o biênio 2009/2011. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Hilda de Souza Xavier Lopes, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 783739"
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                            "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.742.164/0001-43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 17 de junho de 2009, as 10 horas, na sede social à Rua Prudente de Moraes. 1117, Ipanema, nesta Capital, com a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar as contas dos Administradores, as Demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31/12/2008. 2. Discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. 3. Fixação da remuneração da diretoria para o ano de 2009. 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 783487"
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                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - IDEIASNET S.A., nos termos da Instrução CVM 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que na presente data (05/06/09), assinou Contrato de Compra e Venda da totalidade das quotas de emissão da sociedade investida Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda (a “Braspag”) para a sociedade Panseg Promoções e Vendas Ltda. pertencente ao Grupo Silvio Santos. A Braspag está sendo alienada pelo valor de R$ 25.000.000,00. A Ideiasnet, como detentora de 24,4% da Braspag, receberá o total de R$ 6.100.000,00. A Braspag foi criada em abril de 2005, tendo a Ideiasnet feito parte de sua composição desde sua constituição. A TIR (Taxa Interna de Retorno) do investimento na Braspag foi de 162,6% ao ano, recebendo a Ideiasnet o equivalente a 26,2x o capital investido em 4 anos. O rentável encerramento do ciclo de investimento em uma das investidas da Ideiasnet inicia uma nova fase de maior dinamismo no portfólio. RJ, 5/6/09. Rodin Spielmann de Sá. Diretor de RI.\r\n\r\nId: 783994"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0088-20\r\n\r\nO Diretor do Senac Jacarepaguá, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Avenida Geremário Dantas, 1400 - Jacarepaguá/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2004: Ana Cristina de Almeida Correia, em 2005: Bruno de Souza Barbosa, Maria Sales da Rocha, Sue Hellen Fernanda de Lima Nascimento, Ass: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário Reg. SEE 2339/89, Wilma Bulhões A. de Freitas - Diretora Reg. 4113 MEC.\r\n\r\nId: 780721"
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                            "V - Convocação",
                            "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 18/06/09, às 10h, na sede social da Companhia, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de nova diretoria. Christophe J. Lidy - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 782300"
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                            "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027192-9\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. (\"Companhia\"), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 16 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Ratificar todos os atos praticados pelos atuais Diretores da Companhia no interesse da Companhia até a data da presente Assembleia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2009. Marco Antônio de Freitas Pinheiro - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 782535"
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                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33200206230-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Convoca-se os Srs. cotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem na sede social da Sociedade, situada na Rod. Presidente Dutra nº 4.674, 2º andar, São João de Meriti, RJ, no dia 17 de julho de 2009, às 10:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre os balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008. A presente convocação é realizada por sócio da Sociedade, com fundamento no inciso I do Art. 1.073 do Código Civil, tendo em vista o retardamento na sua realização. São João de Meriti, 9 de junho de 2009. Francisco Antonio Sendas - Sócio.\r\n\r\nId: 783128"
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                        "783154": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33200206230-8\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Convoca-se os Srs. cotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem na sede social da Sociedade, situada na Rod. Presidente Dutra nº 4.674, 2º andar, São João de Meriti, RJ, no dia 17 de julho de 2009, às 15:00 horas, para retomar os trabalhos da reunião dos sócios quotistas da Sociedade suspensos em 22/02/2008, com os seguintes objetivos: a) Tomar as contas dos administradores; b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; e c) Outros assuntos de interesse da sociedade. A presente convocação é realizada por sócio da Sociedade, com fundamento no inciso I do Art. 1.073 do Código Civil, tendo em vista o retardamento na conclusão dos trabalhos da reunião iniciada em 22/02/2008. São João de Meriti, 9 de junho de 2009. Francisco Antonio Sendas - Sócio.\r\n\r\nId: 783154"
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                        "774909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARPOADOR ENGENHARIA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.488.665/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA S/C LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000214, com validade até 25 de maio de 2014, para a atividade de construção de embarcações em fibra de vidro, na AVENIDA WINSTON MARUCA, S/N - LOTE 36 - PRÉDIO 08 - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/202115/2007)\r\n\r\nId: 774909"
                        ],
                        "783534": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comercial Automotiva Ltda\r\n\r\nCNPJ: 45.987.005/0138-42\r\n\r\nDECLARAÇÃO À PRAÇA - Comercial Automotiva Ltda, Rod. Washington Luiz, 1327 - Pq. Duque de caxias - Duque de Caxias - RJ, CEP:25085-006, CNPJ: 45.987.005/0138-42. Comunica o extravio do livro Registro de documentos fiscais de termos de ocorrências modelo 06.\r\n\r\nId: 783534"
                        ],
                        "782954": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - RJ, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso de Ensino Fundamental e Médio EJA em 2008.\r\n\r\nCONCLUINTES 2008: Ensino Fundamental - EJA - 1º Semestre: Ana Paula de Mattos Ramos, Bruna Furtado dos Santos, Caroline da Silva Pacheco, Elcimara Damasio, Fernando da Silva Santos, Luiz Filipe Domingos de Faria, Marselle de Castro Gonzalez Barra Azeredo, Nathalia Grijó Meier, Nathiele Pedro da Cunha, Renata Lima Ribeiro, Rodrigo dos Santos Pessoa, Ruan Almeida Lima, Thiago Ferreira Valinoti, Verônica Cristina Francisco de Assis. 2º Semestre: Amadeu Rafael de Oliveira, Danillo Victor Teixeira Jardim, Gabriel Alves Azevedo, Gabriel Gonçalves da Silva Naves, Sidney Curcino Casado Coelho. Ensino Médio - 1º Semestre/2008. Alexandre Melo Francisco de Azevedo, André Dumas da Silva, Andréa Silva Pereira, Ariane Mendes Pádua, Camila Cristina Ferreira Meyer de Lima, Caroline Dias Frans, Elizangela Matos Benedito, Gabriela de Queiroz Coelho, Jimmy William Bianchi, João Ricardo de Oliveira Freitas, Juliana Helena da Costa Machado, Louise Helena Pires Pereira, Matheus Bastos Lucena, Natasha Fabiano de Araújo, Nathália Augusto Alves, Peterson William Farias Teixeira, Rafael de Matos Vidal, Ricardo Gomes Fernandes Humberto, Ricardo Tavares Lins, Rodrigo Viterbino Teixeira, Simone Pacheco dos Santos, Stéphanie Alves Evangelista, Vanessa Teixeira Gomes, Yasmim Tupiara de Alvarenga Sobral. 2º Semestre/2008: Bruno Jorge Pimentel dos Santos, Carlos Augusto da Silva, Cleide de Oliveira Silva, Evanuse Andrade de Freitas, Felipe Leonardo Braga, Francismar Soares Barbosa Oliveira, Gláucia Drummond Pereira, Guilherme Ferradeira, Igor da Luz Euzebio, Jeferson José Barbosa Lima, José do Carmo Cardoso Ribeiro, José Eustáquio Ferreira de Moura, Juliana Novaes Soares, Karoline Prado Cruz Furtado, Leila Maria Caetano Cardoso, Leonardo da Silva Modesto, Maira Carolina Souza de Oliveira, Marcos dos Santos Nascimento, Natalia Novaes Soares, Pedro Rodrigues Miranda, Phillip Almeida de Souza, Raphael Teixeira Bezerra, Rômulo Garcia Côrtes, Rosimeire Araújo, Sérgio Carlos de Oliveira Peres, Sérgio Henrique dos Santos, Sergio Renato Baptista de Lucena, Shirley Ribeiro Xavier, Tainá Alves Evangelista, Thayná Merícia dos Santos Barbosa. Secretária: Maria Teresa Borba da Silva - Reg. 062/89/SEEC.; Diretora: Magda Cristina B. do Nascimento - Reg: CUC nº 1664, livro 03, fls. 166v.\r\n\r\nId: 782954"
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                        "778906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nALTERAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 18 de junho de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração dos artigos 9º, 20, alíneas “e”, “f”, “j” e inclusão da alínea “k” e 21, alíneas “d”, “e”, “f”, “n”, “p” e inclusão da alínea “q” do Estatuto Social; e\r\n\r\n2. Substituição do jornal Gazeta Mercantil para as publicações dos atos da companhia, ordenadas pela Lei 6.404/76.\r\n\r\nO Estatuto Social com as propostas de alteração está disponível no site da sociedade www.eletrobraspar.com\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 778906"
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                        "781920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO Luciano da Silva Laureano. E/COIE N.376 Diretora pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa RG: 2.084 \r\n\r\nId: 781920"
                        ],
                        "782806": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA COMPANHIA DE SANTA TERESA DE JESUS\r\n\r\nCNPJ: 92.880.962/0002-81\r\n\r\nO Diretor do Colégio da Companhia de Santa Teresa de Jesus, mantido por Associação de Ensino e Assistência Social Santa Teresa de Jesus. Situado na Rua São Francisco Xavier, nº 11 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008: Beatriz Pinto Chagas, Camilla de Almeida Kauffmann, Carla Fernandes do Couto, Carol Nylander Lourenço, Christine Machado Pessanha, Clarissa Rizzini Freitas, Fernanda da Silva Ribeiro, Fernanda Loureiro Teixeira, Flávio Monteiro Galhão, Gabriella Sivelli Tancredi, Juliana Ribeiro Peres da Silva, Larissa Sampaio de Almeida Maia, Letícia da Silva Fontes Aranha, Luana de Almeida Bhering, Lucas Martins Turano, Luís Felipe Zouein Ferrarezi, Luisa da Rocha Kuhner, Mariana da Fonseca Réga Pereira de Almeida, Marina Fajardo Villela Martins Pompílio da Hora, Matheus Macedo Barbosa Rossini, Milena Vanusa Sousa da Conceição,Nathalia Vivas Moreira, Paula Sica de Aguiar, Pedro Henrique Vivas de Souza Santana, Renan de Mello Ribeiro, Renata Besada Figueiredo, Rodolfo Carvalho Alves, Rodrigo Bianchi Santos, Taísa Magno de Figueiredo, Thaissa Torres Homem Ferreira, Victor Mello de Oliveira , Vivian Alves Trajano de Oliveira. Secretária: Laércia Cristina Alves Ferreira Martins - Reg. 271 D.O.28/02/03; Diretora: Juliana Pizzato - Reg. Nº 1810 D.O. 09/03/93 \r\n\r\nId: 782806"
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                        "775401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO GALVÃO-ALUSA - TOMÉ\r\n\r\nCNPJ: 10.300.097/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO GALVÃO-ALUSA -TOMÉ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000219, com validade até 25 de maio de 2011, para dragagem de manutenção, com volume de 12.000,00 m³, na RUA MANUEL DUARTE, Nº 2065 - GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200059/2009)\r\n\r\nId: 775401"
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                        "783078": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.559.610/0001-83\r\n\r\nNIRE 33.3.0028939-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da TopSports Holding S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 horas do dia 18 de junho de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos extraordinários. RJ, 08/06/2009. Patrick Charles Morin Jr. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 783078"
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                        "782235": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO. O Conselho de Administração da STARFISH OIL & GAS S.A. (\"Companhia\"), por meio de seu Presidente, tem a honra de convocar os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO (\"Assembléia\"), a realizar-se às 10:30 h do dia 18/06/09, no auditório situado no Edifício Sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 1, Pavimento de Convenções, Sala Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: i. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/08; ii. deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e iii. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração anual e global dos administradores; Informações Gerais: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópia dos documentos pertinentes às matérias que serão debatidas nesta Assembléia. Poderão participar da Assembléia, ora convocada, todos os acionistas titulares de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pela Cia., desde que referidas ações estejam escrituradas em seu nome junto à instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. O Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do art. 126, § 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do art. 11 do Estatuto, depositando procuração com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 5 dias antes da data de sua realização. RJ, 08/06/09. Mário Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 782235"
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                        "775495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.754.956/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000211, com validade até 25 de maio de 2014, para as atividades de coleta, transporte rodoviário e armazenamento temporário de produtos químicos e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), e manutenção e abastecimento da frota própria, na ESTRADA VENÂNCIO PEREIRA VELOSO, 1272, LOTE 22 - QUADRA 13 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201020/2008)\r\n\r\nId: 775495"
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                        "782512": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ANA LAURA\r\n\r\nCNPJ Nº36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura Ltda, situado na Av, Dr. Manoel Reis, 462, Centenário, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio, 2º Semestre de 2006: Aldaires Pereira da Silva, Anderson Carvalho da Silva, Carlos Alberto Ferreira Bastos, Cristina Ferreira Silva de Lima, Damiana de Oliveira, Érica Patrícia da Silva, Joice Pereira dos Santos, Laura dos Santos Fernandes, Luiz Antonio Tavares da Silva, Mary César Gomes Monteiro, Raphael da Cunha Peçanha, Roney Rodrigues da Silva, Wildimar Vieira da Silva. Ensino Médio 2006: Nathanna Assis Alves, Raphael do Nascimento Valentim Técnico em Processamento de Dados ano 2000: publicado no Diário Oficial 28/11/2008 fls.06, onde se lê, Renato Maciel Santas lê-se Renato Maciel Dantas. Secretário Escolar Rita de Cassia Silva, registro nº1266/92, Diretor João Weslley Trigo Lage,registro nº18278.\r\n\r\nId: 782512"
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                        "783747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOPI MODERNA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ 03.987.636/0001-67\r\n\r\nO DIRETOR DO MOPI MODERNA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA INTEGRADA, situada na Rua Marques de Valença nº 141 Bairro Tijuca Rio de Janeiro - RJ, torna público a listagem de Concluintes do Curso de Ensino Médio - 2008. Amanda Rodrigues, Moreira, Bruno Mendes de Lacerda, Camila Vianna Collyer, Fabriccio Fernandes Muhlethaler, Gisele da Silva Lima, Ian Araujo Villela de Andrade, Jayr Ceraldi Pacheco da Silva, Juliana Mercadante Santino de Oliveira, Lais da Costa Lourenço, Lais Nery Biancamano, Larissa Nery Biancamano, Lauro Leitão Machado, Luiz Eduardo Paula dos Santos, Luciana dos Santos Carvalho, Marcelle Bezerra da Silva, Marianna Pinheiro da Silva, Paulo Victor Pires da Silva, Railane Sobreira Louven, Raphael Barcellos Corbo, Raquel Fortunato Conrado, Vinicius Alves Goulart Pereira Rodrigues e Xia Sisi. Diretora: Regina Célia dos Santos Canedo - Reg. nº 0026/PUC/RJ. Secretária: Carmen Regina Ogliari - Reg. nº 818 DEC-MEC.\r\n\r\nId: 783747"
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                        "781874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nCertificado para a publicação de 1ª via no Diário Oficial: Concluintes: Científico, 1972: Marilton Francisco Vieira; Ensino Médio, 2005: Amanda da Silva Gomes, Amanda Pedreira Dantas, André Voga Braga, Andreza da Gloria Abreu, Anny Caroline Ferreira Mesquita, Cristiano Roberto Rodrigues Guerra; 2006: Camilla da Silveira Santos Pinto, Evellyn França Caetano, Gustavo de Almeida Muniz Coutinho, Jéssica Nascimento Dantas, Renan de Oliveira Fontes; 2007: Alice Santos da Silva, Camilla Vasconcellos Pereira, Francielly Costa de Oliveira, Juliana Barros Venancio, Leonardo Carvalho Pelegrino, Rachel da Costa Barros; 2008: Renato Junqueira de Souza Dantas; Diploma e Certificado: Técnico de Administração, 2001: Bruno Carlos Lemos Castello; 2005: Ana Caroline de Araujo Affonso, Livia Maria de Souza Araujo; 2007: Rodrigo Gonçalves da Silva; Técnico de Informática, 2005: Vinícius Porto dos Santos Cruz; 2006: Andréia Mara Moreira de Jesus, Ricardo de Andrade Siqueira; 2007: Amanda Portugal Silva, David Wilson da Silva Bastos, Josimar Pereira da Silva Junior, Mayra Livia Silva Ferreira, Rafael Santos de Andrade Lisbôa. \r\n\r\nId: 781874"
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                        "777652": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:2008: Joana Marcelino Gomes, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Jacira Freire Pontes dos Santos, , RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: torna inválida a publicação feita, no DO nº 075, de 04 de maio de 2009, Parte V, página 13, 1ª coluna e republica: RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA em 2008: Míriam Xavier da Silva. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 777652"
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                        "778537": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER\r\n\r\nCNPJ Nº 05.572.319/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2003 - Luciano Amaral Carneiro. 2005 - Mariana da Silva Freitas, Camila Tinoco da Silva, Vinicius Fidelis Silva. 2006 - Wesley Petronilha Roman, Mauricio Gomes Sant'Ana Junior. 2007 - Camile Lopes de Paula, Allan Bruno Albuquerque de Moura, Luã da Silva Santos, Landerson Nascimento de Souza, Adriana Paixão Soares. 2008 - Matheus Maio Macedo de Andrade. E.J.A. - 2003 (1ª Semestre): Vinicius Benfica, Elaine da Silva de Almeida. E.J.A. - 2003 (2ª Semestre): Wallace Heredia de Siqueira Lobo, Rômulo Gaglia Alves Vieira, Alan Jorge da Costa, Alexsandro da Silva Pimentel, Rodrigo dos Santos Alves. E.J.A. - 2004 (1ª Semestre): Rubem Caetano Franco de Almeida, João Fernando Amaral Neto, Cássio Roberto de Souza Soares, Thiago Wilker Pereira da Silva. E.J.A. - 2004 (2ª Semestre): Evandro Aguiar da Silva Filho, Maíra Franco de Barros. E.J.A. - 2005 (1ª Semestre): Marina Amorim Alves, Diego Vargas Silva de Abreu, Karina Fernandes Cruz. E.J.A. - 2005 (2ª Semestre): Sirlene de Paula de Oliveira, Cássio Guerra Gomes, Juliano Gennari Souza. E.J.A. - 2006 (1ª Semestre): Jennifer e Silva Gottgtroy de Miranda, Thiago Pereira da Escada, Renata Sperle Leal de Souza. E.J.A. - 2006 (2ª Semestre): Fabio Batista Castilho, Rômulo Maciel Globa, Marlene Ferreira de Almeida, Rafael Amorim Rebel. E.J.A. - 2007 (1ª Semestre): Thiago da Silva Batista, Diego Ribeiro Paiva, Lívia Soares Neves. E.J.A. - 2007 (2ª Semestre): Ivanete Ferreira da Silva, Rosangela Pereira, Cleyton Ronald de Araujo Lima, Gilson Carlos de Souza Santos, Simone Esteves Caminha Barros, Rosangela das Neves Cardoso. E.J.A. - 2008 (1ª Semestre): Dirceu Lautenschlager Neto, Valeria Caglia Pereira da Silva, Gabriel Senna Vieira Barbosa, Vinicius Freitas da Silva, Luiz Felipe Oliveira de Mello, Adriana Sanches de Sousa, Roberto Nazare Santos da Silva, Milton Armando Batel Celestino, Gérson de Souza Pia Junior, Daniel Pinho Lucas, Jonathan Gomes da Conceição Lopes, Leonardo Soares Silva Costa, Gabriel Jorge da Conceição Silva, Leandro Junio da Silva, Thiago Galvão Gentil dos Santos, Magno Rosa Martins, Luciana Pereira de Oliveira, Leandro Caglia Pereira da Silva, Veraligia da Silva Cavalcanti Dias, Anderson Santos da Gama. E.J.A. - 2008 (2ª Semestre): Rodrigo Lopes Correia, Dayseane Neves Rodrigues, Daniel Wanderley Bento, Nilton Cesar da Silva, Lorena Jane Aziz Fernandes Machado, Marcellus de Oliveira Machado. Armando Antunes - Diretor - Reg. 59848-MEC; Elias M. Silva Filho - Secretário - Reg. 1977/88/DAT/RJ.\r\n\r\nId: 778537"
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                        "780713": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91, Madureira/Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2008:Jose Luis Alves Pinto, Viviane Viriato Rangel dos Santos; em 2009:Juliana Menezes Azevedo dos Santos, Marcus Vinicius Castro Marreira, Nivia Cristina Ribeiro da Silva, Roseane Ferreira da Conceição; TÉCNICO EM CONTABILIDADE em 2008:Carla Andrea Santos do Nascimento, Danielle das Neves Oliveira, Felipe Pereira Ramalho, Sandra Fernandes Arêa, Simone Alves da Silva; em 2009: Allan Ferreira Gonçalves, Claudio Augusto Carvalho, Gabriel dos Santos Portugal, Luana Beatriz Durães da Costa, Maiko Jorge Jacob, Maria de Fátima Rodrigues de Araújo, Priscilla Ferreira Guiot, Renata Gonçalves Benevides, Vitor Correia Campos, Welirgton Roberto Azevedo;TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2005: Jorge Luiz Barboza Pinheiro, Mariana Lourenço Di Carlantonio; em 2007: Ana Claudia Araujo de Carvalho; em 2008: Ana Maria de Souza; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TARAPÊUTICA em 2007: Dayana Vicente da Costa Carvalho; TÉCNICO EM ESTÉTICA: em 2008: Carla Vanessa Costa dos Santos; em 2009: Angelica de Almeida Lima, Cristiane das Dores de Souza, Francenilda da Silva Lima, Gabriela Christina D'Andreia Tavares da Cunha, Jéssica Ferreira Coelho, Márcia de Lourdes Isaac Jardim Costa, Márcia Yamada Machado, Marilza Pereira Gomes, Noelle Rodrigues Goulart, Raquel Albernaz de Freitas, Rita de Cássia Moinho Rosa, Rosimar Silva de Souza, Tássia Cristine da Silva Britto; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2009: Ana Lúcia Pimenta Pinto, Carlos Alberto Aranha Freitas, Davi Soares Caetano de Souza, Djalma Apolinário Teixeira, Eduardo Henrique de Araujo, Elizete de Andrade Alexandre, Fabiana de Souza da Silva, Hailton Claudino de Araujo, Iuri Leal da Fonseca Feitosa, Leandro Fernandes Vieira, Leilane Lima de Abreu, Leonardo Correia Nogueira, Leonardo Viana do Couto, Luiz Eduardo Rodrigues Mendes, Marcelo da Silva Celestino, Marcelo Negreiros Cabral, Mauro Orlando Silva de Andrade, Melina Deca da Silva, Monique Carvalho de Souza Silva, Patrícia Angel Santos de Souza, Paulo Eduardo Pinheiro Monteiro, Thiago Andrade dos Santos, Valeska da Silva, Vania Regina de Souza; TÉCNICO EM PODOLOGIA: em 2008: Marta dos Santos Costa; Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 780713"
                        ],
                        "780686": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.306.929/0004-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de cosméticos e produtos para higiene pessoal e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra nº 2.671 - Jardim América, município do Rio de Janeiro, no período de 15 à 30.06.09 no horário de 09:00 às 16:00 hs. sob responsabilidade da área de meio ambiente do departamento ETNSHE. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 780686"
                        ],
                        "783420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., nos termos do parágrafo 3º, do artigo 289, da Lei nº 6.404/76, que, conforme consignado na ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 29 de abril de 2009, as próximas publicações ordenadas pela legislação societária serão realizadas no Jornal do Brasil/RJ, assim como em veículo oficial de comunicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 783420"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "783907": [
                            "V - Extravio",
                            "TP TELECOM LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.585.152/0001-78\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos Livros Registro de Entradas e Saídas nº 01 Inscrição Estadual nº 78.577.517. \r\n\r\nId: 783907"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "783924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDQUIMP/SERRANO\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nEXPLOSIVOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS\r\n\r\nINDUSTRIAIS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN,\r\n\r\nVASSOURAS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, COMENDADOR\r\n\r\nLEVY GASPARIAN, AREAL E PETRÓPOLIS.\r\n\r\nC.N.P.J. 32.414.245/0001-51\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CHAPA ELEITA - Em cumprimento ao que determina o Estatuto, faço saber aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que foi eleita, no Pleito do dia 08 de junho de 2009, com mandato compreendido entre 05 de agosto de 2009 e 04 de agosto de 2014, a chapa única registrada, com a seguinte composição: Pedro Lopes, Antônio Carlos Pereira, Fátima Gerônimo, Paulo César Pires Egídio, Renato Antônio Rocha, José Carlos Kopke Leitão, Maurício Madeira Billé, Renato Pinto Rocha, Waldecyr Ornelas da Costa Júnior, Jairo Azevedo dos Reis, José Mario Chaves dos Reis, José de Paula Honorato, Joel Pereira Braz, Wilson Pereira de Souza Junior e Alcimar de Souza Nascimento. Três Rios-RJ, 09 de junho de 2009. Pedro Lopes - Presidente.\r\n\r\nId: 783924"
                        ],
                        "782893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0403197-1 01/04/2009\r\n\r\n09/0392593-6 30/03/2009\r\n\r\n09/0392589-8 30/03/2009\r\n\r\n09/0431778-6 07/04/2009\r\n\r\n09/0397478-3 31/03/2009\r\n\r\n09/0416704-0 03/04/2009\r\n\r\n09/0453798-0 13/04/2009\r\n\r\n09/0450823-9 20/04/2009\r\n\r\n09/0437931-5 08/04/2009\r\n\r\n09/0460674-5 14/04/2009\r\n\r\n09/0453757-3 13/04/2009\r\n\r\n09/0466783-3 15/04/2009\r\n\r\n09/0394770-0 31/03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 782893"
                        ],
                        "783867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do Pregão Eletrônico nº 006/2009, feita no DOERJ, de 04/06/2009, Publicações a pedido, Parte V, Página 12, onde se lê: “...Data de abertura: 16/06/2009...”, leia-se: “...Data de abertura: 23/06/2009...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 783867. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR E APENSOS\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica revogado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 044/2009, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS para atender a Rede Municipal de Saúde, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783848": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO Nº. 001/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.682/2006\r\n\r\n1- OBJETO: VEÍCULOS COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO E SUCATAS INSERVÍVEIS. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: 09 de julho de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- LOCAL: Auditório da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 3° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 783848. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 19/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de junho de 2009, às 10 horas\r\n\r\nOBJETO: Pavimentação do Bairro Ibirapitanga\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços n° 20/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de junho de 2009, às 12 horas\r\n\r\nOBJETO: Pavimentação do Bairro Engenho\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 783656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782589": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 008/2009\r\n\r\nObjeto: Reforma e Ampliação das Estruturas, Plataformas e Dependências Comerciais do Mercado do Produtor de Ponto de Pergunta, em Jaguarembé - 4º Distrito de Itaocara RJ. \r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nDia: 29/06/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede da Administração nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 782589. Valor: R$ 799,92"
                        ],
                        "782590": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 009/2009\r\n\r\nObjeto: Obra de Engenharia para Implantação de Laboratórios de Informática e Setor Administrativo do Pólo CEDERJ em Itaocara. \r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nDia: 30/06/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede da Administração nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 782590. Valor: R$ 762,96"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783869": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público O Pregão Presencial nº 22/09, para contratação de empresa especializada para locação de veículos para atender a Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nRealização: 29/06/09 - as 8:30 horas - Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro - Itatiaia.\r\n\r\nCusto do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls.\r\n\r\nO edital só será retirado junto a Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro - Itatiaia.\r\n\r\nContato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ. 09/06/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 783869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783636": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 346/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 16.05.2009, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor IRAI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Matrícula nº 100.327-6, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente. Ref. Processo nº 1155/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 02 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 347/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, inciso III da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, a servidora VÂNIA VIEIRA DE MENEZES, Matrícula nº 101.481-0, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Suplementar, tornando-o extinto nos termos do art. 3º, inciso II da Resolução nº 1550/87. Ref. Processo nº 1216/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 362/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 01.06.2009, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor ÉLCIO GONÇALVES, Matrícula nº 100.219-5, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente. Ref. Processo nº 1246/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor IRAI CÂNDIDO DE ALMEIDA, Matrícula nº 100.327-6, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente, Nível 4, Categoria IV, aposentado pelo Ato nº 346/09, de 02 de junho de 2009, conforme Processo nº 1155/09. Depto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 02.06.2009.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos da servidora VÂNIA VIEIRA DE MENEZES, Matrícula nº 101.481-0, no cargo de Oficial Legislativo do Quadro Suplementar, aposentada pelo Ato nº 347/09, de 03 de junho de 2009, conforme Processo nº 1216/09. Depto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 03.06.2009.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor ELCIO GONÇALVES, Matrícula nº 100.219-5, no cargo de Técnico Legislativo do Quadro Permanente, Nível 4, Categoria IV, aposentado pelo Ato nº 362/09, datado de 02 de junho de 2009, conforme Processo nº 1246/09. Depto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 02.06.2009.\r\n\r\nREQUERIMENTOS\r\n\r\nNOS 878, 987 e 1154/2009 - DEFERIDO.\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nDOS ATOS NOS 355, 357, 358 e 359/2009, PUBLICADOS EM 08/06/09. ONDE SE LÊ: FERANDES, CASTRO, CREMOSA E RONYLSON. LEIA-SE: FERNANDES, MACHADO, CREMONA E RONYSON.\r\n\r\nDO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1123/09, PUBLICADO EM 08.06.09. ONDE SE LÊ: MAGALHÕES. LEIA-SE MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 783636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão n.º 018/2009 - Processo n.º 551/2009\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes que o certame em epígrafe foi adiado sine die, em atendimento a solicitação do Departamento de Planejamento e Informação, tendo a vista a necessidade de maior instrução do processo no que diz respeito à realização de alguns procedimentos, objetos deste. Assim sendo, após as alterações que se fizerem necessárias no edital do mesmo, será publicado novo aviso informando a nova data e horário para a abertura das propostas.\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira - CPL Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 783978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3.914/2009\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de eventos, para 62ª Festa de emancipação Político-Administrativa e XXII Exposição Agropecuária e Industrial de Porciúncula-RJ, prevista para o período de 19 a 23 de agosto de 2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 25 de junho de 2009 às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MIRANDA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 783393. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783845": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2009\r\n\r\ndo tipo Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 17829/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo das bacias do Rio Imboaçú e do Rio Alcântara - obras do PAC, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 17/07/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes \r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 783845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783660": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Município de Volta Redonda\r\n\r\nPrefeitura Municipal\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de vídeo laparoscopia, auto refrator computadorizado com ceratomia e lâmpada de fenda oftalmológica.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 24 de junho de 2009, com início às 09h00min horas, horário de Brasília.\r\n\r\nMaiores informações poderão serão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 783660. Empenho"
                        ],
                        "783661": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 016/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO:.Aquisição de oxicapnógrafo, aparelho de anestesia, aparelho de rx-fixo, central de ar medicinal comprimido, monitor de sinais vitais e ventilador pulmonar.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 29 de junho de 2009, com início às 09h00min horas, horário de Brasília.\r\n\r\nMaiores informações poderão serão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 14h30min horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 783661. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "780103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025783-8 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. À Centrais Elétricas, ora apelada para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027893-3 JOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 92.0071437-4 JOSE MIGUEL RAMOS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Requeira a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0071594-0 GLORIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022348-3 ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001661-2 ANDRE VICENTE DA SILVA CERSOSIMO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0266775-4 JOAO FELIPE DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Regularize-se a habilitação dos herdeiros, conforme determinado à fl. 327, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 95.0006603-3 DENISE MARIA SOUZA DANTAS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020353-1 JORGE INACIO DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018981-2 HIELDIR BEZERRA FERNANDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020051-4 MARIA INES ORSOLON SANTOS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007003-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista as Súmulas nº. 252/STJ e a vinculante nº 1 do STF, e diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018422-7 JASSY DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante do art. 518,§ 1º do CPC, deixo de receber a apelação da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016304-6 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 80 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda atender ao 2º § de fl. 49.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018601-0 ALZINEIA COSTA PESQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 59 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda atender ao 2º § de fl. 34.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026680-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DE NOVAES BASTOS (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010178-8 AUTO POSTO E SERVIÇOS CAIO LTDA ME (ADVOGADO: VALESCA GONÇALVES ALBIERI.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Fl. 239 - Diante da desistência do recurso por parte do Impetrante, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015217-6 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: BRUNO KIKOLER.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020460-7 VIVIANI APARECIDA GRITEN GAWLIK (ADVOGADO: SONIA DROZDA.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . \r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei 9800 de 26/05/99, deixo de receber a apelação da Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019845-0 NARCISO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o despacho de fl. 82, nada a deferir.\r\n\r\nVoltem-me para extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003299-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADAILTON AMARO DA SILVA. . Face à certidão de fl. 46, forneça a autora o endereço correto do réu, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002296-7 LEILA RODRIGUES BOURA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101006836-4.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.008127-4 GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autore(s) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005544-0 ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021510-1 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias, devendo ainda a CEF atender o requerido à fl. 53.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006836-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x LEILA RODRIGUES BOURA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 00.0702281-6 DALVA FRANCO CURY (ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, MARCIO CARLOS CURY, AMAURY CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.). . Tendo em vista o depósito de fls. 397, providencie o patrono do autor a juntada de procuração atualizada, devendo ainda, agendar junto à Secretaria a expedição do alvará de levantamento, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se o alvará de levantamento do autor, conforme guia de fl. 397.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 780103"
                            ],
                            "780104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0106165-9 MARIA LUIZA CORREA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Tendo em vista a certidão de fls. 515, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0113321-7 EDUARDO CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0076312-0 OVOS INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017931-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nQuebra Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.). . Cumpram os autores o despacho de fl. 758, em 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0040035-3 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0102574-1 ALZIRA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010472-6 SERGIO RICARDO SANTOS RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA, LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Fl. 183 - Defiro a vista requerida somente na Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016791-9 IVAN MORAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530713-0 JOSE GERALDO PARESSA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027661-4 PATRICIA MOURA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA MOREIRA, GISELLE MANES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o item II de fls. 135, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086981-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Mantenho a decisão de fls. 154/155.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0004993-7 RUBEM YUAN (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 140, dê-se vista à CEF, para providenciar as devidas diligências, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016981-0 PAULO CARDOSO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021962-0 ALVARO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Esclareça a CEF, a petição de fls. 214/215.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011051-0 EXPEDITO ROSA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BOAVISTA ITATIAIA CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: PAULA GONCALVES LOBO.). . Fl. 469 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeira o autor, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0076521-9 GEORGINA DA CUNHA (ADVOGADO: MATHUSALIM PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x JUSSIARA JOSE DE SANTANNA E OUTROS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.). . Fls. 491/508 -Dê-se vista à autora, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0103154-7 GENTIL FERREIRA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM, MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015942-9 ARLETE DA SILVA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl 82, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003576-3 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013198-3 ARMANDO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até manifestação da parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016197-9 OSWALDO BARBIERI GESSOMINO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020574-0 LEDES DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019164-9 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JOSE EDVALDO MORAIS RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005853-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VINICIUS MAGNO DA SILVA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até que o Exeqüente apresente bens do devedor a serem penhorados..\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009888-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO MECANICA MONICA E MARLENE LTDA E OUTROS. . Fls. 31/36 - Dê-se vista à Cef, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até manifestação da parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 98.0017945-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA.). . Cumpra a CEF, o item 2 de fl. 180.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x ANTONIO MATOS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CLAUDIO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RMI CONFECCOES IND/ E COM/ E OUTROS. . Providencie a autora o andamento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARETHUZA MIRANDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Requeira a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006490-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIANGELA MENDES DE MENEZES. . Cumpra a CEF o item 2 de fl. 39, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016993-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WALDIR CHAVES CARDOSO. . Cumpra a CEF o 2º § de fl. 34, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 91.0030399-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA.) x IRACEMA DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO MAURO GRYNBERG, ANA CLAUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 92.0006229-6 OVOS INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 87/94 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 93.0057725-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x AUTO PECAS WILPPAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ARILDO DE OLIVEIRA SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014490-8 CENTRO COMUNITARIO DOS MORADORES E ASSISTENCIA SOCIAL DO APOLO E ADJACENCIAS ITABORAI - RJ (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 91.0031121-9 ENGEFORMA ENGENHARIA DE FORMAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista o ofício de fl. 205, oficie-se informando a data e valor da transferência realizada, ressaltando que o valor total da execução é o valor transferido à fl. 201.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.011137-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDOS (ADVOGADO: EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Requeira o autor, o que for de direito, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 99.0023846-0 MARTA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 12 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 780104"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011500-7 CAMILO MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011754-5 CHAMPION HOTEL LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012082-9 CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0004049-4 LUCIA THOME MONTEIRO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0005056-7 ADALWICK SCHMITZ E OUTROS (ADVOGADO: CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 331.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os cálculos da contadoria judicial no valor de R$ 215,61 (fl. 316), determino o cancelamento da expedição do alvará, para que a CEF esclareceça a petição de fls. 319/330. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0010807-6 CELIA PANTOJA COSTA (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018510-8 WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPromova o autor a citação dos demais candidatos ao cargo em questão, já que eventual anulação de questão pode implicar prejuízo aos mesmos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0060524-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O julgado transitado em julgado assegurou ao impetrante o não recolhimento da COFINS com base no art. 8º da Lei 9.718/98, afastando a sua aplicabilidade, mas não a compensação, como se pretende administrativamente.\r\n\r\nAo que parece, o óbice para que o impetrante venha a lograr obter a compensação administrativamente é a renúncia aos honorários advocatícios, o que, em sede de mandado de segurança, torna a discussão inócua, tendo em vista o enunciado da Súmula nº512 do STF.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para dizer se pretende ou não obter a homologação da renúncia, requerida em sede administrativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003846-0 STOEVAL SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, PALOMA DA SILVA ARAUJO.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Diante das informações de fls. 145/148, diga a impetrante se está sendo cumprido o julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011683-8 HENRIQUE DE CASTRO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR-GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELTRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012018-5 HEMILCIO HERCILIO FROES E OUTRO (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, MONICA MONTANHA RAMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a FUNCEF para esclarecer sobre as alegações feitas pelo impetrante às fls. 211/212, bem como sobre os documentos de fls. 213/219, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se a intimação com cópia de fls. 211/219, bem como com cópia da sentença e do ofício de fls. 143, frente e verso. As cópias deverão ser fornecidas pelo impetrante.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006991-5 BRASCAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P. R. I. O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009751-0 ROBERIO RODRIGUES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012463-0 JOSE CARLOS FRANQUE E OUTROS (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803270-0 JOSE AMORIN BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . “(...)Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815440-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ. . Designo audiência especial para o dia 15/09/2009, às 14 h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de seus advogados, devendo trazer suas propostas de acordo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA GOMES DE BRITTO (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.). . Designo audiência especial para o dia 15/09/2009, às 14 h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de seus advogados, devendo trazer suas propostas de acordo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 98.0030197-6 SANDRA HELENA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 453/465 - Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004490-3 MARCOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Designo audiência especial para o dia 04/08/2009, às 14h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de seus advogados trazendo suas propostas de acordo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005381-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08/09/2009 às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . REPUBLIQUE-SE a parte final da decisão de fls. 332 publicada com incorreção no D.O.E.R.J do dia 04/06/2009.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor isso, acolho a impugnação de fls. 311/313 e fixo o quantum debeatur em R$ 6.253,76 (seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2007, conforme cálculos de fl. 314.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011031-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 746\r\n\r\n“(...) Com a vinda do documento, cumpra-se o despacho de fls. 743:\r\n\r\n“Após, intime-se o impetrante/ advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para agendar a data de entrega do Alvará. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado na conta nº 0625.63502001882-6.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento da exigência acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783610"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027348-0 SABREGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RULI, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . Intime-se a parte ré da decisão de fls. 240/241.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815196-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x URANIA SELMA RAMOS GOMES. . Intime-se a OAB/RJ para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se foi celebrado acordo entre as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004850-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x GERALDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017052-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOAO SOARES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Forneça a CEF cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS. . Cumpra a CEF o despacho de fl. 90, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x NELSON RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . Fls. 100 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). . Forneça a CEF a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x TANIA MARIA MACHADO TOSTE. . Cumpra-se o despacho de fl. 54.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003274-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA. . Fls. 41/42 - Indefiro a expedição de ofício requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, e quando comprovado que o pedido foi negado, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não obteve resposta, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014070-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ANGELICA AGUIAR CALHAU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010636-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DANCOR S/A IND/ MECANICA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA.). . Fls. 768/770 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012418-5 REFRITEC RIO INSTALACOES MANUTENCAO E ASSITENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES MENEZES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012419-7 RHAZAS REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 95.0006795-1 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MERCEDES GUIMARAES UBALDINO AMARAL, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 345: devolvo o prazo, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024025-0 FISCONT-ASSISTENCIA FISCAL E CONTABIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO BARBOSA, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 605 - Proceda a Secretaria o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006123-0 GLOBALCOM TRADING HQ LTDA (ADVOGADO: HARUMI OKAMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 77, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0038101-4 ALEXANDRE HUMBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS, JOAO SALDANHA NETO, ANGELO ZACARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 302, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0049541-2 ANESIO SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Diante da concordância com os créditos efetuados (fls. 334), considero cumprido o julgado em relação aos autores ANESIO SANTOS DA COSTA, ANTERO GOMES DE ALMEIDA, NILSON MACIEL e RICARDO ROCHA DE CASTRO.\r\n\r\nA CEF comprovou a adesão firmada pelos autores JOSE ARNALDO LEMES FERREIRA, VITOR DA SILVA PINHEIRO e WAGNER JOSE NADER, por isso, nada a executar. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0025915-5 DARLENE VIEIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes em alegações finais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001969-6 JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, RODRIGO FARIA BOUZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFl. 344. Assiste razão à CEF às fls. 315. Não procede a aplicação integral do índice de 42,72%, porquanto os tribunais já decidiram que a diferença da correção monetária do saldo do FGTS correspondente ao mês-base de janeiro/89 não é de 42,72%, mas de 16,64%, corretamente encontrada pela divisão de 1,4272 por 1,2235, não resultando, pois, da simples subtração entre o índice de 42,72% (IPC) e aquele então creditado, de 22,35%. \r\n\r\nAdemais, a Lei Complementar nº 110/01, que autorizou a CEF a creditar nas contas fundiárias os créditos complementares, dispõe:\r\n\r\nArt. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que (...)\r\n\r\nCorreta, portanto, a aplicação do índice de 16,64% pela CEF.\r\n\r\nO pedido reconhecido encerra obrigação de fazer e que não implica saque dos valores creditados. \r\n\r\nA ré satisfez a obrigação determinada no título executivo judicial, reconstituindo a conta fundiária dos autores, conforme demonstra às fls. 291/292 e 327. \r\n\r\nConsidero, portanto, cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010447-0 JAIRO VIEIRA PERES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 240/287, 289/302, 303/307 e 308/332: Diga a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009191-4 MILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA R MELLO.) x CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015401-9 GLACI FRICK DA COSTA FARO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da ré às fls. 147/152. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000615-5 ELY MEDEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025117-4 ABELINO CALAZANS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias), emende a parte autora a inicial, formulando o pedido, com todas as suas especificações, nos termos do art. 282, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o já determinado às fls. 35.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA.). . Fls.77/78. Defiro, por 30(trinta) dias, o prazo requerido pela CEF, para que traga aos autos o contrato nº 1344.003.00001225-2.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 99.0010241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x GILDA LOPS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.). . Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MAURO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 68, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CYRO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO. . Revejo de ofício o despacho de fl.19.\r\n\r\nTraga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nApós, cite-se o executado no endereço de fl. 32 para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ANA PAULA CASTRO MENDONCA E OUTRO. . Fls. 52/53. Intime-se a CEF, por mandado, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.017667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUCIANA ARRUDA DE SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 66 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no endereço fornecido à fl. 83, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GENARO FERNANDO DE FARIA. . Intime-se a parte CEF / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NELSON MARQUES FILHO (ADVOGADO: WELLES BATISTA, GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES.). . Fl. 62. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VALTER DA COSTA JACARANDA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA RIBEIRO, ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.002863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MICHELE GILABERTE DOS SANTOS E OUTRO. . Fl. 67 - Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que o documento de fl. 68 extraído da consulta na base do CPF é o mesmo da certidão negativa de fl. 49. Forneça a CEF o endereço atual da 1ª ré (Michele Gilaberte dos Santos). Prazo de dez dias.\r\n\r\nConverto o mandado monitório em mandado executivo, em relação a 1ª ré (Michele Gilaberte dos Santos), com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DENISE MACHADO DOMINGUES. . Fl. 31. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal à fl.58 é o mesmo da certidão negativa de fl. 28, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA E OUTROS. . Fls. 45/50. Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANDREA RODRIGUES DA SILVA. . Fl. 43. Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da certidão negativa, forneça a CEF o endereço atual do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020144-0 JOAO BATISTA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 99\r\n\r\n“(...)Cumprido, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 783611"
                            ],
                            "783612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102304-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, DANIELA LEMOS FARRULLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Promova a parte autora o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020608-9 IRMA THEREZINHA RAMOS (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, WALDIR PETRONE.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006272-6 REJANE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES BRUNO.) x PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 16, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0011212-2 AMAURY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado às fls. 668/690. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 95.0019212-8 LENALDO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBANICE CORDEIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Para o levantamento do montante depositado, compareça o autor a uma das agências da CEF, munido de documentos que comprovem o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0006392-7 MARIA DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR DE SOUZA PEREIRA, CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 208, nada a executar nos autos. A parte autora deve se submeter às normas contidas na Lei Complementar nº 110/01, quanto ao valor e o seu recebimento, via administrativa. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0008200-0 LENIR VIEIRA FACRE (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO, DOMENICA HONORATO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Diante da ausência de impugnação quanto ao crédito efetuado pela ré, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nO título judicial encerra obrigação de fazer e não implica saque dos valores creditados. Qualquer discussão acerca do levantamento de valores é estranha aos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015228-6 CARMEN REGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: FABRICIO NEDEL SCALZILLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.). . Fls. 227/228 - Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000150-6 JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 14, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033596-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANA GONCALVES BORGES. . Junte a OAB/RJ o Provimento 111/2006 do Conselho Federal da OAB que deixou de acompanhar a petição de fl. 26.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012464-1 JAIR GONCALVES (ADVOGADO: JAIR GONCALVES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033901-0 RJZ ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDISON M O BALBINO.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COM/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Fls. 1947/1953 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0002245-3 LIDIA PACHECO BARJA MULLER E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 414/726. Promova a parte autora o início da execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 98.0026664-0 LENICE DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 175 - Comprovem os advogados que cumpriram o artigo 45 do CPC.\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007207-0 ATHAYDE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.006851-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: LIDIA THOMAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003621-8 MARIA DAS DORES JESUS SILVA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende comprovar através das provas requeridas às fls. 86.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023079-5 MARGARIDA MATHILDE MORAES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 46 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se o novo valor na exordial e no sistema, encaminhando-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 783612"
                            ],
                            "783613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0061476-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 400, em 5 (cinco) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003612-3 FLORISE SEGADILHA CARDOZO (ADVOGADO: DILSON GARCIA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021910-0 VERIDIANA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA AVERBUG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 415/416 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023346-7 MARIA DA GLORIA JOSE FELIPE (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 143/145 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009472-1 SERGIO JOSE HASSELMANN E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 205/207 - Intime-se o autor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001952-5 ROGERIO RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: renata m dias pereira - OAB de MG !.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007722-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA MOURA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519934-1 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021330-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015752-6 ALFREDO JOSE MAHET FILHO (ADVOGADO: ALTINO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, DANIELLE LARRAT DA COSTA, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012451-3 ACOUGUE ADILMAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Recebo como impugnação e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015423-8 ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAUTO R MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 139/140. Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, referente ao depósito de fl. 52, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 95.0025109-4 AMILTON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1025/1026. Antes de qualquer remessa à Contadoria Judicial deve a parte autora cumprir a primeira parte do despacho de fls. 934.\r\n\r\nCumprida a exigência do contador (fl. 923) relativa ao autor ZENILDO DOS SANTOS, remetam-se à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n15 - 97.0108411-0 MAURO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ANA MARIA DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 578/589, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a petição de fl. 559.\r\n\r\n16 - 99.0004563-7 MARILENE MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls.365/424 - Promova a parte autora o início da execução na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020185-0 FLAVIO THOMAZ (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024551-3 GA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RICHARD R P DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo, de ofício o despacho de fls. 118, a fim de abrir vista à CEF, ora apelada.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0107955-8 ALEXANDRINA SERAPHIM MANOEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 545/552, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 533, referente aos autores DALVA ROCHA FERNANDES, LEA NBARBOSA LANDIM e MARCIO LUIZ SILVA..\r\n\r\n20 - 98.0000631-1 WANDA MONTE-MOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0029081-8 MORALINO SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO. PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.000947-6 LECIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 127. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nCadastrem-se os advogados constantes da procuração de fls. 129.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nSilente, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011753-1 GILBERTO PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo a gratuidade de justiça requerida pela autora, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006361-5 RAPHAEL DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 21, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033665-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REINALDO ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.). . Intime-se o exeqüente (OAB) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 783613"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0072042-0 ANTONIO JUAREZ CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZEN DA (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Considerando que a autoridade coatora limitou-se a acostar aos autos as fichas financeiras e a planilha das diferenças devidas (fls. 206/239; 253/281), dê-se vista ao impetrado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo se foi restabelecido o valor integral do provento, sem as restrições trazidas pela Lei 9030/95, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nII - Após, e tendo em vista a discordância da Fazenda com os cálculos apresentados pela parte autora, no que se refere às diferenças devidas no período entre março de 1999 a dezembro de 2001, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 3O do artigo 475-B do CPC, que deverá atualizar as diferenças devidas até 09/02/2009, data em que a parte autora apresentou os valores que lhe seriam devidos (fls. 240/241).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012262-0 BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade coatora expeça certidão positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante (artigo 206 do Código Tributário Nacional), caso os únicos óbices sejam as divergências apuradas nas GFIPs e a consolidação dos débitos 60439961-8 e 60445259-4, até ulterior deliberação. \r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que cumpram a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011919-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSTITUTO ASSISTENCIAL ANTONIO BELINO RODRIGUES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA, PEDRO JOSE NADER NETO.). . I - Designo audiência para o dia 25.06.2009, às 15:00 horas, para oitiva da testemunha PATRÍCIA BRUNO BARBIERI NADER;\r\n\r\nII - Intime-se a testemunha e o MPF, com urgência;\r\n\r\nIII - Comunique-se o Juízo Deprecante;\r\n\r\nIV - Publique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0770746-0 ORTEGA E SANTOS CONSULTORES EM MINERACAO LTDA (ADVOGADO: ALTAMIRO GONCALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, em razão do desinteresse da parte autora, que sequer apresentou regular representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, VI, e 598, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 88.0004707-6 NOEMIA QUINTANILHA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento com a formação do título executivo judicial consubstanciado na restituição de valores recolhidos para o Fundo Nacional de Telecomunicações, a parte autora, ora credora não manifesta qualquer interesse na execução, consoante fs. 191/193. Os autos foram remetidos ao arquivo desta Justiça Federal e lá permaneceram por aproximadamente dois anos. Retomado o curso do processo, são apresentadas cessões dos crédito e nova representação processual dos autores.\r\n\r\nEvidenciada possível fraude e irregularidades, são determinadas expedições de ofícios e os autos são remetidos ao Ministério Público Federal que extrai cópias para instruir processo criminal. (fs. 279/280) Nada mais é requerido por quaisquer das partes.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nOra, na execução cabe ao credor diligenciar na busca de seu crédito, o que não se deu nestes autos.\r\n\r\nAssim, em razão do desinteresse da parte autora, que sequer apresentou regular representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, VI, e 598, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018886-0 CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA (ADVOGADO: EDNALDO GAMBOA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 149, 150/verso, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000408-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para comprovar os tributos incluídos no processo administrativo nr. 15.374.002.031/99-92, esclarecendo se já houve a inscrição em dívida ativa ou não.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0008088-7 LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, na fl.142, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013056-0 PEDRO WILSON LEITAO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 266 e 267, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009057-8 EVA JOSE DE SENA (ADVOGADO: ROSANE ROCHA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, na fl.86/verso, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003087-6 WILLIAM DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nfkm\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004148-5 ANDRE JOSE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Fls. 89/91 - Anote-se o nome do novo patrono do autor, tendo em vista o óbito anterior advogado constituído nos autos.\r\n\r\nIII - Defiro vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pelo autor à fl. 89.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024425-0 WILMA DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, a partir de 1º de junho de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.874/2004, até 24 de abril de 2008, data da sua revogação; e a partir de 24 de abril de 2008 em diante, data da entrada em vigor da Lei nº 11.663/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027855-6 LUIZ CARLOS BATISTA PINHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores os valores correspondentes à correção monetária incidente sobre o montante recebido a título de enquadramento funcional, de acordo com os comprovantes acostados às fls. 156 e 157, a contar da data em que deveria ter recebido tal montante, ou seja, o período de julho de 1994 a fevereiro de 2003, com a aplicação dos índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Lei 9494.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a restituir as custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nfkm\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009327-9 ANA COPAT MINDRISZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADI para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010792-8 FABIO ERTHAL (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para Vara Federal de Nova Friburgo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011575-5 SELMO FABIANO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nfkm\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 92.0136075-4 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Concedo o prazo improrrogável de cinco dias para o segundo autor acostar aos autos fotocópia do formal de partilha da separação consensual com a primeira demandante, ressaltando que sua inércia implicará na extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 95.0063343-4 VITOR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte da autora Sandra Filomena Tkotz.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 26, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados pela referida autora em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. Expeça-se o competente alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015125-7 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x MARIA DE LOURDES DURSO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA.) x OVIDIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2009 . Diante do exposto, conheço dos Embargos, eis que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. P.I. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002574-1 MARDONE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 443,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015530-6 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020459-0 BRUNO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No presente caso, a irregularidade não sanada pelo autor consistente na não comprovação do depósito e na não adequação ao disposto na Lei 10.931/2004 que trata do tema referente aos contratos regidos pelo SFH, gerando vício da inicial que leva ao seu indeferimento (já que não corrigido pelo demandante) e conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme arts. 267 I e 295 VI do CPC.\r\n\r\nAssim, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito, tornando sem efeito a decisão de f. 39 que autorizou o depósito judicial. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a VF/RJ\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo o prazo de dez dias para a parte autora comprovar documentalmente qual é o endereço do imóvel objeto da ação que tramita junto ao Juízo da 17ª Vara Federal, podendo efetuá-lo por meio de certidão a ser expedida por aquele Juízo ou outro documento hábil que comprove de forma inequívoca o ora determinado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007328-1 REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 60/65 como emenda à inicial, devendo ser incluído no pólo ativo da relação processual o mutuário NILO SERGIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Consta da planilha de evolução de financiamento junta nas fls. 36/56 que o contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em caso de desequilíbrio econômico do contrato.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência para após o advento da resposta.\r\n\r\nIV - À SEADI, para incluir o mutuário NILO SERGIO DE OLIVEIRA no pólo ativo e incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nV - Após, citem-se e intimem-se as Rés, devendo acostar aos autos comprovante da negativa de cobertura do FCVS e manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. Deve o autor fornecer cópia da inicial para a diligência citatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Tendo em vista a já expedição dos requisitórios, conforme juntada nas fls. 422/423 e a concordância da União na fl. 442, remetam-se os autos à União (AGU), para que tome ciência dos referidos requisitórios, devendo, após a devolução dos autos pela União e o efetivo envio dos requisitórios, o crédito em favor do autor ser posto à disposição deste Juízo, tendo em vista haver nos autos CURADOR nomeado, conforme teor do despacho de fl. 94. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, esclareça o autor a sua petição de fl. 446/447, tendo em vista que o instrumento de procuração juntado na fl. 448 deveria estar assinado pelo Dr. ALEXANDRE SFRAPPINI (OAB-RJ 44.4872), que além de seu advogado é também o seu CURADOR, nomeado conforme despacho de fl. 94.\r\n\r\n27 - 92.0029976-8 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de danos morais,em a favor do autor, acrescida de correção monetária desde a data do fato - em 29.04.1992 até o efetivo pagamento, segundo os índices constantes na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) até dezembro de 2002 e de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas.\r\n\r\nSem custas para efeito recursal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n28 - 92.0070019-5 ANTONIO CESAR MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO HUE SOUTO MAIOR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO BANESPA S/A (ADVOGADO: SERGIO MATOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Intime-se novamente a parte autora para que comprove de forma inequívoca as datas de aniversário das contas poupança elencadas na inicial (fls. 394), nada sendo requerido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 93.0011055-1 JOSE JOAO STEIN LOPES (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (C):\r\n\r\nNa presente ação, pleiteou o autor a condenação da Caixa Econômica Federal na aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de julho/87; janeiro/89; março, abril e maio/90; e fevereiro/91 em sua conta fundiária.\r\n\r\nA sentença de mérito de fs. 75/79 reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do Banco do Brasil S/A incluídos no feito por força de denunciação da lide oferecida pela Caixa, e julgou improcedente o pedido autoral. Foi a Caixa condenada em honorários advocatícios em favor da União e do Banco do Brasil, ao passo que o autor foi condenado em honorários em favor da ré, Caixa.\r\n\r\nApenas a Caixa interpôs recurso de apelação, desprovido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante ementa de f. 111. O V. Acórdão transitou em julgado em 27.08.2004, consoante f. 118.\r\n\r\nIniciada a execução, a União desiste de executar seus honorários, tendo sido exarada decisão.\r\n\r\nA Caixa, em peça de f. 152, renuncia ao seu crédito por não ter sido localizado o autor.\r\n\r\nO Banco do Brasil não se manifesta nos autos, a despeito de sua intimação via diário oficial.\r\n\r\nComo se sabe, o credor pode renunciar ao seu crédito independentemente da manifestação da parte contraria, conforme artigo 569, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 94.0009452-3 ABELAR VICENTE NETO E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1. Concedo à parte autora o prazo improrrogável de dez dias para regularizar o feito, em cumprimento ao despacho de f. 249, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Atendimento integralmente o item anterior, remetam-se os autos à Contadoria desta Justiça Federal.\r\n\r\n31 - 95.0005431-0 EDUARDO AGASSI PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo improrrogável de trinta (30) dias, a fim de que acoste as fotocópias dos extratos de suas contas de poupança relativas a todos os demandantes, evidenciando a data-base de cada uma das contas, sob pena de improcedência do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 96.0065592-8 MARIA UDILETE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da decisão de f. 344, publicada no Diário Oficial de 28.01.2009, que indeferiu o pleito de execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO V. Acórdão de fs. 207/208 deu parcial provimento ao recurso de apelação e reformou em parte a sentença, fixando serem ambas as partes sucumbentes, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO V. Acórdão foi publicado em 22.03.2002, tendo sido apenas interposto o recurso de agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e formada a coisa julgada, pleiteia o patrono autoral receber honorários advocatícios sob a alegação de que restou vitoriosa a parte autora, sendo equivocado o V. Acórdão e, por consequência, o título executivo judicial.\r\n\r\nNão prosperam tais alegações. Está preclusa a via dos embargos declaratórios que deveriam ter sido ofertados quando da publicação do ato judicial que reformou em parte a sentença.\r\n\r\nAlterar o título executivo judicial no presente momento implicará em violação à coisa julgada, diverso da hipótese de mero erro material.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal de dez dias, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n33 - 97.0071717-8 MARIA NEUCI ALENCAR SANTOS (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTO NIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Por pretender o Bacen dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 97.0108634-1 LUIZ PINTO ALVES (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO.) x MARIA DE FATIMA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, são efetuados os pagamentos dos créditos de alguns dos autores e homologados termos de adesão com outros, remanescendo o feito quanto aos autores Maria de Fátima Santana, Edgar Bernardo, Luiz Correia dos Passos e Terezinha Teixeira de Oliveira.\r\n\r\nOs demandantes Maria de Fátima e Luiz Correa transacionaram com a ré, consoante documentos de fs. 262, 225, 229 e 232, respectivamente. Assim, diante da inexistência de vícios de consentimento, homologo os referidos acordos e quanto a estes autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao autor Edgar Bernardo, este optou pelo regime do FGTS após os expurgos inflacionários, não fazendo jus aos mesmos, o que apenas restou evidenciado na fase executiva, dando ensejo à perda superveniente do objeto da ação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nFinalmente, quanto à demandante Terezinha Teixeira de Oliveira, diante do pagamento de seu crédito, consoante documento de f. 272, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC. Sem custas para preparo e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006858-9 PAULO FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região reformou a sentença para condenar à Caixa na aplicação do expurgo inflacionário de fevereiro/89 (10,14%) na conta vinculada ao FGTS da parte autora. Sem condenação em honorários, consoante Fl. 94.\r\n\r\nA Lei Complementar nr. 110/2001 possibilitou a transação entre a Caixa Econômica Federal e os titulares/herdeiros das contas fundiárias relativamente à correção monetária desses saldos, pela aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/89 e de abril/90. Entretanto, no caso dos autos, o pedido inicial e o título executivo judicial não abarcam tais índices, razão pela qual nada há a deferir quanto à assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nTambém não prospera o pleito autoral tardio de incidência de outros percentuais não abarcados pelo V. Acórdão já transitado em julgado e formada a coisa julgada. (f. 111)\r\n\r\nSendo assim, concedo à ré o prazo de dez dias para reconstituir a conta fundiária do autor, aplicando o índice de fevereiro/89, descontados os valores eventualmente já creditados. Neste mesmo prazo, deverá a ré comprovar o adimplemento da obrigação mediante documento nos autos, sob pena de incidência de multa diária e pessoal.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020670-6 RUBEN CORREA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União interpõe embargos de declaração em face da decisão de f. 59 que sustou a execução de honorários sucumbenciais em virtude da concessão do beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nNão prosperam as alegações trazidas pela ré, ora embargante.\r\n\r\nO benefício da gratuidade de justiça havia sido concedido em favor do demandante antes mesmo da citação da ré e pela decisão de f. 20.\r\n\r\nEntretanto, na sentença terminativa, por erro material, constou a fixação de custas para preparo e a condenação em honorários advocatícios, o que contraria as disposições contidas na Lei nº 1.050/60 lidas à luz da atual Carta Política.\r\n\r\nVale dizer, o acesso amplo à Justiça tem o suporte da gratuidade de justiça que permite aos menos favorecidos utilizar da máquina cara do Judiciário na busca de suas pretensões.\r\n\r\nReduzir ou aniquilar tal benefício implica em violar o próprio acesso à Justiça protegido constitucionalmente.\r\n\r\nNesse contexto e no caso particular dos autos, há que prevalecer a anterior decisão concessiva do beneficio em foco já atingida pela preclusão e, portanto, pela interposição de recursos.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015157-0 ELIANA MARIA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . d) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto quanto à conta de poupança n° 00286514-7, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016879-9 STELUZITA GIUDICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINILSON VIANA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido opostos embargos de declaração a que se querem atribuir efeitos infringentes, em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista à autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017258-4 ROBERTO SOARES COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 128, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011619-6 MARLETTE ROSE GALVAO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 460,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo\r\n\r\nA) Diante do exposto, quanto às autoras THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA e MÁRCIA CONCEIÇÃO SANTAREM CARRANO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. Condeno as autoras acima em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a serem por elas rateados, em virtude do reiterado tema em questão. \r\n\r\nB) Quanto aos autores MARLETTE ROSE GALVÃO ALVES e VICTOR JOSÉ FROES COELHO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS dos autores em epígrafe, aplicando o IPC de 42,72%, de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naqueles períodos, a título de correção monetária, na conta dos autores acima, e a pagar-lhes as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado nas contas da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nCustas para preparo para ambas as partes.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exerc\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014345-0 SAMPAIO C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ANTUNES RAYOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não restando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que não há nos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar o alegado pela parte autora, no que tange a negativação do nome em cadastros de inadimplentes, indefiro o pleito de tutela inibitória.\r\n\r\nII - Cite-se a Ré.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018606-0 ZURICA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FO LHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519745-9 ELOMIR COTIA ROCHA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por ELOMIR COTIA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré na aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e a diferença relativa aos meses de março/90, abril e maio/90 e de fevereiro/91 em sua conta de poupança. A inicial vem adunada com procuração e documentos de fls.13/16.\r\n\r\nÉ concedido prazo para a parte autora comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nPeticiona o(a) Autor(a), na fl.20, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da expressa desistência formulada pela parte autora e da existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fl.13, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela parte autora. Sem honorários, por não ter se formado o actum trium personarum. Transitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007257-4 ISMAEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assim, diante da ausência de plausibilidade jurídica do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA até ulterior deliberação.\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de dez dias para acostar aos autos os comprovantes de pagamento relativos à confissão de dívida.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Noemia Teixeira de Souza no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010701-1 CHARLES BELISARIO DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Assim, diante da impossibilidade de se estabelecer as medidas públicas a serem tomadas pelos Entes Políticos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se o autor, por meio da Defensoria Pública da União, para que forneça ao Juízo os dados de seus dois acompanhantes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o fornecimento dos dados acima, expeçam-se ofícios às Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e de Estado de Saúde e Defesa Civil, para que elaborem vale-social em favor do demandante e de seus dois acompanhantes, encaminhando o documento de f. 12, que constitui laudo médico de instituição pública, a ABBR, em cumprimento aos termos previstos na Lei Estadual nº 4.510/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011408-8 NILTON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende o autor ter retirado seu nome de cadastros de proteção ao crédito, bem como ter cancelado protesto perpetrado pela Caixa Econômica Federal, em virtude de duplicata vinculada a contrato de compra e venda de produtos.\r\n\r\nOra, como o mencionado contrato foi celebrado entre o autor e a sociedade Lucasa Materiais de Construção Ltda, concedo ao demandante o prazo de dez dias para emendar a inicial, incluindo a referida sociedade no pólo passivo da relação processual, fornecendo nova contrafé. No mesmo prazo, o autor deverá acostar fotocópia da nota fiscal de compra das mercadorias, ou documento semelhante, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendidos, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018419-7 MACISTE AUGUSTO LEITAO (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 343.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022309-2 GENY BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO.) x REPRESENTANTE DO MEC-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011399-0 JAIME CARLOS MENDES (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO (BNRJ). . Ante o exposto, estando ausente da pretensão mandamental requisito necessário para a concessão da tutela de urgência que se traduz na verossimilhança do direito invocado, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARCELO ARANHA GARDEL (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Abra-se vista à Caixa, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.020600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ZALIA MOREIRA XEXEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\n52 - 2007.51.01.816108-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002958-9 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x BANCO DA AMAZONIA S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara Federal Cível SJ/\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024299-5 ELZINHA DOS SANTOS PERES (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm atendimento ao pleito ministerial, concedo-lhe vista dos autos pelo prazo de dez dias. Após, retorne o feito concluso para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.013451-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEZAR ABRAO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Concedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, indicando testemunhas ou formulando quesitos.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.022713-4 MICHELLE SOUQUET (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da \r\n\r\n3ª Vara Federal \r\n\r\nfkm\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010544-0 JOSE LUIZ DAVID (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 5 (cinco) dias para a parte autora emendar a inicial, dando cumprimento integral ao despacho de fls. 26, devendo atribuir o valor da causa condizente com o Rito Ordinário, com o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA AREA FONTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora não se manifesta, conforme certidão de f. 19.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de abril e maio/90; e fevereiro/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nA autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WILMA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MALAMUD.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia a fixação do valor da demanda em conformidade com o saldo remanescente, por constituir o pedido da ação principal na declaração de quitação da dívida pela utilização do FCVS.\r\n\r\nOcorre que na ação principal em apenso, a parte autora, ora impugnada emendou a inicial para estabelecer como valor da demanda exatamente o que requer a Caixa, ex vi da peça de f. 238 daqueles autos.\r\n\r\nAssim, indefiro o presente incidente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.024087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x CICERO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 783140"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927514-2 UNICAFE CIA/ DE COM/ EXTERIOR E OUTROS (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Nacional sujeitos ao parcelamento, aplicam-se as regras delineadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo.\r\n\r\nAssim sendo, as informações de fls. 954 e 963 são bastante claras, tendo em vista que a previsão referente ao número de parcelas foi feita antes da mudança do valor do salário mínimo a época, sendo, então, apenas, alterado o número de parcelas para adequação a norma vigente em virtude do novo valor do salário mínimo.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora demonstrado que o precatório não foi regularmente cumprido e considerando os depósitos efetuados mais a informação de fl. 954 dando conta da quitação do precatório, indefiro o requerimento de fls. 968/970.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 92.0036881-6 CRIBB MODAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA, NORMA VIANNA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Estando juntada à fl. 289 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se a sociedade beneficiária, através de expediente postal, na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência da quantia a receber, bem como para que compareça à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para levantar a importância disponibilizada em nome da parte autora.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono da parte autora prova de quitação com a mesma, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte autora, aguarde-se o pagamento da 2a Parcela.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000281-0 LUIZ ROBERTO PECEGUEIRO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls. 485/510 - Sobre os termos da manifestação da Fazenda Nacional, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005287-8 JOEL ALVES MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Considerando que conforme certidão de óbito acostada à fl. 405 informa que o falecido autor deixou 02 (dois) filhos, proceda a parte autora à regular habilitação, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a fundação de previdência privada dos autores para encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos autores ao fundo, no período de 01/01/89 a 31/12/95, bem como, os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria com seus respectivos descontos de imposto de renda e as datas das aposentadorias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005681-5 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o informado pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social às fls. 449/452, abra-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam -se os autos à União (Fazenda Nacional) para cumprimento do despacho de fl. 437, por igual prazo.\r\n\r\nTranscorrido, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001105-9 JOSE LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0007298-3 GLORIA REGINA FONSECA DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALEXANDRE MEIRA MATOS, PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista que a União Federal concordou com os cálculos de fls. 307/308, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 18.534,13 (principal + custas), em favor da autora Glória Regina Fonseca da Paixão, atualizado até junho/2008.\r\n\r\nFl. 315 - Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a autora Glória Regina Fonseca da Paixão outorgou poderes a novo advogado para patrocinar a causa já em fase de execução, observados os termos do § 3o do art. 22 da Lei 8.906/74, determino que os requisitórios sejam expedidos nos valores de R$ 1.231,50 e R$ 615,76 em favor do Dr. Valdo Bretas Valadão e Dr. Alexandre Meira Matos, respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nCom relação à autora Nelza Silva, aguarde-se julgamento dos embargos à execução opostos, conforme certidão de fl. 314 e demonstrativo juntado à fl. 321.\r\n\r\n8 - 97.0073389-0 ADENOEL SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Sobre os documentos apresentados às fls. 286 e seguintes informando que os autores Carlos Teixeira da Costa, Joel Rodrigues de Araújo, José Bonifácio Alves e Valmir de Araújo firmaram acordo para recebimento referente ao passivo, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução com relação aos autores Adenoel Silva de Albuquerque, George César Carneiro Camello, Juvenal Simões de Barros, Letie Ribeiro da Silva, Nilson da Conceição Gomes e Paulo Sérgio Batista tendo em vista o pagamento dos requisitórios às fls. 250/255 e 266.\r\n\r\n9 - 97.0108843-3 AGISSEA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 10 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nApós, em caso de falta de manifestação, arquive-se novamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012614-2 ADILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . I - Fls. 373/376 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando, em suma, que não houve publicação da decisão que determinou a intimação dos autores para que promovessem o pagamento do débito referente à condenação em honorários advocatícios, sendo referida decisão omissa quanto a análise da aplicabilidade do art. 2o do art. 20 da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelo embargante da decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, a insatisfação do embargante deve ser objeto de recurso próprio e apto a sua reforma que não é o caso dos embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Passo a analisar o requerimento de fls. 419/421 formulado pela União Federal:\r\n\r\na) Quanto a citação por edital com relação ao autor Sebastião Nilo de Oliveira Filho, só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, cabendo à credora promover e comprovar as diligências realizadas com vistas a localizar o devedor, ciente que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário;\r\n\r\nb) Com relação a penhora on-line referente ao autor Paulo Sérgio de Oliveira Leite, considerando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância de numerário existente em contas e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora;\r\n\r\nc) Sem interposição de recurso quanto ao decidido no item I) da presente decisão, expeça-se ofício à CEF para que proceda à conversão em renda da União os valores depositados nas contas nº 0625.005.06004329-5 (fl. 342) e 0625.005.06004520-4 (fl. 372).\r\n\r\nIII - Assim, defiro o prazo de trinta dias para que a União Federal promova, querendo, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021933-1 RAMON PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão dos pagamentos dos requisitórios (fls. 290/292), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023463-5 ARNALDO DA CUNHA DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora acerca da documentação acostada aos autos pela União às fls. 165/170, devendo promover o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018358-9 SEVERINA MARIA DA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.) x MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SUB REITORIA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS - DIVISAO DE LEGISLACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Recebo a apelação de fl. 141/146 somente no efeito devolutivo, tendo em vista o que preceitua o artigo 520, inciso VII, do CPC. inciso este acrescentado pela Lei No. 10.352/2001.\r\n\r\n2) À Apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\n3) Após, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0010777-9 EUGENIA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . O título executivo judicial condenou a CEF a receber e dar quitação das prestações de acordo com a variação salarial, em obediência das regras do Plano de Equivalência Salarial, não podendo os reajustes ser superiores percentualmente ao comprometimento de renda inicialmente pactuado, procedendo à devolução dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAssim sendo, para que se promova a execução da obrigação contida no título judicial se faz indispensável que a autora instrua os autos com os documentos que serviram de base para elaboração dos cálculos de fls. 347/364, apresentando planilha comprovando a variação salarial da autora no período, a fim de que a execução seja feita dentro dos limites do julgado.\r\n\r\nDesta forma, apresente a autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a variação salarial da autora no período.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011382-2 MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, SILVINA CAVALCANTI COHN.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre os termos da manifestação de fls. 598/615 da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, diante do alegado descumprimento do acordo ajustado quando da realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012707-6 ALBERTO MARQUES DE NORONHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 359 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020851-7 DEIRES MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação de fls. 167/110 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0304008-9 OSWALDO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intime-se as partes beneficiadas para ciência do depósito das verbas requisitadas, conforme demonstrativos de fls. 300/305, que deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista as partes acerca do cadastramento do requisitório de fls. 306, pertinente à execução de honorários, tal como requerido às fls. 263, dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 92.0130169-3 JUREMA DONATO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diante dos termos da informação de fl. 430 da contadoria, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0024800-8 PETER HANS JURGEN FREUNDT (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito, observados os termos da legislação vigente, devendo instruir o pedido com memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0018115-2 ROBERTO GOMES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Primeiramente, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 424, abrindo-se vista para a CEF, pelo prazo de dez dias, tendo em vista que em outras ações em curso neste Juízo houve o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nApresentada a planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n22 - 97.0003743-6 LINDALVA MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 590/591 - Diante do tempo decorrido, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora sobre o cálculo apresentado, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0006635-5 DEOLINDA MONTEIRO CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Na forma do despacho de fl. 458, abra-se vista às partes sobre o cálculo elaborado pela contadoria, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011320-8 RITA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 120/124 - Sobre as alegações da parte autora, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018768-0 JOÃO MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . A CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos. Todavia, não há, nos autos, indícios mínimos de que a conta vinculada do demandante não foi regularmente remunerada durante tal período. Com efeito, o autor não trouxe qualquer documento que comprove que a taxa progressiva não foi efetivamente aplicada em sua conta vinculada.\r\n\r\nConforme já consignado, a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, em especial quanto aos que optaram antes da vigência da Lei n°. 5.705/71, inexistindo qualquer controvérsia em relação ao direito à progressividade, tal como havia para aqueles que optaram de forma retroativa.\r\n\r\nAssim, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado apresentando planilha discriminada de cálculos em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003959-1 MARIA ROSA MESQUEU (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005086-0 JULIO LUIZ NUNES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 63/66 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013592-0 RICARDO MIGUELES VILLAR (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015073-8 JANETE GONCALVES OTONI (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021307-4 GLORIA MICHEL IRANI E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025717-0 RAFAEL KENITI GERBASI NISHIOKA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026106-8 ANTONIO AUGUSTO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519950-0 BRAZ DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 94.0003276-5 GERSON RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO ANDREA.) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNAN DES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033888-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA. . 1) Defiro a suspensão da presente execução,requerida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO por oito meses, tendo em vista o acordo de parcelamento noticiado pela exequente e executada- fls. 48/50 e fls. 64/66, até o adimplemento total da obrigação, ex vi o art. 745-A,& 1º, do CPC, conferido pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n2) Suspenda-se a execução em epígrafe até ulterior cumprimento integral do acordo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815175-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA MACHADO MAINENTI. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 96.0014835-0 CARLOS EDUARDO ALENCAR LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF da quantia depositada pela parte autora (fl. 385) na conta nº 0625.005.06004316-3 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nComprovado o pagamento, tendo por cumprida a obrigação contida no título judicial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0021582-6 DELFIM VENANCIO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante dos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls.973/976) que manteve a decisão de fl. 947 que deferiu o levantamento das quantias depositadas pelos autores nestes autos em favor da CEF, servindo, ainda que parcialmente, para a amortização do débito referente aos autores que promoveram os depósitos, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados nas contas nº 0625.005.06002138-0, 0625.005.06002139-9 e 0625.005.06002140-2.\r\n\r\nComprovado documentalmente a amortização e considerando que o requerimento da parte autora de realização de acordo deverá ser formulado pelas vias administrativas, tendo em vista a atual fase do processo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.024540-8 GEDEAO DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 489/490 - Nada a deferir, considerando que as despesas quanto à realização de acordo entre as partes deverá ser feito pelas vias administrativas.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 467, expedindo-se alvará de levantamento em favor da CEF no valor de R$ 1.500,00 em 21/08/2007, valor parcial depositado na conta nº 0625.005.06002886-5.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se à CEF solicitando informar o saldo residual atualizado, expedindo-se alvará de levantamento do saldo remanescente da conta nº 0625.005.06002886-5 em favor da parte autora.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x RAFAEL FREITAS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 373, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520386-1 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013038-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x NECI OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação de fl.108/114 e fl. 116/121, interpostos\r\n\r\nrespectivamente pela embargada e pela embargante, em seus efeitos devolutivos.\r\n\r\nAos recorridos em contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região,\r\n\r\ncom as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000596-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CADAL AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . À embargada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006737-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ANA LUCIA NUNES PRAGANA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2001.51.01.022370-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.). . Em obediência ao determinado às fls. 139, republique-se:\r\n\r\nFls. 97/113 - Trata-se de manifestação formulada por Jorge Luciano de Almeida na qualidade de terceiro interessado informando que se encontra em trâmite na 38a Vara Federal ação de Execução por Título Extrajudicial no 2001.5101022430-2 movida pela União Federal em face de Cândida Maria Gomes Cortes Botelho, tendo sido opostos embargos de terceiros alegando em suma que o bem penhorado naqueles autos da execução é de sua propriedade.\r\n\r\nAlega, ainda, que o mesmo bem foi penhorado nos presentes autos.\r\n\r\nPor fim, requer que as execuções sejam reunidas, sendo assim reconhecida a continência entre elas, uma vez que, há identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o objeto de uma mais amplo.\r\n\r\nPrimeiramente, como a União Federal expõe em sua peça de fls. 116/118 são diferentes os títulos extrajudiciais que embasam as execuções, observados os documentos que instruem a inicial deste processo e as cópias acostadas às fls. 106/110.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada continência, indefiro o requerimento de redistribuição dos presentes autos, devendo a presente execução ter o seu prosseguimento.\r\n\r\nCom requerimento de fl. 98 - item b), nada a deferir, considerando os termos do art. 1048 do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o requerente de fl. 97 não apresentou documento hábil suficiente a comprovar a titularidade dos imóveis penhorados nestes autos.\r\n\r\nEntretanto, a fim de se evitar possíveis impugnações, oficie-se ao registro de imóveis competente solicitando que seja encaminhado a este Juízo certidão atualizada dos imóveis penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783672"
                            ],
                            "783781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019843-7 JAILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JAILSON DA SILVA BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reincorporação às fileiras da Aeronáutica para fim de tratamento médico e acesso a medicamentos até a plena recuperação, com a percepção mensal do respectivo soldo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado à Força Aérea Brasileira em 01.08.2003, sendo que, no curso da prestação do serviço castrense, mais precisamente a partir de outubro de 2004, teve v´rios afastamentos em virtude de patologias na coluna vertebral, em função dos esforços físicos despendidos no exercício da atividade castrense.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha obtido dispensa médica por 90 (noventa) dias, a partir de 24.06.2007, foi submetido à inspeção de saúde em 17.08.2007, a qual o considerou apto para o serviço, tendo sido licenciado a partir de 1º.08.2007.\r\n\r\nPor fim, destaca ser imperativa sua reincorporação ao serviço militar, já que é incapaz definitivamente para qualquer trabalho, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV e §1º, 109 e 110, caput e §1º, todos da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nDecisão de fls. 56, determinando a apresentação de declaração de hipossuficiência, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 57/58.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 63/67, na qual a União destaca a impossibilidade de antecipação de tutela, a teor da Lei nº 9.494/97, bem assim a ausência do direito à reforma, haja vista que o Autor foi considerado apto quando de seu licenciamento, o qual se deu por conclusão do tempo de serviço. Acrescenta, ainda, a improcedência de pleito de indenização, ante a ausência de qualquer ilegalidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito, é possível aferir que o Autor foi incorporado à Aeronáutica em 1º.08.2003, tendo sido excluído de suas fileiras em 1º.08.2007 (fls. 21), tendo obtido dispensa médica por reiteradas vezes, a partir de outubro de 2004 (fls.24, 29, 32 e 38), com o diagnóstico de escoliose sinuosa tóraco-lombar destro convexa e torácica sinistro convexa, nos termos do laudo de fls. 28, datado de 22.08.2005.\r\n\r\nAssim, diante das evidências acerca da necessidade de acompanhamento médico do Autor (fls. 42/48), e, considerando, por outro lado, a inviabilidade de sua reinclusão ao Serviço Ativo do Exército por meio de provimento antecipatório, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia do tratamento de saúde do mesmo, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União garanta tratamento médico específico ao Autor, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0264970-5 CIA/ BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES (ADVOGADO: MARCELO FERNANDEZ TRINDADE, MARIANO CARNEIRO PINHO, CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO, BRUNO PINHEIRO DE LARA RESENDE, RAFAEL SANTIAGO SALLES, BRUNO PINHEIRO BARATA, PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 3160: Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados, formulado com base no teor do acórdão, cuja cópia foi anexada às fls. 3161/3167. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo dos presentes autos, verifica-se que esta execução foi atacada por meio de embargos, os quais acabaram por ser julgados improcedentes (fls. 2517/2525), tendo transitado em julgado a respectiva sentença (fls. 2722).\r\n\r\nRessalte-se que foi expedido precatório às fls. 2526, o qual restou cancelado e arquivado, sendo que, embora impugnados os cálculos apresentados pela parte Exeqüente (fls. 2574/2577), acabou por ser determinada a expedição de precatório parcelado, cuja decisão foi agravada (fls. 2856/2870), com a concessão de efeito suspensivo (fls. 2872/2873) e posterior provimento do recurso (fls. 2897/2900), para ordenar o refazimento dos cálculos, com a exclusão dos juros de mora. O aludido acórdão transitou em julgado em 31.03.2008 (fls. 3100).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União, protestou contra a falta de remessa da integralidade dos autos do processo, solicitando a suspensão do pagamento da terceira parcela do precatório indevidamente expedido e com duas parcelas quitadas, em que pese o decisório supracitado, emanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 2935/2936, foi exarada nova decisão do Juízo (fls. 2935/2936), determinando a expedição dos demais precatórios, em discrepância com o teor do acórdão acima referenciado (fls. 2897/2900), que determinava o retorno dos autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, com a exclusão dos juros.\r\n\r\nSaliente-se que a expedição de precatório restou autorizada, conforme o conteúdo de fls. 2938/2940, tendo sido apresentado pedido de reconsideração pela União às fls. 2969/2974, o qual restou indeferido (fls. 2980).\r\n\r\nSeguem-se os levantamentos das parcelas autorizadas às fls. 2991 e 3034, além dos honorários advocatícios no importe de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), sendo que a União manifestou concordância em relação aos cálculos de fls. 3003 (fls. 3022/3023), sendo ordenada a expedição de ofícios requisitórios em favor dos advogados, no valor total de R$ 16.372.211,88 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos) e posteriormente intimada a União, a qual manifestou concordância (fls. 3063/3064).\r\n\r\nÀ fls. 3067/3078 consta cópia de decisão e acórdão do agravo de instrumento interposto pela União contra o provimento que determinou a expedição de precatório no valor de R$ 355.172.835,22 (trezentos e cinqüenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), determinando o refazimento dos cálculos com a exclusão dos juros de mora, sendo tal julgamento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 3081/3100). \r\n\r\nÀ vista de tal comando, foi exarada a decisão de fls. 3120/3122, que chamou o feito à ordem, à vista do não atendimento do comando inserto no acórdão retro, revogando as decisões posteriores, ordenando a suspensão do precatório e a remessa dos autos ao Contador Judicial, para o devido cumprimento daquele julgado, tendo sido interposto agravo de instrumento pela parte Exeqüente.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm que pese tal histórico, é de se considerar que, às fls. 3161/3167, foi anexada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido do provimento do agravo de instrumento supracitado, para revogar a determinação de nova remessa ao Contador Judicial, permitindo-se à Agravante, ora Exeqüente, o levantamento dos valores que se encontram depositados. \r\n\r\nPelo exposto, cumpra-se o julgado, expedindo-se o competente alvará e procedendo-se à liberação dos precatórios cadastrados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012358-2 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001619-4 EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar sua reintegração no quadro de funcionários da Ré, com a remuneração mencionada no respectivo termo de rescisão contratual.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitida nos quadros da Autarquia Ré em 08.06.88, ou seja, durante a vigência da Lei nº 4.215/63, que, em seu artigo 148, determinava a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União aos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi dispensada sem a instauração de qualquer procedimento processo administrativo que lhe garantisse ampla defesa e contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, nulo o aludido ato.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027249-2, ajuizada por ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 33/34).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultantes dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo das contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 03), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010279-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JAIME TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.026688-1, ajuizada por JAIME TEIXEIRA DA SILVA, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário dos meses de janeiro/fevereiro de 1989 (42,72%), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a dada da vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de tal data.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a improcedência da impugnação, posto que não apresentados os extratos pela Ré, de modo a possibilitar cálculos mais precisos (fls. 10/12).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultantes do expurgo inflacionário relativo aos meses de janeiro/fevereiro de 1989 (42,72%), com a devida atualização e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo das contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 03), conclui-se que a aplicação do índice requerido, acrescidos dos consectários legais, provavelmente ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783781"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010951-2 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E MAIS VINTE de seus associados propõem a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de liminar em face da UNIAO FEDERAL, objetivando que seja declarada a isenção tributária do IRPF sobre os benefícios de aposentadoria complementar pagos pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, bem como a devolução dos valores já recolhidos pela ré.\r\n\r\nEis a norma instituída pelo art. 46, parágrafo único do CPC:\r\n\r\nArt. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)\r\n\r\nFosse o pedido de cunho meramente declaratório, não haveria impedimento à formação de litisconsórcio com 20 (vinte) associados. Contudo, como a questão envolve pretensão de restituição de valores cobrados a titulo de IRPF, a execução de eventual sentença de procedência seria afetada negativamente devido ao grande número de cálculos necessários. Por outro lado, a desídia de um autor em apresentar documentos porventura requeridos já atrasaria a solução da lide, em prejuízo dos demais autores.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO: \r\n\r\nA) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC, LIMITO O PÓLO ATIVO AOS 10 PRIMEIROS ASSOCIADOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E À ASSOCIAÇÃO QUE OS REPRESENTA.\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, LUIZ DE JESUS MONTEIRO COSTA, LUZIA RODRIGUES, MARCELO DE CERQUEIRA LEITE, MARIA DA GLORIA BEZERRA DE BRITO, MARIA JOAQUINA AMAZONAS PONTUAL, RENE DE OLIVEIRA PINTO, SILVANDO DA SILVA CARDOSO, TELMA MARIA DE OLIVEIRA JAVOSKI E WALNEY DE BARROS REIS que poderão propor nova demanda em litisconsórcio ou individualmente. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 148 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0244949-8 JOSUE DA SILVA REP/ P/ CHRISTINA DA SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: DEILCE VICTER BARBOZA MATOS, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRetifico o erro material ocorrido no despacho de fls. 251, uma vez que os valores devidas são somente os apontados às fls. 104 dos Embargos à Execução nº 99.0058587-9, no valor de R$ 2.426,21.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para que atendam, no derradeiro prazo de dez dias, as solicitações da A.G.U. às fls. 274.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0075590-9 ALEXANDRE ROCHA BRAGANTIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.340.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n4 - 2008.51.51.026849-0 SYLVIO ARNOLDI VIANNA FILHO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003834-7 MARIA VITORIA QUEIROZ GOMES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para configurar, ao menos em sede de juízo preliminar, o fumus boni juris:\r\n\r\nA autora e o falecido tinham o mesmo endereço (fls. 16, 27, 32, 34, 36 e 39);\r\n\r\nA autora e o falecido fizeram constar o nome um do outro como beneficiários em apólices de seguro (fls. 32, 34, 39/40); \r\n\r\nA parte autora apresentou testemunhas que, sem contradição, mediante declarações com firmas reconhecidas, asseveraram que o casal vivia maritalmente (fls. 41/44);\r\n\r\nTambém acostou justificação judicial no mesmo sentido, homologada pelo juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 57/58).\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação e informe, no mesmo prazo, se tem o nome completo e/ou endereço da viúva do falecido, mediante consulta aos registros do finado; e também se a viúva do falecido recebe pensão pela sua morte, acostando aos autos a documentação pertinente. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL deverá implantar, no prazo de 30 dias a contar da intimação, a pensão por morte em favor da autora em cota equivalente a 50% do valor total da pensão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004202-8 IVAN MACIEL (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0060713-9 ALVALINDA LEGEIRO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de forma fracionada (fls. 173/176), uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pela CEF são de titularidade dos autores. Frise-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que se manifestem quanto ao depósito de fls. 185 e seus respectivos cálculos (fls. 186/277), devendo, ainda, promover a habilitação do Espólio de Alvalinda Ligeiro Dias (fls. 176) e providenciar a regularização do CPF do autor MANUEL JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, pois, segunda as informações de fls. 302, o CPF encontra-se suspenso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011529-1 ADALBERTO SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar que a ré se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de habilitação formulado às fls. fls. 43/47.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026412-0 POSTO SERRA DE MERITI LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há comprovação, nos autos, de que a empresa UBIGÁS PETRÓLEO LIMITADA, da qual a autora teria comprado combustíveis para revenda, efetivamente tenha direito a exercer a comercialização de combustíveis líquidos e derivados de petróleo.\r\n\r\nO fato de uma determinada empresa ter direito à comercialização de certos produtos não quer dizer que todas as demais tenham o mesmo direito. Caso assim fosse, seria possível a compra de combustíveis em farmácias, ou a venda de medicamentos em açougues. Embora tal raciocínio parece ser por demais simplista, o fato é que o Estado pode e deve impor certas limitações ao comércio de determinados produtos, sem que isto venha a violar a livre concorrência prevista no art. 170,IV, da CF/88.\r\n\r\nNeste sentido, milita o seguinte acórdão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO IMPOSTA À ATIVIDADE DE TRR. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 10/97 DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 177 E 170 DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.\r\n\r\n\"O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor\" (RE 349.686-7/PE, Rel. Min. Ellen Gracie).\r\n\r\nO cumprimento das exigências da Administração Pública, editadas no exercício do poder de polícia e em regulamentação de monopólio da União Federal, é indispensável para a lícita exploração da atividade econômica de transporte, retalho e revenda de produtos derivados de petróleo. Inteligência dos arts. 177 e 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nNão cumprindo a apelada os requisitos mínimos exigidos para o exercício do livre comércio de combustíveis líquidos derivados do petróleo (GLP, gasolina e álcool), estabelecidos na Portaria nº 08/97 do Ministério de Minas e Energia, atividades estas desenvolvidas por Distribuidores, não há que se sustentar a inconstitucionalidade da Portaria nº 10/97 que regulamenta a atividade dos Transportadores - revendedores - retalhistas (TRR's). A mera constituição da empresa em momento anterior ao remanejamento dos requisitos distintivos de Distribuidores e TRRs, promovido pelas citadas Portarias, não autoriza concluir pela permissão de exploração da atividade como se Distribuidora fosse, sem o prévio preenchimento destes novos requisitos. Inexiste direito à exploração de atividade sujeita a controle do Estado sem o prévio e contínuo preenchimento dos requisitos competentes.\r\n\r\nApelação provida e remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e julgou prejudicada a\r\n\r\nremessa oficial, tida por interposta.\r\n\r\nOrigem:TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199901000732847 Processo: 199901000732847 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 13/02/2006 Documento: TRF10225227 DJ DATA:20/03/2006 PAGINA:124 Relator(a) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)\r\n\r\nAdemais, a petição inicial e a sua emenda estão instruídas apenas com o auto de infração e, por isso, não apresentam outros elementos para a comprovação, no presente momento, das alegações do autor.\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017398-2 SERGIO VICENTE GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042789-0 MARIA GIBARA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado à fl. 21.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a representante do segundo autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da cópia de sua identidade e CPF, certidão de óbito do representado, assim como declaração de afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, documento este necessário à apreciação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n12 - 2009.51.01.000748-0 FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por entidade de previdência complementar a fim de corrigir, de acordo com índices das cadernetas de poupança, letras hipotecárias emitidas pela CEF.\r\n\r\nNo despacho inicial (fl. 43)o juízo requereu que a empresa autora comprovasse a titularidade das referidas letras,a autora, entretanto, respondeu requerendo a CONVERSÃO DA PRESENTE ORDINÁRIA EM ACÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, uma vez que alega que os documentos solicitados encontram-se em poder da própria ré (CEF).\r\n\r\nCumpre esclarecer, no entanto, que não há necessidade de se fazer uso de ação cautelar para atingir o objetivo neste momento almejado, qual seja, o de exibição das referidas letras, uma vez que tal medida pode ser requerida no bojo desta ação. \r\n\r\nAssim, visando a celeridade processual, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 46 a 48 e torno sem efeito o despacho de fl. 43, nos seguintes termos:\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte aos autos as letras hipotecárias que a autora alega estejam sob seu poder ou comprovante quanto a titularidade das mesmas no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022324-9 PEDRO AUGUSTO FINAMORE CARLOS GOMES PINTO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ZEINA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias em decorrência do teor da petição de fls.188. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x VANDERLEI CERQUEIRA. . ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004917-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante a petição de fls. 55, o segundo réu, Alex Oliveira do Nascimento, foi localizado no endereço de fls. 40, e a CEF postulou a sua citação no local indicado. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF insiste que o Juízo deve diligenciar no sentido de encontrar o endereço dos demais réus. \r\n\r\nDecido: \r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se o segundo réu no endereço de fls. 40 e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o 2a réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\n3- O mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n4 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial, a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n5 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n6 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelos réus, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\n7 - Contudo, indefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essa forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor. Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (fls. 38/40).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ADALBERTO SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012498-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002701-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SERGIO JUSTINO RAMOS (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a EMGEA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os comprovantes de que a CEF outorgou-lhe os direitos sobre o imóvel, já que a documentação de fls. 24/26 apenas menciona a CEF. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda trazer o endereço dos litisconsortes apontados às fls. 33.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 781313"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016725-8 FRANCISCO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0046214-6 PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011678-2 ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA, MARCIO MONTEIRO REIS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010579-8 JOSE LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.) x FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que, em relação ao Termo de Verificação de Prevenção de fls. 173/174, o único caso em que os CPFs são iguais envolve ações com objetos distintos, sendo os demais mero caso de homonímia. \r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido;\r\n\r\nb) complemente as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0018572-7 JOAO ALBERTO DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MOTA GARCIA.) x RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n6 - 98.0013549-9 GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA NETO, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006880-7 RENATO EUGENIO ROSA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face da petição de fls. 75, defiro à UNIÃO FEDERAL o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nPor outro lado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos receita atualizada.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n8 - 2009.51.01.011126-9 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que, em relação ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 28, os CPFs são distintos, havendo mero caso de homonímia. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0108984-7 ADRIANA CORREA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0109058-6 JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, CRISTIANA REINERT, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, EDSON SOARES DA COSTA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRPV's Nos 3.241; 3.242; 3.243 e 3.244 EXPEDIDAS\r\n\r\nDê-se vista às partes para manifestação, conforme decisão de fl. 1780, abaixo transcrita:\r\n\r\n”... expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados, conforme cálculos de fls. 1511:\r\n\r\nR$ 18.814,59 - Autora JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\nR$ 17.910,94 - Autora RONADIA VIANNA\r\n\r\nR$ 1.836,28 - Advogada\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos requisitórios, bem como para apreciação do pedido de fls. 1779.”\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006190-2 ELSON COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias. Não havendo qualquer impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782873"
                            ],
                            "781331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000075-8 SERGIO VITORIO GRANZOTO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021975-6 ANGELA MONNERAT HABERFELD (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante certidão de fls.388, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2008.0201.020041-7.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013893-2 ILIDIO LEITE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (autor), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029675-3 ADRIANA MARQUES CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 94/99 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na)declarar o direito da autora ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de novembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, até junho de 2006, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração;\r\n\r\nb) declarar o direito da autora ao recebimento da GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional da autora, observada a classe e padrão, desde 01/07/2006, e até que sejam regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031685-5 ACRISIO FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007506-6 JORGE HAROLDO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016418-0 JORGE CLAUDIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021117-0 SEBASTIAO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 104/110 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na)declarar o direito do autor ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de novembro de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, até junho de 2006, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração;\r\n\r\nb) declarar o direito do autor ao recebimento da GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do autor, observada a classe e padrão, de 01/07/2006 até dezembro de 2008, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028281-3 WALDIR DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 111/116 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na)declarar o direito do autor ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de junho de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, até junho de 2006, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração;\r\n\r\nb) declarar o direito do autor ao recebimento da GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do autor, observada a classe e padrão, desde 01/07/2006, e até que sejam regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005071-2 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTratando-se de hipótese de substituição processual o Sindicato autor deverá emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando documento que comprove o vínculo funcional de seus filiados, assim como a comprovação quanto a percepção da gratificação requerida e o período em que esta seria devida. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n11 - 2009.51.01.010276-1 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTratando-se de hipótese de substituição processual o Sindicato autor deverá emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando documento que comprove o vínculo funcional de seus filiados, assim como a comprovação quanto a percepção da gratificação requerida e o período em que esta seria devida. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0046653-2 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, IVAN TAUIL RODRIGUES, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores remanescentes para que apresentem, no prazo de trinta dias, os cálculos referentes aos valores que entendem serem devidos, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n13 - 93.0001702-0 MILTON DOMINGUES MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, ELIANE TERTO DE ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0022951-3 ANGELA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, quanto aos valores das RPVs expedidas às fls. 1102/1103, devendo, ainda, a parte autora regularizar a petição de fls. 1101 e a ré atender as solicitações de fls. 1098/1099.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para envio das RPVs.\r\n\r\n15 - 99.0019736-4 LUIS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 34 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004244-5 MOYSES DAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018681-9 LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023228-3 ALAN TRINDADE LEAO DE JESUS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 100/101 . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF, do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, e do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a revisão de suas contas de caderneta de poupança, devido aos expurgos decorrentes de planos econômicos do governo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado nas petições de fls. 02/07, 28 e 32, observa-se que a ação trata de cadernetas de poupança distintas, abertas separadamente nas três instituições financeiras mencionadas. Portanto, a relação jurídica litigiosa se estabelece de modo independente entre o autor e cada uma das instituições financeiras. \r\n\r\nNão se discute, nesta ação, um único bem ou uma única conta gerida simultaneamente pela CEF e pelos dois bancos privados. Ao contrário, a lide é individualizada, pois cada uma daqueles instituições é responsável pela correção apenas das contas que o autor mantinha em cada uma delas. Deste modo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário que pudesse justificar, pela demanda ora existente contra a CEF, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide contra o UNIBANCO e o BRADESCO.\r\n\r\nDestarte, torna-se claro que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar o presente feito em relação aos dois bancos privados, pois o UNIBANCO e o BRADESCO não fazem parte do rol do art. 109, I, da CF/88.\r\n\r\nISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, E AO BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nCumpra-se, no mais, o despacho de fls. 31.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001233-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MAX LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 22.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x M S CAMPO LINDO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado, para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC)\r\n\r\nUma vez complementadas as custas, cite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0000863-4 DANON SOC/ IMP/ DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA (ADVOGADO: WALMIR FERREIRA NEVES.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010606-6 INTERCABOS INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (autor), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004779-4 TERMOLITE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (autor), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007596-4 EDUARDO DUTRA VILLA LOBOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR que a autoridade coatora cancele os Termos de Fiscalização e Intimação enviados aos impetrantes; e se abstenha de apreender os veículos a seguir discriminados por impetrante, e de praticar atos de restrição ao licenciamento de seu uso junto ao DETRAN e de aplicação de multa:\r\n\r\nEDUARDO DUTRA VILLA LOBOS, MOTO CHASSI ZAPM448F475009687, MARCA I/VESPA LX 150, COR CINZA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA LQR 1891;\r\n\r\nJOSÉ MANOEL PEREIRA PINTO, MOTO CHASSI ZAPM3420070005773, MARCA MOD/ANO I/PAGGIO, BEVERLY 500, COR CINZA, PLACA KNB 9373;\r\n\r\nLEONARDO AVERSA, MOTO CHASSI ZAPM495LS75004945, MARCA I/VESPA GTS 250, COR VERMELHA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA KWM 1309;\r\n\r\nLUIS FERNANDO MARTINS COSTA PAIVA, MOTO CHASSI ZAPM4420070011279, MARCA I/VESPA LX 150, COR PRETA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA KZY 8917;\r\n\r\nNELSON NEVES DE VILHENA, MOTO CHASSI ZAPM4510070016514, MARCA I/VESPA GTS 250, COR CINZA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA KMT 9387;\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RODRIGUES DE MORAIS, MOTO CHASSI ZAPM2880070016208, MARCA I/PAGGIO BEVERLY 250, COR CINZA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA LPA 1999, E;\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA GAZOLLA, MOTO CHASSI ZAPM2880070012755, MARCA I/PAGGIO BEVERLY 250, COR PRETA, MOD/ANO 2006/2007, PLACA LPL 2003.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e a União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021704-6 MARIA PEIXOTO-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA LUIZA PEIXOTO LACERDA (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n27 - 2008.51.01.002410-1 CLEUSA FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ALCIENE VIEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA - SIMP. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos uma vez que se trata de hipótese do parágrafo 2º do artigo 475 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007429-7 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão desta ação, até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC nº 18/DF ou a revogação da medida cautelar. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CAROLINA BASTOS LIMA.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exequente - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que os endereços diligenciados são os constantes das pesquisas no SERPRO.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 29, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522621-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUAN GOMEZ HERSIL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001177-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SERGIO LUIS FUKS.) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDE EM CASA LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 24 verso e 32, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO, bem como atente a CEF para a informação do SERPRO de fls. 33 e 34.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009079-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidão negativa de fls. 46 e da petição de fls. 38/44 (Termo Aditivo de Renegociação).\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x VERA LUCIA FERNANDES BUSSIERE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 36/37 . Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030781-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DEISE RIBEIRO CARDOSO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua intimação, chamo o processo à ordem para determinar que o Autor - CREFITO 2, no prazo de 10 (dez) dias recolha as custas processuais (R$ 10,64), sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se no endereço de fl. 24, uma vez que não é idêntico ao anteriormente diligenciado, como afirma o Conselho. \r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto ao CREFITO 2, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ERPALICE MARIA DRAPELA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010439-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x LUIS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020429-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 35 . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência manifestada pela embargante, independentemente da concordância do embargado, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários,\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021564-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 200851010185716, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 781331"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014558-0 MARIO DIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0704814-9 OLGA SILVEIRA LUZ (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, NAO CADASTRADO.). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005930-9 JORGE JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021348-3 CARLOS ENRIQUE MARIANO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0002434-4 JOSE JERONIMO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.289/290: diga o autor EDSON NABETH DE MOURA, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002417-0 MARINO MIRANDA REIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Regularize a Dra Denize Teles de Souza, OAB/RJ 90302, a petição de fls.71/75, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006528-7 BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001550-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VERA LUCIA FERNANDES BUSSIERE (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Defiro à Ré o pedido de assistência e gratuidade judiciárias.\r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008570-9 ANTONIO BENEDITO SERAFIM (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao Autor prazo de cinco dias para apresentar declaração de pobreza.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008573-4 MAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor as exigências de fls. 28, no prazo de cinco dias, ou recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008576-0 CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao Autor prazo de cinco dias para apresentar declaração de pobreza.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009001-8 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006539-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Fls.84: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011019-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA-ME (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Vista à Ré sobre o contido a fls. 93, por dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004548-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Entreguem os autos a Requerente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020386-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARIO DIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021243-9 GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA, JOAQUIM ERNESTO PALHARES, VOLNEI LUIZ DENARDI, RODRIGO ANTONIO DIAS, RICARDO VOLLBRECHT, DARIANO JOSE SECCO, RODRIGO BARRETO COGO, MARCIO MELLO CASADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes interessadas (CEF e FAZENDA NACIONAL), pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009649-9 NANCY RIBEIRO GRIMALDI (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias. Após,voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022091-1 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que o servidor faleceu em 03/11/2003 e a autora somente ajuizou a presente ação quase seis anos depois, o que afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a autora já recebe pensão pelo INSS. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para efetuar o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008309-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: MARISTELA PAGANI DELBONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, fornecendo cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\na) ato constitutivo ou outro documento hábil para esclarecer os poderes de administração e representação da empresa;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição e de situação cadastral junto a Receita Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n22 - 2008.51.01.016488-9 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, fornecendo cópia de seu ato constitutivo ou outro documento hábil para esclarecer os poderes de administração e representação da empresa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 97.0012122-4 JOSE HERALDO DE ABREU DUTRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHRIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006954-6 G W DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA CARVALHO.) x INSPETOR -CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011960-8 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente informações, bem como para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 50.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EDESIO GOMES MOTA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCumpra a exequente - CEF - corretamente o despacho de fl. 31, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o mesmo já informe sobre pesquisa junto à Receita Federal - SERPRO.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815300-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLA VERONICA MASCARENHAS DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO OSWALDO LAGARES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento da Executada (fls. 27/31.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x NELSON SAMPAIO PEREIRA JR. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que foi noticiado o falecimento do Executado.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815692-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA RODRIGUES DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO MEDINA LOUZADA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522568-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILO TOZZI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO, bem como foi noticiado o falecimento do Executado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008677-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAMIL FERREIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que foi noticiado o falecimento do Executado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012125-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, YARA COELHO MARTINEZ.) x INC/ COM/ DE CONFECCOES FORT LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o BNDS para que junte aos autos cópias da inicial, uma para cada réu, a fim de instruir os mandados.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a decisão de fls. 33/34.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SEBASTIAO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019437-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JBS 1 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023434-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JORGE JOSE DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005699-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001266-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VIVIANE SOLIDADE MUNIZ. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.004070-9 MANOEL MANAI QUIMAS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 349. Dê-se vista as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 dias, quanto ao envio dos requisitórios às fls. 321/343.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento dos precatórios.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520422-1 LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ficou silente após despacho que determinou a retificação quanto ao valor da causa, e uma vez que trata-se de espólio, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo em ações que tramitam perante os Juizados Federais, convolo a presente Ação Ordinária em Ação Sumária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC a fim de trazer aos autos certidão de óbito de Louis de Souza Aguiar, assim como termo de inventariança.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001700-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 94.0068198-4 SERGIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CLAUDIA LADEIRA ORNELAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, no prazo de 05 ( cinco ) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n46 - 91.0123938-4 SINDSPREV/RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HILMA FERREIRA DO VALLE.). . Manifeste-se o Sindicato requerente, se permanece o seu interesse no prosseguimento da medida cautelar em 05 (cinco dias) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.019323-8 PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRPV's Nos 3.235 e 3.236 EXPEDIDAS em 04.06.2009\r\n\r\n..., dê-se vista às partes para manifestação, conforme decisão de fl. 111, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor nos importâncias abaixo descriminados:\r\n\r\nAutor - R$ 9.543,45, valor este referente a importância fixada na sentença dos embargos nº 200651010211524 (R$ 9.943,45), deduzindo-se a verba honorária de R$ 400,00 a qual o autor foi condenado no referido embargo.\r\n\r\nAdvogado - R$ 1.092,58\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio das RPV's.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.014095-7 NAIARDA FORMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIARA MARIA DA COSTA BORGES.) x CREUZA FORMENTO AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPRECATÓRIOS Nos 3.233 e 3.234 EXPEDIDOS.\r\n\r\n... dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0011045-1 JADIR DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 99.0017820-3 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 783258"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030598-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Fls. 3097 - \r\n\r\nO prazo de dez dias foi suficiente para a parte autora manifestar-se (fls. 2869, 2879/2874 e 2876/3094).\r\n\r\nJustifique a União, objetivamente, a impossibilidade de cumprimento do prazo, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783335"
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Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providencie a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016796-4 ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x ESMERALDA REIS CARVALHO (ADVOGADO: ROSA EMILIA COSTA RAMOS, MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018306-9 VERA LUCIA FERREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por Vera Lúcia Ferreira de Figueiredo em face do INSS e outro, objetivando a integração à sua aposentadoria do valor das horas extras incorporadas por força da Resolução nº 40/2001 da RFFSA, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alega, para tanto, que foi admitida aos quadros da RFFSA em 09 de dezembro de 1984, aposentando-se por tempo de contribuição em 06 de junho de 2007 e que ao aposentar-se o INSS excluiu do cálculo de seu benefício as horas extras integradas pela Resolução nº 40/2001.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nCom a criação, nesta Seção Judiciária, de Varas especializadas para processar e julgar ações de natureza previdenciária, através do Provimento n. 86, de 19 de agosto de 1996, os demais Juízos restaram incompetentes para apreciar tais demandas. \r\n\r\nA autora não é ex-funcionária, mas ex-celetista. A Resolução nº 40/2001 do Liquidante da RFFSA trata de pagamento de horas extraordinárias - matéria de direito do trabalho, e de direito previdenciário, mormente quando causa de pedir é a de considerar-se como salário-de-contribuição o valor daquela rubrica. Aplicando-se o critério estabelecido no CC nº 7959-RJ, TRF-2ª Região, 1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, dec. un. pub. DJU de 24-11-2008, p.26, a outra conclusão não se pode chegar, a meu ver, senão reconhecer a competência das Varas Previdenciárias para conhecer deste feito.\r\n\r\nQuebra Assim, versando a presente sobre matéria que falece ao Juízo competência para apreciar, eis que o objeto do presente feito é revisão de benefício de ex-ferroviário, conforme o documento de fls. 20, que informa que a autora é empregada oriunda da extinta Rede Ferroviária Federal S. A., que por sucessão trabalhista passou para a empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária, haja vista não ter este Juízo competência para julgar a matéria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhe-se os autos à SEDIC, para redistribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008376-1 MARIA ESTELLA DE SOUZA LIMA MOTTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, por ser privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 223/231 e 249/266 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nRecolha a Secretaria os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011496-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x FABIO RAMOS MARTINS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011703-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Ao Sr. Perito, quanto às impugnações ao valor dos honorários periciais às fls. 457/458 e 470.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0591197-4 GECY PEREIRA LIMA RAMOS (ADVOGADO: EDISON GOMES LEMELLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 304.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0010381-1 ELZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, HELIO SERPA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 379/380.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019879-2 ADELINO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Providencie o autor a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017913-2 FERNANDO SERGIO MOREIRA PACHECO SIMOES (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027453-8 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: PATRICIA DE MACEDO FLORIO.). . Cumpra-se o V. acórdão, remetendo-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024151-3 NILDA BAPTISTA DE MATTOS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . Dê-se vista dos autos ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002537-1 MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES, PAULO DA S. PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EDVALDO BARTOLOMEU PEREIRA SALES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO, ANA PAULA BUSTAMANTE.). . Trata-se de ação de usucapião relacionada a apartamento situado à rua André Rocha, 372 / 105 - bloco 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, ajuizada na Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO imóvel em questão havia sido financiado pelo BRJ, que informou a cessão para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos créditos referentes ao contrato (fls. 92). A CEF foi, então, incluída no polo passivo e citada, tendo apresentado contestação às fls. 138 a 141.\r\n\r\nEm razão da presença da CEF na relação processual, a 2a Vara Cível de Jacarepaguá, atendendo à manifestação do Ministério Público (fls. 148 e 149), declinou de sua competência em favor da Justiça Federal (fls. 150), decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (fls. 211 a 213).\r\n\r\nOcorre que, supervenientemente ao declínio, a CEF informou que o contrato de financiamento do imóvel encontra-se liquidado. Por conseguinte, a instituição financeira requereu sua exclusão do feito, eis que não tem interesse algum na presente demanda (fls. 310).\r\n\r\nNesses termos, uma vez que a União tampouco possui interesse na ação (fls. 323), o feito deve retornar ao juízo onde tramitava, na medida em que, com a exclusão da CEF, a Justiça Federal deixa de ser competente para apreciar a questão.\r\n\r\nPor último, observo não ser o caso de conflito de competência, pois a decisão da 2a Vara Cível de Jacarepaguá que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal estava correta ao tempo em que foi prolatada. Sua motivação, contudo, restou superada pela superveniente falta de interesse da CEF.\r\n\r\nNestes termos, excluo a Caixa Econômica Federal da relação processual e determino o retorno dos autos à 2a Vara Cível de Jacarepaguá.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, à Sedic, para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor do Fórum de Jacarepaguá.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 783336"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0160762-6 CELMA GARCIA COTRIM E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Uma vez que ascendente minha atuou no processo, declaro-me impedido.\r\n\r\nAo MM Juízo Federal Substituto, anotando-se na capa o impedimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JORGE MOCAMBRA DO LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Providencie a parte autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013702-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Ao Impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ERNESTO DE ALMEIDA DUARTE DE MATOS (ADVOGADO: JOSE P. DOS SANTOS NETO.). . Providencie o Embargado a juntada aos autos do alvará original, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0160923-8 ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS x JOAO CUGOLA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ISABEL MARIA S. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . 1) Defiro as habilitações requeridas: José Ângelo Francisco por Izabel da Conceição Francisco, Selma Ângelo Carreiro, Wilma da Conceição Francisco Rosa, Reinato Ângelo Francisco, Nelson Ângelo Francisco, Elizabeth dos Santos Inocêncio Francisco, Lídia dos Santos Francisco, Thiago dos Santos Francisco e Paulina da Conceição Carvalho Ângelo (CPF´s às fls. 802 e 804) e João Mattos de Oliveira por Altair Reid de Oliveira (CPF nº 017.916.227-63).\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações cabíveis, incluindo o cadastramento dos CPF´s dos habilitantes acima indicados, bem como de Paulo Roberto de Araújo Pinto (fls. 443), Francisco de Araújo Pinto (fls. 447), João Cugola (fls. 595), Anita Mello Calmon ( fls. 501), Walmir Marques Calmon (Fls. 473) e Leda Calmon de Oliveira (fls. 473), conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\n2) Após, aos autores Atalilda Silva da Costa, Eliane Mary Netto Santos Reis, Jorge Luiz de Araújo Pinto, Mario Rodrigues da Silva para juntarem cópia do CPF, em dez dias, sob pena de extinção do feito quanto aos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018597-9 ADILSON MARQUI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte autora para que junte aos autos os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, à CEF por dez dias.\r\n\r\nNo silencio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 783337"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por quinze dias, conforme requerido às fls. 744/745.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015045-3 ACACIO HENRIQUE FILHO (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA, ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls 78/79: Anote-se, certificando.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011737-5 RENATO MOREIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0007365-5 LEOPOLDO AVILES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 456 - À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Edson Coutinho e José João Fernandes que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores Manoel Quintanilha dos Santos e Leopoldo Aviles Ramos sobre o informado às fls. 447/448.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0023289-3 ANNA DE ANDRADE FERRO E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 294 a 295 - \r\n\r\nObserve a parte autora que a multa de 10% (sobre o valor corrigido da causa), a que foi condenada a CEF pela decisão de fls. 177, já foi creditada nas contas vinculadas dos autores ANNA DE ANDRADE FERRO e JOSÉ BARBOSA LARA, às fls. 295.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 211, “in fine” (dê-se baixa e arquivem-se).\r\n\r\n6 - 99.0001445-6 GILBERTO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES, ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observe a parte autora que a insatisfação via simples petição deveria ser apresentada quando da publicação do despacho de fls 266, ocorrida em 16/02/09, ocasião em que a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nContra a Sentença de fls. 267 deveria ter sido interposto o recurso adequado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, pois.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027013-2 NEYDE DE SOUZA GUSMAN (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x HELOISA ENEIDA PAES PINTO MENDES (ADVOGADO: MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Execução Provisória deferida pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a ação principal baixou para esta Vara Federal, não há prosseguir com a execução provisória, faz-se necessário iniciar-se a execução definitiva.\r\n\r\nAssim, torno extinta a presente execução sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ Parte autora para trasladar para os autos principais as cópias que entender necessárias à execução definitiva, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003355-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIZIA BANDEIRA DE OLIVEIRA. . Nos termos do art. 1102, 2a. parte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se o devedor nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033087-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x YRANY FERNANDES FERREIRA. . Fls. 20.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, à CEF para que traga o endereço correto do réu.\r\n\r\nSilente, providencie a requerente a retirada dos autos em quarenta e oito horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783338"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000437\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0016590-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES, CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 942 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0022880-0 POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.). . Fls. 497/498 - \r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do nome do advogado da autora nos registros e na autuação.\r\n\r\nDefiro a vista, por dez dias.\r\n\r\n3 - 98.0019660-9 MARGARIDA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022030-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARGARIDA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 73/78, 94/95, 98/102 e 104, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0026069-5 UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI GUIMARAES DE FREITAS.). . À CEF para cumprimento espontâneo do julgado, consoante cálculos de fls. 490/493 e os documentos juntados ás fls. 457/475, 477/482 e 484/486, devendo atentar para as alegações de fls. 495, em trinta dias.\r\n\r\nApós, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 94.0042505-8 HUMBERTO ANDRADE AMADO (ADVOGADO: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO, PEDRO AMADO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Tendo em vista que foi efetuado o cálculo da compensação dos valores devidos a cada parte, pela Contadoria Judicial às fls. 168 a 172, cite-se o executado (parte ré nesta ação), na forma do art. 475 - J do CPC, no endereço de fls. 85.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016362-0 HUMBERTO ANDRADE AMADO (ADVOGADO: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Uma vez que a parte autora se quedou inerte quanto à determinação de fls. 116, conforme certidão de fls. 116 verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022060-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 435.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 783339"
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                            "783345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000004-0/2009\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.024934-0\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que com o prazo de 30(trinta) dias, foi requerida pela UNIÃO FEDERAL a expedição de EDITAL, objetivando a CITAÇÃO de ILMEN DA FONSECA - CPF No. 218.682.047-15 e MARIA DE FÁTIMA DO ROZÁRIO - CPF No. 931.149.077-68, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que tomem conhecimento e respondam aos termos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Processo no. 2002.51.01.024934-0, proposta por UNIAO FEDERAL em face de ILMEN DA FONSECA E MARIA DE FÁTIMA DO ROZÁRIO, cientes de que não contestada a ação, no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 03 de junho de 2009. Eu, ___ Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, __ Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi. // (ass) Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJ/RJ.//\r\n\r\nId: 783345"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000006-9/2009\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.000296-2\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30(trinta) dias, foi requerido por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, nos autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2001.51.01.000296-2, proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP em face de CHECK CAR VEICULOS LTDA-ME E OUTROS, a CITAÇÃO de CHECK CAR VEÍCULOS LTDA-ME - CNPJ No. 31.099.591/0001-20 e JORGE ONOFRE ALVES - CPF No. 053.271.767-89, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para pagar(em), no prazo de 03(três) dias, ou depositar(em) em Juízo, a importância de R$ 118.993,60 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), mais 5%, a título de honorários advocatícios, valor atualizado até 15/12/2000, com os acréscimos legais pertinentes. E, na hipótese de não ser paga a dívida, será efetuada a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantia integral do débito, acrescida da verba honorária total fixada, nos termos do art. 655 do CPC. Fica ciente, o devedor, que terá o prazo de 15(quinze) dias para opor Embargos à Execução. E, para que se chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 04 de junho de 2009. Eu, ____ Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, ____Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi.// (ass) Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJ-RJ.// \r\n\r\nId: 783346"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0202819-0 ALDO VASCONCELLOS DO CARMO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, VIVIANE POPPE COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de quinze dias para o cumprimento da determinação de fl. 405.\r\n\r\n2 - 95.0021239-0 ALZIRO ANTONIO CORREA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1. Intimem-se os sucessores de Paulo Jorge Pinto Pinheiro (fls. 311/312) para que comprovem a inexistência de processo de inventário, considerando que a certidão de óbito do de cujus indica a existência de bens.\r\n\r\nHavendo inventário, deverá ser requerida a habilitação do Espólio.\r\n\r\n2. Intimem-se os sucessores de Sinésio Soares da Cruz para que comprovem que já foi elaborado o formal de partilha. Em caso negativo, deverá ser requerida a habilitação do Espólio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Intime-se a advogada da parte autora para que apresente a comprovação do óbito dos autores, no prazo de quinze dias, bem como indique os seus eventuais sucessores, o quais deverão requerer, desde já, a habilitação ao feito.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015448-6 LADEMIR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 241/242, eis que apócrifa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017068-6 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... abra-se vista à parte autora para que ofereça sua resposta ao agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014948-7 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte a autora para que retire os documentos desentranhados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo acima assinado, cumpra-se a última parte de fl. 82.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0217044-2 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MACEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fl. 376, intime-se o exequente para que tome ciência da determinação de fl. 374.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VANDERLEY MOREIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 68/76: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os Convênios celebrados entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a CEG e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal e da referida empresa.\r\n\r\n3 - Efetuadas as consultas, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007462-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a certidão de fl. 78, bem como para que dê cumprimento à determinação de fl. 49.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014742-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO). . 1. Fls. 42/45: não recebo a petição, uma vez que não cabe contestação no rito da ação de execução por título extrajudicial.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto que garante contrato de financiamento, localizado na Rua S, Lote 01, Quadra 22, Casa 200, Imbariê, Duque de Caxias (fl. 15).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009062-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521431-7 ROBERTA CARMINA MELGACO VITAGLIANO (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para atendimento do determinado por este Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 783123"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007442-8 RUI FRANCA ALVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, em relação ao pedido de pagamento de atrasados anteriores ao início do regime estatuário (Lei n. 8.112/90), na medida em que cabia ao INSS essa responsabilidade (STJ. Quinta Turma. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. RESP 948064-RJ. DJe 03.11.2008)\r\n\r\n2. Reputo prejudicada a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela União, ante o acolhimento de sua ilegitimidade passiva em relação às diferenças anteriores a 1991.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração outorgada por instrumento público ao advogado que patrocina a causa.\r\n\r\n4. Defiro a expedição do ofício requerido pelo MPF (fl. 156-v) ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, no endereço de fl. 151, para que informe a este juízo se houve o pagamento ao autor dos atrasados devidos desde a morte de sua mãe, Marietta de Andrade França, ocorrida em 31 de janeiro de 1994, ou, em caso negativo, se há previsão para o pagamento.\r\n\r\n5. Apresentada a informação requerida acima, abra-se vista às partes e ao MPF.\r\n\r\n6. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023728-1 MOACYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Forneça a parte autora cópia autenticada dos documentos de fls. 64/65.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012226-4 JOAO LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre a proposta de pagamento de fl. 713.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . 1. Fl. 481, parágrafo 1: incabível a substituição do autor, na medida em que inexiste dispositivo legal que ampare a pretensão (art. 41 do CPC).\r\n\r\n2. Fl. 481, parágrafo 2: defiro. Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço de Sidônio Marks Machado no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista ao requerente para que cumpra a determinação de fl. 470, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo, por ora, o cumprimento de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para entregar o original dos alvarás de levantamento n. 113/08 e 114/08.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SUELY DE VERAS SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo ventilada em fl. 78.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008364-9 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008962-0 DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv. MARINA DOS REIS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. A despeito das dificuldades impostas pela confusa articulação dos fundamentos jurídicos que servem de supedâneo ao pedido formulado, a declaração de inépcia da petição inicial é medida excepcional que somente mostra-se como imprescindível se evidente real óbice à defesa da parte ré. Contudo, sendo possível extrair a causa de pedir e o pedido da leitura da petição inicial, juntadas aos autos às fls. 02/52, deixo de acolher a preliminar argüida.\r\n\r\n2. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão veiculada na demanda consiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral por violação à LC 105/2001, hipótese não vedada pelo ordenamento.\r\n\r\n3. Uma vez que a parte autora imputa à CEF a violação ao sigilo bancário por ocasião de defesa nos autos do processo n. 2005.51.01.019660-9, faz-se necessária a apresentação de cópia dos autos para análise do direito invocado.\r\n\r\n4. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, forneça cópia dos autos do processo n. 2005.51.01.019660-9.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017301-5 MARGARETH MARCONDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. Intime-se a parte autora para juntar documento emitido pela Universidade Veiga de Almeida em que conste a data de sua colação de grau, uma vez que esta informação influi no valor da parcela (cláusula 10 do contrato).\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 90.0004065-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x M. V. DA ROSA & CIA/ LTDA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . 1. Desentranhe a Secretaria a petição de fl. 153, porque na verdade refere-se aos autos do processo n. 89.0038825-8, distribuído à 8ª Vara Federal,remetendo-a ao juízo competente.\r\n\r\n2. Fls. 149/150: a alegação da União procede em parte. A decisão de fl. 136 rejeitou a impugnação apresentada pela devedora, sem que, intimada, ela houvesse apresentado recurso. Portanto, não cabe o prosseguimento da irresignação expressa nas petições de fls. 112/113 e 142, especialmente no que se refere ao termo final do contrato.\r\n\r\n3. Por outro lado, a sentença, mantida nesta parte pelo acórdão de fls. 71/74, havia determinado que “na fase de execução, deverão ser considerados os pagamentos acaso realizados pela ré, como créditos desta” (fl. 38).\r\n\r\n4. Havendo comprovação de pagamento nos autos, impõe-se a sua dedução da planilha apresentada pela exequente.\r\n\r\n5. Ante o exposto, intime-se a União para que elabore nova planilha de cálculo, adequando-a corretamente à decisão que transitou em julgado, de forma a considerar os valores pagos pela executada que estão demonstrados nestes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509766-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ROSANGELA PIMENTEL BELDON DE MATTOS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA). . Fls. 55/56: comprove a embargante a recusa da ré em fornecer os documentos no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 783124"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015956-9 IRINEA DE SOUZA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A-SOB INTERVENCAO (Adv. PATRICIA PALHARES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Fls. 305/306: a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF pretende rediscutir decisão já preclusa (fls. 179/180) quanto à legitimidade para cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que desde novembro de 2004 o Banco Bamerindus não mais responde nesta ação.\r\n\r\nRejeito, portanto, a objeção de pré-executividade.\r\n\r\nEm quinze dias comprove a CEF o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n2. Oportunamente, expeçam-se os alvarás de levantamento das quantias depositadas às fls. 291/292, devendo os beneficiários fornecerem os números de CPF, RG e OAB.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019054-5 ROZILANDE BELO DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia do termo de inventariança e procuração outorgada pelo representante legal do Espólio ao advogado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002514-2 SONIA MARIA CELANI DE MATOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Tendo em vista que a legislação é recente e que não há, até o momento, entendimento consolidado na jurisprudência, entendo pela necessidade de intimação do devedor para o pagamento, em 15 (quinze) dias, do débito.\r\n\r\n2. Assim, intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0259808-6 MARIETA FAUERO DE FREITAS - ESPOLIO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, DELFIM SOUSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA). . 1. Fls. 352/354: indefiro a alteração do pólo ativo, uma vez que o objeto da ação não é de todo congruente com o formal de partilha extraído nos autos do Inventário de Marieta Fávero de Freitas, conforme certidão de fl. 337, razão pela qual devem todos os autores originários serem mantidos nessa qualidade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço de José Wantuil de Freitas no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n3. Cumprido, intime-se José Wantuil de Freitas, na qualidade de inventariante do Espólio de Marieta Fávero de Freitas para regularização da representação processual.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520142-6 FLORA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 24.900,00).\r\n\r\nApós, mantenho a decisão de declínio em seus exatos termos vez que o novo valor à causa ainda se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos aos JEFs.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.056120-0 MIRNA BRASIL PORTELLA (Adv. DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à demanda, convolo o presente feito para o rito sumário, cabendo à parte autora realizar as emendas que entender cabíveis.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000175-0 NEYDE VILLELA DE SOUSA (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13: Recebo como emenda à inicial, proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de intimação da CEF para apresentação dos extratos, vez que não restou de plano comprovada a negativa da CEF em fornecer administrativamente os extratos, tampouco apresentou a sua solicitação feita perante a ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001457-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AMELIA REGINA MENDES PAIVA. . 1. Reputo válida a intimação pessoal realizada às fls. 79/80, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, uma vez que não foi comunicada alteração de endereço pela ré e já houvera notificação positiva nos autos (fl. 36/37).\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para dar cumprimento aos parágrafos 2 e 3 de fl. 74.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005058-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JARDIM ESCOLA PINGOS DO SABER LTDA (Adv. JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre fl. 42-v e 43/44.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022976-7 ROZILANDE BELOCA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Aguarde-se a regularização do pólo ativo nos autos da ação ordinária n. 2006.51.01.019054-5\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0160412-0 WALDIR ALVES DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Fls. 769/770: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 783125"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0007509-7 MARIA DAS GRAÇAS LACORTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. AUGUSTO PIFANO DA SILVA, EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fl. 258: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o item 4 de fl. 222.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- Ante o teor da informação de fl. 577, proceda a Secretaria à correção do número do processo no despacho de fl. 574.\r\n\r\n2- Fl. 576: a devolução do prazo para manifestação da ré sobre os esclarecimentos prestados pela perita foi indeferida, nos termos do despacho de fl. 573. Verifico, todavia, que no dia da publicação do referido despacho o processo foi imediatamente remetido à conclusão - fl. 578, o que inviabilizou a vista dos autos pela ré para ciência da mencionada decisão. Assim, defiro a devolução do prazo requerida quanto à decisão de fl. 573.\r\n\r\n3- Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025887-0 NORMA SUELI DO AMARAL (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Verifico que a CEF não cumpriu adequadamente a determinação exarada na audiência do dia 02 de julho de 2008 (fl. 237).\r\n\r\n3. Assim, apresente a CEF no prazo de trinta dias proposta de acordo.\r\n\r\n4. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023552-8 HELENA LUCIA TAVARES GONCALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para oferecer resposta ao recurso de fls. 276/277.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021472-4 OSWALDO LANZILLOTTI FILHO E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 202: defiro conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0076626-9 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008141-4 KATIA PEREIRA CERBINO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a produção de prova grafotécnica, ante a impugnação da autora (fl. 67) sobre a veracidade da assinatura aposta no documento de fl. 57.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison Cesar de Oliveira Paixão como perito, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se quiserem.\r\n\r\nIntime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para fornecer o original do documento de fl. 57.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001605-1 ADHERBAL TREIDLER DE OLIVEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a CEF sobre fl. 389.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 90.0052925-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x PEDRO HAEGLER (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS). . Fls. 435/436: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a realização do acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 783126"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014457-5 NEIREUDA LEONILA DE BRITO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 373: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024602-9 JOSEF BERENSZTEJN E OUTRO (Adv. OSWALDINO GRIGORIO, NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Diante do alegado pela Caixa Econômica Federal na petição de fls. 270/271, determino a intimação do Banco Itaú S/A para dar efetivo cumprimento à determinação contida no título judicial, emitindo formal declaração de quitação integral da dívida, a viabilizar o levantamento da hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0270064-6 LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH - ESPOLIO - REP/ P/ SONIA CRISTINA SCHUCH DA SILVA (Adv. MAURICIO PEIXOTO MANDARINO, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 332: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n5 - 96.0076500-6 BENEDITA DA SILVA NAVARRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fls. 235/236: Ante a existência de herdeiro necessário por parte de Benedita da Silva Navarro, promova a parte autora a correta habilitação do mesmo, com a devida representação processual, devendo, ainda, fornecer cópia autenticada da certidão de óbito apresentada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, abra-se vista à União para que se manifeste sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027460-0 DENISE MAIA REIS (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Intime-se a parte autora para os fins de fls. 218/219.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para retificação do laudo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002170-7 FLORISIA BATISTA ROSA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Reporto-me aos argumentos já expedidos por este Juízo à fl. 63.\r\n\r\nEm trinta dias, acoste a parte autora os documentos necessários à elaboração do cálculo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012444-2 MARIA NAZARE ALECIO BRASIL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Reporto-me aos argumentos já expedidos por este Juízo à fl. 58.\r\n\r\nEm trinta dias, acoste a parte autora os documentos necessários à elaboração dos cálculos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA TAUBE). . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo apresentada pela ré em sua contestação - fl. 74, último parágrafo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016208-1 REGINA CELYE DOS SANTOS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Ante a ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se imediatamente a segunda parte de fl. 382.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 783127"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0079814-3 CASSIO DE OLIVEIRA FAISLON E OUTROS (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR). . Cumpra-se a decisão de fls. 504/508.\r\n\r\nVenha aos autos a afirmação de pobreza.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016822-2 VALDECI DOS SANTOS SIMOES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora para fornecer a documentação indicada à fl. 363.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132/134: Defiro a dilação requerida pela parte ré, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001414-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x A J ITABRAS ACUMULADORES LTDA E OUTROS. . Fl. Retro: defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 30.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001594-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . Fl. Retro: defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 92.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019691-6 FRANCISCO LAURINDO DA SILVA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031086-5 JOSE MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Abra-se vista a parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SEM ADVOGADO). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da última parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 783129"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x EDIMAR ALVES DE VASCONCELLOS. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIANA MARTINS. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x PAULO CEZAR BARROS GISMONTI. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028588-9 JANICE DE PAULA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0257765-8 REMO YNAMA E OUTROS (ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR., NAPOLEAO TOME DE CARVALHO, ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x VERDELAR COM/ E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista à Caixa Econômica Federal sobre o resultado da consulta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0739813-1 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.). . ...intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490337-1 JOSE AFONSO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520580-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OTO LUIS MOREIRA DE SOUZA. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522664-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CLAUDIA AGUIAR DE SOUZA. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522736-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RITA DE CACIA GOMES GUINE. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522785-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIZETH OLIVEIRA MARQUES. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522795-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA BARROS TIBURCIO. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522834-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ FARIA SOARES. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522935-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NILZA SERZEDELLO DE SOUZA. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 783153"
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                            "783130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010644-4 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv. MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2009.51.01.010644-4\r\n\r\nIMPETRANTE: - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n- XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A e XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/29, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o exercício do direito das Impetrantes de compensarem todos os créditos de PIS e COFINS, decorrentes da sistemática não-cumulativa, com outros tributos e/ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ou, no mínimo, com débitos de PIS e COFINS constituídos via lançamento de ofício, ressalvado o direito da Autoridade Impetrada à fiscalização e homologação do procedimento. Sustenta, como causa de pedir, que os créditos presumidos que suscitam desconto do valor final a ser pago a título de PIS e COFINS poderiam ser utilizados para compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Afirma, outrossim, que a interpretação dada pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro aos dispositivos das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 900/08 malfere a Constituição da República de 1988. \r\n\r\n02. Guias de recolhimento de custas, instrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 3089. \r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 15.33/51). Examinando-se a relevância das alegações formuladas pelas Impetrantes, assinalo que a Constituição da República de 1988 refere-se à não-cumulatividade nas normas veiculadas pelos arts. 153, §3o, II, 154, I, 155, §2o, I e II, 195, §12. Esse último dispositivo, introduzido no texto da Lei Maior pela Emenda Constitucional n. 42/2003, preconiza que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativos”. O art. 195, I, alínea 'b', trata das contribuições para a seguridade social vertidas pelas empresas que recaem sobre a receita ou faturamento, ao passo que o inciso IV do supracitado preceito cuida da contribuição para a seguridade social devida pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. \r\n\r\n05. A regra veiculada pelo art. 195, §12, da Constituição da República, positiva, segundo clássica divisão doutrinária de José Afonso da Silva, norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, porquanto, da leitura do texto do parágrafo em comento, compreende-se que a eficácia dela exige a necessária interposição do legislador infraconstitucional para preencher o seu conteúdo normativo, regulando o que nela foi disposto. Em tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Ciro Cardoso Brasileiro Borges (Aspectos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Teses Aprovadas no XVIII Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n. 92, p. 255) expôs tal conclusão de forma preclara:\r\n\r\n“Diferentemente com o que sucede com as regras de não-cumulatividade do IPI-Não-cumulatividade e do ICMS-Não-cumulatividade, expressamente previstas no texto constitucional e que explicitam as respectivas peculiaridades e âmbitos de irradiação de efeitos essenciais de modo a permitir que o aplicador do Direito identifique e afaste a cumulatividade de incidências tributárias, no caso tanto do imposto de competência tributária residual da União quanto na hipótese da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade essas meras referências à regra de não-cumulatividade não têm o condão de predeterminar suas respectivas sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nA sistemática de não-cumulatividade da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade, então, por não decorrer de regra de não-cumulatividade constante do texto constitucional que explicite o que gera e o que não gera direito a crédito, o que integra e o que não integra a base de cálculo para fins de apuração do tributo, em que momento há e em que momento não há cumulatividade de incidências tributárias, fica dependendo do que a respectiva lei de instituição venha a dispor sobre o assunto.\r\n\r\nTrata-se, à evidência, de norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, que imprescinde de lei que veicule regra de não-cumulatividade definidora da sistemática de não-culutatividade, explicitando a forma como será afastado o fenômeno da cumulatividade de incidências tributárias”.\r\n\r\n06. O aludido jurista, em sua tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, prossegue ao afirmar que (p.259/260):\r\n\r\n“Percebe-se que no caso do art. 195, §12, da CF - norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada - o conhecimento sobre as peculiaridades e a irradiação de efeitos essenciais da sistemática de não-cumulatividade, em face dos vícios semânticos da ambigüidade e da vaguidade, também demanda previsão legal.\r\n\r\nÉ que a mera referência à regra de não-cumulatividade, além de não permitir a depreensão da forma como se darão a operacionalização e a funcionalidade da sistemática de não-cumulatividade, não autoriza o uso de analogias, nem sua equiparação em relação ao outras sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nVisualiza-se, então, o vício semântico da ambiguidade, posto que as quatro referências à regra de não-cumulatividade constantes do texto constitucional não conduzem a uma mesma significação, resultado da interpretação - o que decorre, conforme já assinalado, dos inconvenientes da linguagem técnica do direito positivo, que é desformalizada.\r\n\r\nE nos diferentes momentos em que há referências no texto constitucional sobre a não-cumulatividade, por não conduzirem à univocidade de sentido, também não há autorização constitucional para o aplicador do direito valer-se analogias, nem para estabelecer equiparações entre as sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nDo mesmo modo, a referência à regra de não-cumulatividade constante do art. 195, §12, da CF também incorre no vício semântico da vaguidade, posto que depende de lei que estabeleça as peculiaridades e os efeitos essenciais da respectiva sistemática de não-cumulatividade, somente o quê se torna possível afastar eventual cumulatividade de incidências tributárias.” \r\n\r\n07. Ante tais premissas, afirmo que o pleito para declaração incidental da inconstitucionalidade das restrições veiculadas pelos arts. 27 e 34, da Instrução Normativa RFB n. 900/2008, não logra êxito, pois não dispositivo da Lei Maior que tenha sido violado pelo conteúdo do regulamento administrativo que, na hipótese, cingiu-se a reproduzir o cerne da norma primária inscrita na legislação ordinária. Com efeito, o art. 3o, §10, da Lei n. 10.833/2003, preceitua, em relação à COFINS, que “o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição”, razão pela qual não se pode pretender a eleição de regime de compensação diverso, sob risco de violação ao art. 170, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n08. Outrossim, ao cuidar-se de crédito concedido para mitigar a elevação da alíquota das contribuições, não há que ser arguida infração ao princípio da capacidade contributiva (pois não há evidente desproporção entre a exação e o patrimônio do sujeito passivo), ao princípio da legalidade (eis que o ato administrativo amolda-se à norma jurídica que lhe é superior) e ao princípio da não-cumulatividade (porque cabe ao legislador ordinário definir a conformação de tal regime de forma livre na hipótese de exação cuja incidência não é por si plurifásica). Acresça-se que o requerimento para concessão de liminar arrosta o impedimento do enunciado n. 212, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n09. Por derradeiro, é de todo incabível o pleito para que seja decretado o sigilo das informações insertas nos documentos coligidos nos autos, eis que a publicidade do processo é princípio cuja aplicação não cede perante o interesse no resguardo de informações contábeis franqueadas à sociedade pelas impetrantes ao ajuizarem a demanda.\r\n\r\n10. Posto isso, indefiro a liminar pleiteada, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo Impetrante.\r\n\r\n11. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal, para lançar parecer. \r\n\r\n12. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006299-7 BAUER AIROSA CABRERA (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004507-4 VERTICAL DO PONTO IND/ COM/ DE PARA-QUEDAS LTDA (Adv. MARLON ALVES TONASSI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004543-8 SOUTH SERVICE TRADING S/A (Adv. JULIANO MILANO MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005181-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006243-6 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016567-8 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783130"
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                            "783131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021751-1 WALTER MAMANI COLQUE (Adv. SANDRO GOULART CARPIO) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 121/126) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011481-7 CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se os impetrantes para que forneçam contrafé para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de limiar.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002281-0 GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 14 BIS. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de ato administrativo que deva ser reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que não há comprovação do recebimento ou eventual indeferimento do pleito pela autoridade coatora. Registro que o “extrato fundo mútuo de privatização - FGTS” (fl. 07) foi emitido em 02.12.2008, data da extinção do contrato de trabalho que o impetrante havia firmado com a Fundação Oscar Rudge (fl. 09), o que - a despeito da grave situação experimentada pela parte autora - desautoriza a formação de convicção favorável ao seu pleito em cognição sumária. \r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000752-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR-ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017477-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que o processo administrativo n. 15374.722943/2008-81 não constitua óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal enquanto não esgotadas as providências do art. 74, da Lei n. 9.430/96.\r\n\r\n17.Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018517-0 SEMAEDI EDITORA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019745-7 JOSE CARNEIRO CAMPELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 193/210) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025627-9 MARCIO MANDARO DE ASSIS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança a fim de anular a convocação do Impetrante para o serviço militar, e eximi-lo de convocações para prestar serviço militar, em tempo de paz.\r\n\r\n13. Condeno o réu ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 783131"
                            ],
                            "783132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019716-0 LUIZ CLAUDIO FELIX (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a União a pagar indenização, por danos morais, correspondente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente, pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros mensais de mora, a contar de 06.06.2001 (enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), à razão de 0,5% (meio por cento) até 11.01.2003 e, a partir desta data, à razão de 1% (um por cento); ii) condenar a ré a proceder à reforma com proventos no mesmo posto hierárquico ao que possuía o autor, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas a partir de 21 de setembro de 2005 (fl. 02), acrescidas de juros moratórios mensais de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, com espeque no art. 1o-F, da Lei n. 9494/97.\r\n\r\n28.Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007818-3 WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021847-0 SARA AZEVEDO QUEIROZ E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANHAB - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ANDRÉ LUIZ SOUZA DE MELO e SARA AZEVEDO QUEIROZ DE MELO ajuízam a presente ação, sob o rito comum ordinário, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, obrigar as requeridas a proceder à regularização do imóvel adquirido pelos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 06/27.\r\n\r\nContestação apresentadas às fls. 34/58, fls. 64/67 e fls. 70/91.\r\n\r\nRéplica apresentada às fls. 93/102.\r\n\r\nNa presente demanda, os autores juntam fotos apontando os danos contidos no apartamento. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa aferir que as fotos referem-se ao apartamento objeto da lide, razão pela qual faz-se necessária a realização de perícia técnica, a ser realizada em momento oportuno nos presentes autos.\r\n\r\nAdemais disso, o fato dos requerentes residirem desde 2003 no imóvel elide por completo o periculum in mora necessário para o deferimento da medida, uma vez que propuseram a presente demanda somente 4 (quatro) anos depois.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, esclareçam as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031066-0 CESAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO ITAU S/A SÃO PAULO (Adv. VINICIUS MARI, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, arguida pelo Banco Itaú S.A. (fl. 210), uma vez que aquela instituição financeira já compõe o pólo passivo da ação.\r\n\r\n3. Rejeito, igualmente, o requerimento para intimação da União (fls. 301/303) para sua manifestação quanto ao interesse no feito, ante a previsão contratual de cobertura pelo FCVS, uma vez que a legitimidade nestas hipóteses é somente da CEF, como se verifica em diversos julgados sobre o tema. Dentre todos, transcrevo abaixo decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp. 635865, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 24/03/2009:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Jurisprudência antiga e remansosa do STJ.\r\n\r\n2. (...)”\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0015220-3 JAIR DA COSTA MENEZES (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA ... . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003677-4 CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023117-1 SID ISMAR TUR LTDA ME (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n22.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4 º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017282-1 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv. JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na)julgo procedente o pedido formulado por Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. em face de Vera Valente da Silva Tibúrcio, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.766,50 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela de Correção Monetária de precatórios na Justiça Federal, a partir de 26 de abril de 2002, e sofrer a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar de 30 de janeiro de 2004 ;\r\n\r\nb)julgo procedente o pedido formulado por Vera Valente da Silva Tibúrcio em face de Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a litisdenunciada a ressarcir a ré do valor do ressarcimento fixado nesta sentença;\r\n\r\nc)julgo improcedente o pedido reconvencional formulado por Vera Valente da Silva Tibúrcio em face de Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Condeno Vera Valente da Silva Tibúrcio a ressarcir Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. as custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência no processo original e na reconvenção.\r\n\r\n31.Condeno CAARJ a ressarcir Vera Valente da Silva Tibúrcio as custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32.Considerando que o pedido formulado em face da CAARJ foi julgado procedente, a sentença fica sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n33.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018055-6 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . 10.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\n11.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000847-8 ANTONIO CUNHA PEREIRA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 407,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n19.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022580-1 ROMULO DA SILVA MATOS (Adv. RENATO DEMEIS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009990-0 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 783132"
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                            "783133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0004820-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA, VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 100/09.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 102/09 e 103/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0024916-7 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HAROLDO DE CASTRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 99/09.\r\n\r\n4 - 93.0027638-7 JAIRO FERREIRA PENA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 105/09.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 104/09.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011826-7 MARLENE DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 101/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 783133"
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                            "783134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030677-3 CIA/ DO DESENVOLVIMENTO DO SAHY (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRAGA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 404/405, bem como da decisão de fl. 403..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013274-9 VAGNER SANCHO OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 326/327, bem como da decisão de fl. 325.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0004191-2 LAURA LUIZA FRANCA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Ante o tempo decorrido, esclareça a parte autora o resultado das diligências mencionadas à fl.289, visando ao regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0009365-4 MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 165/166.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021409-4 LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nDeixo de converter o rito para o sumário, com espeque no art. 277, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, esclareçam os autores como pretendem proceder ao depósito das prestações vincendas\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509618-7 MARIO CARUS BICCA (ADVOGADO: MARIA HOSANIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhem-se os presentes autos ao 1o. Juizado Especial Federal a fim de que seja suscitado regularmente o incidente de Conflito de Competência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO CELSO VALENTE FRANCA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo fls. 44/66 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à demanda (R$ 25.363,86).\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 25.363,86 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) em decorrência de contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao serviço e o seu \"quantum\" (fls. 44/66).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, fornecida cópia da referida emenda, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017548-6 JULLY ARTEFATOS DE PLASTICO E BIJOUTERIAS ARTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e que trata o presente feito de hipótese que, em tese, deveria ter tramitação junto ao Juizado Especial, o qual detém competência absoluta nos termos do art. 3º , § 3º, da Lei 10259/01, esclareça a parte autora se preenche os requisitos da Lei 9317/96, com redação conferida pela Lei 9732/98, qualificando-se, assim , como empresa de pequeno porte.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 783134"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005518-6 ELSON REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 242/252), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015107-2 CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 923/935), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao BACEN, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0438692-2 ANTONIO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 280/281: Ante a concordância da União com os valores apresentados pela parte autora à fl. 278, expeça-se o ofício requisitório complementar em favor do Autor. \r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0053698-0 IVAN PECANHA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1 - Fls. 265/266: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 264), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 255/262, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor Ivan Peçanha de Almeida e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 166/167: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 165), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 160/161, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos Autores.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021475-5 ITALO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Fls. 206/207: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 205), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 190/192, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015337-0 SERGIO RICARDO THIAGO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 482/483: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017891-3 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ANA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTROS. . 1 - Recebo a apelação do Colégio Pedro II (fls. 205/227), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Réus, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011487-7 MONICA GOMES DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES, DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018193-3 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x MARIA DO CARMO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Designo audiência de instrução para o dia 30/07/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as Sras. Maria das Garças de Souza Marques e Maria do Carmo Barbosa do Nascimento, esta por meio de carta precatória (fl. 62), nos termos do art. 343, § 1º, CPC. Deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos patronos, cientes de que serão colhidos os seus depoimentos na audiência.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela segunda autora à fl. 72 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002641-5 CELIA DA SILVA BARROZO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIS WAGNER, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à UNIRIO, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007448-3 ANGELO JORDAO LEAL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Recolha a parte autora, corretamente, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 402, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 406/426.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009116-0 GENY DE OLIVEIRA LUIZ (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 135/145), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016560-9 WALDYR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 219/227), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024205-7 GILMAN SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 120/132), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027134-3 PAULO DE SOUSA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da União (fls. 80/95 e 97/105), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051402-2 GEORGINA SIMONE BERGAMINI DE ABREU (ADVOGADO: EDSON ARAUJO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 116/130), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002382-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002706-0 JOSE BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 67/76), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008436-5 MARINA DE ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 67/75), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016259-5 ESMERALDA MACHADO LEITE (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 38/50, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011917-7 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012039-8 JOSE MARCIO MATOLLA DE RESENDE (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que não se encontra caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Basta dizer que o Autor pretende anular ato de licenciamento ocorrido em junho de 2007, decorridos, portanto, quase dois anos quando do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013738-5 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 313/332 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Aos apelados para apresentar as suas contra-razões. Prazo comum: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014701-6 NADIR NEVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMBERG SOUZA BARBOSA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO RIBEIRO.). . Tendo em vista o informado à fl. retro, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028133-0 CARLOS RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 137/161, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sucessivamente, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0022353-8 RAUL PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme andamento processual às fls.313, suspenda-se a ação até posterior decisão do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 97.0002300-1 ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.5101010243-4 (fls. 175/176), expeçam-se os ofícios requisitórios, deduzindo o valor de R$ 427,58 a título de honorários de sucumbência devidos no processo dos embargos, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados.\r\n\r\n30 - 98.0005870-2 ZENIR MARINHO MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Cumpra-se o determinado à fl. 150, remetendo-se os autos com urgência à Contadoria.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025299-5 NATALINA DOS SANTOS ESCALEIRA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (ADVOGADO: JOSE ULYSSES S. M. C. DOS SANTOS. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista constar no sistema processual da Justiça Federal - APOLO - petição pendente, protocolada no dia 16/03/2009, sem que a mesma tenha sido localizada na Secretaria desta Vara, consoante Informação de fl. 121, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016284-3 JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 254/255).\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009709-4 IRMANDADE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 379/403), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011999-5 AUGUSTO JOSE ROMANO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 203/206 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018548-7 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 148/153), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Fundação Nacional de Saúde, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020935-2 ROLIM DE JESUS ABREU (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguardem-se as decisões nas impugnações n.º 2008.5101.010721-3 e 2008.5101.010926-0, em apenso.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023995-2 WAGNER MARQUES (ADVOGADO: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 43/46), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011438-2 RAIMUNDO MEDEIROS DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fl. 98: Tendo em vista a concordância da parte autora com o depósito efetuado pela CEF (fl. 96), expeça-se o alvará de levantamento em favor do Autor, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509528-6 LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 157/165), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009524-0 JULIANA MILANI ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEY BICHOFE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a emenda de fl. 29 para dar à causa o valor de R$ 108.708,00 (cento e oito mil e setecentos e oito reais). Anote-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 30.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011980-3 GUSTAVO LOPES FELIX (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, solidariamente, forneçam ao autor o composto alimentar NEOCATE em quantidade suficiente para suprir-lhe as necessidades, até ulterior decisão.\r\n\r\nPor fim, visando a facilitar o cumprimento da decisão, informe a parte autora, através da Defensoria Pública, a quantidade do produto necessária para que as necessidades do menor restem supridas.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a decisão seja cumprida, contados do dia da informação acima solicitada. Intimem-se as partes, observadas as prerrogativas legais.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os réus.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.011982-7 ROBSON ROBERTO SAISE (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.003546-3 CESAR PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, o autor a fim de que regularize a sua representação processual e constitua advogado a patrociná-lo neste processo, em virtude da prevenção deste Juízo para apreciar a demanda. Prazo: 10 dias do recebimento do mandado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.003829-4 CLAUDIO GOMES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, o autor a fim de que regularize a sua representação processual e constitua advogado a patrociná-lo neste processo, em virtude da prevenção deste Juízo para apreciar a demanda. Prazo: 10 dias do recebimento do mandado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 92.0037266-0 HULDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fls.08/09, oficiem-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se com cópias de fls. 02, 06, 08/09, 14/15 e 17/18.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n46 - 92.0037268-6 MARCOS JOSE RABELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fls.08/09, oficiem-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se com cópias de fls.05/06, 08/09, 14/15 e 18/19.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n47 - 92.0038567-2 ALDEMIR LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fls. 08/09, oficie-se à OAB e ao MPF para as sanções que entenderem cabíveis. Instrua-se com cópia de fls. 05,06,08/09,14/15 e 17/18;\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que informem, em 10 dias, se possuem qualquer peça do processo para fins de eventual restauração.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 92.0052011-1 DALVANYR PENHA BARBOSA EUSEBIO (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Tendo em vista a peça de fl. retro, solicite-se ao Arquivo que informe se os autos encontram-se em suas dependências. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm caso de negativa, intime-se o INSS do determinado no item 3 de fl. 08.\r\n\r\n49 - 93.0029836-4 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Tendo em vista que a parte autora acostou os documentos de fls. 06/19, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, mediante a restauração dos autos, em vista do seu extravio. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o INSS do determinado à fl. 05 e do determinado neste despacho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 94.0011753-1 LUIZ CARLOS GRANJA (ADVOGADO: ALONSO SERRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL - EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . 1. Tendo em vista a documentação acostada às fls. retro, verifico que foi juntado o inteiro teor do processo extraviado, onde consta, inclusive, determinação de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDiante disso, considerando, no que for aplicável à hipótese, o artigo 5º do Provimento nº 38 da Ilustre Corregedoria, autue-se o dossiê, mantendo o mesmo número de processo, observando-se que as peças ora enviadas deverão compor o 2º volume do processo em epígrafe.\r\n\r\nQuebra 2. No retorno, oficie-se à Ilustre Corregedoria sobre a providência adotada.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se, conforme já determinado à fl.____.\r\n\r\n4. Reconsidero o item 3 do despacho publicado em 26/03/2008, devendo a Secretaria cancelar os ofícios expedidos..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.017454-6 LOTERIA RAINHA E FLORICULTURA LTDA-ME (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS, JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 200) da decisão de fls. 184/185, que manteve a sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à Impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017822-0 ANDRE GOMES GABETA (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM.) x CONSELHEIRO DOUTOR MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE ENVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 213/219), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Aos Réus, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003075-0 RENAN VICENTE PECANHA BRANCO (ADVOGADO: MARGARETH VICENTE PECANHA BRANCO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.013592-2 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se a CEF, agência 0625 a fim de que providencie a transformação em pagamento definitivo da integralidade dos valores depositados nas contas 0625.635.12006347-5; 0625.635.12006343-2 e 0625.635.12006351-3, conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 221. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021631-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a complexa estrutura das unidades e entes administrativos nem sempre permite ao impetrante a identificação precisa de quem seja a autoridade coatora, o que, por razões lógicas, em prestígio ao direito material que o processo, instrumentalmente, visa preservar, impõe sejam admitidas como autoridades coatoras todos os agentes do Poder Público que, estando na linha de desenvolvimento do ato ou atos lesivos, tenham o poder de corrigir a ilegalidade.\r\n\r\nPor tais razões, em vista dos termos da Certidão de fl. 213, redistribuam-se os autos à 26.ª Vara Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 212 em cotejo com o disposto no art. 253, inciso III do CPC, ou então para que seja suscitado conflito de competência.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026684-4 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAHAS CHADE ZARUR, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DERAT NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019848-6 JOSE DO PATROCÍNIO GUIMARÃES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 207/230), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021831-0 PAULO ALCANTARA COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 215/225), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.007554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HAMILTOM FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ SILVA MOREIRA.). . Tendo em vista a juntada dos extratos de fls. 65/121, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule o valor do débito que a CEF pretende executar, consoante contrato de crédito rotativo anexado aos autos, atualizado até 13/12/2002.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.014326-4 HUMAITA COMESTIVEIS E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação da CONAB (fls. 209/213), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005597-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x NADJA LUCIA DE BARROS COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 24 da ação ordinária n.º 2008.5101.016223-6, sob a alegação, em síntese, de que a Impugnada não é pobre na acepção da Lei 1.060/50, mormente por não se apresentar assistida por Defensor Público da União, bem como por não ter comprovado a insuficiência de recursos. \r\n\r\nAduz, ainda, que a Impugnada declarou exercer o cargo de Gerente Geral do Banco Itaú, à época em que celebrou contrato de cheque especial com limite de crédito com a CEF, cujo rendimento mensal era no importe de R$ 5.225,60 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRegularmente intimada, a Impugnada manifestou-se às fls. 13/15 e juntou cópia da Carta de Rescisão do Contrato de Trabalho com o Banco Itaú, documento que também instrui a inicial dos autos principais.\r\n\r\n2. Com o advento da Carta Política de 1988 há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida norma condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nExistindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nIV. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP 758001 Processo: 200500955270 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/08/2007 Documento: STJ000768282\r\n\r\nNa hipótese em tela, entendo não assistir razão à Impugnante, pelo fato de haver nos autos documento que indica que a Impugnada está desempregada (cópia da Carta de Rescisão do Contrato de Trabalho com o Banco Itaú). Assim, considero que a Impugnada não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. \r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação para manter o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 24 dos autos principais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, junte-se cópia desta decisão aos autos principais (nº 2008.5101.016223-6).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 93.0002899-5 JAIR ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARISA DE CARVALHO MENEZES.). . Fl. 78: anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019618-3 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 203/218 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Aos apelados para apresentar as suas contra-razões. Prazo comum: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.014319-4 CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 117/125), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao BACEN, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011255-9 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 58 e visando dar maior efetividade à decisão de fls. 156/157, reconsidero a parte dispositiva da mesma, de modo que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a Requerida para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre a suficiência do bem oferecido em caução.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nProferida a decisão, cite-se.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2008.51.01.001846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARCUS VINICIUS GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.002053-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JUSSARA PACHECO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 16 - Anote-se.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 8\r\n\r\n3. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n4. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200073602009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002053-3 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUSSARA PACHECO DUARTE\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JUSSARA PACHECO DUARTE proceda à INTIMAÇÃO de JUSSARA PACHECO DUARTE, com endereço na RUA BERNARDO FERRAZ, 120/APT. 302 - SAO JOAO - VOLTA REDONDA, RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.016285-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD.). . Tendo em vista o cumprimento da decisão de fls. 42/43, com o recolhimento integral das custas judiciais devidas, desentranhem-se as petições e darfs de fls. 57/58 e 60/61, juntando-as nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.021181-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Suspenda-se o presente processo até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão de fl. 13.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010721-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x ROLIM DE JESUS ABREU (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada sob a alegação de que o valor indicado na petição inicial da ação ordinária n.º 2007.51.01.020935-2 (R$ 100.000,00), não é compatível com a tutela jurisdicional requerida.\r\n\r\nAlega a Impugnante que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, requerendo sua fixação em R$ 5.000,00, mormente porque o pedido já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito, autuada sob o n.º 2003.5151.061529-5 e distribuída ao 4.º JEF, no qual houve condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Impugnada alegou que o arbitramento do valor da causa não infringiu ou violou norma processual a ensejar o oferecimento da presente impugnação. \r\n\r\n2. Na petição inicial a parte estima o valor de indenização por danos morais que entende devido, não quer dizer que em caso de procedência da demanda o quantum indicado será acolhido.\r\n\r\nPara valoração do dano moral, deve-se levar em conta a condição social das partes, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para o agente e a natureza compensatória da condenação para a vítima. A quantificação do dano não encontra parâmetros concretos, cabendo ao Julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades de cada caso. \r\n\r\nEm se tratando de processo ajuizado perante os Juizados Especiais Federais, há a disciplina do Enunciado n.º 8, nos seguintes termos:\r\n\r\n'A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:I) dano moral leve - até 20 SM; II) dano moral médio - até 40 SM; III) dano moral grave - até 60 SM.”Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. \r\n\r\nEntretanto, o autor optou pelo rito comum ordinário, ajuizando a ação perante uma vara federal, pelo que deve ser prestigiado o argumento da Impugnada no sentido de que aplica-se à hipótese o art. 258, CPC, inexistindo irregularidade no valor atribuído à causa. \r\n\r\n3. Isso posto, REJEITO a Impugnação e mantenho como valor da causa aquele indicado na petição inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais (processo n.º 2007.5101.020935-2).\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada sob a alegação de que o valor indicado na petição inicial da ação ordinária para cobrança de expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser, autuada sob o n.º 2007.5151.018468-0, inicialmente de R$ 19.184,18, deve ser fixado em R$ 1.000,00 (fls. 2/6), por não ser compatível com a tutela jurisdicional pleiteada.\r\n\r\nAlega a Impugnante que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, requerendo sua fixação em R$ 1.000,00 (mil reais), aduzindo que o valor dado à causa principal pela Impugnada carece de comprovação nos autos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, o Impugnado argumentou que deseja receber na íntegra aquilo que entende ser devido, não desejando renunciar a qualquer valor que exceda a competência dos JEF's. \r\n\r\n2. A causa sobre a qual versa o feito em apenso não encontra parâmetro em nenhum dos incisos do art. 259, do CPC. Deste modo, deve-se tomar por base o disposto no art. 258, CPC. \r\n\r\nDiversamente do que foi alegado pela CEF, o Impugnado instruiu a petição inicial dos autos principais com a planilha de cálculo do valor pretensamente devido (fls. 17/24) e os extratos relativos ao período perseguido (fls. 25/26). O valor atribuído à causa abarca a aplicação dos expurgos inflacionários e o percentual requerido a título de honorários de sucumbência (item V de fl. 12).\r\n\r\nDesta forma, não há como acolher a presente impugnação que sequer foi acompanhada de cálculos aritméticos a refutar a planilha apresentada pelo autor.\r\n\r\n3. Isto posto, REJEITO a Impugnação e mantenho como valor da causa aquele indicado na petição inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010926-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x ROLIM DE JESUS ABREU (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 65 da ação ordinária n.º 2007.51.01.020935-2, sob a alegação, em síntese, de que o Impugnado não é pobre na acepção da Lei 1.060/50, mormente por não se apresentar assistido por Defensor Público da União, bem como por não ter comprovado a insuficiência de recursos.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Impugnado manifestou-se às fls. 12/13 e juntou cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício 2008.\r\n\r\n2. Com o advento da Carta Política de 1988 há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida norma condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nExistindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência. Neste sentido, o aresto abaixo colacionado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte.\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nIV. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nOrigem: STJ Classe: RESP 758.001 Processo: 200500955270 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/08/2007 \r\n\r\nA questão deve ser analisada, ainda, sob o aspecto da limitação orçamentária, levando em consideração a escassez de recursos da União que devem ser direcionados àqueles que de fato necessitam da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nPela análise da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 17/18), considero que a parte está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Destarte, o benefício da assistência judiciária deve ser revogado. \r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para reconsiderar a decisão concessória de gratuidade de Justiça proferida à fl. 65 da ação principal, determinando o recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, junte-se cópia desta decisão aos autos principais (nº 2007.51.01.020935-2).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0609136-9 SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (PROCDOR: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Informação de fl. retro, suspenda-se, por ora, a expedição dos ofícios determinada no item 02 do despacho de fl. 13.\r\n\r\nQuanto ao informado sobre o item 03 do mesmo despacho, intime-se o advogado, José Vicente Soledade Janot de Mattos para que informe a este Juízo se há notícias quanto à localização dos autos, objeto do presente processo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 782294"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0016255-5 EDUARDO RABELLO SERZEDELLO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 131 - Não há necessidade de remeter os autos à Contadoria Judicial para atualização do quantum fixado na sentença proferida no bojo dos Embargos à Execução n.º 2001.5101.024138-5 (cópia às fls. 93/95), visto que o próprio Sistema Informatizado atualiza os valores desde a data do cálculo (27/01/2003 - fls. 132/137) até a data da expedição do requisitório.\r\n\r\nPelo exposto, EXPEÇA-SE ofício requisitório no valor total de R$ 567.761,12 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nIntimem-se. Deverá a União Federal, ainda, tomar ciência da decisão de fl. 128.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012191-3 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificada a autuação e incluída no pólo ativo “CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A”, nos termos da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n3. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200079232009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012191-3 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e OUTRO em face de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda à INTIMAÇÃO de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com endereço na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 375 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 20025-012, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0048573-5 COMUNICACAO CONTEMPORANEA LTDA (ADVOGADO: MARCELO ROMANO DEHNHARDT, LISIANI CALVANAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fl. 434, deverá a autora agendar data para retirada de alvará do valor referente à 3ª parcela do precatório (fl.212) na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Quanto ao informado pela Divisão de Precatório à fl. 426, digam os cessionários se têm interesse em levantar as quantias já depositadas e as que vierem a ser a partir da 3ª parcela do precatório, haja vista que até a 6ª parcela já foi disponibilizada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, e considerando que nos autos do agravo foi interposto recurso especial, pendente de apreciação, conforme informação de fl. retro, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso para fins de levantamento. \r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 99.0008294-0 CLINICA SAO VICENTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO. PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . À União (Fazenda Nacional) quanto ao determinado à fl. 592 e 598, requerendo o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025433-2 MAURICIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Tendo em vista os termos da decisão de fls. 260/268 e os documentos acostados às fls. 333 e seguintes, aos exeqüentes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF para que informe o valor depositado à disposição do Juízo em virtude da decisão de fls. 166/167, por autor. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n3 - Oficie-se à PETROS para suspender o deposito à disposição do Juízo dos valores retidos a titulo de IR, devendo os repassar ao erário. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015014-3 MEDISE - MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1. Fls. 971/972 - Defiro o desentranhamento do DARF de fl. 24, mediante certidão nos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO, NUBIA REGINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fixo os honorários ao perito psiquiatra em R$ 400,00 (quatrocentos reais), no limite da Resolução CJF n.º 558/07.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado à fl. 206 para designação do exame clínico do autor, com antecedência suficiente para que a Secretaria promova as diligências necessárias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011011-5 LAURA SANT ANNA FERREIRA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004554-1 LUIZ CARLOS MORGADO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Fl. 104: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021880-4 JORGE LUIZ DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES FARIA, KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA, YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . 1. Recolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o comprovante de pagamento de DARF acostado à fl. 86 foi recolhido no Banco do Brasil. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027626-2 JOSE FLAVIO CHAGAS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Apresente a União Federal cópia de todo o histórico médico do autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDeverá ser esclarecido em qual inspeção médica o autor foi diagnosticado com AIDS.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004638-8 ANNA MARIA DA COSTA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATA NOGUEIRA SARAIVA (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1. Torno sem efeito a segunda parte da certidão de fl. 112, uma vez que se aplica à hipótese o disposto no art. 191, CPC, e a certidão de fl. 113,v.\r\n\r\n2. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que regularize a sua representação processual e apresente o original do instrumento de procuração outorgado ao Dr. Tadeu Mendes Alves. Prazo: 10 dias do recebimento do mandado.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se sobre as contestações de fls. 32/38 e 103/107.\r\n\r\n3. Fls. 100/101 - Nada há a ser deferido porque peticiona o causídico, em nome próprio, na expectativa de receber honorários de sucumbência quando sequer houve julgamento de mérito.\r\n\r\nRelativamente aos honorários contratuais, deverá o interessado valer-se dos meios de execução adequados, posto que não poderá fazê-lo no bojo desta ação. O procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, desenvolve-se entre o advogado e seu cliente, não estando presente, na relação processual específica ora analisada, nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88 para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n4. Cumprido o item n.º 2, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004644-7 MARIA AUXILIADORA VIDAL DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA VIDAL DE ASSIS, SUZETHE D' AVILA HANCIO, RUDNEY D' AVILA HANCIO e HELIO HANCIO FILHO, qualificados na petição inicial, ajuizam ação sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com supedâneo nas Leis n.º 7.923/89 e n.º 8.162/91.\r\n\r\nFoi atribuído valor à causa no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, e no § 1.º do artigo 16, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2.ª Região, relativamente ao limite de litisconsortes facultativos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016835-9 EDUARDO GUIMARAES DE BRITO (ADVOGADO: BORIS SOARES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . A perícia contábil foi requerida à fl. 303 e deferida à fl. 332.\r\n\r\nO autor foi intimado a comprovar o pagamento dos honorários periciais em duas oportunidades (fls. 409 e 416), mas não cumpriu a determinação do Juízo. Assim, demonstrada nos autos a desídia da parte interessada, CANCELO a realização da prova pericial contábil, podendo ocorrer, inclusive, o conseqüente prejuízo processual à parte que pretendia com esta prova demonstrar os fatos alegados. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar os originais de fls. 414/415 e manifestar se subsiste o seu interesse na realização da prova pericial de engenharia, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026011-0 JOAO RICARDO TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIBANCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - À Secretaria do Juízo para que cancele o original do alvará n.º 34/09, juntando-o em pasta própria, e mantendo cópia nos autos.\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido formulado à fl 252, e o informado à fl. 257, oficie-se à CEF para que transfira para a conta indicada à fl.252, de titularidade de Romeu Fernando Carvalho de Souza, o saldo da Conta n.º 12.006.738-1 (fl. 257), bem como informar o saldo da Conta 12.006.786-1 para posterior transferência. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n3 - Defiro a extração pelo autor dos documentos acostados às fls. 219/230, mediante a substituição por cópia.\r\n\r\n4 - Após, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0490202-5 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0014026-8 JOSE CHRIZANTE LIPPI DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0005472-3 POSTO PROVIDENCIA LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x POSTO PROVIDENCIA LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Ao autor e seu patrono para que agendem data para retirada de alvarás dos depósitos de fls. 206/207 na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirados os alvarás, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 Intime-se a parte autora acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, de fls. 181/185, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021958-6 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE COELHO NAGEM.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS. PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . Além de não constar a propriedade nos documentos de fls. 369/371, os automóveis descritos possuem a anotação de quatro restrições judiciais. Diante dessas ponderações, esclareça o exeqüente se tem conhecimento da localização dos bens descritos, a fim de garantir a própria efetividade da medida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, devendo logo que verificada possibilidade real de satisfação do crédito, o exeqüente postular a medida ao Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (ADVOGADO: ROBERTO A. BIGLER TEODORO, JUDITE ALVES SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Ao Banco do Brasil para que agende na Secretaria do Juízo data para retirada de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 223. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Ao autor para que agende data para retirada de alvará na Secretaria do Juízo para levantamento do valor depositado pela CEF a título de condenação, conforme fls. 226/241. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 245, deverá o autor impugnar especificamente o cumprimento da sentença de fls. 226/241, já que a Contadoria Judicial não é mero órgão de ratificação, trazendo argumentos concretos e pontuais dos motivos que justificam sua discordância.\r\n\r\nNa oportunidade, se manifeste acerca da diferença ainda requerida pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017551-6 TATIANA LACERDA PINTO (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO, SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fls.27, tendo em vista o documento acostado aos autos às fls.28/33.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056100-4 DEA ALMEIDA PITTA MATHIEZEN (ADVOGADO: LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora opôs recurso de Embargos de Declaração contra o despacho de fl. 22, que requereu a comprovação da hipossuficiência econômica alegada na inicial ou o recolhimento das custas processuais a fim de dar prosseguimento à ação.\r\n\r\nAduz que ao ajuizar o processo optou pelo procedimento da Lei n.º 10.259/01, razão por que requer o acolhimento dos Embargos para oportuna remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, eis que o despacho ora impugnado sequer possui conteúdo decisório. Cuida-se de despacho para que a autora comprove a hipossuficiência econômica ou recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento do benefício requerido.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o presente feito foi inicialmente distribuído a este Juízo para análise de prevenção, relativamente à ação cautelar n.º 2008.5101.009706-2, proposta pela mesma autora em face da CEF para que fossem exibidos extratos relativos à conta poupança de sua titularidade. Acolhida a prevenção, nos termos do despacho de fl. 20, foram os autos do processo distribuídos por dependência àquela ação cautelar. \r\n\r\nPelo exposto, por não configurada nos autos hipótese prevista no art. 535, CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDeverá a autora cumprir o despacho de fl. 22 sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0011822-7 SUL AMERICA AETNA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fl. 1557 - Defiro a vista dos autos fora do cartório requerida pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011117-9 WANDERLEA APARECIDA REZENDE COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 637/638 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.020959-3 PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição de fls. 728/731. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026660-3 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUCIANA SARAIVA DAMETTO, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o ofício da CEF de fl. 327, intime-se a pare impetrante para fornecer o nº correto do CNPJ. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 280/281 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição da CEDAE. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001701-2 HEMATOLOGIA CLINICA MACH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a informação da União Federal/Fazenda Nacional à fl. 573 verso, intime-se a parte impetrante para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 175/182 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA VILLARDO.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, FABIO FERREIRA DIAS.). . Defiro a vista dos autos fora do cartório requerida pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003106-7 HERBERT GONCALVES CRISTIANO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o ofício do Comando do 1º Distrito Naval acostado à fl. 86, intime-se a parte impetrante para manifestação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012259-7 MARILENE DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a parte autora pretendia, em síntese, a suspensão do leilão de seu imóvel, marcado para o dia 15/02/2008 e a abstenção da ré em prosseguir com a execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Tauá, n.º 49, apt. 602, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias; \r\n\r\nConsiderando que a presente ação cautelar foi distribuída por dependência ao processo n.º 2004.5101.003053-3, no qual foi proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela, publicada em 01/04/2004, para “autorizar a parte autora a efetuar o depósito das prestações vincendas, junto ao agente financeiro - CEF, no valor de R$ 108,97” e que a CEF deveria se abster de qualquer ato executório enquanto a autora estivesse efetuando o depósito das referidas prestações; \r\n\r\nConsiderando que foi proferida sentença de parcial procedência naqueles autos, condenando a CEF a promover a revisão das prestações contratuais, conforme andamentos colacionados às fls. 69/70;\r\n\r\nManifeste a parte autora o seu interesse no prosseguimento da presente demanda, e, em caso afirmativo, deverá comprovar nos autos o pagamento das prestações do financiamento, nos termos da decisão supramencionada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNão havendo mais interesse, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 783547"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007910-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO.) x ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.). . Tendo em vista o informado à fl.73 e a peça de fl. 78/89, aguarde-se eventual subida dos autos ao E. TRF- 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018764-4 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). . 1 - Ao MPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023007-9 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). . Ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 783561"
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                            "783572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005176-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ALBERICO VARELA BARBOSA (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, HELENA COUTINHO COELHO.). . Determinada a juntada de elementos para elaboração de cálculos à fl.71 (maio de 2006), desde então vem a embargante acostando parceladamente os elementos para aferição dos valores devidos aos embargados, em evidente prejuízo aos embargados.\r\n\r\nAssim, hoje os autos contam com 5 volumes, onde sua maior parte diz respeito aos elementos acostados. \r\n\r\nAinda há que se frisar que por óbvio a execução não comporta rediscussão de matéria afeta ao mérito da demanda, o que torna imprópria e até mesmo desnecessária trazer à baila todos os pontos e questões que compuseram a causa. Aliás, caso o Juízo entenda necessário retornar à leitura de documentos, os autos possuem todas essas informações.\r\n\r\nPor todas essas razões, atenha-se a embargante e os embargados a discutir a liquidação nos termos da sentença transitada em julgado (fls.421/422), nos seguintes termos:\r\n\r\n- o pedido é de remuneração idêntica à maior atribuída nos termos do pedido de fl.26; Sentença de fls. 421/422 extingue o processo nos termos do inciso II do art. 269 do CPC, que conforme a fundamentação determina a equiparação em plano de isonomia específico, através da Lei n.º 7596/87 e Decreto n.º 94.664/87.\r\n\r\nAssim, observando os termos da decisão de fl. 71, à UFRJ para que elabore os cálculos conforme a decisão trânsita. Caso não haja expressa previsão nos diplomas legais citados de reestruturação quanto ao que vem a ser a isonomia específica para a lei, observe para elaboração dos cálculos a maior remuneração de servidor da carreira (NS), conforme pedido da inicial, sem as verbas de caráter pessoal do paradigma.\r\n\r\nAinda sobre os cálculos:\r\n\r\nTendo em vista que diferenças a título de 28,86% não compõem o título executivo, resta completamente desarrazoada sua incidência nesta execução, o que poderá tornar ainda mais tormentosa a liquidação do julgado. Sobre as diferenças que vierem a ser apuradas e liquidadas, caberá à cada embargante discutir eventuais percentuais de 28,86% pela via administrativa ou por ação própria.\r\n\r\nQuanto ao cômputo de FGTS, pelos mesmos fundamentos acima elencados, somente deverão compor a diferença se fizerem parte da reestruturação. Isso porque, não podem os embargados ampliar a execução deste julgado para questões estranhas aos contornos desta lide, sob pena de discutir nestes embargos tudo que for conexo a este julgado.\r\n\r\nA incidência de juros de mora não restou fixada. Assim, os cálculos deverão observar juros de 6% ao mês a partir da citação, conforme previsão contida no art. 1º-F da lei n. 9.494/97, acrescido pela medida provisória n. 2.180-35/01.\r\n\r\nTendo em vista os termos da MP n.º 449/08, observe a dedução de contribuição previdenciária nos cálculos.\r\n\r\nA incidência de honorários nos cálculos somente incidirão se compuserem a decisão transitada, o que obviamente não afasta eventual fixação nestes embargos quando da prolação de sentença.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. retro, logo que transitado o agravo interposto, junte-se cópia do inteiro teor da decisão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010778-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x DULCE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x IMBERE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . Antes de prosseguir, esclareçam os embargados se a verba aqui pleiteada já é objeto de discussão nos Embargos à Execução n.º 2005.51.01.005176-0. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010779-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ARLETTE VIEIRA CAGNIN x WALDIVA POSTIGO NASCIMENTO x ARLENE FROMENT E OUTROS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . Antes de prosseguir, esclareçam os embargados se a verba aqui pleiteada já é objeto de discussão nos Embargos à Execução n.º 2005.51.01.005176-0. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019412-5 GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA (ADVOGADO: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021066-1 LAIS DE REZENDE BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, ELIAS LUTIFI.). . Fls. 228/234 E 236/239 - Dê-se ciência aos Autores.\r\n\r\nAo Contador para elaboração do cálculo da condenação, de acordo com o índice de correção da tabela de precatórios e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, considerando os elementos de fls. 228/234 e 236/239, devendo ser deduzido o valor recebido às fls. 236/239.\r\n\r\nCumprido o item 2º, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014518-7 JOSIAS PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031462-7 JANDYRA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ESTHER MAIA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009640-9 CRISTIANE DOS REMEDIOS DE PAULA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca quanto à incapacidade definitiva da Autora para o serviço do Exército, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág. 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022742-5 MARIANGELA LEAL DE ANDRADE (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000376-0 ELISIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro a verossimilhança da alegação, na medida em que o falecido marido da Autora não se enquadra, em princípio, na Lei 5315/67, a que se refere o caput do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nO art. 1º da Lei 5315/67 considera ex-combatente \"todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornando a vida civil definitivamente\".\r\n\r\nO marido da Impetrante era militar de carreira, como se verifica pelo documento de fls. 25, não tendo sido, portanto, licenciado do serviço ativo, permanecendo no Exército após a Segunda Guerra Mundial, não sendo considerado, ao que parece, ex-combatente para os fins do art. 53 do ADCT.\r\n\r\nCabe ressaltar que o falecido militar, Sr. Benedito Ramos, era Soldado Reformado (fls. 20), recebendo a Autora pensão de 2o Tenente (fls. 25).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0976626-0 ALCINO VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, NILCIR TADEU PENICHE NUNES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CLAUDIA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 1184/1236 - Abra-se vista ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\n9 - 93.0024936-3 ALMIR JOSE RIBEIRO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 488/531: Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023450-0 ELAINE ROMERO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x SIMONE FREITAS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA. PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls 478/481, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Aos Agravados para os fins do art. 523, § 2o, do CPC.\r\n\r\n3) Após , cumpra-se a parte final da decisão de fls. 476.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001466-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023462-0 MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 100: Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 95.0026044-1 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO CENTRO-NORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 718/824 - Diga a Impetrante. Em caso de concordância, oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda da União, sob o código indicado às fls. 824, 14,80% do saldo da conta nº 14001213-2.\r\n\r\n2. Após a conversão, expeça-se alvará, em favor da Impetrante, para levantamento do saldo remanescente da conta nº 14001213-2, devendo a interessada agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012262-7 JORGE MAYRON FERREIRA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO.) x COMANDANTE DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls.251/253 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003090-7 RAUL SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 123-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOportunamente à SEDIC para cumprir o item 1º da decisão de fls. 31, retificando o pólo passivo para COMANDANTE DO SERVIÇO REGIONAL DE ENSINO - SERENS.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 87.0005132-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ELZA MIRANDA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Fls. 333/337 - Defiro a suspensão do processo por mais 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002956-5 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18, item X - Anote-se.\r\n\r\nRegularize a Autora a representação, juntando instrumento de mandato subscrito pelo Presidente, conforme preconiza o art. 20, I, do Estatuto Social (fls. 25), bem como forneça cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2008.51.03.003118-4 (fls. 34), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012303-8 JOSE PEREIRA DE MATTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018987-6 CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Fls. 300 e 302: indefiro, eis que desnecessário prosseguir-se com essa rotina de expedição de ofícios.\r\n\r\nNão é este o caso de apresentação de planilha, ou memória de cálculo simples (CPC, Art. 475-B). É necessária a elaboração de cálculo técnico, por expert.\r\n\r\nÉ que, para execução do julgado, torna-se imprescindível apurar o quanto representam, em proporção, as contribuições pagas pelos segurados Autores da demanda no período de vigência da Lei nº 7713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) na base de cálculo do tributo devido no pagamento das complementações.\r\n\r\nDa mesma forma, a impossibilidade de determinação do quantum a repetir impede se visualize desde já os efeitos prospectivos do julgado (em relação ao que determinar à entidade responsável pelo pagamento das complementações de benefícios dos Autores) ou os efeitos do julgado sobre eventuais depósitos existentes nos autos. \r\n\r\nIsto posto, determino a realização de Perícia para fins de liquidação do julgado e nomeio Perito do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, com dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para quesitos, facultada a indicação de assistentes.\r\n\r\nEm seguida, queira a Perita formular sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, digam as partes.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011909-3 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Considerando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a Autora comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005424-1 ANA MARIA SCHRODER DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002917-2 ADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015689-4 EMILIA MICELLI FELIPE (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . Fls. 242 - Defiro a sucessão processual. À SEDIC para retificar o pólo ativo, passando a contar Marli Felippe em substituição a Emília Micelli Felipe.\r\n\r\nRegularize a Autora sua representação, bem como cumpra o item 1 da decisão de fls. 223.\r\n\r\nPosteriormente, cumpra-se o item 3 da referida decisão.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014282-6 ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Ante o tempo decorrido, cumpra o Autor a 1ª parte do despacho de fls. 182, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0075961-0 EDMUNDO QUEIROZ JACQUES SERVICOS ADUANEIROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018134-2 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica, devendo o AUTOR especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014800-8 JOSE DE CASSIO VALENTIM (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021191-0 JAIRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026649-2 SILVIA MARIA DE ALCANTARA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026731-9 LUIZ MANUEL ALVAREZ GONZALES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002055-0 CECILIA DO COUTO AFFONSO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004215-6 OLIMPIO GERALDO BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004711-7 LEOPOLDINA VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005041-4 MARIA INES DA COSTA NEGRAO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019537-0 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 1.482/1.487 reformar a sentença de fls. 1.476/1.478.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 1.476/1.478.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008259-9 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1. Fls. 633/635 - Ante o contido às fls. 636, dê-se vista ao Impetrante, a fim de que tire as cópias necessárias para a instrução do agravo de instrumento, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 619/626, no efeito devolutivo. Ao apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 2 de fls. 616..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. . Cite-se a 1ª Executada, na pessoa da representante legal, a 3ª Ré.\r\n\r\nCite-se o 2º Executado por edital, com prazo de vinte dias, devendo a CEF agendar a retirada do edital para publicação, nos termos da lei.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032396-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO AUGUSTO DE ARAUJO SAMPAIO. . Fls. 46 - Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido,\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027931-0 NAIDE DE MESQUITA BARROS FURTADO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ MANUEL ALVAREZ GONZALES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010178-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OLIMPIO GERALDO BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEOPOLDINA VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . À Impugnada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010181-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SILVIA MARIA DE ALCANTARA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CECILIA DO COUTO AFFONSO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: IOLANDA CORREA HEIZER.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010689-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA.) x ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS.). . Fls. 21 - Ante a certidão de fls. 23, devolvo o prazo, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782350"
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005606-4 JORGE RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL GOMES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004329-5 JORGE TUFIK BASSIL E OUTROS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando as dificuldades encontradas pelos autores para produzir a prova documental necessária ao deslinde do feito, DEFIRO a expedição dos ofícios às instituições financeiras constantes de fl. 118, nos endereços constantes da inicial, para que forneçam, no prazo de 30(trinta) dias, todas as informações acerca das contas de poupança ali relacionadas, tais como o número e endereço das agências a que se referem tais contas, a data de aniversário, etc.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004531-5 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015971-7 GERSON JOSE LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0240385-4 MOISES DE ASSIS ALVES (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.325, ITENS 3 E 4 \r\n\r\n- 3) Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 93.0023318-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . ... 2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias. Ressalto que descabe o pedido de fl. 161 de remessa dos autos ao Contador, vez que tal hipótese se aplica aos beneficiários da gratuidade de justiça, não sendo este o caso dos autos.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0025821-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ..., tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 96.0073742-8 ZEILTON DO AMARAL LEAL (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 180, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9 - 98.0002544-8 DJANIR FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA.). . ... 2 - Atendido, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003354-6 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... III - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação e fornecer cópia dos cálculos para o caso de concordância com os cálculos.\r\n\r\nIV- Na hipótese de concordância da parte credora com os cálculos do Contador Judicial, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018537-1 FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Parte final da decisão de fls. 172:\r\n\r\n[...] Cumprido, à parte autora, em atendimento ao item 3 do referido despacho.\r\n\r\nEm seguida, atenda-se ao item 4.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010419-0 ISABEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ...2 - Vinda a documentação mencionada na petição de fl. 43, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após e nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009776-0 ANDREA DE FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 390\r\n\r\nPRAZO PARA A CEF\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0013041-2 DEJAIR JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . 3 - Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 91.0034538-5 SILENE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . ... III - Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido de acordo com a sentença/acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nV - Na hipótese de concordância com os cálculos, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 94.0042577-5 GEBHARD BALLUF FABRIK FEINMECHANISCHER ERZEUGNISSE GMBH E CO (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x PULSONIC I.F.M. IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . ... Com o resultado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 96.0003737-0 CELY SIMOES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... 2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 97.0071720-8 ARY ALFREDO MAGALHAES PEIXOTO (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . ... 2) Fls. 254/258 - Diga a parte autora.\r\n\r\n19 - 98.0000236-7 MARY CELIDONIO DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... 2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 98.0005525-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte ré. Fica, desde já, ciente o autor de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nFls. 323: Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da autora SUELY COUTINHO DE BARROS, pela diferença apurada às fls. 310, conforme já determinado no item I do citado despacho. Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução;\r\n\r\nIntimem-se os autores MARIA DE FÁTIMA MARTINS VAN DER HEIJOE, NIVALDO ANTÔNIO DE SOUZA e SÔNIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS para manifestar-se sobre fl. 271, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 99.0014283-7 YOLANDA MONDIM DRUMMOND (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO, ALOISIO NAPOLEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\n...3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011629-0 VERA LUCIA SCHEIDEMANN E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO REPUBLICADO- PRAZO PARA CEF \r\n\r\n... 2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014844-0 HENRIQUE DOMINGUES SODRE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . REPUBLICAÇÃO - PRAZO PARA CEF\r\n\r\n... Vindos os cálculos, vista às partes, primeiro a parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0200507-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA.) x REU DESCONHECIDO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.). . \r\n\r\n... 2- Após, dê-se nova vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n3- Na hipótese de concordância, deposite a autora o valor devido ao expropriado, em 10 dias. No mesmo prazo, diante do requerido à fl. 270, forneça o endereço completo do Cartório Imobiliário para fins de registro do que ficou decidido nestes autos e forneça cópia da petição inicial e os documentos que a instruem, da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, do valor apurado pelo Contador e das guias de depósitos e deste despacho para servirem de contrafé para a carta de sentença.\r\n\r\n4- Fls. 269/270: Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora do valor depositado à fl. 74.\r\n\r\n5- Atendido o item 3 acima, expeça a Secretaria a competente carta de sentença para fins de anotação no registro imobiliário.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020092-3 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO- PRAZO PARA A PARTE RÉ : 5 (CINCO) DIAS- CONAB\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LUCIA CORREA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Com o resultado, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MR COFFEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.). . Despacho de fls. 101.\r\n\r\n... Apresentados os quesitos, dê-se vista ao perito ( Dr. JOELSON ZUCHEN) para que apresente sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . ... dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0010442-1 LAFAYETTE STOCKLER MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\n... Vinda a documentação, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado no item III do despacho de fl. 283, devendo atentar-se para a impugnação da parte autora no tocante aos juros legais (fl. 284).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008449-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x AZTECA LATICINIOS MASSAS E FRIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . ... II - Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nIII - Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014102-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.). . ... Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargante.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021003-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x CELIA REGINA FERREIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031526-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ROBINSON RODRIGUES SCALFONE.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010255-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADALZIRA SERRANO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010256-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUCIA BENEDITA LAURINDO.). . ... Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargante.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012685-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA.) x ROSILANI ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nId: 783761"
                            ],
                            "783762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011720-9 MANOEL AGOSTINHO FILHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA OAB - RJ (ADVOGADO: ELAINE BARROSO SANTOS, JORGE BLOISE.). . Fls. 103 - Manifeste-se a autoridade impetrada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018541-3 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO, ISADORA DE ALMEIDA BACELAR MARTINS, RAQUEL FAGUNDES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR, RODRIGO REIS DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0015040-2 CARLOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0074228-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNO GABRIEL ESTEVES.) x LABORATORIO FARMACEUTICO WARLEN LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia de fls. 131v), em favor da ECT. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0007657-3 LUIS DOMINGOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005393-5 THAYNÁ ROSA FLORES REP/ P/ ANA ATAÍDE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015179-2 MARCIA SILVA AURENCAO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado à fl. 33.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.37, verifico que a Ação Ordinária nº 950004811-6, tem por objeto, entre outros, a condenação da Ré na recomposição das suas contas vinculadas ao FGTS referentes ao mês de maio/90, pedido este idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nCom efeito, o Autor propôs a ação, acima mencionada, perante esta Vara, tendo sido julgada procedente no que tange a tal pedido, com fulcro no art 269, I do CPC, e o feito encontra-se em trâmite neste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido supra mencionado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProssiga-se em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002440-3 MARIO MENDONCA (ADVOGADO: IVAN CORDEIRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado à fl.19.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 20, verifico que a Ação Ordinária nº 2002.51.01.017980-5 tem por objeto a condenação da Ré na recomposição das suas contas vinculadas ao FGTS com a aplicação dos índices referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, pedidos estes idênticos aos dos presentes autos.\r\n\r\nCom efeito, o Autor propôs a ação acima mencionada, perante esta Vara, tendo sido julgada procedente, com fulcro no art 269, I do CPC, e o feito encontra-se em trâmite neste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que a ré não foi citada.\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008060-1 JOAO ANTONIO MASCARENHAS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado à fl.34.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.35, verifico que a Ação Ordinária nº 960014451-6, tem por objeto, entre outros, a condenação da Ré a pagar o índice expurgado do saldo da conta vinculada ao FGTS do mês de jan/89 (42,72%), pedido este idêntico ao dos presentes autos. \r\n\r\nCom efeito, o Autor propôs a ação, acima mencionada, perante esta Vara, tendo sido julgada procedente, com fulcro no art 269, I do CPC, e o feito ainda tramita neste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pagamento do índice expurgado do saldo da conta vinculada ao FGTS do mês de jan/89 (42,72%). \r\n\r\nProssiga-se em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002524-9 SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: CARLA HELENA DA COSTA FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas conforme a lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005529-1 ESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA (ADVOGADO: OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas conforme a lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006552-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as petições de fls. 610 e 611, concedo 10(dez) dias para que a Impetrante cumpra o determinado à fl. 577, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006581-8 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A E OUTROS (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - DERAT. . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 296, parágrafo único, do CPC, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAURO ALBANO PIMENTA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FLAVIO BENEDITO BIRRA NOLASCO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da CEF e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011896-3 JUSSARA DE VASCONCELLOS GOMES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nDesigno o dia 18/08/09 às 14:30 horas. para a realização da audiência, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018475-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, DALTO ORLANDINI DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 18/08/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007767-5 EXTEND.NET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO a antecipação de tutela e determino a exclusão do nome da empresa autora do cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam o negócio jurídico eventualmente celebrado entre as partes, além de prejudicarem o desenvolvimento da atividade empresarial da autora. \r\n\r\nIntime-se a ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se. Oportunamente voltem conclusos para designação da audiência de conciliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 98.0000431-9 ABIGAIL ROSA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGINA MARA CURVELLO WOTKE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ...2) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3) Após, defiro a vista requerida pelo patrono da autora Regina Mara Curvello Wotkex às fls. 177.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.032149-2 PAULO RODRIGUES CORAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . ... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006533-8 CELITA BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n... 2) Defiro o desentranhamento das peças de fls. 31 a 37, que deverão ser retiradas no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0410593-1 HERNANDES XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\n...2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n3) No que se refere à parte controversa, retornem os autos dos Embargos à Execução, em apenso, ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 46 dos mesmos.\r\n\r\n22 - 92.0078485-2 JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). . \r\n\r\n... 2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório, para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do Precatório expedido, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n3) No que se refere à parte controversa, aguarde-se prolação de sentença nos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017560-1 CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x LEO GOLDMAN (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n... 2) Após, dirija-se o habilitado à CEF, munido da documentação necessária, para o levantamento dos valores devidos a título de FGTS.\r\n\r\n3) Em seguida, informe o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do levantamento, sendo certo que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JC VIDEO DO LEME SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n...2) Após, à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006676-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA E MADRE REGINA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . ... Após, especifique a ré (EMGEA) as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 783762"
                            ],
                            "783763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0007807-6 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSTITUTO DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (INMETRO) (ADVOGADO: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024226-1 MURILO MAGNO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO, JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL - MINFRA/COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Regularize o sucessor de JOÃO JOSÉ MACHADO ( Espólio), no prazo de 10 (dez) dias, sua habilitação no feito, complementando a documentação já apresentada às fls. 393/396, trazendo aos autos o termo de inventariança e a procuração.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023836-3 ORLANDI ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x ANA LUCIA KELLER (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Reconsidero a decisão de fls. retro e nomeio o Dr. Marcus de Souza Neves, CRM 52.849316, para a realização da perícia médica indireta requerida.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Após, ao perito para elaboração do laudo, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014098-8 JULIO CESAR BORDINI RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018447-5 DOMINGOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emendem os Autores a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011861-6 MARCELO LESSA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o autor, em cinco dias, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono(s) do autor o (a)(s) subscritor (a) da petição inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011877-0 JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Atribua o autor valor à causa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0003112-6 LUIZ CANTISANO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 154/158. Diga o autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023070-8 JOSE JULIO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021684-4 MARIA AUGUSTA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a necessidade de realização de perícia para verificar se o aumento dos aluguéis referentes ao imóvel localizado na Rua Evangelista da Rosa, n. 46 - Horto deve ser considerado abusivo, defiro a realização da prova pericial requerida e nomeio para funcionar como perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente fixado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, parte será paga nos termos da Resolução n. 558, de 22/05/2007, do CJF, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes querendo devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que dê início à perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0001276-2 PEPSICO E CIA/ ANTERIORMENTE HOLBRA - PRODUTOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013634-8 ARTHUR COUNAGO BOULLOSA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016017-0 ANDRE LUIS CANDEIAS VIEIRA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 85. Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019794-5 HERMES ALVES DE MOURA (ADVOGADO: DAISY GUARINO MOREIRA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O: \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pela CEF , com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028064-6 CLEANTO DE MAGALHAES DANTAS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O: \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pela CEF , com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520775-1 JOSE ANTONIO DE LOSSIO SEIBLITZ (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 34, manifeste-se o Autor, em 10 dias, juntando cópias das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá o Autor, no mesmo prazo, apresentar afirmação de hipossuficiência financeira e declaração de isento do IRPF, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Autor, comprovar a titularidade das contas de poupança durante os períodos em que ocorreram os expurgos questionados.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011954-2 RODRIGO TAVORA PESCADINHA SHNARNDORF (ADVOGADO: RONALDO RAMOS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em dez dias sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), para fins do art. 284 do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0024628-0 ODILA NUNES COUTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Fls.153. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LEONARDO SANTOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 93. À CEF, para comprovar o recolhimento das custas, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem cumprimento, oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a devolução da carta precatória no estado em que se encontrar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 99.0056393-0 RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.). . Fls. 81. Dê-se vista à Embrapa, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000276-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DANIELA MOREIRA DE LIMA. . Fls. 43. Face ao pedido de desistência da parte autora (CEF), diga a ré , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031527-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE ORNELLAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls.29. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0056448-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010254-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CILDA FERNANDES LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 783763"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008135-6 BENEDITA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando instrumento de mandato para o signatário da inicial, tendo em vista que o mesmo não consta na procuração de fls. 07.\r\n\r\n4. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011610-3 RENATO LEAL CRUSIUS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriunda de plano de previdência privado, no tocante ao montante proporcionalmente recolhido, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SICIAL, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pela Autora, sobre aquela parcela de complementação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da parte Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011707-7 MARIA LUZIRENE PINHEIRO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriunda de plano de previdência privado, no tocante ao montante proporcionalmente recolhido, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, a fim de que não seja efetuado o desconto do Imposto de Renda sobre o resgate mensal da autora.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise dos autos, reputo como o medida mais adequada ao caso, e por ser direito subjetivo da parte Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE, nos termos do § 7º, do art. 273, do CPC, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNCEF para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0015598-6 ANTONIO MARQUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Uma vez que não há nos autos prova de ter sido a executada intimada da penhora, tenho por insubsistente a certidão de fl. 369v.\r\n\r\nReabro, desta forma, o prazo de 15 dias para a CEF apresentar impugnação, a teor do art. 475-J, § 1º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010838-6 ANTONIO CARLOS PIMENTA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se e intime-se a União, devendo esta, sem prejuízo do prazo legal para resposta, manifestar-se, em 10 dias, somente a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aqui formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem tal manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para exame.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0005436-0 PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, relativo ao depósito de fl. 999, conforme rateio de fl. 976. \r\n\r\nCompareça o patrono dos autores, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-los.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003918-7 MADALENA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520450-6 MARCELO JOSÉ SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e conseqüentemente INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012356-9 MARCELO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR GOMES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF, devendo esta, sem prejuízo do prazo legal para resposta, manifestar-se, em até 72 horas, a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aqui formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem tal manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para exame.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 95.0010662-0 CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICIENTE (ADVOGADO: DEA BASTOS DE AZEVEDO.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO INSS/RFSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002484-1 ADRIANO DE BASTOS SOUZA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.12 ), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.8).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0201880-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NATALINO FERREIRA DE ABREU.) x MANOEL PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Antes da emissão das requisições de pagamento, deve a União, através da sua Contadoria, desmembrar daqueles valores - R$ 3.587,09, à fl. 192 - os valores referentes aos honorários sucumbenciais, com o que assinalo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a individuação desta parcela, inexistindo qualquer impugnação, expeçam-se as requisições ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 88.0004870-6 OSMAR DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA, EDIR NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1.Manifestam os autores discordância quanto à planilha de cálculo do órgão administrativo - que, ressalto não se tratar de valor incontroverso pois não submetido ao crivo da Procuradoria e parecer do órgão técnico a ela atrelado - , contudo, não ofereceram cálculo alternativo\r\n\r\nDestarte, apresente os autores os cálculos que entende devidos e promova a execução pertinente, requerendo a citação do devedor para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação para instruir o mandado executório.\r\n\r\nCom os valores dos exeqüentes, cite-se a União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Por fim, independente da evolução dos itens acima, voltem-me para apreciar e decidir sobre as habilitações e sobre a expedição de ofício (fl. 492).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005556-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783789"
                            ],
                            "783790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018359-0 CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Fls. 401: Anote-se o patrocínio, onde couber.\r\n\r\n2 - Esclareça a ré (PFN), em 5 dias, se houve julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, conforme fl. 293, juntando cópia, se afirmativo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005145-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x MARINA DA SILVA MANOEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009173-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAX LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO. . 1.Venham os originais de fls. 7/19.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021602-5 HTL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (ADVOGADO: EDEMEIA GOMES DE MORAIS, PRISCYLA DORIA FERREIRA, VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA, CLAUDIA RIBEIRO BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (ELETROBRÁS E UNIÃO/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022586-0 BRAULIO BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fornecida pela parte autora, em 5 dias, cópia da inicial da execução a fim de instruir o mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520072-6 EMERY BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes se ratificam os atos processuais praticados até a presente data, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027054-9 MARIO LUIZ NOVAES AVILA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ante o instrumento de mandato acostado às fls.43, anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nConsiderando que a CEF interpôs recurso apenas contra a parte da sentença que fixou condenação em honorários advocatícios na base de 10%, e tendo em conta a decisão de fls.33, que recebeu o requerimento inicial como execução provisória, prossiga-se a execução quanto à condenação principal imposta no julgado, com o que determino a intimação da CEF para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, cuja cópia está acostada às fls.14/15, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, voltem-me os autos conclusos para adoção de medidas coercitivas.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 783790"
                            ],
                            "783791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017541-9 FC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY, ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023099-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x THT ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARLOS GONCALVES MALHEIROS. . 1 - Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 37.\r\n\r\n2 - Fls. 39: Anote-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000763-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ORLANDO ROCHA AMARAL. . Constato que apesar de regularmente citado, conforme certificado às fls. 45, o réu não pagou a importância indicada no mandado de fl. 33, nem ofereceu embargos monitórios.\r\n\r\nPelo exposto, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102, 2º parte, do CPC.\r\n\r\nAssim, na forma da Lei11.232/05, intime-se o devedor (réu) para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da execução (Art.475-J do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001637-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x AUTO POSTO SERGIPE II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.). . Em vista da certidão de fls.86, abra-se vista à Cef, por 5 dias, para requerer o que entender de direito, devendo, ainda, se manifestar sobre a modificação societária, constante da quarta alteração do contrato social de fls.32/35.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005271-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CENTRO AUTOMOTIVO AUSTIN II LTDA E OUTROS. . I - Diligencie a secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço atualizado do réu. Em sendo frutífera a providência, ou seja, se o endereço encontrado for diverso do indicado no mandado de fl.22, renove-se a diligência citatória. Caso contrário, ou seja, se o endereço constante da base da Receita for o mesmo do mandado, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros endereços onde o réu poderá encontrado, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este Juízo a localização do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x AILTO LOURO. . I - Diante da consulta realizada junto à base do banco de dados da receita (fl.17) , bem como da certidão negativa do sr.oficial de justiça(fl.21), diga a CEF, em 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros endereços onde o réu poderá encontrado, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este Juízo a localização do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 783791"
                            ],
                            "783793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011701-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0002413-3 JOSE AUGUSTO DE LIMA VENDA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE, JUAREZ IANEZ RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005361-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista à CEF, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Diante da consulta realizada junto à base do banco de dados da receita (fl.46) , bem como da certidão negativa do sr.oficial de justiça(fl.50-v), diga a CEF, em 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros endereços onde o réu poderá encontrado, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este Juízo a localização do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0020014-7 BALTHAZAR FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 240.057,54 (em 08/12/1999, fls. 05/09), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autos adunou, às fls. 576/582 os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição de precatório/rpv em relação aos autores Ana Maria Pires, Balthazar F. de Araújo, Carlos Alberto V. de Souza, Domiciano Gomes Lima, Edílson Pinheiro Lopes, Edinardo Silva e Francisco Bandeira Queiroz, deduzidos dos aludidos honorários contratuais.\r\n\r\n2 - a expedição de rpv/precatório relativo aos honorários contratuais, em benefício do patrono, Drª Maria do Socorro Oliveira Contrucci, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nIV - Por fim, em nada sendo impugnado, venham incontinenti para emissão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0012420-5 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Prossiga-se o feito tão somente em relação a MARIA JOSE DE OLIVEIRA e MARIA RIBEIRO SANTANA, posto que não atingidas pela suspensão ocasionada pelo recebimento dos Embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008023-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x BALTHAZAR FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . \r\n\r\nUma vez que os valores consolidados nestes embargos serão fruto de requerimento e pagamento nos autos principais, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 210.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014642-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . I - Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autores adunou, às fls. 38/45 os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição de precatório/rpv em relação aos autores, deduzidos dos aludidos honorários contratuais, conforme rateio a ser efetuado pela Secretaria, através de termo próprio; \r\n\r\n2 - a expedição de rpv/precatório relativo aos honorários contratuais, em benefício do patrono, Dr Jorge Carlos dos Santos, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 783793"
                            ],
                            "783794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023991-5 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresentem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783794"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "780738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001056-7 MARIA IZABEL DE GUSMAO REP/ P/ ELVO SANTORO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001976-6 VAGNER MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original e o comprovante do recolhimento das custas judiciais, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, inclusive o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022546-5 PEDRO BATOULI E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520152-9 ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88: Indefiro o requerido. A sentença não foi atacada pelo recurso cabível.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 83/84.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0732082-5 JOSE ELEUTERIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x ARSENAL DE MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a inércia dos autores, arquivem-se com baixa, até que haja interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0005684-8 MARILISA DE AZEVEDO DARWICH E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intimem-se as impetrantes para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 213/214, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando as impetrantes o depósito, converta-se em renda utilizando-se o código já fornecido. Efetuada a conversão dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008930-2 PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, VINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 339/345.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816092-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA. . Fls. 54/58 e 64/65: Manifeste-se a OAB-RJ no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023479-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fixo os honorários periciais em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme estimado pelo perito às fls. 326 e anuído pelas partes (fls. 330 e 336) e o prazo para conclusão do laudo pericial em 50 (cinquenta dias) a contar da retirada dos autor para início dos trabalhos. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a efetuar o depósito.\r\n\r\nIII - Depositados, intime-se o Perito para retirada dos autos. Laudo em 50 (cinquenta) dia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0716057-7 JUDITH GARDEL CARELLI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleitearam a complementação de seus benefícios de aposentadoria.\r\n\r\nNão obstante o entendimento da Exma. Juíza da 39ª Vara Federal, peço respeitável vênia para discordar, pois tenho que a competência das Varas Previdenciárias abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nIsso porque o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, decidiu que a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada naquela matéria previdenciária. \r\n\r\nTal entendimento foi reiterado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se vê a seguir:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DO TRF DA 2ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE PENSIONISTA DE FERROVIÁRIOS DA RFFSA - APLICAÇÃO DO DEC.-LEI Nº 956/69 E DA LEI 8.186/911. \r\n\r\n1 - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito. \r\n\r\n2 - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei\r\n\r\nnº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91. \r\n\r\n3 - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitante 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito que originou o presente Conflito. 4 - Precedentes do Eg. TRF da 2a Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.”\r\n\r\n(CC - 7837, Proc. Nº 200702010168463, TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Raldênio Bonifácio Costa, DJU 03.03.2008, pág. 200)\r\n\r\nAssim, como a pretensão em questão envolve matéria previdenciária, visto que o benefício é pago pelo INSS e complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, advém daí que a competência para julgar o feito é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia da presente decisão e da decisão de fls. 786/787, 791, 1064, 1072 e 1073, bem como da inicial de fls. 02/09, sentença de fls. 613/620 e do relatório e voto de fls. 643/652, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 780738"
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                            "780739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013274-8 ANDERSON SANTANA DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos os documentos mencionados às fls. 250, comprovando, na oportunidade, a alegada promoção do paradigma MARIO UBIRATAN FERREIRA (fls. 242). \r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x HSBC BANK BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 442/449 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\n(1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do HSBC Bank Brasil S/A, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e \r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido em face da CEF, para condená-la a cobrir o saldo devedor residual porventura existente relativo ao contrato de financiamento celebrado pelos autores em 22/09/1983 junto ao extinto Bamerindus Rio Cia. de Crédito Imobiliário, posteriormente cedido à ré, vinculado à aquisição do imóvel sito na Rua Teodoro da Silva, 751, apto. 1104, bloco 01, nesta cidade, mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais ou, inexistindo aquele, na forma de cláusula contratual, a dar quitação definitiva ao mútuo, promovendo, após, o cancelamento do gravame hipotecário e a pertinente anotação no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados ante a sucumbência recíproca, na forma do art. 21/CPC.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2006.02.01.010672-6, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, comunicando-lhe a prolação desta sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021267-7 SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RJ (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA, LUCIANE LYRIO CALDEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE REGISTRO DE CORRETORES DIREC DA SUSEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 29/31 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0060097-2 LAVOISIER PESSANHA DA SILVA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0006903-6 ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0073943-0 AVENITO DOS SANTOS (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 304: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520375-7 CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTROS. . I - Defiro a substituição - dos documentos originais e da queles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original e o comprovante do recolhimento das custas judiciais, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, inclusive o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019237-8 MADALENA NOGUEIRA DA COSTA CONCEICAO (Adv. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAZENDISH SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Intime-se a ECT a comprovar documentalmente o cumprimento do julgado no prazo de 5(cinco) dias sob pena de multa.\r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, dê-se vista à autora (DPU) inclusive para requerer o que for de direito ante o documento de fls. 202.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031893-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO NUNES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB-RJ em face de SÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA parte exeqüente requerendo a extinção da execução tendo em vista a quitação administrativa da dívida que originou esta ação, juntando o documento de fls. 78.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o documento de quitação acostado e o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEADI para anotar a baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Aguarde-se por mais 60(sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 421.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 780739"
                            ],
                            "780740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0021872-6 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 104/120: manifestem-se os embargados (parte autora), no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0014428-0 AILTON COIMBRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nPara análise da veracidade das alegações da CEF (fls. 429/431) são necessários os extratos do período anterior ao ano de 1988.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor, Pedro Henrique de Moura, a apresentar os referidos extratos no prazo de 30 (trinta) dias ou indicar o banco depositário do FGTS no referido período, pois da leitura do extrato de fls. 417 presume-se, a princípio, que os valores constantes ali vieram transferidos de outra instituição financeira.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006278-0 ANTONIO CELIO SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos das movimentações em cadernetas de poupança relativos à época abrangida pelo julgado, intime-se a parte autora a apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, pois, até a presente data, não restou demonstrado nos autos a falta de atendimento da requisição de fls. 18/20.\r\n\r\nII - Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado (fls. 113).\r\n\r\nOs juros de mora devem ser aplicados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal, a partir de cada creditamento a menor pela ré.\r\n\r\nIII - No retorno, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nV - Por derradeiro, não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023224-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MAURIZANGELA CONFECCOES ART. NOIVA E BAZAR LTDA (Adv. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA). . I - Fls. 109: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas da devedora executada.\r\n\r\nII - Expeçam-se novos mandados de penhora das contas-correntes de titularidade da Ré MAURIZANGELA CONFECÇÕES ART. NOIVA E BAZAR LTDA (CNPJ 03.400.321/0001-71), sendo um para agência 3402-9 do Banco Bradesco (situada na Av. Governador Amaral Peixoto nº 450, CEP nº 26210-060, Nova Iguaçu - RJ) e outro para agência 0301 do Banco Itaú (situada na Praça Pio X, nº 99, Centro - RJ, CEP nº 20040-020) até o limite de R$ 2.282,53 (dois mil , duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nRessalto que a penhora deverá ser diligenciada nas referidas agências, intimando-se, posteriormente, do ato um dos representantes legais da parte ré, quais sejam, Elizângela José Gama da Silva ou Mauriza Isidora Correia, residentes na Rua Belmiro nº 128, Corumbá, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022603-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ADILSON VIANA DE PAULA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls. 69/73: manifeste-se o agravado (parte embargada), no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria, nos termos do despacho de fls.64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 500: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CEF. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008779-0 PEDRO UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e, após, expeça-se alvará de levantamento dos honorários depositados pela CEF à fl. 235 em favor do patrono (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho).\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, dê-se baixa e, devidamente acostada a cópia do alvará quitado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006325-2 JOSIAS DO VALE MELO NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor Josias do Vale Melo Neto (fls. 325/328).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013201-5 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela ANS às fls. 748/751 (R$ 1.961,86, através de Guia de Recolhimento da União - GRU - UG nº 110060/0001 e Código 13905-0) na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ANS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009167-1 MARIA LUIZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou expressamente com os valores depositados, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância expressa da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 780740"
                            ],
                            "780741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0584816-4 ANTIOGENES DE SEIXAS SANTOS E OUTROS x RUTH OSSOLA MACHADO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, SIDNEY COSTA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, MARIO NUNES AKIYAMA, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, JOSE NARCISO DRUMOND, ALEX DA SILVA PIRES, JAIRO JOSE DE SOUZA, JORGE BULCAO COELHO, ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, TELIUS ALONSO AVELINO MEMORIA, LUIS FELIPE F. DRUMOND, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO, LUIZ CATAO VIEIRA PINTO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, VERA M F BRAUNSCHWEIGER, VANIA CYRIACO, WAGNER RAMOS KRIGER, RAFAEL P DE MELLO, RISOLETTA RIBEIRO HENRIQUES, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, JOSE NARCISO DRUMOND, MARCIA SILVA FLORES, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, STELLA SILVA CABREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes ao requisitório de pagamento relativo ao litisconsorte MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO NETO já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região, e que o beneficiário, regularmente intimado, manifestou-se expressamente, concordando com os valores (fls. 6036), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEADI para baixa/arquivamento em relação ao mencionado autor, bem como para as anotações determinadas no item XIII da decisão de fls. 5205/5217 (vol. 16), há quase 4 anos.\r\n\r\nApós o retorno, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento da parcela relativa à contribuição à seguridade social (fls. 6044/6046, relativa ao depósito do precatório do litisconsorte Manoel José de Araújo Neto), na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nSeguidamente, suspenda-se a tramitação do presente feito até a comunicação de depósito do precatório relativo à litisconsorte DIVA DANTAS MACHADO (fl. 6050), enviado na data de hoje. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0045916-1 WASHINGTON DA SILVA TRINDADE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DEFIRO A HABILITAÇÃO dos 5 filhos do falecido autor Ailton Gomes dos Santos (Tânia das Graças, Ailton Cosme, Márcio, Jane e Leandro: fls. 410/426, 431/435 e 447/451), e DEFIRO A HABILITAÇÃO da viúva (Edinéa) e dos 3 filhos (Helenir, Elinete e Elisete) do falecido autor Alfredo Ferreira (fls. 467/482).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas em razão da habilitação acima deferida, bem como para a anotação determinada no decisum de fl. 444.\r\n\r\nQuanto aos outros 5 autores falecidos (fl. 391), cujos herdeiros ainda não requereram a habilitação, mantenha-se suspenso o feito. São eles: Washington da Silva Trindade, Edson Maximiniano dos Santos, Juvêncio Sales, Jorge Joaquim de Santana e Américo Jose de Faria.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à União Federal para fornecer, no prazo de 30 dias, os dados necessários à liquidação dos atrasados devidos aos autores vivos remanescentes (Álvaro e Darlim) e aos herdeiros acima habilitados dos autores Ailton e Alfredo.\r\n\r\n3 - 98.0009602-7 PAULO FREDERICO RIBEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 715: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.713:\r\n\r\nFls. 370/711: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023731-5 ALCIDIO CELIBERTO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original e o comprovante do recolhimento das custas judiciais, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, inclusive o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001041-5 MARIA LEONOR RAMOS LOPES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013903-2 JANAINA SILVERIO JUNHO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016713-1 MARCOS RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 129/131: Intimem-se as rés para cumprimento.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520471-3 JURACY LOPES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 25 considerando que não houve interposição do recurso cabível.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0029717-0 ANNA VIRGINIA CAMPOS OUVINA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x CHEFE DA PAGADORIA DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DE GUERRA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 186 alínea “a”: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nFls. 231: Indefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a impetrante requeira o que for de direito\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007748-1 ADALTO RIMAS (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir de sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, inciso II).\r\n\r\nContudo, verifico que o apelante não cumpriu esse mister, em dissonância ao certificado à fl. 46. \r\n\r\nOra, o fato de ter apresentado pedido de reconsideração quanto à gratuidade anteriormente indeferida (fl. 42/45) e de estar no aguardo do deferimento não autoriza o não recolhimento das custas devidas, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nMutatis mutandis, in verbis:\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESNECESSIDADE (CPC, ART.511, § 2º).\r\n\r\nInocorrendo hipótese de isenção de custas, julga-se deserta a apelação em relação à qual o recorrente não recolhe o porte de remessa/retorno no prazo legal.\r\n\r\nIndepende de intimação o prazo para o recolhimento de custas.Esta só é necessária na hipótese de insuficiência de preparo, e não de sua inexistência.”\r\n\r\n(TRF 4ª REGIÃO, AG Processo 200304010498670,UF: SC, Órgão Julgador: 4ª Turma,Data da decisão: 14/04/2004, Fonte DJU DATA:12/05/2004, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE)\r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls. 49/51, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/45, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 780741"
                            ],
                            "780742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001053-1 LIDIA LUZ LEAL E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001069-5 SYLVIA MARTINS DE LUCENA DA CUNHA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017859-0 MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autor/réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0009365-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 379: Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 94.0066957-7 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO-ADETFG (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEA DE SOUZA FERREIRA). . Fls. 267: Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020207-6 ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor em réplica.\r\n\r\nApós, considerando o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006597-1 HUMBERTO GONCALVES PEGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica. Deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o Termo de Opção pelo FGTS, na forma da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tal documento é indispensável, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, uma vez que a ré já se manifestou em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015201-2 CRISTINA LOPES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. . Fl. 34: O impetrante requereu a substituição dos documentos de fls. 11/16 e apresentou as respectivas cópias que foram acostadas à contracapa dos autos.\r\n\r\nDefiro a substituição tão-somente do documento de fl. 13, posto que o de fl. 11 refere-se ao instrumento de procuração original, e os de fls. 12, 14/17, por não serem documentos autenticados tampouco originais, também permanecerão nos autos. Afinal, não há de se substituir cópia por cópia. \r\n\r\nConsiderando que a parte já apresentou a cópia dos documentos para substituição, realize a Secretaria a substituição do documento de fl. 13 e devolva as cópias de fls. 11/12 e 14/17.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009351-6 EDSON FRANCELINO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008262-2 DANIELLE DE SOUZA SANTOS SILVA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x COMANDANTE DO III COMAR-TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . I - Mantenho a sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 780742"
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                            "780743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 467,14. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e a reconvenção, condenando autor e réu-reconvinte nas custas, compensando-se os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019478-6 ERNESTINA DE SOUZA E SOUZA (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 67/69 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar de fls. 46/47, para condenar o INSS a ressarcir a autora o total dos descontos efetuados até o dia 21/01/2008 (fls. 107), corrigidos pela taxa SELIC (art. 406 do CC/02) a serem apurados em liquidação, custas e honorários que fixo em 20% sobre o total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002862-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 53/57 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021105-3 DORACY ROSA GUSMAO (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004611-9 DALILA FRANCINA DA CONCEICAO (Adv. SIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI, SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x TELMA DA CONCEICAO FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 329 item 1: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nIntime-se, devendo a União Federal, ainda, se manifestar sobre o requerimento de expedição de precatório complementar.\r\n\r\n6 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente a emendar os cálculos de fl. 129 e o pedido de fl. 137, uma vez que a multa prevista no art. 475-J deverá incidir sobre o restante não pago quando se tratar de depósito parcial, como verifico in casu, conforme art. 475, § 4o do CPC. \r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora on line, indefiro-o por ora. Afinal, o bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, é medida de caráter excepcional e a inércia da devedora de per si não a justifica, antes de as diligências para buscar bens penhoráveis serem realizadas.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027032-1 RUY FERNANDO SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Fls. 228: Defiro o prazo de 20(vinte) dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado sob pena de multa.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023873-8 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MAJORIE BARROSO SIMOES) x LANCHONETE LA BUCCA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Fls. 428/429: Defiro parcialmente o pedido do réu por improrrogáveis 30 (trinta) dias para o depósito da segunda parcela referente aos honorários periciais, sob pena de perda de prova, uma vez que dos R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na fl. 413 por este Juízo como honorários periciais, conforme aceite do perito às fls. 419, tão-somente R$ 700,00 (setecentos reais) foram até a presente data depositados pelo réu (fl. 388). \r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem comprovação do depósito, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017383-0 JOSE MAYER DRUMOND ARAUJO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELA LABORAGINE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Banco Econômico S/A) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018069-9 ANDREA VIANNA BELTRAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELA LABORAGINE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Banco Econômico S/A) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 780743"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019047-8 ROSALIA FARIAS GIRARDI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520290-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, considerando que a procuração de fls, 30/31 era válida até 31/12/2008.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010002-8 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de Antecipação de Tutela envolve os depósitos da exigência mencionada.\r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a par-\r\n\r\ncela recolhida no decorrer dos anos a título deformação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos autores, oficiando-se à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo. Asseguro à Ré o direito de verificar a correção dos valores depositados.\r\n\r\n4. Ao SEADI para alteração do pólo passivo, devendo constar somente a União no mesmo.\r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010800-3 ELCIO ROBERTO PINHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Considerando os rendimentos do autor, conforme documentos de fls. 21/23 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em igual prazo, apresente o autor comprovante de recebimento de sua complementação de aposentadoria pela Fundação de Seguridade Social Braslight, devendo fornecer o endereço da referida fundação.\r\n\r\nVerifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelo autor.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, oficie-se a Fundação de Seguridade Social Braslight para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010824-6 JONATAS ADRIANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Considerando os rendimentos do autor, conforme documentos de fls. 24/25 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\nA jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelo autor.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, oficie-se a Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021656-6 ANA CRISTINA ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026528-0 LEONARDO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019838-0 MARCIA LEITE MOUTINHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo a nomeação do perito à fl. 56.\r\n\r\nTendo em vista a perícia requerida, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, qual a modalidade médica pertinente `para fins de realização da perícia.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009232-9 GABRIEL AYRES BARBOSA HILDEBRAND (ADVOGADO: RICARDO GANEN MATTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, considerando que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nEm igual prazo, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais. Considerando que o autor tem rendimentos líquidos de cerca de R$ 2.174,55, conforme fls. 26, e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0776586-0 OSVALDO COSER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO DE OLIVEIRA BARROS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, PAULO DE OLIVEIRA BARROS, SERGIO SENDER, NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS, SERGIO SENDER.) x RAUL DE ARAGAO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES, ISABELLE MONTEIRO, SILVIO MOSQUERA PIRES.) x NOEMI PEREIRA FONTES (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de ação proposta em face da CEF e do Banco ITAU visando revisão do contrato de financiamento com aplicação do Plano de Equivalência Salarial, salientando que alguns dos autores realmente fizeram a opção pelo PES no momento da celebração do contrato e outros não.\r\n\r\nA sentença, transitada em julgado, julgou procedente o pedido para que os réus devolvessem as quantias pagas que excederam a prestação calculada pelo Plano de Equivalência Salaraial, acrescidas da correção monetária pelas OTN's até 15 de janeiro de 1989 e, a partir desta data, pela variação mensal de correção dos saldos das cadernetas de poupança, e juros de mora de 6% ao ano. Os réus foram condenados, ainda, a receber as quantias vencidas e vincendas corrigidos com base no PES, sem incidência de juros, multas ou correção monetária.\r\n\r\nSão autores nesta demanda:\r\n\r\nRAUL DE ARAGAO GUEDES\r\n\r\nANA PINTO DOS REIS VICENTE\r\n\r\nCID BATISTA DE SENA\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DE SENA\r\n\r\nNEY BATISTA DE SENA\r\n\r\nLUZIA CHABOUDT BORGES\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DA COSTA\r\n\r\nLUIZ MAURICIO PETRUS ASSAIFE\r\n\r\nTERESA CRISTINA G E S ASSAIFE\r\n\r\nJOAO FLAVIO MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTERESINHA INES POMPEU DE ARAUJO\r\n\r\nMANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA\r\n\r\nFATIMA CASADO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRODOLPHO NITZSCHE KRETER\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MEDEIROS KRETER\r\n\r\nPAULO ROBERTO WERNECK SANTOS\r\n\r\nBARBARA MARIA LAVINAS WERNECK\r\n\r\nZITA RIBEIRO FERRO\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DE F. PEREIRA\r\n\r\nMARCIA REGINA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\nARY MERLI DE ARAUJO\r\n\r\nCREUZA GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\nVALERIA VALENTE DOS REIS\r\n\r\nFREDERICO ARGOLLO VANDERLINDE\r\n\r\nSANDRA LOPES BAPTISTA\r\n\r\nNEILA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nIOLANDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nALARICO MORATO DO PRADO\r\n\r\nMARIA APARECIDA B CAMPOS PRADO\r\n\r\nSONIA MARIA CAMPOS\r\n\r\nARGEU DEMOSTENES M BOURGUIGNON\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO\r\n\r\nSILEDA MARIA BRAGA GUSMAO\r\n\r\nALBERTO MOREIRA\r\n\r\nALADYR GARMEN FERNANDES DE A MOREIRA\r\n\r\nGILBERTO BUTRUCCI\r\n\r\nEVANYR DE BRITO BETRUCCI\r\n\r\nEDSON DE MATTOS\r\n\r\nROSANGELA TELES COSTA MARTINS\r\n\r\nWALMER SANTOS SCHLOBACH\r\n\r\nFATIMA MARIA RIBEIRO PINTO\r\n\r\nNOEMI PEREIRA FONTES\r\n\r\nOSVALDO COSER\r\n\r\nAUREA MARIA DE OLIVEIRA G. COSER\r\n\r\nMARLETE ALVES DOS REIS DIAMANTINO\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nSUELI DOMENECK TEIXEIRA\r\n\r\nJOSE EMILIO DE BRITO\r\n\r\nIVO ISAAC DE MATTOS\r\n\r\nGLORIA TERESA DE ANDRADE MATTOS\r\n\r\nSONIA CRISTINA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nMARIA ARLETE DA S. P. HENRIQUES\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\nLILIAN CHRISMAN DE MACEDO SOUZA\r\n\r\nMARCO DOS REIS VICENTE\r\n\r\nROSA MARIA BARROS NOBRE MOREIRA\r\n\r\nPara o início da fase de execução, os seguintes autores apresentaram cálculos com o valor exeqüendo:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. GOMES (fls. 577/603, 605/611)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO (fls. 613/649, 651/657)\r\n\r\nMANOEL SABINO HENRIQUES (fls. 659/665, 667/673)\r\n\r\nJOSÉ VALENTE DOS REIS (fls. 705/739)\r\n\r\nO Banco Itaú solicitou às fls. 749 que os autores apresentassem outros documentos para que pudesse verificar os cálculos apresentados pelos autores.\r\n\r\nNeste momento outro litisconsorte, RODOLFO NITZCHE KRETER, apresentou os documentos requeridos pelo Banco Itaú, mas sem apresentar planilha de cálculos referente ao valor que pretendia executar, os quais foram apresentados somente às fls. 782/798.\r\n\r\nÀs fls. 823/824 o Banco Itaú alega a necessidade dos documentos comprobatórios de reajuste salarial, mês a mês, de cada autor para que possa ser realizado o cálculo da execução, ou então que a mesma seja feita após a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nÀs fls. 825 foi nomeado perito contábil(23/04/1998).\r\n\r\nConstam dos autos termos de acordos, devidamente homologados pelo juízo dos seguintes autores:\r\n\r\nEDMAR ARAUJO MOREIRA (fls. 454/461)\r\n\r\nODIMAR GONÇALVES FERRO (fls. 454/461)\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES CARNEIRO (fls. 454/461)\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DE SOUZA (fls. 826)\r\n\r\nMANUEL SABINO HENRIQUES (fls. 832)\r\n\r\nJOSE GOMES MARTINS (fls. 850)\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS BORGES (fls. 856)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES (fls. 860)\r\n\r\nJOSE VALENTE DOS REIS (fls. 870)\r\n\r\nNEILA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA (fls. 1083)\r\n\r\nFREDERICO ARGOLLO VARDERLINDE (fls. 1092)\r\n\r\nJOÃO FLAVIO MARINHO DE ARAUJO (fls. 1096)\r\n\r\nTERESINHA INES POMPEU ARAUJO (fls. 1096)\r\n\r\nALARICO MORATO DO PRADO (fls. 1107)\r\n\r\nMARIA APARECIDA BRITO CAMPOS (fls. 1107)\r\n\r\nApenas em 16/04/2001 foi retomada questão da realização da perícia (fls. 1012).\r\n\r\nEm 01/06/2006 o perito nomeado solicita aos autores CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES, CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO e MANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA, documentos imprescindíveis para a realização da perícia.\r\n\r\nÉ preciso consignar que dentre aqueles indicados pelo perito, por terem sido os únicos a promover a execução, CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES já havia feito acordo administrativo junto ao Banco Itaú (fls. 860/861 e 862).\r\n\r\nLaudo pericial finalmente apresentado às fls. 1124/1168, apenas em relação aos autores CARLOS ALBERTO MENOS GUSMAO, MANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA e RODOLPHO NITZCHE KRETER, únicos a dar andamento à execução.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca do laudo, as partes apresentaram as petições de fls. 1173, 1186/1187, 1189/1257 e 1253/1254.\r\n\r\nAssim, permanecem executando o julgado apenas os autores CARLOS ALBERTO MENOS GUSMAO, MANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA e RODOLPHO NITZCHE KRETER.\r\n\r\nQuanto aos demais autores que permaneceram inertes em relação à execução do julgado, tal fato comprova total falta de interesse no prosseguimento do feito, por parte da Exeqüente, o que causa enormes prejuízos para o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comportando sucessivas esperas e nem podendo ficar ao bel prazer da Exeqüente, no aguardo de que o mesmo se digne a promover o andamento do processo.\r\n\r\nAssim sendo, em relação aos demais exeqüentes, à exceção de CARLOS ALBERTO MENOS GUSMAO, MANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA e RODOLPHO NITZCHE KRETER, esta caracterizado, claramente, a hipótese de negligência prevista no artigo 267, II, do Código de Processo Civil, justificando, de imediato, a extinção do feito. \r\n\r\nCom relação aos autores remanescentes, venham os autos conclusos para apreciação das impugnações feitas ao laudo de fls. 1124/1168.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005386-0 ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de realização de prova pericial, formulado pela parte autora, à fl. 246, e nomeio Antônio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006102-9 MARCELO PEROUSE DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO HEMERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Não é permitido ao Juiz de 1ª Instância proceder a reforma da sentença por ele prolatada, vez que não há previsão legal para referido ato, excetuando-se aqueles na forma prevista no artigo 535 do CPC a sanar omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses em que se julga os Embargos de Declaração quando devidamente opostos.\r\n\r\nAo ver deste magistrado o que o nobre causídico requer com a petição de fls. 288 é a revisão da sentença, o que pela via eleita torna-se impossível.\r\n\r\nRecebo como recurso de apelação em face da parte final de referida peça. Abra-se vista ao autor na pessoa de seu patrono para que no prazo legal apresente as razões.\r\n\r\nIntime-se por publicação, ainda para que fique ciente da certidão de fls. 289.\r\n\r\nApresentadas as razões, abra-se vista ao réu para no prazo legal apresentar as contra-razões.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017766-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação da planilha de evolução do financiamento do imóvel, bem como procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007188-0 RICARDO COSTA OSOLINS E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObjetivam os autores a concessão de antecipação de tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes; para que possam pagar o saldo residual pelo valor que entendem ser devido; para que a CEF se abstenha de qualquer ato executório administrativo, e renove e mantenha a cobertura de seguro de danos físicos, destinado à cobertura de riscos de natureza material, bem como morte e invalidez permanente.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nPrimeiramente, deverá a parte autora esclarecer qual valor entende ser devido a título de saldo residual, uma vez que há menção na inicial de diversos valores distintos, às fls. 34 cita o valor de R$ 87.035,45 enquanto às fls. 35 faz referência ao valor de R$ 19.492,60, já às fls. 42, item “c”, faz menção ao valor de R$ 85.810,92 e no item “c2” informa o valor de R$ 38.292,69.\r\n\r\nA partir da análise dos documentos dos autos é possível constatar, a princípio, a boa-fé dos autores, que efetuaram o pagamento de todas as prestações relativas ao contrato de financiamento, conforme se infere da planilha de fls. 106/128.\r\n\r\nNão questionam os autores a existência de saldo devedor residual, divergindo apenas quanto ao montante exigido pela Ré.\r\n\r\nA primeira vista, o valor exigido pela CEF a ser pago em 108 (cento e oito) parcelas de R$ 2.331,60 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), conforme documento de fls. 98/101, demonstra ser excessivamente oneroso, considerando que a última prestação paga pelos autores foi de R$ 717,48 (setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCom relação ao pedido de renovação do seguro, conforme documento acostado aos autos às fls. 53 verso, verifica-se que foi estipulada sua obrigatoriedade “durante a vigência do contrato de financiamento”. No caso em tela, como mencionado anteriormente, o autor já efetuou o pagamento das 240 parcelas estabelecidas, restando apenas discussão acerca do saldo residual. Desta forma, não vislumbro, por ora, verossimilhança em suas alegações que justifiquem a prorrogação do referido seguro.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome dos autores em quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude do contrato de financiamento habitacional objeto dos presentes autos, bem como se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nDefiro, ainda, o depósito da parcela incontroversa, sem lhe conferir, todavia, efeito liberatório algum. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0002340-5 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, CLARISSE SILVEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre fls. 535/526, manifeste-se a CEF no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVenham conclusos após.\r\n\r\n16 - 94.0005734-2 ADYR DE SANT'ANNA LIMA (ADVOGADO: RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0001918-5 LUIS FERNANDO MOURA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.320/327, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0011436-0 CLAUDIA SARMENTO TOSI E OUTROS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA, PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, MARGARETH MARIA LEAL PINTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Manifestem-se os réus sobre o constante de fls.430/431, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002078-9 DEBORA BARBOZA DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS GIRAO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.266/268, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 20 - 2001.51.01.011490-9 CARLOS ALBERTO DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . INDEFIRO o requerido às fls. 116/119, uma vez que o valor creditado na conta vinculada do autor falecido deverá ser levantado, através de alvará judicial, nos termos do art. 20, IV, da Lei 8036/90, junto ao juízo aonde tramita o inventário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009980-3 LEONOR SIQUEIRA LUZ (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo as Apelações de fls. 110/121 e 123/133 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015796-7 ANTONIO PERES FERNANDES CAMARA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.077104-3 CARLOS ROBERTO XAVIER DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE, DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do feito a este Juízo, devendo ratificar os atos já praticados.\r\n\r\nCite-se a Caixa Seguros S.A.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004770-8 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em dez dias, diga a CEF em provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519976-6 JOSE LUIZ PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011064-2 MARCIA MARIA VINHAS GABRIEL (ADVOGADO: JOSE SILVA, JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011536-6 ERICA MACHADO DA COSTA E SOUZA (ADVOGADO: AFONSO TARCISO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÉRIKA MACHADO DA COSTA E SOUZA, ajuizou a presente ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, visando, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 798 do CPC), para determinar à Ré a sua reintegração ou reinclusão no EA-EAOT/2009 (EXAME DE ADMISSÃO AO EAOT/2009), de modo a permitir que realize o “teste de avaliação do condicionamento físico” (TACF), com direito a eventual recurso administrativo, como previsto no edital (item 6.1.1. “f”). Requer, ainda em sede liminar, que seja assegurada a sua matrícula no EA-EAOT/2009, em sua ordem de classificação, se aprovado no “teste de avaliação do condicionamento físico” (TACF) e, ainda, sua promoção e nomeação ao cargo de 2o Tenente (item 2.6.2 do Edital), com participação na solenidade de formatura, até ulterior decisão do juízo, caso aprovada no EA-EAOT/2009.\r\n\r\nAduziu, em apertada síntese, ter sido aprovada em 9o Lugar no exame de admissão ao estágio de adaptação de oficiais temporários da Aeronáutica do ano de 2009, ao cabo da 3a Etapa (“prova de títulos”). Informa que o referido concurso possui 6 fases, sendo a 4a fase composta de Inspeção de Saúde (INSPSAU). Informa ter sido reprovada na 4a fase, em função de ter sido constatada uma “ANEMIA NÃO ESPECIFICADA” e, posteriormente, uma “ANEMIA FERROPRIVA” e ter interposto recurso, o qual foi igualmente indeferido.\r\n\r\nAnexou documentos às fls. 21/144 e requereu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFeito um breve relato do que consta, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pleito liminar, é de se ver que o impedimento de saúde alegado pela União para obstar a continuidade da autora no concurso em referência foi o diagnóstico de “anemia ferropriva”.\r\n\r\nA Autora anexou aos autos (fls. 58/75) laudos médicos que, neste momento processual, indicam ser a mesma portadora de bom estado de saúde.\r\n\r\nPor outro lado, a “doença” que serviu de fundamento à sua exclusão do concurso, é de caráter não permanente, como cediço, e, no mais das vezes, causada por problemas de alimentação ou absorção de ferro pelo organismo, cuja solução costuma ser razoavelmente descomplicada, como indica o didático texto retirado da rede mundial de computadores, abaixo colacionado, verbis:\r\n\r\n“(...) A anemia ferropriva, é um estado, no qual há redução da quantidade total de ferro corporal até a exaustão das reservas de ferro, e o fornecimento de ferro é insuficiente para atingir as necessidades de diferentes tecidos, incluindo as necessidades para a formação de hemoglobina e dos glóbulos vermelhos. Esta situação refere-se à condição de fornecimento insuficiente de ferro, segundo sexo, idade, e estado fisiológico (Hallberg & Rossander-Hulthén apud CARDOSO & PENTEADO, 1994). \r\n\r\nAs Causas da Anemia Ferropriva \r\n\r\nAs duas principais causas da anemia ferropriva são: \r\n\r\nInsuficiente ingestão de alimentos fontes de ferro; \r\n\r\nInsuficiente absorção de ferro ingerido devido à problemas alimentares (forma errada de interagir os alimentos, de forma que a absorção do ferro ingerido seja prejudicada) ; \r\n\r\nMomentos biológicos como gravidez e crescimento; \r\n\r\nEnfermidades tais como síndrome da má absorção, verminoses, doenças gastrointestinais, miomas, ou qualquer outras enfermidades que causam hemorragias, ocasionando perdas progressivas de ferro) (...)”. \r\n\r\nPortanto, a decisão de excluir a ora requerente do concurso afigura-se violadora do princípio da razoabilidade, a princípio, porquanto trata-se de estado temporário e que, ademais, a despeito de trata-se de função militar, é de natureza eminentemente intelectual, eis que se trata de assessoramento de natureza jurídica.\r\n\r\nOutrossim, ainda há que se considerar que segundo o anexo J do edital (ICA 160-6/2006) somente a “anemia crônica” poderia ser motivo para a insuficiência em exame de saúde. No caso da Autora, no atual estágio do concurso, não se pode, sem base em exames complementares, atestar que o seu estado anêmico é crônico.\r\n\r\nComo se sabe, doença crônica é toda aquela condição clínica cuja evolução se processa a longo prazo, com ou sem tratamento. As que não o são, são denominadas agudas ou sub-agudas.\r\n\r\nNada obsta que efetivamente a anemia da Autora seja crônica, mas para que se tenha certeza disso, certamente outros exames devem ser feitos, dentro de um período de tempo mínimo.\r\n\r\nPortanto, em vista das razões acima expostas, entendo presente a verossimilhança da tese autoral e, ademais, em vista da proximidade da realização da etapa subseqüente, mostra-se presente o perigo de dano irreversível ao seu pretenso direito.\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a Ré que proceda a reintegração ou reinclusão da Autora no EA-EAOT/2009 (EXAME DE ADMISSÃO AO EAOT/2009), de modo a permitir que ela realize o “teste de avaliação do condicionamento físico” (TACF), com direito a eventual recurso administrativo, como previsto no edital (item 6.1.1. “f”) e, ainda para que, no caso de sua aprovação no “teste de avaliação do condicionamento físico” (TACF), lhe seja assegurada matrícula no EA-EAOT/2009, em sua ordem de classificação, e, ainda, sua promoção e nomeação ao cargo de 2o Tenente (item 2.6.2 do Edital), com participação na solenidade de formatura, até ulterior decisão do juízo, caso aprovada no EA-EAOT/2009.\r\n\r\nCite-se a Ré para contestação e intime-se-a da presente decisão para cumprimento imediato. \r\n\r\nFaculta-se à autora e/ou ao seu advogado, o encaminhamento direto de cópia desta decisão e de cópia do mandado de intimação, para viabilizar a sua inscrição e prosseguimento no concurso.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDERSON MACHADO DANTAS E OUTRO. . Considerando que há ação ordinária em curso proposta pelos executados, intime-se a CEF para apresentar, no prazo de dez dias, cópia da inicial do processo nº 2003.51.01.025297-5, em curso na 29ª Vara, devendo esclarecer se versa sobre o mesmo contrato objeto dos presentes autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003638-7 JORGE DE JESUS AMARO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente planta do imóvel, bem como certidão do RGI, nos termos do art. 942 do CPC, devendo, ainda, fornecer 5 cópias da iniciais, a fim de instruir os mandados de intimação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MS BRASIL COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da certidão negativa de fls. 78/79, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006268-4 JORGE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se a Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.005085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x MARIA DE LOURDES XAVIER GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA, JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA.). . Tendo me vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.002708-9 (fls. 118/126), intime-se a embargada a fim de apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025515-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO CLARIMUNDO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Abra-se vista às partes sobre o constante de fls.82/85, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.006747-3 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027315-0 EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação do autor às fls. 338/361 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as Apeladas para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006317-2 RODOLPHO VASCONCELLOS VILLELA-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora apresentar procuração outorgada em nome do Espolio de Rodolpho Vasconcellos Villela, representado por Elza Rodrigues Barbosa Vilela.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007769-9 LORENA FORNARI DE ARY PIRES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n2. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos autores, oficiando-se a Eletros - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008127-7 JOAO JOSE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize o advogado Rodrigo Costa Cascardo sua representação, uma vez que não consta da procuração de fls. 08.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019325-6 ALINE DIAS REI MOREIRA (ADVOGADO: MARISTELA VALESKA FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007529-3 SERGIO HONORATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003227-8 OLIGARITA MONTEIRO HAGE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Seadi para retificar a autuação, considerando que não foi cadastrada a autora SONIA COTRIN DA CUNHA.\r\n\r\nRegularize a autora Sonia Cotrin da Cunha sua representação processual, uma vez que a advogada Fernanda Maria de Araújo Marques não consta da procuração de fls. 36.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005005-0 VAGNER DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Remetam-se os autos à Seadi para retificar a autuação, considerando que a presente demanda foi proposta em face do FHE - Fundação Habitacional do Exército e da Poupex - Associação de Poupança e Empréstimo, e não da União Federal, como foi equivocadamente cadastrado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do feito a este Juízo, devendo ratificar os atos já praticados.\r\n\r\nConsiderando que os réus já apresentaram contestação, abra-se vista a parte autora para se manifestar em réplica, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006705-0 BENONIBEM JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo apresentar a petição de forma organizada e em seqüência, considerando que a fls. 18 verso apresenta trecho de cabeça pra baixo estando esta e fls. 17 fora de ordem lógica.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009987-7 VERA LUCIA LOPES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x VERONICA LOPES DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010505-1 ANTONIO DIAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Proceda a parte autora no prazo de dez dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que o vencimento bruto do primeiro autor é de cerca de R$ 2.811,87 e do segundo é de R$ 4.913,91 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027457-0 PATRICIA IORO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE CARDOSO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Tendo em vista a certidão retro, resta inviabilizada a realização da perícia, pelo que, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007241-0 LEILA PENHA PESSOA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o depósito independe de autorização judicial e serve para purga da mora e demonstração da boa-fé objetiva do autor.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAssim, neste momento não constato verossimilhança nas alegações da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para os fins requeridos.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0015639-3 IVO GERSCOVICH E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Trata-se de execução de multa diária fixada por este Juízo em 100,00 por dia (fl. 497) de atraso, no caso de descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na recomposição das contas do FGTS dos autores.\r\n\r\nAlega a parte autora fazer jus à indenização nos termos do artigo 633, CPC, por perdas e danos que sofreu, face ao não cumprimento do julgado no prazo determinado de 30 dias. Afirma que a juntada aos autos do mandado de intimação para cumprimento da sentença deu-se em 28/02/2003, sendo que a executada apenas noticiou o cumprimento do julgado em 01/02/2005, sendo assim, reclama o pagamento da multa no valor de R$ 63.600,00 (por 636 dias de atraso).\r\n\r\nA executada (CEF) apresentou impugnação às fls. 680/687, anexando comprovante de abertura de Conta Garantia no valor da execução (fl. 691), a fim apenas de afastar a incidência da multa de 10% sobre o valor da execução, prevista no artigo 475-J, CPC. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, conforme preconizado no artigo 475-M, CPC, eis que, no caso de prosseguimento da execução, levantamento do valor depositado pelo exeqüente e posterior reforma da decisão, isto poderá causar grave lesão irreparável aos cofres do FGTS, em caso do patrimônio do exeqüente não responder pela repetição. No mérito, requer a diminuição da multa, com base no entendimento do STJ, segundo o qual a imposição de multa por descumprimento de determinação judicial não pode gerar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAfirma que não agiu de forma protelatória, mas a demora no cumprimento do julgado se deveu à avalanche de processos judiciais, que requerem número imenso de liquidações, créditos e pagamentos por parte do departamento jurídico da CEF.\r\n\r\nRequer, ao final, seja julgada procedente a presente impugnação, para excluir qualquer multa decorrente do atraso na efetivação dos créditos, em decorrência de sua hipossuficiencia, ou, alternativamente, seja reduzido o valor da multa para patamar razoável.\r\n\r\nÀ fl. 692, foi recebida a impugnação, a qual foi atribuído o efeito suspensivo previsto no artigo 4754-M, CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a executada no que diz respeito a impossibilidade de enriquecimento sem causa, sobretudo em casos como o presente, em que o valor da multa calculado pela exeqüente é superior ao da execução principal. Além de que, é plausível o argumento de que o número imenso de demandas judiciais contra a CEF tendo como objeto o FGTS justifica, em parte, os atrasos nos cumprimentos das decisões. \r\n\r\nPor outro lado, a multa por descumprimento tem por objetivo compelir o executado a cumprir a obrigação, e se tornaria medida inócua se reiteradamente o Juízo decidisse excluí-la ao final.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que a executada, apesar da demora, cumpriu integralmente a decisão judicial, tendo recomposto a conta do FGTS dos 50 autores.\r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, para reduzir o valor total da multa, com fulcro no artigo 461, § 6º, CPC, para um total de R$ 1.500,00.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 96.0006531-4 GIOVANNI CAPORALI (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Conforme fls. 280/284, os cálculos foram elaborados na forma do título judicial transitado em julgado, uma vez que o contador judicial é auxiliar do juiz e, por isso mesmo, imparcial e equidistante do interesse das partes litigantes. \r\n\r\nAssim, ante a mínima diferença entre os valores apurados pela Caixa Econômica Federal (fl. 255), cujo crédito foi efetuado na conta fundiária do autor, e pela Contadoria (fl. 280), dou por cumprida a obrigação e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.005327-1 FRANCISCO BELINE ARANTES MACABU (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do cumprimento do julgado, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.002961-4 PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014125-6 SONIA CAVALCANTE DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019115-3 SUELY NOVAES LADEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 70/88) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.022965-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELISANGELA GENTIL DE MORAES.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011761-9 WILSON DA SILVA CONDE (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA, CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025973-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a autora Maria Luiza Nascimento de Assunção certidão do INSS que demonstre quem são os dependentes habilitados a percepção de pensão por morte de Edino Peres de Assumpção, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentem todos os autores, no prazo de dez dias, pelo menos um extrato da conta vinculada do FGTS, indicando que a mesma foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026969-9 SONIA MARIA DE MATOS LOPES (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519957-2 LINCOLN DE ASSIS MENDES RIBEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LER NER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresentem todos os autores, no prazo de dez dias, pelo menos um extrato da conta vinculada do FGTS, indicando que a mesma foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a autora Maria de Fátima Dionísio apresentar certidão que demonstre os dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte de Américo de Jesus. O autor Saturnino Nunes deverá apresentar cópia de sua CTPS em que conste o número da carteira e sua qualificação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANNA GOMES DE VASCONCELOS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do contrato firmado com a ré, bem como valor atualizado do débito, devendo adequar o valor da causa, considerando que a presente ação foi proposta em 07/01/2009 e os cálculos apresentados datam de 26/12/2007. Em igual prazo, deverá proceder à complementação das custas processuais, considerando o valor mínimo a ser recolhido nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EMPADA ETC LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do contrato firmado com a ré, bem como valor atualizado do débito, devendo adequar o valor da causa, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2009 e os cálculos apresentados datam de 19/10/2007. Em igual prazo, deverá proceder à complementação das custas processuais, considerando o valor mínimo a ser recolhido nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007759-6 LUIS FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Remetam-se os autos à Seadi para retificar a autuação, considerando que a ré na presente ação é CAIXA SEGUROS, e não CAIXA ECONOMICA FEDERAL, como foi equivocadamente cadastrado.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi proposta em face de CAIXA SEGUROS, entidade privada que não está inserida no rol do art. 109 da Constituição Federal, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado na inicial, devendo-se encaminhar os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008765-6 CELSO MENEZES BARRETO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de sua CTPS em que conste todos os contratos de trabalho celebrados, bem como declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularize o advogado Paulo da Silva Cavacante sua representação processual, uma vez que não consta da procuração de fls. 16.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2004.51.01.012641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x L S KULT COML LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO RIBEIRO SOBRINHO, ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que diga sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PADARIA E CONFEITARIA BELA TIJUCA LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF o original do contrato de fls. 06/12, no prazo de dez dias,.sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521315-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FARMACIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF via devidamente autenticada do documento de fls. 26, uma vez que a autenticação está apagada.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 2007.51.01.019927-9 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.003623-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça o valor que pretende receber, uma vez que às fls. 04 faz menção ao montante de R$ 32.148,14 enquanto no item A do pedido faz referencia ao valor de R$ 26.790,10, que está em desacordo com os cálculos de fls. 41/52.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.027357-5 CLEUZA GUIDA GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa R$ 1.000,00, inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte autora manifestado interesse em emendar à inicial, atribuindo valor compatível com o rito ordinário, mesmo tendo sido regularmente intimada a fazê-lo, conforme fls. 21 e 24, verifico tratar-se de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo, razão pela qual, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, remetam-se à Sedje para redistribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.006265-9 JUVENAL ANTUNES VICENTE (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 13 / 08/ 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se o réu na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009465-0 HELDER GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desnecessária a ação cautelar uma vez que o provimento buscado pode ser requerido em sede de antecipação de tutela no curso do processo principal.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito ordinário. Em igual prazo, deverá apresentar os originais da procuração e da declaração de fls. 07/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.004429-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SORAIA LEAO JREIGE FACUNDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 29/30, informando que o valor inicialmente dado à causa trata-se de valor estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por SORAIA LEÃO JREIGE FACUNDO em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, devidamente atualizados .\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos às fls. 08/27, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.000,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da petição de fls. 08/27, na qual são juntados cópias dos extratos das contas da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.009617-7 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.) x MARCOS DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.). . DECISÃO\r\n\r\nVISTOS.\r\n\r\nA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça requerida por MARCOS DE ARAUJO BARROS em Ação Ordinária, alegando, em síntese, que o impugnado não faz jus a tal benefício, nos termos do artigo 7° da Lei n° 1.060/50, uma vez que não teria comprovado a insuficiência de recursos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nTrata-se de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor da ação principal, ora impugnado. Da interpretação sistemática da Lei n° 1.060/50 extrai-se que o indeferimento do pedido de concessão do benefício é possível se o juiz o fizer por fundadas razões.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se a partir dos documentos acostados nos autos principais (fls. 77/82) que o impugnado não é isento do IRPF e possui bens, apartamento, casa e carro, dessa forma, não restou configurada sua alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça oferecida pela ré, devendo o intimado proceder ao recolhimento das custas processuais nos autos principais no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009618-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.) x MARCOS DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.). . DECISÃO\r\n\r\nVISTOS.\r\n\r\n1. A ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, impugnou o valor atribuído à causa na Ação Ordinária proposta por MARCOS DE ARAUJO BARROS, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa não corresponde aos efeitos patrimoniais visados. \r\n\r\nÉ o breve relato do necessário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nAssiste razão à Eletrobrás.\r\n\r\nCom efeito, no caso em tela, há nítido conteúdo patrimonial, considerando que a parte autora pretende na ação ordinária obter o recebimento da quantia de R$ 144.491,81 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 33/47 dos autos principais. Contudo, o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nAssim, de acordo com o artigo 258, do diploma processual, o conteúdo patrimonial está representado pela repercussão econômico-financeira do possível acolhimento do pedido formulado, que, no caso em questão, deve corresponder a importância de R$ 144.491,81 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa oferecida, e fixo o valor da causa ao equivalente a R$ 144.491,81 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), à época da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2002.51.01.022031-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre o constante de fls.56.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 783737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024373-9 GUIDI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA.). . 1- Fls. 538/539: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.333,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 539, em 25/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006735-0 PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020887-6 ODORICO REIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017855-4 MARTINHO VILAR CORREA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015277-8 ALEX MENDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020601-9 MARCELO DA COSTA NAZARETH (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 286: Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento dos valores depositados na conta judicial número 19.006.218-4, que deverá ser intimada a retirar o alvará na Secretaria do Juízo e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0011335-7 NABISCO INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x BRASC COML/ E INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Ressalto que a intimação do INPI é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026777-0 ELZA SALGADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006471-0 SANTOS SERVICOS DESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: AIDA CARLOS LIMA SANTOS.) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009449-1 CESAR AUGUSTO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da Decisão do Eg. TRF-2a Região em sede de Agravo de Instrumento (fls. 176/177), comunicando a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das aludidas folhas e das fls. 30/32.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme parte final da decisão de fl. 123.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006089-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NANCI CALDAS. . \r\n\r\nTendo em vista o falecimento da executada conforme comprovado junto à certidão negativa do oficial de justiça às fls. 74/75, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SEBASTIAO DA CUNHA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520597-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUDES GOUVEIA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019730-0 ELSON GIL DE MATTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011556-1 AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino o prazo de 10 dias à parte autora para que traga aos autos, os originais da procuração e da declaração de hipossuficiência de fls. 04 e 05, respectivamente.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011938-4 ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, uma vez que, havendo pedido de sustação da execução, em caso de procedência do pedido, todos os atos posteriores serão tornados sem efeito.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0003448-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1- Fls. 285: Intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 17.800,95), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 286, em 25/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021202-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MAURICIO CEZAR REBELLO CORDEIRO (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028438-6 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Ante o ofício de fl. 178, intimem-se as partes com urgência para ciência de que a perícia foi reagendada para o dia 25/06/2009, às 10:00 hs na Secretaria do Serviço de Neurocirurgia, sala 10E18, 10º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado e a do advogado da parte autora e dos Réus por publicação no Diário Oficial, para ciência do local, da data e do horário da perícia. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011996-3 MSCA INFORMACAO TECNOLOGIA TREINAMENTO CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: REJANE GADONSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 464/471), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021922-2 LUAN ALBINO MARTINS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009528-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FRANKLIN DANIEL MOREIRA. . Recebo a petição de fls. 63, como aditamento à inicial, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da mesma para instrução do mandado. \r\n\r\nVinda a cópia, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para fixação de data para audiência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2001.51.03.002232-2 AUTO VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MENDES DA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005984-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SILVIA YURI SHIMAMOTO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005326-9 UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado/PRF para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026294-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x KKERTRE COML/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 90/91: Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito. Vencido o prazo deferido às fls. 89, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x SEBASTIAO ALVES DE MOURA x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA. . Fls. 236/245: Cumpra a CEF, corretamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a determinação de fls. 235, sob pena de extinção, dizendo se pretende requerer a desistência do feito em relação a ré KC CRIL Material de Escritório e Papelaria Ltda.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito. Vencido o prazo deferido às fls. 34, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VANUZA LOPES MONTEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 99.0023310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUIZ ANTONIO DEPINE TAVARES (ADVOGADO: ANA ALVES DE MARIA.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019592-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x SIMONE MONTEIRO RUZICSKA (ADVOGADO: ANDRE DE FREITAS MESQUITA.). . Tendo em vista a entrega pela Ré/ocupante das chaves do imóvel objeto desta ação, conforme Termo de fl. 64, fixo o prazo de 5 dias para que a CEF compareça a este Juízo a fim de retirá-las, bem como dizer se tem algo mais a requerer. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018681-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SERGIO PFEIL MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x JONIO EMERSON MACHADO - ESPOLIO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 230, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“ I - Visando à celeridade processual, intime-se pessoalmente a União/AGU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a (s) ficha (s) financeira (s) no período de janeiro/93 até a data da efetiva incorporação, a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nII- Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021093-0 JOSUE GOMES BENEDICTO (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 58, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: \r\n\r\nPRAZO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 53, A SABER:\r\n\r\n“Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0004796-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x A E L SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - J. DAVID FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SUZUKI SIZO, LAERCO SALUSTIANO BEZERRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 246, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 239. A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n”... II - Fls. 234/238: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.704.371,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fl. 238, em 24/03/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006258-4 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. \r\n\r\n164, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito....”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.021451-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 233, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 139, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias....”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INFORMATION TECHNOLOGY BUSINESS SC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 66, CONFORME A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Manifeste-se a parte ré, no prazo de cinco dias, sobre a contraproposta fls. 62/65.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 783578"
                            ],
                            "783579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024371-6 VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.). . Defiro à parte autora a vista dos autos, por 90 (noventa) dias. Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007717-1 MARIANA CAMELO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS RENE FREIRE DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n5 - 93.0061409-6 WELLINGTON CARDIA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PORTELLA SOARES, MARCUS FELICIUS AYROSA FERNANDINO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x FATIMA APARECIDA PASCOALINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAILA KEZEN MACHADO FONSECA.) x MARIANGELA PEREZ (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.). . 1- Fls. 227/229: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.222,63), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 230, em 25/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011772-8 JORGE DOUGLAS PESTANA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0007630-0 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1- Fls. 157/158: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 647,76), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 159, em 28/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014588-9 IOLANDA CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 361/362: Dê-se vista à parte autora para ciência de que a liquidação do julgado deverá obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012756-3 RALEIGH RAMALHO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016694-1 KLEBER MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: RODRIGO DE MATTOS SOARES.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 98/101.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 338: Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 330, juntando aos autos as cópia das petições iniciais ali requeridas, a fim de se analisar eventual litispendência/coisa julgada. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519884-1 ROSANGELA DE OLIVEIRA ABRAHAO (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016196-2 MARIO DE JESUS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Fls. 560 e 562: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 553 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor (parte ré) esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021464-4 VITOR GONCALVES ROXO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 281/283: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 284 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001634-0 VALERIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003506-1 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 76/78.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028902-5 JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tratando-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, e, tendo em vista os extratos históricos juntados às fls. 133/135 e 139/152, intime-se a Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0101954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x AGOSTINHO JOAO ZABEU (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 783579"
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                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000005-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 19ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS sob o nº 2008.51.01.015728-9, em que são partes, como Autor UNIAO FEDERAL, e como Réu GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES, tendo este edital a finalidade de citar o réu GUILHERME MACHADO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para querendo, contestar o pedido de restauração de autos, no prazo de 10 (DEZ) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 01/06/2009. Eu, _______(CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _______(LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM.Juiz.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal\r\n\r\nId: 783591"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011650-0 BRAND ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito relativamente ao item iv do ponto 41 da inicial, nos termos do Art. 267, VI, do CPC, e, com relação aos demais itens, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, proibir a RÈ de negar-se a compensar os valores que tiverem sido recolhidos pela AUTORA indevidamente à guisa do SIMPLES - eis que não beneficiária do regime - com débitos próprios desta, ainda que inscritos em dívida ativa, e a observar em relação aos mesmos a inocorrência da prescrição, ou, à escolha da AUTORA, alternativamente, condenar a RÉ à repetição de tais valores, em ambos os casos adotando-se sobre o principal a correção monetária devida desde o recolhimento indevido até 01/01/1996 e a partir de então a taxa SELIC, vedada a aplicação de juros de mora cumulados com esta última em qualquer hipótese, mesmo após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011777-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000339/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 243/248: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão de embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015608-2 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, à Ré em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021574-8 ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0004471-1 FERNANDO CESAR FERNANDES (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 607. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014742-3 MARIA RESENDE - ESPOLIO - REP/ P/ KATIA DE REZENDE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o feito em diligência para que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de financiamento, bem como cópia da carta na qual requereu administrativamente o benefício de quitação do imóvel em questão (cf. item 04 de fls. 3), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015969-8 CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias, cumprir as seguintes determinações, sob pena de extinção:\r\n\r\nIndicar o dispositivo legal sobre o qual ampara sua pretensão, esclarecendo a que título vem-se utilizando do imóvel;\r\n\r\nIncluir no polo passivo da demanda, o proprietário do imóvel usucapiendo (em cujo nome está registrado o imóvel no período informado na inicial, observando-se as informações constantes nos documentos acostados pela União às fls. 122/126), bem como os confinantes, fornecendo cópia da inicial e suas emendas para fins de citação;\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no polo passivo o proprietário e os confinantes indicados;\r\n\r\nCitem-se o proprietário do imóvel e os confinantes, por mandado, e demais interessados por edital, com prazo de vinte dias (art. 232, IV, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se as Fazendas, na forma do art. 943, do CPC.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nÀ parte autora sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos réus e confinantes em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023110-6 PAULINO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.68, 4º PARÁGRAFO (PARA O 2º RÉU, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015146-4 OCTAVIO AUGUSTO SILVA MERA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Publicação do despacho de fls.279, para cumprimento do item 3:\r\n\r\n1. Ratifico os atos praticados pelo juízo estadual.\r\n\r\n2. À SEDIC para retificar o pólo passivo, para que passe a constar: Fundação Habitacional do Exército, Bradesco Vida e Previdência S/A e Associação de Poupança e Empréstimo-Poupex.\r\n\r\n3. Após, intimem-se as partes da redistribuição do feito, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas, a iniciar pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014376-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . FLS.264, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000445-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.417, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017861-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x BRASIL LINK PROPAGANDA MARKETING COM/ LTDA E OUTROS. . Providencie o autor 03 (três) cópias do demonstrativo de débito, uma cópia da procuração, uma cópia dos despachos de fls. 82 e 88 para instrução dos mandados de citação e da carta precatória de citação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015628-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x B ARDI TRANSPOSTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS. . Providencie o autor 02 (duas) cópias do cálculo para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 782445"
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                            "782446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713781-8 USICAFE COMISSARIA EXP/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x EXP/ BRASILEIRA DE CAFE S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x ELIZIARIO S/A CARROCERIAS E ONIBUS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x MADEZATTI S/A (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x IND/ COM/ DE CAFE MOEDA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x MARCOPOLO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x RODOVIARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA, JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2009 . Fls.990/1002: cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela União em face da sentença de fl. 987 pelos quais pretende, em suma:\r\n\r\na) anulação das sentenças de fls. 386/392 e 395/396; \r\n\r\nb) nulidade da transação homologada a fls.421 e conseqüências dela decorrentes;\r\n\r\nc) extinção da execução em relação às 11 autoras não abrangidas pelo mesmo laudo pericial;\r\n\r\nd) suspensão de liquidação/execução em face da relação de prejudicialidade existente entre este feito e as rescisórias propostas pela União, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC;\r\n\r\ne) desarquivamento das Impugnações ao Valor da Causa da União e da CEF, da Exceção de Incompetência oposta pela União e, bem assim, do Agravo de Instrumento nº 00.774530-3.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos.\r\n\r\nE, no mérito, devem ser providos em parte.\r\n\r\nNão tem razão a Embargante quando requer o reconhecimento da nulidade do feito a partir da sentença de 1o grau inclusive, proferida conforme fls.386/392 e 395/396. O MM. Juízo prolator decidiu, igualmente, todos os incidentes suscitados no feito (a exceção de incompetência e as duas impugnações ao valor da causa), e o fato de não haver referência a tais decisões na sentença não a macula.\r\n\r\nDe resto, porém, assiste razão à Embargante.\r\n\r\nO Venerando Acórdão de fls.740 decidiu de forma definitiva as questões tratadas pela anterior decisão de fls.708/710, ou seja, se, a partir da transação de fls.414 homologada a fls.421 estaria ou não prejudicado o recurso e o julgamento que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que rejeitou a Impugnação ao Valor da Causa interposta pela então 2a Ré (Acórdão do Extinto TFR, Relator Sebastião Reis, feito nº7745303), e, em caso negativo, se a eficácia de tal Acórdão geraria a nulidade dos atos assim declarados pela E. decisão de fls.708/710.\r\n\r\nOcorre que o Venerando Acórdão não tomou conhecimento de eventuais nulidades da própria transação celebrada a fls.414. Nessa medida, os presentes Embargos de fls.990/1002 arguem matéria de ordem pública processual pela 1a vez, a qual não foi objeto de preclusão.\r\n\r\nA sentença de fls.421 homologou acordo entre as partes, contendo, em seu bojo, desistência mútua de atos processuais (por parte da AUTORA e da CEF).\r\n\r\nA chancela judicial da autocomposição e da desistência apenas versa sobre a regularidade formal das mesmas, igualmente não cobrindo, pelo fenômeno da preclusão, o levantamento ou a apuração de eventual nulidade que venha a ser detectada, desde que não tenha, também, sido apreciada, como se verifica no caso da R. Decisão de fls.421 e do V. Acórdão de fls.740.\r\n\r\nEm apoio:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DECRETADA ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA SUMULA 42. DA JURISPRUDENCIA DO TFR, POR MOTIVO DE DUVIDA RAZOAVEL SOBRE DOMINIO. PRECLUSÃO INVOCADA PELO MAGISTRADO, POR TER O EXPROPRIANTE RENUNCIADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO, POR ISSO, DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, FORMULADO APÓS DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A SUSPENSÃO. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO E TERMINANTEMENTE EXCLUIDA PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA.\r\n\r\n2. O DECRETO DE SUSPENSÃO, QUE SOMENTE PODERIA BASEAR-SE NA LEI PROCESSUAL COMUM, E POR ESTA LIMITADO AO MAXIMO DE UM ANO, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, DECORRIDO ESSE PRAZO. 3. NÃO SE VERIFICA PRECLUSÃO, SE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO SE RESSENTE DE NULIDADE ABSOLUTA E, ASSIM, RECLAMA RECONSIDERAÇÃO ATE MESMO DE OFICIO. 4. APLICAÇÃO DOS ARTS. 21, 31 E 34 DO DEC.-LEI N. 3.365, DE 21.06.41; E DO ART. 265, IV, \"A\", DO CPC. INCIDENCIA DA SUMULA 42 DO TFR.”\r\n\r\n(extinto TFR, julg em 19-09-1983, AG0043159/SP, 4a Turma, AUD:18-10-83, DJ de 20-10-83, EJ VOL 4635-01 P27, Relator MIN BUENO DE SOUZA, unanimidade)\r\n\r\nPois, no caso, este Juízo, diante da provocação da Ré, reexaminando os pressupostos processuais e as condições da ação, verifica que o acordo de fls. 414 foi feito por parte manifestamente ilegítima para responder à respectiva ação. Bem, sendo a parte ilegítima, nula é a transação celebrada pela mesma.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da nulidade da transação efetuada, e bem assim a de todos os atos processuais posteriores, deve o feito retomar seu curso processual.\r\n\r\nSobre a ilegitimidade da CEF para a repetição tributária, a partir do DECRETO-LEI 2052/83 para figurar nos processos relativos a contribuições:\r\n\r\n“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. PIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E MERA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NÃO SENDO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO REPETITORIA DA REFERIDA EXAÇÃO. PARTE LEGITIMA, NO CASO, E A UNIÃO FEDERAL, POR FIGURAR NA RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL CONCERNENTE AO TRIBUTO CUJA RESTITUIÇÃO E PRETENDIDA.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.”\r\n\r\n(extinto TFR, julg em 24-02-1988, AC 122195/RJ, 4a Turma, DJ de 03-10-88, Relator Min. ARMANDO ROLEMBERG)\r\n\r\nOutro fundamento, ainda, macula a transação. Como foi expressamente argüido pelos presentes embargos de declaração, a então 2a Ré celebrou acordo sem estar munida de poderes para tanto.\r\n\r\nCom efeito, o acordo foi celebrado em 27 de maio de 1988 (fls.414). A CEF, posteriormente ao acordo, junta, em 01/12/1988, cópia autenticada de procuração datada de 15 de agosto de 1988 em favor da subscritora do acordo (fls.416/420), sem ratificação dos atos de transação e desistência - os quais não são atos de mera conservação ou administração de direitos - praticados pela mesma cerca no dia 27 de maio, ou seja, cerca de 03 (três) meses antes. Nesse contexto, houve violação frontal à norma sobre representação (Arts. 1296 e 1297 do CC1916, vigente à época; Arts. 662 e 665 do CC2002), e, conseqüentemente, constata-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito.\r\n\r\nSobre a natureza jurídica da falta de representação, cito:\r\n\r\n“1. Os Apelantes ... não constituíram novo patrono em face da exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil da Dra. ..., subscritora dos mandatos outorgados pelos mesmos: considerando que a irregularidade da representação processual é matéria de ordem pública e sendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se o não conhecimento do recurso por estes interposto.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, AC 338084/ES, 8a Turma, julg em 18/09/2007, DJ 24/09/2007 pp211/212, REL. POUL ERIK DYRLUND, unanimidade. Trecho selecionado pelo prolator da presente)\r\n\r\nAssim, por duas ordens de razões é que a transação de fls. 414 homologada a fls.421 não pode prosperar, devendo ser reconhecidas as seguintes nulidades, quais sejam: a) transação celebrada por parte ilegítima; e b) transação e desistência formulados por quem não detinha, sem a devida ratificação até hoje, poderes para sua prática.\r\n\r\nAlém do exposto, há ainda uma terceira razão para o acolhimento dos declaratórios. É que vale referir, ad argumentandum, que a União, parte legítima passiva, possui evidente matéria em comum relativamente ao recurso interposto pela CEF e que foi objeto da transação e da desistência da mesma de fls.414. Considerada, pois, que também não foi analisada nestes autos a circunstância especialíssima da interposição de recurso por pessoa jurídica privada integrante da Administração Pública que contém matéria comum de defesa de litisconsorte passivo pessoa jurídica de direito público - no caso, a União - deve, in casu, o Art. 509 do CPC ser aplicado a tal recurso de forma qualificada, ou seja, juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual, no caso, significa indisponibilidade recursal, implicando, a meu ver, sem qualquer dúvida, em impedimento autônomo à transação e à desistência manifestadas.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, diante das questões de ordem pública processual aqui tratadas, anular o processo a partir de fls.414 inclusive, e, dando aplicação imediata aos Arts. 475 e 515 do CPC ao presente sem as limitações da revogada Lei 6825/1980, receber o recurso da 1a Ré de fls.398/404 como Apelação, intimando-se para contra-razões, e, igualmente, para submeter a r. sentença de fls.386/392 e 395/396 ao reexame necessário, pelo que, decorrido o prazo de contra-razões, deverão os autos em seguida ser remetidos ao E. TRF da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011617-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para deferir a imissão da CEF na posse do imóvel sito na Rua Hilton Gadret nº 80, bloco 3, apartamento 309, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sua execução suspensa, por ora, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a Ré ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento nos termos da fundamentação, devolvendo-se à parte Autora o que exceder o montante das prestações em aberto.\r\n\r\nDiante da procedência parcial, defiro a antecipação da tutela para garantir à parte Autora a permanência no imóvel até a decisão final, bem como para determinar que a Ré se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros restritivos de crédito, em decorrência das circunstâncias elencadas na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017039-9 CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 5º, LXXIII, da CR/88 e art. 4º, IV, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir da autuação os Deputados Federais elencados às fls. 425/439, mantendo no polo passivo apenas a União Federal e os membros da Mesa da Câmara dos Deputados à época dos fatos (Deputados João Paulo Cunha, Inocêncio Oliveira, Luiz Piauhylino, Geddel Vieira Lima, Nilton Capixaba, Ciro Nogueira e Severino Cavalcanti).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014147-2 ROGERIO ANDRE NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 320,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no Princípio da Causalidade, condeno o embargado nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 89.0013529-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x CARLOS ONOFRE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie o autor cópia do cálculo (fls. 132/156) para instrução do mandado de citação (art. 652 do CPC).\r\n\r\n7 - 95.0013022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU.). . Providencie o autor 4 (quatro) cópias da inicial e 4 cópias do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 782446"
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                            "782447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018971-3 POSTO DAMIANI LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido autora, para anular o auto de infração nº 037.225.00.31.016124, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo em 8/6/2000.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010876-2 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011714-4 HERCILIA SANTIAGO SILVA DE ALBUQURQUE (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010548-8 EDUARDO ROSETTI FILHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante a prestação de serviço militar junto ao Comando Militar do Leste, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000921-9 BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1. Intime-se o impetrante para que, ciente do ofício da CEF, fls.654, regularize os depósitos das contas 0625.635.21008283-5 e 0625.635.21008290-8, devendo comprovar junto a esta Vara Federal a operação realizada.\r\n\r\n2. À Secretaria para que desentranhe os documentos de fls.658 e entregue ao impetrante.\r\n\r\n3. Após, cumprido os itens 1 e 2, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009685-2 ODILA CARDOSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) ODILA CARDOSO DE ALCÂNTARA impetra o presente mandado de segurança visando, inclusive liminarmente, assegurar o direito ao não desconto em sua pensão, a título de devolução ao erário, de valores recebidos em razão de decisão administrativa.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é pensionista de auditor fiscal federal e que foi comunicada da necessidade de restituição ao erário, a partir de maio/2009, de uma dívida decorrente da não aplicação pela Administração do redutor imposto pela EC nº 41/2003, quando do início do pagamento de seus proventos.\r\n\r\nA inicial veio com a procuração e os documentos de fls. 12/19.\r\n\r\nDespacho à fl. 20, determinando a notificação da autoridade impetrada, para posterior apreciação de liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 26, sustentando a legalidade do ato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento dos tribunais acerca da irrepetibilidade de verba de natureza alimentar. Cito:\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM URV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.\r\n\r\n1. O agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual impõe-se a aplicação do enunciado n.º 182 desta Corte Superior.\r\n\r\n2. Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados, atraindo, à espécie, a aplicação do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 692817 / RS, processo nº 200401426810, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 16/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 397.) \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. Ocorrentes os pressupostos, existe direito subjetivo à antecipação de tutela jurisdicional pretendida. Reconhecimento quer da relevância dos fundamentos da antecipação - prova inequívoca da verossimilhança - quer do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade do prévio devido processo legal para proceder-se descontos em aposentadoria. \r\n\r\nAnulação ou revogação de ato administrativo. Irrepetibilidade de verba alimentícia recebida de boa - fé. O periculum in mora exsurge do caráter alimentar das remunerações sobre as quais incidem os descontos em tela. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF / 2ª Região, AG 101345 / RJ, processo nº 200202010374296 4ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO, j. 09/10/2002, DJ 06/12/2002, p. 294.)\r\n\r\nA boa-fé da Impetrante foi demonstrada às fls. 15/17, eis que recebeu os valores de seus proventos em razão de interpretação sustentada pela Administração por um período determinado no sentido da inaplicabilidade do redutor da EC nº 41/2003.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 7º, II da Lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que cesse os descontos efetuados nos proventos da impetrante, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005686-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x AUGUSTO DUARTE CORREIA (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELADIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782447"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022442-4 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA LOUSADA CARDOSO.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pelo 3º réu, impugnando a decisão de fl. 1.275, conforme razões de fls. 1.306/1319.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA decisão de fl. 1255, na realidade, ao deferir o ingresso de ente público federal no feito, o fez por força da necessidade formal do ato, mas sem dar coloração jurisdicional quanto à existência ou não de interesse do ente público federal, eis que, a partir de sua invocação pelo interessado e inclusão na lide, ocorre o fenômeno da causa superveniente modificadora de competência.\r\n\r\nLogo, a partir de tal momento, passa a ser da Justiça Federal, como primeira questão, o reconhecimento, ou não, de tal interesse afirmado pelo ente público federal.\r\n\r\nOcorre, no caso, pois, omissão na r. decisão atacada de fl. 1275, carecendo de fundamentos acerca da admissão do interesse da União no feito.\r\n\r\nE, examinando-se a petição de ingresso, associada à natureza da demanda, verifico inexistir interesse da Embratur que justifique sua manutenção no feito.\r\n\r\nA única possibilidade de pessoa jurídica vir a figurar no pólo ativo da demanda popular é a inversão do pólo processual determinada na forma do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/65. Ou seja, citada e legitimada originariamente como ré, a entidade se apresenta em Juízo para concordar com a tese do autor.\r\n\r\nO caso presente é diferente. Vem a Embratur, originariamente, acusar interesse legítimo de modo a secundar os interesses do autor, cidadão popular.\r\n\r\nTanto a Embratur quanto a União têm meios de defesa e de ação ordinários disponíveis para, querendo, demandar eventuais nulidades decorrentes de Edital de concessão a ente privado de bens então sob a administração da Riotur.\r\n\r\nAgora, tentar assistir a demandante popular em feito que não foi contra si dirigido ou aditado, de modo a provocar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, invocando o mero interesse de acionista minoritário de empresa municipal envolvida na concessão (Riotur), empresa esta que também não é parte, original ou aditada, na presente ação popular, é conduta que parece a este Juízo inspirar-se em razões de pura conveniência, sem qualquer substrato material.\r\n\r\nA propósito, segue ementa de acórdão a seguir:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 238 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. AFERIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. \"A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel\" - Súmula n. 238 do STJ.\r\n\r\n2. \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" - Súmula n. 150 do STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca (SP), o suscitado.”\r\n\r\n(STJ- Primeira Seção, CC 51280/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 06/03/2006).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deixar de reconhecer o interesse invocado pela assistente para o presente feito, determinando a exclusão da mesma e, consequentemente, diante desta nova causa de modificação de competência, a baixa dos autos para redistribuição dirigida, na Justiça Estadual, ao E. Juízo de Direito que retoma assim sua competência para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de fls. 1.283/1.298.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0258081-0 UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA, NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO.) x ALBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.414, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a autora sobre o teor do ofício de fls. 413.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782448"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0022929-1 MARIA LUISA DE TEFFE BERLINGIERI (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001322-2 CARLOS MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Ante a concordância de fls.176/177, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\n2- Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3- Não havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n4- Após, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n5- Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n6- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0005121-5 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA, CLAUDIO ROBERTO DIAS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório complementar de fl. 337, devendo a verba honorária sucumbencial ser dividida em partes iguais entre os advogados que atuaram na fase de conhecimento, quais sejam: Déa Lima Ferreira e Cláudio Roberto Dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 92.0024227-8 MARIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1-Fl. 117/118 - Nada a apreciar. Por liberalidade, reabro o prazo para a União apresentar seus quesitos.\r\n\r\n2-Intimem-se os representantes das partes, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06 de agosto de 2009, às 8h 40 min, no consultório da médica designada, na Rua Gavião Peixoto, nº 148/802, Icaraí- Niterói, munidos de todos os documentos de que dispuserem, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n3-Apresentado o laudo, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4-Esclarecidas pela i. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários periciais, nos termos de fl. 114.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010888-0 EDUARDO DE ABREU ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 331 - Mantenho a decisão de fls. 329/330 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 783263"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008849-8 TECNORAP, COM/, IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora em réplica devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0436805-3 YVETTE VALENTE DA PONTE E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.525/545 - À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl.521, tendo em vista que o que foi solicitado por este Juízo foi a planilha de cálculo com a discriminação individual dos valores que a UNIÃO FEDERAL entende devidos e que totalizam o montante de R$ 73.879,75, de fl.514, e não os valores encontrados pela contadoria judicial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 90.0007965-9 ADEMAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x SEBASTIAO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO (Adv. ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a documentação adunada, às fls.670/698, dê-se vista ao autor SEBASTIÃO HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO, para requerer o que entender necessário, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 94.0029020-9 EUNICE SOUZA DINIZ (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . 1. Fl.142 - Tendo em vista que o objeto da lide restringe-se à revisão da pensão por morte do pai da autora, desde agosto de 1989, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova em audiência ou realização de perícia em quaisquer especialidades, indefiro o requerimento da Universidade Federal do Pará, deferindo, apenas, a juntada de prova documental suplementar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Com a vinda de novos documentos, dê-se vista às outras partes, por 10 dias, em observância ao contraditório, do contrário, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0017899-2 URUBATAN DE JESUS PEREIRA (Adv. IARA HENRIQUE AMATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fl.307 - Expeça-se Ofício Requisitório em favor do autor URUBATAN DE JESUS PEREIRA (CPF nº 026.089.287-00), no valor de R$ 69.182,30, em julho/2007, conforme planilha de fl.272, e no valor de R$ 3.459,11, em favor de cada um dos patronos dos autos, Dra. Iara Henrique Amato e Marcelo Guimarães, conforme documento de fls.251, os quais deverão fornecer o número de seus CPF's, necessário à expedição.\r\n\r\n6 - 97.0007329-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO (Adv. EDILEA APARECIDA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora acerca do agravo retido interposto pela União Federal, às fls.376/379, bem como da petição e documentos juntados às fls.359/375. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0022303-5 CARMEM MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.460/461 - Requerem os autores MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO VIDAL, MARIA DO CARMO PINHEIRO DE MELO, MARIA DO SOCORRO ANDRADE BASTOS, NAIR GADELHA PEDROZA e ROSENIR SEIVA DE ALMEIDA a juntada aos autos dos termos do acordo celebrado a título de 28,86% pela União Federal.\r\n\r\nEm que pese os termos de transação não terem sidos encaminhados aos autos, é cediço que o extrato emitido pelo SIAPE é documento hábil para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a Administração Pública para o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, sendo suficiente para permitir a homologação da avença, como dispõe o art. 7, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169-42, de 26 de julho de 2001.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 460/461 por haver a União Federal comprovado a celebração da avenca, por meio dos extratos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, fornecidos às fls. 305/309 e homologo os acordos para que surtam os seus efeitos, obstando a execução destes autores em face da União Federal, determinando o retorno dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009071-5 ROGERIO DE MOURA TAVARES (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fl.105/106 - Tendo em vista que a Ré tem natureza jurídica de Fundação Pública, integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública, à parte autora para execução do julgado na forma processualmente adequada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027936-1 VICENTE MOREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intimado para pagamento do débito, referente aos honorários advocatícios, o autor requereu o parcelamento, com desconto em folha de pagamento, em 10 vezes iguais. Intimada, a União Federal concordou com o parcelamento, mas o recolhimento das parcelas mensais deverá ser realizado através da Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme orientação de fl.221, com comprovação nos autos, pelo autor. Contudo, apesar de devidamente intimado para comprovar o pagamento da primeira parcela, o autor quedou-se inerte. \r\n\r\nAnte o exposto, concedo novo prazo de 05 dias para que o autor cumpra o despacho de fl.225, sob pena de perda do benefício.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, cumpra-se o restante do despacho de fl.225, suspendendo-se o processo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fl.116 - Nomeio a Dra. Ana Maria Torquato França, OAB/RJ nº 111.234, para funcionar como curadora especial da parte autora. Concedo à mesma o prazo de 30 dias para apresentar documentos acerca da patologia da autora e da assistência médica prestada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, conforme requerido pelo MPF, às fls.118/121. \r\n\r\n2. Decorrido, intime-se a Ré para apresentar o histórico dos serviços médico-hospitalares prestados à autora, bem como demonstrativo de pagamentos da pensão instituída por Avilez dos Reis, conforme requerimento do MPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3. Com a vinda da documentação dê-se vista à parte autora e após ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005386-1 CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da informação de fl.48.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028222-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.312/317 - Tendo em vista que foi juntado aos presentes autos, com a petição inicial e com a contestação, farta documentação referente aos autos do conselho de disciplina instaurado para julgar o autor, incluindo os depoimentos detalhados de todas as testemunhas e, considerando, ainda, que o julgamento do conselho de disciplina se deu a dois anos atrás, estando os referidos depoimentos muito mais próximos dos fatos dos que os atuais estariam, e, em observância à celeridade processual, indefiro reinquirição das testemunhas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos imediatamente para sentença, vez que a União Federal não tem mais provas a produzir.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009912-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por PAULO ROBERTO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no próximo Estágio de Habilitação de Sargento, Turma 2/2009. No mérito, requer a confirmação da tutela e sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, ao final do estágio, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que apesar de ter tido algumas punições no passado, já cumpriu as respectivas sanções. Aduz, ainda, que a última se deu em 2001 e de lá para cá demonstrou que está recuperado, não podendo pagar por tais contravenções por toda sua carreira militar, já que é defeso penas de caráter perpétuo no nosso país.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Como é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, não verifico presente a verossimilhança, requisito autorizador da tutela pretendida. Isto porque dependerá, no mínimo, de dilação probatória a confirmação da alegação autoral de que faz jus à matrícula no Estágio de Habilitação Militar, já que o mesmo admite possuir um conjunto de contravenções disciplinares ao longo de sua carreira e, como é sabido, o critério antiguidade não é o único a ser observado, mesmo nas promoções em que a vaga aberta será provida por tal critério. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que em 2008, o autor impetrou mandado de segurança com o objetivo de participar no Estágio de Atualização Militar, tendo a ordem sido denegada por ter sido o impetrante punido por diversas vezes ao longo de sua carreira, o que embasa legitimamente, a priori, sua preterição.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011184-1 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011607-3 DALVA ALVES FERREIRA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Ante a certidão de fl.11, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Bernardino Pereira de Lima, OAB/RJ nº 57.070.\r\n\r\n2. À parte autora para especificar seu pedido de liminar, bem como para juntar aos autos certidão de óbito do instituidor da pensão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0113286-5 FLAVIA CANELAS GUILHERME DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, ARTUR LEMOS, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.285. Indefiro, uma vez que o fato de a apresentação dos extratos referentes ao período de incidência do IOF ter sido diferida para o momento da liquidação da sentença, não traduz o afastamento do ônus do autor em comprovar eficazmente o recolhimento do tributo que se deseja a restituição. \r\n\r\nPor outro lado, não logrou o autor comprovar o insucesso na obtenção administrativa de tais elementos a justificar a transferência de tal encargo ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, deflagre a execução de seu crédito acompanhada de competente planilha indicativa.\r\n\r\n17 - 93.0013724-7 LUCIA MANOELITA BARCELOS ALVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Indefiro a reabertura de prazo para apresentação de impugnação à execução requerida pela CEF às fls.523, uma vez que conforme preceitua o art.475-J, §1º do CPC, o prazo a quo para eventual interposição de recurso é o da intimação do auto de penhora e avaliação ocorrida quando da efetivação da referida diligência. Sendo assim, tendo sido a executada intimada nos moldes preconizados no estatuto processual civil em 14/04/2009 verifica-se que o prazo recursal já restou findo. \r\n\r\nDeste modo, preclusa a presente decisão, intime-se a exeqüente (parte autora) a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da penhora realizada às fls.521, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 94.0001116-4 JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . O artigo 475-J do CPC estabelece que, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614-II, será expedido o mandado de penhora e avaliação. O entendimento deste juízo é de que tal prazo é peremptório não havendo suspensão ou interrupção.\r\n\r\nEm que pese o argumento da CEF de que seu quadro de advogados encontra-se em greve por tempo indeterminado não há que se falar em suspensão de prazos. \r\n\r\nA suspensão dos prazos processuais em decorrência de movimento grevista além de afrontar sobremaneira o princípio da isonomia, acarreta uma morosidade desnecessária ao andamento do processo, e mais, por inexistir fundamento jurídico capaz de embasar a referida pretensão, uma vez que a greve não constitui motivo de força maior a justificar a adoção de tal medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do prazo formulado pela CEF às fls. 316/317.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o não pagamento efetuado pela CEF intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n19 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.811/813. Os autores DELBA MOREIRA DA CUNHA, MARIO ROSA COIMBRA, EDILSON MOTA MONTEIRO e LUCIA MARIA QUINTINO VASCO alegam que firmaram o Termo de Adesão Branco, o qual não teria o condão de afastar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPor seu turno, o autor JORGE LUIZ DOS SANTOS sustenta que os documentos juntados pela CEF não são suficientes à comprovação da alegada celebração do acordo extrajudicial, eis que produzidos unilateralmente pela ré.\r\n\r\nNão assiste, contudo, razão aos mesmos, uma vez que o aludido acordo firmado regularmente nos termos da LC 101/2001, acarreta renúncia da parte autora à presente ação. Neste contexto, pouca relevância assume a discussão acerca do tipo de acordo firmado-se branco ou azul- uma vez que as características físicas do termo de adesão subscrito pelos autores não impediu que a Caixa promovesse o crédito em suas contas vinculadas. \r\n\r\nAdemais, não existem direitos reflexos que tenham sido atingidos, haja vista que as próprias partes- pessoas capazes, nos termos da lei civil-são beneficiárias diretas e exclusivas do ato.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o estatuto processual prevê a possibilidade de autocomposição dos conflitos de interesses, mediante acordos extrajudiciais, a serem homologados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAnte o exposto, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores DELBA MOREIRA DA CUNHA, MARIO ROSA COIMBRA, EDILSON MOTA MONTEIRO e LUCIA MARIA QUINTINO VASCO obstando o prosseguimento do feito com relação aos mesmos. \r\n\r\nNo que tange ao autor JORGE LUIZ DOS SANTOS determino a intimação da CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, junte aos autos comprovação de efetivação de crédito relativo ao referido autor.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 499. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n21 - 95.0002746-1 ANIBAL BARBOSA REIS NETO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x NATANAEL TAVARES BRAGANCA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.490/515. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n22 - 97.0022683-2 IVAN LOBAO MARQUES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para fins de pagamento do valor suplementar de R$ 152,69 (cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e nove centavos) já acrescidos do valor de 10% nos moldes do artigo 475-J.\r\n\r\n23 - 97.0022809-6 AMELIA DE CARVALHO ROZAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Determino a expedição de RPV em favor de ADRIANA MONTEIRO VINCLER inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 011.828.307/30, no valor de R$ 3.900,91, atualizado até março de 2009.\r\n\r\nApós, ante o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União (despacho de fls.269), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0072393-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FRANGO SHOP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se o presente feito em fase de execução da sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de valor referente à utilização de imóvel pertencente à autora pelo período de dezembro94 a janeiro/96.\r\n\r\nIntimado nos termos do art.475-J através da Defensoria Pública da União, quedou-se inerte, razão pela qual foi expedido mandado de penhora e avaliação, que restou negativo.\r\n\r\nÀs fls.225/227 a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada considerando a informação obtida junto ao site da receita federal, na qual a referida sociedade empresária consta como inapta, sem endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, não sendo a empresa localizada no endereço constante dos cadastros, por si só, já indica uma possível dissolução irregular, capaz de ensejar responsabilidade do sócio pelos débitos da empresa, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Comercial - Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Extinção irregular da sociedade - Responsabilidade dos sócios. Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Provimento do Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2004.04.01.022400-7-RS; Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; j. 22/8/2006; m.v. e v.u.).”\r\n\r\nTEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR - \"Execução - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens de seu representante legal - Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\" (2º.TACIVIL - Ap.c/Rev. 433.508 - 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida - j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3\r\n\r\nTEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- \"Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora.\" ( 2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3\r\n\r\nPor fim insta salientar que, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser admitida para atingir o patrimônio não de todo e qualquer sócio, mas somente dos administradores da sociedade, na medida em que presume-se que estes agem em conformidade com os ditames legais, sendo, no entanto tal presunção afastada no momento em que a sociedade se dissolve irregularmente. \r\n\r\nDeste modo, ocorrendo a inversão da presunção de boa-fé do administrador, diante dessas circunstâncias, caberá a este em momento oportuno provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a presente execução possa prosseguir em face dos sócios exercentes da função de gerência indicados no contrato social de fls. 163, à época dos fatos, quais sejam, MICHEL TABAJUIHANSKI e RENATO TABAJUIHANSKI.\r\n\r\nÀ Seadi para inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, intime-os pessoalmente, os endereços constantes de fls.247/249, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n25 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS opõe embargos de declaração às fls. 624/625 em face decisão de fls. 621, nos quais alega a existência de contradição e obscuridade. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. No entanto, é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo senão conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005).2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - 2ª T., REsp nº 1.017.135/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz convocado do TRF 1ª Região, DJe 13.05.2008).\r\n\r\nAssim, compulsando os autos não se verifica a contradição apontada, qual seja, que o autor JOSÉ CARLOS VIEIRA não faz jus ao Plano Verão.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 242/256 em seu dispositivo determina que o referido autor deveria apresentar os extratos do FGTS ainda não juntados relativos ao período mencionado qual seja referente aos Planos Collor e Verão para fins de execução do julgado e para que se pudesse verificar o direito do autor ao referido período. Conforme os extratos colacionados às fls. 585/587 o autor não faz jus ao Plano denominado “Verão”.\r\n\r\nAssim, contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentada na decisão, o que não ocorre no caso em questão.\r\n\r\nEm relação à obscuridade, não há nenhum ponto a ser aclarado, estando a decisão embargada perfeitamente inteligível.\r\n\r\nIn casu, é nítido o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Ora, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da decisão interlocutória, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, ainda que com efeitos modificativos, cabendo-lhe manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\nNo que se refere à execução deflagrada relativamente à multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação a mesma não deve prosseguir, eis que nesta fase reconsidero a sua imposição haja vista que, na forma do que preceitua o artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil, a multa foi criada com o escopo de induzir ao cumprimento da obrigação, não tendo, pois, o objetivo de indenizar o credor pela demora do devedor em adimplir sua obrigação, servindo apenas para que o cumprimento do preceito seja alcançado em prazo razoável. E, mormente, porque na forma da legislação processual civil em vigor cabe ao magistrado de oficio modificar a multa em seu valor e periodicidade uma vez verificado que essa se tornou insuficiente ou excessiva, como se deu in casu.\r\n\r\nResta, portanto, exaurida a prestação jurisdicional pelo que determino após a preclusão desta decisão que seja procedida a baixa na distribuição e conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.326/327. Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para manifestar-se nos autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.024195-0 ROGERIO BRANDAO PELLEGRINO (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 429/438, dê-se vista a parte autora conforme requerido por dez dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 197.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 30.894, 95 ( Trinta mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO). . Intime-se a parte ré para que adeque seu pedido conforme determina o artigo 475-J. Prazo: dez dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o depósito efetuado conforme guia e planilha acostada às fls. 134/180. Prazo: dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018338-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 126/146 a parte ré para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003978-9 DILCEA MARIA DO ROSARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 88.0020876-2 NIECIO DE ALMEIDA DRUMOND (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a Região, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015982-1 BRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). . À vista do teor da certidão de fls. retro, determino que, inicialmente, proceda a Secretaria ao cadastro do patrono da parte impetrada.\r\n\r\nApós, com o fito de oportunizar à parte impetrada a eventual interposição de recurso em face da sentença proferida nos autos, republique-se a mesma, nos seguintes termos:\r\n\r\n“SENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO conta ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade apontada como coatora que proceda à inscrição do impetrante no Conselho Regional de Medicina com expedição da respectiva carteira funcional.\r\n\r\nAduz em síntese que não obstante tenha colado grau, ainda não obteve o diploma do Curso de Graduação em Medicina, o que se constitui em óbice à sua inscrição no CREMERJ e à posse no Cargo de Médico (Clinica Médica) para o qual fora aprovado e convocado.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09 instruída com os documentos de fls. 10/20.\r\n\r\nProferida decisão de fls. 22/24 em que foi deferida a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a autoridade apontada como coatora apresentou as informações que se encontram às fls. 27/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/63.\r\n\r\nParecer do Procurador da República pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme decisão liminar, ofende a razoabilidade a exigência, para fins de obtenção do registro profissional, a apresentação de diploma registrado, na medida em que a certidão de colação de grau constitui prova de conclusão do curso de medicina.\r\n\r\nSaliente-se, como mencionado pelo representante do Parquet, que “a ratio legis insculpida no art. 5°, XIII, da Constituição Federal, norma de eficácia limitada, consiste em exigir tão-somente as qualificações profissionais e intelectuais necessárias para o exercício das profissões. As exigências burocráticas, previstas em leis ordinárias, importam em mera presunção iuris tantum do cumprimento das referidas qualificações, podendo ser ilididas por prova em contrário. Desstarte, não são suficientes per se para obstar o exercício da profissão, fazendo-se mister averiguar se as qualificações demandadas foram atendidas no caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, constata-se que o impetrante já possui os requisitos para o exercício da medicina, conforme atesta o documento de fl. 11, pois já conclui o curso, sendo aprovado em todas as disciplinas, malgrado inexistir, até o momento, certificado formal do MEC”.\r\n\r\nSobre a questão versada nestes autos, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A exigência de apresentação do diploma como condição indispensável à inscrição do profissional dos quadros do Conselho Regional de Medicina viola os Princípios da Razoabilidade e do Livre Exercício de Trabalho, na medida em o certificado de conclusão do curso é hábil e suficiente a comprovar a aptidão para o exercício da profissão e, conseqüentemente, para obter o registro perante o órgão de classe. - Se a impossibilidade de apresentação do diploma para fins de obtenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos apelados, não se revela plausível que o mesmo seja prejudicado pela demora da instituição de ensino na expedição do referido documento. - Não se revela plausível obstar a inscrição dos apelados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária com base em exigência formal que, a bem da verdade, pode ser plenamente suprida pela apresentação de documento idôneo que se presta à mesma finalidade. - Recurso e remessa improvidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 69112; Processo: 200650010004802 UF: ES Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 01/08/2007 Documento: TRF200168688 Fonte DJU - Data::07/08/2007 - Página::270; Relator(a) Desembargadora Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO) \r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma dos verbetes 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e 512 do STF. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009272-0 HENRIQUE DE CASTRO LACERDA E OUTROS (Adv. ANDRE SCHUBERT PFEIL) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise da exordial verifica-se que pretendem os impetrantes a concessão da segurança pleiteada a fim de ser anulada questão referente à prova de conhecimentos gerais aplicada em concurso público para provimento de cargos de Inspetor ou Analista de Mercados da CVM, com a conseqüente reclassificação geral dos candidatos aos referidos cargos.\r\n\r\nDesta feita, depreende-se que, entendendo este Juízo pela procedência do pedido, a sentença a ser proferida no presente writ atingirá diretamente os candidatos já aprovados no referido certame, motivo pelo qual torna-se imperiosa a citação de tais concorrentes para integrar a lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, a teor que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO- CONTROLE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - POSSIBILIDADE - LIMITE - VÍCIO EVIDENTE - PRECEDENTES - PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.\r\n\r\n1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.\r\n\r\n2. Existência de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos classificados em ordem antecedente à do recorrente, pela possibilidade de alteração na ordem de classificação.\r\n\r\n3. Recurso ordinário provido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 200701089131 - UF: MG - Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 19/06/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO).\r\n\r\n1. No processo de mandado de segurança que objetiva a anulação de concurso público, há litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos que dele participaram e que poderão ser atingidos em sua esfera jurídica pela sentença a ser proferida.\r\n\r\n2. Caso em que a falta de citação de todos os litisconsortes acarreta a nulidade da sentença (CPC, art. 47, parágrafo único).\r\n\r\n3. Sentença anulada.\r\n\r\n4. Remessa oficial prejudicada.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - REMESSA EX OFFICIO - Processo:200236000031477- UF: MT - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 13/10/2003)\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de trinta dias, forneça a este Juízo listagem completa indicando os nomes, números de inscrição no CPF e endereços de todos os candidatos aprovados em ordem antecedente à classificação dos impetrantes, bem como cópias da exordial para fins de citação dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos, para retificação do pólo passivo do presente feito e apreciação do pedido de liminar formulado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023241-2 EMPLAQUE LAGALIZACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. JORGE DAMASCENO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante a manifestação de fls. 98/114, através da qual a autoridade impetrada noticia o efetivo cumprimento da sentença proferida no presente feito, dê-se vista à impetrante e à União Federal/PFN, conforme requerido às fls. 96-v, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001756-3 THIAGO CARDOSO DE SOUZA (Adv. IURI BESSA BUENO) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 83/88 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002744-1 ERICA BARREIROS RIBEIRO (Adv. MARCIO LEON NAHON) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação de fls. 72/75, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\" O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\nDestarte, cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nII - Ao apelado (parte impetrante), para, querendo, apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033743-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELIO CARLOS SOLINO DE ABREU. . À vista do teor da certidão retro, que seja dado vistas à parte autora (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023646-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA. . Dê-se vista à Exeqüente para manifestação em dez dias acerca do teor da certidão retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026780-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x GILSON DE OLIVEIRA. . À vista do teor da certidão exarada a fls. retro, dê-se vista à Exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 98.0010779-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x GILDA COUTO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de procedimento injuntivo intentado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GILDA COUTO DA FONSECA em razão de contrato de abertura de credito rotativo firmado.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a Caixa Econômica Federal a fim de dar o prosseguimento do feito, quedou-se a mesma inerte, consoante lavra da certidão retro.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com base no artigo 267, §1º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperada o transito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SPEED FISH COM/ PESCADOS LTDA E OUTROS. . Sobre o teor da certidão retro, diga a exeqüente (CEF) em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GISELE ROCHA JORGE. . Em razão da insuficiência da quantia reservada judicialmente (penhora on line) efetuada a fls. 43/44, que seja dado vistas à exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003321-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x NELSELI DOS SANTOS MANTESSO E OUTROS. . Dê-se vista à exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias acerca do teor da certidão exarada a fls 65.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006828-8 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em favor de JACYARA DE SOUZA MARINHO inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 072.886.937-32, no valor de R$ 634,42 atualizado até março de 2009 e em favor de MARCELO DOS SANTOS CAMPOS, CPF nº 839.640.377-53 no valor de R$ 634,42 atualizado até março de 2009. conforme cálculos de fl.254.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033135-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS SANNUTO DE LUCA. . Ante o teor da certidão retro, que os autos sejam entregues ao requerente, observadas as formalidades legais, com base no artigo 872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012428-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014080-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JORGE MOREIRA PINTO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, ROBERTO PINHO GILVAZ, RICARDO JORGE DOS SANTOS SILVA). . Requer a parte embargante, às fls. 182/184 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, assim, por ora, o pleito do da parte embargante, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779840"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007714-9 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 308/315: Diga a CEF em 20 dias. (MA/jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0074710-7 JUAREZ RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga ao réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007466-4 ALEXANDRE PERES DE BARROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 384, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000169-8 EDNA DE BARROS SENNA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista o teor do acórdão de fls. 54/56, anote-se a gratuidade de justiça no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\nCite-se. (rt/aar)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011702-8 MARCIA CANDIDA DE LIMA (ADVOGADO: CANDIDA VIRGINIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007480-0 ANGELA HENRIQUES (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.). . Fls. 198/204, 207/259 e 260 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados pela ré devendo se manifestar, justificadamente, quanto à produção da prova pericial postulada às fls. 187, “b”, especificando-a.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para decidir quanto à produção de prova testemunhal diante da manifestação da parte autora de fls. 260. (fc/aar)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012877-7 BIANCO VINCENTI RASSINGER (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 114 e 129/132 - Considerando o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela CEF tão somente quanto à pena de multa pelo não cumprimento, intime-se a CEF para apresentação de cópia legível dos extratos de fls. 63/64 ou justifique a impossibilidade no cumprimento.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Ao final, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014736-0 ALCIDIO ROHDE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 103 - Fixo à CEF prazo final de 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020756-2 NEWTON DA SILVA BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 116 - Fixo à CEF prazo final de 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028696-0 DEOLINDA PEDROSA DA SILVA GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Tendo em vista os termos da partilha amigável de fls. 82/84, segundo a qual a titularidade da conta de poupança caberia aos 3 herdeiros em condomínio, trata-se de hipótese de litisconsórcio unitário necessário a ensejar intervenção jussu judicius. Ao autor para promover integração do pólo ativo pelos demais condôminos em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009988-9 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 29.\r\n\r\nIII - Deverá ainda apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023853-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO TADEU ESTEVES ALVES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024283-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE DA SILVA NICOLET. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026393-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABELA LEME FARIAS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520543-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NUBIA MARIA GOMES DE MELLO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523143-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PINIA TRAMBUCH VEL KOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011722-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011772-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATA HOLANDINO MARQUES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 93.0013998-3 EVANGELINA GERALDA ARAUJO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls. 458 - Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, promova a juntada da memória discriminada e atualizada do débito. Prazo: 30 (trinta) dias. (fc/aar)\r\n\r\n20 - 94.0003023-1 ADELINO DE SOUZA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, RUBEM ALMEIDA DA HORA, EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 453 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 448/449, item II apresentando os extratos discriminando os saldos das contas-poupança no bimestre janeiro/89 - fevereiro/89 para os autores ORLANDO DA SILVA MARQUES, SOPHIA LESLIE MOLINARI DOS SANTOS e WANDER ALVES FERREIRA.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria que deverá, inclusive, se manifestar sobre impugnações de fls. 443/444 e 447, ciente de que deverá seguir estritamente as indicações do despacho de fls. 413 e do título executivo de fls. 200/205 e 260/262.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias, devendo ainda a CEF se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ADELINO DE SOUZA VIANNA.\r\n\r\nApós, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n21 - 97.0001975-6 HELIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027205-5 ANTONIO MARCO DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 171 - Esclareça a CEF quando ocorreu o saque do saldo da conta vinculada do autor referente ao período de 08/10/1989 a 09/12/1989, quando o autor esteve empregado, comprovando através dos extratos. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005967-8 NELSON MARTINS GAMA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nI - Fls. 330 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls. 327 e 330/334 - Comprovado o trânsito em julgado da sentença publicada em 02/04/2009 e seu inteiro teor em 20(vinte) dias, dê-se vista à CEF. (MA/mb)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x BIANCA SOARES MONCAO POSSATI E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que no Sistema Financeiro Imobiliário, disciplinado pela L. 10.188/2001, o esbulho só se caracteriza na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, deixo para apreciar a liminar após o prazo para citação quando o requerido terá oportunidade de comprovar o pagamento dos encargos.\r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008632-0 ORGANIZACAO MARINGA LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023731-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x ANITA DOLLY PANEK (ADVOGADO: LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO.). . Retificando fls. 328, parte final, dê-se vista à embargada por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0070453-0 CARLOS SCARRONNI E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, FLAVIO COLLARES WERNECK.). . ... Com o retorno dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias. Após, voltem-me conclusos. (jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x IVANILDES SILVA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . ... dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 783749"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n1 - 93.0018164-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x CARLOS SERRAO GOMES (ESPOLIO) REP/ P/ JOSE CARLOS FERREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, JOSE SOUTO MAIA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1) O embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 138/139 encontra-se omissa.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o § 4º do art. 2º da Resolução nº 558/07, do CJF, que o pagamento dos honorários de advogado dativo somente será efetuado após o trânsito em julgado da sentença. Como o advogado dativo foi nomeado na fase de execução, seus honorários deverão ser pagos após a extinção da mesma, antes do arquivamento do processo.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n2) Em vista da certidão de fls. 142, devolvo o prazo para os executados representados pelo advogado dativo Dr. José Antonio de Souza A. Junior apresentarem eventual recurso contra a decisão de fls. 138/139.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0012306-8 CLAUDIA MENDES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007355-1 ALEXANDRE PECANHA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018656-1 CARLOS CELSO DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0039947-9 OSVALDO DE SOUZA BERLITZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES, NEWTON PENNA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783275"
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                            "783653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009932-0 LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Vista à CEF conforme despacho de fls.352, por 30(trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027057-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.). . Vista ao Embargado, por 15 dias, conforme determinado às fls.07.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 783653"
                            ],
                            "783654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CAMILO PEREZ, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NELSON SVAITER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento pela ré da procedência do pedido. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016678-0 ENILSON CASTILHO MARTINS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 460,00(quatrocentos e sessenta reais), na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de Junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011306-7 AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tão somente, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela (30.11.1998), e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação (artigo 219 do CPC). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002081-1 PAPOULA - COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo improcedentes os pedidos, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003660-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2009 . Assim, conheço dos presentes embargos, e dou-lhes parcial provimento, para esclarecer que os cálculos considerados como devidos aos embargados estão atualizados até dezembro de 2007.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022611-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LARISSA LEAL GONCALES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar como devido à embargada o valor de R$ 1.084,68 (hum mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizado até março/2008.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21, CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 783654"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016306-5 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LÚCIA RIOS GUISÃ, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 1106/1111 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016033-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ESPOLIO DE LOURIVAL SILBERNAGEL (ADVOGADO: VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES.). . Fls. 312/321 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito, a fim de aguardar o julgamento do recurso.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020995-7 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 118 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Dê-se vista dos autos ao Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem provas.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007587-0 DAVID FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: ANGELA DE A GOMES, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fl. 245 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 230 e 231), em favor do Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017708-2 ALFA COMUNICACAO VISULA LTDA - ME (ADVOGADO: AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 424/430 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025233-0 JORGE MARCELINO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 62/65 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Comprove o Autor a existência da conta, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 108 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.83/87- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520343-5 NILSON SALVADOR (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 71 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005183-2 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GLICIA PINTO DANTAS, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011562-7 ROSA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . O ato questionado nesta ação (fl. 105) foi emitido há mais de um ano, em 08/05/2009.\r\n\r\nNão vislumbro, portanto, urgência que demande a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes da abertura do contraditório.\r\n\r\nCite-se. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 96.0075771-2 CONSTANTINO GIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x DIRETORA DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.). . I - Fl. 326 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009092-3 LUCIANA DO REGO NOVAES (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 170 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019456-3 LUCIANA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 132 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033396-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que o executado não foi localizado, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815268-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDEMUNDO PAULINO PINTO. . Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que o executado não foi localizado, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIBRA TERESOPOLIS ADM DE IMOVEIS LTDA E OUTROS. . I - Cumpra-se o item II de fl. 42.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que a executada Libra Teresópolis Administradora de Imóveis Ltda. não foi localizada, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PADARIA E CONFEITARIA MANA DE COSMOS LTDA E OUTROS. . I - Cumpra-se o item II de fl. 41.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que os executados Padaria e Confeitaria Mana de Cosmos Ltda. e Rogério da Silva das Graças não foram localizados, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que a ré Maria Alice Martins Ferreira não foi localizada, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que o réu não foi localizado, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n24 - 92.0016557-5 COMAGRO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL, MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre o requerido pela União às fls. 1038/1039, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista que GLOBO AGROPECUÁRIA S/A é a atual razão social de COMAGRO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, conforme noticiado às fls. 1010/1012, remetam-se os autos à SEDIC para que proceda à substituição no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Conforme requerido à fl. 1007, expeça-se alvará do valor do saldo da conta nº 625.005.26003130-4 (fls. 1003/1004) em favor de GLOBO AGROPECUÁRIA S/A, devendo comparecer na Secretaria do Juízo para agendar data para a sua retirada.\r\n\r\nIV - Oficie-se à 2ª Vara Federal, solicitando que proceda à transferência dos valores depositados nas contas nº 625.005.02000319-5 e 625.005.02000320-9 para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522859-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE SOUZA MACHADO BARBOZA. . Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo constante dos autos, em que a requerida não foi localizada, manifeste-se o CREFITO no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto dê-se baixa na distribuição e, oportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007796-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fls. 20/23- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.16/17.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x ZENITH REIS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS x EDEMAR COELHO DA SILVA x PAULO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . Tendo em vista que os requisitórios dos embargados foram expedidos nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos, prosseguindo-se com a execução naqueles autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 783694"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0055347-4 EDUARDO CONDE CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ABELHA DUTRA, LUCIEN CASTIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Diante da certidão de fl. 316, e tendo em vista que o advogado Dr. Gabriel da Rocha Santos (OAB/RJ no 131.681) retirou os presentes autos para vista em 23 de fevereiro de 2007, tendo devolvido os mesmos somente em 08 de setembro de 2008, perde, o mesmo, o direito à vista fora do Cartório, conforme o Artigo 196 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, a certidão de fl. 320, verifico que o patrono dos Autores quedou-se inerte relativamente ao despacho de fl. 313, bem como aos despachos de fls. 233 e 265, demonstrando desinteresse na execução integral do julgado.\r\n\r\nNessas circunstâncias, tendo em vista a certidão negativa à fl. 288, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado do autor Eduardo Conde Caldas.\r\n\r\nCaso o endereço obtido seja diverso do constante no mandado de fl. 287, expeça-se mandado de intimação para ciência do depósito de fl. 264, o qual foi levantado à fl. 290.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0019334-0 PLINIO RIGONATI (ESPOLIO) REP/ P/ LUCIA LILIANA ROBBA RIGONATI E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . no levantamento do valor depositado pela União Federal (fl. 94), apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão atualizada, comprovando a nomeação da inventariante, tendo em vista o tempo decorrido desde a emissão da certidão de fl. 11, acostada com a petição inicial.\r\n\r\nSilente, proceda-se à retificação do precatório no 09139 (98.02.05274-4), passando a constar o valor de R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos), em 27/06/1995, conforme cálculos à fl. 41 do precatório em apenso, em favor do advogado Dr. Élcio Cosme Campos de Albuquerque.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Presidência do Tribunal, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução, ao Erário Público, da verba correspondente a R$ 2.210,33 (dois mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), em 09/05/2000, conforme fl. 65 dos autos do precatório em apenso, ante a ausência de manifestação do beneficiário, nos termos do anteriormente determinado (fls. 94 e 96).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0022906-1 TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, ALEXANDRE DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . À parte autora, sobre os cálculos de fls. 423/428.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, a teor do Artigo 730, do Código de Processo Civil, somente em relação aos honorários.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029090-3 MILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 128: Indefiro o requerido. Renove-se a intimação da parte autora para que apresente a documentação requerida pela Contadoria Judicial em fls. 126, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 125.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0490872-4 MARIA DO CARMO LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 697/698. Em vista do tempo decorrido, dê-se vista aos interessados na sucessão processual de Antonio Nogueira para tragam aos autos os documentos necessários para a habilitação.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que forneça o cálculo do valor exeqüendo.\r\n\r\nFornecidos os documentos acima mencionados, dê-se vista à União, para que se manifeste sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao SEDIC para incluir José Jorge Manoel de Mattos no polo ativo, conforme já determinado no despacho de fl. 506.\r\n\r\n6 - 87.0004195-5 ASSAD SALIM SAKER (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO. PROCDOR: JAIRO JACINTHO VIEIRA, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Fls. 336/337. Abra-se vista à parte beneficiária (autor e advogada, Dra. Maria Victoria Santos Costa) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento dos Precatórios.\r\n\r\nOutrossim, efetivados os depósitos e considerando que se referem a precatórios de natureza alimentícia dê-se ciência aos beneficiário supramencionados dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 55, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em15/05/2009, Seção I, página 148.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 97.0108570-1 ALCIDES DE BRITO AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARGARET GARCIA COURA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, abra-se vista ao patrono da parte autora que subscreve a peça de fls. 218, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010017-7 RENAN COLLARES DA ROCHA (ADVOGADO: OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, dos cálculos do contador de fls. 166/174.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal, a teor do Artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015138-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, COSME DE PAULA SANTOS. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 303 e dos documentos de fls. 304/306, tendo em vista que não pertencem a nenhuma das partes do presente feito. Ressalte-se, outrossim, que o pedido constante à fl. 303 deveria ter sido dirigido à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nÀ SEDIC para cadastrar no Sistema Processual Informatizado o número do CPF da ré LUCI DE PAULA SANTOS, nº 815.350.157-72, conforme informado à fl.308.\r\n\r\nApós, à parte autora para se manifestar acerca das contestações acostadas aos autos e dos documentos que a instruem, bem como para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo desde logo sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, devendo observar-se que a ré Sandra Cristina dos Santos se encontra representada nos autos pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003383-1 NATHANAEL BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Renove-se a intimação dos interessados para que autentiquem o termo de inventariança (fls. 334), conforme requerido pela União às fls. 341.\r\n\r\nDe outra parte, esclareçam os habilitantes do autor falecido Laurindo José Monteiro se houve abertura de inventário, comprovadamente, considerando que a certidão de óbito de fls. 371 informa a existência de bens deixados pelo autor, devendo, ainda, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança ou formal de partilha.\r\n\r\nPor fim, à vista do alegado pela União Federal em fls. 388, intime-se a habilitante Cirene de Almeida Monteiro para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista aos réus para que se manifestem em relação às habilitações requeridas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019719-5 VIVALDO FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 146/147: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 147, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015744-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x MARIA HELENA BARBOSA CRUZ (ADVOGADO: EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Dê-se vista à parte autora para esclarecer, de forma analítica, e no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de produção de prova testemunhal em fls. 63/64, tendo em vista o que dispõe o Artigo 400, do Código de Processo Civil, bem como para indicar, de forma clara e expressa, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova requerida.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Rés (União Federal e Maria Helena Barbosa Cruz) para se manifestarem em provas.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Esclareça a parte autora acerca do recurso especial e do recurso extraordinário indicados na certidão de fls. 112 e no andamento de fls. 113, de forma comprovada, atendendo à parte final do despacho de fls. 114.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004657-8 LUIZ CARLOS GUIOT DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que a parte autora recolheu as custas processuais, conforme o DARF de fl. 43 e a certidão de fl. 46.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) da petição de fl. 45. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDê-se prosseguimento a presente ação citando a parte Ré.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007766-6 RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de apelação da parte autora (fls. 407/427) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (UF-AGU) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença de fls. 394/397.\r\n\r\nTendo em vista o Agravo nº. 2009.02.01.001887-5, interposto contra a decisão de fls. 323/326 dos autos do Agravo nº 2007.02.01.009614-2, oficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, comunicando o teor da sentença de fls. 323/397, razão pela qual, s.m.j., o agravo inicialmente mencionado perdeu o objeto.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019982-6 LAERCIO LEVINDO DE BARROS ROCHA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 55/71, na forma do Artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 89.0024655-0 IVAN PEREIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 217, bem como o tempo decorrido desde a petição de fl. 216, indefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte executada na mesma petição.\r\n\r\nAbra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento, conforme certidão à fl. 217, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0062313-4 AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a complexidade da perícia em questão, bem como o fato da parte autora ter concordado com o valor requerido pelo perito (fls. 199/200), fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00.\r\n\r\nFls. 204/205: No que tange às impugnações da CEF, cabe consignar que estas limitam-se a discordar do valor requerido pelo perito com base em alegações genéricas, aduzindo que os honorários devem ser fixados em obediência às Resoluções do Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio Judiciário, nos casos de Justiça Gratuita, não apontando, de forma específica as razões por que, no caso concreto, o valor revela-se excessivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais, que poderá ser realizado de forma parcela, em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00, conforme requerido em fls. 202/203, devendo o demandante comprovar nos autos os respectivos depósitos.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para que forneçam a documentação solicitada pelo expert do Juízo em fls. 199/200.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016009-9 PAULO CESAR LOPES BENASSI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 455. A despeito de a parte ré haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal, ainda que lhe tenham sido dadas duas oportunidades, através dos despachos de fls. 438 e 450, conforme certificado à fl. 457.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 428/434, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 417/425.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 450, o qual determina que, com a devolução da cópia autenticada do alvará, seja oficiada a Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002566-5 EDMILSON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a juntada da procuração em fl(s). 297, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Mônica Sales Cabral (OAB/RJ 122359).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista á parte autora para se manifestar acerca da petição do perito às fls. 282 e o prosseguimento da ação. \r\n\r\nEsclareça, outrossim, a parte autora, o endereço constante na nova procuração, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 289.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002491-8 WILMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o evidente erro material constante da primeira parte do despacho de fls. 154, o qual recebeu o agravo retido interposto pela 'parte autora', sendo certo que o agrafo foi interposto pela União, retifico o primeiro parágrafo do aludido despacho para “Recebo o agravo retido interposto pela União à fls. 151/152, e mantenho a decisão agravada (fl. 149) por seus próprios fundamentos”. \r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência à União.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018665-7 VALDEMIRO CRISTINO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 329/364 (Autores) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA.). . Tendo em vista a manifestação dos Réus Antônio e Nilda à fl. 124, dê-se vista à Autora e à CEF, para também se manifestarem acerca de eventual possibilidade de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0926209-1 ANTONIO ALVES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos trazidos aos autos pela CEF, de fls. 1.793/1.841, bem como do depósito de fl. 1.844, referente aos ônus de sucumbência.\r\n\r\n25 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CREUZA FRANCISCA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a parte autora efetivamente o determinado no despacho de fls. 322, manifestando-se acerca dos valores discriminados pela contadoria em fls. 324, devendo, ainda, indicar o nome do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência, bem como o número de seu CPF.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos beneficiários do depósito de fls. 300, FILIPE ANDREZO CARNEIRO e MARIA INÊS GOUVÊA CARNEIRO, VITOR GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO, FABIO GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO e, bem assim, do advogado que vier a ser indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás, oficie-se a Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0005837-5 FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 601/602: Tendo em vista os documentos de fls. 32, 35 e 69, defiro a prioridade de tramitação requerida.\r\n\r\nQuebra Indefiro o requerido com relação ao Autor Roberto Alves Fernandes, visto que o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada depende das hipóteses fixadas em lei, devendo ser requerido administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nQuanto à declaração no sentido de que os Autores Francisco Alves de Lima, Marco Antonio Pinto Villela, Rubens Ney Prado Carvalho e Sérgio José de Medeiros não receberam os valores que a eles são devidos, devem os mesmos atentar para a petição e os documentos de fls. 421/442, sendo certo que o levantamento dos valores depositados em suas respectivas contas vinculadas depende das hipóteses fixadas em lei, devendo ser requerido administrativamente, por cada Autor, junto à CEF.\r\n\r\nPor derradeiro, no que tange à execução dos honorários advocatícios, fixados à fl. 159 no v. acórdão que transitou em julgado à fl. 258, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no Artigo 475-B c/c o Artigo 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232/2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 95.0025534-0 CONSERVADORA APOLO LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DANTAS LIMA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAELIO NUNES DE LIMA.). . Fls. 161/162: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 162, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 96.0009326-1 CLUBE MONTE LIBANO (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DIAS LAMPERT, MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 482/483 e a juntada do substabelecimento de fls. 484, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da ré LIGHT, Dr. Claudio Lampert (OAB/RJ 65.032), na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que conste nas publicações relativas ao presente feito. \r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a parte ré (LIGHT e UF-AGU), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n29 - 97.0104865-2 ANSELMO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 218, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Mauro Abdon Gabriel.\r\n\r\nOutrossim, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte Ré (CRC/RJ), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 222, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000541-7 MAURICIO DO CARMO DO COUTO RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 402/403 - Face ao tempo transcorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031701-4 RAMIRO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 211 - Oficie-se à CEF PAB - Justiça Federal para que proceda à transferência do depósito, cuja guia encontra-se em fls. 209, para a conta 0647-003-10450-0, em favor da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF.\r\n\r\nOutrossim, vem aos autos, em fls. 212, pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, PEDRO JOÃO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE SOUZA FILHO e SAMUEL SOARES DA SILVA, regularmente intimados, na pessoa de sua advogada (fls. 87), conforme se verifica em fls. 193, até o limite de R$ 151,00 (fls. 196 e 197).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011629-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foram apresentadas, desde o início da presente execução, três planilhas (fls. 53/55, 67/69 e 93/95), com valores totalmente distintos, enviem-se os autos à Contadoria Judicial, para que seja determinado o real valor a ser executado em decorrência da sentença de fls. 40/43, transitada em julgado à fl. 46.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte exeqüente (CONAB), devendo esta última atentar para o disposto nos Artigos 655 e 655-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.023067-0 BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 120/122: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 122, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028348-0 HEMISA MARIA MOREIRA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 123: Considerando-se o tempo decorrido da petição em questão até a presente data, sem que a primeira autora tenha se manifestado acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 114/117, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.029163-4 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize a petição de fls. 140, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.003319-4 ANGELA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011844-8 CARLOS EDUARDO FELLOWS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Verifico que, apesar de repetidos despachos neste sentido (fls. 136, 139, 158 e 162), a parte autora, ora exeqüente, não se manifestou em relação aos cálculos de fls. 141/155 (relativas ao Autor Alexandre Motta Borges), nem se manifestou sobre as alegações da CEF (fls. 131/132), no sentido de que a conta vinculada de FGTS do Autor Carlos Eduardo Fellows já teria sido reconstituída, nos mesmos índices deferidos pela sentença de fls. 115/121, em razão de outro feito judicial - processo no 93.0055513-8, que tramitou na 24a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, e considerando-se o tempo decorrido desde o início da execução do julgado até a presente data - mais de 6 (seis) anos, sem que os Autores tenham cumprido efetivamente as repetidas determinações deste Juízo, demonstrando, assim, desinteresse na execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016191-3 PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À vista do acrescido em fls. 219/221, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificar a exatidão das alegações da CEF, tendo em vista o decidido em fls. 204/208, bem como a documentação constante de fls. 95/110.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018716-1 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o requerido pela autora à fl. 272, concedo à mesma o prazo de cinco dias para que atenda ao despacho de fls. 266 no que tange à indicação do endereço atual da testemunha Débora Cristina de Souza, com vistas à sua oitiva em audiência a ser oportunamente designada pelo juízo.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.025616-0 VICTOR MANOEL RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nFls: 203. Nada a deferir, face à decisão de fls. 187.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto (cópias às fls. 193/201).\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001549-4 CRISTINO PINTO DE FRANCA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x REDE CAPTA-COBRANCA ESPECIALIZADA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE MELO TARGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 123, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015105-5 LEONARDO MACEDO LIMA (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ALDRIN DE AGUIAR.). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a Universidade Estácio de Sá esclareça, de forma comprovada, a afirmativa de que “foi concluído o procedimento de conclusão do referido curso pelo CREA/RJ”, tendo em vista o informado pela União Federal no último parágrafo de fl. 109. Por outro lado, manifeste-se a União Federal sobre a existência da Portaria nº 1.049/03, do MEC, mencionada pela Estácio de Sá em sua contestação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002407-8 LABORE TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida à fl. 98, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fl. 92, dando vista dos autos à parte ré (FIOCRUZ), para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.). . O Plenário do STF, no julgamento do RE 220.906, decidiu que o Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela CF/88 e, por conseqüência, que se estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública, dentre elas, a regra da impenhorabilidade de seus bens.\r\n\r\nVeja-se também o julgado proferido pelo Relator, Exmo. Dr. Juiz Poul Erik Dyrlund do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PRECATÓRIO.\r\n\r\nI) Recepcionado pela CF/88, o Decreto-lei nº. 509/69, estendeu à ECT a impenhorabilidade de bens, e os privilégios da Fazenda Pública. II) Execução nos termos do art. 730 do CPC c/c o art. 100 CF. Precatório. III) Recurso provido para tornar insubsistente a penhora.”\r\n\r\n(AP-Agravo de Petição, Proc. 2000.02.01.066041-7/RJ, 6ª Turma, DJU 05.07.2001)\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o pedido de intimação formulado pela parte ré, ora exeqüente, em fls. 74/76, devendo prosseguir a execução pela regra do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à LOTERJ para que promova corretamente a execução do julgado, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010569-8 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 105/110, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013086-3 FLORINDA DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 124. Tendo em vista a concordância da parte autora com o valor depositado pela CEF à fl. 122, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução do alvará autenticado, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020820-0 JUSTO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fl. 17, devendo fornecer contracheque atualizado, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. Observe-se que os documentos de fls. 23/24, comprovam, tão somente, que o Autor possui um saldo em sua conta, não comprovando tratar-se de conta-salário, tampouco que os depósitos foram realizados por sua fonte pagadora.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010547-6 DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nessas circunstâncias, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS devidos, bem como das parcelas vincendas, à disposição deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se a Ré da presente decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 55/56 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012748-6 VERONICA SALDANHA CASTANHEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x GERENTE GERAL DA FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre a petição de fls. 239/240 e os documentos de fls. 241/263, esclarecendo qual a situação atual do contrato de financiamento habitacional que constitui o objeto da presente lide - ou seja, se existe ainda saldo devedor e, em caso afirmativo, qual seria o valor do débito remanescente.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032734-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDEMAR DOS SANTOS. . À vista da certidão retro, bem como das certidões negativas de fls. 19 e 24, manifeste-se a exeqüente, OAB, acerca do prosseguimento da execução, atendendo ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022150-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA GANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GANTE DA SILVA.). . Manifeste-se a exeqüente (OAB) em relação ao depósito efetuado pela executada em fls. 22, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520569-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. . Cumpra corretamente a parte Autora, a determinação de fl. 17, atentando, ainda, para o correto recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521580-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACQUELINE VINHAES PIMENTA. . Cumpra a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fl. 17, devendo fornecer planilha atualizada até a data de ajuizamento da execução, sendo este o valor a ser atribuído à causa.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523150-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO. . Cumpra a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fl. 17, devendo fornecer planilha atualizada até a data de ajuizamento da execução, sendo este o valor a ser atribuído à causa. Atente, ainda, para o correto recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028144-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR.) x FRANCISCO LIMA MARIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão retro, bem como das certidões de citação negativa de fls. 43 e 73, manifeste-se a autora, CEF, acerca do prosseguimento da presente ação, atendendo ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.010194-4 JANAINA MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revendo os autos verifico que a CEF apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (fls. 357/359) sob o argumento de que, dada a baixa complexidade da perícia no presente caso, os honorários propostos à fl. 354 são por demais exacerbados, entendendo ainda, que tais honorários devem ser fixados de acordo com a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, ainda que tal resolução trate de hipótese de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora manifestou, à fl. 362, sua concordância com o valor proposto pelo expert, requerendo o parcelamento dos referidos honorários em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.\r\n\r\nNo que tange à impugnação da CEF, cabe consignar que esta limita-se a discordar dos valores requeridos pelo perito com base em alegações genéricas, não apontando, de forma específica as razões pelas quais, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se a comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio Judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais, em qualquer caso, os valores contemplados na Resolução nº 558/2007, a qual refere-se a situação em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando que o caso vertente não é Justiça Gratuita; e que a nomeação de outro perito importará em injustificado retardo no andamento do feito, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser pago, pela parte autora, parceladamente em 04 (quatro) parcelas iguais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.\r\n\r\nCom o depósito da última parcela, intime-se o i. perito do Juízo, para entregar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2000.51.01.015425-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x RITA DE CASSIA FAUSTINO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.). . A despeito do entendimento da parte autora (fls. 117/119), verifica-se que o requerimento de parcelamento formulado em fls. 106/107 não pode ser considerado como embargos monitórios. \r\n\r\nIsto posto, e ainda considerando que não houve concordância com o pedido de pagamento de forma parcelada formulado pela ré, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 94.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, à parte ré, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 6 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.018567-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCOS CEZAR SCHAAR RODRIGUES (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . À parte autora sobre a impugnação e os documentos de fls. 69/72 e 74/84, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.015996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LAURA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 121,, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Letícia vale da Silva da Cunha Braz (OAB/116.945).\r\n\r\nFls: 112/113. Deverá a CEF requerer diretamente ao Cartório da Vara Única de Mendes informação exata acerca dos valores para o recolhimento da complementação das custas processuais referentes à carta precatória.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.). . Recebo os embargos de fls. 72/73. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alessandro Santos Pinto, advogado da parte Ré, ora embargante.\r\n\r\nOutrossim, à vista do documento de fls. 75, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Ré/Embargante.\r\n\r\nAo embargado, CEF, para se manifestar sobre os embargos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARY LUCY LAGES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO LUIZ LOPES COELHO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 94, cumpra a CEF, efetivamente, o despacho de fl. 91, manifestando-se sobre o documento de fl. 53, que comprova o pagamento de algumas parcelas do contrato no 19.4063.400.0000772-45 pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Ré, para que esta se manifeste em provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010632-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/51, e comprovante de rendimentos próprio, ou de quem dependa economicamente, para fins de apreciação de seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura da ação cuja execução individual se pretende nestes autos (processo nº 97.0018400-5).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe do processo, fazendo constar execução individual de sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.028698-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 144/166 (ré CRECI) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença de fls. 116/121 e da decisão proferida nos embargos de declaração (fls. 140/141).\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n64 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o requerido pelo MPF à fl. 860, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos de fls. 806/842, que foram trasladados da Ação Civil Pública em apenso (nº 2007.51.01.024008-5).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos de assistência formulados às fls. 379/385 e 416/430.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.024008-5 ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS (ADVOGADO: LEO WILSON ZAIDEN.) x KIDDE BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIO RODRIGO ZAED, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso em face da sentença de fls. 1182/1188, cumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo da referida sentença, desapensando estes autos dos da ação civil pública nº 2005.51.01.001909-8, encaminhando-os para arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.003992-0 CLEA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 55. Com base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço da ré Ligia Maria Andrade Sant'Ana Carvalho.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIC para incluí-la no polo passivo e em seguida cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 89.0004627-6 IVAN PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Indefiro o requerimento de intimação pessoal dos Executados, efetuado à fl. 311, visto que o patrono da parte é quem deve diligenciar para localizá-los, sendo certo que as tentativas de citação pelo Artigo 652 do Código de Processo Civil resultaram negativas, face à não localização do Autor nos endereços constantes nos presentes autos.\r\n\r\nDiante do não pagamento do débito, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento, conforme certidão à fl. 217, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa de 10% (dez por cento) prevista no Artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca do levantamento dos depósitos judiciais, conforme saldo informado à fl. 271.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.008004-0 AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nOutrossim, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003379-9 IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ex positis, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª V. F. para processar e julgar este feito.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, com nossas homenagens, para que seja apensado à apelação cível ( AC/427338), processo originário de nº2001.51.01023737-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 89.0011877-3 LUCIANO OTTO DO NASCIMENTO KUHN (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA, CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nConforme determinado em fl. 159, dê-se vista ao autor Luciano Otto do Nascimento Kuhn, cientificando-a dos dados do depósito de fl. 209, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à advogada Dra. Cristina Célia Motta de Abreu para ciência do valor requisitado à fl. 231 e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 99.0019932-4 MARCO ANTONIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte autora por 30 dias, conforme requerido à fl. 334.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 328, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 00.0594353-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK, PEDRO MIRANDA ROQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000058-0/2009 referente ao pagamento do precatório nº. 027097 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.018855-0 ALMIR HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000059-5/2009 referente ao reembolso das custas judiciais em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 782318"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0020423-7 NORMA DE ALMEIDA FEITAL E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Intimem-se os autores NORMA DE ALMEIDA e JOSÉ ALBERTO, para cumprir o despacho de fl. 90, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007161-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019897-4 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521275-8 LORIMAR REZENDE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nO deslinde da questão versada nos presentes autos depende da produção de prova pericial que comprove a existência da alegada enfermidade ao tempo da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\nPor outro lado, a antecipação de tutela pressupõe a existência de prova inequívoca relativa aos aspectos fundamentais da lide, não sendo este o caso deste feito, o que se afirma considerando-se a fase ainda prematura do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 73 - Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x UNIAO FEDERAL. . FIXO os honorários do perito em R$ 8.136,00 (oito mil cento e trinta e seis reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0147852-4 GERSON BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006170532 (GERSON) E nº 006170540 (INACINHO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 92.0002258-8 VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006170559 (VIEIRA MONTEIRO E CIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007130-0 CURSO DE ESPECIALIZACAO EQUACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x SOC/ HIPICA BRASILEIRA (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA, NERIVALDO LIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006170591 (ANTONIO ADOLAR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nNada a deferir quanto à petição de fls. 613/627, tendo em vista que o requisitório expedido diz respeito a honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028891-0 RONALDO MISSICK GUIMARAES (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008022-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0431234-1 RUY TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 53 e 60 do Precatório em apenso - Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor, R$ 3.394,01, e seu patrono, R$ 330,73 (7%), no total de R$ 4.724,74.\r\n\r\n13 - 00.0489441-3 ANTONIO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006164117 (LEONEL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): ANTONIO, requerido(s) às fls. 233.\r\n\r\n14 - 91.0131517-0 WALDEMAR SALDANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Previamente, encaminhem-se os autos à SEADI para substituir o autor por ALEX CARDOSO SALDANHA E MARLI SALDANHA PERES, conforme decidido à fl. 319.\r\n\r\n15 - 93.0019709-6 LAURA WERNECK DA CRUZ REIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006163803 (MARIA TEREZA), nº 006163811 (MAURO ROBERTO), nº 4006163820 (PEDRO ANISIO) E nº 006163838 (MAURO ROBERTO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) demais autores, bem como a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n16 - 95.0008431-7 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 521, referente a honorários advocatícios, em favor do Dr. César Augusto de Souza Carvalho, OAB/RJ - 72.277.\r\n\r\n17 - 97.0077999-8 DILMA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x VICENTE AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 318/337, com exceção aos autores Jose Rodrigues Alves, Roberval Lucio de Araújo e Paulino Francisco de Paula.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017094-9 MANOEL MACHADO SIMAS (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO, ALONSO SERRA FRAZAO.) x NEUZA LIMA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se os devedores NEUZA LIMA COSTA e ACURCIO RENATO DA CUNHA, nos endereços referidos à fl. 306.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.018960-0 ANTONIO BAPTISTA DO ROSARIO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Nomeio como curadora especial do autor, a Dra. CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA, OAB/RJ 71.322, de endereço conhecido da Secretaria, nos termos do art. 9o., I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se para ciência da sua nomeação.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012211-7 DOMINGOS SAVIO COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023862-8 MARIA JOSE SACRAMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x DIRCE MOTTA DE MELLO (ADVOGADO: DIRCEA DE SANT ANNA MATOS.) x JORGE MARCOS FREIRE DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO SANTORO DI BLASI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005253-7 ROBERVAL BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 dias, constituir novo patrono.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.002841-2 OSORIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010730-0 ROSA ISABEL MENCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016814-3 CESAR FUMAUX (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 84/110, por tempestiva (cert. de fl. 111), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008487-0 NELIO GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre a contestação e documentos de fls. 75/108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0002338-2 ELISABETE VIDAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da autora, fls. 380/393, por tempestiva (fl. 394), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 603, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 60 dias, em relação a todos os autores.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.019396-6 CLAUDIA LEAL FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019647-5 ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.004928-8 TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020857-3 FRANCISCO MOREIRA DE CASTILHO PIRES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 375/379: Ao término da greve, cumpra a CEF o despacho de fl. 351.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020360-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016094-0 OSWALDO SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 43/53.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018039-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0012731-4 MANOEL BARROS DA SILVA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006163897 (HELIO), nº 006163900 (HEDDY), nº 006163919 (HELIO), nº 006163927 (MANOEL), nº 006163935 (ANCILON) E nº 006163943 (DOMINGOS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n39 - 95.0004958-9 ADRIANA LINHARES KOGITZKI E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES, LAVINIA MUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Esclareça a patrona das autoras o percentual devido a cada uma, para efeito de expedição de alvará.\r\n\r\n40 - 95.0018933-0 OTTO AVILA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que não foram juntados os termos de adesão, intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer em relação aos autores OTTO ÁVILA DE ARAÚJO, GERALDO IRINEU MELOO FONTOURA e NELI FERREIRA, determinada no julgado, no prazo de 30 dias, deduzindo-se as parcelas porventura pagas, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n41 - 95.0021589-6 OLGA DE ARAUJO DE AQUINO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Trasladem-se para estes autos, as peças de fls. 42/45, dos embargos, substituindo-as por cópias, abrindo-se vista a autora sobre o cálculo de honorários devidos à UNIÃO/FN.\r\n\r\n42 - 96.0015708-1 JOSE CRISTOVAO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO ESCUDERO, MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista, inclusive, o trânsito em julgado da sentença de fl. 204.\r\n\r\n43 - 97.0002935-2 VERA LUCIA REIS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Intime-se o INSS, por mandado, com cópia de fl. 167, para fornecer a este Juízo, em 20 (vinte) dias, as fichas financeiras da autora no período de janeiro/1992 a julho/1992.\r\n\r\n44 - 97.0005888-3 CYNIRA VASCONCELLOS DE ALENCAR SABOYA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006170567 (CYNIRA) e nº 006170575 (LUIZ FERNANDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n45 - 98.0001215-0 SYLVIA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006171504 (RONALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n46 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (ADVOGADO: LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (ADVOGADO: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, FLAVIO MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista as decisões proferidas pelo Egrégio TRF nos autos dos agravos de instrumento nº 2004.02.01.011347-3 e 2004.02.01.011164-6 (cópias às fls. 2632/2638 e 2639/2645), nomeio como perito do Juízo o Dr. FABIO GARRIDO LEAL MARTINS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n47 - 99.0011789-1 DAMIANA THOMAS LAZARA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a requerente NEUSA DE MELO E SOUZA sobre a petição de fl. 303 da CEF.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014802-2 HUMBERTO LIMA SAISSE (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006170583 (SELMA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV requerido(s) às fls. 345/346.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.011287-1 LUCIENE ABDALLA ZACCUR E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006171350 (INGRID), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV requerido(s) às fls. 350/351.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005390-9 ANDERSON RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Oficie-se ao Coordenador de Ensino da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento de Policia Federal, no endereço de fl. 344, com cópias de fls. 364/366, para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO/PRU, inclusive sobre fl. 363.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007864-9 PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED-CONFEDERAÇAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 318/344 - Ao autor.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.013361-2 LUIZ FERNANDO BONITZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . A contadoria para verificar se há diferença a ser executada, em vista da decisão de fls. 166/168, cálculos de fls. 220, petições de fls. 222/226 e 228/229.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003084-0 ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003909-0 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA, JUCARA BRAGA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo por 45 dias, requerido pelo autor, para juntada dos extratos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.013100-4 MARIA DA CUNHA GONCALVES (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 56 - 2007.51.01.029541-4 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031190-0 JOELSON FELIPE (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002639-0 RICARDO BUZELIN DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.013827-1 CONCEICAO DA SILVA ROMI (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o processo para que seja regularizada a habilitação do espólio.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015122-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x LUIZ CARLOS E SILVA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028562-0 LICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 91.0023710-8 TIBAGI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Oficie-se como requerido pela União à fl. 411.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.019331-7 SERGIO RUBENS WERNECK MARANHAO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO NUCLEO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.023308-0 ALBERTO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se como requerido à fl.216.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.490092-2 CARLOS PRUDENTE ROCQUE SEROA DA MOTTA (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se novo ofício conforme informações de fl. 171.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.006624-5 IROILDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.024208-1 ELIANA LEAO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 148.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.020877-0 PEDRO EMMANUEL ALVARENGA AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: KATIA MARIA LOPES AMORIM.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.023892-0 JURANDIR CABRAL COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União/Procuradoria Regional da União, por tempestiva (certidão de fl. 155 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002898-6 KARINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 52/53 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.025996-6 EDUARDO XAVIER NUNES BORGHETTI DE FARIA (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão de fls. 114.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026327-2 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.024359-5 EDNO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 167/189 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001570-0 THIAGO AUGUSTO GUSMAO ROCHA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 148/174 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.002329-0 JOSINELIO HENRIQUE OLIVEIRA BERNARDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o agravo interposto pela União, de fls. 143/151, na sua forma retida.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 93.0021268-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x FRANCELINO CAETANO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LENICE VELLOSO, SEM ADVOGADO.) x PORTO REAL PROJETOS E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, requeira a exeqüente o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 96.0004872-0 EDUARDO FILGUEIRAS FRANCO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Manifeste-se o autor sobre o esclarecimento do Sr. perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2001.51.01.020820-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x INFORNET COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Fls. 125/126 - Manifeste-se a ré-devedora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.000870-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LUIZ CLAUDIO PIRES GAMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2003.51.01.022263-6 MARLENE RICARDO (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x ZILAR SCHARDT PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Intime-se o patrono da justificada ZILAR SCHARDT PEREIRA, (FLS. 101), por mandado, para que indique o atual endereço da mesma.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n81 - 2009.51.01.006803-0 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE TOSTES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 97.0018529-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x REINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006171342 (LUIZ FERNANDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.019011-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.) x SYLVIA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006171512 (RONALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.019013-1 PORTO REAL PROJETOS E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: LENICE VELLOSO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.010467-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SALOMAO SILBERMAN.) x VICENTE AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JOSE RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Regularize a Dra. Adriana Monteiro Vincler a petição de fls. 376/380, que não se encontra assinada. \r\n\r\nApós, a SEADI para excluir do pólo passivo o nome de VICENTE AMARO DE SOUZA, tendo em vista que a sua execução não foi embargada. \r\n\r\nPor fim, dê-se vista a UNIÃO/PRU.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.012503-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ADILSON NOGUEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 783616"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412410-3 EDSON CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 97.0108889-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESATDO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 99.0017478-0 MANUEL DE JESUS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES ITABORAY, ALFREDO DONALD FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 227/367, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026891-5 NELSINA COUTO SALOMAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 61, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030110-4 LINDOLPHO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 380 - Defiro aos autores o prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpram-se os despachos de fls. 374 e fls. 377.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0002936-9 REGINA MAGALI PRATES (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 231- Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n7 - 96.0003366-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: JOSE MARINHO PAULO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA (ADVOGADO: RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO.). . Forneça a parte as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016606-2 JORGE MORAES SAUERBRONN E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 550- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por quinze dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021941-8 ANGELA GOMES CONRADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro à CEF a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001835-9 VERA HELENA FERRAZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao Perito sobre as impugnações à proposta de honorários. Após, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aguarde-se por dez dias a manifestação do Unibanco S/A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0714655-8 DILMAR DE AMORIM COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . Fls. 723/724 - Revogo a segunda parte do despacho de fls. 718, por impertinente, haja vista a habilitação deferida às fls. 712, bem como o pedido de fls. 715.\r\n\r\nDetermino o cancelamento do alvará No. ALV.0030.000134-4/2008 e expedição de novo, em nome de Dylla Ferreira Costa, como requer, para levantamento do depósito de fls. 684.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 712, intimando-se a CEF para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme nova planilha de fls. 725/726, da parte autora, ora Exequente.\r\n\r\n13 - 91.0103535-5 JOAQUIM MAIA CATUNDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES.) x LECINEIA LEAL CATUNDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.). . Fls. 250 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 91.0126088-0 WILSON CARPI (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 92.0012176-4 JORGE FIORI FERNANDES SOBREIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 375- Defiro à parte Autora vista dos autos pelo prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se imediatamente o despacho de fls. 372.\r\n\r\n16 - 93.0023244-4 MARIO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 237/244, em 04/02/2004, a parte autora requer a citação da CEF para pagamento do débito no valor total de R$ 5.419,35.\r\n\r\nCitada, regularmente, através de mandado, em 11/11/2004, a CEF deixa decorrer o prazo “in albis”, a teor da certidão de fls. 283.\r\n\r\nÀs fls. 284, é determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nJuntam-se se as guias comprovantes de depósito fls. 289/230.\r\n\r\nPetição da CEF, fls. 292, requer a extinção da execução, após a expedição de alvará para levantamento dos valores.\r\n\r\nO Autor requer a intimação da Ré para complementar o depósito de acordo com a planilha de fls. 299, no valor de R$ 725,03.\r\n\r\nDespacho de fls. 303, determina a expedição de alvará de levantamento e a remessa dos autos ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, a fim de esclarecer se ainda há algum resíduo a ser pago pela Ré.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 303, os cálculos são retificados pelo Contador Judicial (fls. 311/2).\r\n\r\nAberta vista as partes às fls. 313, o autor não concorda com os cálculos do Contador Judicial (fls. 316), ao passo que a CEF concorda, às fls. 319.\r\n\r\nÀs fls. 320, este juízo determina nova remessa dos autos ao Contador Judicial, que esclarece nas contas da Contadoria o critério da correção é a Tabela de Precatório, em consonância com a determinação expressa no Título Judicial.\r\n\r\nPetição do autor no sentido de discordar do Parecer do Perito Judicial e requer a elaboração de novos cálculos com a inclusão de juros (fls. 327).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 332, o Contador Judicial ratifica o seu Parecer de fls. 322.\r\n\r\nDespacho de fls. 334, determina que a CEF deposite as diferenças devidas conforme os cálculos de fls. 311/2.\r\n\r\nA parte autora (fls. 343/344), requer a reconsideração do despacho de fls. 334, a fim de incluir os juros de mora.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 334, a CEF junta o comprovante de depósito (fls. 350).\r\n\r\nÀs fls. 354, a parte reitera os termos do requerimento de fls. 343/344.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso, os cálculos que elabora a parte Autora, de fls. 299, apresentam falha, porquanto estão em desacordo com o que determina a Sentença, que decide pela correção do saldo na caderneta de poupança da Autora, com base no percentual relativo a variação do IPC do mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, acrescidos de juros de mora de 6% a.a., contados da citação e atualizados monetariamente, com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nConforme o Laudo do Contador Judicial, os índices de correção monetária utilizados pela parte Embargada, divergem da Tabela de Precatórios Judiciais da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, novos cálculos são elaborados pelo Contador Judicial (fls. 311/2), seguindo, rigorosamente, os critérios estabelecidos na Sentença e, da mesma forma, a Tabela de Atualização dos Valores dos Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que torna evidente a imprecisão dos valores apresentados pelo Exeqüente, demonstrando a improcedência do pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, entendo como corretos os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, que seguem rigorosamente os índices previstos na Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais para fins de atualização do montante devido dos rendimentos creditados com aplicação de juros na taxa de 6% ao ano desde a citação, conforme expresso na Sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fls. 343/4, considero cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados, às fls. 351, nos termos das contas de fls. 312.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0005636-4 GERALDO IVO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, MARIVALDO SOUZA COSTA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 504/5 - Face ao tempo decorrido, digam os autores no prazo de cinco dias, se já possuem os documentos mencionados às fls. 504/5.\r\n\r\nApós, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes, devendo na oportunidade, esclarecer se a CEF já cumpriu o julgado.\r\n\r\n18 - 97.0002890-9 LACY INACIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nMantenho o feito suspenso em relação à Mariza Vitória do Nascimento, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 215, em relação às demais autoras.\r\n\r\n19 - 99.0023993-8 MARIA DO CEU MEDEIROS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x REGINA FERNANDES DE MELO (ADVOGADO: RITA MARIA MARQUES XIMENIS.). . Fls. 561 - À Secretaria para responder através de ofício, prestando a informação solicitada.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005730-0 ANTONIO DA SILVA TORRES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HORN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Fls. 205/6 - Aguarde-se o requerimento para a citação da executada, na forma do art. 730 do CPC, devendo ainda, a parte fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Fls. 502 - Diga a INFRAERO, no prazo de cinco dias, se o agravo foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005447-2 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, RICARDO MARCIO TONIETTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . Intime-se o Perito designado para início dos trabalhos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008215-7 MARIA LUZIENE MELO COSTA CAMPELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Primeiramente, defiro à parte Autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/2003, haja vista o requerimento da parte Autora de fls. 151 e o comprovante de fls. 10.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 200.826,43, consoante requerido às fls.151/154.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010406-2 SONIA REGINA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 86/102.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030652-7 KAIDER DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015430-6 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE LOPES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522508-0 RENATO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: DIONE MOREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011179-8 D-MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MOURA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0026145-2 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Uma vez que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, conforme se defere às fls. 547, revogo o despacho de fls. 862 e mantenho a nomeação do Dr. João Carlos Gomes Jorge para atuar como Perito nas especialidades de contabilidade e engenharia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, para realização da perícia contábil e em R$ 900,00 (novecentos reais), como honorários referentes à perícia de engenharia, acima do valor da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização do profissional nomeado e complexidade das perícias a serem realizadas. \r\n\r\nDetermino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.09.000469-3 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003911-6 ANDRE DE LEMOS BRAGA (ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013863-5 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença de fls. 614/617 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006341-9 EDITORA O DIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SERGIO DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.020523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x 3R IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.). . Cumpra-se o Acórdão de fls. 128. que defere a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008543-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO. . Cumpra-se o Acórdão de fls. 188. que defere a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026419-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA (ADVOGADO: IAN CHERMONT MICHELOTTO.). . Fls. 29/33 - Manifeste-se a Exeqüente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEsclareço que o silêncio implicará presunção tácita de quitação do débito, com a conseqüente extinção do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522580-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,62. . S E N T E N Ç A T I P O “B”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Exeqüente requer, à fl. 22, a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011259-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011414-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO CESAR VARELA GOMES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011419-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 95.0003824-2 RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se realizou acordo com a Ré no mutirão de Conciliação do Eg. TRF/2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.004811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA, KATYA ELIZABETH P. HARNAM.). . Intime-se pessoalmente a segunda ré para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNomeio a Drª. Lídia Pólo de Melo, como curadora especial do primeiro réu, nos termos do art. 9º do CPC, que deverá ser intimada para tomar ciência do presente feito.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006056-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU. . Fls. 74- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 93.0005256-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x CARVALHEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO, CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO.). . Dê-se nova vista dos autos ao MPF sobre a manifestação do IPHAN, uma vez que solicitados os autos conforme os termos do ofício de fls. 405.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017204-7 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO E OUTRO (DEF.PUB.: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NOSSA CAIXA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SANTANDER BANESPA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o pedido de renúncia formulado pela Defensoria Pública Federal às fls. 105/108 em relação ao recurso de apelação de fls. 49/88, motivo pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento de habilitação de João Manoel da Silva Souza de fls. 110/119, por inoportuno, haja vista o princípio do Juízo natural e ainda levando em consideração os Termos da Sentença de fls. 38/44, que extingue o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Desentranhe-se o requerimento e devolva-se ao advogado subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, nos termos da Sentença de fls. 38/44.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020475-5 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Haja vista o requerimento da União Federal de fls. 367, intime-se a Defensoria Pública Da União para informar a quantidade exata do leite medicamentoso que mensalmente deve ser fornecido, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026447-0 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 204/205 - Dê-se vista à parte autora, como requer.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010836-2 YONE MENEZES PETTERLE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar Inominada em que se objetiva a sustação de descontos que estão sendo efetuados no contracheque da autora, relativo a pensionamento judicial com natureza de alimentos decorrente de seu divórcio com o Sr. Francisco de Assis Pires Falcão, que falece em 04/06/2000. \r\n\r\nOra, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade, em sede de ação ordinária, de se antecipar os efeitos da tutela, ou deferir-se o depósito judicial que é faculdade jurídica da parte, o que demonstra desnecessário promover-se esta medida cautelar para realizar os depósitos e posteriormente ajuizar a ação principal para discutir o débito tributário.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei nº 10.444/2002, ao consagrar no âmbito do direito positivo brasileiro o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar, acresce o § 7o., ao art. 273, do CPC, com a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”\r\n\r\nEmbora a disposição legal restrinja a fungibilidade à concessão da medida cautelar quando a parte a pede, equivocadamente, mutatis mutandi o contrário também é perfeitamente admissível, pois pode o Juiz deferir medida antecipatória quando a parte, erroneamente, pleiteia medida que entende revestir-se de natureza cautelar.\r\n\r\nAtender-se-á, com isso, aos princípios da economia processual, bem como ao ditame da instrumentalidade das formas, já que o processo é um meio para se chegar ao fim que é a prestação da jurisdição, que deve ser efetiva não somente em termos de promoção da justiça, mas igualmente em termos de tempestividade, tal como prevê, inclusive, o novel inciso LXXVIII da CRFB/88, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNão obstante tais considerações, entendo indispensável a observância da forma prevista na lei processual, especificamente em seus arts. 282 e seguintes, para que haja a apreciação do provimento a ser concedido pelo magistrado, caso presentes os pressupostos respectivos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a necessidade da celeridade processual, entendo não ser razoável o processamento da presente Cautelar Inominada, sendo indispensável, no entanto, aditar-se a Inicial, cabendo a parte, querendo, pedir para converter o rito em ordinário ou em sumário, conforme cabível, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a Inicial, querendo, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferir-se a providência almejada, tal como se propõe. Emende, ainda, a Inicial, para indicar corretamente contra quem pretende litigar já que o Chefe de Inativos e Pensionistas da 1ª região Militar, o Ministério da Defesa e o Exército Brasileiro não possuem personalidade jurídica própria, devendo, ainda, indicar para ocupar o pólo passivo as atuais dependentes da pensão almejada. No mesmo prazo, junte a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50 e o original da procuração de fls. 17. Por fim, forneça a cópia da emenda para fins de instruir o mandado, bem como tantas jogos de contrafé quantos forem os réus.\r\n\r\nDerradeiramente, defiro à Autora os benefícios da prioridade da Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012374-0 FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA (ADVOGADO: IAN CHERMONT MICHELOTTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . À Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n51 - 00.0774205-3 VALTER RODRIGUES MAZZINI FILHO (ADVOGADO: DEISY ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nVALTER RODRIGUES MASSINI FILHO, JOSÉ ALVES NETO, CLAUDIO ALCANTARA SALES SANTOS, JORGE NEVES FERNANDES, LUIZ CARLOS GOMES E WALDOMÉRIO CURY DOS SANTOS, propõem a presente Reclamação Trabalhista em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetivam o pagamento das diferenças salariais, das horas extras, do adicional noturno, e, ainda, do adicional e insalubridade, devidos desde 1984, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais.\r\n\r\nInicial com documentos.\r\n\r\nAta de Audiência de Conciliação e Julgamento às fls. 23/24.\r\n\r\nRequer o Estado do Rio de Janeiro a sua inclusão no feito (fls. 54/56).\r\n\r\nCitada a Ré apresenta contestação (fls. 25/28).\r\n\r\nRéplica às fls. 271.\r\n\r\nJunta a União os documentos de fls. 276/283 e 299/334.\r\n\r\nAta de Audiência às fls. 351/352.\r\n\r\nManifestam-se os Autores sobre a documentação acostada pela União.\r\n\r\nDecisão de fls. 277/279, declina a competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho/RJ.\r\n\r\nAta de Audiência (fls. 303/305), suscita conflito negativo de competência.\r\n\r\nSentença julga procedente em parte o pedido e condena os réus ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAcórdão do Eg. STJ resolve conhecer o conflito de competência e determinar o retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às fls. 332, determina o Juízo a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual do Autor Waldomério Cury dos Santos e, ainda, para que os Autores recolham as custas devidas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCertidão de fls. 352 atesta que os Autores Cláudio Alcântara Sales Santos, José Alves Neto, Luiz Carlos Gomes não residem no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça e, ainda, que os Autores Valter Rodrigues Mazzini Filho e Jorge Neves Fernandes, regularmente, intimados deixam decorrer o prazo “in albis”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nHaja vista que a parte autora até a presente data não promovem os atos que lhes competem, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguir o feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro aos autores a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nFls. 220 - O desmembramento dos autos deve se dar em obediência aos requisitos processuais necessários. Assim, há que se obedecer o oferecimento da inicial com todos os requisitos elencados no art. 282 do CPC, inclusive com cópia do despacho determinando o desmembramento e da exordial originária, além da regular representação processual, nos termos do art. 37 do CPC e do recolhimento das custas judiciais, conforme os termos do art. 19 do CPC. \r\n\r\nDesta sorte, por restar comprovado nos autos o desmembramento do feito, com o devido recolhimento das custas, conforme a petição e guia de fls. 213/216, referente ao processo desmembrado, tem razão a parte autora , devendo ser revogado o despacho 211, parte final, 217 e 219, que determinava novo recolhimento das Custas Judiciais, determinando, outrossim, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, fornecida cópia da Decisão de fls. 210/211 e do presente despacho, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá apresentar o eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004198-0 ANDREIA LAZARA PRUDENTE RANGEL (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora e de seus Fiadores nos Cadastros SPC e SERASA, e se já tiver incluído, que o retire, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003341-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x YOLANDA HOUGONTE E SILVA. . Republicação do 2º parágrafo do despacho de fls. 123.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 782113"
                            ],
                            "783042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 07/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023471-5 ANDRE VICENTE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ANDRE VICENTE DO ESPIRITO SANTO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023493-4 CLAUDINEI BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CLAUDINEI BEZERRA DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023543-4 ENIR DA CRUZ PERES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ENIR DA CRUZ PERES em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023613-0 CARLOS ALBERTO SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CARLOS ALBERTO SANTANA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023915-4 DAVISON LUGARINI EVANGELISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por DAVISON LUGARINI EVANGELISTA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024415-0 JOSUE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JOSUE DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024501-4 CARLOS ALBERTO BALDEZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CARLOS ALBERTO BALDEZ em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalha dores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024523-3 AUREA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por AUREA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, de vendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025031-9 ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ANA PAULA SOUZA DE OLIVEIRA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025109-9 ODILEY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ODILEY DO NASCIMENTO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025369-2 WILLIAM DA SILVEIRA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por WILLIAM DA SILVEIRA SANTANA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\nQuebra 4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025397-7 PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025403-9 TANIA MARQUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por TANIA MARQUES DA CONCEIÇÃO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025411-8 WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025487-8 LUCIANA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por LUCIANA DOS SANTOS LIMA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nQuebra RECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026493-8 RICARDO DAVIES BAPTISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por RICARDO DAVIES BAPTISTA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521655-7 VANETE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por VANETE FERREIRA DE JESUS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521663-6 PEDRO HENRIQUE FONSECA FOIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por PEDRO HENRIQUE FONSECA FOIS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521743-4 GILSON FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por GILSON FREITAS DOS SANTOS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521773-2 SHEILA DE MELLO MACIEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por SHEILA DE MELLO MACIEL em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523231-9 PAULO CESAR SIMPLICIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por PAULO CESAR SIMPLICIO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523241-1 JULIO CESAR CORTINOVIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JULIO CESAR CORTINOVIS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela ins tância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523253-8 SERGIO LUIZ REIS DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por SÉRGIO LUIZ REIS DE FARIA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523289-7 SANDRA SANTOS BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por SANDRA SANTOS BASTOS DA CUNHA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523377-4 LARRY ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por LARRY ALVES DOS REIS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523425-0 MARIA DE FATIMA PARANHOS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARIA DE FÁTIMA PARANHOS PEREIRA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523431-6 MOACIR BATISTA CRISPIM JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MOACIR BATISTA CRISPIM JUNIOR em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523437-7 MARIA HELENA FRANCISCO RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARIA HELENA FRANCISCO RUGINO DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523439-0 MONICA CUSSA PEIXOTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MONICA CUSSA PEIXOTO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523497-3 CLEBER ROCHA DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CLEBER ROCHA DIAS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523499-7 LUCIENE NUNES AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por LUCIENE NUNES AGUIAR em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Fe deral, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523535-7 GERSON JORGE PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por GERSON JORGE PEREIRA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003615-6 ROGERIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ROGERIO MACHADO DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003759-8 CLENILSON ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CLENILSON ARAUJO DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 783042"
                            ],
                            "783283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021922-3 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 284/287 - Nos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, o Juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pelo advogado do Autor, já que junta cópia do contrato de honorários, devendo a Secretaria, ao expedir os requisitórios em favor das partes, abater o valor equivalente a 20% (vinte por cento) a título de honorários contratados, que deverão ser requisitados em favor do patrono dos autores, da seguinte forma: \r\n\r\nValdir de Jesus Soares Lemos - R$ 369.486,87;\r\n\r\nMarco Antonio da Veiga Senna, OAB/RJ 92.166 - R$ 115.464,64.\r\n\r\nIntimem-se com urgência. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014727-5 FABIO ALDROVANDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 144 - Haja vista a concordância da União Federal (fls. 151), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios referentes aos valores incontroversos e de natureza alimentar, serão expedido em favor do autor Fabio Aldrovando da Silva, no valor de R$ 62.505,04 e da advogada Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad, OAB/RJ 44.910, no valor de R$ 6.250,49, atualizados a partir de 31/04/2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0269461-1 SELMA DA SILVA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 277/281 - Nos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos Requisitórios, o Juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, comprovado o trânsito em julgado da Decisão de fls. 93/95, dos Embargos à Execução em apenso, que determina que sejam adotados os cálculos do Embargado, defiro o requerido pelo advogado da parte autora, já que junta os respectivos contratos de honorários, devendo a Secretaria expedir os requisitórios em favor das partes, abater o valor equivalente aos honorários contratados, que deverão ser requisitados em favor do patrono dos autores.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos da seguinte forma: em favor de Selma da Silva de Paula, no valor de R$ 102.107,25; em favor de Marcio da Silva de Paula, no valor de R$ 102.107,25 e em favor do advogado, Dr. Gerson Lucchesi, OAB/RJ 85053, no valor de R$ 131.019,61, atualizados a partir de 31/10/2000 (cálculos de fls. 195/206).\r\n\r\nOutrossim, haja vista que houve condenação em honorários de sucumbência em face da Embargante, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783283"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO, ALOISIO PEREIRA GORITO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, DAVID PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converta-se em depósito as requisições referentes aos autores falecidos AMARO HERMINIO PINHEIRO, JOAQUIM CAMPOS RAMALHO, MILTON CUNHA, .\r\n\r\nApós, comprovado, expeçam-se os alvarás com base nas habilitações deferidas às fls. 2425.\r\n\r\nApós recebido os alvarás, ao INSS sobre a habilitação de às fls.Maria de Lourdes Pereira, como sucessora de José Marques Pereira.\r\n\r\nApós, sem oposição, defiro a habilitação acima.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotar.\r\n\r\nRetornados da SEDCP, expeça-se o alvará referente ao valor devido ao autor José Marques Pereira em favor da sua sucessora Maria de Lourdes, tendo em vista a ciência de fls. 2433.\r\n\r\nCumprido todos os itens acima, remetam-se os autos ao contador conforme item IV. 24 de fls. 2041.\r\n\r\n2 - 00.0926632-1 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujo objeto é a concessão de aposentadoria previdenciária , com base na Lei 1.756/52, com pagamento dos atrasados, conforme v. acórdão de fls. 174/176. transitada em julgado em 05/2/91 (fls. 178).\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 3 autores, quais sejam:\r\n\r\nANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ FELICIO DE LIMA\r\n\r\nSAMUEL CESAR DE MELLO\r\n\r\nIntimado, o INSS, cumpriu a obrigação de fazer, conforme se verifica às fls. 191.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC às fls. 246, houve oposição de embargos em relação aos autores elencados acima, já tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado e expedidos e depositados os requisitórios.\r\n\r\nExpedido e encaminhado o precatório ao TF para processamento e pagamento, houve parecer ministerial às fls. 63/74, requerendo retificação do valor do precatório, tendo em vista não ter sido aplicada a correção monetária legal.\r\n\r\nÀs fls. 406 foi deferida as habilitações de 1) JOSÉ LUIZ DE LIMA,2) LEILA GRAÇA DE LIMA, 3) JORGE LUIZ DE LIMA, e 4) MARIA ELISA DE LIMA EMILIANO, como sucessores de LUIZ FELICIO DE LIMA, e de 1) CELSO FLORENCIO DE MELLO, 2) JANEIDE DE SOUZA MELLO, 3) JANICE DE SOUZA MELLO, 4) JANINE DE SOUZA, 5) RICARDO FLORENCIO DE MELLO, 6) SAINT-CLAIR FLORENCIO DE MELLO, 7) SELMA DE SOUZA MELLO, 8) ULYSSES DE SOUZA MELLO, 9) VALERIA FLORENCIO DE MELLO, 10) e VERA FLORENCIO DE MELLO, como sucessores de SAMUEL CEZAR DE MELLO, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nRemetido os autos ao contador para retificação da correção monetária e rateio do valor encontrado, os valores encontrados encontram-se às fls. 408/409, a parte autora (fls. 435) concordou com os mesmos. O INSS discordou por ter sido incluído o percentual de 42,72% no referido cálculo (fls. 436/437). \r\n\r\nFixados, então, os cálculos com base na planilha de fls. 63/74 dos autos do precatório. Houve concordância tácita pelo INSS e expressa pela parte autora(fls. 449), com a decisão de fls. 448.\r\n\r\nDepositado o precatório (fls. 477, foram expedidos alvarás, com base na planilha de fls. 408/409 e levantados os mesmos, conforme consta às fls. 541/554.\r\n\r\nÀs fls. 555, o patrono do autor requer que seja diligenciado para que seja feita a habilitação em relação ao autor falecido ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nÀs fls. 556, os demais autores requerem que os cálculos de fls. 408/409 sejam atualizados.\r\n\r\nÀs fls. 563 decidiu este Juízo e informado o valor do saldo na conta pela CEF às fls. 567,.\r\n\r\nSendo assim, em relação ao autor falecido ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO, conforme se verifica nas consultas ao banco de dados da receita federal (fls. 564), INSS (fls. 575/577) e CEG (fls. 578), o benefício tenha sido cancelado e não há nenhum pensionista habilitado.\r\n\r\nII) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nII.1) Intime-se pessoalmente os possíveis sucessores de ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO no endereço constante às fls. 564.\r\n\r\nCaso não haja êxito, expeça-se edital, pelo prazo de 20 dias para que os sucessores promovam sua habilitação, fornecendo procuração e certidão de óbito , sob pena de exclusão da execução do mesmo.\r\n\r\n.\r\n\r\nII.2) Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para que observando a decisão de fls. 563 e os alvarás já levantados as fls. 541/554, atualize o valor de fls. 408/409, com o rateio devido entre os habilitados.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para o deslinde da habilitação ou exclusão da execução, com conversão em renda em favor do INSS, em relação ao devido ao autor ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO, devendo a Secretaria observar que o valor depositado na CEF refere-se ao autor ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO e que qualquer valor referente à atualização deverá ser requerido mediante precatório complementar.\r\n\r\n3 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o item IV da decisão de fls. 205 / 206 e o último item da certidão de fls. 207 / 209 e observando que já foram expedidos alvarás em favor dos autores JURACI DA SILVA SANTOS (fls. 247), ARACY DA SILVA VASCONCELLOS (fls. 262) e AMILTON DE DEUS MENEZES (fls. 249) e honorários (fls. 257), expeçam-se os alvarás dos valores remanescentes em favor dos autores ALMIR, ANTONIO, CLAUDIO, ANDREA, ARLINDO, ELIZABETH, FLÁVIO e SEBASTIÃO, uma vez que não constam nos autos tais expedições.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0119698-7 MARINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS, JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) A sentença de fls. 30/36 determinou expressamente a condenação do INSS ao pagamento resultante da aplicação da súmula 260 do TFR. Assim, não há obrigação de fazer a ser cumprida neste processo, mas sim a de pagar e o critério adotado na súmula 260 é o da política salarial.\r\n\r\nPelo exposto, declaro inexistente a condenação do INSS à obrigação de fazer. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao contador a fim de que sejam elaborados os seguintes cálculos:\r\n\r\nDIB: 16/07/77 \r\n\r\nRMI: Cr$ 845,00 fls. 24\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 11/11/92, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária de acordo com a Súmula 71 do TFR até o ajuizamento (11/11/91 ) e, a partir de então, de acordo com a Lei nº 6899/81.\r\n\r\nIV) Honorários de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0003386-0 MAURILIO ABREU SILVEIRA (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 270 / 273, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 98.0005252-6 DORA ALICE SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROMANO DEHNHARDT, JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 203/208: Tendo em vista a dificuldade de se localizar (fls. 195) diga o advogado da autora Dora Alice Silva, Dr. José Kronge Gomes Chaves, OAB/RJ 67600, por meio de declaração firmada sob as penas da Lei, se sua cliente recebeu o valor constante do instrumento de fls. 205, ou junte declaração firmada pela autora confirmando o recebimento, neste caso, se conseguir localizá-la.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0021747-9 EDESIO BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.508712-6 ANTONIO JOSE LIMA NOVO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507983-7 JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x EULAMPIA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.511035-2 JACY DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: SIMONE DELMONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 42/43 e 48 dos autos do conflito de competência para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510306-6 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004153-9 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que o pedido versa sobre benefício oriundo de ex-combatente, remetam-se os autos à SEDCP, para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500272-0 VERONICA KAUFMANN ACQUARONE (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 148/149, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511122-2 MARIA DAS NEVES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, MARCIO GIMENEZ CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511538-0 TEREZA DE JESUS LOURENCO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Expeça-se, junto à APS SÃO GONÇALO RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 21/0103000828 , junto à APS SÃO GONÇALO RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524399-0 SOLANGE DE SOUZA PAULA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora às fls. 70 e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530005-5 SEVERINO CAMILO FILHO (ADVOGADO: FABIO LYRA QUINTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo as apelações do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530061-4 RAQUEL PINTO AMARAL DA CUNHA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À SEDCP para incluir AILCA ALVES DA CUNHA no pólo passivo.\r\n\r\nRetornados, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530370-6 SERGIO ALBERTO DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530520-0 ERILDES AGAPITO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor, fornecendo cópia da certidão de óbito do mesmo, além de cópia de identidade e CPF dos sucessores e procuração original.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para deslinde da habilitação e posterior remessa dos autos ao E. TRF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805103-4 JOSE LUIZ GUARINO REP/ P/ MARIA MARGARIDA GALLO GUARINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805986-0 DILMAR DA SILVA LINO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808140-3 MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808525-1 ARY GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro a prova pericial requerida, já que desnecessária para contagem de tempo.\r\n\r\n1)Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 243, certificando-se.\r\n\r\n2)Fls. 293/294: Ao INSS.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810285-6 SEBASTIANA LEITE BASTOS (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 111/115 e 123 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora de fls. 155/161, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810516-0 VILMAR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa retro, à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813003-7 ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Reitere-se o ofício de fls. 260, mediante endereço informado às fls. 262 / 263.\r\n\r\nCom a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054694-1 JOAO MAURICIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080133-3 AIDA LUISA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x CECILIA MONTEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, a começar pela 2ª ré, e, após, ao INSS, para que especifiquem as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084044-2 MARIO SEBASTIAO SILVEIRA MONTERO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a realização de perícia requerida pela parte autora na inicial, nomeando perito o Dr. Carlos Roberto Paiva, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, sendo a autora através da DPU, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, e, por último ao MPF.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora, através da Defensoria Pública, e por último ao MPF.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523598-9 TANIA MARIA OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 60 / 114.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800359-7 ADILSON CAMPOS CONCEICAO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x VERA LAIANE LEMOS DOS SANTOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO x PEDRO PAULO LEMOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora, em vinte dias:\r\n\r\n1)o endereço atualizado de EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO, tendo em vista a certidão de fls. 162, verso.\r\n\r\nFornecido, cite-se-a\r\n\r\n2) procuração por instrumento público dos menores impúberes representados por sua mãe, autora nos presentes autos.\r\n\r\nDescumprido este item, intimem-se-os pessoalmente, na pessoa de sua mãe.\r\n\r\nApós a citação e o cumprimento do item2, ao MPF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803839-3 MIGUEL SERRANO FERNANDES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 131: Indefiro a remessa dos autos ao Contador, uma vez que tal procedimento se dará na fase apropriada.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805577-9 SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista as certidões negativas, à parte atora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.805615-2 JOSE PASKIN (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ao INSS.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809038-0 OLINDA DA LUZ RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art. 115, incisos II e III do CPC, determinando a extração de cópias de fls. 2/8, 15/20, 51/52, 58/59, 77 e desta decisão para posterior remessa ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio TRF da 2a.Região para os fins do art.118 e seguintes do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\n42 - 2008.51.01.809064-0 REGINA CELIA BUENO COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS TIJUCA, NB 42/107642760-7, CPF 462111287-20, \r\n\r\nDeverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810187-0 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x ATELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se ao IML, como solicitado pela curadora do réu ausente às fls. 98.\r\n\r\nNeste ínterim, diligencie a Secretaria junto ao PLENUS para informar o solicitado no item 2 de fls. 98.\r\n\r\nCom a resposta do IML, à parte autora, para também se manifestar sobre o item 3 de fls. 98.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nPor último, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811155-2 DORIVAL GAVINHO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas A SAMARITANA , CALÇADOS MARINGA LTDA, MATIAS FERNANDES & CIA LTDA, DINFER CALÇADOS LTDA, CASA JOSE SILVA CONFECÇÕES AS e CIA BRASILEIRA E QUIPAMENTOS ESPORTIVOS, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor DORIVAL GAVINHO LOPES, CPF 68687958749, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811200-3 JOSE FERREIRA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812378-5 CATIA FRANCA DA CRUZ (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812556-3 PAULO ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se às empresas “ EMPRESA DE TRANSPORTE CONTINENTAL LTDA (período 01/11/68 a 13/08/69), EXPRESSO IMPERADOR (período 08/69 a 06/71) TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA (período 05/07/71 a 06/01/72), ISHIKAQAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A (período 28/09/77 a 20/03/79), INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (período 02/05/79 a 01/06/79), AUTO MECANICA D.ANGOLA LTDA (período 10/07/79 a 26/11/79) e SHELL BRASIL S/A PETROLEO (período 26/03/80 a 24/11/86), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado PAULO ROBERTO SANTANA, nascido em 14/02/1952, CPF 255.018.107-78, ID 00057562964, nos período acima relacionados e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Determino, de ofício, a prova pericial .Nomeio perito a Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812734-1 RONALDO VERGNE DE SABOIA E SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813000-5 ARQUILEU PERDOMO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813878-8 VALTER FERNANDES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 79 / 94.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.815304-2 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a dilação do prazo por mais 20 dias à parte autora.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817238-3 JANE DARQUE MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 60 / 166.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817314-4 SIDNEY GODINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações, aplicar ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCorreção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817568-2 ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados às fls. 42 / 97.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817913-4 IRANI DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Tendo em vista a certidão negativa de fls. 26, intime-se a parte autora, mediante expedição de telegrama, para que a mesma emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817918-3 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040433-6 PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Expeça-se, junto à APS CAMPO GRANDE RJ mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/103785321-8. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800676-1 VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra corretamente o despacho retro, atribuindo valor da causa ACIMA de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido corretamente, anote-se.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 111, item 6 em diante.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801597-0 JOAO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite(m)-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801807-6 PEDRO ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802242-0 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802301-1 WANDA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x JORGE GARCIA DE SOUZA E SILVA JUNIOR (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802306-0 GUIOMAR DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-À parte autora, para que, em 10 dias:\r\n\r\n1.1-Emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02;\r\n\r\n1.2-Esclareça se postula também a concessão de pensão por morte, sob pena de extinção;\r\n\r\n1.3-Emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo TEREZINHA JULIA DA SILVA BARCELLOS, eis que a mesma é dependente habilitada ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista a certidão de fls. 10 e o documento de fls. 50. \r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumpridos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n5-Retornados, citem-se, devendo as partes rés verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.803317-0 SERGIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803415-0 CLEMIO CAMARA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803493-8 GENES MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1048807069, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803548-7 WILSON RODRIGUES FELISBERTO (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora a carta de concessão de seu benefício, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803645-5 WILSON DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803646-7 MARIA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.803654-6 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.803656-0 CELIO COSTA DA CHAGAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, certidão de trânsito do processo, bem como da homologação dos cálculos na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição, bem como cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos previdenciárias.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumpridos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.803657-1 AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, certidão de trânsito do processo, bem como da homologação dos cálculos na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição, bem como cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos previdenciárias.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumpridos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.803662-5 RAFAEL CHAVES BARANDA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.805565-6 MARIA CRISTINA DO CARMO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805575-9 IVENS CLAUDIA NEVES FARIA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.805594-2 ELIETE DE ALCANTARA MARTINS (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805598-0 JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0465414877, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805614-4 ALEJANDRO POBES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805623-5 NEUZA MARIA JOSE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o deferimento do provimento antecipado, para fins de majoração do benefício da parte autora.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.805643-0 ROBERIO DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Robério da Silva propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda o restabelecimento de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez, pelo mesmo fato.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.805644-2 IVAN BELTRAME DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.000,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805646-6 MARIA DO CARMO SENA MIRANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 10.230,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.805659-4 ERICA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JALINE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.856,40 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.805668-5 JOSE EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805677-6 WALTER DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805678-8 EDIR ROCHA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805685-5 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805693-4 SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90 - 96.0004973-4 ERICH WERNER BIERIG (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.003738-9 ANTONIO CARLOS DE ASSIS PACHECO REP/ P/ ENEIDA LEBRE DE ASSIS PACHECO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BOTAFOGO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.813236-8 ADAILZA DE SOUZA PINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.805750-1 PAULO ROBERTO MORIZU (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENCIA EXECUTIVA NITEROI (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face da GERÊNCIA EXECUTIVA NITERÓI.\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em NITERÓI, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de NITERÓI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 276 verso e 281: O que transitou em julgado neste processo, em relação à verba sucumbencial, foi a condenação do INSS a pagar “ verba advocatícia de 5% sobre o valor da condenação”.\r\n\r\nO valor da condenação, quando não especificada, deve ser entendido como todas as parcelas devidas pelo INSS desde 25/09/85 “ prescrição qüinqüenal” até o dia anterior à implantação d benefício (cumprimento da obrigação de fazer). A obrigação de fazer foi cumprida em 01/04/08 (fls. 243/244), restando portanto as parcelas anteriores até 25/09/85.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo INSS (fls. 246/255) abrangem exatamente este período e o total das parcelas atrasadas alcançam R$ 120.946,99. É sobre este valor que deverá incidir 5% relativamente à sucumbência.\r\n\r\nFixo, portanto, o valor da verba sucumbencial em R$ 6.047,35 13/05/88.\r\n\r\nRetifique a secretaria o valor do requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, no valor acima explicitado.\r\n\r\nA fim de evitar prejuízo à parte autora, haja vista a proximidade do prazo de envio de precatórios, e uma vez que a discussão de fls. 276 v e 281 envolve somente verba honorária sucumbencial, antes da vista às partes deste, venham para envio somente dos requisitórios do principal e honorários contratuais.\r\n\r\nEnviados, dê-se vista às partes deste, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nSem oposição, venham para envio do requisitório dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n95 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO CHAVES TAVEIRA, MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor do Sr. WANDERLEY DA SILVA BARROS.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 218 / 240, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de ELZA VALERIO DA SILVA BARROS como sucessora processual do autor WANDERLEY DA SILVA BARROS, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto ao terceiro item , voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.803627-3 IRAI MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2008.51.01.816094-0 MARIA SOLANGE NOGUEIRA (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora, CORRETAMENTE, a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/020, se de acordo com a pretensão patrimonial.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora NOVAMENTE para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INSS, na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2003.51.01.501745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ JEREISSATE KAIATE (ADVOGADO: HEITOR DE SOUZA LIMA, DINALVA FEIJO DE MELO MENDES.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.817254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 75.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada..\r\n\r\n100 - 2009.51.01.801552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.805763-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.805826-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciência ao antigo patrono da renúncia expressa às fls. 382/387.\r\n\r\nAnote-se a nova patrona, Dra. Anita Viera, OAB/RJ 88620, retirando-se do cadastro o antigo patrono.\r\n\r\nApós, defiro a vista por cinco dias à parte autora (fls. 382 e 387).\r\n\r\nRetornados, aguarde-se o julgamento da ação rescisória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n104 - 89.0013600-3 DORA DE ALMEIDA SALDANHA (ADVOGADO: SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA.) x MARIA DO CARMO DA CONCEICAO AKINCI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA.) x NILZA BRAGA ZARANZA E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS.1527:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nCom o envio, intimem-se pessoalmente os sucessores DORA DE ALMEIDA SALDANHA e JOSÉ EVANGELISTA DE ALMEIDA, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, intimados, expeçam-se alvarás em favor dos mesmos, dos valores devidos ao autor JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCom a entrega dos alvarás, voltem conclusos.”\r\n\r\n105 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n106 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n107 - 2007.51.01.810989-9 CECILIA COUTINHO BALTHAZAR (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nSem resposta, oficie-se ao MPF, com cópias.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n108 - 2003.51.01.503405-6 VANESSA MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.) x PRESIDENTE DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 781274"
                            ],
                            "782480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0050195-4 MESSIAS TRISTAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.510103-3 AMARILIO PAULO BARBOSA (ADVOGADO: ERNANI ARANTES, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500976-9 THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA GOMES, IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (ADVOGADO: JOEL FIUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810286-8 WALDIR ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0014996-9 DAVID CORREA (ADVOGADO: LUCY AMORIM HADDAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 99.0001879-6 SOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCIO FORMIGHIERI RIBAS.) x RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n....dê-se vista às partes do laudo do perito, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, e , por último o INPI.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 782480"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531146-8 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x MARY PEREIRA CASTELLANI (ADVOGADO: RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV e 3º parágrafo do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538278-5 CELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro a realização de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 107, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 154/160 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.523097-0 NYDIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, ERIKA FURUGUEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 461/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 08 de outubro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.535407-5 FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PIRES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . Fls.119/131 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008167-0 LAIZ PACHECO VASCONCELLOS JATOBA (ADVOGADO: MARIZA F. BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.143/149 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.511687-9 VANILDA ROCHA BARROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.018151-2 MARIA DO CARMO BARRETO MACHADO (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507165-7 NELSON FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 437/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de março de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507746-5 JAIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 16, eis que estranha aos presentes autos, juntando a mesma no processo a que se refere (processo nº 88.0027283-5).\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507775-1 ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 81/101, devendo a mesma ser juntada ao processo a que se refere (2008.5151008108-0)\r\n\r\n2 - Fls. 105/174 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda, se manifestar sobre fls. 69/78.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516650-4 WILMA CARDOSO PONTES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522976-9 FAUSTO ROSSI (ADVOGADO: ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 453/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099220-8 RAIMUNDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 230, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, devendo, ainda, recolher as custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor atribuído à causa e voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504112-8 ERNESTO PIRES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 415/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 06 de março de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, alterando o respectivo coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento), nos moldes da Lei n. 8.213/91, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511986-5 ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.403/405 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.524614-0 MARIA DAS DORES NEVES DE BARROS (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x NEUZA MATTOS DE LEMOS (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 88, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma, ainda, se manifestar sobre fls. 97/129.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 88(Autora) e 92, 1º parágrafo(2ª Ré), devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRessalte-se que a 2ª Ré apresentou rol de testemunhas às fls. 63.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte ré sobre o contido nas fls. 97/129, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537011-2 MARIA AMELIA FREITAS FABRICIO DE BARROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 405/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.539532-7 JORGE HENRIQUE FERREIRA CACHOEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES, VANESSA RIMES KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.104/107 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539664-2 ANTONIO RAYMUNDO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 399/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800045-2 JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 422/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 09 de janeiro de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800932-7 MARIA DAS GRACAS PINTO LOPES (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 50 e 63/64) e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às Partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 63.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803279-9 NELLY JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 445/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 09 de abril de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803447-4 JALMENDES ROSA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803641-0 PAULO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO.) x PROCURADORIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, os moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Cumprido à SEDCP para retificar o pólo passivo para Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre fls. 52/56.\r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de fls. 49, 2º parágrafo, tendo em vista que cada parte somente pode requerer depoimento pessoal da outra.\r\n\r\n5 - Atendido o contido nos itens acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805207-5 LILIAN DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805441-2 JOSE FRANCISCO MARIA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 08/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805442-4 HERON MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 279/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de junho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 145 da Lei n. 8.213/91 e da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 145 da Lei n. 8.213/91, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808205-5 ROBERT EHRBAR (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contido nas fls. 107 e na informação de fls. 110, torno sem efeito o despacho de fls. 109 e determino que a parte autora esclareça, no prazo de 10(dez) dias, que especialidade de perícia pretende ver realizada, bem como se objetiva a produção de prova testemunhal, justificadamente, já que depoimento pessoal se refere às Partes, conforme artigos 342 e 343 do CPC. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808463-5 JOSE LACERDA (ADVOGADO: ADEMIR SILVA PEIXOTO, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 197/200, 203/204 e 206/207 - Diga a Sra. Advogada, Dra. Vera Lucia dos Santos Silva (OAB/RJ 054378), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808608-5 TERESINHA HELENA R DE SOUZA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls.79, no prazo de 10(dez) dias, manifestando-se quanto ao contido nas fls.73/78.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808806-9 ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 429/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de setembro de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810105-0 MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONALISA DA SILVA DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV e 3º parágrafo do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810991-7 LAURA LYDIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELOADIR MARQUES DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, o INSS, ainda, no mesmo prazo se manifestar sobre às fls. 154/156.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813375-0 ROSILENE CLAUDINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 45, 1º, 2º e 3º parágrafos, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, nos moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800058-4 MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA DE SOUZA, ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802730-9 HAMILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805861-6 KARINA MORGADO RODRIGUES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSS (fls. 201, verso), homologo, por sentença, o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806755-1 JUCILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807844-5 JAERSON LUCAS BEZERRA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 33/69.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814661-0 MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 21 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817605-4 JOSE GONCALVES LAMEU (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817889-0 GUIDO MARIA LUPORINI (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 93, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumprido, atenda a Secretaria as determinações constantes das fls. 93, itens 3 e 4, 1º parte.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041124-9 LUIS GLENIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista o constante das fls. 42 e 51/53 e da Lei 10.259/01, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006701-3 NORMA PERY MOREIRA EDELSTEIN (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800223-8 GILVAN LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 49 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800236-6 VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 32 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800248-2 AURELIO BERNARDINO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Fls. 142 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. \r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801547-6 TANIA MARCIA PIMENTA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 07 e 39) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS já apresentou quesitos às fls. 40. \r\n\r\n4 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801640-7 SEVERINO DO RAMO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 61 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 07 e 55/56) e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS já apresentou quesitos às fls. 56.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n7 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, devendo, ainda, ter ciência do documento juntado às fls. 62.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.801661-4 SATURNINO DOMINGUEZ CONDE (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 18, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801984-6 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 27, verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria o item 3 das fls. 27.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803432-0 JURACI CATUREBA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO, JOEL ALVES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805670-3 JORGE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805739-2 SIDNEY SALLES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2002.51.01.507606-0 TRANSPORTADORA JOIA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA.) x VIACAO JOIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 79 e o tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 78, item 1, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 78, item 2.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.523123-8 MARIULDA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: CARLA VICENTE DA SILVA, ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 84/101 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522152-7 SCHERER-INDUSTRIA IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: HORACIO TOLEDO NOGUEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 280 e o tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 279, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.490284-9 BRASCAN CATTLE S. A. (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO.) x AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO BRAGA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre o INPI e o 2o. Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504335-6 CIA/ PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS - COPAG (ADVOGADO: ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANDREA GARBELINI QUEIROZ.) x COML/ DE BARALHO CORINGA LTDA E OUTRO. . 1 - Fls. 246 e 256 - Anote a Secretaria também o nome do Sr. Advogado Dr. Antenor Barbosa dos Santos Júnior.\r\n\r\n2 - Fls. 262/268 e 297 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518612-0 HAVER E BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS.) x LAPATEC EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Diga a parte autora em réplica e sobre o constante das fls. 462, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800102-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO - GERENCIA - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 393/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800607-4 EURIDICE DUARTE DIAS (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 384/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805787-2 SANDRA REGINA OLIVEIRA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS. . Decisão\r\n\r\nAo analisar o constante da inicial, verifica-se que a Autoridade Coatora se encontra sediada em Duque de Caxias. \r\n\r\nPor sua vez, como bem expõe o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal. (...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).\r\n\r\nE é irrelevante que o impetrante seja domiciliado em outra seção que não a da sede da autoridade coatora (RSTJ 45/68).” \r\n\r\nPor oportuno, cumpre transcrever a lição da ilustre Professora Lúcia Valle Figueiredo, no seu livro “A Autoridade Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, editora Revista dos Tribunais, 1991, página 12, perfeitamente aplicável ao caso em questão:\r\n\r\n“Em outras palavras, contra autoridade, sediada no interior, serão competentes os juízos das respectivas comarcas, porque é indispensável que haja essa imediatidade entre o juiz e a autoridade coatora. Isto é, o primeiro haverá de ter jurisdição sobre o segundo. Essa necessidade decorre das peculiaridades do mandado de segurança, que envolve celeridade, rapidez, imediatidade na prestação de informações e nas ordens expedidas pelo Judiciário, inclusive para efeitos de expedição e cumprimento da própria medida liminar.” (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo e diante do contido no art. 45, X do Provimento n. 01, de 31/01/01 da Corregedoria Geral da 2a. Região, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízes Federais de São João de Meriti e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816230-4 JULIO CESAR DE BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 08 e 45) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA \r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que as Partes já apresentaram quesitos às fls. 08 e 46.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica, devendo, ainda, na mesma oportunidade, se manifestar sobre fls. 52/128. \r\n\r\n5 - Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar a autuação para ação ordinária, tendo em vista o valor atribuído à causa e o contido no art. 275, I do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.803436-7 ELIANE SOARES LIMA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806102-0 AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO BRAGA.) x BRASCAN CATTLE S. A. (ADVOGADO: LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO.). . Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a ação ordinária nº 2006.51.01.490284-9 em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.525526-0 INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: SIGLIA BARROS PICCIANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os embargos à execução em tela, declarando extinta a presente execução, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n68 - 2007.51.01.813110-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x BENEDITO SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 129.457,15, em 10/2007, conforme cálculos do INSS de fls. 07/13, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa ( fls. 03), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 782742"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.805510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x SONIA VASCONCELOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: EVERARDO BRAGA LOPES.). . Assiste razão à Secretaria do Juízo, em sua dúvida de fls. 69.\r\n\r\nRetire-se da pauta a audiência designada de instrução e julgamento. Certifique-se. \r\n\r\nRevogo o último parágrafo da decisão de fls. 67.\r\n\r\nDetermino a expedição de carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal, deprecando a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, Carlos Alberto de Figueiredo e Silva e Genilda Rodrigues de Almeida, bem como o interrogatório da ré SÔNIA VASCONCELOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nIntime-se a acusação e a defesa, em consonância com a Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527101-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x EUGENIO SANGREGORIO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ROBERTO ANGEL ALONSO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.). . Fls. 2022/2031: ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 2036, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de acusação Antônio Gustavo Rodrigues. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527229-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ELIZABETE LEITE.). . Intime-se a defesa constituída do réu para que se manifeste, no prazo de cinco dias, se concorda com a substituição da condição referente à reparação do dano pelo fornecimento de 24 (vinte e quatro) cestas básicas a uma instituição beneficente, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, à razão de uma por mês, nos termos da promoção ministerial de fl. 206v.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508369-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EDILSON NUNES DE CASTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, ORLANDO JEAN DE SOUZA LEAO, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ISABELLE GAVIAO SANTOS.). . Intime-se o subscritor da petição de fl. 315, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra-se integralmente a determinação contida no despacho de fl. 297, sob pena de revogação do sursis processual e retomada da ação penal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE (ADVOGADO: MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x HENRIQUE JOSE CHUEKE (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x OSCAR FREDERICO JAGER (ADVOGADO: BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES.). . Fls. 4287: defiro. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO.) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO.) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: WESLEY NASCIMENTO E SILVA.) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR.) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CÍCERO TEIXEIRA.) x YARA DE CARVALHO SIMOES (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, LUCIANO SALDANHA COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (ADVOGADO: LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR, JOÃO REGIS PONTES REGO.) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (ADVOGADO: WESLEY NASCIMENTO E SILVA.) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (ADVOGADO: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA.) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (ADVOGADO: WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA, PAULO ABREU DE MORAES.) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x VALERIA COELHO CALDAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS.) x ADILSON NUNES BARBOSA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA PIRAN.) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (ADVOGADO: NATHANAEL MOTTA.) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . A defesa do réu RAIMUNDO DA SILVA PARENTE requer a declinação da competência deste Juízo em favor do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, tendo em vista que o referido acusado foi eleito prefeito do município de Goianorte-TO. Requer ainda a anulação de todos os atos posteriores à diplomação do acusado. Juntou documentos às fls. 2976/2981.\r\n\r\nO Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União manifestaram-se, respectivamente, às fls. 2994v e 2995, pelo declínio da competência, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme documentos acostados às fls. 2974/2981, o denunciado, no curso do processo, foi eleito e passou a ocupar o cargo de prefeito do município de Goianorte-TO. Por força do disposto no art. 29, X, da Constituição Federal, a investidura do denunciado no cargo de prefeito desloca a competência para o Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de anulação dos atos decisórios praticados após a diplomação do acusado, com razão o douto membro do Parquet quando aduz que não há “que se falar em declaração de nulidade, pois não foram praticados atos decisórios após a superveniência da causa de modificação de competência”. Apenas a título de ilustração, ainda que houvesse sido praticado qualquer ato decisório, falece a este Juízo competência para apreciação de tal pleito.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806473-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x RODRIGO CORDEIRO COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.). . RODRIGO CORDEIRO COSTA foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal.\r\n\r\nProposta pelo Ministério Público Federal e aceita pelo acusado, foi decretada por este Juízo, em 28/02/2008, a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na assentada de fls. 112/113.\r\n\r\nEm razão do não cumprimento das condições pelo acusado, o Juízo da 9a. Vara Criminal determinou a remessa dos autos a esta Vara. (fl. 24 da carta de fiscalização).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a revogação do sursis processual, com o prosseguimento do feito.\r\n\r\nO art. 89, § 4º, in fine, da Lei 9099/95, prevê a revogação da suspensão condicional do processo quando descumprida qualquer condição imposta.\r\n\r\nAssim, considerando que o acusado não cumpriu as condições impostas na proposta formalizada na audiência realizada em 28/02/2008, consoante assentada de fls. 112/113, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DO ACUSADO RODRIGO CORDEIRO COSTA, com base no § 4º, in fine, do art. 89, da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 17v. da carta de fiscalização, intime-se a defesa constituída do acusado para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 367 e 396 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.501525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE GEORGE TEIXEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO.) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO.) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO.). . Publico a segunda parte do despacho proferido em 18/05/2009- fls. 845, tendo em vista a devolução dos autos pelo MPF: “ ...Com o retorno dos autos, às defesas também em diligências. Assinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 783226"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0042.000010-8/2009\r\n\r\n*01285004200001082009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta Vara Federal Criminal foi ajuizada ação penal n° 2003.51.01.490235-6 contra contra:\r\n\r\nINÊS DUTRA SAGNY, brasileira, aposentada, filha de Antonio Joaquim Dutra e Zulmira Mazieiro Dutra, nascida em 24/12/1947, portadora de RG nº 2.094.203-1/IFP e CPF 267.146.206-91, na qual foi proferida sentença condenatória.E como não foi possível intimá-la pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, destina-se o presente Edital à intimação da referida ré, a fim de que tome ciência da r. sentença, que teve o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO INÊS DUTRA SANGY pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base no seu mínimo legal consistente em 1 (ano) ano de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. De acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição. Presente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), que passa a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Conforme já posto na fundamentação, presente também a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto) para torná-la definitiva em 1 (um)ano 6(seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida em alegações finais, razão pela qual deixo de condenar a sentenciada ao pagamento das custas. O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade. Nos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55). Consigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e os atos necessários para a execução, intime-se a ré para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos”. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 de maio de 2009. Eu,........ (MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS), Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 783228"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510389-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x WALQUIRIA CRISTIANE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM CALDEIRA.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto Posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALQUIRIA CRISTIANE RODRIGUES SANTOS, em relação aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO, ALLAN JACQUES GARCIA, FABIO FERREIRA LIMA, CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513657-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MILTON RODRIGUES (ADVOGADO: BRENO BRANDAO, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RENE ARIEL DOTTI, DANIEL GIRARDI BARROSO, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RAFAEL FABRICIO DE MELO, ALEXANDRE KNOPFHOLZ.) x JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, RAFAEL MENEZES CHAVES, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, KISSILA DA SILVA SOARES.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO.) x ALVARO CESAR BRAGANCA DE PAIVA XAVIER (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA.) x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS.) x MONCLAR EUGENIO GAMA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES.) x HENRIQUE LOURENCO GROSSI (ADVOGADO: LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, DANIELA LABORAGINE, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL.) x JAIRO HELVECIO KULLMANN (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x ANTONIO XAVIER MENDES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, DANIEL CABRAL VOTO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO MUSA CORREA.) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x JOMAR DUARTE BITTENCOURT (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, PEDRO LAVIGNE, ANDRE PERECMANIS.) x TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (ADVOGADO: ULTIMO DE CARVALHO, RAFAEL PEDREIRA CAMPOS, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, FERNANDO REZENDE RAMOS.) x PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x PAULO SERGIO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARIO ANI CURY, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x WALTER FARIA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, RAFAEL TUCHERMAN, FERNANDO JACOB FILHO.) x MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, MARCIO GASPAR BARANDIER.). . Ficam intimadas as defesas de Daniel Brandão, Jomar Duarte, Álvaro Andrade, Patrícia Esteves e de Renato de Paula , para retirar em secretaria os HD's anteriormente fornecidos.\r\n\r\nFicam intimadas , ainda, as defesas de Monclar Gama, Paulo Balthazar, Maria da Penha e de Milton Rodrigues, de que foi juntado aos autos a informação nº 159/09 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que:\r\n\r\n1 - Foi proferida a seguinte decisão pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Ao contrário do afirmado pela DPU às fls. 8555/8559, entende este Juízo que o presente feito deve prosseguir em relação a NELSON PARREIRAS, posto que: a) o réu possui legítimo interesse em eventual absolvição; b) ainda que sobrevenha condenação insuscetível de execução, a mesma operará efeitos sobre os antecedentes criminais do réu.\r\n\r\nQuanto aos endereços das testemunhas Mário Lucena e Paulo César de Souza, observo que as manifestações do próprio acusado (fls. 8552) e da DPU são omissas em fornecer dados precisos, sendo ônus da parte fornecer tais informações ao Juízo, de forma a possibilitar as respectivas intimações. Assim, ambos deverão comparecer independentemente de intimação à audiência já designada.\r\n\r\nNo tocante à testemunha Tereza Mendes, adite-se a carta precatória expedida às fls. 8544, informando seu novo endereço, indicado às fls. 8559.\r\n\r\nAdite-se ainda a carta precatória expedida às fls. 8540, a fim de incluir a oitiva de Sandra Bezerra no objeto deprecado, indicando-se o endereço informado às fls. 8560 pela defesa de GILBERTO LINHARES.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 8568, por entender suficiente o prazo de 03 (três) dias concedido para a formulação de quesitos para a instrução de cartas rogatórias (e não precatórias, conforme constante da petição supramencionada), não cabendo dilatá-lo.\r\n\r\nAssim, não tendo as defesas formulado quesitos para a instrução das cartas rogatórias, decreto a perda da prova testemunhal referente à oitiva de Márcia Marth Anthony e Alessandra Marcelli Martins de Sena (arroladas pela defesa de JOÃO AURELIANO SENA) e de Terezinha de Jesus da Paz (arrolada pela defesa de GILBERTO LINHARES).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de reunião de feitos formulado pela defesa de GILBERTO LINHARES às fls. 8459/8493, por entender que tal medida não traria qualquer benefício à condução dos diversos processos mencionados, e que não há risco de julgamentos contraditórios, conforme bem observado pelo MPF às fls. 8499/8501.\r\n\r\nQuanto ao pedido de autenticação de cópias das mídias fornecidas às defesas (fls. 8569/8575), considero-o fruto de uma má inteligência do precedente jurisprudencial invocado. Na decisão que recebeu a denúncia no Inquérito 2424, apontada pela defesa, o Supremo apenas assentou que a gravação em áudio constitui elemento de prova suficiente ao exercício da ampla defesa, sema necessidade de transcrição de todos os diálogos interceptados ao longo da investigação. É possível acrescentar ainda que considerar os áudios como documentos, na esteira de outros precedentes de Cortes Superiores (veja-se o HC 65499-SP do STJ, Relatora Min. Laurita Vaz), não significa dar-lhes sempre o mesmo tratamento previsto na lei processual civil para os documentos escritos, que possuem especificidades diversas. Esta exegese chegaria a conclusões esdrúxulas, como, com todas as vênias, aquela pretendida pela defesa de GILBERTO, que requer um procedimento de “autenticação das cópias” de mídias eletrônicas pelo cartório desta Vara, com fulcro no art. 365, III do CPC. A estranheza do requerimento fala por si. Como se não bastasse, trata-se de requerimento novo, não formulado na fase processual devida, qual seja, a defesa prévia. Por todas estas razões, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nFls. 8590: redesigno a realização da oitiva do perito Marcos Foureaux Ribeiro para o dia 29/06/2009, às 13h30min. Intime-se/requisite-se.\r\n\r\nPublique-se, e dê-se ciência à DPU.”\r\n\r\n2 - Foram expedidos:\r\n\r\n2.1 - o Ofício OFI.0043.001327-8/2009, dirigido à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, aditando-se a Carta Precatória nº 79-6/2009, para inclusão da oitiva da testemunha Zolândia Oliveira Conceição, arrolada pela defesa de IVA MARIA BARROS FERREIRA;\r\n\r\n2.2 - o Ofício OFI.0043.001326-3/2009, dirigido à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, aditando-se a Carta Precatória nº 83-2/2009, para inclusão da oitiva da testemunha Marilde Rocha Duarte, arrolada pela defesa de IVA MARIA BARROS FERREIRA;\r\n\r\n2.3 - o Ofício OFI.0043.001324-4/2009, dirigido à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, aditando-se a Carta Precatória nº 76-2/2009, para inclusão da oitiva da testemunha Sandra Viana Bezerra, arrolada pela defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA;\r\n\r\n2.4 - a Carta Precatória nº 95-5/2009, dirigida à Justiça Federal de Teresina/SJPI, para oitiva das testemunhas Dulcineide Lima e Silva de Carvalho, Rejane Lúcia Rodrigues Veloso de Sousa, Maria do Rozário de Fátima Borges de Sampaio e Maria de Jesus Lopes Mousinho Neiva, todas arroladas pela defesa de IVA MARIA BARROS FERREIRA;\r\n\r\n2.5 - a Carta Precatória nº 96-0/2009, dirigida à Justiça Federal de Belo Horizonte/SJMG, para oitiva da testemunha Ana Ester Veloso Campos Prosdocimi, arrolada pela defesa de IVA MARIA BARROS FERREIRA.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515564-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x JONAS MIGUEL (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES.). . Pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Marcello Enes Figueira, foi prolatada a seguinte sentença:\r\n\r\n“3. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para:\r\n\r\nCONDENAR JONAS MIGUEL, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, cinco vezes;\r\n\r\nCONDENAR EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, por cinco vezes.\r\n\r\nPasso a individualizar da pena.\r\n\r\nEm relação a JONAS, as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhe favoráveis, eis que primário e de bons antecedentes. Também o valor do débito, tal qual apontado na denúncia, não exige uma reprimenda em maior grau. Por todo o exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/2 (metade), em vista do número de crimes praticados (cinco), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias -multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, em vista das condições financeiras ostentadas na qualificação de fls. 114.\r\n\r\nEm relação a EDMUNDO, entendo que as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhe favoráveis, eis que não há notícia de antecedentes criminais divorciados de sua atuação para outros funcionários da ALERJ. Também o valor do débito, tal qual apontado na denúncia, não exige uma reprimenda em maior grau. Por todo o exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, em dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Entendo a ele aplicável, ainda, a agravante prevista no art. 62, I do CP, tendo em vista ter idealizado o ilícito, com a mera cooptação posterior do contribuinte JONAS. Em sendo assim, obtenho a pena aumentada de dois anos e seis meses de reclusão, e trinta dias-multa. Finalmente, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de 1/2 (metade), em vista do número de crimes praticados (cinco), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três anos) e 09 (nove) meses de reclusão, 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo, em vista das condições financeiras ostentadas na qualificação de fls. 141.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em conta a situação econômica dos réus, apontadas nos respectivos interrogatórios, e os delitos praticados.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata.\r\n\r\nConservam os réus o direito de permanecerem em liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois a par de inexistir nos autos elementos suficientes para determinar a quantia necessária à reparação dos danos causados pela infração, por tratar-se de crédito tributário com lançamento definitivo, carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpram-se as providências de praxe, dando-se início à execução penal e lançando-se o nome dos réus no rol de culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503845-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a reaver os documentos mencionados na certidão de fls. 234.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (ADVOGADO: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.). . Fica intimada a defesa de Clovis Pfaltzgraff de que foi juntado aos autos \r\n\r\nA Informação nº 159/09 - NUCRIM/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 783655"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.527143-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEONARDO ARAUJO HOLZ (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO.). . Conforme determinação de fls. 278:\r\n\r\nO prazo para a defesa apresentar Alegações Finais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x GIL GOMES (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JULIANA ARENO CALDAS.) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x HELIO CESAR FIALHO (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 2071/2072:\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA(fls. 2052/2056), denunciado pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls.2063 verso, pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO\r\n\r\nNa decisão do dia 10 de setembro de 2008, às fls. 730/735 (VOL.3), acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, foi decretada a prisão preventiva do acusado FERNANDO CARLISON em razão do mesmo se furtar à aplicação da Lei Penal, vez que após ser citado pessoalmente em 16/10/2006, não foi mais encontrado para tomar conhecimento do dia do seu interrogatório, restando frustradas as 03(três) tentativas de intimação nesse sentido, o que culminou com a notícia de que evadiu-se do país em 13/03/2007, conforme informado pela DELEMIG às fls. 708/710, e certificado às fls. 711.\r\n\r\nA defesa às fls. 2052/2056 informa o endereço do acusado nos Estados Unidos (procuração às fls.2057) e relata que o réu soube que havia sido expedido mandado de prisão ao tentar renovar seu passaporte, na legação brasileira da cidade onde reside nos Estado Unidos, para poder viajar ao Brasil e comparecer à audiência que foi realizada.\r\n\r\nSustenta que não há motivo para decretação da custódia preventiva do requerente e requer a revogação da prisão preventiva, comprometendo-se ao pontual comparecimento a todos os demais atos do processo.\r\n\r\nCompulsando os autos, tendo em vista que a defesa apresentou o endereço residencial do acusado e que o mesmo comprometeu-se ao pontual comparecimento a todos os demais atos do processo, me leva a concluir que não mais persistem, por ora, os motivos que levaram ao decreto de prisão cautelar.\r\n\r\nPor isso, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO a decisão pela qual foi decretada a prisão preventiva do acusado FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos.\r\n\r\nCom fundamento no poder geral de cautela, submeto-o às condições dos artigos 327 e 328 ambos do CPP, dever de comparecer a todos os atos do processo, não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se a defesa.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal e demais órgãos comunicando esta decisão e requisitando o recolhimento e devolução do mandado de prisão. \r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 2161:\r\n\r\nFls. 2070 (defesa de Helio César Fialho): Defiro o requerido pela defesa. Dispenso o acusado Helio César Fialho da audiência designada para o dia 16/06/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801352-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA CALDAS.) x ROBERTO NABAHN (ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA, DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA, VIVIANE CORREA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, DANIELLE BYK CONTRUCCI, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, ANTONIO ROCHA FILHO, MARCOS CESAR DE FREITAS, ARTHUR SA RODRIGUES FONTES, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, SPENCER MARCELO LEVY, ARTHUR SA RODRIGUES FONTES, LILIA SENDIN MARTINS, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, MAURO ZIDIRICH COSTA, JOELSON CASAL DOS SANTOS, WLADYMIR SOARES DE BRITO, FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE, ERNESTINA RODRIGUES PINTO, LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES, MARCIA CRISTINA QUEIROZ DE AZEVEDO, DAYSE MARIA PINHEIRO, MARCOS CESAR DE FREITAS, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, ERONIDES FERREIRA DE LIMA, SHEILA RIBEIRO DE LIMA, JACINTO RODRIGUES DE SOUSA, SANDRA SALES DOS SANTOS, ANDERSON RIBEIRO, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, JOSE OSWALDO CORREA.) x JOAO DA HORA SANTOS FILHO (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO, DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.). . Publicação do dispositivo da sentença proferida às fls.. 647/653.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO JOÃO DA HORA DOS SANTOS FILHO e ROBERTO NABHAN, qualificados às fls. 02/03, das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 783608"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES. . Trata-se de ação penal desmembrada do processo nº 2008.51.01.802355-9 na qual foi apresentado aditamento à denúncia em face de 05 (cinco) réus, a saber: Zélia Maria de Souza Santos, Magaly de Souza Santos, Luiz Carlos da Silva Nunes, Cosme Nunes e Wilson Mesquita dos Santos.\r\n\r\nO aditamento à denúncia, de fls. 961/971, foi recebido em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nPasso à análise das respostas apresentadas pelas defesas e às deliberações para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n1. Resposta à acusação de Magaly de Souza Santos e Zélia Maria de Souza Santos (fls. 1008/1010).\r\n\r\nAduz a defesa que a denúncia não comprovou que as acusadas sabiam que os recursos recebidos do pai e marido eram produto de crime e que, portanto, a denúncia é inepta. Alega, ainda, que as acusações constantes do aditamento à denúncia são infundadas. \r\n\r\nNão assiste razão a defesa, que pretende nesta fase preliminar, sem comprovar fatos novos capazes de afastar a viabilidade da acusação, dar foros de certeza à sua versão dos fatos. \r\n\r\nHá nos autos indícios suficientes de que as acusadas possuem diversos vultosos bens em seus nomes, apesar de não exercerem qualquer atividade remunerada, sendo possível concluir no sentido de que teriam recebido, em proveito próprio, valores do INSS que sabiam ser produto da prática de crime.\r\n\r\nEm outro giro, o juízo sobre a prova é matéria a ser enfrentada na sentença, após a regular instrução processual, quando se reunirão todos os elementos necessários para analisar o contexto em que se deram as conversas e concluir se realmente houve a prática de crimes.\r\n\r\n2. Resposta à acusação de Wilson Mesquita dos Santos (fls. 1012/1022)\r\n\r\nA defesa alega que a denúncia não possui lastro probatório para embasar as acusações contra o denunciado e que o aditamento à denúncia deve ser rejeitado por falta de justa causa. Não lhe assiste razão.\r\n\r\nHá diversos elementos indiciários nos autos no sentido de que Wilson Mesquita era responsável pelo saque de benefícios fraudulentos indicados por Jurandir dos Santos. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao denunciado Wilson Mesquita.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, defiro o pleito e determino a expedição de ofício ao INSS solicitando que sejam encaminhados a este Juízo os comprovantes de residência eventualmente apresentados por Joana de Souza e por Jussara dos Reis Leme, bem como os comprovantes de saque.\r\n\r\nIndefiro o pleito de perícia técnica nas interceptações telefônicas realizadas junto ao terminal localizado no endereço do réu, tendo em vista que não há na Lei 9.296/96 exigência de que a degravação da escuta telefônica deva ser submetida à perícia.\r\n\r\nAlém disso, está à disposição da defesa o conteúdo das conversas interceptadas e, se lhe interessar, poderá se valer de assistente técnico, apresentando ao Poder Judiciário razões concretas que emprestem o mínimo de credibilidade à dúvida quanto à real identidade do interlocutor das conversas interceptadas. Sem o mínimo elemento de convicção capaz de servir de suporte à alegação de que houve acréscimo, supressão ou edição das conversas degravadas, não há como este Juízo deferir o pleito. \r\n\r\nPor fim, ressalto que esta alegação torna-se enfraquecida diante do liame lógico que liga a linha telefônica, os diálogos e as demais provas produzidas neste autos à sua pessoa.\r\n\r\n3. Resposta à acusação de Luiz Carlos Nunes da Silva e Cosme Nunes (fls. 1039/1040 e 1041/1042)\r\n\r\nAs respostas dos acusados se limitaram a refutar genericamente a veracidade da narrativa feita na denúncia, sem deduzir argumentos aptos a afastar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo sido deduzida qualquer alegação ou produzida prova que justifique a absolvição sumária dos denunciados, há que se prosseguir com o feito.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá nos dias:\r\n\r\n1) 17/06/2009, às 13h 30min, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa;\r\n\r\n2) 18/06/2009, às 13h 30 min, quando serão interrogados os réus.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se os réus e as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para que esclareça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possui interesse na oitiva de todas as testemunhas arroladas na denúncia e no seu aditamento.\r\n\r\nINDEFIRO o pleito da defesa de Magaly de Souza Santos e Zélia Maria de Souza Santos (fl. 1010) para que seja assinado prazo para apresentar rol de testemunhas, tendo em vista que o momento processual adequado para arrolar testemunhas é a resposta preliminar, conforme prevê o artigo 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807212-5 ELISABETE CORREA DE OLIVEIRA PITA FELIX (ADVOGADO: RENE GONCALVES DA ROCHA.) x DIRETORA DA UNIDADE DE SAUDE MENTAL DA MARINHA DO BRASIL. . Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELISABETE CORREA DE OLIVEIRA PITA FELIX no qual o impetrante aduz, em síntese, que a paciente foi participada da imputação de contravenção disciplinar contra a sua pessoa, por não ter comunicado à Unidade Militar sua mudança de domicílio, tendo sido, ainda, notificada para apresentar razões de defesa. Tal defesa foi apresentada no prazo legal.\r\n\r\nDiz ainda ao impetrante que, no dia 1o de junho de 2009, a paciente se apresentou à sua OM - a Unidade de Saúde Mental da Marinha após ter ficado ausente por sete dias consecutivos, em virtude de estar sofrendo de depressão pós trauma, eis que teria sofrido violência de um companheiro de arma.\r\n\r\nTeria sido, ainda segundo a impetração, submetida a audiência para julgamento da contravenção disciplinar, após exame por dois médicos psiquiatras que a consideraram apta a se defender, não obstante estivesse fazendo uso de substância psicotrópica e não tivesse capacidade de compreender o caráter contravencional de sua ação ou omissão. \r\n\r\nAssim, se encontra presa disciplinarmente no hospital naval Marcílio Dias em um quarto no qual está incomunicável, vestida com camisola de doente, em total ofensa ao princípio da dignidade humana, o que culminou com o fato de ter-lhe sido servida uma bebida a base de soja com validade vencida.\r\n\r\nHá pedido de medida liminar para o reconhecimento da ilegalidade da prisão e expedição imediata de alvará de soltura.\r\n\r\nNão se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida, que exige prova plena e robusta da ilegalidade da constrição da liberdade.\r\n\r\nÉ inequívoco que a paciente se encontra presa, pois há nos autos documentos atestando o recolhimento de seus bens no Hospital Naval Marcílio Dias “pois a mesma se encontra em processo de prisão rigorosa de 10 dias”.\r\n\r\nEntretanto, os documentos trazidos aos autos com a petição inicial são insuficientes para, numa análise superficial, demonstrar a verossimilhança das alegações deduzidas na impetração. \r\n\r\nAparentemente, o procedimento que, em tese, teria culminado com a punição disciplinar teve curso normal, com obediência ao devido processo legal, especialmente à ampla defesa, na medida em que foi à paciente concedida a oportunidade de defender-se por escrito.\r\n\r\nA alegação de que a mesma se encontra em uso de medicamentos psicotrópicos a ponto de comprometer a compreensão do caráter ilícito de sua conduta também não vem, à primeira vista, comprovada por documentos contemporâneos da data da suposta contravenção (detectada em 30 de abril de 2009). Ademais, há laudo médico oficial nos autos atestando o contrário e assegurando a possibilidade de a mesma submeter-se à audiência.\r\n\r\nPor fim, não há sequer certeza sobre se a prisão a que está submetida a paciente decorre realmente deste procedimento pois não foi juntada aos autos prova escrita da aplicação da penalidade e seus motivos.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e solicitem-se as informações, no prazo de 72(setenta e duas) horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490042-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA RICHA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . A defesa de Alessandro Fernandes Campos Lima, às fls. 147/150, apresenta defesa prévia ao aditamento à denúncia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006 e requer a reunião do presente feito para julgamento conjunto com a ação penal nº 2008.51.01.816805-7, em razão da conexão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, no aditamento à denúncia de fls. 125/130, requer igualmente a reunião dos feitos.\r\n\r\nConsiderando que o presente processo encontra-se preparado para a realização do exame toxicológico requerido e para eventual recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento;\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que a ação penal nº 2008.51.01.816805-7 possui 28 denunciados e que consta pendente de apresentação de defesas prévias;\r\n\r\nConsiderando, por fim, o disposto na parte final do artigo 80 do Código de Processo Penal, reputo conveniente a separação dos processos para melhor andamento dos feitos e, portanto, INDEFIRO os requerimentos da defesa e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, a reiteração do pedido de liberdade provisória tendo em vista que não foram deduzidos fatos novos aptos a afastar as razões que justificaram a custódia cautelar.\r\n\r\nPromova a Secretaria a extração de cópias das principais peças dos autos para posterior remessa à SEDCP para autuação como incidente toxicológico e distribuição por dependência ao presente processo, voltando-me os novos autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, apreciarei os demais requerimentos da defesa prévia para eventual recebimento da denúncia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 91.0038532-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STENIO LUTGARDES NEVES, PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FÁBIO BRITO FRAGA, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n5 - 91.0039622-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STENIO LUTGARDES NEVES, PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n6 - 91.0039663-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FÁBIO BRITO FRAGA, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n7 - 91.0039710-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FÁBIO BRITO FRAGA, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STENIO LUTGARDES NEVES, PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n8 - 91.0040582-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FÁBIO BRITO FRAGA, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STENIO LUTGARDES NEVES, PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n9 - 91.0040820-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA DA GLORIA V. R. DE MIRANDA x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO MARIO DAMASCENO.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n10 - 91.0101280-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES. PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FÁBIO BRITO FRAGA, EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x NEIDE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x SONIA FELIPE DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x MARIA STELLA NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\n11 - 93.0035582-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x MARIA AMELIA BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS.) x CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 1490 da ação penal 91.0039330-4 em 04 de maio de 2009\r\n\r\n“Acolho o pedido formulado pela defesa de Maria Amélia Barreto Barbosa às fls. 1473/1485.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença penal provisória, nos termos da Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, referente à acusada Maria Amélia Barreto Barbosa, endereçada à 7a Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDepreque-se o cumprimento da carta de execução de sentença e do mandado de prisão.\r\n\r\nComunique-se à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se o inteiro teor desta decisão nos autos de n. 91.0039710-5, 91.0101280-0, 91.0039663-0, 91.0040582-5, 91.0039622-2, 91.0038532-8, 91.0040820-4 e 93.0035582-1.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 782744"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "783787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02/2009 DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nDelega à Senhora Diretora de Secretaria e ao Supervisor da Coordenadoria de Penas Alternativas a prática de atos de administração e de mero expediente, sem conteúdo decisório.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite processual e os serviços cartorários, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, tratou de incentivar a delegação de atos de administração e de mero expediente aos servidores da justiça, colimando, exatamente, a maior celeridade da prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar tais atos,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral aponta para uma definição clara dos atos delegados ao Diretor de Secretaria, por meio de edição de portaria,\r\n\r\nRESOLVE editar a presente Portaria, nos termos que se seguem:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica delegada à Sra. Diretora de Secretaria desta Vara a prática dos seguintes atos, independentemente de despacho nos autos:\r\n\r\nI. juntada de documentos e petições aos autos respectivos;\r\n\r\nII. retificação da numeração das folhas dos autos processuais, sempre que verificada a ocorrência de equívoco, tratando, porém, de certificar o fato;\r\n\r\nIII. intimação da Central de Mandados para a devolução de mandados, sempre que extrapolado o prazo para seu cumprimento; \r\n\r\nIV. intimação de perito, contador e leiloeiro para a devolução de autos retirados de cartório, sempre que extrapolado o prazo a eles concedido, fixando o prazo de devolução em 48 horas; \r\n\r\nV. intimação de membros do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, advogados dativos e constituídos pelas partes, para a devolução de autos retirados do cartório e não devolvidos, fixando, com exceção dos membros do Ministério Público, o prazo de devolução em 48 horas;\r\n\r\nVI. atualização no sistema de dados do nome dos procuradores das partes, para fins de sua regular intimação;\r\n\r\nVII. providenciar junto ao sistema as ordens de pagamento de honorários aos advogados dativos nomeados pelo Juízo, juntando aos autos cópia do documento de pagamento;\r\n\r\n§ 1º . Os atos relativos aos incisos I, II, III, IV, VI a critério da Sra. Diretora e sob sua responsabilidade, podem ser praticados por servidor por ela indicado.\r\n\r\n§ 2º. Para os fins dos incisos III, IV e V, ficam autorizados além de contatos telefônicos, também a expedição de ofícios e mandados de intimação, conforme o caso.\r\n\r\n§3º. Os ofícios e mandados de intimação expedidos para os fins deste artigo deverão fazer expressa referência à presente portaria.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica delegada à Sra. Diretora de Secretaria desta Vara a prática dos seguintes atos processuais, mediante despacho nos autos ou em petição:\r\n\r\nI. devolução de Cartas Precatórias aos Juízos Deprecantes, sempre que verificado o esgotamento de seu fim ou impossibilitado o seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nII. resposta de ofícios de Juízos Deprecantes, desde que firmados por outros Diretores de Secretaria, informando o estágio de cumprimento da Carta precatória, após prévia certificação, cuja cópia deverá instruir o ofício;\r\n\r\nIII. encaminhamento da Carta Precatória ao Juízo competente, em observância ao caráter itinerante da Carta, dando ciência ao Juízo de origem a respeito, mediante encaminhamento via fax do despacho de encaminhamento;\r\n\r\nIV. remessa de petições iniciais ao Setor de Distribuição para autuação, atribuição de classe processual e distribuição para a Vara;\r\n\r\nV. remessa de inquérito policial ao MPF ou Polícia Federal, na forma dos arts. 196 e 197 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região;\r\n\r\nVI. abrir vista dos autos ao MPF, após o cumprimento das condições estabelecidas no sursis processual ou das sanções acordadas na transação penal, desde que relativos a processos originários da própria 9a. VFCRIM;\r\n\r\nVII. intimação do réu ou autor do fato para o efetivo cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional do processo ou transação penal, tão-logo verificado o descumprimento;\r\n\r\nVIII.no caso do inciso anterior, mantida a inércia do réu ou autor do fato, abrir vista dos autos ao MPF;\r\n\r\nIX. reiteração de ofício não respondido, após certificação nos autos da inércia;\r\n\r\nArt. 3º - Especificamente em relação aos processos de Execução de Pena, fica delegada diretamente ao Supervisor da Coordenadoria de Penas Alternativas a prática dos seguintes atos, mediante despacho nos autos:\r\n\r\nI. no caso de descumprimento da pena alternativa imposta, após certificação detalhada da situação, a intimação do apenado para comparecer à Secretaria, em 5 dias, a fim de apresentar os comprovantes pertinentes ao cumprimento da pena ou justificar o seu descumprimento e ser orientado, se for o caso, pela Equipe Técnica;\r\n\r\nII. verificada a ausência do apenado à Secretaria para os fins do inciso anterior, fazer sua intimação para comparecer a audiência de justificação perante o Juízo;\r\n\r\nIII. remessa dos autos ao MPF, nos seguintes casos:\r\n\r\na). pedido de autorização para viagem;\r\n\r\nb). requerimento de substituição de pena alternativa;\r\n\r\nc). requerimento de suspensão de execução;\r\n\r\nd). manifestação sobre prestação de contas ou justificativas institucionais no âmbito dos projetos em trâmite na Vara, patrocinados com fundos da Conta-Projeto;\r\n\r\ne). cadastramento de instituição;\r\n\r\nf). apresentação de projeto;\r\n\r\ng). cumprimento da pena;\r\n\r\nh). possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão executória, mediante prévia certificação nos autos das datas-chave para verificação e juntada da FAC do apenado, quando for o caso;\r\n\r\ni). morte do apenado, mediante prévia juntada da certidão óbito do apenado, obtida junto ao Cartório competente;\r\n\r\nIV. remessa dos autos à Defensoria Pública da União, desde que o apenado não seja representado por advogado, nos seguintes casos:\r\n\r\na). o apenado informar em balcão a necessidade de algum pleito relativo ao processo de execução, tais como, entre outros, pedidos de viagem, informar interrupção de sua prestação alternativa por motivo de saúde, etc;\r\n\r\nb). manifestar-se o MPF pela conversão da pena do condenado em privativa de liberdade; \r\n\r\nV. solicitação da FAC do apenado, caso seja verificada a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória;\r\n\r\nVI. respostas de ofícios eletrônicos da VEP/RJ;\r\n\r\nVII. expedição de ofício para obtenção de endereços à Receita Federal e às Companhias Telefônicas, quando frustrada a intimação no endereço consta na Carta de Execução de Sentença;\r\n\r\nVIII. intimação do advogado indicado na Carta de Execução de Sentença, quando inviabilizada a intimação a partir das informações obtidas junto aos órgãos do inciso anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretora de Secretaria e seu eventual substituto ficam autorizados a assinar, sempre mencionando que o faz por ordem do Juiz ou em cumprimento a esta Portaria:\r\n\r\na). os expedientes de simples comunicação de designações de datas, ou de outros despachos, ou ainda de informações solicitadas;\r\n\r\nb). ofícios informando o processamento de Carta Precatória;\r\n\r\nc). ofício respondendo requisições de outros Diretores sobre o andamento de carta precatória, carta de fiscalização ou execução penal;\r\n\r\nd). ofício enviando autos de processos, se houver decisão nesse sentido;\r\n\r\ne). ofício enviando documentos para instruir carta precatória;\r\n\r\nf). mandados e cartas de citação, intimação e notificação;\r\n\r\ng). editais. \r\n\r\nArt. 5º - Todos os atos processuais, despachos, ofícios ou mandados feitos com fundamento nesta portaria deverão a ela referir-se expressamente, bem como aludir a que são feitos em obediência a ordem exarada deste Juízo.\r\n\r\nArt. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal -\r\n\r\n9a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 783787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "782484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022912-7 CLUBE DE OTIMISMO (ADVOGADO: VINICIUS BARCELOS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor junte aos autos certidão de registro junto ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), nos termos do Decreto nº 2.536/98.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022913-9 CLUBE DE OTIMISMO (ADVOGADO: VINICIUS BARCELOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor junte aos autos certidão de registro junto ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), nos termos do Decreto nº 2.536/98.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513575-9 CLUBE DE OTIMISMO (ADVOGADO: JABER MENDONCA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o autor junte aos autos certidão de registro junto ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), nos termos do Decreto nº 2.536/98.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 92.0086802-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA. PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x CIA/ MECANICA BRASILEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, VITOR SEPULVEDA GOMIDE.). . Ante os termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.013699-4, oficie-se ao 9º Ofício do Registro de Imóveis solicitando adoção das providências no sentido de levantar a contrição imposta por determinação deste juízo em relação à cota parte pertencente ao executado JOSÉ HYGINO DUARTE MACHADO DA SILVA do imóvel situado à Rua Paulo Cezar de Andrade, nº 106, apto: 403 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, conforme ofícios de fls 115 e 173 (OFI.0046.000153-8/2005 e OFI.0046.000114-4/2007), devendo constar a informação de que os atos de registro e cancelamento do gravame foram determinados no interesse da Fazenda Nacional que, conforme dispõe o art. 39 da Lei 6.830/80, goza de isenção de custas e emolumentos.\r\n\r\n5 - 94.0017787-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATIANTI INFORMATICA LTDA x RUSSEL DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ICHTUS ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando-se que não há comprovação nos autos de que o requerente de fls. 79/94 tenha sido responsabilizado pela dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do C.T.N., não há razão para mantê-lo no pólo passivo.\r\n\r\nConforme demonstrado no documento de fls. 88/88“v”, a dissolução da empresa ocorreu de forma regular, ou seja, através de sua falência, não atraindo, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios/diretores da sociedade falida. Diante disso, obrigatoriamente deveria ter sido demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses de responsabilidade dos sócios, expressamente previstas no art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, considero oportuno mencionar as seguintes ementas de acórdãos: STJ, Resp nº 652858, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/11/2004; TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 659804, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJU 12/01/2005; TRF 4ª Região, AC 95195 1ª Turma, Rel. Juiz Wellington M. de Almeida, DJU 12/05/2004.\r\n\r\nIsto posto, defiro a Exceção de Pré-Executividade de fls. 79/94 e DETERMINO a EXCLUSÃO de RUSSEL DA SILVA RIBEIRO, CPF Nº 468.812.127-04 do pólo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno à Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Tendo em vista o resultado negativo das diligências de fls. 62/63 e 73/74, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0025316-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, cite-se o Síndico da Massa Falida na pessoa do Terceiro Liquidante Judicial (fl. 190 dos autos da Execução Fiscal n. 94.0017546-9, em apenso), bem como oficie-se ao Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n7 - 97.0064045-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.) x OSORIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 88,72. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 43/47, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0072117-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ESPOLIO DE GILBERTO ALEVATO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela inventariante, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nQuebra No que diz respeito a alegação de litispendência, esta não ocorreu haja vista que o processo em curso na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária trata de processo administrativo e inscrição diversos do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões para reserva de crédito no montante do débito cobrado na presente execução.\r\n\r\n9 - 99.0067322-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MARCOS KAUFFMANN (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.) x EDWI KAUFFMANN x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.). . Indefiro o pedido do exequente às fls. 138 “v”, uma vez que o simples fato de um dos imóveis do executado estar sobrecarregado de penhoras não é motivo suficiente para que a constrição incida sobre o imóvel no qual ele reside com seus familiares.\r\n\r\nEsta, aliás, é a ratio do art. 5º da Lei n. 8.009/90. A se pensar como a exequente, aquele que possui mais um imóvel não teria a proteção legal, o que seria um completo absurdo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 138 “v”.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel indicado à fl. 138 pelo executado.\r\n\r\n10 - 99.0073405-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FERREIRA.) x VILLEMONDE REPRESENTACOES COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.540639-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MASSA FALIDA DE SATRO COM/ EXTERIOR E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Considerando-se que não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências, e verbetes n. 192 e 565 da Súmula do STF - Supremo Tribunal Federal, bem como que segundo a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 (CC 45805/RJ, 1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 27/03/2006, p. 138), conforme disposto no art. 192 da Lei 11.101/2005, incabível a sua cobrança no presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de massa falida, os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los, nos moldes do art. 26, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido: AgRg no REsp 799.461/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJe 15/12/2008 e REsp 794664/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ, DJ de 13.02.2006, p. 716.\r\n\r\nIsto posto, intime o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito, excluindo desde a data da decretação de falência o valor da multa fiscal e o dos juros moratórios.\r\n\r\nApós, intime-se o Síndico da Massa Falida, bem como oficie-se ao respectivo Juízo Falimentar para reserva de crédito no montante indicado pelo exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.519303-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMILCAR GIERKENS x CARIOBING LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . I - Compulsando os autos, constato que o requerente cedeu suas cotas na empresa executada conforme demonstram os documentos acostados. Ocorre que mesmo que ele fosse sócio-gerente na época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, com a sua saída da empresa e conseqüente venda de sua cota parte para outra pessoa, a empresa executada continuou a funcionar.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular.\r\n\r\nNesse sentido, REsp 824.503/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 13/08/2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 251.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade pela eventual dissolução irregular da mesma. Se ele não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir do mesmo o pagamento de valores devidos na época em que o mesmo encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de AMILCAR GIERKENS do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Note-se que não há nenhuma divergência entre o documento acostado aos autos pela exequente e o apresentado pelo executado. Embora a alteração na qual o excipiente retirou-se da sociedade apresente data do ano de 1998, esta somente foi apresentada na JUCERJA no ano de 2000 (fl. 64 'verso”), tornando incabível, neste momento, o acolhimento do pedido formulado à fl. 82 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o documento acostado pela própria exequente traz aos autos endereço diverso do constante na inicial, cite-se a sociedade executada em seu novo endereço na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se à penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524607-6 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . Indefiro a exceção de pré-executividade interposta, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar cabe refutar a alegação de inexigibilidade do título executivo que respalda a presente execução fiscal, eis que o PARECER/SUSEP/PRGER n. 17.513/2003 somente tem aplicabilidade para as entidades submetidas ao Regime de Liquidação Ordinária, o que não é a hipótese da excipiente.\r\n\r\nNo que diz respeito à suspensão da execução fiscal e inclusão da exequente no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda, cabe ressaltar que o disposto pela Lei n. 6.830/80, posterior às demais legislações que seriam aplicáveis, em tese, ao caso, não dá guarida à habilitação da exequente na liquidação extrajudicial em comento, para recebimento do seu crédito tributário. A Lei n. 6.830/80 prevalece sobre a Lei n. 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial (arts. 5º e 29 da LEF).\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 23/35. Oportunamente, dê-se vista a exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527502-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAP AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 54/55, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 88, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537799-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALBERTO DE C SILVA NETO REPRESENTACAO COML/ RESTAURACOES (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.). . Indefiro o pedido de parcelamento formulado pela parte executada à fl. 71, eis que tal providência deve ser requerida na esfera administrativa.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente documento comprovando eventual parcelamento. Inexistindo manifestação, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 84/85.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516118-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.). . I - Ante a expressa concordância do exequente, à SEDJE para exclusão de JOSÉ MAURICIO FERREIRA TELLES do polo passivo da presente execução.\r\n\r\nII - Ante o teor das certidões de fls. 29 e 62, e considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.521256-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JONAS DIAS ASSESSORIA E SERVIÇOS (ME) E OUTRO (ADVOGADO: JONAS DIAS.). . I - INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nO excipiente formulou várias alegações sem acostar um documento sequer a fim de corroborá-las, não podendo este juízo, portanto, em sede de exceção de pré-executividade, extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nII - Assim sendo:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.515320-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BANCO NACIONAL S/A- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Esclareça a exeqüente objetivamente as alegações de pagamento formuladas com amparo nos documentos de fls. 27/28, sob pena de extinção pelo art. 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519748-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . I - Indefiro as exceções de pré-executividade apresentadas, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão dos executados do polo passivo, na medida em que não foi por eles demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nNote-se que os excipientes não trouxeram aos autos um documento sequer para corroborar suas alegações. Assim sendo, incabível o acolhimento de suas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nII - Isto posto:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526373-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x IZABEL APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x ADAE PRESTACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO. . I - Compulsando os autos, constato que a requerente cedeu suas cotas na empresa executada conforme demonstram os documentos acostados. Ocorre que mesmo que ela fosse sócio-gerente na época dos fatos geradores da presente obrigação tributária, com a sua saída da empresa e conseqüente venda de sua cota parte para outra pessoa, a empresa executada continuou a funcionar.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente. Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade.\r\n\r\nNesse sentido, REsp 824.503/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 13/08/2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 251.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade, não vislumbrando este juízo supedâneo jurídico para exigir da mesma o pagamento de valores devidos na época em que a mesma encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia executada conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação à mesma.\r\n\r\nComo se tal fato não bastasse, a responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nQuebra Isto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e estando a sociedade executada em funcionamento, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado pela excipiente.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a exclusão de IZABEL APARECIDA VIEIRA do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.533694-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ELIEZIO BAIÃO DE MELLO (ADVOGADO: AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO.). . Não obstante as alegações de fls. 15/18, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nConsiderando-se a recusa dos bens oferecidos por parte do exequente e tendo em vista a certidão de fl. 13, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.500499-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.501978-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: WALTER DA COSTA MARTINS, FRANCISCO GOMES RAMALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à(s) fl(s). 204/208, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.010533-0, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.504671-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UCI UNION CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO JOSE DE OLIVEIRA.). . I - INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nO excipiente traz aos autos uma série de transcrições de trechos de obras doutrinárias acerca da existência de prescrição, não indicando sequer em relação a qual(is) inscrição(ões) ela supostamente teria ocorrido no caso em questão. Logo, não pode este juízo, baseado em informações genéricas, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário. Seria um contrassenso.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nII - Assim sendo:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.504906-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRAPHUS PARTICIPACOES S/C LTDA/ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . I - Não obstante as alegações e documentos de fls. 23/202, creio que não assiste razão à Excipiente.\r\n\r\nA Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, a Executada poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 23/202.\r\n\r\nII - Intime-se a Exequente para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora à fl. 32.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.510835-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.). . I - As matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública. As demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPara ambas as inscrições, a forma de constituição do crédito tributário se deu através de Declaração de Rendimentos fornecida pela própria executada. Com isso, o lançamento aperfeiçoou-se de forma automática por esse ato conjunto de declaração-aceitação, com a devida ressalva ao direito de o Fisco suplementar o lançamento inicial, dentro do prazo de cinco anos.\r\n\r\nAssim, tratando-se de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nA inscrição n. 70 1 02 008999-91 apresenta fato gerador com data de vencimento em 30.07.1999. Ocorre que em 05.10.2002 a excipiente formulou pedido de parcelamento na esfera administrativa, conforme informado pela exequente à fl. 26. Diante disso, o curso do prazo prescricional foi interrompido, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. A partir da rescisão do acordo em 06.09.2003 é que surgiu novamente para a exequente a pretensão de cobrar em juízo a dívida.\r\n\r\nNo que diz respeito a inscrição n. 70 1 07 025977-46, melhor sorte não assiste à excipiente, haja vista que o fato gerador do crédito tributário mais antigo ocorreu em 10.01.2003.\r\n\r\nComo o despacho de citação do executado foi proferido em 28.08.2007 (fl. 13), não há que se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que não transcorrido o quinquênio legal.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nII - Assim sendo:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.511592-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (PROCDOR: GEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA.) x COMPACTA CCTVM LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.515741-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBANO JORGE DE LIMA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.). . I - Indefiro a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nA constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou a impossibilidade de alteração do crédito, devendo ser entendida como a notificação do lançamento ou a decisão que encerra o processo administrativo correspondente.\r\n\r\nOcorrendo a impugnação do crédito administrativamente, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da decisão definitiva proferida no recurso administrativo.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AC 351855, Proc. N. 199951033031453/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel.: Des. Fed. Luiz Antonio Soares DJU 01/12/2008, pág. 123; TRF-2ª Região, AC 44619, proc. 9302054942/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel.: Des. Fed. Luiz Mattos DJU 12/06/2008, pág. 310.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 10/12.\r\n\r\nII - Assim sendo:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.519810-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GEORG REPSOLD FILHO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD.). . Esclareça a exequente se a origem da presente cobrança efetivamente reside na tributação incidente sobre os proventos oriundo da Petrus pagos ao executado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.522784-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAQUIM EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que no ajuizamento da demanda era legítimo seu interesse na propositura da demanda, em virtude da falta de notificação do óbito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503399-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARY UCHOA RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.). . Não obstante as alegações de fls. 07/38, creio que não assiste razão à Excipiente.\r\n\r\nA Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, a Executada poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 07/38. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506457-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.520534-0 POSTO IATE COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito executado e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal n. 2003.51.01.523758-7, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521037-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOS CONCLUSOS EM 20.04.2009\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521038-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(....)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526708-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526756-4 MINX COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO CLARKSON LEBREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.526757-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526760-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526851-9 MARIA DE FATIMA DE FREITAS GRACA (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501089-2 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.521801-6 ABEL FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 127/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.521945-8 JOSE HYGINO DUARTE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Chamo o feito à ordem, uma vez que em virtude da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.013699-4, o bem imóvel que foi objeto de penhora nos autos principais e que servia de garantia do juízo, não está mais sujeito a qualquer constrição judicial. Com o levantamento do gravame que incidia sobre aquele imóvel, automaticamente passa a faltar a necessária garantia do juízo, que se constitui em um dos requisitos exigidos por lei para a interposição de embargos na execução fiscal. Afigura-se indispensável, portanto, a apresentação de nova garantia do juízo para que seja possível o prosseguimento dos embargos. \r\n\r\nIsto posto, determino que o embargante esclareça se a empresa executada encontra-se ou não em processo de falência (fl. 06, nº 22), juntando a documentação pertinente, bem como que apresente novos bens sobre os quais possa incidir a penhora, sob pena de extinção dos embargos sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.527797-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.513574-7 YOUTH FOR UNDERSTANDING JUVENTUDE P/ O ENTENDIMENTO (ADVOGADO: ANGELA SIGAUD GONZALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Junta a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da sentença proferida na ação anulatória a que faz menção em seus embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.514387-2 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.805956-6 LACENIRA PENHA TORRES (ADVOGADO: JOSE SOBRAL CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Inicialmente cumpre examinar a preliminar de falta de garantia do juízo, o que impediria o exame dos embargos à execução apresentados pelo executado. De acordo com a embargada (exeqüente), não foi realizada a penhora de bens para a garantia da dívida ora cobrada, o que implica na necessidade de indeferir liminarmente os embargos, uma vez que lhe falta condição específica para o exercício de tal ação.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a meu ver, constatado que a executada não dispõe de bens para garantir a dívida, conforme narrado na certidão acostada à fl. 08 dos autos da execução fiscal, tal fato não pode implicar no respectivo cerceamento de defesa de opor embargos. A impossibilidade material de garantir a dívida não pode acarretar a impossibilidade do executado discutir o fundamento de validade ou a regularidade da cobrança.\r\n\r\nPelo exposto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, recebo os presentes embargos e, ante o tempo decorrido desde a apresentação da petição de fls. 31/35, concedo à embargada prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma possa examinar o Pedido de Revisão de Débitos a apresentar manifestação nos presentes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528585-6 LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON PEREIRA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Ao embargante para manifestação acerca da contestação apresentada, esclarecendo ainda, se pretende a produção de mais alguma prova.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para manifestação sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x ADEB LINE COM/ DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.515875-2 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.516312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA DAMIANA XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS. . Processo nº: 2008.51.01.516312-7 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.516524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES. . Processo nº: 2008.51.01.516524-0 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.516963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO DA CONCEIÇÃO. . Processo nº: 2008.51.01.516963-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO MANOEL AXER. . Processo nº: 2008.51.01.517036-3 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GIOVANINO GIOSEFFI. . Processo nº 2008.51.01.519043-0 \r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 782484"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "783687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0029116-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MELIK AFIF AZIZ YACOUB x GABY'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Executado, por PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias comparecer ao balcão da Secretaria para retirada dos documentos que se encontram juntados por linha, já que os mesmos não mais se mostram necessários à vista da manifestação da União no sentido de eles já foram levados em consideração para apuração do quantum debeatur.\r\n\r\nDecorrido, in albis, proceda-se ao arquivamento dos referidos documentos, realizando-se de conseguinte a virtualização dos autos da execução.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522728-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA SOARES N LEITEI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2009 . Cuida-se de Embargos de Declaração em face de Embargos de Declaração, em que o embargante insiste em dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nEntretanto, como é entendimento reiterado deste juízo, os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verificam quaisquer das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, devendo a parte exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, ressaltando, desde já, que o manejo de Embargos de Declaração com intuito procrastinatório poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil vigente (art. 538,parágrafo único do CPC).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522755-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO HENRIQUE DUARTE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522755-5\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração em face de Embargos de Declaração, em que o embargante insiste em dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nEntretanto, como é entendimento reiterado deste juízo, os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verificam quaisquer das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, devendo a parte exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, ressaltando, desde já, que o manejo de Embargos de Declaração com intuito procrastinatório poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil vigente (art. 538,parágrafo único do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522901-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RAQUEL RUTMAN. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2009 . Cuida-se de Embargos de Declaração em face de Embargos de Declaração, em que o embargante insiste em dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nEntretanto, como é entendimento reiterado deste juízo, os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verificam quaisquer das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, devendo a parte exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, ressaltando, desde já, que o manejo de Embargos de Declaração com intuito procrastinatório poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil vigente (art. 538,parágrafo único do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 783687"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "782081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071329-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA.). . Fls. 63/75: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do veículo Placa LCB-5171 (fl. 67).\r\n\r\nCom a efetivação da diligência, oficie-se a Seguradora Bradesco para que faça o pagamento do valor segurado referente ao bem abalroado, penhorado à fl. 37 (o veículo VW/Gol I, placa LBI 5375), depositando tal quantia indenizatória à disposição deste Juízo, junto à CEF, ag. 4117.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521661-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . Fls. 41/43: Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.535763-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO. . Fls. 54/58: Defiro. Efetive-se a reserva de crédito no rosto dos autos da Ação Ordinária/Tributária nº 00.0610304-9, em curso na 17ª Vara Federal.\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo, com urgência.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505089-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. . Defiro o pedido de reserva no rosto dos autos da ação ordinária/tributária nº 99.0062493-9, em curso na 3ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nOficie-se àquele Juízo, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5 - 92.0082087-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x COM/ IND/ DE MOVEIS MOVIBRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.). . Fls. 142/143: \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado à fl. 142, bem como de reavaliação do bem penhorado à fl. 84.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que indique o leiloeiro.\r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n6 - 92.0086498-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES E OUTROS x R V M COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.). . Regularize a executada MARIA VALERIA SALLES PINTO SABOIA DE ALBUQUERQUE sua representação processual, juntado instrumento de mandato no qual tenha outorgado poderes ao signatário de fl. 34, o Dr. Jose Ferreira Gomez, inscrito na OAB/RJ nº 035.930, para representá-lo neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o referido petitório.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista por 5 dias, devendo ainda, a Secretaria proceder às anotações de praxe.\r\n\r\n7 - 95.0038824-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x SEIVA SA COM/ E IND/ DE MADEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o co-executado HALE BORGES JUNIOR, no endereço informado à fl. 102, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\nRestando frustradas as diligências, cite-se, por edital. Cite-se, outrossim, pela via editalícia, JOÃO BATISTA DE SOUZA, conforme determinado à fl. 81.\r\n\r\nFls. 100/101: Oficie-se, nos termos requeridos pela exeqüente.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\n8 - 95.0067861-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA (ADVOGADO: MARIANA LIMA SENISE, RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0045656-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão retro, devendo o interessado apresentar, em 5 (cinco) dias cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre fls. 151/157.\r\n\r\n10 - 97.0067380-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprovem os signatários de fl. 30, os Drs. Renato Alves Silva e Flávio Henrique de M. Mattos, inscritos na OAB/RJ nºs 84.284 e 66.407, que se encontram regularmente constituídos neste feito. Dou-lhes o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nApós, em face do tempo decorrido, manifeste-se a exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0068396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ANTONIO JORGE MENDES SILVA-CABELEIREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 50: Defiro a substituição da CDA de fls. 5/10 pela ora juntada às fls. 53/59.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nInforme a exequente novo endereço do devedor, tendo em vista o teor das certidões de fls. 23verso e 34verso.\r\n\r\nVindo a informação, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n12 - 98.0036170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x AMERICA FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA, MAURO PESTANA CHIDID, SERGIO MURILO DE LEMOS.). . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o teor da certidão retro, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida.\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 98/124, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n13 - 98.0067569-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARRABAL AVIARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 55: \r\n\r\nDEFIRO, somente, a inclusão do sócio gerente GERALDO ARRABAL FERNANDES (fl. 51), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 37vº e a informação verificada no ofício da JUCERJA de fl. 50, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 1984, o qual se refere à alteração de contrato social realizada em 01/01/1984 (cópia de fls. 51/52), ocasião em que o referido sócio figurava na condição de gerente da empresa devedora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado para o endereço indicado à fl. 56, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n14 - 99.0082044-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AUGUSTO VASCONCELOS SARAIVA x ELITE COURIER SERVICOS GERAIS LTDA/ (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.). . Fls. 24/115: Dou por citado o executado ELITE COURIER SERVIÇOS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do §1º, do art. 214, do CPC.\r\n\r\nFls. 131/132: Dê-se vista à executada, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, devendo, ainda, atualizar o valor do débito fiscal.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.509298-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x EDEN SITEMAS DE COMPUTACAO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.01740-6, juntada por cópia às fls.107/123, dela dando-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, considerando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.527601-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO BUFONI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese o equívoco emandado da certidão de fl. 45, tenho por citado o co-executado ROGERIO DE CARVALHO NOGUEIRA.\r\n\r\nFls. 53/55: Remetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome de SILVIO BUFONI a expressão \"ESPÓLIO\".\r\n\r\nApós, cite-se, na pessoa do inventariante, para pagar o débito em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao juízo orfanológico, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens de CARLOS JORGE MOREIRA DE SOUZA, ficando, desde já, o sr Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, tendo em vista o teor da certidão de fl. 51.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004359-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Intime-se a exequente para que esclareça, em 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir no feito.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.527770-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA.) x TANIA CALDAS (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA.) x SONHO VERDE LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados TANIA CALDAS e CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES às fls. 54/72 e 89/90, pela qual requerem a exclusão de seus nomes do pólo passivo do feito, ante o argumento de que já foram sócios da principal devedora SONHO VERDE LANCHONETE Ltda., contudo, em 05/04/1995 se retiraram da sociedade, transferindo suas cotas para o Sr. Constantino Melhen Haquim e a Sra. Terezinha de Jesus Haquim; que ao tempo do fato gerador não mais figuravam no quadro societário da principal devedora. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a exequente, às fls. 103/112, concordou com o pleito, e requereu a exclusão dos excipientes do pólo passivo da execução. \r\n\r\nRequereu, outrossim, a inclusão de THEREZINHA DE JESUS HAQUIM e CONSTANTINO MELHEM HAQUIM com fundamento nos art. 134, VII e 135, II, ambos do CTN, c/c art. 4º, V, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS - GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face dos sócios TANIA CALDAS e CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES (fls. 26/33), com base na certidão da JUCERJA de fl. 28, na qual os ora excipientes figuravam como sócios-gerentes, e em razão do resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 14verso), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 34).\r\n\r\nOcorre que os instrumentos contratuais acostados pelos executados aos autos indicam que eles figuraram como sócios da executada principal somente até 23/05/1995 - data do último arquivamento de ato na JUCERJA (fl. 104) referente à alteração contratual de fls. 61/66 - quando retiraram-se dos quadros da mesma, razão pela qual não há como responsabilizá-los pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 10/04/2003 (fl. 14verso).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos excipientes pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis TANIA CALDAS e CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nNão há, contudo, como condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que a mesma requereu o redirecionamento do feito em face dos excipientes porque, nos registros da JUCERJA, seus nomes constavam como ocupantes dos cargos de gerência da empresa (certidão de fl. 28).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação ilustrativa lição de Yussef Said Cahali, in “Honorários Advocatícios”, 3ª ed., Ed. RT, 1997, in verbis:\r\n\r\n“Mas, sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exeqüente” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. fls. 54/72, reiterada às fls. 89/90, e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados TANIA CALDAS e CARLOS MAGNO TESTAHY DE MORAES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nConsiderando os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, DEFIRO O PEDIDO, deduzido pela exequente, de inclusão no pólo passivo da execução dos sócios THEREZINHA DE JESUS HAQUIM e CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, que exerciam a administração e gerência da empresa àquela época (fls. 63 e 104).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, citem-se os executados THEREZINHA DE JESUS HAQUIM e CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, nos endereços de fls. 110 e 111, respectivamente.\r\n\r\nDê-se ciência à Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.522963-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRIUNFO SOC/ CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO.). . Fls. 108/110: \r\n\r\nConsiderando-se que não há indícios do registro na JUCERJA da alteração de contrato social realizada em 02/01/1996, juntada por cópia às fls. 31/35, tal instrumento não se presta a fazer prova da saída de ALCINO JOSE FURTADO dos quadros sociais da empresa ora executada.\r\n\r\nAssim, defiro a inclusão dos sócios gerentes ALCINO JOSE FURTADO e GILBERTO MAXIMIANO DE DEUS (fl. 13), no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 9 e 67).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.537094-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERGIO MENDES MONTEIRO E OUTRO x PUBLICACOES CASTRO LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO MENDES MONTEIRO requer, às fls. 38/45, a sua imediata exclusão do pólo passivo, ao argumento de que inexiste qualquer infração à lei ou ao contrato social da empresa por ele cometida.\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 51verso, pugnando pelo prosseguimento do feito em face do requerente, tendo em vista que o excipiente é responsável pela dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em exame, os elementos constantes dos autos levam a crer que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, considerando que não foi localizada nos endereços de seus cadastros quando da tentativa de efetivação de sua citação (certidões negativas de fls. 14verso e 23), o que autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo ocupado pelo requerente, de acordo com a certidão da JUCERJA (fls. 17/18), razão pela qual não há como deixar de reconhecer sua responsabilidade tributária.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, julgado proferido em caso similar à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\nQuebra “EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 38/45 e determino a manutenção do executado SERGIO MENDES MONTEIRO no pólo passivo da lide.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre seus bens (endereço à fl. 35).\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, carta precatória para citação de FERNANDO MENDES MONTEIRO (endereço à fl. 29)\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que diligencie em busca do atual endereço do executado PAULO CEZAR DE MESQUITA (fls. 48), com a finalidade de sua citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540052-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x KARIN MAURER (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA FREITAS.). . Comprove o signatário de fl. 25, a sra. LUCIANA DA SILVA FREITAS, inscrita na OAB/RJ nº 95.337, que se encontra regularmente constituída neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à executada, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.549926-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SET CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES ARMAN.). . Fls. 13/16: Proceda a executada à regularização de sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização processual, promova a Secretaria as anotações pertinentes e, após, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste acerca das alegações ali deduzidas.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.503434-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.). . Fl. 21: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.509635-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.). . Fls. 70/78: Intime-se o executado a atender a solicitação do exequente, no prazo de 5 dias. A diligência deverá ser realizada nos endereços informados às fls. 28 e 79.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista dos autos ao credor.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.510803-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x VALDIR BATISTA DE SIQUEIRA E OUTRO x VS PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.). . Regularize a executada VS PUBLICIDADE LTDA. sua representação processual, promovendo juntada de instrumento de mandato, no qual tenham sido outorgados poderes aos signatários de fls. 33/34 e 40, Srs. NERIVALDO LIRA ALVES e ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (OAB/RJ nºs. 111.386 e 84.189, respectivamente), devendo, ainda, juntar cópia atualizada de seus atos constitutivos. Dou-lhe o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhem-se os petitórios de fls. 37/38 e 39/40.\r\n\r\nSe, comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nFls. 42/52 e 53/68: Mantenho a decisão de fl. 30, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526200-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer, às fls. 134/141, a penhora sobre o valor do faturamento mensal da devedora, COAD CENTRO DE ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., a razão de 5% (cinco por cento), sob o fundamento de que a mesma permanece em atividade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei nº 6.830/80, elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no aludido art. 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a exequente pleiteia a penhora sobre o percentual de 5% do faturamento mensal da executada, sob o argumento de que a sociedade continua em regular funcionamento.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada “compromete o capital de giro”, atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1ª T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que “toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor” (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, nº 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, nº 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pelo exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência da executada, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento da executada (ou, por analogia, da renda mensal líquida), na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que restaram negativos os leilões do imóvel penhorado às fls. 95/98, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 3ª Região, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. \r\n\r\n1 - A doutrina e a jurisprudência têm aceito a penhora sobre parte do faturamento da empresa, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável, ex vi do art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF, o que retira qualquer plausibilidade na idéia de que a penhora do faturamento significaria penhora da própria empresa.\r\n\r\n2 - Cuida-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, restaram infrutíferos os leilões designados, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, ficando, o numerário, depositado como garantia do Juízo, não se transformando em receita pública.\r\n\r\n3 - Embora a jurisprudência pátria admita que a penhora sobre o faturamento da empresa possa atingir 30% (trinta por cento), o percentual de 5% (cinco por cento) é razoável, incapaz de inviabilizar a vida empresarial.\r\n\r\n4 - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento”. \r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 69623/SP, DJ 22.08.2003, p. 693; Relator: Juiz Lazarano Neto) (grifei)\r\n\r\nO percentual requerido pela FAZENDA NACIONAL atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 134/141, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 138/141.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.529333-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x RONI ARGALJI (ADVOGADO: GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x JOLIMODE ROUPAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.). . Intime-se o representante legal da executada, o Sr. RONI ARGALJI, de sua nomeação como depositário do bem penhorado à fl. 139/150, bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. A diligência deve ser realizada nos endereços descritos às fls. 67 e 89.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.502176-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BRUNO BARRETTO SIMOES CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA. . Tendo em vista que não há nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, aguarde-se o julgamento definitivo.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.510812-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x TVB COMMUNICATIONS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA COSTA GUEDES, HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA.). . Fls. 163/172 e 173/183: Mantenho a decisão de fls. 155/160, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a integralmente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511302-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). . Compulsando os autos verifico que o Analista Judiciário/Executante de Mandados procedeu à citação do representante legal da sociedade executada, parte estranha ao feito, conforme certidão de fl. 13.\r\n\r\nContudo, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls. 14/15, dou por citada a executada, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.511314-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . Informa a executada, às fls. 55/56 que efetuou a complementação da garantia do Juízo para que a exeqüente proceda ao registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu sistema eletrônico, possibilitando a emissão de CPEN - certidão positiva com efeitos de negativa, sob o argumento de que a inscrição no 70 6 05 008088-58 se encontram com a exigibilidade suspensa, pela garantia integral do débito.\r\n\r\nJunta, à fl. 57, despacho da Procuradoria da Fazenda informando que ao executado incumbe o ônus de comprovar sua parcela de propriedade do veículo penhorado para demonstrar que o débito se encontra integralmente garantido, tendo em vista que o documento fornecido pelo DETRAN indica reserva de domínio em relação ao veículo.\r\n\r\nEntendo razoável a exigência da exequente, razão pela qual determino a intimação da executada para comprovar que o débito se encontra integralmente garantido.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.513046-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALAZAO AGRICOLA PECUARIA LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão de FATIMA GONÇALVES DA COSTA e EMMANUEL GONÇALVES DA COSTA no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsáveis tributários.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de fls. 19/20, devendo permanecer inalterada a r. decisão de fl. 18, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.514815-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E OUTROS. . Defiro o pedido de fl. 148-vº.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.520252-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x GOD S BLESSING MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30/31: \r\n\r\nConsiderando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de JUDEIL ASSUNÇÃO, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de RUTH ASSUNÇÃO BRANDÃO, sócia gerente da executada (fl. 24 - cláusula sétima), consoante cópia da última alteração de alteração do contrato social (fls. 18 e 23/25) realizada em 3/10/2005, com registro na JUCERJA em 06/12/2005 (certidão de fl. 25), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (fl. 9), que justificam o redirecionamento da demanda em face do responsável tributário.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se no endereço indicado à fl. 32.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.525818-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.) x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 44/47: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia gerente MAGALI MOREIRA BENVINDO (fls. 33/34) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 30).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.534781-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MIGUEL COELHO NETO PIRES GONCALVES (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x MPG ASSESSORIA EMPREEND PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.). . Fls. 144/146: Defiro. Dê-se vista ao executado, por 5 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501822-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x PERNET E VENTURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO. . Fls. 75/76: Por prescindir da intervenção judicial, o pedido de parcelamento do débito deve ser formulado junto à Fazenda Nacional. Intimem-se os executados a fazê-lo. \r\n\r\nDevem, ainda, comprovar o acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o teor das certidões de fls. 66, 82 e 84verso/85.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508279-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOOP-COOPERATIVA MISTA DE MARITIMOS E CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS. . Fl. 22:\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 15, e de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\nAutorizo a alienação dos referidos bens, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMAN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.515166-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ARMATRIGO LTDA. . Fls. 19/26: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes RAHAMIM CHABETAI SALOMÃO LEVY e ILAN LEVY (fl. 26) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 17).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.526375-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS LORENSINE.) x ATIVA COMBUSTAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo co-responsável ORIVALDO ALVIM DA SILVA, à fl. 35, pela qual pleiteia extinção da execução em relação a si, sob a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que retirou-se da sociedade devedora em 28/01/2002.\r\n\r\nJuntada de instrumento procuratório e documentos às fls. 36/40.\r\n\r\nManifestação da autarquia exequente, à fl. 55, onde pugna pela manutenção do excipiente no pólo passivo da lide, ante o fundamento de que o mesmo retirou-se da sociedade somente em 2002, ao passo que as contribuições exeqüendas referem-se ao período de agosto de 1996 a dezembro de 2001.\r\n\r\nÀs fls. 58/59, a Fazenda Nacional noticia que a principal executada não se encontra em cumprimento de qualquer parcelamento do débito, e requer a penhora dos bens do excipiente.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo co-responsável ORIVALDO ALVIM DA SILVA.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, consequentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante o comando inserto no art. 13 da Lei n° 8.620/93, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face do excipiente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela certidão negativa de citação de fl. 47.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que o excipiente ORIVALDO ALVIM DA SILVA figurou na empresa devedora somente até 28/01/2002, data da 12ª alteração de contrato social juntada por cópia às fls. 37/40 (registrada em 01/04/2002 no Registro Civil das Pessoas Jurídicas), quando desligou-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente extinção irregular da empresa, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa datada de 06/09/2006 (fl. 47).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exequente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável ORIVALDO ALVIM DA SILVA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 35/40 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado ORIVALDO ALVIM DA SILVA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, citem-se ROBERTO CARNEIRO COELHO e NEYR SARGENTO ESTEVES, nos endereços de fls. 60 e 61, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia à execução, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nFls. 41/42: Comprove a signatária de fl. 41, a dra. Adriana de Sousa, inscrita na OAB-RJ nº 118840, que se encontra regularmente constituída neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nFl. 54: Proceda, outrossim, a executada ATIVA COMBUSTÃO INDUSTRIAL LTDA. à regularização de sua representação processual, juntando instrumento de mandato, bem como cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDevidamente regularizada a representação processual das executadas, promova a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.501969-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (AD VOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Fls. 19/33: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, pelo qual tenha outorgado poderes ao signatário de fl. 19 para representá-la neste feito. Junte, ainda, a cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nFls. 35/37: Tendo em vista a recusa manifestada quanto ao bem oferecido à penhora pela devedora, indique a exequente outros bens que atendam aos interesses fazendários.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.504371-3 FAZENDA NACIONAL x VIGTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer, às fls. 101/106, a penhora sobre o valor do faturamento mensal da devedora, VIGTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA, a razão de 15% (quinze por cento), sob o fundamento de que a mesma está exercendo suas atividades regularmente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11 da Lei nº 6.830/80 elencou, em primeiro lugar, o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no aludido art. 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a exeqüente pleiteia a penhora sobre o percentual de 15% do faturamento mensal da executada, sob o argumento de que a sociedade continua em regular funcionamento.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada “compromete o capital de giro”, atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1ª T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que “toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor” (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, nº 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, nº 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pelo exequente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência da executada, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento da executada (ou, por analogia, da renda mensal líquida), na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que inexistem outros bens passíveis de serem constritos (fl. 99), não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 3ª Região, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. \r\n\r\n1 - A doutrina e a jurisprudência têm aceito a penhora sobre parte do faturamento da empresa, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável, ex vi do art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF, o que retira qualquer plausibilidade na idéia de que a penhora do faturamento significaria penhora da própria empresa.\r\n\r\n2 - Cuida-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, restaram infrutíferos os leilões designados, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, ficando, o numerário, depositado como garantia do Juízo, não se transformando em receita pública.\r\n\r\n3 - Embora a jurisprudência pátria admita que a penhora sobre o faturamento da empresa possa atingir 30% (trinta por cento), o percentual de 5% (cinco por cento) é razoável, incapaz de inviabilizar a vida empresarial.\r\n\r\n4 - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento”. \r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 69623/SP, DJ 22.08.2003, p. 693; Relator: Juiz Lazarano Neto) (grifei)\r\n\r\nTodavia, o percentual requerido pela FAZENDA NACIONAL desatende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo acarretar onerosidade excessiva à devedora e comprometer a própria efetivação da garantia. Assim sendo, melhor que se adote percentual apto a resguardar a salubridade financeira da executada, como 5% (cinco por cento) de sua arrecadação bruta mensal. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 101/106, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor total do débito (fls. 102/106).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.506787-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x LABORATORIO GROSS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . Tendo em vista a manifestação expressa da exeqüente à fl. 74 e documento acostado à fl. 76, que informa que o crédito foi liquidado por guia, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à inscrição nº 307679268, em face do pagamento do débito objeto desta, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da concessão de parcelamento ordinário quanto à inscrição nº 600139530, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nFls. 85/93: Indefiro, porquanto o documento de fl. 77, “CONSULTA AS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO”, aponta para a manutenção do débito objeto da inscrição nº 355213427, que teve rescindido seu parcelamento (fl. 79).\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o segundo pedido formulado, porquanto o LABORATÓRIO GROSS S/A não é parte legítima para requerer, em nome dos co-responsáveis JORGE EDUARDO GROSS, MARIA STELLA MOTTA GROSS, JOSE MARCIO DE MELO e CARLOS FERNANDO GROSS, a exclusão do pólo passivo dos mesmos, consoante dispõe o art. 6º do CPC, ao versar sobre a substituição processual, que \"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\", o que não é o caso nestes autos. \r\n\r\nConsiderando que o CPF nº 003.632.136-27, informado à fl. 2, pertence a Marta Antonia Leal da Silva (fl. 80), pessoa estranha à presente demanda, remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à alteração do cadastramento de JORGE EDUARDO GROSS, passando a constar o CPF nº 363.213.627-00, de acordo com a “CONSULTA BASE CPF”, extraída do site da Secretaria da Receita Federal (fl. 81).\r\n\r\nIntime-se a empresa executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor remanescente do débito (fl. 77).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro dos executados que foram devidamente citados.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.506987-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LISA BARBOSA ALVES LIMA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo excipiente, às fls. 61/110, demandam julgamento de mérito, não aferíveis de plano, insuscetíveis, portanto, de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nEntendo que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nAssim, com a garantia do juízo em execução após a consequente penhora de bens livres e desembaraçados do executado abrir-se-á o prazo para a eventual propositura de embargos à execução.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado pelo devedor à fl. 53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529344-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO (ADVOGADO: GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 15/39: Manifeste-se a exeqüente sobre o bem indicado à penhora, em 10 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2002.51.01.011139-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso, para manter a decisão de fls. 13/14, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0020375-0 TRILUX PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 97.0111362-4 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO - CER (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Recebo a apelação da embargada, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.503608-5 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargada (fls. 163/167), em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.527090-0 AMERICA FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Esclareça o embargante, em 5 (cinco) dias, se a petição de fls. 97/99 importa renúncia ao recurso de fls. 87/94, tendo em vista que se esgotou a prestação jurisdicional.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.521160-1 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO, MARIA INES MURGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, devendo o novo patrono ratificar os termos da inicial e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.526174-4 ENRICO GUARNERI LTDA (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.516342-8 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA SILVA DO AMARAL.). . ISTO POSTO, indefiro o pedido da Embargada, determinando o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o valor da causa indicado na decisão de fls. 87/88.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos, devendo o embargante esclarecer se persiste seu interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.516354-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.522624-4 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS E OUTROS (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522629-3 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o embargante para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, procuração outorgando poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, aos signatários da peça de fls. 155 e 171.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.533036-9 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO SACIPAN S/A (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista dos documentos à embargante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.509472-1 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.529154-0 CIA/ BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.502402-4 COLEGIO JOAO LIRA LTDA (ADVOGADO: JOVIANA CAVALIERE LORENTZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópia dos atos constitutivos da sociedade executada e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.502403-6 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BIANCHI, DIOMAR TAVEIRA VILELA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.501233-6 LABORATORIOS SIMOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópia dos atos constitutivos da sociedade executada e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 782081"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "780212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0413940-2 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACO METALURGICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos co-responsáveis citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 00.0623803-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 88.0011734-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x NEW STYLE CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DA FONSECA COELHO, WALDEMAR FISZMAN.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 92.0085375-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x FERNANDO LANDESMANN DE CENZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (ADVOGADO: TANIA MARIA CAMILO.) x LABORATORIOS MEDICOS MARIO DE CENZO LTDA (ADVOGADO: TANIA MARIA CAMILO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl.147, passando a constar: “ DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n5 - 93.0047762-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x LASTRO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA, MARTA VALERIA RIBEIRO VITA.). . Revogo a primeira parte do despacho de fl.122, eis que conforme decisão de fls.75/76, SAMUEL SCHEMBERG foi excluído do pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 96.0041236-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.) x CDF COML/ DISTRIBUIDORA FABRIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl.96, no que tange à decretação do segredo de justiça, para que se anote no sistema apenas o SIGILO DE PEÇAS. Após, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 96.0046815-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x KARIS CONSULTORIA DE NEG. COM/ EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 97.0025455-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURORA LOPES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEP CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . Tendo em vista que o “AR”, modalidade de citação pessoal, não foi recebido pelo co-responsável Milton Vieira da Silva (fl. 13vo.) e a notícia de seu falecimento à fl. 17vo, indefiro o pleito da Exeqüente de penhora via BACENJUD em face do mesmo.\r\n\r\nFace ao resultado negativo do leilão e da manifestação da Exeqüente à fl. 106, efetive-se a constrição forçada em face dos demais Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal em face de Aurora Lopes Vieira da Silva. Expeça-se também mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 58.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 97.0066979-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x WILSON L COUTINHO INSTALACOES INTERIORES ME (ADVOGADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de inclusão realizado à fl.67/70, uma vez que a hipótese trata de executivo fiscal proposto contra empresário individual(WILSON L.COUTINHO INSTALAÇÕES INTERIORES-ME), devidamente citado à fl.14,verso, sendo dispensável a inclusão da pessoa física, titular dessa empresa, no pólo passivo da demanda, já que a mesma tem responsabilidade ilimitada em relação às obrigações decorrentes da atividade empresarial, qualquer que seja a sua natureza.\r\n\r\nDessa forma, prossiga-se com a constrição forçada contra WILSON JOSÉ COUTINHO(CPF 771.575.757-87), uma vez que o endereço informado à fl.74, já foi diligenciado negativamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 97.0069029-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x EVANDRO GONCALVES FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x G Q INDL/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 38 para fazer constar “DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face de todos os Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 98.0072069-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502650-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO SILVA CHAVES x IND/ COM/ DE PANIFICACAO PAOZAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.518553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x IVANEIDE ELIAS TORRES E OUTRO (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x JOB PLANEJAMENTO CONSULT E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.503484-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x VIDINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: LEVY LUSTOSA.). . Diante da informação de rescisão do parcelamento, inicialmente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.515039-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO CESAR VIEIRA BERNARDINO x J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.515320-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANG WOO LEE E OUTRO x MODAS HOLLEY S LTDA (ADVOGADO: JULIA CARVALHO DE LIMA.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.505328-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DANIEL PINTO DE OLIVEIRA x GRADOS IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.516513-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CIUNGA MODAS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE AMARAL BARROS.). . Diante do leilão negativo e da exclusão da executada do PAES, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.516823-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HILDON JOSE DOS SANTOS E OUTRO x FLORENCE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.520743-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AECIO FLAVIO ALVES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.525656-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDO ANTONIO ELIAS E OUTRO x FARMACIA MAIS SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.527632-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA MARLYZINHA DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.). . A exploração da mesma atividade, no mesmo local, embora constitua indício de sucessão empresarial, não é por si só prova suficiente para caracterizá-la, de modo a atrair a incidência do art. 133 do CTN.\r\n\r\nAssim, incumbe à Exeqüente comprovar a sucessão alegada, a qual não pode ser presumida.\r\n\r\nNo caso, não restou demonstrado que a Farmácia Paixão Ltda adquiriu o fundo de comércio da Executada. Apenas consta que ela alugou o imóvel (que não pertence à Executada - fl. 56) e explora o mesmo ramo de comércio.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL: 318852\r\n\r\nPROCESSO : 20015101535390-6\r\n\r\nÓRGÃO: 4 ª Turma Especializada - ETRF da 2 ª Região\r\n\r\nRELATOR: Desembargador Federal Luis Antonio Soares\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO.EMBARGOSÀEXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 133 DO CTN.\r\n\r\n1 - A responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN somente se manifesta quando houver (de fato) aquisição de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pessoa jurídica por outra, bem como que haja continuidade da respectiva exploração.\r\n\r\n2 - O conceito de fundo de comércio pode ser entendido como tudo que possa caracterizar o ativo e passivo que engloba a empresa, desde seus bens móveis, utensílios, mercadorias, até seus clientes, lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comerciais e industriais, sendo muito mais do que o estabelecimento empresarial.\r\n\r\n3 - O fato das empresas exercerem a mesma atividade e da apelada ter se instalado no mesmo local alugado pela anterior, não é suficiente para caracterizar a transferência do fundo de comércio.\r\n\r\n4- Apelação e remessa improvidas.\r\n\r\nAssim, à falta de prova da sucessão, indefiro o pleito à fl. 120-verso.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s).\r\n\r\nFrustradas as diligências, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do parágrafo 1 º do art 40 da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nVistas à Exeqüente para promover a localização dos Executados ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pela Exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2 º do art 40, da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.500847-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCUS JOSE FALCAO LOBO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.524968-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO.) x ROBERT MANSOUR ASMAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRITOP COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da Pessoa Jurídica Executada no endereço à fl. 26 (LOTE 19) e de Robert Mansour Asmar, no endereço situado na Rua Fernando Mendes, 28, apto 806, Copacabana/RJ. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.526833-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SUELI MAIOLO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAIOLO E SANTOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.510004-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROSA DOS SANTOS MOREIRA x ROSA DOS SANTOS MOREIRA BAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.522793-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MESBLA S/A x FACILAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.523483-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLAUDIO FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.524093-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ELIZANGELA GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.527661-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HUGO CESAR BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO x GRAM RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531432-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (ADVOGADO: ARNALDO GONCALVES DIAS.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face de todos os executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.542307-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO BATISTA LIMA JUNIOR E OUTRO x D PETEN COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.509129-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CHRYSFFER INFORMATICA E PAPELARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.509677-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x KATIA VERONICA MARQUES DE ANDRADE x LIVRARIA SUDESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, expeça-se edital de citação em face da pessoa jurídica, com prazo de 30 (trinta) dias. Após, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.527427-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESPACO 68 DESIGN & CONSTRUCAO. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508324-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE.). . Dou por citada a pessoa jurídica, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.38ss.\r\n\r\nDiante da não confirmação do parcelamento alegado às fls.38/53 pela Exeqüente à fl.62, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.542659-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (ADVOGADO: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 780212"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "783732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 94.0067167-9 XEROX INDL/ E COML/ LTDA/ (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCELO FONTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 245/248 e 243 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, conforme o Voto de fls. 246/247, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508291-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518486-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDEMIR DE SOUZA LISBOA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.525817-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALTER QUIRINO DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.526323-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA CELIA MONSORES DE FREITAS. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.534102-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x RENATO JOSE COSTA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500110-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO FREIRE DE RIVOREDO FILHO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504686-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x RONAN MATTOS DA TRINDADE. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507442-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIAS CARLOS DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.508360-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILSON ARAUJO DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "783065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CARDOSO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO ROMAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1025377-0, do valor de R$ 2.663,73 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 252,98 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 1024477-1, do valor de R$ 116,41 (cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.033,13 (três mil e trinta e três reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação à reposição de expurgos do mês de abril de 1990 (Plano Collor I) referente à conta de poupança nº 1024477-1 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, bem como à reposição de expurgos dos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), referentes às contas de poupança nº 1024477-1 e nº 1025377-0, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008;.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004;\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002935/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a outubro de 2003;\r\n\r\nGDASST: de novembro de 2003 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (ADVOGADO: NELSON NUNES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042799-3, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,POUPEX.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048301-7, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA BASTOS DE FARIA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048330-3, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: FABIANA BASTOS DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN COSTA QUINTINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048916-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: KAREN COSTA QUINTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049060-5, concluso em 19/05/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049325-4, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMECILIANO DOS SANTOS SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049396-5, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DOMECILIANO DOS SANTOS SILVA,MARIA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049691-7, concluso em 15/05/2009 11:19. \r\n\r\nAutor: ARLY FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050107-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR LOBO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050242-5, concluso em 14/05/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: JUDITH DE AGUIAR LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARANO DE OLIVEIRA LUZIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050327-2, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: GUARANO DE OLIVEIRA LUZIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE VIEGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052430-5, concluso em 08/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: NILCE VIEGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\na) em relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.053981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053981-3, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: NILDO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053999-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054006-2, concluso em 07/05/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MEDEIROS (ADVOGADO: SONIA MARIA CABRAL TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054033-5, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SILVA BELGUES (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054057-8, concluso em 21/05/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA SILVA BELGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054107-8, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA ANTUNES (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054199-6, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: RENATO DE ALMEIDA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAYEGH EZARANI (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054240-0, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAYEGH EZARANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054340-3, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK VIANA SERVA (ADVOGADO: ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054457-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ERICK VIANA SERVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054473-0, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: DANIELLE BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054624-6, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: VINICIUS MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Registre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054673-8, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOEL TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO PIRES TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 28/05/2009 12:17. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, se manifestar expressamente, por si própria ou por intermédio de advogado a quem outorgue poderes específicos para tanto, sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos - à época da autuação, qual seja o montante de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), referente ao cálculo dos expurgos inflacionários de fl. 66.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LEITE PINTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054786-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARLI LEITE PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Re cursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055005-5, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN MARTINS ROSSI FILHO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055203-9, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: EDEN MARTINS ROSSI FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.51.055595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055595-8, concluso em 14/05/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO FERNANDES REIS (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055671-9, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: MARIO ROBERTO FERNANDES REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055787-6, concluso em 22/05/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: TEREZA DA CONCEIÇÃO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055975-7, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056196-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: NEYLIA BARBOSA TUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062297-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062299-6, concluso em 11/05/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062564-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: VANTUIL GOMES DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062853-6, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: ARLY FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Registre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS SARAIVA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001088-0, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: GERSON MARTINS SARAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES (ADVOGADO: SERGIO DIAS GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001170-7, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001258-0, concluso em 14/05/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: NILZA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE LUCAS VARGAS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001266-9, concluso em 27/04/2009 11:04. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE LUCAS VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001478-2, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: AMILTON BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002015-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA,TERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.004525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004525-0, concluso em 11/05/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.004526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004526-2, concluso em 11/05/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.004527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARILIA LUCCIOLA GUEDES (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004527-4, concluso em 11/05/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: YOLANDA MARILIA LUCCIOLA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO AMORA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005701-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO AMORA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005790-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: DOLORES CONCEICAO MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.005830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTOS VALENCA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005830-0 \r\n\r\nAutor: SIMONE SANTOS VALENCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MENDES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006292-2, concluso em 11/05/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: HELENO MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU ANTONIO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006344-6, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: AMADEU ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA SCHRAMM DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006943-6, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM PEIXOTO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIAN MILTON VILLARREAL, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008604-5, concluso em 14/05/2009 12:00. \r\n\r\nAutor: ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAUS CALDAS HATJE (ADVOGADO: DENNIS KIENEN DO VABO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008807-8, concluso em 08/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: KLAUS CALDAS HATJE.\r\n\r\nRéu:ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008897-2, concluso em 19/05/2009 10:42. \r\n\r\nAutor: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. 90479777831 - fls. 25 - PIS 10016518036), no valor de R$ 3.941,39 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), devendo ser atualizado desde 02/04/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANKLIN BATISTA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010548-9, concluso em 28/05/2009 11:33. \r\n\r\nAutor: JORGE FRANKLIN BATISTA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia integral das Declarações de Ajuste Anual, com os respectivos comprovantes de envio, do período postulado. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das quantias auferidas a título de juros moratórios das diferenças de 11,98% da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e os valores eventualmente restituídos administrativamente. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MIGUEL MACHADO (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010724-3 \r\n\r\nAutor: ROGERIO MIGUEL MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011011-4, concluso em 28/05/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: WAGNER DA SILVA BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que venha a comprovar se os proventos de sua aposentadoria foram concedidos em caráter proporcional ou integral.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011187-8 \r\n\r\nAutor: MARILIA DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO CARVALHO (ADVOGADO: UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011333-4 \r\n\r\nAutor: OTTO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR, MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA, MARISE DOS SANTOS VIEITOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011370-0, concluso em 08/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011625-6, concluso em 28/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ALDECIRA DE SOUSA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GERHARD DE CASTRO BRITO (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011665-7, concluso em 28/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: CELIA GERHARD DE CASTRO BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012162-8, concluso em 28/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO SANTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012598-1, concluso em 28/05/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014149-4, concluso em 28/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA SILVA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.018565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018565-5, concluso em 04/05/2009 20:02. \r\n\r\nAutor: AIDIL TENORIO BISPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.018568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018568-0, concluso em 06/05/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: DORCAS FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.018586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VALENTE IGNÁCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018586-2, concluso em 08/05/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: BENEDITA VALENTE IGNÁCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA LOBO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018878-4, concluso em 04/05/2009 14:35\r\n\r\nAutor: LILIA FERREIRA LOBO\r\n\r\nRéu:UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional, excluindo a UFF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da rubrica Abono Permanência, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOUVEA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019471-1, concluso em 04/05/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOUVEA.\r\n\r\nRéu:UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional, excluindo a UFF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da rubrica Abono Permanência, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\no.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.019711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º NUMERO, concluso em DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO. \r\n\r\nAutor: TODOS OS AUTORES.\r\n\r\nRéu:TODOS OS RÉUS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020257-4, concluso em 06/05/2009 17:09\r\n\r\nAutor: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.020259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA CURTINHAS (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020259-8, concluso em 06/05/2009 17:21\r\n\r\nAutor: HERTA CURTINHAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.020297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OCTAVIO MUNIZ DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020297-5, concluso em 06/05/2009 16:58\r\n\r\nAutor: LUIZ OCTAVIO MUNIZ DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.020300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GIL RESENDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: KAREN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020300-1, concluso em 06/05/2009 16:34\r\n\r\nAutor: EDSON GIL RESENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.020403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020403-0, concluso em 08/05/2009 12:23\r\n\r\nAutor: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora conforme questionado na inicial a título de IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.020578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020578-2, concluso em 12/05/2009 14:56\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.020663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020663-4, concluso em 20/05/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,JEANETE VAZ VIANNA,JANAINA VAZ VIANNA.\r\n\r\nTendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora para que esclareça, expressamente, a data de início da pensão pleiteada, juntando cópia do último contracheque de pensão recebida e atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, em consonância com os Enunciados 48 e 20 do FONAJEF, para que se possa analisar a competência desse Juízo que, em razão do valor da causa, é de ordem absoluta.\r\n\r\nCaso o somatório das parcelas vencidas a doze parcelas vincendas ultrapasse o valor de 60 salários mínimos e desde que a simples soma dessas últimas não ultrapasse esse limite, a parte autora deverá se manifestar, exclusivamente em relação às parcelas vencidas, acerca de eventual renúncia ao excedente do valor de alçada do Juizados Especiais Federais, até à diferença que, somada às doze prestações vincendas, alcance esse limite, mediante declaração firmada por si própria ou por advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao direito postulado, em procuração juntada aos autos.\r\n\r\nEsclareça-se que não cabe renúncia em relação às doze prestações vincendas, caso ultrapassem 60 salários mínimos, o que ocasionará a incompetência dos JEF, haja ou não prestações vencidas (art. 3º, § 2º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.020672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO URUBATAO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020672-5, concluso em 11/05/2009 20:04\r\n\r\nAutor: MARINHO URUBATAO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º NUMERO, concluso em DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO. \r\n\r\nAutor: TODOS OS AUTORES.\r\n\r\nRéu:TODOS OS RÉUS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º NUMERO, concluso em DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO. \r\n\r\nAutor: TODOS OS AUTORES.\r\n\r\nRéu:TODOS OS RÉUS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º NUMERO, concluso em DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO. \r\n\r\nAutor: TODOS OS AUTORES.\r\n\r\nRéu:TODOS OS RÉUS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021433-3, concluso em 18/05/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nConstato da análise da inicial proposta pela parte Autora, que a pretensão versa sobre levantamento de saldo constante de conta de vinculada de FGTS. Assim, determino que a Demandante emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021693-7, concluso em 19/05/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022159-3, concluso em 20/05/2009 15:13\r\n\r\nAutor: DENISIO DA SILVA FABRICIO\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConstato da análise da inicial que a parte Autora pleiteia restituição de tributo recolhido, em tese, indevidamente, tendo indicado no pólo passivo a CEFET. Assim, determino que a Demandante emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA DA GLÓRIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022427-2, concluso em 25/05/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: APPARECIDA DA GLÓRIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022475-2, concluso em 22/05/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nQuebra - caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SOARES MANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022499-5, concluso em 26/05/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA SOARES MANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.022573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FREIRE MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022573-2, concluso em 25/05/2009 14:47\r\n\r\nAutor: GERALDA FREIRE MARQUES\r\n\r\nRéu:UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional, excluindo a Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(b) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022960-9, concluso em 26/05/2009 15:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, objetivando a execução de sentença proferida nos autos do MS n.º 6040, cuja planilha aponta o valor de R$ 38.795,35.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante em outro processo, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 783065"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HELOISA CHEID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.005615-5, concluso em 18/05/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu:HELOISA CHEID COSTA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão proferida para os autos principais.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o desapensamento, mediante certidão, e o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.005619-2, concluso em 18/05/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu:LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão proferida para os autos principais.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o desapensamento, mediante certidão, e o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.010584-0 MARIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.010584-0, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: MARIA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.027705-5 SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027705-5, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.030922-6 MARCOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.030922-6, concluso em 21/05/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: MARCOS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.047784-6 LUZIA BRAGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.047784-6, concluso em 19/05/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: LUZIA BRAGA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFl.47 - Considerando o documento de fl.52, que comprova o depósito dos valores referentes ao RPV JEF2005028221, apresente a parte autora, em cinco dias, comprovante emitido pela CEF através do qual fique demonstrado o saque do numerário depositado na conta judicial n.4021/001500410, ciente de que é possível identificar, inclusive, o nome da pessoa que eventualmente tenha sacado tais valores. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.047820-6 ROSENIR RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.047820-6, concluso em 19/05/2009 13:24. \r\n\r\nAutor: ROSENIR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos em Secretaria à parte autora. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nNão obstante possuir o advogado regularmente constituído à fl.46 poderes para receber o numerário depositado através RPV de fl.51 junto à Caixa Econômica Federal, sendo certo que se encontra encerrada a prestação jurisdicional pretendida com pagamento dos valores devidos, não cabendo nos autos do presente processo “a prestação de contas” requerida, sensível ao alegado pela Autora, determino que seja intimado o advogado, Dr. Jorge Olimpio do Amaral Rocha, a entrar em contato com sua constituinte a fim de viabilizar o entrega dos valores sacados junto à CEF, conforme alegado. Concedo o prazo de dez dias para atendimento. Caso o advogado não tenha sacado o numerário ou já tenha feito a devida entrega à autora, deverá informar a este Juízo acerca dessas circunstâncias no prazo concedido.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação do advogado, oficie-se à OAB/RJ, bem como ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração de eventual responsabilidade criminal, remetendo cópia do inteiro teor dos autos.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.003141-1 HELIO PEREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.003141-1, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: HELIO PEREIRA MARTINS,JOAO CORREIA DOS SANTOS,ADRIANO CARNEIRO DANTAS,GERALDO LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.012507-7 RITA BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.012507-7, concluso em 19/05/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: RITA BATISTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em cinco dias, dos documentos juntados aos autos pela Ré, comprovando o pagamento administrativo dos valores devidos (fls.117/118). \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.036824-7 PAULO DEFANTE (ADVOGADO: FLAVIA MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.036824-7, concluso em 19/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: PAULO DEFANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.052527-4 RUY DE MATTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.052527-4, concluso em 21/05/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: RUY DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nCientifique-se o autor, desde já, que não há verba a serem executadas no feito em razão do teor da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.058704-8 JOSE NILTON DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058704-8, concluso em 19/05/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: JOSE NILTON DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento do feito, bem como o requerido às fls.128/136 uma vez que o pagamento formulado à fl.126 atende plenamente à sentença proferida, restando preclusa qualquer discussão relativa aos cálculos que ensejaram a RPV expedida em razão do decurso do prazo concedido para impugnação sem que tivesse a autora se insurgido no momento oportuno.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.058706-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058706-1, concluso em 19/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento do feito, bem como o requerido às fls.161/169 uma vez que o pagamento formulado à fl.160 atende plenamente à sentença proferida, restando preclusa qualquer discussão relativa aos cálculos que ensejaram a RPV expedida em razão do decurso do prazo concedido para impugnação sem que tivesse a autora se insurgido no momento oportuno.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058923-9 SANDRA MARIA LUCIANO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INAJARA SILVA DE ASSIS, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058923-9, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA LUCIANO DE ARAUJO,JOSE ANTONIO LUCIANO,GLORIA CONCEICAO DA SILVA DE ANDREA,SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.075100-6 CIRLEI DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.075100-6, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: CIRLEI DE SOUZA LOURENCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029258-2 GELTER CINIELO TELLES DE NORONHA (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.029258-2, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: GELTER CINIELO TELLES DE NORONHA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.052055-4 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.052055-4, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: NILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.059638-8 CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.059638-8, concluso em 21/05/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110754-3 JOSE DA ROSA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.110754-3, concluso em 19/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: JOSE DA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003356-8 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA, ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.003356-8, concluso em 20/05/2009 16:30. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nConsiderando que os termos da petição de fl.214 se mostram em contradição ao requerido à fl.216, esclareça a autora, em dez dias: \r\n\r\nse pretende receber os valores devidos por precatório: Caso seja essa a manifestação da autora, defiro, em parte, a impugnação apresentada à fl.216 tão somente para determinar que novo cálculo seja elaborado levando em consideração os valores devidos de pensão desde a data do óbito do instituidor, nos termos do artigo 214 da Lei n.8112/90. No que diz respeito aos juros moratórios, reputo que foram corretamente aplicados em razão do preceito contido no artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, que os limita a seis por cento ao ano; Com a elaboração do novo cálculo, expeçam-se os precatórios;\r\n\r\nse pretende receber os valores devidos por RPV: cumpra o despacho de fl.215, uma vez que a procuração de fl.50 não confere às advogadas poderes para renunciar ao direito postulado. Cumprido, expeçam-se os RPV, limitados à alçada de R$ 27.900,00.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019446-1 MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019446-1, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019805-3 ADELSON RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ORLANDO NERY FALBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019805-3, concluso em 19/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: ADELSON RODRIGUES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023489-6 MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023489-6, concluso em 21/05/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nFls. 133/134 - Cientifique-se a peticionante que não há possibilidade jurídica de expedir dois RPVs (principal e complementar) cuja soma exceda a alçada, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução n.559/07 do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nAssim, ratifique a parte autora sua pretensão em receber por RPV, ciente de que o valor de R$ 27.900,00 englobará todas as verbas a que tem direito no processo (principal, atualizações e multas). \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se o precatório do somatório dos valores devidos, em razão dos termos da petição de fls.133/134.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025149-3 MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025149-3, concluso em 20/05/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm razão do teor dos cálculos de fls. 87/100, entendo que assiste razão à Ré em sua impugnação de fls.140/142 pelo que determino a retificação das RPVs expedidas. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031913-0 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031913-0, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032726-6 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032726-6, concluso em 21/05/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042170-2 MELVIN ROSS (ADVOGADO: ANDRE GUELMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042170-2, concluso em 19/05/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: MELVIN ROSS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFls. 101/103- Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047583-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047583-8, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: MARILENE GABRIEL GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050849-2 CLEA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x NADIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2006.51.51.050849-2\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050849-2\r\n\r\nAutor: CLEA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 27.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré, devidamente atualizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente a partir do ano de 2.010 (ou 2011, dependendo do mês de envio do precatório), de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052004-2 PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA (ADVOGADO: RENATA TAVARES VALENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052004-2, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.053254-8 BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053254-8, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012658-6 JOAO BATISTA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002948/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012658-6, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023611-2 AUREA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.023611-2, concluso em 18/05/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AUREA TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.004171-5 ANDRE SILVA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004171-5, concluso em 20/05/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: ANDRE SILVA DOS REIS,JEAN CARLOS DE MELO E SILVA,JOSE CAETANO DE LIMA,PAULO ROBERTO DE AGUIAR,SERGIO DOS SANTOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls.150/158 juntados pela Ré, através do qual é informado ao Juízo acerca da inexistência de valores a executar. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.011665-0 HELIO LINHARES LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011665-0, concluso em 21/05/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000096-0 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000096-0, concluso em 18/05/2009 17:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): MARIA HELENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008232-0 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008232-0, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ PINTO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018747-6 CATARINA MICHALOSKI (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA, PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018747-6, concluso em 18/05/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: CATARINA MICHALOSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO),IVAN MAXIMINO,PAULINA MAXIMINO,ISMAIL MAXIMINO,IEDA ANDREA MAXIMINO,MARY IONES MAXIMINO,IONE APARECIDA MAXIMINO RIBEIRO,IVAN MAXIMO,ISABEL REGINA MAXIMINO,IRINA LUIZA MICHALOSKI.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCATARINA MICHALOSKI, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando o recebimento de pensão por morte integral de seu companheiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA presente demanda foge à competência deste Juízo. Com efeito, o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina como absoluta, em razão do valor da causa de até 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis no foro em que estiver instalada sua Vara.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas desta competência determinadas matérias elencadas no § 1 º do art. 3 º da Lei nº 10.259/2001 e estipulado que, no caso de pretensão que verse sobre parcelas vincendas, o Juizado Especial Federal só será competente para julgar as lides cuja soma de doze parcelas vincendas não exceda o montante de sessenta salários mínimos - R$ 24.900,00 (alçada vigente à época da propositura da presente demanda - fl. 02), nos termos do § 2º do art. 3 º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo absoluto o critério de fixação da competência, há de ser aferida de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do CPC), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais, e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica e incabível a renúncia.\r\n\r\nA parte autora requer a concessão de pensão militar, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. João Maximino Filho, ocorrido em 23/04/2008. Outrossim, atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que reputa ser de difícil apuração o cálculo dos valores a que tem direito. Tratando-se de pretensão versando sobre obrigações vincendas (implementação do benefício de pensão), o art. 3º, § 2º da Lei nº10.259/01 determina que, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA autora informa que o falecido companheiro detinha a condição de capitão, cujo valor do soldo, apenas, já alcançava o valor de 4.419,00 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais), em 01/10/2008 (data do ajuizamento. Sendo assim, com base nesta quantia, tem-se que as doze parcelas vincendas alcançariam o somatório de R$ 53.028,00 (cinqüenta e três mil e vinte e oito reais). \r\n\r\nNos termos do que dispõe o Enunciado nº 46 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nSensível à natureza da demanda objeto da presente ação, que pleiteia o recebimento de benefício de pensão por morte, caracterizando-se a natureza alimentar da verba, tenho como injustificável onerar a parte autora com o retardamento na obtenção do provimento judicial, quando já se encontram instruídos os presentes autos.\r\n\r\nPosto isso, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, por se tratar de processo instruído e distribuído no ano de 2005, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, a fim de evitar prejuízos, inclusive financeiros à parte autora, e emendo, de ofício, a petição inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 53.028,00. Em conseqüência, declino da competência em favor da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018920-5 ANTONIO CARLOS ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002951/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018920-5, concluso em 18/05/2009 17:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO CARLOS ROCHA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021695-6 WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002954/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021695-6, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALTER GOMES PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023041-2 NELSON DE OLIVEIRA VALLE FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023041-2, concluso em 21/05/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON DE OLIVEIRA VALLE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Araruama, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nQuebra Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023367-0 ANDRE LUIZ DRUMOND PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023367-0, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DRUMOND PINTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024196-3 FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024196-3, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024615-8 EDMILSON LUIZ DE SOUSA BECKMAN (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024615-8, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: EDMILSON LUIZ DE SOUSA BECKMAN.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025910-4 ALTAIR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025910-4, concluso em 18/05/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025917-7 JOSE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025917-7, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: JOSE DE CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026490-2 ROBSON BUENO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026490-2, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ROBSON BUENO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026514-1 REGINA GERICÓ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026514-1, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: REGINA GERICÓ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027150-5 CLEUSA MACHADO BARAUNA (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002947/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027150-5, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLEUSA MACHADO BARAUNA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra A propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027530-4 WILSON RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027530-4, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO LEAL.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028288-6 PAULA DRUMMOND (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028288-6, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: PAULA DRUMMOND.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519579-7 ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA, MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519579-7, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: ANA FEIGA RABINOVITCH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520272-8 ANTONIO FERZOLA (ADVOGADO: ANTONIO FERZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520272-8, concluso em 19/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERZOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521232-1 EVA GIERSZONOWICZ (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521232-1, concluso em 18/05/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: EVA GIERSZONOWICZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.521604-1 LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521604-1, concluso em 18/05/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: LUCINEI MEDEIROS DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.01.521616-8 HELOISA CHEID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521616-8, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: HELOISA CHEID COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521686-7 ROBERTO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521686-7, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SILVA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523391-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.523391-9, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523466-3 NEUZA MARIA DA SILVA GOES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.523466-3, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DA SILVA GOES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523537-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.523537-0, concluso em 18/05/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.009580-7 SAYONARA GOMES BASTOS (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009580-7, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: SAYONARA GOMES BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000692-9 VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000692-9, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000829-0 MARCELO TAVARES BRANCO (ADVOGADO: FABIANE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000829-0, concluso em 19/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MARCELO TAVARES BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002048-3 ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002048-3, concluso em 18/05/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso tem poral até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002743-0 CÍCERO BATISTA CAETANO (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002743-0, concluso em 18/05/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: CÍCERO BATISTA CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002861-5 FABIANA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002861-5, concluso em 18/05/2009 17:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FABIANA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002891-3 ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO, ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002891-3, concluso em 18/05/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002972-3 JOAO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002972-3, concluso em 19/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: JOAO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003729-0 CARLOS MENDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003729-0, concluso em 18/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: CARLOS MENDES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto é a execução de sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfirma a autora que, em sede de Mandado de Segurança aforado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINSAUDE-RJ (processo nº 99.0017374-0), transitou em julgado sentença condenatória à reintegração dos agentes de endemias até a realização dos exames demissionais. Aduz que a execução, por decisão do Juízo prolator da sentença exeqüenda, por se tratar de direito individual homogêneo, deve ser individual e em autos apartados, livremente distribuídos. \r\n\r\nInicialmente, observa-se que a matéria é regida pelo comando do art. 575, II, do CPC, donde competente à execução o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição, nada obstante se trate de demanda coletiva. O STJ, em análise de conflito de competência, asseverou que “a execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC, ainda que, no curso execução, sobrevenha Súmula do STF disciplinando a competência de forma diversa” (CC 48017, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/12/2005). \r\n\r\nCom efeito, a natureza coletiva da demanda não é hábil, por si só, a deslocar a competência do Juízo da causa. Dentre as peculiaridades que a envolvem, tem-se a possibilidade de execução pelo substituto processual (coletiva) ou pelos substituídos (individual), o que não importa em afastar a prevenção instituída ex vi legis ao Juízo do processo de conhecimento. \r\n\r\nNada obstante, é preciso destacar que a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico. A execução no rito dos Juizados Especiais Federais é mandamental (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01), pelo que ausente um processo e uma ação autônomos de execução do título formado em processo cognitivo. \r\n\r\nAdemais, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças”; a contrario sensu, excluem-se aquelas provenientes de outros órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 29ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, anote-se, junto à inicial, o novo valor atribuído à causa pela parte autora em razão do previsto no artigo 294 do CPC.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003984-4 MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003984-4, concluso em 18/05/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004363-0 DOUGLAS DA SILVA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004363-0, concluso em 18/05/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: DOUGLAS DA SILVA BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDouglas da Silva Batista de Souza, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, objetivando a anulação do ato que suspendeu seu benefício de vale transporte. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto da causa, consoante alegações iniciais, é o cancelamento do ato administrativo de licenciamento do autor, com sua conseqüente reforma em razão de incapacidade definitiva. \r\n\r\nA análise deste mérito, de cunho constitutivo negativo, não se amolda ao rito especial pelo qual esta demanda foi aforada. Isto porque, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal, à exceção daqueles de natureza previdenciária e dos consubstanciados em lançamento fiscal, que não é o caso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de validade do processo: competência do Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente Ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para que redistribua estes autos a 21ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004713-0 DEIZE HENNING (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004713-0, concluso em 19/05/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: DEIZE HENNING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.007258-6 RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO (ADVOGADO: LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007258-6, concluso em 18/05/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.51.001140-4 JOSE DE MENEZES (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.001140-4, concluso em 19/05/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: JOSE DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl.52 - Considerando o documento de fl.53, que comprova o saque dos valores depositados na conta judicial 11001038-6 através do alvará 87-0/2006, reputo que nada a deferir.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.020074-2 EUNICE DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.020074-2, concluso em 19/05/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: EUNICE DE FREITAS MOURAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl.46- Indefiro, uma vez que caberá a parte autora, administrativamente, apresentar a uma das agências da CEF o formulário RDT (retificação de dados do trabalhador- FGTS) com os dados que pretende corrigir, não sendo essa a postulação formulada na presente demanda. \r\n\r\nAdemais, pelo documento de fl.11 (termo de rescisão contratual) percebe-se que o incorreto cadastramento da conta fundiária se deu, possivelmente, em razão de informações obtidas junto ao empregador.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.066108-3 TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.066108-3, concluso em 19/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.047620-0 CARLOS FIGUEIREDO DE PAULA (ADVOGADO: CRISTINE PIZZANI STADLER.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047620-0, concluso em 18/05/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS FIGUEIREDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.009218-8 RITA DE CASSIA TURQUE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009218-8, concluso em 19/05/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA TURQUE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.010532-8 JOSE MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA, AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010532-8, concluso em 20/05/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls.95/98 em razão do teor dos cálculos elaborados pela Secretaria deste Juizado à fl.103 que denotam a correção dos valores depositados pela CEF. No tocante, especialmente, à condenação em multa, entendo ser incabível uma vez não houve prévia fixação por este Juízo, não havendo como impor tal penalidade à parte Ré nesta fase processual.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.014674-4 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014674-4, concluso em 19/05/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNão obstante o alegado pelo Autor à fl.96, verifico, pela consulta ao site do Banco do Brasil juntada aos autos pela Secretaria deste Juizado (fl.102), bem como pelos documentos de fls.51 e 97, que a agência na qual o empregador “Fábricas Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados Ltda.” cadastrou o autor no PIS foi, na verdade, a de número 288, localizada na Tijuca.\r\n\r\nAssim, expeça-se nova intimação, desta feita destinada ao Gerente Geral da agência Tijuca do Banco do Brasil, ou seu substituto eventual, para que cumpra a decisão de fl.95, no prazo de trinta dias, sob pena de multa pessoal fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual responsabilização criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2005.51.51.106365-5 ELIUDA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2005.51.51.106365-5\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nAUTOR: ELIUDA ROSA PEREIRA ajuizou a presente Ação em face da REU: UNIAO FEDERAL, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0651888), no montante de R$ 1.383,61, valor este correspondente ao saldo a pagar em 21/fevereiro/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.10, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 21/fevereiro/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 783068"
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Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00815349-9, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003060/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 320233-3, a quantia de R$ 2.663,73 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais) referente ao mês de abril de 1990 e R$ 137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.800,98 (dois mil, oitocentos reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CHIARINI MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003061/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00825360-9, do valor de R$ 590,68 (quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN DE SOUZA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003095/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO SACCO E AZEVEDO (ADVOGADO: CARLA PEIXOTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTOVAM COLOMBO PIRES, ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 950074-4, a quantia de R$ 691,90 (seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ABAZ DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e ao mês de janeiro de 89 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 51896-8, a quantia de R$ 4.060,95 (quatro mil, sessenta reais e noventa e cinco centavos), referente ao mês de junho de 1987 e R$ 8.504,88 (oito mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), concernente ao mês de janeiro de 1989, totalizando o valor de R$ 12.565,83 (doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 834568-9, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE DAVID ALVES REP/ P/ ERCILIA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao dano moral e aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 14667-9, do valor de R$ 1.015,40 (mil, quinze reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEONARDO XIMENES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 . Pelo exposto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 3534878, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE CARVALHO IATH (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SIMÕES (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.051222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVENY COSTA MATTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMANZZA ROBERTA NEME (ADVOGADO: ROBERTO NEME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança 00264892-8, do valor de R$ 571,84 (quinhentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR LIRA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO LIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO (ADVOGADO: ESTER LOUZADA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 809.423-8, do valor de R$ 1.367,77 (mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LUCIO PONZI (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERNANDES LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2070188, do valor de R$ 3.013,27 (três mil, treze reais e vinte e sete centavos) e na caderneta de poupança nº 382110, do valor de R$ 13.715,71 (treze mil, setecentos e quinze reais e setenta e um centavos), totalizando a quantia de R$ 16.728,97 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AFFLALO BRITO CUNHA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 90 (Plano Collor I) e fevereiro de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDJA GONZAGA NAGIB (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX SIQUEIRA NEUMANN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003059/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00353735-7 do valor de R$ 3.328,81 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 58) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GARCIA (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055570-3, concluso em 21/05/2009 15:05. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALDEMIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à conta poupança nº 60000131-8, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), maio e junho de 90 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 91 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 769743-5, do valor de R$ 46,58 (quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) , atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à conta poupança nº 1852248-1, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISE GIULIANI SANCHEZ E OUTRO (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003075/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DO CANTO FRAGA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 397202-6, do valor de R$ 1.404,14 (mil e quatrocentos e quatro reais e quatorze centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 72,35 (setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.476,49 (mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MORENO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VENANCIO COSTA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 822837-4, do valor de R$ 2.565,88 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 132,21 (cento e trinta e dois reais e vinte e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.698,09 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juizo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GAUDENCIO DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARNEIRO SANTANA E SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO KARST.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 886988-0, do valor de R$ 1.648,33 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 84,93 (oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.733,26 (mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WYNNE NONATO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU SALGADO BULHOES (ADVOGADO: RICARDO AURELIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos Planos Bresser e Verão (junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003069/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RAYES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003076/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIMA GONCALVES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE FERREIRA PEDROSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003092/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 83971-5, do valor de R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 30,31 (trinta reais e trinta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 605,02 (seiscentos e cinco reais e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYZA AUGUSTA FRICKMANN YOUNG (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos na caderneta de poupança nº 690440-2, do valor de R$ 2.552,98 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 2.704,77 (dois mil, setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril/90), e do valor de R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio/90), totalizando o montante de R$ 5.397,11 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e onze centavos), atualizado mo netariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO BAPTISTA LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEJAMIN SEGAL (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA DE LIMA (ADVOGADO: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050223-1, concluso em 06/05/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: RITA EMILIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, quais o índice(s) objeto da presente demanda e a que meses correspondem.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA (ADVOGADO: SIMONE ALVES FERNANDES LADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050443-4, concluso em 05/05/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FIGUEIREDO DE ASSIS FARIA (ADVOGADO: LEONARDO XIMENES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050503-7, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RENATA FIGUEIREDO DE ASSIS FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser . \r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurispru dência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e 2007.51.54.0022012/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CASCIMIRO TORRES (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050609-1, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: JONAS CASCIMIRO TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PAULINO FELIZARDO (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053031-7, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: ADAUTO PAULINO FELIZARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARBOSA GONCALVES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO BELCASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053039-1, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: SOLANGE BARBOSA GONCALVES DA CUNHA,JORGE OBIRANI GONCALVES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053050-0, concluso em 20/05/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ANA DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, à fl. 51, não deixou bens, deixou 7 filhos e era viúva.\r\n\r\nHabilitam-se os filhos: \r\n\r\nMARIA IZABEL DA CRUZ; \r\n\r\nROBERTO DA CRUZ; \r\n\r\nSERGIO LUIZ DA CRUZ; \r\n\r\nRICARDO DA CRUZ; \r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ; \r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE DA CRUZ; e \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ.\r\n\r\nOs sucessores comprovam ser herdeiros necessários da parte autora, pelo que aplicável à habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPosto isso, decido:\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, para que traga aos autos os comprovantes de residência dos herdeiros, bem como a declaração de renúncia aos valores que excederem a alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido de habilitação;\r\n\r\nNão havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida; e\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GARRIDO DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO DIAS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053163-2, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA GARRIDO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levado em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053181-4, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: ELZA SOARES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO DE BRAGANCA DOIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto a reposição dos índices de janeiro e fevereiro de 1989, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054451-1, concluso em 07/05/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: DELMIRO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054471-7, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5(dias), esclareça expressamente o(s) expurgo(s) inflacionário(s) requerido(s) no item número 2 do pedido, conforme fl.04 dos autos.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nQuebra Assim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRessalte-se que em relação ao IPC de março de 1990, em razão de inexistência de extrato informando a eventual correção monetária aplicada para este período de apuração (ocorrida no mês subsequente), não restou comprovada a lesão ao direto da parte autora, pelo que não prospera a pretensão neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU MARINHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054782-2, concluso em 07/05/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU MARINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055157-6, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JULIO ROMARIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período pos tulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTOBRIGIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 50448-4, do valor de R$ 3.050,91 (três mil, cinquenta reais e noventa e um centavos, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GOMES JACINTHO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055590-9, concluso em 07/05/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ZELIA GOMES JACINTHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 12775040, do valor de R$ 2.356,83 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 124,31 (cento e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.481,13 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), referente às contas nºs 878635-9 e 43878635-4, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 847609-8, do valor de R$ 2.173,18 (dois mil e cento e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA FLORES (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 42340-8, do valor de R$ 538,64 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 41,31 (quarenta e um reais e trinta e um centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 579,95 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA SOUZA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.056261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056261-6, concluso em 22/05/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MIRANDA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.056389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056389-0, concluso em 14/05/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.061973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: LEANDRO KLOTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061973-0, concluso em 08/05/2009 12:51. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUSMÃO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062276-5, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MARIA GUSMÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando os extratos adunados a fls. 117/146 observa-se que apresentam como titular das contas poupanças (nºs 953386-2 e 928144-4) Maria Ferreira Gusmão, nos quais não há qualquer indicação quanto ao número do CPF ou mesmo da carteira de identidade do seu titular, diversamente do nome da Autora - Maria Gusmão Ferreira, CPF nº 865.647.307-72, conforme documento de fl. 10 e certidão de fl. 147/148. \r\n\r\nRessalte-se que a Autora assina nos documentos de fls. 08, 12 e 13 como Maria Ferreira Gusmão, diversamente do que consta de sua identificação civil (fl. 10).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a demandante para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cartão de abertura das respectivas contas e/ou qualquer outro documento emitido pela instituição financeira que comprove ser a parte Autora titular das cadernetas, além dos esclarecimentos necessários a situação acima exposta, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACINA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062491-9, concluso em 21/05/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GERACINA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória; ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, à análise da pretensão é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\nQuebra (AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvado o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR IRINEU DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à conta poupança nº 499227, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001237-2, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- no caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, legível, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória, sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.005721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003005/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.005729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006184-0, concluso em 20/05/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da certidão retro, defiro a devolução do prazo para a parte autora se manifestar em relação a sentença proferida.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO (ADVOGADO: RICARDO AURELIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008947-2, concluso em 19/05/2009 10:42. \r\n\r\nAutor: LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009527-7, concluso em 26/05/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SILVIA ROSANEA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl.46, trazido pela autora, foi emitido em 17/abril/2009, data anterior à comprovação do cumprimento juntada aos autos pela CEF à fl.35 (emitido em 24/abril/2009), para apreciação do requerido, junte a parte autora, em cinco dias, comprovante atualizado de que a Ré não excluiu seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORAES SANTOS (ADVOGADO: GLEYDE SELMA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 . Posto isto:\r\n\r\ndiante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95;\r\n\r\ne julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente a reposição do mês de janeiro de 1989, referente a conta nº 2100309-2, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010085-6, concluso em 07/05/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOMES (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA VICTORIA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003077/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2003 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003007/2009 . Pelo exposto, retifico, de ofício, o valor da causa em R$ 32.600, e diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente Ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA WARSZAWSKI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013849-5, concluso em 05/05/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: GOLDA WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO GALLO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014691-1, concluso em 05/05/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FRANCISCO GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017691-5, concluso em 07/05/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: ISOLINA MEDEIROS PIRES,MARIO ANDRE MEDEIROS PIRES,MARCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019236-2, concluso em 07/05/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019977-0, concluso em 07/05/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019997-6, concluso em 07/05/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JUDITE GONÇALVES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.020268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FAGUNDES BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020268-9, concluso em 07/05/2009 16:19. \r\n\r\nAutor: EUNICE FAGUNDES BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA VAZ (ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022942-7, concluso em 27/05/2009 19:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROZALINA VAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 783066"
                            ],
                            "783067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009918-2, concluso em 01/06/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos em Inspeção,\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS ROUSSELET DIAS (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003063/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.028910-4, concluso em 01/06/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA,LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos em Inspeção,\r\n\r\nCumpra a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Em razão do falecido titular ter deixado bens, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante. \r\n\r\nHavendo requerimento de modificação do pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.499,20 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), atualizada até 22/10/07, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO MENESES SIMOES (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003062/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA COSENZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003036/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 810229-5 e nº 0108730-3, sendo devido em relação a cada uma, a quantia de R$ 2.678,25 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 5.632,50 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL HENRIQUES DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO BRENHA x SIDELY SOARES BRENHA (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 40625-8, do valor de R$ 1.670,93 (mil seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao meses de julho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003073/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERREIRA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO PASCALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para(a) declarar o direito de a autora proceder ao sa que do saldo da conta de FGTS (cod. Emprg. nº 28583 - fl. 30 - PIS 12450104315), no valor de R$ 2.217,99 (dois mil, duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado desde 10/02/2009 até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; autorizando, por via de conseqüência o seu levantamento, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001, e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANE PONTES PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 324817-6, do valor de R$ 280,94 (duzentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), referente ao expurgo de junho de 1987 (Plano Bresser), em caderneta de poupança nº 327315-4, do valor de R$ 2.419,70 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), referente ao expurgo de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em caderneta de poupança nº 336597-5, do valor de R$ 2.282,34 (dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao expurgo de janeiro de 1989 (Plano Verão), totalizando o valor de R$ 4.982,98 (quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em caderneta de poupança nº 324817-6, e junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em cadernetas de poupança nº 327315-4 e nº 336597-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003072/2009 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS ANDRADE DUARTE (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE FREITAS FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: ROSANGELA DANTAS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE PAULA EBECKEN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00836451-0, do valor de R$ 11.871,36 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) - Plano Verão (janeiro de 1989), do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 14.629,16 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SCHNEIDER (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02703023-8, do valor de R$ 385,70 (trezentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 19,87 (dezenove reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 02709163-6, do valor de R$ 118,49 (cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 6,11 (seis reais e onze centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 530,16 (quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.51.048738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\ndiante da caracterização da coisa julgada relativa ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei nº 9.099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO PALERMO (ADVOGADO: SERGIO MAURO PALERMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 370351-9, do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE BARRETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE FARIA BENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 824256-5, do valor de R$ 2.784,32 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DE AGUIAR SOUSA (ADVOGADO: ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS, MARCILIO MARTINS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 30337-0, do valor de R$ 2.731,29 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e vnte e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 140,73 (cento e quarenta reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.872,02 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO CORREA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1622174-8, do valor de R$ 1.272,72 (dois mil, setenta e dois reais e setenta e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 65,56 (sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.338,28 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CUNHA E SOUZA (ADVOGADO: SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003058/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao IPC do mês de junho/87 (Plano Bresser), resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00662155-4, do valor de R$ 2.612,91 (dois mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) , atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DE REZENDE LEÃO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003037/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: NELSON FREDERICO SOUSA DE AZEVEDO SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.008509-2, concluso em 01/06/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: ELIENE RODRIGUES CASTRO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,JOAO PEDRO BRAGA DAS DORES.\r\n\r\nVistos em Inspeção,\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.80), ciente de que é vedada, em sede de Juizados Especiais Federais, a citação por edital.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA (ADVOGADO: LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.018024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018024-7, concluso em 14/05/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: SONIA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) da multa.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.043954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043954-1, concluso em 08/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: ANTONIO TAVARES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057057-8, concluso em 25/05/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi reformada no que tange à quantidade de pontos devidos no período entre junho de 2002 até agosto de 2004, fixando tal pontuação em 30 pontos de GDATA. Se não fosse assim, a sentença estaria mantida.\r\n\r\nAssim, adoto os cálculos apresentados pela parte autora e determino que se retifique a RPV expedida.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.072905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANNA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072905-1, concluso em 25/05/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: JOSE VIANNA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o reajuste de aposentadoria da parte autora, ex-empregado da Rede Ferroviária Brasileira S/A - RFFSA, em 47,68%. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nDistribuída a demanda a este 1º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro (fl. 27), à vista de seu objeto foi declinada a competência em favor de um dos Juizados Previdenciários desta Seccional, com fundamento na decisão do Plenário das Turmas Recursais, por unanimidade, nos autos do incidente de fixação de competência nº 2007.51.51.007441-1/01 (fl. 28). Ultimada a redistribuição (fl. 29), o Juízo do 6º Juizado Especial Federal Previdenciário do Rio de Janeiro igualmente se considerou incompetente (fl. 30). \r\n\r\nNa medida em que encaminhados os autos, por equívoco, à livre distribuição, foram remetidos ao 3º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro (fl. 32), o qual os restituiu a este Juízo, com a devida retificação (fls. 34 e 37). \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nSituação idêntica à presente ocorreu nos autos do processo nº 2007.51.51.084543-9, sendo os mesmos Juízos em conflito negativo de competência. \r\n\r\nQuebra Naqueles autos, todavia, foi suscitado incidente de fixação de competência às Turmas Recursais, donde desnecessária a mesma providência neste autos, mesmo por economia processual. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais no incidente de fixação de competência suscitado nos autos do processo nº 2007.51.51.084543-9.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.088131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088131-6, concluso em 28/05/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: HILTON DE OLIVEIRA REGO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, os documentos requeridos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MOTTA GAMA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.006050-6, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: ILDA MOTTA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, Jair Ferreira Gama pediu a sua inclusão, não juntando, porém, nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a presente demanda foi aforada em 04/04/2008 e que não há processo anterior em nome da Autora Ilda Motta Gama pleiteando a reposição dos índices devidos na caderneta de poupança nº 9927867 para o mês de junho de 1987. Todavia, em nome de Jair Ferreira Gama consta o processo nº 2007.51.51.024018-9 (de acordo com consulta ao sistema), sem que se possa aferir o seu objeto.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança. Na mesma oportunidade deverá juntar cópia da petição inicial do processo 2007.51.51.024018-9 (4º Juizado Especial Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013364-9, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CÍCERO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1004994-0, do valor de R$ 381,82 (trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.009532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHNY GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009532-7, concluso em 22/05/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: JONHNY GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003008/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a complementar o reajuste dos proventos do autor em 3,8% de forma a atingir 5%, percentual definido na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/08; bem como a pagar-lhe as diferenças devidas, concernentes ao período compreendido de março de 2008 até a data da implementação da medida, acrescido de correção monetária a contar de março de 2008 e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, intime-se a União a comprovar a implementação da medida e apresentar o valor dos atrasados e, oportunamente, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003048/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a cancelar o cartão de crédito nº 4013.7000.1495.1174, em nome da autora, desconstituindo a referida dívida. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIZA VITORIA VINHAS SILVA (ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003049/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao cartão de crédito nº 5390.1801.3937.0248 e a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes, e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (cartão de crédito nº 5390.1801.3937.0248). Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO JUSTINO DE DEUS (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré em obrigação de fazer, consubstanciada em disponibilizar ao autor meios para apresentação das declarações anuais de isento (exercícios financeiros de 2004 a 2007), dispensado do pagamento de multas por atraso, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037752-7 \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN RUFINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038976-1, concluso em 15/05/2009 13:07. \r\n\r\nAutor: HELEN RUFINO DA SILVA,KELI RUFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,IÊDA BASTOS DA SILVA,DALILA RUFINO DA SILVA.\r\n\r\nEm face das certidões negativas às fls. 65 e 69, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL ALVES SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . e \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039011-8 \r\n\r\nAutor: GIL ALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm relação a obrigação de fazer, tendo em vista que a parte ré junta documentação informando sobre o cumprimento da obrigação em data posterior a da documentação apresentada pela parte autora, dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOBESSI RENZO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039083-0, concluso em 12/05/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: GOBESSI RENZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, a parte autora apenas anexou aos autos a certidão de óbito de ELZA LUCIA HUQUES DE CARVALHO. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção:\r\n\r\n- comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou indique/promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que a Sra. Elza Lucia Huques de Carvalho também era titular da conta poupança.\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039502-5, concluso em 05/05/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerifico que, a despeito do valor atribuído à causa ser de R$ 24.900,00, o benefício patrimonial pretendido alcança o montante de R$ 91.142,00.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediato do pedido e dada a competência do Juizado Especial Federal para processar causas até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040259-5, concluso em 06/05/2009 10:53. \r\n\r\nAutor: SERGIO LERNER.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 23/03/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041083-0 \r\n\r\nAutor: JULIANE DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042402-5, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042403-7, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: FERNANDA MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042454-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042455-4, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042458-0, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VILLELA CAMERON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043029-3, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA ALVA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003046/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de setembro de 2008 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOs presentes embargos passam a integrar a referida sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e declaro a prescrição do crédito apurado em razão do cancelamento do benefício previdenciário nº 108.444.314.4 (constante de fl.16), no período compreendido entre 28/08/1997 e 31/05/1998, com amparo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e condeno a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em não realizar atos de cobrança, em face do autor relativos a este débito, resolvendo o mérito da causa, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SIMTOB (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043886-3, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: SARA SIMTOB.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada por Sara Simtob. No entanto, os extratos adunados aos autos (fls.19/23) demonstram a titularidade apenas de Luís Carlos S Marques, não havendo, portanto, nenhum documento que comprove que também seja titular da conta.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção do feito, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, o qual comprove sua titularidade na conta poupança.\r\n\r\nNo caso de ter ocorrido o óbito do titular ou co-titular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, em igual prazo, ou comprovar por qualquer documento hábil a condição de única herdeira, ou a qualidade de inventariante.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044393-7, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ALVARO LUIZ ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.044701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ROSSINI (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044701-3 \r\n\r\nAutor: AIMORE ROSSINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044794-3, concluso em 22/05/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON MONTEIRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045144-2, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: AYLTON MONTEIRO COSTA,CELIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045294-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO,RAFAEL AVELINO ALVES MATEUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045418-2, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: JUDITH CORREA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045681-6, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: LEA SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003047/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF a desconstituir a dívida apontada à fl. 09 e 11 (empréstimo conta - modalidade aval, valor R$ 392,86, data 01/12/2006, contrato 0800000000003201) bem como a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos e a pagar, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA GALVAO DE PAULA (ADVOGADO: DANIELDA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045726-2, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: ALICE MARIA GALVAO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045839-4, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: NILO JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSegundo informações trazidas pelas partes a este Juízo, bem como por servidores do Setor de Primeiro Atendimento dos Juizados, o Núcleo de Conciliações Prévias da CEF não se encontra em funcionamento desde o início do corrente ano, fato que inviabiliza o atendimento pela parte autora do despacho de emenda proferido por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros).\r\n\r\nCumprida a exigência, proceda-se à citação da Ré.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045904-0, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: MAYARA GOMES DE ARAUJO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045996-9, concluso em 15/05/2009 13:10\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora novamente deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito.\r\n\r\nRessalte-se que “Abrir mão”, não atende inequivocamente, o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nEm última oportunidade, defiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, RENUNCIANDO ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046073-0, concluso em 12/05/2009 09:52. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÕA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Ré ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência, mediante ofício, da presente sentença à Junta Comercial do Estado da Bahia, com base no § 2o. do art. 40 do Decreto n.º 1.800/96, informando que a contribuinte Christia de Oliveira Barreto Luz, que figura como responsável pela sociedade Queiroz e Luz LTDA, é detentora do CPF nº 828.902.425-87, cuja inscrição foi efetuada em unidade da Receita Federal do Estado da Bahia em 28/03/2000 (fl.71), para adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046597-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ELEONORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046598-2, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR DE SA DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046756-5, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO CEZAR DE SA DA ROCHA MAIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046771-1, concluso em 07/05/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 11288-8, do valor de R$ 1.410,55 (mil e quatrocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.637,36 (dois mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 4.047,91 (quatro mil e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e janeiro a março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 60) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICILDE AZEVEDO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046830-2, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ALICILDE AZEVEDO MATTOS,MARCELO MARCOS AZEVEDO LOSARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046900-8, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: FELOMENA BOTAS FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.046938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046938-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: LUIS ALBERTO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046978-1, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROSA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047004-7, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ALAYDE ROSA DO NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047185-4, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES PADILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047297-4, concluso em 22/05/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: MARCIA LOPES PADILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047301-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047304-8, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047369-3, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: NEUSA DA PENHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSOLINA ARIATI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047405-3, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BATISTA ZEFERINO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047592-6, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JUCIARA BATISTA ZEFERINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PESSOA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047767-4, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PESSOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS (ADVOGADO: SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047811-3, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitali zados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047919-1, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.047922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO (ADVOGADO: CINTIA DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047922-1, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048079-0, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: CECILIA PEREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048116-1, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: CELESTE MENEZES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048289-0, concluso em 08/05/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048304-2, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE LEMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048311-0, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE LEMOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048346-7, concluso em 11/05/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Registre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BRANCO HERSEN (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048357-1, concluso em 11/05/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: BERNARDO BRANCO HERSEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos, aos autores TEODORO LORENZO OYA E MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LOPES, em caderneta de poupança nº 304534-9, do valor de R$ 2.663,73 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 277926-8, do valor de R$ 2.663,73 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.601,96 (cinco mil e seiscentos e um reais e noventa e seis centavos, e aos autores TEODRO LORENZO OYA E PRISCILA LOPES LORENZO, em caderneta de poupança nº 932501-7, do valor de R$ 2.663,73 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 137,25 (cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 1.400,49 (mil e quatrocentos reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LOPES e PRISCILA LOPES LORENZO no pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048620-1, concluso em 07/05/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DO CARMO PEREIRA DAVIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048807-6, concluso em 24/03/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: GLORIA DO CARMO PEREIRA DAVIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO SALGADO GENEROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048964-0, concluso em 19/05/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049106-3, concluso em 19/05/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: SILVINA RIBEIRO PEREIRA,MARIA DE FATIMA RIBEIRO PACHECO,MARIA HELENA RIBEIRO PACHECO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.049359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049359-0, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido como Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º).\r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00047525-5, do valor de R$ 2.691,13 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e treze centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 138,66 (cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.829,79 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 101080746, do valor de R$ 76,34 (setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 80,37 (oitenta reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE CASTRO CUNHA (ADVOGADO: MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049985-2, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MARILIA DE CASTRO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando que os extratos apresentados pela Ré indicam a titularidade da conta em nome de terceiro, Alayde Guarize Castro, comprove a parte Autora sua legitimidade para o ajuizamento desta demanda. \r\n\r\nNo caso de ser o titular da conta pleiteada falecido, tendo sido a demanda ajuizada por um de seus herdeiros, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.050039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.059147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 45558-0, do valor de R$ 680,92 (seiscentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) - Plano Collor I (Abril de 1990), e do valor de R$ 35,08 (trinta e cinco reais e oito centavos) - Plano Collor I (Maio de 1990), totalizando o valor de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de FERNANDA MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE no pólo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.061341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ARRAIS DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE BELTRAN MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1769569-0, do valor de R$ 2.716,48 (dois mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.856,45 (dois mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.01.516223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO IGNACIO MOREIRA (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516223-4, concluso em 14/08/2008 13:49\r\n\r\nAutor: LÚCIO IGNACIO MOREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nQuebra Tendo em vista às questões levantadas sobre a legitimidade do órgão representativo da União para responder à presente demanda, acolho a tese expendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e determino a alteração da autuação para fazer constar apenas União Federal, que passará a ser representada nestes autos pela Advocacia Geral da União, uma vez que o dano alegado pela parte autora em razão da ausência de depósitos dos valores do PASEP em conta própria para isso não tem natureza tributária.\r\n\r\nDetermino, ainda, à ré, que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos, com valores atualizados, referentes à reconstituição da conta depositária do autor, mês a mês, desde quando inscrito no PASEP, em 02/10/1986, fl. 09.\r\n\r\nCumpridas as determinações, tendo em vista a ausência de poderes específicos para o patrono se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.022419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FRAZAO NUNES PRESTES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2321488-0, do valor de R$ 153,18 (cento e cinqüenta e três reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 da conta nº 162205-5, e em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990 da conta nº 2321488-0 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.026026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026026-7, concluso em 06/10/2008 14:13. \r\n\r\nAutor: SOLANGE MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida integralmente, conforme depósito do abono de fls. 68.\r\n\r\nCaberá à parte Autora apresentar-se ao Posto da CEF, na Av. Venezuela, para providenciar o saque dos valores.\r\n\r\nObserva-se que não há incorreção no cadastramento do PIS da parte autora, conforme fls. 60/63, tendo havido, na verdade, indevida informação mediante RAIS em desfavor de terceira pessoa, já tendo sido adotadas as providências necessárias pela CEF.\r\n\r\nAssim, em dez dias, comprove a autora que persiste a irregularidade no tocante à informação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego do seu PIS relacionado à Sra.Teresa Cristina V.Lopes Serão. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.081928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SUMAS DE ASSIS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081928-3, concluso em 13/05/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: MILTON SUMAS DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerifico, com base nos documentos de fls. 06 e 64/67, que a conta fundiária que alega a parte Ré, em sua petição de fl. 63, ter sido sacada pelo seu titular, em fevereiro de 2003, é a de cód empreg. N.º 23545 e não a conta de FGTS (cód. Empreg. N.º 288) objeto da sentença de fl. 58.\r\n\r\nDessarte, informe a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a sentença de fl. 58 serve como mandado de pagamento, se ao procurar alguma agência da CEF munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, houve recusa da Ré em efetuar o saque. \r\n\r\nEm caso de recusa comprovada da CEF a efetuar o pagamento à parte Autora da conta fundiária cód. Empreg. N.º 288, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.084543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante do exposto, pela natureza previdenciária do objeto desta causa, declaro-me incompetente para processá-la e julgá-la e, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, suscito conflito de competência com o 6º Juizado Especial Federal Previdenciário da Capital.\r\n\r\nConsiderando que os presentes autos constituem-se de processo eletrônico e que, em face das disposições contidas na Lei nº 11.419/2006, resta facilitada a consulta à integra dos autos, tornando-se, assim, dispensável a extração de cópias para a instrução dos documentos necessários à prova do conflito, para posterior digitalização, o que vem de encontro à principiologia orientadora dos Juizados Especiais Federais - art. 2º da Lei nº 9.099/95, oficie-se, com urgência, anexando-se a integralidade das imagens do processo original, às Turmas Recursais desta Seccional.\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.089265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2009 . Ante o exposto, acolho o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF a:\r\n\r\n1) recompor o saldo da conta vinculada do FGTS de Elias da Souza Guimarães sob o cód. Emprg. nº 1260658, no valor de R$ 6.473,47, devidamente atualizado desde 31/03/2006; e na conta sob o código Emprg. nº 774208 os valores de R$ 3.915,14, R$ 44,33 e R$ 22,60, devidamente atualizados desde 16/09/1999, 24/09/1999 e 07/10/1999, respectivamente, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; autorizando desde já o levantamento por cada um dos autores do percentual de 25% dos valores devidos, nos termos do artigo 20, IV da Lei nº 8.036/90; \r\n\r\n2) pagar a cada um dos autores, a título de dano moral, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001, e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.003145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.003145-2 \r\n\r\nAutor: MYRIAM DOS SANTOS FREIRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007391-5 \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010990-9 \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.017713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA COSTA DE SENNA (ADVOGADO: GERALDO DI STASIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017713-7, concluso em 12/03/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: NORMA COSTA DE SENNA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 38/39 revelam que o INSS cessou os descontos, em razão da liminar, remetam-se após os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.018121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSÉ ANTÔNIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018121-9 \r\n\r\nAutor: WALTER JOSÉ ANTÔNIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.027934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MEDEIROS SHORT (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027934-7 \r\n\r\nAutor: EDSON MEDEIROS SHORT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.030109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DIAS DAVID (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030109-2 \r\n\r\nAutor: LUCIA DIAS DAVID.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n133 - 2007.51.51.032138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032138-4, concluso em 03/06/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO A MULTA, ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.032138-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.069689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069689-6, concluso em 03/06/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069689-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 783067"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015032-9 CELSO JOSE DE ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015032-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos do processo n.º 2006.51.51.015032-9, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783649"
                            ]
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040587-3 LUIZ CARLOS BORGES NOGUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046311-3 NELZA DE SOUZA FREIJANES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022123-0 CARMEN MONSORES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA PEIXOTO FRAGA, EDUARDO GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520011-2 JOSE PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003520/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520115-3 OSCAR MANOEL DAS NEVES NETO (ADVOGADO: CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522505-4 CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000127-0 JOLVERINA ESTANISLAU MORAIS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000431-3 ILNA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003841-4 NELY DAIHA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO AGUILAR NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003519/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005335-0 ANTONIO CARLOS FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra 11 - 2009.51.01.005795-0 ODEMAR MUNIZ DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.019311-7 DARLENE LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora do crédito efetuado pela ré e que para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055625-5 CLOVIS JOSE PASCARELLI SOUZA (ADVOGADO: ELCIO SILVA DE CARVALHO, RUBENVAL BRAGA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002661-1 NOEL DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que apresente os documentos solicitados às fls.193 em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010189-0 BARBARA ROSA DE MENDONCA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2002.51.51.001830-6 ALBERTINA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA, ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI NASSUR.). . Defiro dilação de prazo para a parte autora por 30 dias\r\n\r\n17 - 2004.51.51.054598-4 JACIRA APARECIDA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003541/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à autora JACIRA APARECIDA DE CARVALHO a quantia de R$ 3.968,12 e à autora JURACI DE CARVALHO a quantia de R$ 2.678,46, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir da data dos cálculos (fls. 183) e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à atualização do valor da condenação no Gabinete do Juizado. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.000184-8 CARLOS OTHONIEL OSSOLA (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 72- Indefiro, tendo em vista o teor da r. decisão de fls. 61.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.002970-6 ELZA LEMOS RODRIGUES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.011392-4 HAMILTON FAGUNDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015604-9 MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005108-6 RENE TOLEDANO (ADVOGADO: IAN PEDRO LINS KIRSZBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de redigitalização da sentença, uma vez que os autos não são virtuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007980-1 DARLY MARQUES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022284-1 ABEL RODRIGUES DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023140-4 ALFREDO BICA RAMOS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023978-6 ANTONIO MANOEL DE CASTRO VALINHO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024004-1 CELIA MARQUES DE OLIVEIRA SPAGNOLO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024292-0 SERGIO RAIMUNDO PEREIRA PRESGRAVE (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025202-0 MARIA HELENA MENDES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025980-3 LEONIDIA LOURENCO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026592-0 ALZIRA MOREIRA LIMA TELES (ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027350-2 JOSE DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027870-6 MARIA DA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519592-0 NELSON CENDAO PEIXOTO (ADVOGADO: CLAUDIO GUIMARAES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519850-6 MILTON RAFAEL DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520694-1 LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: VALERIA COUTINHO OZORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521372-6 CLAUDIO MARCIO LAZARO CARIDADE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522492-0 SEBASTIAO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001560-8 MARIA HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006994-0 HAYDEE RIBEIRO LODI (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007050-4 ADELI TEIXEIRA BALDEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.490134-2 MARTHA LÚCIA TRAJANO GIRARDI (ADVOGADO: DANIEL GIRARDI BARROSO.) x SAUDE CAIXA. . Tendo em vista que, de acordo com o informado em laudo médico juntado às fls. 16, a autora necessita de 3 aplicações mensais do medicamento Lucentis e que o valor de cada aplicação é de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, ainda, que em r. decisão de fls. 26/29 foi deferido à parte ré a possibilidade de efetuar o reembolso do valor de cada aplicação realizada, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos nota fiscal que comprove o valor pago após cada aplicação.\r\n\r\nCumprido, intime-se imediatamente a parte ré a fim de que efetue o valor do depósito do reembolso na conta da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da r. decisão retro.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações da decisão no tocante à remessa dos autos à SEDRJ e à citação da parte ré.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801602-0 SELMA BARBOSA SA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte au tora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.51.004428-7 LENIRA MARIA DUTRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CARDOZO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO.). . Os documentos apresentados pelo autor não demonstram o descumprimento da sentença pela ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.013658-7 EUGENIA SOARES MONTEIRO ANDRADE x EUGENIA SOARES MONTEIRO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 18:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.013658-7\r\n\r\nIntime-se a autora LILIANE MONTEIRO ANDRADE, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás, nos termos do despacho de fl. 84.\r\n\r\nApós a entrega, Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.51.000129-8 ZILDA MATHIAS DE LIMA (ADVOGADO: RAIMUNDO VIEIRA CHAVES, ANA LETICIA AZEVEDO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.009106-8 IVAN VERMELHO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003535/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 783770"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132096-2 YARA MARQUES DE SOUZA COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132096-2\r\n\r\nAutor: YARA MARQUES DE SOUZA COIMBRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês; \r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050110-2 CELIA REGINA DE AZEVEDO SOUZA (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, MARINALDO JOSE SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050110-2\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE AZEVEDO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR, LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES, RAPHAEL BUENO BORBA.) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055622-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS no documento de fls. 417/420.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800540-1\r\n\r\nAutor: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a falta de intimação da segunda ré, uma vez que a carta precatória expedida para tal fim não foi cumprida a tempo pelo Juízo deprecado, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2009, às 16:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado para que intime a segunda ré da nova data, por meio da carta precatória já distribuída.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 59/60 e 136/139), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE BRITO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068628-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, da petição(fls.138/140).\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005160-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAIVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLAYNE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 08/12/1999 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/09/2008, data da citação do réu. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 04/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal, que opinara pela procedência da pretensão autoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA LINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010040-2\r\n\r\nAutor: PATRICIA REGINA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.86), devendo informar a este juízo o seu endereço atualizado.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011832-7\r\n\r\nAutor: DJALMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015562-2\r\n\r\nAutor: DORALICE RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.73, devendo juntar aos autos os números dos documentos(RG e CPF) de sua sobrinha Cíntia Ramos Mendes.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023488-1\r\n\r\nAutor: TERESA FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 08/06/2009\r\n\r\nAusentes as testemunhas que não foram localizadas pela diligente oficial de justiça, que merece elogio funcional por sua insistência na boa realização da diligência (oficie-se a direção do foro manifestando elogio a funcionária), não há como prosseguir com a presente audiência quanto a colheita da prova oral. Ouvidas as partes, a autora se manifesta para conclusão para sentença, em quanto a parte ré requer o prazo de 5 dias para fornecimentos de elementos concretos que permitam a localização das testemunhas. Este juízo entende que o processo está maduro para sentença, entretanto, em prestigio ao princípio da ampla defesa defere o prazo requerido ao INSS, ficando as partes intimadas em audiência da presente decisão. Vindo a manifestação do INSS, venham-me conclusos para análise e decisão sobre designação de nova audiência ou de conclusão para sentença.\r\n\r\nDetermino a oficial de justiça retorne ao endereço e confirme se Paulo Roberto que teria falecido é o pai ou também o filho, tendo em vista a homonímia\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROSA PORTO (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de 30/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 05/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 519.621.433-6, a contar de 23/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 08/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ VAZ LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031494-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUIZ VAZ LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Decisão - Conversão em Diligência\r\n\r\nPor mais célere que deva ser o procedimento nos Juizados Especiais Federais, deve-se manter o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação do INSS (fls. 54/82).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Deve o réu, entretanto, manter o auxílio-doença nº 140.947.974-6, que só deverá ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão de auxílio-doença em favor do autor, a contar de 19/11/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 05/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 501.184.954-2, a contar de 06/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 519.714.574-5, a contar de 06/06/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 05/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042674-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO EUGENIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044276-3\r\n\r\nAutor: HERCILIO EUGENIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.74).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044484-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, WALTER BARBOZA DA SILVA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045396-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MAURÍCIO DIAS PADRÃO (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046434-5\r\n\r\nAutor: JAIR MAURÍCIO DIAS PADRÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAMALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 522.456.533-9, a contar de 18/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL, MARIA APARECIDA PEREIRA, CYLIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046826-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERWIN DA SILVA REHM (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 01/03/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 08/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048870-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fl. 61, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055396-2\r\n\r\nAutor: SANDRA ROSA MACHADO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006592-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 14:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE LIMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006734-8\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007084-0\r\n\r\nAutor: JUCIARA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho(fl.66), sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 2/6 do despacho(fl.66).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA COUTO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007254-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA COUTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007528-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008246-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009784-5\r\n\r\nAutor: GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009926-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROTILDE PENA ARAUJO (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011226-3\r\n\r\nAutor: GEROTILDE PENA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, forneça os dados referentes ao seu pedido junto à Receita Federal para a correta expedição de ofício àquele órgão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASCENCAO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011336-0\r\n\r\nAutor: MARIA ASCENCAO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FORTUNATO BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011396-6\r\n\r\nAutor: GENESIO FORTUNATO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012178-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012996-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013186-5\r\n\r\nAutor: SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013536-6\r\n\r\nAutor: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nAutor: DANIEL XIMENES MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT, ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO PEDROSO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018666-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSEFA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019054-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE FARIAS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020004-8\r\n\r\nAutor: ELIETE FARIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020504-6\r\n\r\nAutor: JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.72), sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA CORTEZ (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023424-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE MORAES COUTINHO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023714-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELSON DE MORAES COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . \r\n\r\nQuebra Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOSA HELENA COSTA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024368-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: HELIOSA HELENA COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024398-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024404-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ANGIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA LOUZADA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024418-0\r\n\r\nAutor: RITA CORREA LOUZADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GOMES VIEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024498-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA GOMES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IGP-DI não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN NAVARRO SERPA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 66 - 2009.51.51.024606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDE AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PONTES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES BEZERRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024772-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024970-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos úl timos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024978-5\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA RODRIGUES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda, devendo, ainda, adequar o valor da causa ao teto máximo dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de efeitos da tutela, para determinar que a parte ré implante desde 01/06/2009 o benefício de auxílio-doença da autora NB 534.830.325-5, com DER e DIB em 23/03/2009, no prazo de 30 dias, restando as parcelas pretéritas para solução em sentença, e determinando, ainda, que o réu efetue o pagamento da competência de junho no calendário de pagamentos de julho próximo.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ASSIS SULIANI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025018-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE ASSIS SULIANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n74 - 2008.51.51.003719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003719-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.028101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.029431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÁRA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YASMIN CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029431-2\r\n\r\nAutor: SÁRA FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 14h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas na fl.03. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TELES MONTEIRO (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034759-6\r\n\r\nAutor: JAIR TELES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034775-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEMOS DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035167-8\r\n\r\nAutor: DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS FERNANDES FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE BARBOSA TRAVANCAS (ADVOGADO: ANGELA BARBOSA TRAVANCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001970/2009 . \r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS declarando o real conteúdo do dispositivo da r. sentença de fls. 103, que passará a ser o seguinte:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040647-3\r\n\r\nAutor: ALVERINA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.96.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA BORGES DE PAIVA (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x JORGINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JALUSA BARBOSA NEVES, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043583-7\r\n\r\nAutor: VERONICA BORGES DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOCORRO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder à autora pensão pela morte de José Augusto Prado dos Santos, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 03 de março de 2008 (fls. 41), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97; e a pagar-lhe as prestações vencidas, desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAIR MIRANDA CAMINHA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR CORREA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017889-4\r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MAROLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEILSON DE SOUZA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91 - 2008.51.51.017465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE THEREZINHA ROSA MARAPODI (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Designo o dia 25/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DINKEL GALVÃO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFaçam-me então conclusos para sentença\".\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR CORCINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO MONIZ DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 783754"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMEÃO DA MOTA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRA AMARAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MORAES (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO EUSTAQUIO FERNANDES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.803371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAYDE LIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.004471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO GUARANI PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON JOANES MARQUES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO CAMILO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANES MARINHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO NESTOR FERREIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FIGUEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FIGUEIREDO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA FABRICIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JORGE VICENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HOSANA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MUNIZ CERQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DE AMORIM (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO TAVARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, JULIENE DA SILVA RIBEIRO, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CUNHA (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NOGUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 783156"
                            ],
                            "783157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FELIX COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/07/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/06/09, às 11h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/06/09, às 9h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/06/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). NELSON ANTONIO KALE NEVES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/07/09, às 15h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/06/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DA SILVA CAMPELLO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 15h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/06/09, às 10h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/06/09, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/06/09, às 10h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/06/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROMUALDO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/06/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 783157"
                            ],
                            "783158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BOCCHIMPANY (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.42). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x LUCY VENTURA SENA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 41). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.000242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GARCIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 47). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 39). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSERIA DE FATIMA OZORIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA MACHADO DE AVILA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 77). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SAAD BARRETO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 783158"
                            ],
                            "783159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074208-3 JORGE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783159"
                            ],
                            "783160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se as partes para que se manifestem sobre fls.295/296, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1-Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, apresente provas documentais dos vínculos que pretende ver declarados como tempo de serviço/contribuição, tais como: cópia do livro de empregados, contracheques, recibos de férias e 13o. salário, etc...\r\n\r\n2- Após, dê-se vista ao INSS para que se manifeste em 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIOS GOMES (ADVOGADO: MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para que comprove em 05 dias, a atividade rural nos meses anteriores ao requerimento do benefício.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL NETTO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SILVA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.803323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUALTER SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, NEWTON DORESTE BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) atribuir um novo valor da causa que corresponda ao benefício econômico perseguido, não podendo ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA HUGUININ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.805691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA IVETE MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos,\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BARROZO DA FONSECA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, justificando-se, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MADEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nProssiga-se nos termos do despacho de fls. 42/43.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE CNIS, com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVISIT, relação dos salários de contribuição e/ou qualquer outra tela ou telas que entender necessárias para o deslinde do feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WELLINGTON REIS E SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR SALLES JARDIM (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO MORORO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MONTEIRO VIANA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA GIMENES PARANHOS (ADVOGADO: MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILBERTO LUCIO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TORRES DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZILIA GADEIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDE IMPARATO BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEISA BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide, bem como o processo administrativo que se encontra acautelado para julgamento de recurso interposto.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GUERREIRO MONTEIRO (ADVOGADO: EROTILDES DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA TELES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARQUES SIMÕES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nQuebra 8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA NUNES COUTINHO (ADVOGADO: HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar prova documental suficiente para comprovar seu labor, tais como:\r\n\r\nI -contrato individual de trabalho ou CTPS;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato dos trabalhadores rurais;\r\n\r\nIV - comprovante de cadastro no INCRA;\r\n\r\nV - bloco de notas de produtor rural;\r\n\r\nVI - guias de recolhimento do imposto territorial rural (ITR);\r\n\r\nVII - comprovantes de pagamento de taxa de conservação/melhoramento de estradas;\r\n\r\nVIII - escrituras públicas de propriedades onde trabalhou;\r\n\r\nIX -atestado ou histórico escolar;\r\n\r\nX -título eleitoral;\r\n\r\nXI - certidões de nascimento, casamento ou óbito em que constem as profissões exercidas;\r\n\r\nXII - matrícula no registro de imóveis.\r\n\r\nXIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR BARBOSA DE ABREU (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO NASCIMENTO BOZETTI (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY SOARES SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVEIRA ALVES (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MATOS ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOAQUIM FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CORREIA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, uma vez, que os requerimentos juntados às fls.21/22 referem-se ao auxílio-doença.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA DE OLIVEIRA DELFINO (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, \r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE RAMIRES NUNES (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LEITE DA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IARA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES JOSE PEDRO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora acerca do alegado na petição inicial, no que diz respeito ao benefício requerido, tendo em vista os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO CORREA DANTAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA NASCIMENTO MOREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAULO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO COUTINHO (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIEIRA NAVEGA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA RUFINO ROSA (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES MERRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários míni mos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.023855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA MARCELLO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.023865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE AZEVEDO ENTES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ROCHA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARRUDA LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE REIS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, sob pena de indeferimento (art.284,CPC) para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, uma vez, que AUXILIO-INVALIDEZ não está previsto no ordenamento jurídico.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BROMOLD (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VELOZO XAVIER (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AMORIM (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA SIRAZO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VITORIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para REGULARIZAR sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Ao MPF.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPBELL DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDEA MARIA FREIRE COIMBRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERLAN DA LUZ BOMFIM (ADVOGADO: ROSILDO DA LUZ BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MONTEIRO BORGES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por dez (10) dias para que emende a inicial, identificando claramente os períodos que deseja ver convertidos de especial para comum, bem como os agentes agressivos que ensejariam a referida conversão, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE MARINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PIMENTEL DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NARCIZO SENA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VALENTIM DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PRAZERES GALO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MARTINS CARNEVALE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALDIR FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x SABRINA DA SILVA REP/P/ DANIELE DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Republique-se, para correção de erro material:\r\n\r\n“Designo o dia 17/06/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 783160"
                            ],
                            "783709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.99/100: O requerido pela parte autora deve ser indeferido, pois verifico pela planilha de cálculos e telas apresentadas na petição de fls.85/93 que o INSS cumpriu adequadamente o julgado.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CABRAL FREITAS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Pela tela INFBEN encartada pela secretaria verifico que o benefício de auxílio-doença da parte autora encontra-se ativo, destarte a sentença foi integralmente cumprida pelo INSS não cabendo nenhum outro pedido nos presentes autos.\r\n\r\nAdemais, como o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, a legislação permite ao INSS realizar perícias de tempos em tempos para apurar se o segurado encontra-se capacitado para o trabalho. Portanto, o requerido pela parte autora deve ser indeferido. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE MORAES BESSA (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Tendo em vista que os autos são eletrônicos, não há que se falar em desarquivamento para cópia, pois a íntegra dos autos se encontra disponível para consulta e impressão no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Após a consulta processual normal, basta clicar na aba “peças” e digitar o nº do CPF da parte autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ARANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Como o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, a legislação permite ao INSS realizar perícias de tempos em tempos para apurar se o segurado encontra-se capacitado para o trabalho. Portanto, o requerido pela parte autora deve ser indeferido. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA IVETTE MONVOISIN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista à parte autora, por 15 dias, sobre fls.57/61.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA OLIVEIRA DE LIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.56: Indefiro. O INSS cumpriu adequadamente a sentença trânsita em julgado ao fixar a DIB na data da confecção do laudo.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SERGIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\n1 - Torno sem efeito a certidão de fls. 112;\r\n\r\n2 - Expeça-se RPV, com as cautelas de estilo, nos moldes da petição de fls. 105/107.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARIO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.75/81: Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, já que os cálculos referentes ao período de 11/2005 a 09/2008 encontra-se apontada nos cálculos de fls.24/27, e os valores relativos ao período de 10/2008 a 02/2009 foi pago Administrativamente, expeça a Secretaria RPV no valor indicado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR PALHARES MARINHO (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1. Declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 265 do CPC. Deve a secretaria providenciar a suspensão após a certidão de publicação deste despacho.\r\n\r\n2. Aguarde-se por trinta dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, procuração e carta de concessão de pensão por morte).\r\n\r\n3. Nada requerido, ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de habilitação, diga o INSS em cinco dias.\r\n\r\n4. Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em cinco dias.\r\n\r\n5. Indefiro a expedição de R.P.V. de forma fracionada, conforme requerida na petição de fls.90/96, uma vez que tendo ocorrido o óbito do autor, o advogado subscritor da aludida petição não mais tem poderes para representar a parte autora. Ademais, o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\n6.Intime-se mediante publicação no DOERJ, constando o nome do advogado requerente, que após a publicação deve ser descadastrado do sistema gerenciador de dados da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Fls.90/96: Indefiro a expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que tendo ocorrido o óbito do autor, o advogado subscritor dessa petição não mais patrocina a parte autora. Ademais, o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, que deverá ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\n8.Intime-se mediante publicação no DOERJ, constando o nome do advogado requerente, que após a publicação deve ser descadastrado do sistema gerenciador de dados da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que fora cadastrado como patrono o próprio advogado subscritor de fls.70.\r\n\r\nSe houve problemas na intimação de decisão na 2ª Instância, deve a parte autora pleitear na respectiva Turma Recursal.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nFls.131: Verifico pelas telas encartadas pela secretaria às fls.134/135 que os valores referentes às competências de 01/2009 e 02/2009 não foram pagos pelo Ré.\r\n\r\nDestarte, para se extinguir a execução do julgado deverá ser expedido RPV no valor de R$ 2.123,73, referente ao período de 01/01/2009 a 28/02/2009, constante da tela HISCRE de fls.134.\r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e em não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se RPV conforme acima descrito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.78/79: Indefiro, uma vez que a sentença trânsita em julgado ressalva, em sua parte dispositiva, que o INSS poderia fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES EUGENIO DE FRANÇA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro a expedição de RPV conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente, “nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros” (grifo nosso). A duas, destaca-se, outrossim, que o § 1º do art. 17 daquela resolução, complementa:\r\n\r\n“Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDestarte, o RPV foi expedido corretamente, ou seja em favor do autor que é o beneficiário\r\n\r\nAguarde a Secretaria o depósito do RPV para cumprir as diligências cabíveis.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA SANTOS RAMALHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.174/176: Considerando que na inicial não foi pedido o valor de atrasados referentes ao período ora pleiteado e que na folha 02 a parte autora afirma que o seu pedido fora indeferido em 10/09/2008, verifico que o INSS cumpriu adequadamente a sentença, conforme depreendo da planilha apresentada às fls.166, que traça os cálculos a partir do mês 09/2008.\r\n\r\nPor conseguinte, dou por encerrada a execução do julgado, indeferindo o requerido pela autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.180: Indefiro.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ e após remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOLAU LIANE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . O advogado que representa em juízo a parte autora, requer que, no ato da expedição de Requisitório para pagamento dos atrasados, lhe seja reservado o valor referente aos seus honorários contratuais. Contudo, para alcançar tal desiderato, não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia à parte autora.\r\n\r\nEntendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no Art.22 § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA três, porque não logrou êxito em comprovar o alegado a embasar o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de RPV.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\nPOSTO ISSO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO R.P.V. DE FORMA FRACIONADA, COM O OBJETIVO DE PROVIDENCIAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da advogada da parte autora por de 10 dias após a publicação desta decisão. Oportunamente deve a Secretaria intimar o INSS para cumprimento da sentença transita em julgado.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.88: Considerando que o INSS cumpriu adequadamente o julgado, expeça-se RPV no valor indicado nos cálculos de fls.85.\r\n\r\nIntime-se a parte autora mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALBUQUERQUE BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que somente a partir de 27/07/2008 a parte autora passou a ser titular do benefício, acolho os cálculos apresentados pelo INSS anteriormente. Desta forma, dou por encerrada a execução do julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR SUTANA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECINA BARRETO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que fora cadastrado como patrona a advogada subscritora da inicial, substabelecida às fls.07. \r\n\r\nSe houve problemas na intimação de decisão na 2ª Instância, deve a parte autora pleitear na respectiva Turma Recursal.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SERGIO SIMAO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Desconsidere-se a petição de fls. 41/42 por ser estranha aos autos;\r\n\r\n2 - Tendo em vista que, com a revisão pela OTN/ORTN no benefício da parte autora este será reduzido, não havendo, portanto majoração da RM nem tampouco valores de atrasados, conforme informação do INSS, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES AIROZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES FARIAS (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA CHRISTINA BRAGA DE SÃO SABBAS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSA CORREA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PRATA RIBEIRO (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer a documentação solicitada pela contadoria às fls.16.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.51.072398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENETE RAMOS REIS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.091601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA ARAUJO GESZTI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/06/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 783709"
                            ]
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALCIDES RODRIGUES CORREIA SALES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.079779-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a informação/cálculo da contadoria judicial de fls. 59/64. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031631-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034341-4\r\n\r\nVista às partes, sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036797-2\r\n\r\nVista às partes, sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA PARAISO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/526.487.069-8), desde a data da cessação 15/04/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DE SOUZA E SILVA NARCISO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046813-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007037-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDO LAMEU DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010563-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAY VELASCO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010983-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA NASCIMENTO PIO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011061-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011383-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011483-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011561-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VASCONCELOS MAFRA DE SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN CARDOSO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELSO TARGINO MAIA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROBERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TARCITANO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIGBERTO ROSA HAIDAR (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024089-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 140.382.344-5 (GEx NORTE), sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.018531-8 VANDA BARRETO LOPES (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA, BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixsa.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA TARGINO DE CASTILHO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.800849-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.51.037716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAMARA DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089517-0\r\n\r\nAutor: SILVANA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA PRADO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL VIEIRA DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n26 - 2008.51.51.002300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO DE ARRUDA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005129-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ROBERTO DE ARRUDA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LIMA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005609-7\r\n\r\nAutor: JESUS LIMA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006651-0\r\n\r\nAutor: JORGE PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYANA DE OLIVEIRA ZILLMANN (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE TAVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CIODARO FORTUN LOBO (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JORGE TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030961-3\r\n\r\nAutor: AUGUSTO JORGE TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032477-8\r\n\r\nAutor: CELSO JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032483-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032755-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PIRES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS (ADVOGADO: HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044566-1\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR LORENA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048041-7\r\n\r\nAutor: ALENCAR LORENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação da Sentença:\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/128.923.279-0) desde a cessação (28/05/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 20/04/2009, nos temos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (04/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 476.352.407-06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA VENANCIO (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.802019-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.003032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.003032-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.004190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DA SILVA DALALIBERA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.004190-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR COSTA GADELHA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008074-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/07/2009 - 10:30 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010064-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010415-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011156-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY SOUZA GURGEL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011355-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DUARTE CORDEIRO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011385-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011386-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MARQUES GABRY (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011445-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011576-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR TADEUS RODRIGUES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011714-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017369-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017516-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017550-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 63 - 2009.51.51.018475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018475-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018697-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018722-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018729-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018811-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018829-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018833-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CLOTILDE TARGINO DE MORAIS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018889-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANCISCA TELES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018903-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENCESLAU RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018922-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.018924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018924-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BARBOSA CIRINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019020-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ASSIS MEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019021-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO SICILIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019023-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO BENEVENUTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019026-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.019125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PACHECO LEONARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019125-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019372-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019374-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.019422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE CARVALHO KÓS (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019422-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.019432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALDIR GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019432-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.019444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE SALES ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019444-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.019455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TOMAZ (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019455-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 85 - 2009.51.51.019481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019481-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RORIZ GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019482-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO HOROVITZ (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019580-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019676-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019697-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENISE LEILA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019727-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019746-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BARROS LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019755-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019759-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ALVES LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019769-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA DANTAS ANDRADE (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019770-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019783-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DO AMPARO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019894-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO PATRICIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019934-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019938-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019939-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.020000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020000-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES PINA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020180-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO LEMOS GODOY (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020182-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020204-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREDINALDO COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020305-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020307-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY SOARES DO NASCIMENTO REP. POR NILCEA SOARES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020379-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERNANDES PERCICO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020417-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020418-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020419-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JORGE DE MARCO (ADVOGADO: JULIA DE CARVALHO FITTIPALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020430-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020490-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020502-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVEIRA RANGEL (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020522-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020523-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE CARBOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020689-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAZÃO VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020869-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 118 - 2009.51.51.020891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEILTON AMANCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020891-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021103-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021105-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021232-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA COSTA ROMAO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022078-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCI MAIA TEODORO VASQUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022125-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS VIANNA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022221-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022373-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022519-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022728-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOCADIA DARVILA COSTA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022735-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUAPE (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022793-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022795-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.022808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA BRITTO GERVÁSIO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022808-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.022912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022912-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MAGALHAES DE MELO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023023-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023046-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA NARCISO DANTAS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023196-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.023236-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISON DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023249-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE SOUZA RAMALHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023760-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023810-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA VOLOTAO GONÇALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024601-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024607-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 107\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 783659"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                            "783711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000675\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071329-8\r\n\r\nAUTOR: MOACIR PEIXOTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DUARTE SAETA (Adv. THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092300-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DUARTE SAETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000661-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005298-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027732-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027910-4\r\n\r\nAUTOR: RENATO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028171-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031929-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SECIN DE MENEZES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032440-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SECIN DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036068-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SÁ NICÁCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041189-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DE SÁ NICÁCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIAS FELISBERTO DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041637-5\r\n\r\nAUTOR: ORIAS FELISBERTO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041662-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 783711"
                            ],
                            "783712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000683\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008586-9 ANTONIO DIAS OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006842-6 FLORIANO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049910-7 JANETE GOMES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000320-9 JANEIDE BARBOSA DE LIMA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x WALISON FERREIRA ALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000320-9\r\n\r\nAutor(es): JANEIDE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,PEDRO PAULO BARBOSA ALVES REP/PELA CURADORA FERNANDA HAHN,MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES,WALISON FERREIRA ALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES,WALISON FERREIRA ALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES,WLITON FERREIRA ALVES,BISMARK FERREIRA ALVES,GEISE FERREIRA ALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES\r\n\r\n... Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação dos Réus WILTON FERREIRA ALVES e BISMARK FERREIRA ALVES, fornecendo ao Juízo os respectivos endereços.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 783712"
                            ],
                            "783713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000688\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUELINA ANGELO DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009791-9\r\n\r\nAUTOR: MIGUELINA ANGELO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA SOUZA FREIRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011830-3\r\n\r\nAUTOR: ZAIRA SOUZA FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015672-9\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRETAS BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024672-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BRETAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024958-6\r\n\r\nAUTOR: NILTON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI ROSA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027313-8\r\n\r\nAUTOR: ELCI ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA TORRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030991-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031001-9\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032222-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034418-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VILLARINHO BENTO (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040515-8\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO VILLARINHO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO CAVALCANTI GRANHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041338-6\r\n\r\nAUTOR: EVERARDO CAVALCANTI GRANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBEIRINE DIAS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041806-2\r\n\r\nAUTOR: GUALBEIRINE DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI ALVES NUNES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042296-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZIMAR ROCHA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042413-0\r\n\r\nAUTOR: EUZIMAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RIBEIRO DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042856-0\r\n\r\nAUTOR: LUCI RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043044-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERRAIOLO GASPAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043162-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043566-7\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043639-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MELCHIADES DE MELLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044306-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO MELCHIADES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AUGUSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044332-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA AUGUSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRANCO TARCITANO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044340-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FRANCO TARCITANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044348-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044792-0\r\n\r\nAUTOR: NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA ANTONIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044804-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES ROSA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO BASTOS DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045378-5\r\n\r\nAUTOR: ELCIO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 783713"
                            ],
                            "783714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000710\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000208-4 MARIA REGINA ROSA AVELINO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004353-0 MANUEL CLARO DE BARROS (Adv. ALESSANDRA FUKS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição de PRECATÓRIO para pagamento à parte autora da quantia apurada nos cálculos do Setor de Contadoria Judicial acostados às fls. 181/184. \r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052130-3 FRANCISCO DE CAIRES LOPES DA SILVA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, WALDER MARCELINO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783714"
                            ],
                            "783715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808767-3 TEREZINHA DE JESUS BORRALHO (ADVOGADO: DALVA LAURINDO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo a expedição da RPV determinada do despacho de fl. 134.\r\n\r\nConsiderando o valor apurado pelo Contador Judicial (fl. 130), que extrapola o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso a Autora renuncie ao valor excedente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nNão havendo renuncia no prazo acima fixado, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para calcular o valor do Precatório, considerando o ENUNCIADO Nº 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A seguir, expeça-se o Precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783715"
                            ],
                            "783716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAUTOR: VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 09/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013481-7\r\n\r\nAUTOR: IDEAL PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 23/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 783716"
                            ],
                            "783717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074824-0\r\n\r\nAUTORA: OLINDINA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nQuebra Passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro verifico que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 36/37, a incapacidade adveio aproximadamente em junho de 2001, quando a Autora detinha a qualidade de segurada, tudo conforme se afere das anotações da CTPS e da resposta de oficio pelo empregador, respectivamente, às fls. 53/55 e 61. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do CNIS, de fl. 46 e da sobredita resposta ao ofício de fl. 61, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela ser a Autora portadora de sequela originária de pós-operatório de síndrome do túnel do carpo, o que torna a mesma incapaz de forma temporária para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época a postulante já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2006 - fl. 14), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SILVANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA ARCHIBUSACCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045970-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA SILVANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA CÉLIA SILVANO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Ivan Rodrigues da Silva, falecido em 08/03/2005 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A qualidade der segurado de Ivan Rodrigues da Silva à época do óbito já foi reconhecida pelo INSS quando concedeu a pensão previdenciária a JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de filha menor de 21 anos de idade, ora 2ª Ré na presente ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAlega a parte Autora que foi casada como segurado Ivan Rodrigues da Silva e que, muito embora tenha ocorrido a separação judicial do casal, nunca houve, de fato, o rompimento da relação marital, sendo, portanto, dependente do falecido segurado na qualidade de companheira.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 2ª Vara de Família da capital - processo n° 2005.205.4169-8 - (fls. 63/82). \r\n\r\nAcerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nDestarte, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a parte Autora vem recebendo a pensão previdenciária da filha do casal, ora 2ª Ré, desde a data do óbito como representante legal da mesma, entendo que o rateio da pensão previdenciária deverá ter efeitos financeiros a contar da data da presente sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Ivan Rodrigues da Silva, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos financeiros a partir da presente sentença.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.035775-9\r\n\r\nAUTOR: ARI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/04/2007. \r\n\r\nAlega a parte autora que trabalhou sob condições especiais de 05/11/1973 a 02/04/2007, o que não foi reconhecido pelo INSS em sede administrativa, importando no indeferimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor apresentou documentos comprobatórios da submissão a agentes químicos no período de 05/11/1973 a 04/09/1996. É o que se extrai da leitura do formulário à fl. 22 e do laudo às fls. 25/26. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto ao período de 05/09/1996 a 02/04/2007, o autor não apresentou laudo pericial da atividade, de maneira que não é possível o reconhecimento do seu caráter especial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (30/04/2007), considerando como especial o período de 05/11/1973 a 04/09/1996. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SUANI MACIEL (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x DENILDA NUNES P DE SOUSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010249-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE SUANI MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DENILDA NUNES P DE SOUSA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLENE SUANI MACIEL, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Aquiles de Sousa Pereira, desde a data do óbito em 22/03/2008 (fl. 27). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 85 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Aquiles de Sousa Pereira por ocasião do óbito. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS quando concedeu a pensão previdenciária a DENILDA NUNES P DE SOUSA, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré na presente ação. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, do sumário de internação e alta emitido pelo Hospital da Piedade, no qual consta a Autora como responsável pelo segurado, bem como da declaração de fl. 67.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória no sentido de convencer este Juízo da existência da união estável até a época do falecimento do segurado.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA IVONETE DE ANDRADE :\r\n\r\n“(...) que o falecido morava com a autora...”.\r\n\r\n(B) testemunha SÔNIA DE OLIVEIRA PIMENTA:\r\n\r\n“(...) que o casal vivia maritalmente...”.\r\n\r\nInsta salientar que Aquiles de Souza Pereira já se encontrava separado de fato da 2ª Ré desde o ano 1999, conforme afirmado pela própria em seu depoimento pessoal. Ademais, a mesma admitiu que o falecido residia juntamente com a autora até 11 (onze) dias antes de seu falecimento.\r\n\r\nAcerca da saída do segurado da casa da autora no dia 11/03/09, entendo que tal fato não descaracteriza a relação de união estável, tampouco a situação de dependência econômica entre os companheiros, haja vista que Aquiles já se encontrava com a saúde bastante debilitada, vindo a ser internado dois dias depois, segundo os depoimentos prestados.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que não consta dos autos prova de requerimento administrativo do benefício, entendo que a implantação da pensão previdenciária deverá ter efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Aquiles de Sousa Pereira, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 05/03/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 783717"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061956-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LIONEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, MANOEL LIONEL DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/085.646.622-0 (fl. 08), iniciado em 10/10/1991 (DIB), a fim de que corresponda ao valor das contribuições por ele efetivamente vertidas, quando laborou na empresa JATOCRET SA. Requer o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.\r\n\r\nConsta Emenda à Inicial às fls. 18/21, apresentada anteriormente à Resposta do Réu (fls. 27/40).\r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que, a despeito de o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/085.646.622-0) ter sido concedido a partir de 10/10/1991 (fl. 08), o prazo decadencial somente é contado a partir de 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 26/10/2004, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo da extinção as diferenças vindicadas pela parte autora.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição, face à improcedência do pedido, como se verá a seguir.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que, muito embora o benefício do Autor não esteja inserido no período de revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91 (buraco negro - de 04/10/1988 a 05/04/1991), detectou-se erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido em 10/10/1991, o que ensejou a revisão administrativa demonstrada às fls. 45 e na memória de cálculo de fl. 95.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) calculada inicialmente em Cr$ 199.792,14 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois cruzeiros e quatorze centavos - fl. 08) passou à RMI revisada de Cr$ 287.757,62 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e sessenta e dois centavos - fl. 95).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram verificados os cálculos revisionais do INSS, constatando-se que nenhuma diferença resta a pagar ao Autor, porquanto a RMI apurada às fls. 115/121, em Juízo, de Cr$ 268.025,10, é inferior à concedida administrativamente.\r\n\r\nO mesmo ocorrendo com relação a RMI de Cr$ 242.488,60, alegada como correta pelo Autor na exordial.\r\n\r\nVerificou-se, também, que a RMI revisada (fl. 95), reajustada, pelos índices oficiais previdenciários, até maio de 2009, resulta em renda mensal semelhante à que recebe o Autor. \r\n\r\nAdemais, não merece prosperar a simples alegação de que o segurado contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000034-0 LUIZ SA VAZ (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.000034-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SA VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nConsiderando que, conforme consulta processual de fls. 30/42, em segundo grau de jurisdição foi confirmada sentença que denegou a segurança, restando, por conseqüência, sem efeito a liminar que restabeleceu a aposentadoria do Autor, NB: 42/046.544.828-3, objeto da presente ação, vislumbro, por óbvio, a ausência de interesse processual em obter revisão de benefício já cancelado, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088754-1 GERALDO VICENTE DE AMORIM (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088754-1\r\n\r\nAutor : GERALDO VICENTE DE AMORIM\r\n\r\nRéu : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, GERALDO VICENTE DE AMORIM, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 27/11/2001 (DER), com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício. À guisa de comprovar o tempo em que trabalhou em condições especiais, como vigia noturno, acostou aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Fls. 60/62 - Informações sobre atividades exercidas na empresa MARTINS CUNHA & CIA. LTDA. - período de 01/07/1991 a 28/11/2001 (data do documento) - função de VIGIA NOTURNO - formulário assinado por Agente Administrativo.\r\n\r\n2 - Fls. 134/135 - DSS 8030 - referente ao período de 03/11/1982 a 01/04/1991 - fornecido pela mesma empresa acima referida e também assinado por Agente Administrativo - função de VIGIA NOTURNO.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nContudo, observe-se que não restou demonstrada a efetiva exposição do Autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Senão, vejamos.\r\n\r\nNos períodos acima relacionados, de 03/11/1982 a 01/04/1991 (fls. 134/135) e de 01/07/1991 a 28/11/2001 (fls. 60/63), o Autor desempenhou a função de vigia noturno, não constando nos formulários preenchidos pelo empregador que tal atividade tenha sido desempenhada em exposição a agentes nocivos, restando, por conseguinte, inexistente a comprovação de exposição a agentes prejudiciais à saúde.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em presunção legal de que tenha sobredito labor se desenvolvido em condições insalubres ou perigosas, que, por sua vez, somente vigorou até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nIsto porque, não se pode enquadrar o desempenho tão-somente da função de vigia noturno na hipótese de “vigilante armado”, atividade esta que, por analogia à ocupação de “guarda” é considerada perigosa, nos termos do item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPretende o Autor obter aposentadoria por tempo de contribuição, requerida na área administrativa em 27/11/2001, que resultou indeferida.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial de fls. 108/111 foram impugnados pelo Autor, sob a alegação de ter sido excluído o período de 05 (cinco) anos, compreendido entre 1969 e 1974, constante em uma de suas Carteiras de Trabalho, as quais permaneciam em poder do INSS.\r\n\r\nInstada por este Juízo, a Autarquia Previdenciária enviou as Carteiras de Trabalho: CTPS 71536 - série 556, CTPS 63233 - série 191, CTPS 30035 - série 077, que foram devolvidas ao Autor (recibo fl. 142), para que ele próprio providenciasse a juntada aos autos das respectivas cópias, o que foi feito (fls. 147/155). \r\n\r\nMesmo oferecida oportunidade de comprovação do referido tempo de serviço, o Autor não logrou trazer aos autos documentos convincentes, tanto mais que o alegado vínculo (de 1969 a 1974) não consta registrado em Carteira de Trabalho (informação fl. 157).\r\n\r\nRemetidos novamente os autos ao Setor de Contadoria, para efetuar a recontagem do tempo de contribuição do Autor, em conformidade com a prova documental constante dos autos, e mesmo computando, como de atividade especial, o período de 01/07/91 a 28/05/98, já rechaçado por este juízo, foi apurado que o tempo total, até 16/12/18, 28/11/99 e a DER, é inferior ao necessário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tudo conforme se vê da informação e dos cálculos de fls. 157/160.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 169, I do CPC.\r\n\r\nTransitada me julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013708-8 HELENICE NEVES GONZAGA (ADVOGADO: ANA PAULA C. DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013708-8\r\n\r\nAUTORA: HELENICE NEVES GONZAGA\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMARIA DO ESPÍRITO SANTO GONZAGA\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELENICE NEVES GONZAGA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Paulo Ramos da Trindade, desde a data do óbito em 23/08/2000. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição quinquenal das parcelas, pois, em caso de procedência do pedido, deve a DIB da pensão ser fixada na DER, por aplicação do artigo 74, II da L. 8.213/91, e tendo a DER ocorrido em 09/09/2005 e a presente ação sido ajuizada no ano de 2006, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o pre enchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nA qualidade de segurado de Paulo Ramos da Trindade, por ocasião do óbito, já foi reconhecida pela Autarquia Ré quando foi concedida a pensão previdenciária ao cônjuge do mesmo, ora 2ª Ré na presente ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a alegada relação de companheirismo mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte, bem como da suposta dependência econômica, considerando que não foi juntado aos autos nenhum documento, inclusive comprovante de residência, que seja contemporâneo à data do óbito do segurado (23/08/2000). Cito alguns exemplos:\r\n\r\ncertidão de nascimento de prole comum em 1964 (fl. 08);\r\n\r\nidentidade de beneficiária no INPS com validade até 30/09/1979 (fl. 24);\r\n\r\n(C) contrato de seguro coletivo de acidentes pessoais realizado em 1966 (fls. 51/54);\r\n\r\ncontrato de seguro de acidentes pessoais datado de 1973;\r\n\r\n(E) declaração de imposto de renda, na qual consta a autora como dependente do de cujus em 1973 (fl. 57);\r\n\r\n(F) declaração da Petrobrás à fl. 64 datada de 1977;\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos depoimentos prestados em justificação judicial que tramitou perante a 38ª Vara Federal, juntada aos autos às fls. 10/22, pode-se perfeitamente aferir que, por ocasião do óbito do varão, já tinha havido a ruptura da convivência em comum entre a Autora e o falecido segurado. \r\n\r\nFato corroborado pela própria Autora, que afirma em seu depoimento pessoal (fl. 146) que a união estável terminou no ano de 1998 e que, à época do falecimento, Paulo Ramos da Trindade residia juntamente com a 2ª Ré no endereço constante da certidão de óbito.\r\n\r\nTranscrevo parte do depoimento:\r\n\r\n“(...) que, por ocasião do óbito, o falecido Paulo já estava vivendo maritalmente com a segunda ré...”\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos das testemunhas da Autora:\r\n\r\n1. Testemunha GLÓRIA MARIA CORRÊA E CASTRO LIMA (fl. 148):\r\n\r\n“(...) que viu Paulo pela última vez em novembro de 1998, quando a autora teve um enfarte e ele foi visitá-la; que a partir daí, nunca mais viu Paulo; que nessa mesma época ou um pouco antes, ficou sabendo através da autora que Paulo era casado; que a partir de novembro de 1998, Paulo nunca mais visitou a autora e a filha...”\r\n\r\n2. Testemunha PAULO GONÇALVES DE LIMA (fl. 149):\r\n\r\n“(...) que viu Paulo pela última vez nos anos de 1998/99...”\r\n\r\nPor outro lado, o falecido segurado se casou com a segunda ré em 1979 e viveu com a mesma até a data de seu falecimento, conforme restou plenamente comprovado pela prova testemunhal produzida em audiência (fls. 150/151). \r\n\r\nDestarte, considerando a impossibilidade de caracterização de união estável com pessoa casada, conforme, inclusive, bem restou decidido pela Turma Nacional de Uniformização dos JEF's em sessão no dia 24 de abril deste ano, a parte Autora só faria jus à pensão previdenciária caso comprovasse que manteve relação de companheirismo com o segurado antes do casamento do mesmo e que, devido ao aludido relacionamento, surgiu uma situação de dependência econômica.\r\n\r\nNesta perspectiva, não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que a Autora não se desincumbiu de provar que recebia qualquer auxílio material do falecido a fim de que ficasse demonstrada uma situação de dependência econômica.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora formulou o pedido na via administrativa 05 anos após o óbito do segurado. Portanto, infere-se que inexista qualquer vinculação econômica entre os companheiros, sendo certo que a Autora se manteve todos esses anos sem qualquer ajuda financeira de Paulo Ramos da Trindade.\r\n\r\nAssim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não restou demonstrada a qualidade de dependente da Autora para fins previdenciário, impondo-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069567-6 MANUEL TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069567-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MANUEL TEIXEIRA, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/501.193.220-2, com DIB em 12/06/2004, alegando que o INSS não considerou corretamente os salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo da sua renda mensal inicial, deixando de lançar os valores referentes ao período em que trabalhou como Funcionário Público Estadual, o que resultou em renda mensal inferior à que fazia jus. Requer o pagamento das diferenças corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a justificar o ingresso na via jurisdicional. Por outro lado, entendo que os efeitos financeiros decorrentes de eventual procedência da ação devem contar a partir do ajuizamento deste feito, porquanto em Juízo foi requerida a revisão, instruída com novos documentos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença, NB 31/501.193.220-2, foi concedido ao autor a partir de 12/06/2004 (DIB), computando os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição compreendidos no período de 08/1995 a 04/2004. De fato, não foram considerados os valores correspondentes ao período trabalhado pelo autor como servidor público, cujas planilhas encontram-se às fls. 12/14 e 67 destes autos. \r\n\r\nRemetidos dos autos à CONTADORIA JUDICIAL, foram elaborados os cálculos de fls. 69/77, os quais as partes não impugnaram (fls. 80 e 82). \r\n\r\nAssim, restando diferenças a favor da parte autora, impõe-se procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/501.193.220-2), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, fixando a renda mensal inicial (RMI) em R$ 1.000,23 (um mil reais e vinte e três centavos), conforme cálculos do Contador Judicial acostado à fl. 70, passando a renda mensal de março/2009 (fl. 74) a R$ 1.278,13 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e treze centavos). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, no valor de R$ 10.109,07 (dez mil, cento e nove reais e sete centavos), atualizados até março/2009, devendo tal valor, a partir da referida data, sofrer correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035947-4\r\n\r\nAutor(es): JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJOSUÉ DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS, interpôs, às fls. 302/304, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 298/300.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 783718"
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                            "783719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010590-3 MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 107/109, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm não havendo oposição aos cálculos judiciais, expeça-se o PRECATÓRIO.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.051282-0 EDSON DANTAS DE SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 64, houve correto cumprimento do julgado, com aplicação subsidiária da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, por inexistir possibilidade de apuração de nova RMI com os elementos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (08/1981), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109834-7 darcy carmo cavalcanti (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93 - Defiro o desentranhamento do documento de fls. 08, substituindo o mesmo pela cópia apresentada às fls. 94.\r\n\r\nApós, devolva-se o referido documento a parte Autora, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez ) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129226-7 CATARINE PEREIRA GENEROSO E OUTROS (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Revogo o despacho de fl.152.\r\n\r\nIntime-se o causídico para cumprir integralmente o despacho de fl.126 , juntando aos autos certidão quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão da autora originária , bem como promovendo a habilitação de todos os herdeiros, sob pena de extinção do feito. Prazo : 10(dez) dias.\r\n\r\nComprove, em igual prazo,a habilitanda ELISABETE GAMA a filiação com a autora do presente feito, MARLY PEREIRA GENCROSO.\r\n\r\nJuntados os documentos, ao INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009266-4 DILMO DOS PRAZERES VIANNA (ADVOGADO: MARIO LUIS NEVES GRISOLIA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte Autora dos documentos de fls. 43/44 que comprovam a revisão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para esclarecer, comprovadamente, se a diferença de R$ 2.630,98 (dois mil, seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos) devida entre a data dos cálculos judiciais e a efetiva implantação da nova renda mensal inicial foi paga na via administrativa ou deverá ser objeto de pagamento através de RPV.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049694-5 LINDINALVA CORREA BEZERRA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014137-0 MARIA DAS GRAÇAS XAVIER (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte Autora para que, pelo prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, tendo em vista que no laudo de fls. 83/86 consta ser a Autora (habilitada) doente mental.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 783719"
                            ],
                            "783720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048545-8 RITA VIDAL TAVARES (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.048545-8\r\n\r\nAutor(es): RITA VIDAL TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora, RITA VIDAL TAVARES, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que o benefício de pensão por morte (NB 21/080.476.077-2) foi concedido a partir de 02/05/1986 e o benefício anterior, do Instituidor da pensão, a partir de 13/03/1985 (fl. 12). O prazo decadencial começa a con tar em 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 2004, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo do prazo extintivo as diferenças vindicadas pela Autora.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição, face à improcedência do pedido, como se verá a seguir.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que, por equívoco, foi neles inserida sentença padronizada de procedência da ação, que, todavia, não chegou a ser assinada pelo Juiz, conforme consta às fls. 45/46. Sendo um ato processual inexistente, determinou-se o seu desentranhamento (fl. 46).\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Instituidor da Pensão enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, a aplicação do referido indexador não geraria reflexos no benefício de pensão por morte que recebe a parte autora. Isto porque, conforme demonstram os cálculos apresentados às fls. 74/85, a renda mensal inicial do benefício do Instituidor da Pensão era superior ao salário mínimo, no entanto, de acordo com a legislação vigente em 1986, a pensão morte concedida à Autora corresponde a 60% (sessenta por cento) do benefício original. Assim sendo, a RMI da pensão calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos sobre o benefício do Instituidor da Pensão, a alteração dos índices não proporciona aumento da renda mensal da pensão recebida pela Autora, pois o novo valor da RMI da pensão, decorrente da revisão, permaneceria abaixo do piso de benefícios, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar o equívoco da parte autora ao pretender executar o valor de R$ 193.565,52 (cento e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme petição de fls. 93/95. O valor mencionado traduz-se em cruzeiro novo, e refere-se à renda mensal inicial (RMI) revisada do Instituidor da Pensão (fl. 74 - Cálculo do Contador Judicial), em 1985, quando o salário mínimo equivalia a NCr$ 166.560,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta cruzeiros novos). A informação do Contador Judicial à fl. 72 é clara e objetiva neste sentido.\r\n\r\nAssim, por tratar-se de benefício com renda inferior à renda mínima legal (salário mínimo), cabe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Egrégia Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117327-8 NILTON MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLA RIBEIRO RAMOS, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117327-8\r\n\r\nAutor(es): NILTON MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor, NILTON MOREIRA, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 46/085.702.384-5, com DIB em 28/09/1990 (doc. de fl. 11), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que, a despeito de o benefício de aposentadoria especial (NB 46/085.702.384-5) ter sido concedido a partir de 28/09/1990 (fl. 11), o prazo decadencial somente é contado a partir de 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 25/07/2005, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo da extinção as diferenças vindicadas pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Em caso de procedência da ação, merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91, exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, pelos documentos acostados aos autos, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) calculada inicialmente em CZ$ 22.847,34 (vintes e dois mil, oitocentos e quarenta e sete cruzados e trinta e quatro centavos - fl. 11) passou à RMI revisada de Cz$ 45.287,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzados e setenta e seis centavos - fl. 107).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram verificados os cálculos revisionais do INSS, constatando-se que nenhuma diferença resta a pagar ao Autor, porquanto a RMI apurada às fls. 114/121, em Juízo, coincide com aquela implantada administrativamente.\r\n\r\nVerificou-se, também, que a RMI revisada (fl. 115), reajustada até maio de 2009 de acordo com os índices da previdência social, resulta em renda mensal semelhante à que recebe o Autor (fls. 120 e 121). \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122369-5 ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.122369-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 02/02/1970 a 24/02/1978, 02/03/1978 a 10/04/1978, 08/05/1978 a 14/09/1978, 18/09/1978 a 10/01/1983, 14/08/1985 a 04/12/1986, 04/06/1987 a 28/03/1988, 08/12/1988 a 11/12/1990, 14/10/1993 a 05/01/1994, 21/07/1994 a 18/10/1994 e 01/11/1994 a 30/12/1994, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e hidrocarboneto, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 188, do Decreto 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo (29/06/2004), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores, preenchidos com base em levantamentos técnicos, e pelos laudos técnicos acostados às fls. 146/192, que, durante os períodos 02/02/1970 a 24/02/1978, 02/03/1978 a 10/04/1978, 08/05/1978 a 14/09/1978, 18/09/1978 a 10/01/1983, 14/08/1985 a 04/12/1986, 08/12/1988 a 11/12/1990, 14/10/1993 a 05/01/1994, 21/07/1994 a 18/10/1994 e 01/11/1994 a 30/12/1994, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNo que concerne ao período 04/06/1978 a 28/03/1988, verifico, igualmente, que houve sujeição do Autor, enquanto laborava na função de torneiro mecânico, a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como óleos minerais, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo pericial não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos 02/02/1970 a 24/02/1978, 02/03/1978 a 10/04/1978, 08/05/1978 a 14/09/1978, 18/09/1978 a 10/01/1983, 14/08/1985 a 04/12/1986, 04/06/1987 a 28/03/1988, 08/12/1988 a 11/12/1990, 14/10/1993 a 05/01/1994, 21/07/1994 a 18/10/1994 e 01/11/1994 a 30/12/1994, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 230/236, 275/283, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional tal como pleiteado.\r\n\r\nAtente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nQuebra In casu, reportando-me aos sobreditos cálculos, constata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, com a conversão dos mencionados períodos, o Autor passará a ter 32 (trinta e dois), 10 (dez) meses, 27 (vinte e sete) dias de contribuição, o que implicará o atendimento do requisito do adicional, antes referido.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valores proporcionais, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 29/06/2004 (fl. 142).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 02/02/1970 a 24/02/1978, 02/03/1978 a 10/04/1978, 08/05/1978 a 14/09/1978, 18/09/1978 a 10/01/1983, 14/08/1985 a 04/12/1986, 04/06/1987 a 28/03/1988, 08/12/1988 a 11/12/1990, 14/10/1993 a 05/01/1994, 21/07/1994 a 18/10/1994 e 01/11/1994 a 30/12/1994, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, com DER em 29/06/2004, bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 320,72, e a renda mensal, na competência de novembro/2008, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041557-0 PAULO SALVADOR BACA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041557-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO SALVADOR BACA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, PAULO SALVADOR BACA, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que se proceda à retroação da DIB e sejam reelaborados os cálculos de sua RMI, conforme decidido no Acórdão nº 1700/2005 de 12ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que reconheceu o tempo laborado em condições especiais de 13/08/1976 a 31/10/1998. Requer o pagamento dos atrasados com multa e correção monetária, bem como ressarcimento por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertida ao segurado, conforme estipulada na Ação Civil Pública nº 2006.61.05.0025058-7 e Memorando Circular Conjunto nº 2 DIRBEN/PFEINSS, de 10/03/2006. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pedido jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, em especial o processo administrativo (fls. 150/325), constata-se que o Autor/Segurado, em 24/01/2002, requereu aposentadoria por tempo integral de contribuição, pleiteando o reconhecimento do período de 13/08/1976 a 31/10/1998 como de atividade especial, por haver trabalhado na hoje denominada COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, nas funções de Conservador de Via Permanente e Artífice de Via Permanente, exposto ao agente nocivo ruído a nível de 92 dB. Este pedido tomou as seguintes características:\r\n\r\nNB 42/122.776.147-0\r\n\r\nDER - 24/01/2002\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\nRecurso à 12ª JRPS\r\n\r\nNa primeira instância da área administrativa, o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição, considerados insuficientes os documentos apresentados para comprovar o tempo especial.\r\n\r\nO recuso administrativo, de início, foi indeferido por intempestividade, tendo o Autor requerido a AVOCAÇÃO do processo pela 12ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (fls. 208/209), logrando êxito, porquanto ficou esclarecido que a interposição do recurso no prazo legal havia sido prejudicada com a extinção da Agência do INSS Ilha Plaza Shopping, sendo o processo remanejado para a APS Ilha do Governador.\r\n\r\nNeste ínterim, provavelmente por necessidade do valor mensal do benefício a que tinha direito, o Autor renovou seu pedido, em 01/03/2004, obtendo a aposentadoria por tempo de contribuição com as seguintes características:\r\n\r\nNB 42/133.160.603-6\r\n\r\nDER e DIB 01/03/2004\r\n\r\nRMI - R$ 952,18\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 15/07/2005, o primeiro processo administrativo foi julgado na 12ª JRPS (fls. 242/245), que deu provimento ao recurso, para reconhecer o tempo especial de serviço (de 13/08/1976 a 31/10/1998), procedendo a reafimação da DIB para 24/10/2002. Em decorrência desta decisão, o Autor alcançou o total de 35 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, já em 2002. \r\n\r\nRetornaram os autos à Agência de origem para implantação do benefício, tendo sido feita a exigência de comparecimento do Segurado na respectiva Agencia Previdenciária, portando todas as suas Carteiras de Trabalho, o que não foi atendido (fls. 252), permanecendo o processamento estanque.\r\n\r\nObjetiva esta ação a fazer valer o primeiro processo administrativo iniciado pelo Autor, com a decisão favorável proferida na 12ª JRPS.\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo especial, cabe a este Juízo tecer as considerações a seguir. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPor outro lado, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especias em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora e Laudos Técnicos assinados por Engenheiro do Trabalho (fls. 155/162 e 182/190) que, durante todo o período em que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 80 decibéis, de forma habitual e permanente, enquadrado no Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e, por categoria profissional, no Código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/79, comungando este Juízo com a decisão proferida na 12ª JRPS, acostada às fls. 242/245.\r\n\r\nDa mesma forma reconheço justo proceder à reafirmação da DIB para 24/10/2002, tendo em vista que o Autor comprovou haver contribuído até esta data e mais além. \r\n\r\nAdemais, entendo não haver qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto às teses usualmente utilizadas para impugnar cálculos de tempo de serviço, ou seja, sobre a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, que se aplica no cálculo de conversão a todo tempo, para segurado do sexo masculino, não devem ser acolhidas. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo justa e correta a decisão proferida na 12ª JRPS (fls. 242/245), que não foi objeto de recurso para a Caj/CRPS (fl. 253), cumprindo decidir pela procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nNão merece prosperar, também, o pedido de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude do transcurso de mais de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão do recurso julgado na 12ª JRPS, porquanto o Autor não cumpriu a exigência formulada no processo administrativo (fl. 252), pela APS Duque de Caxias, em 28/09/2005, optando pelo ajuizamento desta ação. Ademais, trata-se de processamento tumultuado, inclusive com a concessão de aposentadoria, em 2004, paralelamente ao andamento do processo administrativo referente ao primeiro requerimento (2002), permanecendo o Autor, desde 2004, recebendo parcelas mensais de aposentadoria. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida ao Autor, para adotar os critérios da decisão proferida no RECURSO ADMINISTRATIVO de fls. 242/250, condenando o INSS a:\r\n\r\n-considerar a DIB em 24/10/2002, por reafirmação, reelaborando o cálculo da RMI; \r\n\r\n-considerar como especial o período de 13/08/1976 a 31/10/1998;\r\n\r\n-considerar o tempo total de serviço de 35 anos, 01 mês e 08 dias;\r\n\r\nPode o INSS cancelar o NB 42/133.160.603-6 (DIB 01/03/2004), para implantar o NB 42/122.776.147-0 (DIB 24/10/2002), de acordo com suas conveniências burocráticas, desde que o recebimento das parcelas mensais do Autor não sofra solução de continuidade, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dias de atraso, até o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, desde 24/10/2002, deduzidas as parcelas pagas a partir de 01/03/2004 a título de aposentadoria por tempo de contribuição. As mensalidades atrasadas e as diferenças devem sofrer correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. \r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 783720"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106501-9 AGNELLO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Considerando o valor apurado pelo Contador Judicial (fl. 223) e o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061871-5 CLEUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO LUIZ PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x MARIA GONCALVES DE BRITO (ADVOGADO: NORMA MACIEL.). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Setor de Contadoria Judicial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112329-9 CLOTILDE CARNEIRO LEAO NEUMANN (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES, ALISSON NETTO NEVES, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista a parte Autora para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057635-7 NEUZA MARIA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS às fls. 84/282, pelo prazo de 05 (cinco).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783721"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.024245-8 MARIA DA LUZ CLEMENTE (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nProcesso: 2004.51.51.024245-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042703-0 EDGARD NELSON GURJAO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.042703-0\r\n\r\nAUTOR: EDGARD NELSON GURJAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004045-0 JOSE FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.004045-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 783723"
                            ],
                            "783724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050854-6 RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050854-6\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA\r\n\r\nNos termos do art. 9º, I, do CPC, nomeio ao Réu absolutamente incapaz, curador especial na pessoa do Defensor Público da União em exercício junto a este 9º JEF.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu absolutamente incapaz, na pessoa de seu curador especial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783724"
                            ],
                            "783725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000721\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE BREDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022936-8\r\n\r\nAutor(es): ONOFRE BREDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço do ex-empregador ONOFRE BREDA para prestar depoimento como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o suposto empregador ONOFRE BREDA no endereço fornecido pelo Autor, para prestar depoimento como testemunha do Juízo na audiência designada, devendo trazer os originais dos atos constitutivos da FARMÁCIA SILVEIRA LTDA, além de documentos comprobatórios do contrato de trabalho com o Autor da presente ação (ficha de registro de empregados etc).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014182-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/07/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016735-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer à audiência todos os documentos capazes de comprovar o alegado exercício de tempo rural constante da petição à fl. 171 (período de 1971 a 1976).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CONCEICAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020749-3\r\n\r\nAutor(es): ADENIR CONCEICAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte Autora deverá comparecer munida da CTPS original e de demais documentos que possam comprovar o vínculo de Julmário Batista da Silva com a DRUGSTORE MAGAZINE AUGUSTA LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZA ALVARENGA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021445-0\r\n\r\nAutor(es): MARILUZA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 783725"
                            ],
                            "783726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000722\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 . Processo nº 2008.51.51.044004-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SOBRAL CANEDO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2009 . Processo nº 2009.51.51.020508-3\r\n\r\nAutor(es): SILVIO SOBRAL CANEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO EURYPEDES KIRK (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023818-0\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO EURYPEDES KIRK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024170-1\r\n\r\nAutor(es): NELSON CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024244-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE DOS ANJOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024338-2\r\n\r\nAutor(es): PIEDADE DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817235-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023433-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CRISTINA ALVES (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023481-2\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEY CRISTINA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO CALDAS BRANDAO (ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023861-1\r\n\r\nAutor(es): VANILDO CALDAS BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário,NB: 42/49.880.733-9 com DIB em 08-01-93, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 com a inclusão do 13.o. salário, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 783726"
                            ],
                            "783727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000723\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041240-0\r\n\r\nAutor(es): ACY TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.801716-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE VIEIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, NB: 92/80.436.349-8.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002880-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.51.01.513629-5, anteriormente ajuizada e julgada na 39.a. Vara Federal, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022578-1\r\n\r\nAutor(es): JOANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MERITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023448-4\r\n\r\nAutor(es): TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DA MOTTA PACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023504-0\r\n\r\nAutor(es): EDVAN FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTON MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023670-5\r\n\r\nAUTOR: OTTON MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.68.004515-3, anteriormente ajuizada e julgada no 3.o. Juizado Federal Especial de Duque de Caxias, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUSA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023920-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DEUSA PIRES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MOREIRA MENDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024092-7\r\n\r\nAutor(es): MARILIA MOREIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FAUSTINO DUARTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041655-7\r\n\r\nAutor(es): VALTER FAUSTINO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 35), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIMAR RUBIM MUNIZ (ADVOGADO: WALLACE MIRANDA ALESSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.803429-0\r\n\r\nAutor(es): DORIMAR RUBIM MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo da demanda, fazendo constar somente o INSS.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMIRES FREUTAS SANTOS (ADVOGADO: NESTOR CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014685-6\r\n\r\nAutor(es): ANAMIRES FREUTAS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 13, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020385-2\r\n\r\nAutor(es): CELSO DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022473-9\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM GOMES ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/532.586.877-9 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022831-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023513-0\r\n\r\nAutor(es): ILDA PEREIRA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023831-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB: 92/117.548.650-4, decorrente de acidente de trabalho, pela não observância da norma inserta no art. 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA PAIVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023911-1\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SILVA PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA PATROCINIO DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023913-5\r\n\r\nAUTOR: JACIARA PATROCINIO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 783727"
                            ],
                            "783728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000724\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 20008.5151033684-7\r\n\r\nAutor: ANDRÉ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o ressarcimento por danos materiais e morais, advindos do ato administrativo praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de suspensão do seu auxílio-doença, NB 31/513.233.173-0, com DIB 13/09/2004, no período compreendido entre 12/01 a 16/05 do ano de 2006, quando teve concedido administrativamente novo auxílio-doença, NB 516.697.121-0, com DIB em 17/05/2006.\r\n\r\nConvém ressaltar que esta ação não objetiva o pagamento dos atrasados referentes ao mencionado período, mesmo porque o Autor os obteve através de sentença judicial prolatada no Proc. nº 2006.5151028264-7 que tramitou perante este 9º JEF, mas tão somente, a reparação pelos danos materiais e morais causados pelo indigitado ato da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto aos danos materiais, pretende a parte Autora a indenização do valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), que teve de despender, em virtude da aceitação de proposta de transação penal, com a doação de 02 (duas) cestas básicas a instituições de caridade.\r\n\r\nJá, no que se refere aos prejuízos de ordem moral, orçados pelo Autor, na quantia de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), alega, que, em decorrência da suspensão do benefício previdenciário, além dos transtornos a que foi submetido, trazendo-lhe angustia, emoção, etc, teve atingidos a imagem, o bom nome e a boa fama, pois os peritos do INSS deram causa injustamente a abertura de inquérito policial em face do mesmo, bem como tornou-se inadimplente em 08/03/06 e em 05/06/06, com pendências financeiras de R$ 702,76 (setecentos e dois reais e setenta e seis centavos) e de R$ 4.394,81 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), a primeira relativa à fatura do Credicard S/A, e, outra por empréstimo contraído junto ao UNIBANCO S/A, que ocasionaram a inclusão de seu nome no SERASA.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, visto que, ainda que se admitisse a ocorrência do injusto cancelamento do beneficio previdenciário, não foi, por óbvio, tal conduta que deu causa a abertura de procedimento criminal em face do Autor, faltando, assim, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que foi a própria conduta do segurado, contrária ao ordenamento jurídico-penal, é que gerou a instauração do procedimento criminal, sendo certo que somente o Autor aceitando a proposta de transação penal, e doando o valor das cestas básicas, viu-se livre de maior responsabilização na esfera em questão.\r\n\r\nPortanto, absurdo também ter como prejuízo a doação total no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), já que, conforme dito, resultou em uma benesse em favor do Autor, obstando o prosseguimento do feito criminal. \r\n\r\nO pedido de ressarcimento por danos morais, com supedâneo na abertura do procedimento criminal, deve ser rejeitado pelos mesmos motivos acima expostos.\r\n\r\nAinda, tratando do pedido de indenização por danos morais, verifico que, apesar do Autor ter juntado prova de pendências financeiras no período de suspensão do auxílio-doença, o débito total resultante na inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, corresponde a quase 80% da quantia correspondente ao pagamento dos atrasados recebidos na via judicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros (R$ 6.369,61), o que significa que mesmo que não tivesse havido o cancelamento do beneficio previdenciário, o Autor não teria como arcá-lo, ocorrendo inevitavelmente a anotação negativa de seu nome em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nPor fim, é entendimento assente na jurisprudência de nossa instancia superior, que a suspensão do beneficio previdenciário baseada em parecer contrário da perícia médica do Instituto Previdenciário não é conduta geradora de indenização por danos morais. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso Inominado n° 2007.5151043202-9/01, Rel. Juiz Fed. Carlos Alexandre Benjamim, decisão de 17/02/2009, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido de restabelecimento de auxíliodoença e de condenação em reparação por danos morais.\r\n\r\nPela sentença de fls. 140/142, o juízo a quo julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais, tendo determinado o restabelecimento do benefício de auxíliodoença desde a data de sua cessação, além do pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nRecurso da autora, às fls. 145/148, pela reforma da sentença, de modo a se julgar procedente o pedido de ressarcimento por dano moral. Em suas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, que a privação de verba de natureza alimentar, em virtude de suspensão de benefício previdenciário, é muito mais que mero aborrecimento cotidiano.\r\n\r\nInexistindo controvérsia jurídica acerca do restabelecimento do benefício de auxíliodoença, por não ter havido recurso do INSS, passa-se à análise da ocorrência do alegado dano moral.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de condenação em indenização por danos morais, em decorrência da cessação do benefício de auxílio-doença, a sentença há de ser mantida, visto que a suspensão do pagamento de benefício, em decorrência de parecer contrário da perícia médica oficial, não constitui ato ilegal, se o perito do INSS apurou que a segurada não estava incapacitada para o trabalho. \r\n\r\nO ato de cancelamento de benefício previdenciário, fundado em conclusão de perícia médica oficial, por si só, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral indenizável. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites de sua atuação, valendo-se de meios vexatórios ou constrangedores, o que, no caso, não foi demonstrado. \r\n\r\nAdemais, a parte autora não comprovou qualquer lesão à sua honra subjetiva, em razão do cancelamento do benefício previdenciário, sendo, portanto, incabível a pleiteada indenização por danos morais.\r\n\r\nPode ter havido, no máximo, certo desconforto, gerado pelo não-recebimento temporário do benefício de auxílio-doença, o qual se resolve na esfera patrimonial, mediante o pagamento dos atrasados, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIODOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que cancelou seu benefício, resta incabível a indenização por dano moral.\r\n\r\n2. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472100015876/SC; Quinta Turma;\r\n\r\nRelator: Otávio Roberto Pamplona; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de\r\n\r\n23/2/2005, pág. 566.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - Comprovada a incapacidade laborativa alegada na inicial, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor ao restabelecimento de auxílio-doença previdenciário impõe-se.\r\n\r\nII - “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causandolhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, p. 78).\r\n\r\nIII - Apelação e remessa necessária, considerada interposta, parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 334614/RJ; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/3/2004, pág. 153.)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032480-8\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nQuebra O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 17), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI praticamente idêntica a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032546-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 24), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO CASTRO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034346-3\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO CASTRO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 17), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034502-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 48/55), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 567,10) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY AGUIAR PERES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034982-9\r\n\r\nAUTOR: AMAURY AGUIAR PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 13), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.035278-6\r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO INÁCIO GARCIA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, conforme emenda a inicial de fl. 29, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/07/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os seguintes períodos de: 01/10/1972 a 30/12/1973, 01/08/1975 a 30/09/1975, 01/10/1975 a 31/10/1975, 01/12/1975 a 10/01/1976, 22/01/1976 a 15/06/1976, 19/08/1976 a 24/10/1976, 03/01/1977 a 15/02/1977, 01/01/1978 a 31/01/1978, 01/02/1983 a 11/03/1986, 30/07/1986 a 28/11/1986, 01/12/1986 a 01/10/1987, 02/10/1987 a 17/12/1991, 01/04/1992 a 28/08/1995, 26/06/1995 a 26/10/1995, 18/10/1995 a 01/08/2008, em que desempenhou atividade insalubre de motorista de coletivo; com a correspondente conversão de tempo especial para comum, passando o Autor a contar, como conseqüência, com tempo suficiente à obtenção da aposentadoria pretendida.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas, visto que, objetivando o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, em 11/07/2008, e tendo sido a presente ação ajuizada no mesmo ano de 2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nProcedo, então, ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade de motorista de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que o Autor somente juntou documento comprobatório de sua atividade de motorista de ônibus, laborado na empresa EXPRESSO RAL RIO LTDA, no período 18/10/1995 a 18/03/2008, e ainda assim, posterior, portanto, ao advento da Lei nº 9.032/95, consoante perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 71/72.\r\n\r\nNota-se que o enquadramento por categoria profissional deu-se somente até 28/04/1995, sendo certo dizer que, para o reconhecimento do tempo remanescente, ou seja, até 18/03/2008, como de atividade especial, deve ser analisado se houve demonstração real da exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\nNa hipótese sob tela, verifico que no PPP, de fls. 71/72, consta exposição ao agente físico ruído, enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis que oscilam entre 81,7 a 84,4 decibéis; cenário este que confere o enquadramento de apenas parte do tempo que desenvolveu atividade especial, já que o limite a ser considerado é o de acima de 80 decibéis, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97.\r\n\r\nPara período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nDestarte, considerando que após 06/03/97, o Autor não esteve exposto a ruído em níveis acima de 85 Db, capaz, efetivamente de causar prejuízos à saúde e à integridade física, somente poderá ser o segurado agraciado com o reconhecimento do interregno 18/10/1995 a 06/03/1997, como laborado em condições especiais, não restando frustrado o intento da lei. \r\n\r\nDessa forma, diante do aqui exposto, não merece ser acolhida a pretensão autoral, vez que ainda que se considerasse sobredito período para fins de conversão de tempo especial em comum, o Autor não lograria tempo mínimo para aposentadoria, em qualquer das espécies previstas na legislação previdenciária, pois tal conversão, utilizando-me do multiplicador 1,40, importaria um acréscimo irrisório de apenas 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias ao tempo de contribuição, o que se mostra, de forma indubitável, insuficiente para se atingir o tempo mínimo de contribuição previsto para a concessão de qualquer das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da lei previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035368-7\r\n\r\nAutor(es): ERALDO ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 22), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002737/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.002681-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nO autor alega como causa de pedir que o benefício foi indevidamente suspenso pelo INSS, pois apresentou a CTPS em sua defesa no processo administrativo, de modo que estariam comprovados os vínculos glosados pela autarquia.\r\n\r\nInicialmente, é importante notar que não ocorreu a decadência do direito potestativo do INSS de rever os atos concessórios do benefício: \r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo caso, não é sequer necessário perquirir a má-fé da parte autora, pois entre a concessão do benefício (07/03/97) e a citação do segurado para defesa no processo administrativo não houve transcurso do decênio (20/06/2006; fl. 247). \r\n\r\nDa leitura dos autos do procedimento administrativo, verifica-se que o INSS deflagrou procedimento administrativo, para o qual o autor foi intimado. Após inspeção, a autarquia encontrou inúmeras irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão do benefício (fl. 246, 303/304, 318/319). \r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício. \r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentado elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nA análise dos autos revela que não houve qualquer irregularidade no proceder da autarquia. A única defesa do autor baseou-se em sua CTPS, na qual se visualizam rasuras e alterações, o que lhe retira a eficácia probatória.\r\n\r\nAlém das inconsistências dos vínculos empregatícios junto às empresas pesquisadas (fls. 303/304), verificou-se resultado negativo quanto ao FGTS, ao PIS e ao NIT. \r\n\r\nDe outro lado, comprovou-se a inexistência do vínculo empregatício do autor com a AGENCIA DO LIVRO ESTRANGEIRO, pois o seu encerramento antecede a inscrição.\r\n\r\nO autor não se desincumbiu do ônus probatório, pois foi incapaz de comprovar os vínculos que embasaram a concessão do benefício. Não foram trazidos elementos novos, de maneira que deve prevalecer a decisão da autarquia previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARINHO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.807845-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA MARINHO SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nO autor alega que seu benefício foi injustamente suspenso pelo INSS, pois foi absolvido em procedimento criminal em que fora denunciado por fraude previdenciária. \r\n\r\nInicialmente, é importante ressaltar que a absolvição no procedimento criminal ocorreu por ausência de provas, o que não impede se reconheça o caráter fraudulento do benefício no âmbito civil. É o que se extrai da assentada à fl. 09, trazida aos autos pela parte autora, em que se afirma não se poder concluir de antemão que um segurado que recebe benefício previdenciário fraudulento teria agido em conluio com o servidor. Refere-se o trecho à independência das instâncias cíveis e criminais, que se aplica ao caso.\r\n\r\nOs cálculos à fl. 169 demonstram que o benefício fora concedido ao autor com base em dois vínculos empregatícios junto à PANIFICAÇÃO FLOR DE VASCONCELOS. O primeiro abrange o período de 15/04/66 a 15/07/72 e o segundo de 17/07/72 a 01/02/83. O INSS reconheceu, ainda, contribuições na qualidade de autônomo de 01/01/83 a 03/01/98. \r\n\r\nA auditoria do INSS às fls. 193/195 investigou irregularidades nos vínculos referidos:\r\n\r\n“4. Visando apurar a regularidade do processo de aposentadoria por tempo de serviço, emitimos ofício de convocação nº AUD/INSS/1138/98 (fls. 17), com o escopo de reanálise da documentação que embasou a concessão do benefício e, concomitantemente, procedemos consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Contribuinte Individual - CI (fls. 12/16), a inscrição nº 10326481262, onde não consta nenhum vínculo empregatício, conseqüentemente não consta o vínculo empregatício com a empresa PANIFICAÇÃO FLOR DE VASCONCELOS LTDA., no período de 17/07/72 a 01/02/83, lançado no resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço, fls. 02, também não foi confirmado o vínculo da pesquisa realizada na empresa, fls. 19. Foi lançado no doc. de fls. 02, o período de 01.01.83 a 03.01.98, como contribuinte individual, onde na consulta constam duas inscrições, a de nº 10922125136, com início em 27.1993, sem nenhum recolhimento, além da inclusão dos valores consignados nas contribuições correspondente ao período básico de cálculo, conforme informado no processo acima mencionado, conseqüentemente, não dispondo do tempo mínimo exigido no art. 54 do Decreto 2.172, de 05.03.97 (sic) (fls. 193/194)”\r\n\r\nIntimado, a defesa apresentada pelo autor não foi suficiente a comprovar os vínculos, de maneira que o seu benefício foi suspenso pelo INSS.\r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício. \r\n\r\nReleva notar que o ato administrativo se reveste da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentado elementos que infirmem a sua legitimidade. \r\n\r\nQuebra Não tendo comparecido à audiência, a parte autora apresentou os seguintes documentos a fim de restabelecer o benefício: guias de recolhimentos em seu nome às fls. 44/58 sob inscrição número 11001502382, abrangendo as competências de 09/78 a 05/95; declaração emitida por Leandro Ferrante de Macedo de que trabalhou na padaria Flor de Vasconcelos de 1966 a 1973 (fl. 274) e distrato social da firma materiais de construção luso brasileira ltda (fl. 271/273). \r\n\r\nNão há coincidência entre os recolhimentos considerados pelo INSS no momento da concessão do benefício e os apresentados pelo autor. O INSS considerou o período de 01/01/83 a 03/01/98 sob nº 10326481262 e o autor comprova recolhimento sob outro número de inscrição de 09/78 a 05/95 (11001502382).\r\n\r\nQuanto à declaração de fls. 274, a sua eficácia probatório adstringe-se à declaração, e não o fato declarado. É o que determina o Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.\r\n\r\nParágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.”\r\n\r\nO quadro probatório apresentado pelo autor, assim como o argumento jurídico de absolvição em processo criminal, não favorecem a sua pretensão.\r\n\r\nO autor não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar os vínculos considerados pelo INSS no momento da concessão do benefício. Não conseguiu, portanto, impugnar a legitimidade do ato administrativo, de modo que o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 02 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030153-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DE LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 22), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor IDÊNTICO a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELCHIOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032485-7\r\n\r\nAutor(es): BELCHIOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 17), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032597-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, o Setor de Contadoria Judicial informa à fl. 44 que “seguem em anexo cálculos de diferenças devidas. Ressaltamos, contudo, que a partir do 1° reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores à recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da aposentadoria por invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da aposentadoria por invalidez todos os valores considerados como salários de contribuição. Não foi apurado saldo credor para o autor”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PORTELA CURI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034335-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE PORTELA CURI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 18), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAULDA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036783-2\r\n\r\nAutor(es): IZAULDA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 21), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036865-4\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 34), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMARAL DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037017-0\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045413-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença, NB: 530.007.826-0, com DCB em 30/06/2009, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a parte Autora a conversão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, em aposentadoria por invalidez, tal como comprova INFBEN, de fl. 55.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 46/48 concluiu pela incapacidade permanente do Autor, contudo, parcial, ou seja, pra atividades que exijam esforços físicos, em razão de apresentar hérnia incisional da parede abdominal volumosa, encontrando-se inapto para o trabalho, enquanto não houver sua reabilitação. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002724/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.062461-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO autor alega como causa de pedir que o seu benefício foi indevidamente suspenso pelo INSS, pois teria comprovado os vínculos que embasaram a concessão do benefício em 11/12/97.\r\n\r\nDa leitura dos autos do procedimento administrativo, verifica-se que o INSS deflagrou procedimento administrativo, para o qual o autor foi intimado. Após inspeção, a autarquia encontrou inúmeras irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão do benefício, o que acarretou a suspensão do benefício pelos motivos expostos na decisão à fl. 153:\r\n\r\n“A irregularidade acima mencionada consiste em: conversão indevida do tempo de serviço especial para comum em desacordo com o artigo 64, do regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2172, de 05.03.97, em face do não enquadramento das atividades nas condições determinadas no §2º, do artigo 62 e no artigo 63, do mesmo diploma legal, referente aos vínculos empregatícios com as Empresas VIAÇÃO GUARANY LTDA, no período de 02.04.79 a 20.07.80 e AUTOVIAÇÃO JABOUR LTDA., no período de 14.01.81 a 23.08.82; não comprovou o vínculo informado junto à empresa CARROCERIAAS CRIBIA LTDA., no período de 06.01.71 a 02.12.74; houve majoração do T.S. com a Empresa INDUSTRIA DE CARROCERIAS METROPOLITANALTDA., de 13.01.77 a 26.09.77, para 13.01.77 a 12.01.79, bem como o benefício foi concedido com valores das remunerações majorados, referentes ao Período Base de Cálculo, de 12/94 a 11/97.”\r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício. \r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nA análise dos autos revela que não houve qualquer irregularidade no proceder da autarquia. A defesa do autor foi inconsistente e seu recurso não foi provido por não ter ele apresentado elementos capazes de demonstrar a veracidade dos vínculos (fl. 165/166). \r\n\r\nEmbora ciente dos motivos que ensejaram a suspensão do benefício, os documentos carreados aos autos não favorecem sua pretensão.\r\n\r\nA carta de concessão à fls. 10/12 indica que lhe foram reconhecidos 30 anos 01 mês e 25 dias de contribuição. Os cálculos que embasaram a decisão concessiva evidenciam que no período de 14/01/81 a 23/08/82 a atividade desempenhada pelo segurado se enquadraria no código 1.1.5 do anexo, ou seja, ruído.\r\n\r\nOcorre, porém, que a comprovação do agente nocivo ruído pressupõe a apresentação de laudo técnico, mesmo antes da lei 9032/95, o que não ocorreu na hipótese em tela, uma vez que não há nos autos laudo técnico pericial neste sentido. \r\n\r\nAs demais objeções elencadas na decisão à fl. 50 não foram refutadas pelo autor. A declaração à fl. 77, emitida pela Indústria de Carrocerias Metropolitana Ltda. atesta o vínculo empregatício de 13/01/77 a 26/09/77, o que está em descompasso com o período reconhecido no momento da concessão de benefício, que se estende até 12/01/1979, conforme os cálculos às fls. 135/136 e a decisão à fl. 153. \r\n\r\nO autor não se desincumbiu do ônus probatório, pois foi incapaz de comprovar os vínculos que embasaram a concessão do benefício. Não foram trazidos elementos novos, de maneira que deve prevalecer a decisão da autarquia previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 783728"
                            ],
                            "783729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000725\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002746/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012802-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CÉSAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR LOURENÇO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002747/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012896-9\r\n\r\nAUTOR: VALTENIR LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BRUZELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002740/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013298-5\r\n\r\nAUTOR: MARILEA BRUZELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002745/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005095-2\r\n\r\nAUTOR: LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002741/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045047-4\r\n\r\nAUTOR: DULCIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR CAPORAL (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002743/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012089-2\r\n\r\nAUTOR: MARIO CEZAR CAPORAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nQuebra Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AGUIAR FANTINATI E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002742/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013237-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA AGUIAR FANTINATI E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GOMES FERNANDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002744/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013805-7\r\n\r\nAUTOR: NEUSA GOMES FERNANDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 783729"
                            ],
                            "783731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000726\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027488-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 570,77, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.156,98 (mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.528,96 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BRUM FONTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030738-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS BRUM FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 774,79, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 971,46 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.239,21 (mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032482-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 745,95, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 948,46 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.106,79 (oito mil, cento e seis reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 18/22.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031533-9\r\n\r\nAutor(es): DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 237,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 340,98 (trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES BATISTA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032481-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALVES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.226,97, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.218,09 (dois mil, duzentos e dezoito reais e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 20,228,98 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/26.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO NAZARETH SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033013-4\r\n\r\nAutor(es): AGNALDO NAZARETH SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.278,98, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.610,63 (dois mil, seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.008,46 (quatro mil, oito reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034321-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.166,69, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.734,96 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.552,14 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/26.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034541-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.048,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.769,00 (mil, setecentos e sessenta e nove reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.999,75 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034543-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 829,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 994,73 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.117,64 (quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034552-6\r\n\r\nAutor(es): ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.461,86, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.674,91 (mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.646,18 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARIA HELENA MONTEIRO DOS SANTOS, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, NB 42/110.817.814-3, com DIB em 25/08/2000, para que sejam consideradas as diferenças salariais (insalubridade) reconhecidas no Processo nº 2022/88, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, bem como para que seja recalculado o seu tempo de serviço, posto que reconhecido como especial o período de 04/10/1973 a 30/04/1992. Requer o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber atrasados desde o ano 2000. O documento de fl. 65 e seguintes demonstram que o pedido de revisão administrativa formulado em 18/10/2002 continua em andamento, razão pela qual não se iniciou a contagem do prazo extintivo, estando a salvo da prescrição as parcelas vindicadas pela Autora neste feito. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deferiu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, NB 42/ 110.817.814-3, com DIB em 25/18/2000, considerando 25 anos, 08 meses e 03 dias de serviço, sendo adotados os critérios de apuração anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998.\r\n\r\nAssim sendo, foram utilizados os 36 últimos salários-de-contribuição-previdenciária para cálculo da renda mensal inicial, compreendendo o período de 12/1995 a 11/1998. Portanto, o primeiro pedido da Autora, no sentido de serem utilizados os salários-de-contribuição majorados na Reclamação Trabalhista, Processo nº 2022/88 - 1ª VTRJ, não procedem. O adicional de insalubridade reconhecido restringiu-se ao período de 04/10/1973 a 30/04/1992, sendo que a relação de contribuições acostadas às fls. 17/20 apenas se referem ao período de 1986 a 1992. Mesmo que as referidas contribuições sejam maiores que as constantes no cadastro do INSS, em nada influenciam no cálculo do benefício, por estarem fora do período básico de cálculo (PBC), compreendido entre dezembro/1995 a novembro/1998 (fls. 13/14). Improcedente, portanto, esta parte do pedido.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial de 04/10/1973 a 30/04/1992, este sim, poderá alterar o tempo de serviço considerado (25 anos, 08 meses e 03 dias), resultando em majoração da renda mensal inicial da aposentadoria. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no §2 do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela empregadora às fls. 67/71) e Laudo Técnico de fls. 73/74, que a Autora, no período de 04/10/1973 a 30/06/1976, exerceu as funções típicas do eletricitário, como Praticante Técnico, Auxiliar Técnico, Auxiliar Técnico em Eletrônica e Técnico em Eletrônica, permanecendo exposta a tensões elétricas acima de 250 volts, desenvolvendo atividades de risco em área de risco, conforme Laudo Técnico do fls. 73/74, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nComo visto acima, sendo o período de atividade especial anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento far-se-á por categoria profissional, estando referida atividade enquadrada no Código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade da Autora de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nPor fim, entendo que bastaria o formulário preenchido pelo empregador para demonstrar a efetiva exposição da Autora à tensão superior a 250 volts, configurando o agente insalubre eletricidade, sendo certo que não há qualquer razão para que o mesmo não seja aceito como verdadeiro, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à tese usualmente utilizada pelo Réu a respeito da conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40 utilizado no cálculo de conversão, deve ser rejeitada. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nNeste diapasão, entendo comprovada a exposição da Autora a condições especiais de trabalho no período de 04/10/1973 a 30/04/1992, o que enseja a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão da aposentadoria previdenciária por tempo de serviço/contribuição da Autora, NB 42/110.817.814-3 (DIB 25/08/2000) no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a ser calculado de acordo com os critérios legais anteriores à edição da EC nº 20/98, reconhecendo como de atividade especial o período de 04/10/1973 a 30/04/1992, e, por conseqüência, alterando o tempo de serviço e os valores da RMI e rendas mensais subsequentes.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, desde 25/08/2000 (DIB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036117-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 187,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 289,56 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD GOMES CAETANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039473-2\r\n\r\nAutor(es): EDWARD GOMES CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.704,86, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.029,08 (dois mil, vinte e nove reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.374,30 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/22.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046777-2\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ISMAEL PINTO DE ALMEIDA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/115.639.394-6, compreendidas entre 29/02/2000 (DER) e 31/03/2003, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber atrasados que remontam ao ano de 2000. Verificado estar em andamento processo administrativo em que o autor pleiteia o recebimento de parcelas atrasadas, deduz-se que o prazo prescricional não foi iniciado, estando a salvo da prescrição as parcelas vindicadas pelo Autor neste feito.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, deferiu ao Autor o NB 41/115.639.394-6, com DIB em 29/02/2000 e início de pagamento em abril de 2003, conforme Carta de Concessão de fl. 16.\r\n\r\nChegou a ser gerado o valor das parcelas atrasadas (R$ 9.881,87), que, no entanto, permaneceu retido, apesar dos esforços expendidos pelo Autor, na área administrativa, com o fito de recebê-lo.\r\n\r\nNo documento de fl. 250, a Autarquia Previdenciária comunica ao Autor que, na fase de auditagem do seu processo com o objetivo de liberar os atrasados, foi verificado erro na contagem do respectivo tempo de contribuição, e que, após os devidos acertos, verificou-se que, na data do requerimento (DER - 29/02/2000), não estavam presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício, porquanto o Autor havia perdido a “qualidade de segurado”. Justifica este entendimento pelo fato de a última contribuição previdenciária ter sido vertida em 1996 e o pedido de aposentadoria formulado em 2000. Complementa tal expediente solicitando a presença do aposentado para proceder a reafirmação da DER em outra data, a fim de se beneficiar com as alterações trazidas com a MP 83/2002 ou com a Lei 10.666/2003.\r\n\r\nEste Juízo não corrobora o entendimento dos Auditores do INSS, porquanto reputa correto o ato concessório original da aposentadoria, devendo permanecer a DIB fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 29/02/2000.\r\n\r\nJustifica sua posição trazendo a lume o art. 102, §1º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/1997, verbis:\r\n\r\nArt. 102 (...)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.” \r\n\r\nEm outras palavras, se o segurado cumpriu o requisito idade e verteu o número mínimo de contribuições, a perda da qualidade de segurado não será obstáculo à concessão da aposentadoria por idade. Esta norma editada em 1997 já vigorava no ano 2000, quando o Autor requereu sua aposentadoria. \r\n\r\nAssim, procedeu corretamente o INSS ao implantar o benefício em favor do Autor, sendo impertinentes as elucubrações posteriores que impedem o Autor de receber os valores atrasados a que tem direito.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o segurado esteve vinculado à empresa empregadora CASAS DA BEIRA até 21/07/1997, como demonstram as anotações na CTPS (fl. 139), Ata de Audiência na Vigésima Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 118/119) e Termo de Pagamento e Quitação de fl. 117, tendo o segurado, inclusive, recebido em Juízo 04 parcelas do Seguro Desemprego (fls. 119 e 139). Assim sendo, aplicáveis ao caso os dispositivos do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sendo estendido seu período de graça para 03 (três) anos, a contar de 21/08/1997. Neste contexto, não seria correto afirmar ter o Autor perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, seja pela norma contida no art. 102, § 1º da Lei nº 8.213/91, que dispensa o requisito “qualidade de segurado”, ou seja pelas normas dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que respaldam a manutenção da qualidade de segurado do Autor, o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde a DER deve ser deferido. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos estritos termos do pedido:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/115.639.394-6, compreendidas no período de 29/02/2000 (DER) a 31/03/2003, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 783731"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSAÕ DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANIBAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARROS DE AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMIRO FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SANCHES DIAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 783796"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001531-4/01 IRACI DA SILVA LANDES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA SILVA SOARES (ADVOGADO: VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA.). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782459"
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Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSAÕ DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA AMORIM DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038531-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELMIRO MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENIVAL VIANNA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055538-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE CAVALCANTE FERRO (ADVOGADO: SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FRANCA MOTA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003391-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANETE DE AZEVEDO CORREA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIVA FERREIRA MUNHÓZ DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 783797"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARLINDO DAMASIO PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783798"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOBREGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.64/76), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783799"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELANIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação acerca da decisão proferida às fls. 78/79, certifique a Secretaria das Turmas Recursais o trânsito em julgado da aludida decisão.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FORTUNATO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer integrar a fundamentação supra na decisão proferida pela Relatora de fls. 32/33 e constar o a seguir transcrito: \r\n\r\n“Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com base no art. 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, pois a parte autora, ora recorrente, é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1.ª Turma Recursal na Sessão do dia 03/06/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782956"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029600-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . \r\n\r\nFls. 107/110: Abra-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001746-1/01 VANESSA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça acerca do interesse dos demais filhos da ex-servidora, conforme informação constante na certidão de óbito colacionada à fl. 08, no sentido de integrarem o pólo ativo da presente demanda, a fim de pleitearem as respectivas quotas partes no que se refere ao residual de 3,17% postulado na exordial.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003536-8/01 GERUZA CORDEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783800"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91015 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003128-1/02 PASCOAL MAPELI (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que os autos do processo nº 2007.51.54.003128-1/01, objeto desta restauração, foram localizados e que não foi praticado ato processual decisório no presente feito, proceda a Secretaria à baixa na distribuição da presente ação de restauração.\r\n\r\nApós, proceda ao apensamento dos autos da restauração ao processo principal nº 2007.51.54.003128-1/01, prosseguindo o julgamento neste último.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783801"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE LEMOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA IONE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA E SOUSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CUNHA ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027951-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEYDE FERREIRA DOS SANTOS ATTA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAELIA SANTOS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE SOUSA MARCELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA IZIDORO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONIDAS BARBOSA DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ANGELO ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAI ROMANA TEIXEIRA PAREDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCICIO HELCIO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU VALDEVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PAGANOTO SABINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009306-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ORNELAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE HENRIQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 782461"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHMITZ REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012499-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 783802"
                            ],
                            "783803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILAH DUMAS DE BARCELOS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANCHES MONTEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA NEIVA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO AFONSO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004045-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRI MILTON SILVA SEVERO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010774-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO TEIXEIRA BRUM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARMINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE ROMANO VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMELINO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE AZEREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000721-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL IECKER DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 783803"
                            ],
                            "782462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTAVIANO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BROGLIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY VIEIRA BUCARD (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 782462"
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                            "782463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011517-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x PAULO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: LAERTE GOMES DE CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782463"
                            ],
                            "783804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783804"
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                            "783805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 71 - O requerimento de devolução de documentos originais eventualmente juntados aos autos eletrônicos deve ser dirigido diretamente ao Setor de digitalização desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão e remeter os autos ao juizado de origem\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783805"
                            ],
                            "783806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DI 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009940-3/01 REGINA ALICE CESARI (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015003-2/01 ELISEU DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 783806"
                            ],
                            "783807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SSESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDA DEMORO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031919-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDERVAL DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA MARIA LOURENCO REIS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença de fls. 95/101.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de anulação de sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDELINO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO do autor e, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para que seja proferida nova sentença, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de sentença anulada.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MELLO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 783807"
                            ],
                            "783808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSAÕ DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783808"
                            ],
                            "782957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIZETTE AMORIM RAVANI (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, sanada a contradição/omissão, alterar a decisão anterior para que esta passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO condenando a ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora em percentual/ponto em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional. Observada no tocante a GDATA os parâmetros acima fixados pelo STF, nos períodos em que inerente a carreira da parte autora, considerada ainda a prescrição quinquenal da parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. Ressaltada, ainda, a impossibilidade de acumulação de gratificações de desempenho que se sucederam.”\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003758-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL PINTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, anulando parcialmente decisão referendada de fls. 50/51 no tocante a extensão da condenação a qualquer Gratificação de Desempenho que venha a substituir a GDATA.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA DA SILVA BELIZARIO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Ante o exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, sanada a contradição/omissão, alterar a decisão anterior para que esta passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO condenando a ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora em percentual/ponto em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional. Observada no tocante a GDATA os parâmetros acima fixados pelo STF, nos períodos em que inerente a carreira da parte autora, considerada ainda a prescrição quinquenal da parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. Ressaltada, ainda, a impossibilidade de acumulação de gratificações de desempenho que se sucederam.”\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\ndo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da Decisão em questão nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIRTE SALDANHA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DOS SANTOS ROMANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, sanada a contradição/omissão, alterar a decisão anterior para que esta passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO condenando a ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora em percentual/ponto em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional. Observada no tocante a GDATA os parâmetros acima fixados pelo STF, nos períodos em que inerente a carreira da parte autora, considerada ainda a prescrição quinquenal da parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. Ressaltada, ainda, a impossibilidade de acumulação de gratificações de desempenho que se sucederam.”\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição/obscuridade apontada, limitar a condenação da parte ré às parcelas relativas à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL VARANDAS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, sanada a contradição/omissão, alterar a decisão anterior para que esta passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO condenando a ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora em percentual/ponto em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional. Observada no tocante a GDATA os parâmetros acima fixados pelo STF, nos períodos em que inerente a carreira da parte autora, considerada ainda a prescrição quinquenal da parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. Ressaltada, ainda, a impossibilidade de acumulação de gratificações de desempenho que se sucederam.”\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023650-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ZILMA ARAUJO COSTA.). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA. \r\n\r\nNão há sucumbências por se tratar de recorrente vencedor ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUREMA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FIDELINA DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSTUS LEWY (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAERCE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de uniformização interposto posteriormente a estes embargos, após o julgamento pela Turma, encaminhe-se o mesmo ao Presidente da 1a Turma para o exame de sua admissibilidade nos termos da Resolução n° 10 de 06/03/2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE SALES PESSOA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Ante o exposto, voto no sentido de acolher e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, sanada a contradição/omissão, alterar a decisão anterior para que esta passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO condenando a ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho inerente à carreira da parte autora em percentual/ponto em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional. Observada no tocante a GDATA os parâmetros acima fixados pelo STF, nos períodos em que inerente a carreira da parte autora, considerada ainda a prescrição quinquenal da parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. Ressaltada, ainda, a impossibilidade de acumulação de gratificações de desempenho que se sucederam.”\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 782957"
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                            "783809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002911-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DO SOCORRO VELOSO GONCALVES. . Por essas razões, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas quanto à fixação dos juros moratórios incidentes a partir da citação, que serão de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000041-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO FERREIRA LEITE. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição quinquenal, com base no art. 269, IV, do CPC, vez que todas as parcelas encontram-se fulminadas pela prescrição.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 783809"
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                            "783810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 03/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001296-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LUIZ MACEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DECIO MACHADO BORBA NETTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002107-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARTA DE SOUZA SANT'ANA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 783810"
                            ],
                            "783621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000765-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MARQUES E BENEVIDES (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação e para limitar a condenação imposta à União Federal ao período não prescrito. Ademais, não há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001300-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão/contradição apontada, reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000990-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOCERLEI DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000598-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON JOSE (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, ANULAR PARCIALMENTE a sentença a quo em relação à GDASST, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDTA, e julgar o pedido IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000611-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 783621"
                            ],
                            "782464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000790-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x LUIZ GONZAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.). . CONHEÇO então do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, observada a prescrição qüinqüenal, reformar a sentença a quo apenas para retificar seu dispositivo no que diz respeito à RMI revista, passado a ter o valor de R$ 582,86 (fls.88), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 88/99. No mais, fica mantida a sentença prolatada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104377-2/01 ADILES MARIA CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000464-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004529-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HAROLDO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004629-3/01 IZABEL AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002698-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 782464"
                            ],
                            "783811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA SILVA FERRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LUCIA RAMALHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.51.043004-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARGENTINA LIMA ESTEVES (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARLING SCHEIDEGGER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDIA PIMENTEL CINTRA VIDAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE SOUZA ODDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA RANGEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062934-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORIDAN DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARI FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002045-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY ANDRADE BRAZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI VIEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002280-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIANA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: MARLI LIMA MAGALHAES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.005879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009587-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA CASADO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSA GONCALVES BOSCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 783811"
                            ],
                            "783812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISABEL DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067813-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080651-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CAMPOS FONTOURA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008714-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MAURO DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “....Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016887-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTHA REGINA QUINTAS DOS ANJOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SILVA WITTITZ (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THECLA DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZATUSZECH SOARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA CRUZ MARQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGANDO-LHE PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO PASCALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA DIAS SALUSTIANO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OSCAR PIO GOMES DOS CAMPOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 783812"
                            ],
                            "783813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 3/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x CARMELA MARIA LUCENA CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783813"
                            ],
                            "782958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Ante o exposto, para adequar a decisão impugnada ao entendimento ora pacífico das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e da Corte Suprema, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao decisum concernente ao acórdão desta Turma Recursal de fls. 46/47, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, reformando, assim, a sentença de piso e julgando improcedente o pedido autoral, TORNANDO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MOREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIANA SA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DAMATO OLIVEIRA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067773-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072283-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOELGA DE OLIVEIRA SODRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA YAMAMOTO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x OS MESMOS. . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011835-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020705-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA LOURDES DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR BASTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN BARBOSA PONTUAL SALLES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, modificar o final da decisão da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que a contadoria judicial apresentou cálculos necessários, demonstrando a inexistência de valores em favor da parte autora, ora recorrente.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nPassa-se a ler:\r\n\r\n“No caso concreto, cálculos foram efetuados e há crédito apurado em favor do segurado. Desse modo, há o que se reformar na sentença recorrida.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\nRessalto, ainda, que, no mais, fica mantido o teor decisão prolatada por esta Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031482-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040679-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.059894-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDINA LOPES AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEMÉZIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA JOSE DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 17, VII e 18 do Código de Processo Civil. O valor da multa deverá ser incluído para fins de cálculo no momento da expedição da RPV.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 782958"
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                            "783062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032772-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA MOURA BASTOS (ADVOGADO: SANDRO FONTINHA BADARO.). . Considerando a certidão da Secretaria das Turmas de fls. 81, intime-se o INSS da decisão de fls. 75/76.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783062"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000427-5/01 ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando a certidão de fls. 72 da Contadoria Judicial, intime-se o INSS para informar, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, juntar aos autos, toda a documentação que achar pertinente para esclarecimento da questão.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783814"
                            ],
                            "783815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000947-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL RAMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061328-0/01 JOSE ANTONIO GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAZZOLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006289-0/01 FRANCISCO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006684-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVANETE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034186-0/01 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037777-4/01 MERCEDES BOTELHO DO REGO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TRINDADE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014132-1/01 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004959-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY BARREIRA NEVES (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005293-1/01 CARMELITA DE PAULA THOMÉ DIAS (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001317-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DE ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001844-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000107-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON VALIM (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002633-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002107-8/01 JOANA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 783815"
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                            "783816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000058-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LINA DE PAULA DELGADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000299-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIMONE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000998-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SARA CUNHA VIDAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001075-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002104-5/01 MIRIAN SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x ACICLEA DE BRITO BACELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005269-5/01 EZIO DE MATHIA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002213-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANI GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n8 - 2005.51.63.000765-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE CARDOSO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n9 - 2005.51.65.001177-2/01 VERA MARIA RODRIGUES VICTER DIAS (ADVOGADO: GILESE RODRIGUES VICTER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, deixo de conhecer o recurso interposto pelo INSS eis que intempestivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022613-9/01 JACY DIAS DE MORAIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025890-6/01 ADILSON TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000440-2/01 MARIA APARECIDA CLEMENTINO REPRESENTADA POR IRENE DE SOUZA CLEMENTINO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.014072-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SUELY PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000274-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SARA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 783816"
                            ],
                            "783623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002737-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETH MARIA CASTILHO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002978-3/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002532-2/01 MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 783623"
                            ],
                            "782802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.68.004779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DEISE NERY TORQUATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2006.51.67.004137-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINAMARI CORDEIRO GOIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERTE NOGUEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO FARIAS SOBRINHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA VILANI PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELLA MELO DE CASTRO ALVES AYALA MARTINS (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: THAIS HELENA BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003040-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELIO DINIZ PINTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: WILSON FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001717-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECIR CHRISTO DO ROSARIO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.).\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005325-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRE RIBEIRO TOMAS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000207-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE JULIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.).\r\n\r\n17 - 2003.51.64.004435-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.).\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000527-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CENIR DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n19 - 2003.51.53.002129-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADECI RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.048024-6/01 LIA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110611-3/01 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009869-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NANCY AUGUSTA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.053847-5/01 DELIO CORREA DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047532-2/01 MARIA DO CARMO MONTEIRO DAS NEVES BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000567-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ARISTIDES XELIS DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n26 - 2005.51.60.014702-9/01 ALFREDO SOARES FILHO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042180-5/01 TEREZA GARCIA DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031249-4/01 JOSE BERNARDO FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2003.51.52.015078-7/01 MARIA DA SOLEDADE SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ARGENTINA LARAYA MACEDO.).\r\n\r\n30 - 2003.51.56.003165-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR GOMES DE MESQUITA.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001033-8/01 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013951-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON DUTRA VARGEM (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.015158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARMO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDA FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.51.041197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GROVE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.058998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x ROSALVO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: BERNARDO BRUNO MODESTO DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.059480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JERONIMO RODRIGUES MAIA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050340-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ELAINE LIMA DOS ANJOS (ADVOGADO: KARINE MARANHAO LOBO.).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.000197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x CINTIA SALLES QUEIROZ.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x HELOISA HELENA RAMOS BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.057671-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CAROLINA BUGIM RUEL VERGNANO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003236-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOSE ARMENIO DE CASTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.).\r\n\r\n49 - 2007.51.63.000369-9/01 HERCILIO GERONIMO (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n50 - 2007.51.19.002076-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x IRACY RIBEIRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.).\r\n\r\n51 - 2004.51.51.058118-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SEBASTIAO GRANGEIRO DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.).\r\n\r\n52 - 2007.51.19.002393-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x AIR BUENO RIBEIRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.).\r\n\r\n53 - 2007.51.19.002216-8/01 MARIA DAS GRAÇAS PENA MESSIAS (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.54.000645-6/01 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003512-1/01 IDENIR GOMES DE MELO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003094-0/01 MARIA ISABEL DA SILVA PEDRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004131-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x GILDO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002404-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ADALBERTO DE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.).\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002026-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARLY SILVIA ESTEVAM LEITE (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.058310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR DA ROCHA MARQUES.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.058312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.015305-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO POLO ANDRADE DA FRANCA (ADVOGADO: RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA.).\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003361-7/01 AFONSO AURELIO LEMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003112-8/01 JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DAMIAO JUNIOR (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ FRANCO VELHO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO JOSE DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.67.000117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n69 - 2007.51.67.008703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n70 - 2007.51.67.008166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n71 - 2003.51.51.000549-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x ODAIR DA ROSA XAVIER (ADVOGADO: MARLENE SOARES CORDOVIL.).\r\n\r\n72 - 2006.51.70.000322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n73 - 2005.51.66.000624-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEIDA PACHECO COUTO (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.).\r\n\r\n74 - 2005.51.62.001391-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANILDA PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n75 - 2005.51.53.004361-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IARA SANDRA MENDONCA MEDEIROS (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.087934-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.008282-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARY ADILON DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.).\r\n\r\n78 - 2007.51.54.004120-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEIA TAVARES CONSTANTINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n79 - 2006.51.58.000584-7/01 MARIA IOLANDA QUINTANILHA (ADVOGADO: MARY JANE CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.014061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.021304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NATALIA FERREIRA MAGANO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.70.004758-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SOARES DE MENDONCA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.).\r\n\r\n83 - 2007.51.65.001041-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE SCHUENCK DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.70.000676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2007.51.58.000240-1/01 JORGE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001099-2/01 EUZIRA MARIA DE JESUS PIO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.64.000593-0/01 TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.54.003116-5/01 BENEDITO DO CARMO DIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.).\r\n\r\n89 - 2005.51.57.002439-7/01 ANTONIO CASTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2005.51.56.001144-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.106009-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046566-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.098915-5/01 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.008529-5/01 AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018891-6/01 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.028593-4/01 YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.041469-2/01 CARLOS CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.052115-0/01 HELIO MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.052117-4/01 IRANY DUARTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n100 - 2006.51.54.002856-3/01 JACY ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n101 - 2005.51.54.007010-1/01 CELIO CARNEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n102 - 2007.51.54.004257-6/01 DELCIO DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CLEMENTE (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENESES VIEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.051971-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SERGIO FRANCO DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.016506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n107 - 2005.51.54.004382-1/01 JOAQUIM CHAVES NETO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.021305-4/01 CARLOS JOSE DE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.024802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARBARA SANTOS ROSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.53.001445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO LIRIO CORREA (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.017355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.60.000593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DE MELLO NETO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.005869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2008.51.53.000993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIR ALVARENGA AMARAL (ADVOGADO: KARINE VASCONCELOS DIAS AMARAL.).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.016746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.68.002984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n118 - 2006.51.60.003189-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.087371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELITA PARREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.108951-6/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CHAVES LEITE DE ANDRADE.).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.017847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x VILMA MARIA GOMES DO BRAZ (ADVOGADO: VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.034078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ODETTE GONÇALVES REI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.).\r\n\r\n123 - 2008.51.01.521507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENYR NASCIMENTO AZAMOR (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n124 - 2008.51.01.521509-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.012038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MALENA TAVARES NUNES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n126 - 2007.51.52.004215-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x TEREZA NEUMAN SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2002.51.57.000112-8/01 DJANIRA DA SILVA PENHA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.).\r\n\r\n128 - 2005.51.53.004286-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROMANA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.).\r\n\r\n129 - 2006.51.04.000910-5/01 MAURICIO FONSECA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\nId: 782802"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024245-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL JORGE XAVIER (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 115/165.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 42/59.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 782465"
                            ],
                            "782466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004020-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL GONCALVES RODRIGUES REP/ P/ GENI GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 93/97.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782466"
                            ],
                            "782467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003203-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALNICE SANTOS (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x MARCIA CEREZA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 155/156.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782467"
                            ],
                            "783580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI. . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783580"
                            ],
                            "783581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABRAHAO RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SANTOS DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE RODARTE AROUCA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELPHIM CADETTE DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDELICE DE ANDRADE MAIA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE MAIA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PEREIRA CARDOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PIMENTEL COELHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMINDA CAMPOS DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINDIA MARIA D'ASSUNPÇÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE DA SILVA DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY CONSTANCE GIRDWOOD. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEDRO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA ROSA DE MENDONÇA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042014-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA GONÇALVES MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEU FRANCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042914-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA PEREIRA RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIODEIA DA SILVA VENANCIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA LOPES DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DE SA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO CORREA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SOARES REIS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO DA VEIGA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA BUARQUE GUIMARAES (ADVOGADO: ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMGARD STADLINGER DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048347-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MIGUEL DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CARDOSO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA DE OLIVEIRA LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA DE LEMOS SUZART. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049150-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIANA LINS BROTTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049667-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA CORREIA GENEROSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA BRAZILIENSE DE BARROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR BARRETO SILON DE MELLO (ADVOGADO: FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SANTOS SOUSA DO NACISMNENTO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.050229-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SUNDFELD HANDFEST. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.050637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA BAHIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA PRIMA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DOS SANTOS FONTOURA (ADVOGADO: VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.051869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.052250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FOTORELLI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PORTELA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.054478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VAISSMAN (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054845-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ BERNARDO KAC. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISANILDE FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ADRIANA TAVARES PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDIRENE GONÇALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE ARAÚJO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAQUELINA MARIANA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.056653-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERNANDES COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELINDA DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.059033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIA MARIA DOS ANJOS AVANCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.059671-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060376-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRELINA DE FREITAS MENDES FONTES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLIO MARQUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA NOGUEIRA NUNES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA RODRIGUES VELLOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA MARIA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.065861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MONTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DOMINGUES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.068667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON REBELO RAPOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.068832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE SOUZA SIMPHORONIO (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.069836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA PAIVA RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.069878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES DO ROSARIO SILVA CORDEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE DA CONCEICAO COLLIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.070117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA BORGES LOYOLA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.070261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURIDICE MIGUEL RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.070329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA RAMALHO LOPES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIANA ALVES DO VALLE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEMAR DA SILVA BARROS (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDES JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.072855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.072943-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.073267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIN TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.073424-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA NATURA FERNANDES ALBERNAZ (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SA FREIRE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem so bre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DA CUNHA MARQUES . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075123-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA GABRIEL DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MICHELE MALHEIROS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALENTINA DA ROCHA LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDA BARBOZA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075756-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VIRGINIA FERREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.076446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON PEREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA NOEMIA FAGUNDES BEZERRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FERREIRA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078330-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE SOUZA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABMAR GOMES ROCHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DA SILVA MARQUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUNAMITA RODRIGUES DA CONCEICAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079319-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL PEDROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMESIA TEIXEIRA LUCAS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.081609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA AYRES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LOPES JERONIMO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CANEDO ALVIM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE CARVALHO MARQUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.082769-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADMA ARACELY ANGELIM (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.083121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI RAIMUNDO DE MARIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES CASADO (ADVOGADO: TATIANA BORGES BHERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.083290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS LOUREIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES BEZERRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.086449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.087409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.087584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GUIMARAES DA SILVA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.006679-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA PINTO DANIEL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.006696-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIDENAIDE MACHADO BRANDAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.006827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVISON SAO PAULO MEIRELLES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.006848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA MARTINS LEITAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.007165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPOLIO DE JURANDYR BULHOES DE ALMEIDA REP/ P/ INVENT/ CARMEM LUCIA BULHOES DE ALMEIDA BRUM (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.007236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA ALVES GASPAR. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.007523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.007719-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DA COSTA ALBUQUERQUE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.008310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUIZIO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: RONALDO GOMES BARRETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.008520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA ALMEIDA PLACIDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.008680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZEBIO TIENGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILZA MORAES PORTELLA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.006483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA LEITE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.006570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO PILAR GALDINO GONÇALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.007618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VICENTE DA SILVA ECKHARDT (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.008286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.008655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALVES DE FARIAS FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.68.003681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.68.003747-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSMAR DOS ANJOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.68.004731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA EDUARDO TEIXEIRA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.68.004819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.68.005164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.68.005184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.005249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOSDITE DOS SANTOS NOLASCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.68.006672-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.70.001318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ALVES DIAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.70.001639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ALMEIDA CIPRIANO (ADVOGADO: WILSON LOPES DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.70.003114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA BARRETO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.70.003313-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE BASTOS DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.70.003858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DA CRUZ MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.70.004687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DE PAULA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.70.005008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS WILLIAM LIBORIO SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.70.005267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMES DE SOUZA FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.000423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAGUIM FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.003785-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.006159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO CAIAFFA (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.007353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MAGARINOS TORRES GASPARINI (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.007466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.008447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SALIM BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.000396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAMA ARAUJO DAMIAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.000093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.000158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVA DE MIRANDA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 163\r\n\r\nId: 783581"
                            ],
                            "783582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ENNI DE CARVALHO LEITE (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA FRANCA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (ADVOGADO: PATRICIA MONTEIRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAN DE NAZARETH SARAIVA LOPES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA GOMES BALUZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO ambos os recursos extraordinários interpostos pela União Federal \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045692-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOPOLDINO LUIZ DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO ambos os recursos extraordinários interpostos pela União Federal \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBINEL ROCHA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROYNELICIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HATIE ATTHIE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DUARTE CORREA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MATTOS DA COSTA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE RANGEL DOS PASSOS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE MARIA GOMES FIGLIUZZI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA GLORIA TAVARES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAGALY PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA CLARA BALBUENA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MÁRCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALGIZA PIRES SANTANNA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x donato lugon da silva (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA MARIA BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY CARAM MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.004287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.004373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIR FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.006824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA MARIA TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI COUTO MACHADO (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.014520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM SANT'ANNA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO VIOLENTO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.029191-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUSA (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.029436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENJAMIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029504-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN PEÇANHA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.029651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PEREIRA VILLAÇA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.029824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES MIRIAM MAGARAO ROSENBAUM (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038219-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042358-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENITA BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA NEVES SOARES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY NOTZ GOMES NASSAR (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCY DA SILVA SIBILO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIANA PINTO PAIXÃO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLER VIEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.051197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA DOLORES DE PAULA SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.057576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DA SILVA FREIRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.059525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE TORRES FLEXA (ADVOGADO: LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.059562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA COSTA NAVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.060085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA SARMENTO DE CASTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as de cisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.060330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEIR DE CASTRO MARINS PESSANHA (ADVOGADO: CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.061132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI ABRAHAO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.061355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA PAIVA DE JESUS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.062167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.062939-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISE DOS PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA RAMOS DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTILENE PIRES GOMES (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA FERNANDA FERREIRA BARBOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE FERREIRA ONOFRE (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES FRIED (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA COUTINHO PIRES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE VENANCIO RIOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.000964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO CARLOS SAYAO (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002447-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA BRAGA VALLES (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004479-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.000347-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.000539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENICE DO PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETTA DEYE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 783582"
                            ],
                            "783583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018932-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA PUIG (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDEMIR VIEIRA PIMENTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE GOMES PARANHOS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALEXANDRE FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE SANTANNA TERRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.025817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.029645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA RICARDO DO AMARAL (ADVOGADO: BRUNO DIAS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE ESTEVES DE JESUS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH MERCES SINDEAUX. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MARTINS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARINO VILHENA (ADVOGADO: LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR DE BARROS DAVID (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040054-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERÔNICA DA FONSECA MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE CARVALHO GALDINO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELEDA DE JESUS VITORIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO AUGUSTO DUARTE SILVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.042102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCÉA PEREIRA BERNARDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA PECANHA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYMPIO JOSE DE GUSMÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VEIGA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044702-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BELIZANDA ALVES DA ROCHA TORRES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044723-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LEAO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICA DE SOUZA SERENO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE TEIXEIRA DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS FACIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.047595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO MARIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CRUZ SERRÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas ver sem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AXEL REBOUCAS DE MELLO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL PEREIRA DE BRITO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINIANA DA SILVA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON ANTONIO RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANY GALM DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA RIBEIRO DE SANT ANNA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DE OLIVEIRA MATOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PEREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH NOGUEIRA MAVIGNIER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA GOMES DE CASTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA ROSARIO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA TEIXEIRA COELHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA SILVA PARMERA (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA DE OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES ANDRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIELSIO TOMAZ DA CRUZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058874-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA NAZARE LUSTOSA MUNIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.059856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO INACIO DE FRANÇA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.060322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DA PAIXÃO FERREIRA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.061679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILLA LOPES DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063024-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA DOS SANTOS MENEZES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063035-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.064089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIDES PAULO FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.064111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAURIA CARVALHO CHIARELLI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066915-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA PAULO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.068674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALDAIR DA COSTA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.068899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE TEIXEIRA BARROS ANDREOLLI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069497-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA DE MELLO CARRASCOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.069865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIS RAMOS VIANNA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.069903-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS RIBEIRO GONCALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.070462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA AUGUSTA DOS SANTOS ROCHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.070944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.071056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS LOURENCO MARINHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.071269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DOS SANTOS NEGREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.071288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA BARROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.071382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA ALVES BRAGA (AD VOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO ESCARANI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.074235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNA DAMIANA DE OLIVEIRA GAVARRÃO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.075057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO CARDOSO VALLE FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.075058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN GARCIA ESPERÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.075208-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE ANTONIO FREIRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.075725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA WERNECK BARONE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.075994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.077232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE BARCELOS BASTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.077295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCELIA DOS SANTOS ADRIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.078186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA HELOISA LELIS DA PENHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.078275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAIR JARDIM FOLCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.078936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARI COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OZORINA VILLA NOVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENI PAES BARRETO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.081581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZIMAR PEÇANHA SCHUWARTZ SIQUEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR BRANCO CABRAL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY FERREIRA GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.088911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.089293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PALHAES VIDAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.089304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.089339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA NICOLAU (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES COUTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.007472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FERREIRA PARANHOS (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.008242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELPHINA FERNANDES DOS SANTOS REP/ HELENA DOS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.008425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.008659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.004295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILDA BALANCO ZANY (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005232-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE NOBOA PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.005650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, ANDREA CARDOSO MULLER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.005873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.006959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR EXPEDITO GRADO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.008029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.008410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL LOURENÇO SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.68.006016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.68.006301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY GOMES DE CAMPOS REP. P/ MARIA DA GLÓRIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.70.001325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO DE SOUZA SILVINO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.70.003715-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.70.004091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.70.005153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS JESUINO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.70.005354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.000502-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALENTINA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.002002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVIANO LUCIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.002200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.002379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR PROENCA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.005944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.013139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DE CASTILHO BARBOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.014257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.014261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMIDIA RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.014309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.018913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALY SANTOS BAFICA (ADVOGADO: VIVIANE BAFICA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.019590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON DA CONCEICAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas ver sem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.021367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.022022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA PINHEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.029215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA NOVELLI GIRÃO (ADVOGADO: FERNANDO NOVELLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.031143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARA PINTO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.037441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.057319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA PAONE VIEGAS (ADVOGADO: MAIRA CAETANO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.001836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.56.000036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA LEITAO RAMOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.60.000385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RAMIRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.60.000602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.000632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIR JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.70.006533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SILVA DANIEL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 144\r\n\r\nId: 783583"
                            ],
                            "783584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR LINO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA JOAQUINA PAVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039270-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA RAMOS TOSCANO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TAYONOR LETTIERI DE LIMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041221-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RODRIGUES DE SIQUEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044312-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045117-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MACHADO MELCHIADES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSÁLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA BARRETTO PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENISE CHAVES SERGIO FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA SIMAS RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE COELHO DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050633-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE DE MOURA VIEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA MARQUES PASSOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050709-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE GONCALVES CARDETAS (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052664-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA DA COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052780-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH CARTOLA WIGTHMAN DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEREMIAS THOME FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.053043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CHRISTINO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, NESTOR MONTENEGRO DE MORAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CORDELIA SOARES MACHADO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIA RONCHINI BRITO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE MACEDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055957-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA OLIVEIRA DE SANTANA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLPHO RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BARNABE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.057775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GAMARRO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057793-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH LINHARES PINTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VITORIO MACIEL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.060877-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO BEZERRA DE MELO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA CARNEIRO MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA ROCHA GUEIROS (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061482-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA NORAT DIAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.061741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MOTTA LEITE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL MONTEIRO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS COSTA (ADVOGADO: MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063167-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE ALENCAR ALONSO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.066199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DOS SANTOS RIBEIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.068691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.069051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINTHAS CAMPOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.069484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SIQUEIRA DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.069967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDIRA TARGINE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.070200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA FIGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.070319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA CAROLINO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.070470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DANIEL GRACA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENY MOREIRA RUIZ (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.070571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIVIA GOMES DE ARAGAO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.070903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETHENIZIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.074180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.075568-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA MAIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.075646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONETE MARIA DOS PRAZERES URBANI. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.078351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MELLO HENRIQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.078878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUACY DO NASCIMENTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.079310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA BATISTA FRANCINI (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.081570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BARRETO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.083501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAREIM MARCOS DE FIGUEIREDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.085688-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALMEIDA MOITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.087011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA SILVA ISRAEL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.087097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGILIA PATRICIO SOARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.087916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM BORGES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.091998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.092002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.092047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.003272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AGOSTINHO PRAES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.006631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE WALTER DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.006966-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDESIO BESSA LEITE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.006968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILDA CABRAL DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.007342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VAZ TRIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.007431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDECY LIMA FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.008798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA ZACCUR DE SA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.004186-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIRO JOSE LINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.006195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINA SANT`ANA SOARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.007280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.68.005521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE PAULA MORAES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.68.006677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA DA ENCARNACAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.70.003527-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.70.003762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMITA GERMANO DE PAULA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.505319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.507713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.001823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLICE FELIPPE DE ALMEIDA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.002026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA ROSAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.002485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA BAPTISTA MANSUR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.002655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.004295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006101-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.011461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JORGE (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.013439-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA COUTO DE LINA BARROS (ADVOGADO: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.013933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIZETE MELLO DE ABREU. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.014622-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA FAGUNDES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.017150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.019280-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA NEVES DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.019675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA CARDOZO FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.019738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATROCINIA DO AMARAL TEIXEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.020070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.020300-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIA DOS SANTOS BOTECUTE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.020826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY LYGIA DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.021131-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.021358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH NAZARIO CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.021596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY AUGUSTA SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.022619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIA DA FONSECA PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.022912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE SILVA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024353-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.025000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.025642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS PONTUAL DE LEMOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.029285-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.029977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.030011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.033561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.033962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELITA LYRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA REGINA LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBELINA DE PAIVA RIMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.041963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA AMARO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.042422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA MARIA CARRAH VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.046701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ABRAAO DE ABREU (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.057117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA PEDREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.057264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL DE FREITAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.058075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA LIMA LARANJA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.058251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SOUZA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.058296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARQUES (ADVOGADO: SAUL PEREIRA DE JESUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.058358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINEIDE RODRIGUES FIGUEIREDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.058974-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURENTINA MARTINS DE CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.000791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.000872-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.000915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.001683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVA DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.001784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VARELA SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.002716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCY MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO CUNHA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.002980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA VARGAS DA PENHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.003433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO DE PAULA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.60.000699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMONA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.60.001472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY DELPHIM (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH CAETANO DE PADUA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.002148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.002929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.002937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA AMARAL MARINS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.003116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CALIXTO ROQUE (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.003118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY TOFFANO MATTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.004060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDYR ALENCAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.004111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RODRIGUES DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.004380-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.004494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILENA MEDINA DE ALMEIDA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.005519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEONICE SANTOS DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.67.005869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.68.001194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE FERNANDES LEITE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.68.002623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.68.002829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.68.002948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.002950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEIA DA CUNHA LARA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.003056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OBERLANDE PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.003552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.004152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.004770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.70.001504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCELY RODRIGUES REGIS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.006152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA MOTTA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 168\r\n\r\nId: 783584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLELIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA FARO GUIMARAES BRANDAO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREITAS DE MELLO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO DE MACEDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THALES PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.052344-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE DE SOUSA MILHOMENS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052625-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA AUGUSTO PIMENTEL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENILDA OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055284-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA COSTA THOMAZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISOLINA MENDES COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH GUIMARAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUALTER GUINA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060444-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA MARIA COMBACAU DE MIRANDA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA VENEZIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.061120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZINEA DA SILVA SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061122-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA DE LIMA SANTANNA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.061696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SYLVINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.062024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDA DA SILVA AZEVEDO TAVARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEUTIA TRINDADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA THIMOTEO GONCALVES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MACEDO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.066335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DE PAULA MATTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066757-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA PEREIRA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.068999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CEZAR MADEIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069523-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x HAILTON FALOCCI. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.069881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDY LEMOS LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069911-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLEAO ALMEIDA DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBIA CANDIDO DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUSTODIO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.071308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.073270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.073355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDAS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.073453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE NORBERTO CAETANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COLOGGERO SCARPITTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO AFFONSO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO SATYRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.078059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA SERPA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.078114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATHAYLZA DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINDO FRANCISCO CARDOSO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.078209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSICLER CARVALHO SOBRAL DE LIMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.078329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA FERNANDES DA SILVA DORIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.078364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONIZE CASTRO RUFINO DA ROSA (ADVOGADO: ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.078381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078387-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DE CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO OCTAVIANO DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.078447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.078690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JOSE DE SOUZA FILHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.078716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON SILVA DE ARAUJO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.078877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DA SILVA GOMES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.078899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA FERREIRA RENDA (ADVOGADO: FELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.080301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGMERON ALVES SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.080619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA DOMINGOS MARCOLINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.081611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.081799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDARI TORRES CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.081938-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE ALVES DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.083339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH PEREIRA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.083598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA TAVARES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.083766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ALTAHIR VIRGINIA DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.085696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA ALVARENGA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.087078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.087494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CESAR BLANCO LA CRUZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.088000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FATIMA DA CONCEIÇÃO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.092453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.092457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.006166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEDAIL BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.006699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVINA MEDEIROS PAIVA (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.006769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDENIR GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.007002-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PROSPERINA JACINTHA PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.007089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LELIS AUZIER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.007433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.007482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL CUNHA DE MOURA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.008210-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO ROBERTO DE MENEZES GOMES (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.004049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.67.004854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA RAMOS DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.005154-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA GILANO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA, ANDRE PORTO ROMERO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.005864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUNEA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.006256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO VIANA ROCHA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.007533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSINA DA SILVA TRINDADE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.007569-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RAMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.007964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO TURIBIO (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.008368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO SIMAS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.008508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIO SEVERIANO DA COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.008677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAIR MUNIZ DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.70.003195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.70.004580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDA ROZA DE JESUS E OUTRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.506205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARQUES ALCÉE (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.002631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA ALFAIA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.004208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAN ALTAIR MEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.005152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI BARBOSA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.005308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA AMARAL PESSOA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.007049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.008735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBATAN LINHARES DUARTE (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.009269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BEATRIZ MONTENEGRO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.009353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.009975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.011837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.012869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DE CARVALHO SARDOU PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.013991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSDA NASCIMENTO GARCEZ (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.014232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACONDA ORLANDO MACHADO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.014463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETE TEODORO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.014620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CATARINA DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.014839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.014964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BALDUINO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.015826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI BARRADAS DUFRAYER (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.017966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATHEAS VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.019532-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.020062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIRA ADRIANO ANTUNES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.020299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA VIVIANE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.021654-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NILZA MENDONÇA DE MELLO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.022384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE BARBOSA PANTALEÃO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.024644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGETE DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.025019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILCA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.028458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MARINHO FREIRE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.030593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.057229-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA DE SOUZA NASCIMENTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.057780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDECI VILELA DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.000941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE SAVELLI (ADVOGADO: MAURICIO SILVA PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.001118-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MARIA PACHECO DE REZENDE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.001582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.001630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH CARPIN. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.002366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA DA SILVA ALVARES CASTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.002843-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA RAMOS DE FARIAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.60.000603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.60.000745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.60.000909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.000850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIR COSTA DE CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.000932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.001169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA MARCELINO DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.67.002301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BATISTA MARTINS FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 144\r\n\r\nId: 783585"
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Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER GOMES MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário interposto, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário da União Federal, tendo em vista a preclusão consumativa.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CAETANO TOMAZ (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE ROCHA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUDICLECIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.005493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS (ADVOGADO: REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDA MARIA ESPERANTE SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário interposto, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário da União Federal, tendo em vista a preclusão consumativa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TOSTES PACHECO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARDELINO BIMBATO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA SANTOS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMILIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.014408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDA MOREIRA CHAVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017501-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.029890-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAPORAN BORGES DE ANDRADE (AD VOGADO: MARCELO TANURE CORREA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001642-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o primeiro recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte e INADMITO o segundo recurso extraordinário interposto pela União Federal, posto que precluso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 783586"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE BARROS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). . Assim, intime-se o autor, para contrarrazões ao recurso de embargos de declaração opostos pelo INSS (581/585), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783624"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Dê-se vista ao INSS, fora do cartório, conforme requerido, pelo prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001039-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELIA DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.). . Dê-se vista ao INSS, fora do cartório, conforme requerido, pelo prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783188"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017671-1/01 TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Feitas essas observações, impõe-se, antes do julgamento da causa, intimar o INSS para que esclareça, no prazo improrrogável de dez dias, por qual motivo os saláriosdecontribuição do benefício, anteriores a fevereiro de 1994, inclusive, quando corrigidos, para apuração do salário-de-benefício, passaram a valer menos de R$ 10,00 (Carta de Concessão de fls. 12), embora, à época, tais salários-de-contribuição estivessem no \"teto\", conforme se verifica nas cópias do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de serviço recebida pela autora.\r\n\r\nPrestado o esclarecimento acima pelo INSS, ou não, remetam-se os autos ao contador judicial para:\r\n\r\n1) ratificar ou retificar os cálculos de fls. 52/62, ressaltando-se que a diferença entre o valor nele apurado (R$ 72.149,12) e o encontrado nos cálculos judiciais de fls. 19/28 (R$ 52,09), decorre do fato de que, nesses cálculos, foram utilizados os saláriosdecontribuição constantes da Carta de Concessão de fls. 12, enquanto que, naqueles, os saláriosdecontribuição utilizados foram os constantes do documento de fls. 14/16, conforme informação de fls. 64;\r\n\r\n2) informar se o valor da causa, à época do ajuizamento da ação, era compatível com o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua propositura, bem como as vincendas nos doze meses subsequentes, de acordo com os parâmetros utilizados (salários-de-contribuição) nos cálculos de fls. 50/62.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002254-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.). . Dê-se vista ao INSS, fora do cartório, conforme requerido, pelo prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos concluso.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783213"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002969-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002976-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002981-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003417-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDECY TAVARES ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001015-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001019-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001022-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO AUGUSTO VALE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001051-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON DO VALE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar as partes, no prazo comum e improrrogável de dez dias, para que esclareçam se foi paga à parte autora, administrativa ou judicialmente, a parcela denominada indenização de campo, juntamente com os atrasados que lhe eram devidos a partir de sua reintegração ao serviço, determinada judicialmente, conforme deliberação da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 24 de março de 2009, em processo idêntico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 783601"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015580-7/01 SONIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIncidente de Uniformização de Jurisprudência Processo n° 2006.51.51.015580-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nRecorrente(s): Sônia Pereira de Figueiredo \r\n\r\nRecorrido(s): União Federal e Outro\r\n\r\nJuízo de origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de uniformização regional que acusa divergências entre decisões colegiadas das 2ª e 1ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais no Rio de Janeiro e do C. STJ (fls. 92/100).\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte adversa manifestou sua contrariedade ao pedido (fls. 135/137 ). \r\n\r\nOs julgados apontados como divergentes são os seguintes:\r\n\r\na) Acórdão Recorrido - 2ª turma Recursal\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO PREVISTO NO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA DE DSS8030 E LAUDOS TÉCNICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SEM DIREITO À CONVERSÃO. \r\n\r\nAté o advento da Lei 9032/95, exigia-se, apenas, a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40, exceto para o caso de ruído, que necessita de relatório técnico). Posteriormente, a partir da vigência da MP 1523, de 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida.\r\n\r\nA Lei 9032/95 previu, tal como Decreto 89312/84 (art. 35 §2º) e a Lei 8213/91 (art. 57, §4º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições prejudiciais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8213/91), limitado a 28/5/1998, pela Lei 9711, de 20/11/1998 (MP 1663). Aplicação do Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA exposição habitual e permanente a agente nocivo não está comprovada pelos documentos juntados aos autos, que se resumem a declarações de que recebia adicionais de insalubridade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido. Sem honorários (Enunciado nº 27). \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\n(2ª TR-RJ - Processo n° 2006.51.51.015580-7/01 - rel. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO Juíz Federal - julgado em 26/06/2007) \r\n\r\nb) Acórdão Paradigma - 1ª Turma Recursal\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DE PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DIREITOR ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nExposição a agentes nocivos, com recebimento de adicional de insalubridade no período reclamado de 12 de novembro de 1984 a 11 de dezembro de 1990 (fl. 12), com base no Decreto nº 89.312/84, enquanto o servidor esteve vinculado, como celetista, ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nÉ devida a conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais do segurado que exerceu atividade profissional de auxiliar de enfermagem que se encontra sujeita aos agentes nocivos a que se expõe o enfermeiro, profissão elencada como insalubre por ato do poder executivo, já que consiste em atividade subsidiária à deste último (art. 13 da Lei 7.498/86).\r\n\r\nDesnecessidade de laudo pericial com a finalidade de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(1ª TR-RJ - Processo n° 2004.51.51.0683736/01 - rel. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Juíza Federal - julgado em 21/06/2006) \r\n\r\nComo se vê, não há divergência entre as decisões no que se refere exigência de laudo pericial para comprovação de exposição a agentes nocivos, para enquadramento da atividade de auxiliar de enfermagem como insalubre em período anterior à Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o processamento do presente pedido, pedindo dia para o julgamento da uniformização necessária. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782468"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052301-8/01 OTELINO JOSIAS NUNES DE ANDRADE (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPortanto, torno sem efeito a decisão de fls. 72/73, determinando o encaminhamento dos autos ao Presidente de Turma competente para o exame da admissibilidade do Pedido de Uniformização Nacional de fls. 44/50. (Regimento Internos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, art. , 5°, § 1°).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782469"
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                            "782470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILDA JULIA (ADVOGADO: MARCOS TINOCO FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 1.Embargos de declaração opostos pela Recorrente União suscitando contradição no julgado desta Turma, pois não teria se atentado ao fato de que a prescrição consumou-se integralmente, já que ação teria sido proposta após dezembro de 2006.\r\n\r\n2.Não assiste razão a Embargante, eis que, ao contrário do que se afirma, a presente ação foi proposta em outubro de 2006, existindo assim parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\n3.Em verdade, o que pretende a embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, eis a demonstrada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n4.Portanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY ESTEVES (ADVOGADO: WALQUIRIA BARBOSA.). . Tendo em vista que a presente ação trata de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, intime-se a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para, no prazo de 30(trinta dias), informar se houve para a Autarquia algum prejuízo pelo fato de a causa ter sido defendida pela Advocacia Geral da União.\r\n\r\nNesse sentido, deverá especificar se, no caso dos autos, pretenderia produzir alguma prova ou se arguiria alguma tese de defesa diversas das que foram apresentadas pela AGU.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010912-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALVARO ROBERTO GOMES COUTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciados pelo Autor, se manifestem no prazo de 10 dias sobre informação da Contadoria Judicial de fl. 110.\r\n\r\nVindas tais manifestações ou decorridos os prazos assinados, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000629-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO DAMASCENO SILVA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista o recurso apresentado pela parte ré, intime-se o Autor para que apresente contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 783003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.000414-7/01 JOSELITO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, nos termos do inciso art. 5º, inc. IX da Resolução nº 10 do TRF da 2ª Região , de 06/03/2009, INADMITO o incidente de Uniformização. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos à Turma de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002879-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o processamento do presente pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se à Coordenadoria dos JEFs comunicando e solicitando a designação de dia para julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002898-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se à Coordenadoria dos JEFs comunicando e solicitando a designação de dia para julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 783625"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001452-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Intime-se o INSS para atender ao solicitado em fl. 95, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783602"
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                            "782471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência: 2008.51.51.034805-9/01\r\n\r\nRecorrente.: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nRecorrido.: PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de medida de urgência interposta pela União em face de decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o fornecimento de medicação em favor da parte autora, de acordo com prescrição médica, pelos três entes da Federação: União, Estado e Município do Rio de Janeiro, conforme atribuição de cada um.\r\n\r\nEm seu recurso, sustenta a União incompetência dos juizados, ilegitimidade passiva para a lide, eis que apenas lhe compete o repasse dos recursos financeiros destinados à aquisição dos medicamentos pelos gestores estaduais e municipais. Acresce, ainda, a irreversibilidade do provimento jurisdicional concedido.\r\n\r\nO autor esclarece que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) desde 1992 e que já utilizou todos os tipos de combinações terapêuticas possíveis com os medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEntretanto, atualmente, estes medicamentos não lhe auxiliam no combate da enfermidade, estando em grave deficiência adquirida com comprovação laboratorial que potencializa o risco de óbito.\r\n\r\nDesta forma, o médico especialista que o acompanha prescreveu-lhe o uso dos medicamentos antiretrovirais TENOFOVIR, LAMIVUDINA, RITONAVIR, DARUNAVIR E RALTEGRAVIR. Sendo que os dois últimos medicamentos ainda foram disponibilizados gratuitamente pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nA incompetência dos Juizados Especiais Federais em razão da complexidade da matéria é alegação que merece ser de pronto rechaçada, pois não há tal excludente de competência na Lei nº 10.259/2001 e a demanda em si não apresenta tamanha complexidade, inclusive não sendo negado pela parte recorrente que a ora recorrida sofra mesmo de retocolite ulcerativa intestinal, conforme, aliás, atestam os médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, unidade de saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, vinculada ao SUS e à própria União.\r\n\r\nQuanto à alegada ilegitimidade ad causam da União Federal, impõe-se ressaltar que as Turmas Recursais do Rio de Janeiro a consideram parte legítima, na forma do Enunciado nº 43. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nUma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nSAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.\r\n\r\nIncumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\n(RE 195192/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio, Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/3/2000, pág. 60).”\r\n\r\nRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da União Federal nas causas em que a parte pleiteia fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ; AgRg no Ag 961677/SC; Relatora: Ministra Eliana Calmon; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça de 11/6/2008, pág. 1)”.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de fornecimento de medicamento para combate à AIDS, manifesta a legitimidade da União Federal, diante do que dispõe o Pacto pela Saúde (Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006) que explicitamente atribuiu a responsabilidade ao Ministério da Saúde por programas estratégicos dentre os quais se inseriu as doenças sexualmente transmissíveis e a AIDS.\r\n\r\nO autor é hipossuficiente consoante se extrai dos documentos de fls.35/36 dos autos principais, eis que não conta com recursos próprios, sendo sustentado por sua genitora que recebe proventos de pensão por morte no valor de pouco mais de um salário mínimo.\r\n\r\nRessalte-se que a tutela concedida não esgota o objeto da ação, mas apenas evita que a recorrida possa ser prejudicada pela demora do curso do processo.\r\n\r\nNesse contexto e diante do risco de dano irreparável à saúde do autor, indefiro o pedido de efeito suspensivo da União.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nComunique-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782471"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARA GONZAGA MAEL (ADVOGADO: ARTHUR DE CASTRO E SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783004"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520789-7/01 CAMILO VAZQUEZ VARELA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMOEIRO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trato de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 46/0857764268.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 186 - V, a sentença de fls. 183/186 foi publicada no DOERJ em 03/09/2007, às fls. 80/97.\r\n\r\nO art. 42 da Lei nº 9.099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 04/09/2007 (terça-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 13/09/2007 (quinta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto no dia 14/09/2007 (sexta-feira) consoante se extrai da autenticação mecânica da petição de fls. 187, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000534-6/01 NEIZE DE ARAUJO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na sentença, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 783005"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN LUCIA DE MACEDO DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . “...Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado pelo INSS, mantendo íntegra a sentença proferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA GOMES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trato de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para a concessão de benefício de prestação continuada de assistência social.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de publicação de fl. 89, a sentença exarada foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/02/2009.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9.099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 27/02/2009 (quinta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 09/03/2009 (segunda-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte autora somente foi interposto no dia 10/03/2009 (terça-feira) consoante se extrai da autenticação mecânica da petição de fls. 90, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro com base na declaração de hipossuficiência de fl. 18, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PROVENZANO NETO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DOS SANTOS DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DO AMARAL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 783006"
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                            "783007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CUNHA JUNGMANN (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO VINICIUS ROSCOE VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela União Federal, , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do § 4o do art.20 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089832-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA APARECIDA CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011755-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANY DIAS VIEIRA DE GOUVEIA COIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033229-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA MARIA DE PAIVA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE FABBIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS CADDAH (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040223-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLY RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MACHADO CANCADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENAIR RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052999-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA CUBULA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056004-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRADI GADELHA DA CUNHA CHUEKE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AILMA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA UZAY KNAUER (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROUZI INEZ DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA PEREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA MARLENE DE PAULA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010482-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA PERROTTA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 783007"
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                            "783008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783008"
                            ],
                            "782472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012036-9/01 ABRAAO MEILIHZON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Desta forma, eventual contradição entre os fundamentos do acórdão e a norma legal diz respeito a error in judicando que não se corrige através de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782472"
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                            "782473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . (...)Assim, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013985-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMESITA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 782473"
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                            "782474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005497-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2007.51.55.005497-6/02\r\n\r\nImpetrante.: AMARILDO BATISTA \r\n\r\nImpetrado.: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para a lide e, via de conseqüência, cassou os efeitos de liminar concedida.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nComo bem já esclarece o próprio impetrante, o enunciado nº 18 destas Turmas Recursais prevê a possibilidade de recurso em face de sentença terminativa, quando esta implicou em negativa de jurisdição.\r\n\r\nTambém reconhece o impetrante que o juízo de admissibilidade pelo magistrado prolator da sentença é provisório, na forma do enunciado nº 30, de modo que seria não seria dado ao magistrado negar a remessa dos autos ao juízo ad quem a fim de nova apreciação quanto à viabilidade do recurso.\r\n\r\nObviamente, se o recurso houvesse sido apresentado, o juiz o houvesse inadmitido e negado sua subida, cabível seria o mandado de segurança em face da decisão que impossibilitara o conhecimento da peça recursal pela instância superior.\r\n\r\nNo entanto, nada disso ocorreu. O recurso foi apresentado e recebido.\r\n\r\nO que o impetrante pretende com o presente é uma liminar para que sejam mantidos os efeitos da liminar que fora deferida no processo de origem e que acabaram suspensos em razão da sentença terminativa.\r\n\r\nO impetrante deseja preservar os efeitos da liminar a fim de que o provimento definitivo não tenha se tornado inútil pelo decurso do tempo de processamento e julgamento do recurso apresentado.\r\n\r\nÉ nítido o cunho cautelar da pretensão. De modo que caberia à parte impetrante ou deduzir perante o Relator pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso apresentado ou apresentar medida de urgência para obtê-lo.\r\n\r\nQualquer das hipóteses possíveis demonstra o não cabimento do mandado de segurança, já que o ordenamento pátrio dispõe de medida adequada à obtenção da pretensão deduzida (art. 5º, II da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nImpossível o recebimento deste mandado de segurança como medida de urgência, pois o princípio da fungibilidade não se aplica na espécie.\r\n\r\nA medida de urgência é recurso, enquanto que o mandado de segurança é ação. Tais instrumentos possuem formas e prazos completamente distintos.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo inadequado o mandado de segurança para a satisfação da pretensão exposta, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782474"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055812-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR MACIEL RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . \r\n\r\nIntimada a União Federal em 24/04/2009 (fls. 145) da decisão de fls. 142/143 que inadmitiu o pedido de incidente de uniformização regional, apresentou, dentro do qüinqüídio previsto, em 28/04/2009, requerimento objetivando a reapreciação do pleito. \r\n\r\nDiante da possibilidade estatuída no § 2º do art. 3º das Resoluções nºs 10/2006 e 10/2009 da Presidência do TRF da 2a Região, remetam-se os autos à Exma. Sra. Desembargadora Federal Coordenadora Regional dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782475"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003108-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.). . Tendo em vista a discordância da União (fls.61), manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, para que esclareça se na verdade pretende renunciar ao direito sob o qual se funda a ação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 783009"
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                            "783010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN ENRIQUE DOPICO ULLIVARRI (ADVOGADO: JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE MOTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINA MENEZES SILVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001593-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALVO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BOSCO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENITA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002768-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARVALHO GODINHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.006197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LIMA (ADVOGADO: ELOISA SILVA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009230-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA LOBARINHAS CARNEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SZENESZI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de improcedência proferida no juizado de origem. Sem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça deferido as fls. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MOREIRA DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019668-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SÁ FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021420-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA LUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE PECORA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACEDO JACOBINA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 783010"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075938-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA DOS SANTOS ACCIOLY (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AUTORAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar do recorrente vencido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006390-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA BORGES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007969-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022360-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA PINTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032143-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM VILELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA COUTINHO E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENARO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002756-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA FREIRE DA MATTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e III) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004149-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001903-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE LOURENCO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 783011"
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                            "783012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 2/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOANES MOTE DE CASTRO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 783012"
                            ],
                            "782476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CALDAS FONSECA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALSONIA LARANJEIRAS FREITAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079989-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088594-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME GALVAO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR NA DECISÃO EMBARGADA O SEGUINTE: “Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE ROCHA MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE MARIA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 782476"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR PIMENTA DE CASTRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038941-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELTO VALADARES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MESQUITA CORREA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS MACHADO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) As sim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DA FONSECA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO PETRA DA FONTOURA MELO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TEIXEIRA BASTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVIERI DA ROSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OGLIARI (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON SANTOS GLORIA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RUFINO COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MONTEIRO DE BARROS MALCHER (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CABRAL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.51.047727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MANDARINO PESSOA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DO ESPIRITO SANTO REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES BAMBINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTHO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CLEMENTE MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSUNCAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, anular a decisão embargada, e substituí-la, desde já, pela presente que ora exaro, a fim de CONHECER DO RECURSO INOMINADO, afastando a decadência E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, com vistas à prolação de novo juízo de mérito, conforme se mostrar livremente convencido o MM. Juízo sentenciante. Sem honorários.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS TRISTÃO NETO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 782477"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MAGALHAES FIGUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FLORENTINO JOAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IVO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 782478"
                            ],
                            "782752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/06/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 02/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.61.001388-8/02 JOSE ANSELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084936-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.54.003404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000019-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO BRAGA LOPES.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007513-7/03 WALDINEIA MIGUEL DOS ANJOS D´AVILA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005399-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESONI DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023260-2/01 MARIA JOSE DE ABOIM COSTA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.051356-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046526-2/01 MARCIO PISANI RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS ALEVATO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSARIO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VILLELA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO PAES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEBE FERREIRA DA SILVA GONÇALVES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006878-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO PAZZINI CASENTINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEICE DA SILVA CAPINAM (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.014223-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.004170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.).\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001762-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CONSUELO MACHADO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE QUIRINO DE FREITAS.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.127342-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARIA JUCILEUDE DE SOUSA.\r\n\r\n29 - 2004.51.58.000169-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507664-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017834-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000839-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DA SILVA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCELLINO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIR SILVA GRANJA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERJO DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017878-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010186-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010266-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017869-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n45 - 2005.51.67.003015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x DIOGO LUIZ DA MOTA TORRES (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.).\r\n\r\n46 - 2007.51.58.001285-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA BUSSADE.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001318-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ FELIX CARDOSO.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001171-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR OSMUNDO SALES (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.).\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER PAULINO SONEGHETTI (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.).\r\n\r\n51 - 2007.51.52.006953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.038542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA MOREIRA MOURAO.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.041273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.041337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTINO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n57 - 2007.51.05.001137-0/01 HERNANDES JOSE BALONECKER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002112-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA DE FRANCA RIBEIRO ANDRADA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZA CARDOSO DE FARIA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA FERNANDES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089827-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.).\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOURA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: WHELIGTON VIEIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2007.51.68.006090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMIRA LEAL MOHAMAD (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.).\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUDITE CAMPOS DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n68 - 2008.51.53.001687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.53.001057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.058228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HIGINA MARTA SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.001532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO AGUIAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2002.51.51.020437-0/01 SEBASTIAO INACIO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n73 - 2003.51.51.059945-9/01 VERA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n74 - 2007.51.53.000424-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIVIANI MARIA DE SOUZA REP/ P/ MARIA DAS DORES BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.004637-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS (ADVOGADO: CASSER FELIX TAMER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.018219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA FERREIRA LEMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KELLY LUIZ SEVERINO E OUTROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n78 - 2004.51.53.003252-4/01 SALVADORA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x MARIA JOANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2005.51.58.001052-8/01 MARIA AUGUSTA DA MOTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2007.51.65.001473-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARIO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n81 - 2007.51.67.008673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CUNHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n82 - 2006.51.65.000604-5/01 MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.054205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE LEITE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.072691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE TEIXEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.080782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA XAVIER BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.013189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.054184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ORLANDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.076624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALMIR VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.012034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LICIO AROUCA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.).\r\n\r\n90 - 2007.51.01.010442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ABEL AUGUSTO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LEA TAVARES OLIVET (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x IVO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EVA LÚCIA ELIAS BATISTA (ADVOGADO: ANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NILZA CERQUEIRA RANGEL (ADVOGADO: TANIA GOYTACAZ MELITO.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\nQuebra 97 - 2008.51.59.000943-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n98 - 2008.51.59.001010-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.).\r\n\r\n99 - 2008.51.59.000810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x MARIA JOSE GASTÃO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCIA VERONICA SERIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.).\r\n\r\n102 - 2007.51.19.002220-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARILEIDE MARIA DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.).\r\n\r\n103 - 2007.51.52.004260-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPOLIO DE AMERICO SIMOES REP/ P/ EDA MARIA GRADO SIMOES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n104 - 2007.51.54.002365-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x GABRIEL GUIMARAES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n105 - 2007.51.54.002673-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JESIR MELLO PIRES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.).\r\n\r\n106 - 2007.51.54.002252-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x PAULO BARBOSA PONTES.\r\n\r\n107 - 2007.51.59.000522-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSE RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.059047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DARCI DA SILVA DE MOURA.\r\n\r\n109 - 2006.51.68.001528-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIA DE FREITAS CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n110 - 2007.51.56.000061-7/01 PAULO MARCIO DIAS MELLO (ADVOGADO: PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x JUÍZO DA 1ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n111 - 2007.51.53.002367-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS - SJRJ.\r\n\r\n112 - 2005.51.68.003190-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTER MENDES VIANA (ADVOGADO: IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS.).\r\n\r\n113 - 2006.51.67.000321-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2006.51.67.001920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA MARTINS CALAÇA (ADVOGADO: ARNALDO BEZERRA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.).\r\n\r\n115 - 2006.51.67.005098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VEIGA (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.037335-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CHETA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.070186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA ROSA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.078729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DA GLORIA ARSENIO REP/ P/ LUZIA MARIA DA GLORIA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.080643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAIS CORREIA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.087505-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SUISSO DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2007.51.70.004845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.020703-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO MESSIAS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.048161-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PAULO TEIXEIRA FONSECA.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.029643-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x BENEDITO DECIO ARAPIRACA DA PAIXAO (ADVOGADO: SILVIO NASCIMENTO DA PAIXAO.).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.043031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.000680-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SCHEFFER.).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.064697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO ALONSO (ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.01.505641-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINETE MARIA LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.).\r\n\r\n129 - 2006.51.53.000752-6/01 ADILSON DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2006.51.53.002846-3/01 ELITA RAPOSO DE ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n131 - 2006.51.67.004060-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.092358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIÃO MOREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.).\r\n\r\n133 - 2007.51.54.003870-6/01 LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2007.51.68.006552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.003580-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.035672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.) x MONICA CERUTTI BARROS (ADVOGADO: JALUSA BARBOSA NEVES.) x ANDREIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n137 - 2008.51.01.801713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.072895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMENIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.063491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA MENDES DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x FABIANA DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.065412-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELFA FARIAS (ADVOGADO: EDSA FARIAS DE MELLO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.003844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE SALOMÃO TRINDADE (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.019373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089567-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PADRAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n144 - 2007.51.67.005640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCEIA CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: MICHELE DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n145 - 2007.51.70.000847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n146 - 2008.51.70.001463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.55.000974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.035051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY SIMOES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.01.506012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE INACIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n150 - 2007.51.52.005397-0/01 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.54.002617-0/01 LUIZ CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n152 - 2007.51.52.003072-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n153 - 2007.51.52.004363-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x BRUNO CALDAS WILLIAM (ADVOGADO: PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY.).\r\n\r\n154 - 2007.51.02.002948-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x AMERICA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.).\r\n\r\n155 - 2007.51.54.003880-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA CANDIDA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.).\r\n\r\n156 - 2007.51.54.001806-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE ERNANNE DO NASCIMENTO.\r\n\r\n157 - 2008.51.04.000500-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x EUZEBIO FAUSTO DE SALES (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.).\r\n\r\n158 - 2007.51.19.002034-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x LUIZ ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.).\r\n\r\n159 - 2007.51.19.002128-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.).\r\n\r\n160 - 2007.51.19.002152-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.).\r\n\r\n161 - 2007.51.19.002180-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x PAULO FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.).\r\n\r\n162 - 2007.51.19.002276-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALAIR FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.).\r\n\r\n163 - 2007.51.54.001772-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x MARIA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n164 - 2007.51.54.002114-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x RUBENS BOZZEDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.002222-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ALECIO DA CRUZ IZIDORIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.).\r\n\r\n166 - 2007.51.54.002250-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JULIANO DA ROCHA SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.).\r\n\r\n167 - 2007.51.54.002287-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x EUCLIDES GALDINO DUARTE.\r\n\r\n168 - 2007.51.54.002291-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARCELA DE OLIVEIRA PAULINO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.).\r\n\r\n169 - 2007.51.54.002609-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x EDEGAR DORNAS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.).\r\n\r\nId: 782752"
                            ],
                            "782959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003922-8/01 ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009548-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 782959"
                            ],
                            "782960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 782960"
                            ],
                            "783626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO NEUMAN MENDONCA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 783626"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "779066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062515-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Indefiro o requerido à fls. 145/147 por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nSuspenda-se conforme determinado no despacho de fl. 148.\r\n\r\n2 - 95.0058727-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PARTE BAIXADA (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO SALLES PINTO FILHO) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO RAMOS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 35/44 . Ante o exposto, acolho a objeção de pré-executividade de fls. 268/280, para excluir do pólo passivo da demanda Fernando Barros de Faria. Revogo o redirecionamento em face de Sônia Terra Ferreira Bastos de Faria (fls. 266), na forma da fundamentação epigrafada. Julgo extinta a execução, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0060334-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTRO (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA). . Retifico o despacho retro para que a requisição determinada seja efetivada em favor do Dr. Fábio Gradel Ferreira, OAB/RJ 85.302.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000441-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI. . Recebo a apelação de fls. 19/24.\r\n\r\nIntime-se o executado para o oferecimento de contra-razões, dentro do prazo de 15 dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001405-8 CIA USINA DO OUTEIRO x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 328/330 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a arrematação embargada.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000754-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o embargante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, CPC), de molde a promover a citação do arrematante do imóvel, bem assim acostar documento essencial à propositura da demanda (art. 283, CPC), no caso, o edital de leilão em relação ao qual a se alega haver nulidade.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000017-9 XINGUARA MADEIREIRA LTDA (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO, MARCOS DE SOUZA BOECHAT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esse o quadro, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000663-0 HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DE MURIAE (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004008-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004021-1 CARTORIO DE RCPN E NOTAS DO 3 DISTRITO DE CAMPOS (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 318/323 . Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Cartório de RCPN e Notas do 3º Distrito de Campos, contra a execução fiscal nº 2005.51.03.000293-6, movida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA embargante alega que a execução ora embargada se funda nos títulos executivos representados pelas Certidões de Dívida Ativa inscritas sob os nºs. 35.396.619-3, 35.396.620-7, 35.396.621-5, 35.396.622-3, 35.396.667-3 e 35.396.668-1. Requer seja julgado procedente o pedido dos presentes embargos, afastando-se a incidência da Taxa SELIC para efeitos de aplicação de juros em face dos débitos representados pelas Certidões de Divida Ativa nº 35.396.619-3, 35.396.620-7, 35.396.622-3 e 35.396.668-1, aplicando-se a regra prevista no artigo 161, § 1º, do CTN, isto é, juros de 1% (um por cento) ao mês. Sustenta a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic como sucedâneo dos juros moratórios. \r\n\r\nDespacho às fls. 99, recebendo os presentes embargos. \r\n\r\nImpugnação do embargado, às fls.100/105, mediante a qual assevera a ausência de inconstitucionalidade e ilegalidade na utilização da taxa Selic como índice remuneratório, vez que o legislador prescreveu a sua aplicação em matéria tributária, a incidir sobre débitos inadimplidos no vencimento.\r\n\r\nManifestação da Contadoria, em sede de fls. 446.\r\n\r\nManifestação da embargante quanto à impugnação às fls. 456/459, na qual alega, como matéria de ordem pública, a decadência das competências 01/94 a 12/98, que compõem os créditos tributários representados pelas CDA's nº 35.396.619-3, 35.396.620-7 e 35.396.622-3.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 464/465. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO embargante sumariou os créditos tributários objetos da discussão, deixando de fora o questionamento das CDAs nº 35.396.621-5 e nº 35.396.667-3:\r\n\r\n“a) Certidão de Dívida Ativa nº 35.396.619-3\r\n\r\nPeríodos: 01/94 a 04/1997.\r\n\r\nTributos: Contribuição previdenciária dos segurados empregados, trabalhadores temporários e avulsos (art. 195, inciso II da CF/88 c/c arts. 20, 30, I da Lei nº 8.212/1991).\r\n\r\nb) Certidão de Dívida Ativa nº 35.396.620-7\r\n\r\nPeríodos: 01/94 a 04/97 e 05/99\r\n\r\nTributos: contribuição previdenciária por parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas (art.195, inciso I, alínea a da CF/88 c/c art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/1991), contribuição ao SAT (art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/91) e contribuição denominada Salário Educação (art. 212, §5º da CF/88 c/c art. 94 da Lei nº 8.212/1991).\r\n\r\nc) Certidão de Dívida Ativa nº 35.396.622-3\r\n\r\nPeríodos: 05/97 a 12/99 e 05/99\r\n\r\nTributos: contribuição previdenciária por parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas (art. 195, inciso I, alínea a da CF/88 c/c art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/1991), contribuição ao SAT (art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991) e contribuição denominada Salário Educação (art. 212, § 5º da CF/88 c/c art. 94 da Lei nº 8.212/1991).\r\n\r\nd) Certidão de Dívida Ativa nº 35.396.668-1\r\n\r\nPeríodos: 01/99 a 02/04\r\n\r\nTributos: contribuição previdenciária por parte da empresa incidente sobra as remunerações pagas (art. 195, inciso I, alínea a da CF/88 c/c art. 22, inciso I da Lei nº 8.212/1991), contribuição ao SAT (art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991) e contribuição denominada Salário Educação (art. 212, § 5º da CF/88 c/c art. 94 da Lei nº 8.212/1991).”\r\n\r\nAb initio, cumpre trazer à baila o entendimento, já sedimentado pelas Cortes Pátrias, no tocante à prevalência das disposições do art. 173 do CTN sobre o art. 45 da Lei 8.212/91, diante da reserva de lei constitucionalmente estabelecida (art. 146, III, b), acerca dos institutos da prescrição e da decadência em matéria tributária, in casu, regulados pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nBem por isto, editou o Pretório Excelso a seguinte súmula vinculante:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nAs contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art.146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\nArgüição de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 1ª Corte Especial. AI no REsp 616.348, Rel: Min. Teori Albino Zavascki, 15.08.07, DJ de 15.10.2007,p. 210). \r\n\r\nAssentado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, há que se perquirir de seu marco deflagrador, consoante o magistério de LEANDRO PAULSEN:\r\n\r\n“Há dois dispositivos do CTN que cuidam da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário: o art. 150, § 4º, e o art. 173. Ambos estabelecem prazo de cinco anos, variando apenas o “termo a quo”. A apresentação de declaração pelo contribuinte, contudo, estabelece uma exceção a tais regras relativamente aos valores declarados como devidos.\r\n\r\nO primeiro, art. 150, §4º, é uma regra específica para os casos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem a obrigação de, ele próprio, apurar que o fato gerador ocorreu, calcular o montante devido e efetuar o pagamento, sujeitando-se à fiscalização posterior. Efetuado o pagamento tempestivo, o Fisco tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão do pagamento para, na hipótese de o contribuinte ter calculado e pago montante inferior ao devido, promover o lançamento de ofício da diferença ainda devida.\r\n\r\nO segundo, art. 173, em seu inciso I, traz uma regra geral de decadência para o lançamento de ofício: prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, assim considerado:\r\n\r\npara os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o exercício seguinte ao do vencimento do tributo sem qualquer pagamento por parte do contribuinte;\r\n\r\npara os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; e\r\n\r\npara os tributos sujeitos a lançamento mediante declaração, do decurso do prazo para a apresentação da declaração pelo contribuinte.\r\n\r\nQuando o contribuinte mesmo formaliza a existência do crédito tributário através de declaração ou de confissão de dívida, ou mesmo de depósito, torna desnecessário o lançamento dos respectivos montantes, de modo que não se fala mais em decadência, salvo no que diz respeito a eventuais diferenças não-declaradas, confessadas ou depositadas que o Fisco possa vir a apurar. A formalização do crédito tributário pelo contribuinte após o decurso do prazo de decadência do Fisco é inócua, pois a decadência extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nQuando, efetuado o lançamento, restar posteriormente anulado em razão de algum vício formal (problemas na indicação do contribuinte e dos responsáveis, da quantia devida e da maneira de calcular os juros moratórios, na identificação do tributo e das competências, na autenticação e na intimação do devedor), terá o Fisco a reabertura do prazo decadencial para proceder a novo lançamento do mesmo crédito. É o que dispõe o art. 173, II, do CTN ao dizer da contagem do prazo de cinco anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado”. É relevante, pois, que resta claro, das decisões administrativas e judiciais anulatórias de lançamento, se o fazem por vício formal ou por vício material. A anulação por vício material não reabre qualquer prazo, de modo que, muitas vezes, já decorrido prazo decadencial, não mais poderá ser lançado o crédito.”\r\n\r\n(PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, pág. 194)\r\n\r\nEm complemento, constata-se a existência da Súmula nº 219, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 219 / TFR - Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.\r\n\r\nNo caso concreto, vislumbra-se que os créditos exeqüendos foram constituídos em 29.06.2004, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (fls. 23, 37, 53, 60, 69 e 78), o que, cuidando-se da exigência de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixa o termo a quo do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento da exação.\r\n\r\nQuanto ao vencimento do tributo, por se tratar da exigência de contribuição social, tem-se até o dia 10 (dez) do mês seguinte à competência, conforme o art. 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91, que, ademais, é referido nos Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 137, 199 e 246).\r\n\r\nEsse o quadro, verifica-se a decadência das exações anteriores à competência 11/98, inclusive esta última, eis que seu vencimento se deu aos 10/12/1998, deflagrando-se o lustro decadencial no primeiro dia do exercício seguinte (1/1/1999), que se encerrou no dia 1/1/2004; certo que o lançamento somente se deu aos 29/6/2004. A competência 12/98, nesta linha, considerando o vencimento ocorrido em 10/1/1999, somente estaria atingida pela decadência em 1/1/2005.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a CDA nº 35.396.619-3 se encontra totalmente atingida pela decadência (competências 01/1994 a 04/1997), e as CDA's nº 35.396.620-7 (competências 01/1994 e 04/1997 e 05/1999) e nº 35.396.622-3 (competências 05/1997 a 12/1999 e 05/1999), atingidas parcialmente, devendo, estas últimas, serem retificadas, de molde a serem expurgados os créditos anteriores a 11/1998.\r\n\r\nNoutro eito, não há que se falar em prescrição, uma vez que os créditos tributários foram constituídos em 2004, e a interrupção do lustro prescricional, com a efetiva citação da devedora, na forma da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - vigente à época do ajuizamento da execução embargada -, seguramente se deu antes do decurso do referido prazo, tanto que opostos os presentes embargos em agosto de 2007 (fls. 02).\r\n\r\nSob outro viés, conquanto a decadência e a prescrição consubstanciem matérias de ordem pública, impende a improcedência destes embargos, na medida em que aduzidas após a impugnação da exequente, quando já estabilizada a lide, o que não inviabiliza, de toda sorte, o seu reconhecimento, de ofício, por este juízo.\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade, e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nNa hipótese vertente, corroborando-se à manifestação exarada pela Contadoria Judicial (fls. 446), mister se faz ressaltar a não incidência concomitante de juros e taxa Selic no crédito tributário em guisa, o que deságua na improcedência do feito quanto à inconstitucionalidade da referida taxa. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, de ofício, a extinção parcial do executivo fiscal embargado, com base no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, tendo em vista reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes as Certidões de Dívida Ativa nº 35.396.619-3 (totalmente), nº 35.396.620-7 e nº 35.396.622-3 (parcialmente), devendo, estas últimas, serem retificadas, de molde a serem expurgados os créditos anteriores a 11/1998.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000560-4 MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 289/293 . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para extinguir a respectiva execução fiscal (processo nº 2007.51.03.000441-3).\r\n\r\nCondeno o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2007.51.03.000441-3.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000598-7 HERBERT SIDNEY NEVES (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 324/327 . Do exposto, julgo improcedente o pedido do autor na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução em epígrafe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001349-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 271/281 . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC, apenas para determinar a retificação dos cálculos que embasam a CDA, de molde a não ser utilizada a Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, compensados proporcionalmente na forma do artigo 21 do CPC, apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000145-7 M H PERDOMO DE SOUZA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do contrato social da empresa, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 779066"
                            ],
                            "779105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002379-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARYLANE SALIN CARVALHO GOMES RANGEL. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000011-5/2009\r\n\r\n*02252020100001152009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.002379-1, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MARYLANE SALIN CARVALHO GOMES RANGEL, Certidão da Dívida Ativa nº 70107026263-55 (23/04/2007-29055,99), valor da dívida R$ 32.103,56 (trinta e dois mil, cento e três reais e cinquenta e seis centavos) atualizado até 27/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MARYLANE SALIN CARVALHO GOMES RANGEL - 103.406.657-93, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002419-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x EDWARD FERREIRA DE ARAUJO FILHO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000010-0/2009\r\n\r\n*02252020100001002009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.002419-9, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de EDWARD FERREIRA DE ARAUJO FILHO, Certidão da Dívida Ativa nº 70107026600-22 (23/04/2007-24229,06), valor da dívida R$ 24.956,59 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 27/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s EDWARD FERREIRA DE ARAUJO FILHO - 473.012.957-15, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000056-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GUSTAVO LOPES OLIVARES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000009-8/2009\r\n\r\n*02252020100000982009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.000056-4, movida pela CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ em face de GUSTAVO LOPES OLIVARES, Certidão da Dívida Ativa nº 20406347 (12/11/2007-1235,00), valor da dívida R$ 1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais), atualizado até 12/11/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s GUSTAVO LOPES OLIVARES - 008.333.307-05, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 779105"
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EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000046-9/2009\r\n\r\n*02252020100004692009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2000.51.03.003076-4, movida pela UNIAO FEDERAL em face de CONSTRUTORA SUDEC LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7069906595628, valor da dívida R$ 13.037,98 (treze mil, trinta e sete reais e noventa e oito centavos, atualizado até 18/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOAO DA SILVA - 317.630.147-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000385-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000054-3/2009\r\n\r\n*02252020100005432009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.000385-3, movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ200002534, valor da dívida R$ 6.835,05 (seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), atualizado até 20/06/2005, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s GERUSA HELENA NUNES DE SOUZA - 773.453.807-00, GERALDO LEAL DE VASCONCELOS - 189.375.867-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001037-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOSE ROBERTO BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000040-1/2009\r\n\r\n*02252020100004012009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.001037-7, movida pela CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSE ROBERTO BARRETO FERREIRA, Certidão da Dívida Ativa nº 1952002, valor da dívida R$ 1.363,70 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), atualizado até 12/03/2003, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOSE ROBERTO BARRETO FERREIRA - 189.158.417-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001798-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000049-2/2009\r\n\r\n*02252020100004922009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.001798-8, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70 4 05 005577-96 (30/05/2005-7578,42), valor da dívida R$ 14.524,00 (quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro reais), atualizado até 28/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s IRINEU MACHADO DE OLIVEIRA FILHO - 927.141.538-87, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000444-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ESPOLIO DE ABELARDO G TERRA NETO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000053-9/2009\r\n\r\n*02252020100005392009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.000444-9, movida pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ESPOLIO DE ABELARDO G TERRA NETO, Certidão da Dívida Ativa nº 330000146295 (16/01/2007-4230,63), valor da dívida R$ 3.708,00 (três mil, setecentos e oito reais), atualizado até 08/04/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ESPOLIO DE ABELARDO G TERRA NETO - 27.667.070/0001-54, na pessoa da inventariante MARIA CRISTINA FERREITA TERRA, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001903-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO PESSANHA SALLES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000052-4/2009\r\n\r\n*02252020100005242009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001903-9, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de SERGIO PESSANHA SALLES, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/003794 (18/05/2007-480,60), valor da dívida R$ 480,60 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos), atualizado até 30/11/2006, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SERGIO PESSANHA SALLES - 454.000.677-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001923-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NILTON XAVIER. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000048-8/2009\r\n\r\n*02252020100004882009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001923-4, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de NILTON XAVIER, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/001984 (18/05/2007-805,40), valor da dívida R$ 805,40 (oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até 30/11/2006, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s NILTON XAVIER - 201.150.167-91, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001969-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000045-4/2009\r\n\r\n*02252020100004542009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001969-6, movida pela CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/009895 (18/05/2007-935,25), valor da dívida R$ 935,25 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 18/05/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - 017.759.937-52, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001998-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEONARDO CHAGAS LOURENCO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000051-0/2009\r\n\r\n*02252020100005102009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001998-2, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de LEONARDO CHAGAS LOURENCO, Certidão da Dívida Ativa nº 2006/008719 (18/05/2007-380,46), valor da dívida R$ 380,46 (trezentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 18/05/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s LEONARDO CHAGAS LOURENCO - 071.467.847-38, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.003945-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x PAULA CRISTINA TERRA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000047-3/2009\r\n\r\n*02252020100004732009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.003945-2, movida pela CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS em face de PAULA CRISTINA TERRA SILVA, Certidão da Dívida Ativa nº 050/2007 (02/10/2007-1104,97), valor da dívida R$ 1.104,97 (um mil, cento e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizado até 25/09/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s PAULA CRISTINA TERRA SILVA - 017.761.047-65, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001582-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AMARO JORGE PESSANHA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000050-5/2009\r\n\r\n*02252020100005052009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.001582-8, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de AMARO JORGE PESSANHA, Certidão da Dívida Ativa nº 2007-000288 (26/12/2007-136,61), valor da dívida R$ 136,61 (cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 26/12/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s AMARO JORGE PESSANHA - 532.604.737-34, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001597-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOELMO CARVALHO ALVES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000044-0/2009\r\n\r\n*02252020100004402009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.001597-0, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de JOELMO CARVALHO ALVES, Certidão da Dívida Ativa nº 2008-000749 (11/01/2008-930,70), valor da dívida R$ 930,70 (novecentos e trinta reais e setenta centavos), atualizado até 30/05/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JOELMO CARVALHO ALVES - 296.129.427-49, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002025-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x FABIANO DA CRUZ CORREA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000041-6/2009\r\n\r\n*02252020100004162009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002025-3, movida pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de FABIANO DA CRUZ CORREA, Certidão da Dívida Ativa nº 330000128205 (06/02/2005-1504,50), valor da dívida R$ 1.504,50 (um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até 22/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s FABIANO DA CRUZ CORREA - 054.774.747-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002428-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x VERA LUCIA GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000043-5/2009\r\n\r\n*02252020100004352009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002428-3, movida pela INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VERA LUCIA GOMES, Certidão da Dívida Ativa nº 362488460 (17/06/2008-1976,00), valor da dívida R$ 1.976,00 (um mil, novecentos e setenta e seis reais), atualizado até 09/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s VERA LUCIA GOMES - 039.369.637-54, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 02 de junho de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 782950"
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JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049546-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.13, no que tange ao “comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias) em seu nome”. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053361-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra a segunda parte do despacho de fl.23.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO JOSE RIGUETI (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053390-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fl.21, no que tange a cópia legível do CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053455-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra a segunda parte do despacho de fl.26.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002228-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004768-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006000-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra de forma correta e integralmente o despacho de fl.22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007025-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, petição inicial devidamente assinada.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCO VELHO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000787-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, às fls. 42/43, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001140-8\r\n\r\nLICIA VIANNA MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Luciana Fernandes Alvarino OAB/RJ nº 130.276, da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001419-7\r\n\r\nJORGE DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente à SEDIS-DC, para retificar o CPF da parte autora e o pólo passivo, para fazerem constar 319.092.307-92 e UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), respectivamente, como também, o correto objeto da ação, pleiteado na petição inicial, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, trazer aos autos cópias legíveis do documento de identidade com foto e CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO BARRETO FARIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LINO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003206-0\r\n\r\nADALBERTO LINO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003208-4\r\n\r\nANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RAMOS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003218-7\r\n\r\nELISABETE RAMOS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003228-0\r\n\r\nRAIMUNDO DE ASSIS VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003231-0\r\n\r\nJOAO ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIO VIEGAS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003237-0\r\n\r\nCLELIO VIEGAS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WALTER FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003242-4\r\n\r\nLUIZ WALTER FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003244-8\r\n\r\nGELSON ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.13, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003245-0\r\n\r\nINALDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.13, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANDRE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003250-3\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SIQUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003251-5\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELESBÃO RAIMUNDO PEREIRA MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003255-2\r\n\r\nELESBÃO RAIMUNDO PEREIRA MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar FUSMA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HORACIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003291-6\r\n\r\nELIANE HORACIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003292-8\r\n\r\nEUNICE DE ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade..\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003298-9\r\n\r\nPEDRO LUCAS DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar FUNASA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nApós todo processado, dê-se vista ao MP, em razão de interesse de menor no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003301-5\r\n\r\nZULMIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.8, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GCEF, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA FAZENDA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL AUGUSTO DOS REIS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.60.017183-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, à fl. 41, não há diferenças a receber a título de atrasados, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nAssim sendo, julgo extinta a presente execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003003-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nQuanto ao requerimento de honorários advocatícios, já houve expedição do ofício requisitório nesse sentido, conforme documento de fl. 60.\r\n\r\nTendo em vista que o valor da execução, R$ 50.744,53 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), ultrapassa a alçada dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos sua renúncia expressa ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos para fins de expedição da RPV. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA LAVRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004845-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da decisão proferida pela C. Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança correlato, que reconheceu a inexigibilidade do título executivo decorrente da sentença proferida nestes autos. \r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PERES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.10.007447-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fl. 37/39, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 49. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nQuebra e) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES XAVIER DE SOUZA CARRARO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001287-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/06/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.002846-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo se depreende da informação do INSS, às fls. 45/49, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nAssim sendo, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HECIO TERTULINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003864-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de habilitação, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para alterar o Termo de Autuação, excluindo a autora Célia Pereira do Amaral e incluindo os seguintes autores: HÉCIO TERTULINO DOS SANTOS e LUCIANA AMARAL DOS SANTOS, conforme documentação de fls. 69/77.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora sobre o valor da RPV.\r\n\r\n3. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\n5. Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\n6.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006315-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CRUZ COSTA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO FERREIRA, SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006345-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, à fl. 76, converto o julgamento em diligências a fim de verificar a regularidade do vínculo do autor com a empresa COPERVALLY IND. E COM. LTDA ou LEITE CANAAN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o alegado vínculo empregatício, tais como contrato de trabalho, contracheques, CTPS, rescisão do contrato, recibo de férias, alterações salariais, etc.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006414-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o valor da RPV apurado pelo \r\n\r\nINSS às fls. 84/86.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV, no valor de R$ 57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), tendo em vista a compensação dos valores já recebidos a título de auxilio doença pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE CAMPOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.005742-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.002234-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.0930280-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000046-7\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que a inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame do mérito.\r\n\r\nIntime-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . Autos nº 2008.51.68.000943-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 11/08/2006 a 30/10/2006, tendo como última remuneração registrada no CNIS de fl. 25 em julho de 2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 31-34, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui púrpura trombocitopênica idiopática, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos n° 2008.51.68.001257-3\r\n\r\nAutora: Luzinete Assis Rodrigues\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a contradição existente entre o depoimento da autora prestado em audiência e os documentos juntados aos autos às fls. 50 e ss pelo INSS e 106 e ss pela parte autora, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça ao Juízo a relação existente entre a Rua da Amizade e a Rua Tito, ambas localizadas no Bairro Jardim Ideal, em Belford Roxo, bem como detalhando a localização da residência em que alega ter residido juntamente com o segurado.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002567-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu benefício previdenciário, ocorrido em 30/09/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA ROSARIO SARDINHA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002582-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta e verificado o cumprimento da tutela antecipada, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO LIMA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002893-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Deseja o autor o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/07/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. Intimem-se as partes, também, para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. Deverá, ainda, diante do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, como também aos quesitos do autor, caso intimados, os apresentem. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão (Indicar CID) ? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ? \r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ne) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nf) Há necessidade de acompanhamento de outra pessoa caso o periciado precise se locomover em qualquer meio de transporte?\r\n\r\ng) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REGINA ALVES DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003048-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANGI TOMAZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003192-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA SILVA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003435-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDECIR FRAGOZO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003474-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA MARIA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003691-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/06/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003760-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004010-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA SIMEAO DE MELO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004359-4\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004369-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SENRRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004403-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação do perito à fl. 53 e à petição da autora à fl. 55, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 42, às perguntas do Juízo à fl. 49 e aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004508-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004578-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/06/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004684-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORO HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004740-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004776-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, como o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/06/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARVALHO ARANTES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004966-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004987-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005024-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005179-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA EUZEBIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005214-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CRUZ MACHADO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005240-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005762-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho de fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se, intime-se, \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005818-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005833-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SANT' ANNA PINTO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006040-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006101-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006126-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEMOS MENDONCA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006132-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006396-9\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA.) x AGATHA FARIA GONCALVES REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x ALANA GONCALVES MONTEIRO REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x AMANDA GONCALVES MONTEIRO REP/ ALEXASANDRA FARIA GONÇALVESREP/ ALEXASANDRA FARIA GONÇALVES REP/ ALEXSANDRA FARIA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006536-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, na ocasião, além daqueles concernentes à causa trabalhista, todos os documentos que indiquem início de prova material do alegado vínculo com a empresa Comércio Só Frango Ltda., como contracheques, recibos de pagamento, etc., bem como testemunhas contemporâneas ao trabalho do segurado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BASILIO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006590-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FONTES CESARIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006662-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARCELOS (ADVOGADO: TACILNARA FERNANDA SA PULGATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006865-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEVAL BATISTA ESTEVES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006994-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007209-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.007236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007236-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 47. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007279-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000007-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a alegação do INSS de que já é beneficiária de pensão por morte de companheiro, tendo em vista dois benefícios deste tipo não podem ser acumulados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000012-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/07/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2.Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 38. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n3. Tudo concluído, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE RIBEIRO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000050-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 25, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000127-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEAL (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000139-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 34. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO NASCIMENTO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000142-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.74/75, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000144-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 42, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES RODRIGUES ALVES CAMPOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000170-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 34/35, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000180-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 32, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 40/41. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000196-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/07/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 31. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000213-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 43, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANT'ANNA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000220-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 27/28, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) Esclareça o Sr. Perito se a enfermidade da autora é decorrente de acidente de trabalho?\r\n\r\nb) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNALDA MARIA MARIANO BELARMINO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000238-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000256-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000268-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000272-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 31/32. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000289-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA COELHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000291-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 57, aos quesitos do INSS às fls.64/65, bem como às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 102 - 2009.51.68.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ARQUELINO GALDINO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000298-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000311-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 59/60, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000312-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, às fls.130/131, bem como aos quesitos da autora, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000320-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 31/32, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000333-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 56, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARCIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000337-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LAGE SILVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000352-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.06, aos quesitos do INSS às fls. 114/115, bem como às perguntas do Juízo\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO SANTOS SERRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000380-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 18/19. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VECCHI RIBEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000390-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 05, aos quesitos do INSS às fls.39/40, bem como às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUNIZ MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000395-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 73, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DAVID DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000416-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000436-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000455-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 54, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000472-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 22/23. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 116 - 2009.51.68.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000488-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000490-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 09, aos quesitos do INSS às fls. 45/46 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCELIA DIOGO DOS REIS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000499-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.32 bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA CALDAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000500-7\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 05/06, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 79/80. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000507-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 53. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000508-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000513-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 37, aos quesitos do INSS à fl. 46 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000521-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.41/42 bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMIANA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000535-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl.30, às perguntas do Juízo, bem como aos quesitos do INSS à fl. 39.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000540-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.49/50 bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURISETE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000612-7\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a autora à fl. 41 esclarece não ter condições financeiras de indicá-lo. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 41, aos quesitos do INSS às fls.48/49, bem como às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO JORGE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000678-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDION JORGE FURTADO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000679-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMPOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000697-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000718-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. As partes devem ser intimadas também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, bem como aos quesitos do autor, caso os mesmos os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo, reportando-se ao período requerido: MAIO, JUNHO, JULHO ATÉ 01/08/2009: \r\n\r\na) O periciado era portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta foi irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, no período acima, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações à época. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000720-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.06, aos quesitos do INSS às fls.81/82, bem como às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS PIMENTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000734-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 37. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nQuebra c) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000752-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. cumprida a determinação acima, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE GADELHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000803-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.43, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000807-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Atendido, venham os autos conclusos para agendamento pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MARQUES ROMUALDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000917-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de 01/08/2008 à 31/08/2008, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta. \r\n\r\n2. Com a vinda dos documentos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA CABRAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000933-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 138 - 2009.51.68.000960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000960-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 08, às perguntas do Juízo, bem como aos quesitos do INSS às fls.43/44.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.68.000976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ROCHA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000976-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.68.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001008-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 44, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.68.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERAFIM FILHO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001019-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 82/83. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.68.001031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOÃO MODESTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001031-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, às fls.15/16, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.68.001033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SATIRO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001033-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.100, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.68.001068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR PIA FERREIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001068-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.68.001132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MOISES MENEZES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001132-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que é necessária a colheita de provas para configurar a verossimilhança do direito alegado na inicial, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.68.001688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001688-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2 . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.68.001751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001751-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.68.001845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001845-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 30 - Preliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar: MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA, conforme documentação de fl. 09.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950) e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. Retificado o termo de autuação, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.68.001850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001850-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DANIEL SALES DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.68.001946-8\r\n\r\nAUTOR: LAZARO DANIEL SALES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o termo de autuação, conforme documentação de fls. 08 e 40, fazendo constar corretamente o nome do autor - Lazaro Daniel Sales da Cruz.\r\n\r\nLAZARO DANIEL SALES DA CRUZ, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, postulando a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é portador de hérnia de disco lombar e cervical, estando submetido a acompanhamento ambulatorial constante e permanente, razão pela qual não possui condições de exercer atividade laborativa (vigilante).\r\n\r\nSustenta a parte autora que o INSS indeferiu o requerimento de prorrogação do auxílio-doença, cessado em 31.12.2008, em virtude de parecer médico da perícia da Autarquia contrário à incapacidade.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido. \r\n\r\nEstão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade do processo.\r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que seja acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida para a percepção do benefício em comento é de 12 meses, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo teor do art. 62 da Lei 8.213/91, depreende-se que o pagamento do auxílio-doença deverá ser mantido enquanto o segurado for suscetível de recuperação para sua atividade habitual. Somente na hipótese em que se verificar a impossibilidade de recuperação para a atividade laborativa normal do segurado é que se poderá determinar a cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nNeste último caso, o segurado deverá submeter-se a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, até que haja conclusão definitiva acerca das conseqüências da lesão sofrida.\r\n\r\nDestarte, apenas no momento em que se concluir pela insuscetibilidade de recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade profissional habitual, e desde que o mesmo seja reabilitado para o exercício de outra atividade, haverá amparo legal para a cessação do benefício concedido.\r\n\r\nNo caso vertente, a documentação acostada aos presentes autos (fls. 10/58) é apta a demonstrar, ao menos em cognição sumária, que a parte autora é portadora de “lombociatalgia à direita e hérnia de disco”, diagnosticadas inicialmente em 2005, tendo sido submetida, desde então, a exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada, bem como encaminhada a procedimento cirúrgico, apresentando, atualmente, segundo receituários médicos elaborados em 09.10.2008 e 15.01.2009, “incapacidade p/ o trabalho” e “incapacidade p/ sua atividade profissional” (fls. 27/28).\r\n\r\nA parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 22/09/2005 e 31/12/2008, quando o referido benefício foi cessado em razão de laudo médico-pericial do INSS contrário à incapacidade (fl. 76). \r\n\r\nTodavia, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5148548530, a partir do dia seguinte à data de cessação do mesmo, ocorrida em 31.12.2008.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.68.002026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002026-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.68.002027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002027-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n153 - 2005.51.68.007417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ANUNCIACAO FILHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.007417-6\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nNada a prover, tendo em vista que o processo foi extinto sem exame de mérito, não havendo que se falar em depósito de qualquer valor, tendo a sentença transitado em julgado em 05-05-2006.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783690"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005148-2 ANTONIO JOSE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, MARIO TEIXEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nFl. 79. Indefiro, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 58/60 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006728-4 LUIS EDMUNDO LUDOLF MADER (ADVOGADO: FATIMA REGINA FERNANDES MADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, I, c/c 295, III, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001484-7 ANTONIO GONZAGA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA discussão acerca da bitributação das contribuições ao fundo de pensão só abrange quem aderiu a fundo de previdência complementar durante a vigência da Lei 7.713/88. No caso concreto, embora tudo indique que sim, não há prova de que esta seja a situação do autor.\r\n\r\nDesta feita, apresente o autor, no prazo de dez dias, documento emitido pela da entidade de previdência privada, ou de seu empregador, que informe a data de adesão ao plano.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803266-4 HILCA MARTINS GUIMARAES DA TRINDADE (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 50/56 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003220-9 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003388-3 MARIA DE LOURDES CARDIM PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Desnecessária a perícia médica requerida pela autora, ante o parecer do Ministério da Defesa juntado à fl. 23.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0030416-1 ODETE DAMASCENO BARROS (ADVOGADO: IVANI MATHEUS MAIA, JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - HOMOLOGO a habilitação de Djalmir Barros, Djalma Barros Filho, Denise Barros, Dalmir Barros, Elza Barros, José Carlos Barros, Delta Barros e Delma Barros, em sucessão à autora falecida, Odete Damasceno Barros.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças oriundas da gratificação natalina de 1989 de acordo com o valor do benefício de dezembro deste ano, pagando aos habilitados as diferenças apuradas, com atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para proceder a retificação da autuação, tendo em vista a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002326-7 AIAS FRANCISCO NICOLAU (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004180-6 ALCIONE MORAIS RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documentos juntados às fls. 190/194.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003982-7 ESTHER HERMES LUCK E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 364/375 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001524-1 JOSE ANTUNES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0202764-4 EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 310/325 e de fls. 327/337 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000122-6 REGINA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, afirma que não promoveu a execução extrajudicial do contrato (fl. 66). Entretanto, quando fez juntar cópia do processo administrativo, trouxe documentos que indicam a execução extrajudicial, incluindo carta de adjudicação levada à registro no CRI da 5.ª Circunscrição, em 18.11.99 (fls. 154/165). \r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer o fato, essencial para o deslinde da ação, em 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.001440-7 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 176/186 e de fls. 188/190 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002994-8 ADILEUSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 291/301 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007806-6 RITA DE CASSIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 415/425 e de fls. 430/447 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022750-3 ARTHUR GABRIEL FILHO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Fl. 312. O procedimento administrativo de execução extrajudicial encontra-se acostado às fls. 203/230, já tendo o autor, inclusive, se manifestado às fls. 233/300.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006742-9 JULIO CESAR MORAES LOUZADA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 265/273 e de fls. 275/283 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 263/309 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004528-1 LUIZ ANTONIO MUNIZ LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 292/300 e de fls. 302/317 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000516-0 CELSO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 281/298 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003600-8 CARLA TAROUQUELLA DA SILVA (ADVOGADO: CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS, LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,13. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para DECRETAR a extinção da obrigação correspondente a 63 (sessenta e três) prestações em atraso no contrato de mútuo firmado entre as partes, no montante de R$ 60.148,17 (sessenta mil, cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos), em 05.05.09, mediante compensação de valor equivalente do crédito trabalhista apurado na RT 02222-1995-241-01-00-3, em que a ora Autora, CARLA TAROUQUELLA DA SILVA promove execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENO ainda a CEF à obrigação de fazer, consistente em emitir os boletos de prestação e enviá-los à casa da Autora, a partir da prestação de nº 335, referente ao mês de maio de 2009. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela no que se refere à obrigação de fazer, devendo a CEF providenciar a emissão e envio do boleto da prestação de nº 335, referente ao mês de maio de 2009, até o dia 20.05.2009, bem como para suspender, mais uma vez, a execução extrajudicial do contrato até final decisão judicial, salvo se por outros motivos que não os debatidos nestes autos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Niterói, dando-lhe ciência do inteiro teor desta sentença, solicitando que o mesmo promova a dedução da dívida habitacional da reclamante no total dos créditos trabalhistas ali apurados, conforme detalhado acima.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao E. Relator do AI 2009.02.01.006590-7.\r\n\r\nIntime-se a CEF, via mandado, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão antecipatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003724-5 JUREMA DAS GRACAS CALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nRICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatr.: 13.433\r\n\r\nProcesso n.º 2000.51.02.003724-5\r\n\r\nO INSS informa não possuir cópia da certidão PIS/PASEP/FGTS n.º006953, emitida em favor da senhora THEREZA LOBO, com a qual esta conseguiu sacar a totalidade do valor depositado na conta fundiária de MIZAEL SAMPAIO DOS SANTOS. Embora inaceitável tal alegação, visto que os atos administrativos, mormente quando capazes de influir diretamente na esfera jurídica dos administrados, devem ser necessariamente registrados, observo que a cópia da certidão PIS/PASEP/FGTS, por sua própria natureza, é documento comum tanto ao INSS quanto à CEF.\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que a CEF junte aos autos cópia da certidão PIS/PASEP/FGTS n.º006953, que lhe foi apresentada pela senhora THEREZA LOBO. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho, solicitando cópias dos documentos de fls. 94/95 e 132 dos autos do processo n.º 2053/2000.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a citação de THEREZA LOBO, litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001638-3 JOSZILENE TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, III, e 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.006032-3 DULCE DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: RENATO MUNIZ LACOURT MOREIRA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a inépcia da petição inicial em relação à UNIÃO FEDERAL, por ausência de causa de pedir (artigo 295, parágrafo único, I, do CPC) e EXCLUO-A da lide, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Remanescendo na relação processual pessoas físicas e jurídica de direito privado, sem foro especial na Justiça Federal, DECLARO a incompetência da Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, com base no artigo 113 do CPC e verbete nº 224 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCONDENO os autores em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), além das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPassado o prazo para recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007262-3 ELIANE MARTINS FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 87/92 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002754-3 MARIA ALCINETE PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 111/118 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003426-6 ALICE RODRIGUES LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004534-7 PAULO ROBERTO LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: JOSE CARLOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor, a título de ressarcimento pelos danos materiais, o valor de R$ 48.966,69 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais, sessenta e nove centavos), em outubro de 2006, com atualização monetária e juros de mora, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001690-0 ELIZABETH FERREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 267/272. Vista à parte autora sobre a informação do INSS de que o benefício foi restabelecido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004300-8 MARIA JOAQUINA DA CUNHA RAMOS MARCHON LEAO (ADVOGADO: LEONARDO CUNHA LOPES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 127/138 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003323-0 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: LARISSA MORAES KRAICHETE, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001213-9 FERNANDO VIEIRA DUTRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, de cujo ônus tenha sido da parte autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003419-6 MARIA INES VASCONCELOS DE RIBAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, de cujo ônus tenha sido do instituidor do benefício da Autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, observada a prescrição das parcelas cujos fatos geradores ocorreram antes de 01/06/2007, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.004563-7 LEDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, de cujo ônus tenha sido do instituidor do benefício da Autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, observada a prescrição das parcelas cujos fatos geradores ocorreram antes de 27/08/1997, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 67). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.02.006845-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 252. Venha aos autos instrumento de procuração, para fins de regularização processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.002475-2 NIVALDO MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, em relação à LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 31,88% da renda bruta do Mutuário NIVALDO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 31,88% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré LETRA deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré LETRA no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nFl. 268: Impertinente a petição da CEF porque não é a titular do contrato habitacional discutido nestes autos, situação que lhe retira a capacidade para defender interesse alheio.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Ré LETRA para que realize sua representação processual, caso em que o mandado deverá conter cópia da parte dispositiva desta sentença apenas. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.020941-3 HELIO CAVALCANTI LONTRA E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 318/326 e 330 e as de fls. 332/336 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001225-4 KELVIN DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 422/502 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001211-4 JOAO BATISTA PERDIGAO (ADVOGADO: DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 198/204 e de fls. 206/210 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002565-0 JOAO BATISTA PERDIGAO (ADVOGADO: DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 137/143 e de fls. 145/149 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000911-9 TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.115/119 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004199-8 NADIR LORENZO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para CONDENAR a UNIÃO a conceder a NADIR LORENZO DO ESPÍRITO SANTO o benefício de pensão vitalícia, por morte de MÁRIO SILVA, desde a data do requerimento administrativo em 07.05.2003, como requerido na petição inicial, nos termos do art. 226, § 3, da CRFB/88 e art. 217, I, \"c\", ambos, da Lei nº 8.112/90, com pagamento dos valores corrigidos monetariamente (Lei n.º 6.899/81) e com juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000257-2 ANTONIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: JAQUELINE SALAZAR DA MATA FELIX.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 207/217 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519617-0 ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004837-0 ZARA SARA MOREIRA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 782965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0112414-7 COPAL COML/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REP/ P/ ALOISIO CORREA DE SA (ADVOGADO: EVALDO DA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Esclareça Aurélia Laura do Amaral de Sá o requerimento de fl. 158, devendo, ainda, comprovar documentalmente a atual situação da empresa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0034074-9 EDESIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a renúncia do autor Carlos Alberto de Souza Rangel ao valor excedente a 60 salários mínimos (fl. 617), defiro a alteração das requisições nº 51.00103.2009.000172 e 51.00103.2009.000173 para que as mesmas sejam expedidas como RPVs no valor total de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA RANGEL (AUTOR) - R$ 25.363,64 \r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 2.536,36\r\n\r\n3 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 108/109), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nNELCI LUIZ DA COSTA (AUTOR) - R$ 41.154,18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 10.288,55\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 2.572,14\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006616-1 PAULA FRANCINETE LISBOA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Assim sendo, de modo a dirimir eventuais dúvidas entre os valores dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia para o cálculo do benefício da titularidade da Autora e aqueles discriminados pelo seu empregador nos documentos cujas cópias instruem a inicial, reconsidero de ofício a decisão de fl. 64 e determino a intimação da Ré para que traga aos autos a cópia do processo de concessão do benefício da Autora, resultante da sentença proferida pelo 6o. JEF do Rio de Janeiro, assinado o prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0074013-5 DEBORA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 32.732,90\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 32.732,90\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 6.546,58\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0054407-5 KATIA FRANCESCHI ABRACADO JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nKATIA FRANCESCHI ABRAÇADO JARDIM (AUTORA) - R$ 37.198,50\r\n\r\nPAULO RENATO ABRAÇADO (AUTOR) - R$ 37.198,50\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 37.198,50\r\n\r\nRICARDO LUIZ ABRAÇADO (AUTOR) - R$ 37.198,50\r\n\r\nTOMAZ EDISON ABRAÇADO (AUTOR) - R$ 37.198,50\r\n\r\nMARCO ANTONIO ABRAÇADO (AUTOR) - R$ 37.198,50\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 11.159,55\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 783597"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003342-5 AUREA ROCHA TRES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Proc. nº 200651520033425\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 62 e seguintes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003548-3 EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo contador, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000796-7 PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se há concordância na homologação da restauração diante dos documentos já apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000394-5 ZORILDA CARNEIRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 49-50 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,51. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002618-4 MARIA ANITA DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO SEVERINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pela ré, às fls. 133/138, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para somar as diferenças apuradas mês a mês, informadas no cálculo supra, a fim de se apurar o valor total, devendo aplicar correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês. Deverá, ainda, atualizar o valor dos honorários (fls. 83). \r\n\r\nCom o retorno dos autos, não tendo o montante apurado ultrapassado o limite de alçada, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários.\r\n\r\nCaso o valor ultrapasse o limite de alçada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, apresentando, se for o caso, renúncia ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000872-1 SANDRA BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x BANCO ITAU SA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA.). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001436-8 MARIA JULIA LOPES DE VENTURA (ADVOGADO: URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001436-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.52.001955-5 MARIA IZABEL OLIVEIRA BRAGA MENEZES (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Indefiro o requerimento de fls. 75/76, ratificando os fundamentos esposados nas fls. 72 e 74. Frise-se, por outro lado, que o saque dos valores depositados mediante requisição de pequeno valor (fl. 68/69) serão feitos inde pendentemente de Alvará, nos termos do art. 17, § 2o da Resolução nº 559 de 2007 do CJF. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não será aceito novo pedido de desarquivamento pelo mesmo fundamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.005503-1 CLAUDIVAN RIBEIRO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de execução de título executivo (fls. 101/104) que condenou a ré a pagar os atrasados decorrentes da revisão da remuneração do autor, consubstanciada na diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%.\r\n\r\nNa fl. 122, decidiu-se ainda que na elaboração dos cálculos, a Contadoria deveria proceder a compensação dos valores recebidos pela parte autora referentes a complementação do soldo para o salário mínimo.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador para que se elaborasse planilha de cálculo com base nas referidas decisões.\r\n\r\nOcorre que o Contador informou na fl. 135 que não havia diferenças a favor do autor, pois ficou demonstrado, na planilha de cálculo apresentada nas fls. 136/143 que aplicando-se a compensação determinada na decisão de fl. 122, após a incidência dos índices residuais aplicáveis (10,60%), foi obtido valores negativos, isto é, não haveria diferenças a apurar.\r\n\r\nObserva-se, pois, o desaparecimento do vínculo obrigacional constante do título executivo, razão pela qual DECLARO, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, aplicado subsidiariamente, EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000681-5 LEONARDO SILVERIO GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004995-4 BENJAMIN JAYME VELMOVITSKY (ADVOGADO: ROGERIO VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004995-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando o depósito do valor requisitado e a retenção de 11% para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 03/12/2008 e com a Orientação Normativa nº 18 do CJF, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.52.011099-6 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Tendo em vista o depósito da quantia devida (fl. 63), intime-se a parte autora para que compareça à CEF munida de cópia de documento de fls. 63, a fim de proceder à averiguação sobre o saldo da conta e possível saque realizado, ficando ciente de que este Juízo esgotou a sua tutela jurisdicional, considerando que, com o depósito do valor da condenação restou inteiramente cumprido o julgado. A questão trazida pela parte autora deve ser resolvida na via administrativa e se, for o caso, ser posteriormente questionada em ação autônoma.\r\n\r\nIntime-se e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.014131-2 ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Fls. 148/154_Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.014291-2 NELSON PITTA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.004447-5 DEOLINDA JUNQUEIRA DE PINA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.002367-1 MARIA LUIZA TARQUINO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor da condenação, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000123-0 MARIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nFls. 68/69 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.004001-6 GENILDO GABRIEL DE ASSIS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.52.004001-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, quanto aos cálculos de fls. 160/163.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004889-5 JOSE SANDES LIMA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . PROCESSO: 2007.51.52.004889-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls.68/70).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.52.001473-5 ZAIDETE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 200 - Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para vista dos autos pela parte autora que, se for o caso, deverá, na oportunidade, manifestar o que for de interesse.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.004065-0 PATRICIA CAVALCANTI PEREIRA NUNES MILLS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo: 2006.51.52.004065-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 65/68)\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003209-6 LUIZ CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 101, que informa que à época do Plano Bresser não há extratos, em relação à conta ali informada, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta ou de saldo, no período do expurgo requerido.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000321-8 EDUARDO PESTANA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.52.000321-8\r\n\r\nTendo em vista o informado pela CEF às fls. 93, bem como a comprovação do protocolo, às fls. 94, torno sem efeito a certidão de fls. 89.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré (fls. 94/108), no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nQuebra Após a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000557-4 JOSE MARCELINO PINTO GOMES (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 135/155, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001355-8 WALDYR MUNIZ DE MELLO JUNIOR (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 63 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando o integral cumprimento do julgado, com o depósito do valor da condenação (fls. 61), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001377-7 JACY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 52/69 - Nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 40).\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento do título executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001441-1 MARIA SAAD DE ABREU (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 107 que informa que à época do Plano Bresser não há extratos, em relação à conta informada na inicial, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta ou de saldo, no período do expurgo requerido.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001473-3 AYLTON DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a dilação requerida para que a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 111.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 111, segunda parte (intimação da CEF).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001737-0 ARLINDO FERRAZ PEREIRA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 95 que informa que à época do Plano Bresser não há extratos, em relação à conta ali informada, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta ou de saldo, no período do expurgo requerido.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002395-3 BENILDE VEIGA FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se, pelos extratos juntados pela CEF, que a conta na qual se pleiteia a aplicação dos expurgos do Plano Bresser, é de titularidade de pessoa falecida, Sr. Paulo Feijó (conta 380316-2 - doc de fls. 108). \r\n\r\nDesta forma, comprove documentalmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a co-titularidade em relação à conta pleiteada na exordial.\r\n\r\nNo caso de não ser co-titular, tendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, deverá a parte autora, no mesmo prazo assinalado, emendar a inicial a fim de retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Paulo Feijó, representado por seu inventariante.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002537-8 THEREZINHA DE JESUS MONTEIRO LACERDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002537-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer documento que comprove a existência da conta-poupança à época dos planos econômicos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determinação de fls. 116/118.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002553-6 VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002553-6\r\n\r\nConsiderando que o documento juntado pela autora (fls 12) e que todos os extratos juntados pela CEF apenas comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual a parte autora pleiteia as correções, até o ano de 1987, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 56/57 e 119/121, que informam que à época dos expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado, sob pena de indeferimento do pedido em relação ao Plano Verão.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003065-9 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003065-9\r\n\r\nConsiderando que e o extrato de fls. 101 juntado pela CEF demonstra a abertura da conta a partir de 03/1987 , bem como os documentos de fls. 103/105, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004489-0 CARMEM MARIA CESAR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A parte Autora propôs a presente demanda pleiteando a correção de 4 (quatro) contas de poupança.\r\n\r\nEm relação à conta nº 561632-7, conforme extratos de fls. 110/10, verifica-se que a mesma é de titularidade de outra pessoa.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a parte autora não demonstrou ser titular da referida conta poupança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente à conta poupança nº 561632-7, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nProssiga-se o julgamento em relação às demais contas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo nas contas, a seguir especificadas, tendo em vista a informação da CEF, às fls. 86, 111, 126, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, em virtude de saldo zerado:\r\n\r\n1 - conta nº 557058-0, em junho de 87 (Plano Bresser);\r\n\r\n2 - conta nº 576831-3, em junho de 87 (Plano Bresser); \r\n\r\n3 - conta nº: 1778180, em janeiro de 89 (Plano Verão).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.006337-9 GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo: 2007.51.52.006337-9\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para que, no prazo de 10 dias, comprove, documentalmente, se a parcela de seu FGTS, retida a título de pensão alimentícia, foi liberada pela Vara de Família que proferiu a decisão de retenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2002.51.52.000120-0 JOAO CARLOS CAMPISTA PESSANHA (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2002.51.52.000120-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.000530-1 GELCELI DE ABREU PONTES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.006969-8 FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.006969-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.010467-4 WILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.010467-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de iden tidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.015360-0 AUGUSTO CESAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.015360-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.000699-1 SERGIO DO NASCIMENTO FREDERICO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.000699-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.003665-0 JOAO JOSE DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.004368-9 MARIA AUXILIADORA NEVES NOGUEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.004368-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.005081-5 SUELI MARIA COUTO COSTA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.005081-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.000751-3 ELISABETH SERRA COELHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2005.51.52.000751-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003296-6 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003309-0 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003806-3 MARIA JOSE NICOLAU LEAL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003936-5 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004351-4 MARIA RAYMUNDA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004785-4 MARLI BABONE MANHAES BARRETO (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.005366-0 NELSON JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Se guridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.005756-2 OSMAR MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.006572-8 SEBASTIAO FAILLACE (ADVOGADO: DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO, SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.52.000752-1 ALZIRA SAGUIA DE LIMA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 14.172,28, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 113/117, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.005952-5 DANIEL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2005.51.52.005952-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.000020-0 DEBORAH DA COSTA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x JARDEL FELIX CONRADO FILHO E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO a morte presumida de JARDEL FELIX CONRADO FILHO, para fins previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001783-3 MARIA CLESIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR.). . Processo nº: 2006.51.52.001783-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.003848-4 NEIDE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: DEBORA GOMES.) x ADRIANA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003848-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.006201-6 SEBASTIAO ORNELLAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.006201-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.006470-0 MARIA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.006470-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.52.003743-4 ELIZABETH ALONSO CID (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Processo nº: 2004.51.52.003743-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.52.006700-1 CARLOS AFONSO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.006700-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001369-4 EFIGENIA CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, procedendo à respectiva baixa, após a devolução dos autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.002998-0 ALTAMIRANDO SILVEIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO, RUBEM FERREIRA NETTO, LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.002998-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.001817-9 VANESSA DEZERTO SOARES (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001817-9\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002020-4 NILCE VANIA GIUSTI (ADVOGADO: SIMONE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002020-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002146-4 AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002146-4\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002320-5 UBIREA LOUREIRO VIEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002320-5\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002566-4 JOSEMIRA DA SILVA SODRE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002566-4\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0600788-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x YVAN PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Processo com vista à defesa para ciência e manifestação, por (05) cinco dias, diante da chegada dos originais das fls. 1298/1417, referentes ao Volume IV do Processo Administrativo nº 26.00010/96, encaminhados pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao determinado à fl. 617.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 783782"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "783090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMILDA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO HENRIQUE CORTAT (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia está designada para data próxima, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: EVERTON WINTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DO LAUDO PERICIAL CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 783090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "783759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014997-6 TANIA CONCEICAO SILVA TEODORO (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009879-1 ROSINETE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011138-2 DURVAL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005971-5 PENHA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita anteriormente designada, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro Barbosa, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001008-9 ANTONIO PINTO CABRAL NETO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita anteriormente designada, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003319-3 ALCIDEMI ALMEIDA TIGRE (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004106-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003183-8 MARILÉA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita anteriormente designada, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 527302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003554-6 CARLOS ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o perito anteriormente designado, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004086-4 AILTON DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita anteriormente designada, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 783759"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "783091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL Nº. EDI.1002.000002-7/2009, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º. JEF/SJM, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria deste 2o. JEF de São João de Meriti, inicialmente designada para o período de 01 a 05.06.09, foi prorrogada até o dia 10 de junho do corrente, por determinação da Colenda Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª.Região, conforme Portaria no. 106, de 04/06/2009, e que, durante a prorrogação da Inspeção, permanecerá suspenso o expediente normal, devendo ser observado, ainda, o que se segue:\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição;\r\n\r\nNão serão realizadas audiências, salvo em virtude do constante da alínea “d”;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d”.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas urgentes, em especial destinados a evitar o perecimento de direitos ou para assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Serventia em questão durante o procedimento da Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à correta realização dos trabalhos;\r\n\r\nPermanecerão suspensos os prazos processuais, mas não se sobrestará a expedição de precatórios;\r\n\r\nDeverão os Srs. Advogados / Representantes Judiciais, das partes litigantes em feitos que tramitem perante este Juízo, mais uma vez, ficar cientes da necessidade de proceder à devolução dos autos das ações cujos prazos para vista/manifestação já tenham expirado.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juizado Federal, e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (05/06/09). Eu, Fábio Teles Rodrigues, Diretor da Secretaria, o digitei e conferi. E Eu, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade do 2o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, o assino.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal na Titularidade do 2o. JEF/SJM\r\n\r\nId: 783091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "783230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.000009-9 HERMILIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x CREMILDA CONCEICAO VILLAS BOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.) x CESAR FARID FIAT (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.). . Designada a data da audiência de inquirição das testemunhas para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas, na 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Av. Venezuela, 134, Bloco II, Bairro Saúde - RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 783230"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "783563": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 151/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde à Diretora do Foro de Petrópolis, Juíza Evelyn Corrêa de Guama Guimarães, titular da 2ª Vara do Trabalho, no período de 2 a 22 de junho do corrente ano, \r\n\r\nCONSIDERANDO que os expedientes dirigidos ao Diretor de Foro demandam exame imediato, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza Cláudia Regina V. Marques Barrozo, titular da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, para, a partir do dia 8 de junho do corrente, substituir a Diretora de Foro daquela cidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783563"
                        ],
                        "783564": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 152/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco formulado na sessão do Órgão Especial de 21 de maio de 2009, e formalizado pelo Ofício Nº 7/2009, de afastamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Protocolo Nº 2110/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESVINCULAR, a pedido, a Desembargadora MIRIAM LIPPI PACHECO da composição da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783564"
                        ],
                        "783565": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 153/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Egrégio Órgão Especial em sessão realizada no dia 21 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESVINCULAR, a pedido, o Desembargador CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783565"
                        ],
                        "783566": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 154/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Egrégio Órgão Especial em sessão realizada no dia 21 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESVINCULAR, a pedido, o Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783566"
                        ],
                        "783567": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 155/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Egrégio Órgão Especial em sessão realizada no dia 21 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESVINCULAR, a pedido, a Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783567"
                        ],
                        "783818": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 156/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a escala de plantão judiciário de Desembargadores para JULHO DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 6 a 13 de julho - Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nSemana de 13 a 20 de julho - Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\nSemana de 20 a 27 de julho - Desembargadora Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\nSemana de 27 a 3 de agosto - Desembargador Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783818"
                        ],
                        "783819": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 157/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva formulado pelo Ofício 16/2009, em 30.3.2009, reiterado pelo Ofício 30/2009, em 4.6.2009, de afastamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESVINCULAR, a pedido, o Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA da composição da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783819"
                        ],
                        "783530": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1492/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 264/83, resolve:\r\n\r\nREVERTER o servidor inativo MAURY ANTÔNIO DE CARVALHO à atividade, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8112/90, regulamentado pelo Decreto nº 3644/2000, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão “15”.\r\n\r\nO servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 783530"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "783423": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02262-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: LEILA REGINA ULMANN Adv: Oromildo Luiz Moura Brasil OAB: RJ75960DRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n02248-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Ampla Energia e Servicos S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DImpetrado: MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Rogério Moura Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02249-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Ampla Energia e Serviços Adv: Alexandre Marques Lanza OAB: RJ85608DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Amilson Mouzer Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02260-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Gustavo Rodrigues de Oliveira Adv: Raquel Thiengo OAB: RJ100888DImpetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Firmino Luiz de Sá\r\n\r\n02253-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Cenildo Antônio da Silva Adv: Joao Alberto Guerra OAB: RJ93429D\r\n\r\n02245-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: RADIO FEDERAL LTDA Adv: Rackel Lise Santos de Carvalho OAB: RJ121908DImpetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Esio Machado\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02254-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: PROMOSUB Engenharia LTDA Adv: Marcelo de Medeiros Reis OAB: RJ80663DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Marcelo Lessa dos Santos Adv: Wagner Carvalho Motta OAB: RJ134392D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02263-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Helio Larangeiras Barbosa Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: Mm Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02264-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Andrea de Oliveira Costa Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783423"
                        ],
                        "783424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/06/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n02069-2009-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: Irenio Manoel Ferreira Adv: Irenio Manoel Ferreira OAB: RJ141916DAgravado: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "783531": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 08.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA Nº 02043-2009-000-01-00-0, de EDUARDO MIGUEL DE BESSA MENEZES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.157 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02045-2009-000-01-00-0, de ADILSON MENDES GUIMARÃES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 783531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "779723": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Barcellos Lemes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Barcellos Lemes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Teixeira Alves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nEbgdo: V R Couto Drogaria - ME [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Teixeira Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Felipe Guimaraes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Felipe Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Octavio Pecanha [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Octavio Pecanha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos de Mello Vieira e Outra(+1) [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Blaiotta Anna Siervo [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Rcte: Ivonne da Silva Baptista [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Blaiotta Anna Siervo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Siderurgica Barra Mansa S.A [Adv. Claudio Rogerio Benedicto (OAB: SP 108663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio Leal [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Siderurgica Barra Mansa S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Cristina de Faria Martins (OAB: RJ 116357 - E)], Ebgte: Rivail de Lacerda Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Cristina de Faria Martins (OAB: RJ 116357 - E)], Ebgdo: Rivail de Lacerda Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Ebgdo: Catia Regina da Costa Epifanio [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ANDREA DOS SANTOS XAVIER [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-501-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademar Buthers Jose. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-203-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CLEMILTON ISAIAS LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE NAVAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Vivian Lucio da Rocha Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vivian Lucio da Rocha Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique Barbosa Silvano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Barbosa Silvano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Antonio Sena Simoes [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Rcte: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Sena Simoes [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Rcdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristine Martins de Sa [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristine Martins de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-1990-003-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARIA JOSE SILVA GAYOSO MONTEIRO DA FONSECA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rafael Carlos Ensa Varella Borges [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02194-1998-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO JORGE DIAS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M R S LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO JORGE DIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISANGELA ANACLETO DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-023-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Horacio Pereira Souto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Horacio Pereira Souto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Celia Brasil Soares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorcelina Honorio [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-019-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristina Gomes da Silva Rosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Oliveira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osvaldo Oliveira Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joaquim Martins de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Scheila Pubel de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Alcyone Amélia Luz de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Cesário Pinto da Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joaquim Martins de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-005-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Bertoqui [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Waleska Barbosa de Sousa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-031-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDIARA DE SOUZA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Graca da Costa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-008-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Gervasio da Mota [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Ebgdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rudimar Barbosa da Conceicao [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vicente Silvano de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcdo: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01748-2007-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valmir Pego de Oliveira [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Antonio de Padua Lacrim Rocha [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)], Rcdo: Nitpark Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)], Rcdo: Emusa [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Silvio de Oliveira [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 779723"
                        ],
                        "779233": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Barbosa de Jesus [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Barbosa de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Andrea Rachel Alcantara da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Rachel Alcantara da Silva, Agdo Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joelio Vanderley Pereira [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Agte: Ivan Conceicao de Souza [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Agte: Rinaldo Moises de Lima [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia de Freitas Carvalho [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia de Freitas Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-015-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ozires Soares Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ozires Soares Pereira, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-043-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia de Freitas Carvalho [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nAgdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CPM S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-541-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIS PAULINO RIBEIRO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: JOATHA GOMES DE AGUIAR [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: GEOVANE JOSE GONCALVES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: CARLOS HENRIQUE SOARES MARTINS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: MANOEL LUIS LOPES DIAS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: WALCIR KAISER RAMOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: SIDNEY IRDES QUINTELLA LEAL [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: NILSON FELICIDADE [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: JOSE ROBERTO RODRIGUES E SILVA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOATHA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucimar Vicencia de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucimar Vicencia de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ozires Soares Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Ozires Soares Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Flavio Ferreira [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Jose Isaac da Silva [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Josue Alves de Oliveira [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Jose Fernando Menezes de Lima [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Flavio Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Cicero da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Agdo: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda, Agdo Jose Cicero da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-078-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jean Carlos Pereira de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enildo Pinheiro de Melo [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enildo Pinheiro de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDES MONTEIRO COSTA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDES MONTEIRO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-015-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Leuzimar Franca Cunha [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Leuzimar Franca Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rogerio Pedreira Pinto [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Pedreira Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Evangelista Itaboray [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Evangelista Itaboray\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aildo Vieira Ferro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aildo Vieira Ferro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Agdo: Andrei da Silveira Alves [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrei da Silveira Alves, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-001-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTASA EMPRESA SERVICOS TEC ADMINISTRATIVOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Lopes dos Santos [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Lopes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-051-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Pereira Leonardo [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo Mauricio Pereira Leonardo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Claudio da Silva Guimaraes [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Agdo: Mauricio Pereira Leonardo [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Pereira Leonardo, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-053-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Candido Barbieri [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Candido Barbieri [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Candido Barbieri, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2002-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-1984-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Slomo Wenkert [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: SD Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)], Agdo: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE FATIMA DE ARAUJO, Agdo SD Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Adriano Conceicao Francisco [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)], Agdo: RKR Administracao Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Conceicao Francisco, Agdo RKR Administracao Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos de Souza Rangel [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos de Souza Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-048-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joel de Souza Ramos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joel de Souza Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-053-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Candido Barbieri [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Jose Carlos Candido Barbieri\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aurea Sandra Teixeira Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurea Sandra Teixeira Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romeu Carlos Lopes de Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Romeu Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-002-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Romeu Carlos Lopes de Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Romeu Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE FERREIRA DE ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius de Azevedo e Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Vinicius de Azevedo e Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-1996-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2002-481-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Agdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA, Agdo PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercados Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Paulo de Oliveira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Paulo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delma Carmem Magliano Gardel [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: Maria da Glória de Almeida Mota [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: Elza Almeida de Castro Falcão [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: Christiane Riera Leal [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gustavo Fonseca Romao [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Gustavo Fonseca Romao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-019-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Jose Augusto de Almeida Armada [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A., Agdo Jose Augusto de Almeida Armada\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-052-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Guilherme Bentes Jurema [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Mario Pinheiro Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ubiratan Rezende Jose Vianna [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Ubiratan Rezende Jose Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-051-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Valentino Marques [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Valentino Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-343-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Teodoro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Teodoro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Valentino Marques [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PC Manutencao de Microcomputadores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Cosentino Vianna [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-204-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Rocha Lima de Mello [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Rocha Lima de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VIA RIO SINALIZACOES LTDA [Adv. Claudia Regina de Rezende (OAB: RJ 99019 - D)], Agdo: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos COOPLIMS [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Agdo: EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos COOPLIMS, Agdo EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Agdo VIA RIO SINALIZACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Antonio Coelho de Ornellas [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Agdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Coelho de Ornellas, Agdo COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02180-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Marcelo Fernandes Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Fernandes Lima, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 779233"
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                        "780167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cecilia da Silva Branquinho [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cecilia da Silva Branquinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUANA PRISCILA DE MELO DIAS [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00029-2001-062-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JURACY ESTEVAM ALQUIE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JURACY ESTEVAM ALQUIE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elton Santos de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gerson Pereira Limpi [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-061-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BENIGNO CALEGARIO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-451-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Ebgdo: MAICON CORREA DIAS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcte: Sonia Fernandes Herminio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rcdo: Sonia Fernandes Herminio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Regina Pereira Kaufmann [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nazarene Ribeiro de Paula [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Uni Empreendimentos Ltda.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Maria Souza do Carmo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Batista [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)], Rcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Batista [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)], Rcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Liliane Gomes de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Antonio Frank Amaral [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marisol Industria Textil Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Rcdo: Marisol Industria do Vestuario Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marisol Industria do Vestuario Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cambraia e Rosa Comercio de Veiculos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Pereira da Cunha Sousa [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)], Ebgdo: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Geremias Barbosa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Benvinda de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Marcelo de Souza Lourenco [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-481-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Ebgdo: Remilton Jorge Nascimento [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)], Ebgdo: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Sebastiao Ferreira Rocha [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Sebastiao Ferreira Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Suely Mendes Barbosa de Almeida (OAB: RJ 81805 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADRIANA GLAUCIMERE AMARO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-451-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Base e Recursos Humanos Ltda [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosani Mello Ferreira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Base e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Everaldo Souza da Penha [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tempo Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Peter Martin Schwabe [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Peter Martin Schwabe\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helio Kirszberg [Adv. Ian Pedro Lins Kirszberg (OAB: RJ 103853 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Planet Girls Comercio de Confeccoes Ltda [Adv. Fernanda Mendes Bonini (OAB: SP 186671 - D)], Ebgdo: Lorena Altoe [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Laercio do Carmo Moreira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 780167"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Barros Teixeira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Roberto Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Nilton Mendes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Haroldo Carvalho Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-070-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Betania Nunes de Souza Lorca [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Betania Nunes de Souza Lorca, Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Betania Nunes de Souza Lorca. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Rcte: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcte: Varig Log Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Log Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: Vera Maria Brasil Adippe [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Rcdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Log Logistica S.A , Rcdo Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vem Manutenção e Engenharia S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Log Logistica S.A. \r\n\r\nQuebra Processo: 01024-2007-080-01-00-3 -\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Ciro de Souza Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Ciro de Souza Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ciro de Souza Lopes, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ciro de Souza Lopes\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 02962-2006-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Rodrigues da Rocha [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Octavia Franca dos Santos e outros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jose Carlos Souza da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Souza da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Henrique Santos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Alexandre Henrique Santos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Henrique Santos, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alexandre Henrique Santos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Francisco Antonio Pinto de Mesquita [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Ebgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEMIR LOPES MACHADO, Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ADEMIR LOPES MACHADO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-343-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Odete de Carvalho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Odete de Carvalho, Ebgdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Odete de Carvalho. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Siderurgica Barra Mansa S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luiz da Silva, Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Luiz da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos Ltda.. \r\n\r\nId: 782026"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00720-1998-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Ebgte: ADILSON REGO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO APLICAP S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Ebgdo: ADILSON REGO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Ebgdo: APLICAP SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADILSON REGO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00953-1985-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOC. CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSÉ FRANCISCO COSTA FERNANDES [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOC. CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Agdo: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso ordinário interposto contra acordão proferido por Turma deste egrégio Tribunal em sede de Agravo Inominado com base no art. 557 do § 1º do CPC e art. 236-f do Regimento Interno deste Tribunal, por incabível. Impossível, outrossim, aplicar o princípio da fungibilidade quer diante do erro crasso, quer por não preenchidos, consequentemente, os pressupostos do recurso cabível no caso. \r\n\r\nProcesso: 01153-2000-541-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MRS LOGISTICA SA [Adv. Raquel Bellini de Oliveira Salles (OAB: MG 121939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Romulo Albuquerque Miranda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Romulo Albuquerque Miranda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nRetifique-se a autuação. Defere-se exclusivamente o prazo de 5 dias em virtude da alteração de patrocínio. Intime-se.. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos da Conceicao Siqueira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Ebgdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Coomerj Cooperativa dos Condutores de Motocicletas e Afins do ERJ\r\n\r\nComprovar a interposição de recurso de revista, trazendo a sua cópia devidamente protocolizada. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nDefere-se exclusivamente o prazo de 5 dias em virtude da alteração de patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nIndefiro a retificação da autuação. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-021-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: De Millus S/A Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelli Conceicao de Souza Esposito [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte De Millus S/A Industria e Comercio\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso ordinário interposto contra decisão monocrática por incabível. Impossível, outrossim, aplicar o princípio da fungibilidade quer diante do erro crasso, quer por não preenchidos, consequentemente, os pressupostos do recurso cabível no caso. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Vale Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Azul Roupas Ltda EPP [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Vale Vieira\r\n\r\nIndefiro. Não procedem as alegações da parte. A folha do D.O. de 13.11.07 juntada aos autos refere-se às publicações de acórdãos e não de despachos de indeferimento de recurso de revista, cujas publicações encontram-se às fls. 142. Dê-se ciência. Após, devolvam-se os autos à Vara. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DROGARIA PACHECO S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiana da Silva Rodrigues [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DROGARIA PACHECO S.A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, haja vista a protocolização da petição em 13.04.09 e a publicação a folhas 405, em 15.04.09. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: U e V Graph Servicos Graficos Ltda. ME [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lindemberg Felix de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo U e V Graph Servicos Graficos Ltda. ME\r\n\r\nIndefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Rcdo: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nTrazer documentação devidamente autenticada comprovando a mudança na denominação social. \r\n\r\nId: 783512"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-048-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juracy de Lima Goncalves [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juracy de Lima Goncalves, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karla Gomes da Cunha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karla Gomes da Cunha, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jorge Vieira Lobo [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Vieira Lobo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-072-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Custodio Marilia Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Antonio Mario Eloi Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Betania de Oliveira Leite [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Octavia Franca dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jose Roberto Martinho Seco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Lucia Helena Carreira Seco [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Agdo: Lenir Machado da Motta [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Odilza Lameirao Soares [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Octavia Franca dos Santos, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Custodio Marilia Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Antonio Mario Eloi Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Betania de Oliveira Leite [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Octavia Franca dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jose Roberto Martinho Seco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Lucia Helena Carreira Seco [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Lenir Machado da Motta [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Odilza Lameirao Soares [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Octavia Franca dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo de Souza Ribeiro [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Sidney Marcos Pereira da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidney Marcos Pereira da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Délcio Ferreira Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Délcio Ferreira Xavier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-491-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Agdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS, Agdo IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Erica Rosana Coutinho da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica Rosana Coutinho da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-207-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Augusto Barbosa Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Augusto Barbosa Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)], Agdo: Edimar Pinheiro de Miranda Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edimar Pinheiro de Miranda Santos, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-082-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erica Rosana Coutinho da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard SA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Tulio Henrique Loureiro de Melo [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tulio Henrique Loureiro de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-078-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Roberto Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Roberto Guimaraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Mesquita [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Fic Financeira Itau CDB S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosilene da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosilene da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Marcos Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcos Santana, Agdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-082-01-42-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard SA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Erica Rosana Coutinho da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica Rosana Coutinho da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-078-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Roberto Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Roberto Guimaraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Luciano Barbosa de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Barbosa de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Simplicio de Alcantara [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Simplicio de Alcantara\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-1999-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MRS LOGISTICA SA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilia Correa do Espirito Santo [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade - INTEDEQ [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao Insituto Benjamin Constant [Adv. Osni Wesley de Oliveira (OAB: RJ 57169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Apoio ao Insituto Benjamin Constant, Agdo Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade - INTEDEQ, Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-204-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nAgdo: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Agdo: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda., Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)], Agdo: Julio Cesar Guimaraes da Silva [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Agdo Julio Cesar Guimaraes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sheila Oliveira de Senna Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sheila Oliveira de Senna Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-022-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Henrique Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Henrique Matias da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-541-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Carlos Alberto Xavier da Silva [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Xavier da Silva, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Xavier da Silva [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Xavier da Silva, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos do Couto [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Carlos do Couto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Souza Santos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto de Souza Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-511-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Francisco Carlos do Couto [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Agdo Francisco Carlos do Couto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-026-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARLAN DE OLIVEIRA REIS [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DARLAN DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio de Andrade [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-401-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDIPETRO-RJ [Adv. Emanuel Jorge de Almeida Cancella (OAB: RJ 75300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINDIPETRO-RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Aroldo Geraldo da Conceicao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aroldo Geraldo da Conceicao, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo de Paula Pacheco [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Osvaldo de Paula Pacheco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Devair Norberto da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Devair Norberto da Silva, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lourdes Mary de Carvalho Leal [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lourdes Mary de Carvalho Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Rodrigues Cardoso [Adv. Waneska Pelagia Albizzati (OAB: SP 188299 - D)], Agdo: Banco do Estado de São Paulo - Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Estado de São Paulo - Banespa, Agdo Katia Rodrigues Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-055-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Osvaldo de Paula Pacheco [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo de Paula Pacheco, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEI NOGUEIRA MARIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOSE BONFIM NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: SYLVIO COUTINHO ESTEVES FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: GILBERTO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: GELSON ALVES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: TEMISTOCLES GOMES FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOSE MENINO DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOSUE NUNES DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIDNEI NOGUEIRA MARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01748-1996-029-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Agdo: GOLDENCOOP COOP TRAB PESQ PROM VENDAS VN LTDA [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)], Agdo: JACANA MONTEIRO DO AMARAL SANTOS [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Agdo GOLDENCOOP COOP TRAB PESQ PROM VENDAS VN LTDA, Agdo JACANA MONTEIRO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02465-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Tiago Oliveira dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiago Oliveira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02477-2004-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO AURELIO PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO AURELIO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02961-2006-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Benedito Marcio Alves Appolinario [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Marcio Alves Appolinario\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03053-2006-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Pablo Gomes Guimaraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pablo Gomes Guimaraes, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex de Azevedo Verissimo [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex de Azevedo Verissimo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03509-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Santiago Mendes Moreira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Santiago Mendes Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Juracy de Lima Goncalves [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Juracy de Lima Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 779238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "783034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06128-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Branka Zubic Estelita [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo Sr Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Júlio Veloso Empreendimentos Esportivos Ltda. (adv. Dr. Sérvulo Drummond Junior - OAB/RJ-67968)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Branka Zubic Estelita\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 108/110. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, não persistindo as razões que ensejaram o ajuizamento da correicional, negar provimento ao Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 783034"
                        ],
                        "783035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06907-2008-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: Rita Rosa da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Luiz Pereira Neto (adv. Dr. Luiz Pereira Neto - OAB/RJ-37843).\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rita Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 58/60. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, dar parcial provimento ao presente Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 783035"
                        ],
                        "783036": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06644-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Paulo Caetano Pinheiro [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Caetano Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 170/174. Relator Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental interposto.\" \r\n\r\nId: 783036"
                        ],
                        "783037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06785-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 81/84. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo íntegro o r. Julgado de fls. 60/62 verso, (...).\" \r\n\r\nId: 783037"
                        ],
                        "783038": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06725-2008-000-01-00-1 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Leonor Mendes de Carvalho [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRcdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonor Mendes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 75/79. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, (...).\" \r\n\r\nId: 783038"
                        ],
                        "783460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 50010-2007-000-01-00-5 - AGOR\r\n\r\nAgte: Yacht Flat Hotelaria Diversoes e Participacoes Ltda. [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Almir Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Yacht Flat Hotelaria Diversoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 59/62. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 783460"
                        ],
                        "783461": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05364-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Celso Duarte de Oliveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Banco BANERJ S.A. (adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Celso Duarte de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 127/130. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental, revogando a Decisão de fls. 95/96, (...).\" \r\n\r\nId: 783461"
                        ],
                        "783462": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00263-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Alexandre José Valeiro Cândido [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Lindemberg Comércio de Rações e Forragens Ltda. (adv. Dr. José Estevam Macedo Lima - OAB/RJ-102150-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alexandre José Valeiro Cândido\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 83/85. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 783462"
                        ],
                        "783463": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00677-2009-000-01-00-9 - AGOR\r\n\r\nAgte: Telenge - Telecomunicação e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Glauber Antônio Tosta Leão (adv. Dra. Michelle Segadas Vianna - OAB/RJ-107306).\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telenge - Telecomunicação e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 573/57. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 783463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "783603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Cassia Aparecida de Barros Laprea Santos ( Cristiane Rose Machado de Lima RJ136894D ), - Réu : Roberto Dutton da Silva ( Andre Luiz Goncalves Valentim RJ104797D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por não promover a autora diligência a seu cargo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Custas de R$ 236,62 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 02260-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Fernanda de Souza Santos ( Gustavo Alvares de Abreu Amorim RJ104297D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguacu . Terceiro Interessado: Supermercado Real de Eden Ltda. (Dr. Afonso Henrique Gonzalez Gonçalves, OAB: RJ 57275 D) - por unanimidade, conceder em parte a segurança para assegurar a realização de perícia, sem antecipação dos honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nProcesso: 02350-2005-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Gabriele Giglio ( Ricardo Rosas Gomes RJ56781D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Carlos Alberto da costa Braga ( null ), Sergio Antonio Valentino Moreira ( null ), Mara Lucia da Silva Braga ( null ), Le Cordon Bleu Panificacao Ltda ME ( null ), Carlos Rodrigues de Souza ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o parágrafo único do artigo 284, do mencionado diploma legal. Custas contadas sobre o valor da causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 03422-2006-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Embargado : MM Juizo da 10a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Antonio Carlos da Silva - Dra. Carla Gomes Prata, OAB: RJ 80027 D - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado embargado por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-000-01-00-7 - MS (EM APENSO PROC. Nº TRT MS 03035-2007-000-01-00-0)- Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : BCP S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Impetrado : Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Meriane de Oliveira Reynier Pontes ( null ), - por unanimidade, denegar a primeira Segurança, rejeitando, em definitivo, o cancelamento da reintegração imposta em tutela antecipada, e por maioria, conceder parcialmente a segunda Segurança, para determinar que seja fixado o valor da multa por litigância de má-fé nos limites previstos na legislação vigente (art. 18 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ampla Energia e Servicos ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Itaperuna. Terceiro Interessado: Carlos Humberto Maette - por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos Declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01884-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Luiz Sergio Bouhid e Outra ( Luiz Sergio Bouhid RJ3687D ), - Impetrado : Juiz Titular da 49a VT-RJ - Terceiros Interessados: Messias Serafim de OliveiraJunior (Dra. Regina Célia de Almeida Souza - OAB RJ 76080), Light Copa Grill Restaurante Ltda. - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Geraldo Moreira ( Jose Casali Filho RJ1300A ), - Impetrado : MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,Terceiro Interessado: - Banco do Brasil S.A ( Dr. Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto. Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), contadas sobre o valor arbitrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783603"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "783020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03859-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Helielcio Carlos da Silva ( Eliane dos Santos RJ81427D ) - Réu : Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), BARRA D´ORCENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido da ação rescisória, com custas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), das quais fica o autor dispensado por deferida a gratuidade de justiça (fls. 139).\r\n\r\nId: 783020"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "782720": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 – MS Ipte: Adalberto Furtado da Rosa [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a VT/Petropolis TI: Adriano da Rocha Silva - Destinatário(s): Ipte Adalberto Furtado da Rosa: Manifestar-se acerca da devolução da notificação de fls.57, no prazo de 10 dias (despacho de fls.58). \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 – AR Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 – D)] Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA: Manifestar-se acerca da devolução da notificação da 1ª Ré, no prazo de 10 dias (despacho de fls.295). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 782720"
                            ],
                            "782841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 07117-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal (1º Votante).\r\n\r\nRio, 08 de junho de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 782841"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "783144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03596-2006-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : União Federal ( Advocacia Geral da União ), - Réu : Negluber Augusto Lopes Martins - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas pela autora, de R$ 20,00(vinte reais) calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), isenta”.\r\n\r\nProcesso: 05680-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : COSELG COM E SERV DE ELETRICIDADE LTDA ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói , 3º interessado: Fabiano Pinheiro Santana -“... Por unanimidade, denegar a segurança. Custas processuais fixadas no importe de R$ 435,22 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), as expensas da impetrante, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 21.761,60 (vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos)”.\r\n\r\nProcesso: 06192-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Impetrante : DNP Indústria e Navegação Ltda. (Edson Roberto Reis SP 69568), Impetrado: Juiz Titular da 24a VT/RJ , 3º interessado: Espólio de Ernani Jorge Werneck Pereira ( Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389) -...” por maioria,conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do bloqueio da conta empresarial, até que se efetue a citação prévia do devedor, nos moldes do art. 880 da CLT, prosseguindo-se, posteriormente, na execução, independentemente do julgamento deste mandamus, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (1ª votante), vencida a Exma. Sra. Desembargadora Tania Da Silva Garcia, que negava provimento ao agravo”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 783144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "783765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-000-01-00-4 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Claudio Fernandes Nunes ( Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ3999D ), - Réu : Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D ), - por maioria, julgar improcedente o pedido. Custas pelo autor, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o valor dado à causa, das quais está isenta, por força do art. 790-A, da CLT, nos termos do voto da Exma. Srª. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (Revisora).\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda ( Jose Jayme de Souza Santoro OAB/RJ90005D ), - Impetrado : Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TERCEIRO INTERESSADO: PLÍNIO CESAR BASÍLIO DE LEMOS (OAB/RJ 72.476/D)- por unanimidade, denegar a segurança postulada. Custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 05813-2008-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco GNPP S.A.(Massa Falida)A/C SINDICO RONALDO CRAMER VEIGA (Eduardo Barros Miranda Perillier OAB/RJ119157D ), - Embargados : Aurino Delfino dos Santos (Ana Cristina de Lemos Santos – OAB/RJ – 48.681/D) e MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 55108-2001-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : ABRAHAM SALEM E OUTROS ( Marcio Guimaraes Pessoa OAB/RJ79459D ), - Embargado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por Município do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhes provimento. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 783765"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "783434": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02130-2009-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : José Renildo Marquete de Oliveira ( Jober José Thurler RJ77715D ), - Impetrado : MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de Cordeiro - Terceiro Interessado: Irocheles Machado Soares (Adv. Adriany Chaiciski Curty Velloso) - Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, liminarmente, que seja desbloqueada a sua conta salário. Aduz que é ex-sócio da empresa executada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00114-2006-441-01-00-6. Afirma que a conta bloqueada se destina ao recebimento exclusivo de sua remuneração, cuidando-se de bem impenhorável. Da análise perfunctória que reveste as decisões liminares, verifica-se pelo documento de fl. 10 que o impetrante recebe salário na conta 08640, agência 6071, do Banco Itaú. O documento de transferência de valor (fl. 11) aponta como conta corrente afetada a de nº 09851-9, da agência 04844, da mesma instituição financeira, o que se ratifica pelos extratos bancários de fls. 26 e 27. É certo que a penhora de salário é vedada por lei, conforme disposto no artigo 649, IV, do CPC. Contudo, por não comprovado que a conta penhorada é a conta destinada ao recebimento de salário do impetrante, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 1. Expeça-se oficio a I. autoridade impetrada, com cópias da petição inicial e da presente decisão para ciência e para que preste as informações de estilo no prazo legal. 2.Dê-se ciência ao impetrante e para que providencie o endereço do terceiro interessado para notificações, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. 3. Após, voltem-me.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "783524": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01879-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leonardo Fernando Royo Junior [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Fernando Royo Junior\r\n\r\nTomar ciência da interposição de mandado de segurança, no qual é terceiro interessado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, bem como para ciência de fls. 411/412 que: \"...deferiu a liminar para que seja suspensa a decisão que mandou efetuar a penhora na boca do caixa, determinando, consequentemente, que seja recolhido imediatamente o mandado de penhora e avaliação, até o julgamento final do mandado de segurança.\" \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nTI: ROSANGELA ALVES SOUZA, União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 253: \"Diante da informação da 3ª interessada, intime-se o impetrante para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do mandado de segurança.\" \r\n\r\nProcesso: 06600-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda. [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria de Aleluia [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 73: \"Diga a autora sobre as prejudiciais, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nId: 783524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "782832": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01392-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando de Albuquerque [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Robson de Lima Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 782832"
                            ],
                            "782833": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02205-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eric Ferreira Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.151 nos autos do mandado de segurança, cuja a conclusão transcreve-se: \"... indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 1533/1951.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 782833"
                            ],
                            "782834": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02140-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Roberto Sebastião dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cesa S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 47/48 cuja conclusão transcreve-se \"... indefere-se liminarmente a petição inicial. Custas pela impretrante, no valor de R$ 130,14 (cento e trinta reais e quatorze centavos) calculadas sobre o valor de R$ 6.507,11 (seis mil, quinhentos e sete reais e onze centavos)....\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 782834"
                            ],
                            "783264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01933-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA) [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Victor Alexandre Somogyi \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65 que indeferiu o pedido de reconsideração de fls 63/64. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 783264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "782756": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Renato Mendes Amaral ( Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D ), - Embargado : Master Auto Locadora SC Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela autora, para esclarecer que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está ela dispensada do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782756"
                            ],
                            "782729": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01623-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Albino Couto da Cruz [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manoel Luiz Paulino de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Albino Couto da Cruz\r\n\r\nInformar corretamente o endereço do litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 782729"
                            ],
                            "782741": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02781-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Breda Rio Transportes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adinezio Lima Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Breda Rio Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782741"
                            ],
                            "782746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00403-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA\r\n\r\nTer ciência do deferimento do requerido na petição protocolizada em 29 de Maio de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782746"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "783227": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01061-1989-040-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Maria José Pacífico [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Aparecida Lino Pauliukonis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Myriam Brito Correa Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Aparecida Meireles de Pinilla [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria José Conceição [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria do Carmo de Freire Bastos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Elena Bassols Pegado Corez [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Lourdes Gonçalves Alves [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Luiza de Araujo Queiroz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Manoel Carpenha Amorim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria José Pereira Monteiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Máximo Ferreira da Silveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Cleide de Carvalho Barros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mario Fernando Petzhold [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Milena Bodmer [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mario Antonio de Lacerda Guerreiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Murari Mohan Som [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Marie France Claudine Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Luiza Bedran [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Mônica Lima e Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria Candida de Souza Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maurício Pinheiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Maria da Glória Allevato [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Marina Gutman Tosta Paranhos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Manoel Carpenha Amorim, Agte Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves, Agte Maria Aparecida Lino Pauliukonis, Agte Maria Aparecida Meireles de Pinilla, Agte Maria Candida de Souza Ferreira, Agte Maria Cleide de Carvalho Barros, Agte Maria da Glória Allevato, Agte Maria de Fátima Soares da Silva, Agte Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero, Agte Maria de Lourdes Gonçalves Alves, Agte Maria do Carmo de Freire Bastos, Agte Maria Elena Bassols Pegado Corez, Agte Maria José Conceição, Agte Maria José Pacífico, Agte Maria José Pereira Monteiro, Agte Maria Luiza Bedran, Agte Maria Luiza de Araujo Queiroz, Agte Marie France Claudine Garcia, Agte Marina Gutman Tosta Paranhos, Agte Mario Antonio de Lacerda Guerreiro, Agte Mario Fernando Petzhold, Agte Maurício Pinheiro, Agte Máximo Ferreira da Silveira, Agte Milena Bodmer, Agte Mônica Lima e Souza, Agte Murari Mohan Som, Agte Myriam Brito Correa Nunes, Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 335. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01645-1990-026-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS, Agdo VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01622-1996-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO AVILA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109. \"J. Defiro. Int. Em 04.06.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01394-1991-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASS.CONGREGACAO STA.CATARINA/HOSPITAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. \"J. Reconsidero o despacho de fls. 58. Int. a reclamante a requerer o que de seu interesse, isso no prazo solicitado. Em 04.06.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: George Patricio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte George Patricio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210, para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 783227"
                            ],
                            "783224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-1990-032-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD\r\n\r\nAgdo: SERGIO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado VRIESEA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da sentença de homologação da restauração (fls. 204).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "783628": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:02310-1998-263-01-00-5-RO- Rcte:LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros-Rcdo: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)] e Outros- Destinatário(s): Rcdo LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME, Rcte SERGIO DIAS GOMES, Rcdo VIACAO SANTA ISABEL LTDA-Ter ciência da decisão de fls.100/101:\"...Pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT-RO-02310-1998-263-01-00-5 (antigo RO 4436/00) - 3ª Vara do Trabalho/São Gonçalo - RT 2310/98. Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-se conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 783628"
                            ],
                            "782299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00250-1997-031-01-01-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : JORGE HILARIO GOUVEIA VIEIRA ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Agravado : ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), AMASP ASSOC.MORADORES AMIGOS RUA SERGIO PORTO ( Flavio Cusano Silveira RJ73985D ), LAURETTA BORTONILLISERGIO FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja julgada insubsistente a penhora, consoante fundamentação supra. Pelo agravante compareceu Dr. Luiz Renato Bueno (OAB 108608) e, pelo Espólio de José Ribamar Pereira compareceu Dr. Ricardo Marchtein (OAB 122976)\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Dataprev ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - Recorrido : Simone dos Santos Pires ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 782299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "783172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BANCO ITAU S/A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), PAULO MAURICIO DE ARAUJO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), PAULO MAURICIO DE ARAUJO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer os sábados e os feriados como repouso semanal remunerado e para determinar que a gratificação de compensador componha a remuneração do trabalhador para fins de cálculo de horas extras. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custa de R$ 240,00(duzentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativa nº3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante falou Dra. Gisa Nara da Silva (OAB 760-B/RJ) e, pelo reclamado compareceu Dr. Nicolau Olivieri ( OAB 84904).\"\r\n\r\nProcesso: 02813-2002-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), MONICA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), MONICA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e negar -lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro ( rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço RJ109335D ), - Recorrido : Joao Mezzari ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, corrijo de ofício erro material no tópico prescrição e dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de multa de 1%, de indenização de 20% e de honorários de 20% por litigância de má-fé, pronunciar a prescrição total em relação ao pedido de auxílio alimentação e julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus de sucumbência, devendo ainda o reclamante reembolsar as custas recolhidas pela ré. Pelo Reclamante falou Dr Jorge Luiz Habib (OAB 75897)\".\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Hamory e Souza Comercio e Representacoes Ltda. ME ( Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ108951D ), Segmarson Sistema de Seguranca Ltda. ME -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-042-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luiz Carlos Souza de Abreu ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 19/07/1999; declarar a unicidade da relação de emprego no período de 07/08/92 a 31/12/02 e, em consequência, condenar a ré à retificar a CTPS do autor e ao pagamento de diferenças salariais pela redução salarial, que deverá ter por base a última remuneração recebida pelo autor, antes da fraude perpetrada, R$ 3.726,00 (três mil, setecentos e vinte e seis reais); do adicional de transferência; do prêmio por transferência de 2 (dois) salários; do prêmio ¿gestão¿ dos anos de 1999 e 2002, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT. Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências cabíveis quanto ao seguro-desemprego. Diante da condenação, arbitrar o seu valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Recorrente compareceu Dr Paulo Maltz (OAB 32854).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009 \r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 783172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "783648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), LINO DE AZEVEDO SEVERO ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (np sócio Altino Andrade Kauling)LINO DE AZEVEDO SEVERO ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, acolher preliminar arguido pelo reclamante/recorrido e não conhecer o recurso da Telemar Norte Leste S/A, ante a deserção, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nProcesso: 05126-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), OZEIAS MARTINS DE MELO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por não estar o Juízo garantido, na forma da fundamentação do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Helena M. Ferreira\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 783648"
                            ],
                            "783249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), Danubia de Souza Ramos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Consorcio Construtor Cinelandia ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), - Embargado : Severino Lopes da Silva ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), Acciona do Brasil Ltda. ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), Construtora Triunfo Ltda. ( Manoel Pires Araujo RJ59987D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Cafe Verde da Quinta Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no, mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, afastar da condenação a obrigação de recolhimento ou pagamento de contribuições assistenciais patronais e de respectivas complementações, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Alexandre de Oliveira Santos ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - Recorrido : Marmores e Granitos Royal Ltda. ( Jose Paulo da Costa Deccache RJ50796D ), Vipmarmi Ltda. ( Marina Londres Warwar RJ94894D ), Paziato Ltda. ( Marina Londres Warwar RJ94894D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, natalinas, férias proporcionais, multa do artigo 477 da CLT, indenização compensatória e entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego e retificação da CTPS, na forma da fundamentação do voto do relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, e às custas o de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Paulo Cesar Freitas ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), Adilson Medeiros Aguilera ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Embargado : SHELL BRASIL S/A ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Antonio Jose Vieira ( Fabiano Teixeira da Silva RJ110491D ), - Embargado : BWA Industria e Comercio Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), Equinox Informatica Ltda. ME ( Abel Luis Fernandes SP67001D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-010-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Embargado : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Edmilson de Sousa RJ92281D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-044-01-01-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Embargado : Alexandre Assis ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco GE Capital S.A. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer dos embargos de declaração, ante a intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : João Paulo Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas nas contra-razões, e, no mérito, por maioria, dar provimento para condenar as reclamadas ao pagamento de um reajuste nas mesmas proporções nas quais concedidas ao ativo um nível salarial previsto em norma coletiva, nos termos do pedido, bem como a verba honorária, na forma da fundamentação do voto do relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00540-1993-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), - Agravado : LUIZ CARLOS MARTINEZ ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), NEUMYR DE OLIVEIRA GARCIA ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), JOAO BAPTISTA DE SOUZA GAMA ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), HANS GERALDO CORREA FREITAS ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), JORGE PEREIRA DA SILVA ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), ROBERTO MARTINS DUTRA ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO FERREIRA ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para que os cálculos apresentados pela reclamada/agravante sejam considerados como corretos e consequentemente homologados.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Parco Papelaria Ltda. ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Recorrido : Francisco das Chagas Farias dos Santos ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer do pedido de arbitramento de uma indenização acima de vinte salários mínimos feito em contrarrazões pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Mantidos os valores arbitrados, à fl. 56, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-264-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Les te S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Andre Santana Cardoso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-049-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Agravado : EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para determinar a exclusão da multa estabelecida pelo artigo 475 J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, rejeitar os da reclamada, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, e acolher os do reclamante, com efeito modificativo, para incluir na condenação o pagamento do repouso semanal remunerado sobre a verba intitulada \"redução de jornada\" e a hora relativa ao intervalo alimentar, na forma da fundamentação do voto do relator, ficando mantidos os valores arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Waldenir Barandier dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose Maria Martins dos Santos ( Jose Roberto Ferreira dos Santos RJ141186D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo recorrido e negar conhecimento ao recurso por falta de fundamentação, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Evanilton Jose Brum Sales ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, para que se observe o recolhimento fiscal, conforme fundamentação do voto do relator. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 428, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Cristiane Ghessa Tostes Malta RJ84591D ), - Recorrido : Rafael Leal Garcia - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para declarar nula a r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, para o que a Petrobrás deverá fornecer o endereço correto do réu a fim de que o mesmo possa ser citado, ou para que proceda como entender de direito. Determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para a finalidade referida, devendo a Secretaria da Vara observar o correto endereço da Petrobrás, à fl. 14, para futuras notificações e/ou intimações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 783249"
                            ],
                            "783675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-019-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A, LINO DE AZEVEDO SEVERO\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A, LINO DE AZEVEDO SEVERO, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (np sócio Altino Andrade Kauling)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (np sócio Altino Andrade Kauling), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 197/198:\"...por unanimidade, acolher preliminar arguida pelo reclamante/recorrido e não conhecer do recurso da Telemar Norte Leste S/A, ante a deserção, restando prejudicada a análise do recurso... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 05126-2001-481-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: OZEIAS MARTINS DE MELO, SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 222/223:\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de Petição por não estar o Juízo garantido, na formada fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Despachos\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Azevedo Neiva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] Rcdo: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)], Rcdo: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)], Rcdo: Renasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)] Destinatário(s): Rcdo Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, Rcdo Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., Rcdo Renasce Rede Nacional de Shopping Centers Ltda. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 1451/1453 \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-067-01-00-5 - RO Rcte: Fabio Zacharias da Cruz Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A. Tomar ciência da devolução do prazo. requerida à fl. 346 para tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-009-01-00-9 - RO Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] Rcdo: Jucineide Gomes de Almeida [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)] Destinatário(s): Rcte Jucineide Gomes de Almeida Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 357/359. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-064-01-00-4 - RO Rcte: Alvaro de Carvalho Homero [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 152/157 \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] Rcdo: Cristiano Torres de Abreu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] Destinatário(s): Rcte Cristiano Torres de Abreu Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 124/129. Processo: 00132-2006-065-01-00-5 - RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Vanderlei Adao do Nascimento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)] Rcdo: Vanderlei Adao do Nascimento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] Destinatário(s): Rcdo Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Rcte Vanderlei Adao do Nascimento Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 292/293 \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-042-01-00-4 - RO Rcte: Memorial Saude [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] Rcdo: Marcelo Maia Veiga [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)] Destinatário(s): Rcte Marcelo Maia Veiga Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 71/72. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Rcdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] Destinatário(s): Rcdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl219/220. \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-029-01-02-9 - AIAP Agte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)] Agdo: MARIO ALVES MACHADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 575/577. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-006-01-00-2 - RO Rcte: Cintia de Paula Ferreira Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)] Destinatário(s): Rcte Cintia de Paula Ferreira Martins Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 447/449. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-001-01-00-5 - RO Rcte: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 642/648. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782630"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "782817": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-223-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : CRISTIANO BONFIM DA SILVA ( Joaquim Antonio Barbosa RJ61034D ), - Agravado : FLAVIO LUIS ALVES ( Antonio Miranda de Souza Filho RJ60588D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo réu, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 782817"
                            ],
                            "782859": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-401-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Elisabeth Lemos ( Regina Helena Pinto Coelho SP28728D ), Renato dos Santos Frade ( Regina Helena Pinto Coelho SP28728D ), - Recorrido : Raulino Leite de Carvalho ( Lilian Grizagoridis RJ33628D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício e não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-080-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : GERALDO JORGE DE ALMEIDA ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Agravado : CHIPTEK INFORMATICA LTDA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), RONALDO LEVIS ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Mauricio Oliveira do Nascimento ( Katia Nehrer Sequeira RJ60730D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 782859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "783652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-078-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Norberto Rosa de Freitas ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ) - Agravado : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de autenticação das peças e ausência de peças obrigatórias, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Embargado : Lucia Pereira dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Tania Grille Riveiro ( Joao Tancredo RJ61838D ) - Embargado : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-511-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Devanir Mineiro ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ) - Agravado : Alexandre do Couto ( Jose Carlos Alves RJ62060D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ) - Embargado : Manoel Ferreira Guimaraes ( Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ91825D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 135/138, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-030-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : SAO PAULO ALPARGATAS S/A ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ) - Agravado : CELINIO ULISSES SOBRAL ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, conhecer e negar-lhe provimento, rejeitando arguição de litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jorge Luiz Pinto de Lima ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ) - Recorrido : Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ) - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Alexandre Alonso Madruga RJ155838E ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sergio de Souza Lopes ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ) - Recorrido : Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01741-2004-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Instituto Estadual do Ambiente - INEA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA ( Irundy Larocca Quinto RJ33844D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-018-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ) - Agravado : CLAUDIO BRUSTEIN ( Dirce Goncalves de Lima Beltrao RJ115976D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nId: 783652"
                            ],
                            "783595": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Airton Lopes Alves [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Leiteria Esporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Airton Lopes Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36.: \" Notifique-se o reclamante para que Informe o atual enderêço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 28\". .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace da Silva Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 243, na pet. do Recte: \"Defiro a devolução de prazo requerida. Intime-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelina de Cassia Bressan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 924, na pet da Varig Logistica,: \"A publicação de 25/05/09 refere-se ao julgamento de novos embargos declaratórios opostos pelo reclamante\". .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270.: \" Notifique-se o reclamante e a segunda reclamada para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, à fls. 255/263\" .\r\n\r\nId: 783595"
                            ],
                            "783598": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ) - Embargado : Eilanne Cristina Oliveira Fernandes ( Marcelle Tavares de Carvalho RJ143332D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, dando efeito modificativo ao acórdão de fls. 79/81 para declarar que a condenação ao pagamento de salários decorrentes da estabilidade provisória se limita até 2 semanas após o parto.\r\n\r\nId: 783598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "782618": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ivania Rogerio Ferreira da Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para fixar o horário de entrada da autora às 7h45min.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Claudio de Jesus da Silveira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Lucio da Silva Cavadas ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Lucio da Silva Cavadas ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade , rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as horas extras, e negar provimento ao recurso adesivo do autor. Presente pela Light Serviços de Eletricidade S/A, Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB/RJ nº 17956).\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Transurb S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Rogerio Silva dos Santos ( Alcinei Pecanha RJ72027D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Angela Maria Caldaretti Blanco ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Pastificio Ettore Ltda ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Edivaldo Brito Moreira ( Mario Augusto Domingues Maranhao RJ19293D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente pelo recorrido, Dr. Mário Augusto Domingues maranhão (OAB/RJ nº 19293).\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS LTDA ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 00002-2002-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : FRANCISCO CARLOS ALVES NASCIMENTO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Julio Cesar dos Santos Simoes RJ76254D ), - Recorrido : Pedro Cruz da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da isonomia.\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ANGELICA DE AGUIAR ARAGAO ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - Recorrido : SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA ( Alexandre Campos Cardoso RJ100275D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), Wilson de Souza Lima ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Recorrido : Wilson de Souza Lima ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - Recorrido : Alexandre Moura Cordeiro ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), Itacamp Industrial Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), Districamp Oeste Bebidas Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ84673D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ84673D ), Vitor da Silva dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Jose Macario de Souza Neto ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CSN CIMENTOS S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rogerio Carlos Martins ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para que seja observado o entendimento contido na Súmula 381 do C. T.S.T., ou seja, o índice da correção monetária será o do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a partir do dia primeiro.\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Recorrido : AMAURI CAZUZA DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), BRADESCO SAUDE S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e dar parcial provimento ao recurso, para fixar o valor do salário em R$ 1.350,00, no que se refere o pagamento das comissões e para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Paulo Roberto Branco - Recorrido : Adauri Mota Jacob ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho, com base no art.267, IV, do CPC c/c art.301, II e §4º, do CPC e Súmula nº363 do STJ.\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-246-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Edemilson dos Santos Lidavim ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : Jose Rivaldo Cavalcante ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), - por unanimidade,dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-401-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Carla Cristina Gomes dos Santos ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Agravado : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-262-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Marcio Silva do Nascimento ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - Agravado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CELSO DELOCCO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : CELSO DELOCCO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de sobreaviso e seus reflexos e o pagamento de honorários advocatícios, vencido o Desembargador Damir Vrcibradic, quanto ao sobreaviso, e por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Presente pela recorrente/empresa, Dr. Fábio Rodrigues Alves Silva (OAB/RJ 89.316).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782618"
                            ],
                            "782825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-044-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Wilson Castro de Oliveira RJ3949D ), - Agravado : Marcelo Adriano da Silva ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, argüida em contraminuta, e negar provimento ao presente agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Sergio Gomes Pereira ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, dar provimento para julgar a ação totalmente improcedente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz-Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 782825"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "782276": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00769-2008-053-01-00-3 - RO - ( 53ª VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). - Recorridas: Adelaide de Carvalho Lacerda (Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D) e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM (Adv.). Adelaide de Carvalho Lacerda ( 1ª Recorrida): Tomar ciência do r. despacho de fl. 143v.: “...Após, notifique-se o autor, para, querendo, oferecer contrarrazões em 08 (oito) dias. Rio, 04.06.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782276"
                            ],
                            "781992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00186-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Fabiano Sidronio da Silva ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Fabiano Sidronio da Silva ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ). “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal, para absolver a empresa da condenação ao pagamento de diferenças de verbas contratuais relacionadas à equiparação salarial, como também do pagamento de horas extras relacionadas à alegada não concessão da pausa intrajornada e a indenização por dano moral, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo, para assegurar ao trabalhador a gratuidade de justiça. Reduzida a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais as custas são fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), de responsabilidade da empregadora.”\r\n\r\n00214-2004-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ). “...em dar parcial provimento a ambos os recursos, ao do autor, por unanimidade, para acrescer da condenação os reflexos das horas de intervalo no repouso semanal remunerado e de tais títulos em férias, 13º salários, depósitos do FGTS e 40% (quarenta por cento), e ao do reclamado, por maioria, para autorizar os descontos para o INSS e do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.”\r\n\r\n01098-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Raquel Souza da Fonseca ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ). “...por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 98 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, para oitiva das testemunhas da ré.”\r\n\r\n01854-2002-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), RONALD ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), RONALD ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do autor e dar provimento ao interposto pelo reclamado para não conhecer do recurso adesivo do autor e, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, bem como afastar a incidência da multa normativa, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781992"
                            ],
                            "781505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00469-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Recorrido: Mirian Terra de Carvalho ( Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel RJ 75324 D ). “...por maioria, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar os juros da mora a 0,5% (meio por cento) ao mês.”\r\n\r\n00690-2000-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: GERSON LUIS FRANCO ALMEIDA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição para excluir da condenação as contribuições destinadas ao chamado Sistema “S”. \r\n\r\n00789-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Luiz Riva Belone ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que, em liquidação, seja observado o enquadramento levado a efeito em junho de 2002.”\r\n\r\n00842-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Alves Pereira ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação as diferenças de salários, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781505"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-008-01-00-7 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - Recorrido : Carlos Sandro do Carmo Furtunato ( Maria Andrea Guiduce da Silva RJ102988D ), - por unanimidade, em preliminar arguida de ofício, não conhecer do apelo por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-067-01-00-6 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), - Recorrido : Nivaldo Martins de Souza ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Lola Rent a Car Veículos Ltda. ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por maioria, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito por carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juiza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 782826"
                            ],
                            "783334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-026-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Instituto Metodista Bennett ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Agravado : Christina Ferrari Garcia ( Fernanda Nassar Paes Leme RJ139150D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo réu/agravante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Robson Luiz Falcao Alves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP ( Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos RJ93907D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor, ante a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sheila dos Santos Figueira ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por maioria, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-401-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : OLIMPIA DA SILVA ( Luis Claudio Carneiro RJ91602D ), - Agravado : IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, não conhecer o agravo por incabível, conforme o voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 783334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782820": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Alex Sandre Manhaes Gomes ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - Recorrido : DLM Balancas e Maquinas Ltda. ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de fls.131/133 e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reabertura da instrução do feito e prolação de nova sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00720-2003-004-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : DEUSALENE LOPES FRANKLIN ( Zilda da Silva Santos SP155827D ) - Agravado : ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE (Teófilo Ferreira Rijo RJ95014D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - Recorrida: Danielle da Cunha Barroso ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Selma Regina Tito Baptista ( Rosane Silva de Almeida Neves RJ97767D ), - Recorrido : Assitência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda. (Lola Vainstok Franca RJ53342D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada pela Reclamante, mantendo no mais a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-066-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: MARY LUCI MOREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Agravado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a prejudicial de preclusão e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00863-1990-013-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ) - Agravado : GLANSKI OAKLONDE DE CAMPOS PACHECO (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, REJEITAR a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rafael Miranda da Silva ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ) - Recorridos: Rafael Miranda da Silva (José Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sendo o da Reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e dos honorários de advogado e o do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias pela não concessão da pausa estabelecida na cláusula décima da Convenção Coletiva no período de sua vigência, sem qualquer repercussão, pois não há pedido específico, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Luis Fernando Moura e Souza ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ) - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargados: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Flavia Moreira Pacheco dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D) - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Embargados: Jose Augusto Ferreira Lopes ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERCAO JUDICIAL ( Cristina Maria Magrassi de Sa RJ45003D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Terceira Reclamada-Embargante , por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Viação Itapemirim S.A (Jaime Samuel Cukier RJ17235D) - Embargado : Fabiano de Souza Santos (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Marcelo Cesario Cristino (Renato Russano Filho RJ80069D) - Embargado: Gávea Otica Ltda. (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Banco ABN Amro Real SA. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Geneildo Dutra Coelho (Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Jose Roberto Furtado da Rocha ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - Embargado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01175-1997-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : ADEMAR ANTONIO ISOPPO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Embargado : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - em cumprimento ao determinado pelo v. Acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, às folhas 192/197, PROCEDER ao exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente às folhas 147/148 e, no mérito, por unanimidade, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02659-2006-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : UTC Engenharia S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Wanderlei do Couto ( Evandro Garcia Gomes RJ72214D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada-Embargante , por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Maria Cristina Gameiro Salles RJ104310D ), - Embargados: SPF ENGENHARIA LTDA (Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ84673D), SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS (Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos para, corrigindo erro material contido no dispositivo do acórdão determinar que dele conste que o recurso da segunda ré foi parcialmente provido, para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas com base nas normas coletivas da tomadora dos serviços e para declarar a responsabilidade apenas subsidiária da segunda ré, nos termos deste voto que integrará o aresto embargado, sem contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-016-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Joelma Cavalcanti da Silva ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ), - Agravado : Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.Farway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento por inexistente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 782820"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "782679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-008-01-00-6 RO - Recorrente: FERNANDO GUILHON DE CASTRO (Adv. LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES - OAB: RJ 27314 - D) - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. CLAUDIO JOSÉ FIRMINO DE MENDONÇA - OAB: RJ46880 - D)\r\n\r\nDestinatário: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração do reclamante - despacho de fls. 234 verso dos autos. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 782679"
                            ],
                            "782755": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-431-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA DO MUNICIPAL DE BÚZIOS) - Recorrido: DENNIS FERREIRA DE SOUZA (ADRIANO CARDOSO CUNHA RJ121401D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-481-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (ANTONIO LOPES DE ALMEIDA RJ53073D) - Recorrido: ROGERIO DA SILVA MACHADO (MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO RJ61376D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à equiparação salarial e à limitação das diferenças salariais ao nível 222, por ausência de interesse; rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto ao reenquadramento, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud\r\n\r\nId: 782755"
                            ],
                            "783247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-069-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - Recorridas: 1) VIVIAN ALVES LOPES (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D) e 2) ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02326-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: WALDIR ROSA FERREIRA (Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D), - Recorrido: MUNICÍPIO DE MENDES (Procuradoria Municipal de Mendes), - por unanimidade, conhecer o recurso do Autor e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS (Procuradoria Municipal de Petrópolis), - Recorridos: 1) ADMILSON MANOEL GALDINO (Ana Elisa Fliess Geraldi RJ146146D) e 2) ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso ordinário interposto pelo Segundo Réu, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02333-2006-421-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: SERGIO SILVA DE ARAUJO (Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D), - Recorrido: MUNICÍPIO DE MENDES (Procuradoria Municipal de Mendes), - por unanimidade, conhecer o recurso do Autor e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-009-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, - Recorridos: 1) DEUCLENIR KLEN DE MELO (Sergio Gomes dos Santos RJ62898D) e 2) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - COOTRAM, - por maioria, NEGAR provimento ao recurso da Segunda Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Embargante: GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. (Ester Damas Pereira RJ67566D), - Embargados: 1) CRISTIANO CASTILHO PINTO (Joao Alberto Guerra RJ93429D) e 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-073-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) JANE MARIA DOS SANTOS (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) e 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União), - Recorridos: 1) JANE MARIA DOS SANTOS (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) e 3) TERCEI SERVIÇOS LTDA. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Autora, e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 783247"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "782690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Safos Fornecedora de Navios Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ) e Claudio Domiciano Gomes ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Leila Silva Gomes ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para que seja afastada a prescrição total, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que aprecie e julgue o mérito do pedido propriamente dito, como entender de direito, evitando-se, assim, a supressão de instância, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-541-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : Walter Harold Konig Júnior (Carlos Alberto de Souza Ferreira RJ88189D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ana Araujo Pinto ( Aderson Bussinger Carvalho RJ1511B ), - Recorrido : EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. ) Ricardo Castro Peixoto RJ5973D( e Francisco das Chagas Carvalho Araujo )Antonio Camelo Irmao RJ16490D(, - Recorridos : Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. )Ricardo Castro Peixoto RJ5973D( e Francisco das Chagas Carvalho Araujo )Antonio Camelo Irmao RJ16490D(, - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes, REJEITAR as preliminares argüidas no recurso ordinário da reclamada e no recurso adesivo do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 08 de junho de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 782690"
                            ],
                            "782713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Valdomiro da Silva do Ouro (Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Valdomiro da Silva do Ouro ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio, do adicional de 100% em relação ao labor em dias de feriados e a multa prevista no art. 477 da CLT, e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários interpostos pelo 3º réu, Município de Nova Iguaçu, e pela 1ª reclamada, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Cassia Adriana Fonseca Abrantes ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Cassia Adriana Fonseca Abrantes ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Claudio Gomes Ferreira da Costa ( Valmir Vital Cardoso RJ52902D ), - Embargado : Uniao FederalCompanhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Atento do Brasil S.A. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Embargado : Telerj Celular S.A. - Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Emmerson Souza Meireles ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01702-2000-058-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TRANSLUTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Embargado : MARCO POLO DIAS RODRIGUES ( Luciana Tavares Pinto RJ104449D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01741-1998-205-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INTEC Tecnologia da Informação Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Thalys Bastos Campelo de Matos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, para determinar que a apuração do valor da jornada extraordinária seja feita com observância da Súmula 340 do Colendo TST e, por último, para autorizar a dedução das cotas previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais reconhecidas no título executivo ao obreiro, observando-se as instruções contidas na Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e, em razão do parcial provimento do apelo, fica reduzido para R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes ( Emerson Tavares RJ32334D ), Maria de Lourdes Conceição de Jesus ( Sidley Fernandes Pereira RJ41397D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, deduzindo-se o valor pago às fls. 37, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Alexandre Collares RJ83649D ), Toesa Service Ltda. (Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), Wamberto Araujo da Silva ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00441-1998-012-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : JOSE PORTO ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-021-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D ), - Agravado : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ122397D ), LUIZ MAURO SOARES DE AZEVEDO ( Valesca Machado de Azevedo Novaes RJ38534D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00543-1985-017-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : NILTON ARAUJO LIMA ( Mario Augusto Domingues Maranhao RJ19293D ), - Agravado : ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. ( Marcelo Barbosa Melo RJ129097D ), - Recorrido : Julio César Carvalho Soares ( Cristina Barbosa Rodrigues RJ136519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Carlos Ventura Barbosa ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª reclamado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria da Penha Elias ( Job Eloisio Vieira Gomes RJ95301D ), - Recorrido : Selma Medina Quintella ( Jose Alves Braga RJ81020D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Denise Pontes da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alcione Siqueira de Souza ( Jorge Delani Barroso RJ4175D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jose Eduardo da Silveira ( Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ141056D ), - Recorrido : Companhia Tropical de Hoteis ( Jose Roberto Zago SP98053D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada na r. sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : DIONISIO DA CRUZ SILVA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO ( Joaquim Marques Rodrigues RJ26150D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), RTR Servicos Ltda. - Rede Facil ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), RTR Servicos Ltda. - Rede Facil ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, arguida pelo autor, anulando a r. sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e o prosseguimento do feito, restando prejudicados os demais itens do recurso do reclamante, bem como o recurso adesivo da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 08 de junho de 2009 - Felicia Moraes-Téc.Jud\r\n\r\nId: 782713"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00838-1999-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DIOGO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783483"
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( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Carlos Renato de Souza ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-064-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Arlete Aparecida Vieira ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ana Claudia Lopes Silveira RJ105489D ), Arlete Aparecida Vieira ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, conhecer recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para deferir o benefício da gratuidade de justiça e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da primeira reclamada para que as horas extras prestadas após a oitava hora diária trabalhada seja quitada apenas com o adicional de 50%, nos termos da súmula 85, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Maria Lucia Graciano ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-007-01-02-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Andre Luis Pinto Vieira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Aet Atlantica Engenharia e Terraplanagem Ltda. ( Roderico Jorge Xavier Freitas RJ76182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por André Luis Pinto Vieira e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luciano Ribeiro Leitao ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto por Luciano Ribeiro Leitão e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento e a apreciação do mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Geilson Martins Garcia ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Jose Luiz Pereira ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Antonio Orlando Aranha ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Inacio Muniz ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-024-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Marta de Souza Nascimento ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : Amanda Francisco de Souza ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada (exceto quanto à responsabilidade subsidiária) e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00322-1997-066-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Margareth Siqueira SoaresELIZABEL SILVEIRA ALVES ( Luiz Antonio Bastos RJ36402D ), - Agravado : POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA ( Luciana de Farias RJ63228D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos agravos de petição interpostos por Elizabel Silveira Alves e Margareth Siqueira Soares, por violação à alínea \"a\" do artigo 897, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Eduardo Ignacio da Silva ( Sueli Martins Hargreaves RJ84574D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Eduardo Ignacio da Silva e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, integrando o acórdão de fls. 313/314-v, sem efeito modificativo, para determinar a projeção das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial ao Sr. José Fernandes, inclusive nos pleitos de pagamento das diferenças de horas extras trabalhadas e não remuneradas, do intervalo alimentar não concedido e do adicional noturno, originariamente deferidos pela decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Robson Souza Christovão de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo da primeira reclamada, Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda., por falta de interesse, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento, como extra, do tempo de repouso laborado. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-531-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Marcelo Monteiro Vannier ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Priscila Silva de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Administradora de Cartao Credito Comercio Participacao Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Priscila Silva de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR provimento ao da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao da reclamante, tão-somente para declarar que a ré é instituição financeira e que a reclamante enquadra-se na categoria profissional de financiária, com jornada laboral de 06, num módulo semanal de 30 horas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-066-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : JEFFERSON STHONIO DE LIMA COSTA ( Sergio Lima Felix RJ65041D ), - Recorrido : BEATRIZ RAMOS CAIADO ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D ), ELCIVAL RAMOS CAIADO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-070-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Osires Correa da Costa ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Instituto Manoel Moreira Salles ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-432-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), - Embargado : Raikon Ramos Costa ( Amos Francisconi Motta RJ127021D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo reclamante, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, emprestando-lhes efeito modificativo, para dar a seguinte redação à conclusão do v. acórdão embargado: “Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada, à exceção do item “Dos Juros e Correção Monetária”, REJEITO a preliminar de nulidade da r. sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os reflexos do pagamento “por fora” no aviso prévio e os reflexos das horas extraordinárias, calculadas com base no pagamento exposto nos contracheques, no décimo terceiro salário e nas férias”, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Carlos Pinho Delgado ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento, para declarar a prescrição parcial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos feitos na inicial, como entender de direito, nos termos do voto da Juíza Relatora, invertidos os ônus sucumbenciais e mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), Sebastião Henrique Souza Barbosa ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - Embargado : Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), Sebastião Henrique Souza Barbosa ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-068-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA ( Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ98659D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Gilsio Augusto Gomes de Souza e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : BRUNO COUTO IORIO ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, condenando-as à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundacao Atlantico de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Alexandre Luiz de Moraes RJ120218D ), Maggy Cordeiro Azevedo ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação Atlântico de Seguridade Social e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-079-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Caixa Seguradora S.A . ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Liliam Soares Leite Santos ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S.A. e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para integrar o v. acórdão embargado (fls. 468/473-verso), com efeito modificativo, para que lá conste a seguinte conclusão: “CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de férias simples (período aquisitivo 2005/2006) e proporcionais”, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Jose Antonio Peres das Neves ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Maria Lucia Novaes de Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Maria Lucia Novaes de Almeida ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por Banco do Brasil S.A. e Maria Lucia Novaes de Almeida, corrigindo erro material, para que passe a constar a prescrição das parcelas anteriores a 14.08.2002 e não a 14.02.2002, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do reclamado, para declarar prescrita a pretensão relativa ao dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 269 do CPC, quanto aos pedidos de indenização por dano moral e de pagamento de pensão vitalícia, conseqüentemente, excluídos da condenação, e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora, invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 320,00, pela reclamante, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à causa\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Amarildo Peres ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Viação Madureira Candelária Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Domingos Romualdo Santos Junior ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, (parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Guiomar Nogueira Felix ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcia Vieira Guimaraes ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o embargante, a título de penalidade por litigância de má-fé e embaraço à efetivação do provimento judicial, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de indenização à parte contrária no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Xerox do Brasil Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Marcia Elizabeth da Costa ( Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa RJ502B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Xerox do Brasil Ltda e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-224-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Silva ( Fabiola Janaina Martins do Nascimento RJ110534D ), Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Varig Logistica S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VOLO do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicialNordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicialVRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Marcio Roberto Vieira ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando as embargantes à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-501-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - Embargado : Cntratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), Robson Luiz Falcao Alves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Autofax Comercial Ltda. ( Tatiana Camargo dos Reis SP252587D ), - Recorrido : Carlos Henrique Neves ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo reclamante, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por esta argüida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Alexandre Quartarone Teixeira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, porque inadequados, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rita de Cassia Peraes da Silva ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : Rita de Cassia Peraes da Silva ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, rejeitar as argüições de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01368-1991-002-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : OSEAS FURTADO ( Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ49483D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no que diz respeito ao desconto do imposto de renda, conhecê-lo quanto aos juros de mora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para, determinando a atualização com base no valor do principal corrigido monetariamente até 01/01/1997 e a incidência de juros de 0,5%, ao mês, a partir de setembro de 2001, fixar o crédito do reclamante, até 31 de março de 2007, no valor bruto de R$ 32.856,37, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-401-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sind dos Arrumadores e Trab no Comercio Armazenador de Angra dos Reis ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Carlos Francisco da Silva ( Elisangela Furtado Alves RJ117970D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato réu e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jefferson Albuquerque Teixeira ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/a ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Luiz da Costa Barros ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela Telemar Norte Leste S.A., porque inadequado, conhecer do recurso ordinário interposto pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Embargado : Marcelo Pecanha de Oliveira ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a na multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-224-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Wilson Jose da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Wilson Jose da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Wilson José da Silva e Globex Utilidades S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Noemia Maria do Nascimento ( Paulo Celso Flores Fiuza RJ50477D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma exposta pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Talent Pro Informatica Ltda. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Glaucia Pochettini Costa ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorrido : Glaucia Pochettini Costa ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), Talent Pro Informatica Ltda. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, argüída no recurso adesivo da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários da segunda e primeira reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante para incluir na condenação as multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Noel Souza de Oliveira ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Embargado : Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Noel Souza de Oliveira e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Giroflex S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Simone Fonseca Aranha ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, emprestando-lhes efeito modificativo, para excluir da decisão regional a condenação no pagamento de “ajuda de custo de R$ 130,00 mensais de outubro de 2003 a fevereiro de 2006 e de setembro de 2006 a abril de 2007\" e dar a seguinte redação à conclusão: “Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir as diferenças das parcelas pagas no TRCT (pedido 1 - fl. 05), levando-se em consideração a média de comissões no valor de R$ 4.788,43; contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda na forma da Súmula 368 do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : SAMUEL GONCALVES RODRIGUES ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A ( Iamazak Barbosa Tavares RJ74299D ), VIA MIKAELA CALCADOS LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS , para integrar à fundamentação supra ao acórdão de fls. 487/490 verso, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto por Tecnoform Indústria e Comércio Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01690-2000-065-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : JAIME DA ROCHA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Agravado : ANTONIO ERNESTO FERNANDES SOEIRO ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), REVENDEDORA DE GAS GUATEMALA LTDA ME ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Jaime da Rocha e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos à Contadoria para a pertinente atualização, observando-se os depósitos de fls. 232/234, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02098-2007-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rodrigo da Silva Ribeiro ( Fernanda da Silva Azevedo RJ128803D ), - Recorrido : Conservadora Luso Brasileira S.A. ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto por Rodrigo da Silva Ribeiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para acolher o pleito de diferenças salariais a partir de 04 de novembro de 2005, com base no salário indicado, e descaracterizar a justa causa, condenando a reclamada a pagar ao autor o aviso-prévio, o 13º salário proporcional (3/12) e as férias proporcionais (10/12), acrescidas do terço constitucional, bem como a liberar o FGTS com a indenização compensatória de 40%, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03027-2004-242-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TATIANA PROVEDEL DE MENEZES ( Simone Bigal RJ91583D ), UNIMED SG NIT SOX COOP SERV MEDICOS HOSP LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : UNIMED SG NIT SOX COOP SERV MEDICOS HOSP LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), TATIANA PROVEDEL DE MENEZES ( Simone Bigal RJ91583D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao da reclamante, para acrescer á condenação o pagamento de diferenças salariais de R$ 1.073,00, da admissão até junho de 2003 (inclusive), de R$ 1.381,00 em julho de 2003 e de R$ 1.181,00, de agosto de 2003 até a resilição contratual, com reflexos nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS e nas verbas resilitórias, e negar provimento ao da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03033-2006-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Delta Construções S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Embargado : Joao de Souza Real Sobrinho ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeito modificativo, tão-somente para substituir a oração “...no caso, sublinho ainda a irreversibilidade da lesão moral experimentada, a grave extensão dos efeitos e do sofrimento causado pela conduta da ré, que ceifou a vida do ex-companheiro da reclamante...” (fl. 109), por “...no caso, sublinho ainda a irreversibilidade da lesão moral experimentada, a extensão dos efeitos e do sofrimento causado pela conduta da ré.\r\n\r\nProcesso: 03253-2000-481-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional, suscitada pelo reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, e DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças decorrentes da extensão da incidência dos reajustes salariais praticados a partir de julho de 1999 à gratificação de função, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania Da Silva Garcia, com relação ao salário in natura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782440"
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                            "783281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01333-2001-037-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : CLAUDIO DA CUNHA COSTA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), DBK SISTEMAS LTDA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), DANILO BUNIER SILVEIRA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Agravado : MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ) - MARCELO PEREZ GRISOLA (Morgana Xavier de Souza Ribeirao RJ69097D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por DBK Sistemas Ltda, Cláudio da Cunha Costa e Danilo Burnier Silveira e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-301-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATERLeonardo Ciuffo Faver ( Alcirley Moura Borges RJ95648D ), - Recorrido : Leonardo Ciuffo Faver ( Alcirley Moura Borges RJ95648D ), Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, por deserto, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Leandro Rodrigues de Souza ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Leandro Rodrigues de Souza ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para incluir na condenação a multa prevista no artigo 467, da CLT, os honorários advocatícios, bem como para deferir-lhe gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora.d\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-221-01-01-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcos Vinicius Pinto ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de 1º Grau e determinar o retornos dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, restando prejudicado, por ora, o pedido de reversão das custas à Recorrida, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01566-2002-021-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)] Agravado: SANDRA MARTINS BARREIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] Destinatário(s): Agdo SANDRA MARTINS BARREIRA - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e determinar a reautuação dos autos para que seja processado e julgado o recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783281"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-006-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ58184D ), - Embargado : JOANE DE REZENDE LEAO e OUTROS ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Rosana Borges da Silva ( Viviane Borges dos Santos RJ134263D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-044-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : PRO UNI RIO LTDA - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-1999-401-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : INSS ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - Embargado : NAUTICA DRUMOND COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Claudio Nunes Santiago RJ4263D ) e CLAUDIO ROQUE (Benedito Crispim Filho RJ72862D, - por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782816"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Claudio Motta Granja ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Neila Raila Domingos Costa ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - Embargado : Fundacao Darcy Ribeiro ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos necessários a uma satisfatória prestação jurisdicional, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : PAULO ROBERTO ROSA DOS SANTOS ( Elza Tobias RJ65312D ), SERGIO DE AGUIAR GOMES ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tosco de Inoa Alimentos Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), David Ferreira Frias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Mario Oliveira da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, arbitrar à condenação o valor de R$ 15.000,00, e custas de R$ 300,00, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcelo Correa Pereira ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcelo Correa Pereira ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração para sanar omissão detectada, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinando que seja excluído do título executivo a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Springer Carrier Ltda. ( Marcio Louzada Carpena RS46582D ), - Embargado : Luiz Fernando Ribeiro de Lemos ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, NÂO CONHECER dos embargos por intempestivos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-206-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : MIGUEL JAVORIVSKI FILHO ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), ALON SERVICOS LTDA ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Ana Lucia Gomes Pinheiro ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00224-1995-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado, imprimindo efeito modificativo, para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13 de fevereiro de 1990; não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-421-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MRS LOGISTICA S A ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), LUIZ HENRIQUE DA SILVA ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Embargado : MRS LOGISTICA S A ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), LUIZ HENRIQUE DA SILVA ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, para fixar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, ficando advertida a embargante na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02258-2005-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Jorge Chaves de Moraes ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, ficando advertido o embargante na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02480-2005-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Marcos Antonio da Silva ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - Embargado : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Renata Andrino Anca RJ122351D ), Rio Lopes Transporte Ltda ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-206-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Carlos Henrique de Oliveira Santos ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : SHV Gas Brasil Ltda ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ROGERIA MAGALHAES DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 783182"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01107-1992-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ROSELIA DELGADO DOS SANTOS ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783198"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782947": [
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                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n52 - 00240-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Recorrido Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n53 - 00257-2006-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wanderson Moreira da Silva ( Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ 18797 D ) - Recorrido Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 74834 D ).\r\n\r\n54 - 00303-2008-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria Candida Martins Gomes ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n55 - 00478-2005-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Keppel Fels Brasil ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido Osvaldo Borges Santos Filho ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ).\r\n\r\n56 - 00483-2002-059-01-00-0 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: ALEXANDRE LEONCIO MAIA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Agravado: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n57 - 00821-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido Maria Elizabeth da Silva ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D).\r\n\r\n58 - 00921-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n59 - 00943-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n60 - 01076-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Maria de Lourdes Reis Sobral ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido Maria de Lourdes Reis Sobral ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n61 - 01077-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Barbara Motta da Costa Marques RJ 148690 D ), Julia Salgado Barbosa Fernandes ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ) - Recorrido Nofele Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Julia Salgado Barbosa Fernandes ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ), Platurno Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Barbara Motta da Costa Marques RJ 148690 D ), Torrezane Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Barbara Motta da Costa Marques RJ 148690 D ).\r\n\r\n62 - 01353-2006-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido Yury Barbosa Lopes ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n63 - 01386-2004-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido MONICA SCHMAELTER ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), COSEPA-Cooperativa de Serv Multiplos Pan-Americana.\r\n\r\n64 - 01485-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jocerlei Bernardete Boff ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n65 - 01501-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Helder de Sousa Barroso ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Helder de Sousa Barroso ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Junho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 782947"
                        ],
                        "782929": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2006-007-01-00-9 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilvan Jacinto Ferreira de Assis (Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D) - Recorrido: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN (Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D).\r\n\r\n2 - 00235-2007-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D), Rosane da Silveira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D), Rosane da Silveira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D), BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D).\r\n\r\n3 - 00241-2006-031-01-00-5 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Banco Rural S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D) - Agravado: Antonio Cesar Honorato (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D).\r\n\r\n4 - 00243-2001-028-01-00-7 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: ELIESER SOARES DOS SANTOS (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D), TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D).\r\n\r\n5 - 00269-2008-051-01-00-9 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao - Candido Mendes (Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao - Candido Mendes (Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D).\r\n\r\n6 - 00281-2008-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Anderson Florentino de Mello (Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. (Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D).\r\n\r\n7 - 00291-2006-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D), Fellipe Antonio da Costa (Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D) - Recorrido: Fellipe Antonio da Costa (Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n8 - 00291-2007-041-01-00-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Giuke Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. (Adv. Jose Carlos Castanheira Conti RJ 70602 D) - Recorrido: Efigenia de Fatima Linhares Silva (Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D).\r\n\r\n9 - 00298-1993-401-01-00-0 - AP - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PEDRO MARTINS DO AMARAL (Adv. Oswaldo Rodrigues RJ 22909 D) - Agravado: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D).\r\n\r\n10 - 00382-2005-058-01-00-6 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Volkswagen do Brasil Ltda. (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D) - Recorrido: Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n11 - 00411-2003-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n12 - 00468-1998-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D), REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Adv. Luiz Carlos Barbosa RJ 1305 B) - Recorrido: EDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D).\r\n\r\n13 - 00529-2006-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Associacao das Pioneiras Sociais (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Recorrido: Marcos Andre da Conceicao Sampaio (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D).\r\n\r\n14 - 00538-2008-067-01-00-2 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Construtora Santa Isabel S.A. (Adv. Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia RJ 41002 D), Manoel Clementino da Silva (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D) - Recorrido: Construtora Santa Isabel S.A. (Adv. Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia RJ 41002 D), Manoel Clementino da Silva (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D).\r\n\r\n15 - 00598-2006-064-01-00-4 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Viacao Novacap S/A (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Lucio Fernando Pinto Bento (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D).\r\n\r\n16 - 00625-2007-302-01-00-8 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcelo de Souza Pinto (Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D), E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n17 - 00640-2007-012-01-00-9 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Rogerio Lopes Salvini (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n18 - 00781-2006-482-01-00-4 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D), Aibel Óleo e Gás Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Salvador Roberto de Souza Pinto (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D).\r\n\r\n19 - 00840-2008-038-01-00-5 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber (Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n20 - 00849-2008-077-01-00-9 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Concic Serviços de Cobrança Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D) - Recorrido: Jorge Alves Ferreira (Adv. Marcio Eduardo dos Santos RJ 125512 D).\r\n\r\n21 - 01032-2008-018-01-00-0 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Dirija Niterói Dist Veículos Ltda. (Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D) - Recorrido: Daniel Faria da Silva (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D).\r\n\r\n22 - 01067-2007-061-01-00-0 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Philippe Rodrigues Nunes da Silva (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Velox Recursos Humanos Ltda. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D).\r\n\r\n23 - 01098-2007-541-01-00-8 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luzoto Comercial e Transporte Ltda. (Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D) - Recorrido: Edimar da Silva Souza (Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ 26276 D).\r\n\r\n24 - 01119-2005-054-01-00-9 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Nilson Baptista dos Santos (Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D) - Agravado: Alessandra Pereira Leitao Ferreira (Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde RJ 104027 D).\r\n\r\n25 - 01194-2008-050-01-00-7 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. (Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D) - Recorrido: Sueli Gonçalves Bomfim (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D).\r\n\r\n26 - 01201-2007-033-01-00-4 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D), Raphael Pereira Alexandre (Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D), MG Master Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D) - Recorrido: MG Master Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D), Raphael Pereira Alexandre (Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D), SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D).\r\n\r\n27 - 01242-2007-461-01-00-2 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Club Med Brasil S.A. (Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D) - Recorrido: Lucio Ledo da Cruz (Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D).\r\n\r\n28 - 01309-2007-013-01-00-2 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Roberto Gravina (Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Adv. Cristiano Tessinari Modesto RJ 2386 A), Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Adv. Renato Marchena do Prado Pacca RJ 79733 D).\r\n\r\n29 - 01311-2006-066-01-00-6 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Mirelle Faleiro Silva Campos (Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D).\r\n\r\n30 - 01357-2006-521-01-00-5 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Silvio Abreu Castilho (Adv. Romulo Antonio de Souza RJ 69973 D) - Recorrido: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda (Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D).\r\n\r\n31 - 01384-2008-037-01-00-4 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Porcão Rio s Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D) - Recorrido: Cecilio Francisco Silva Pereira (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D).\r\n\r\n32 - 01458-2007-002-01-00-8 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jose Joaquim Lopes Tujal (Adv. Andre Furtado RJ 130363 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D).\r\n\r\n33 - 01530-2007-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: DHP Producoes Ltda. (Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D) - Recorrido: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira (Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ 113805 D).\r\n\r\n34 - 01584-2007-075-01-00-2 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D) - Recorrido: Jorge Luiz Gomes Paim (Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D), Nordeste Linhas Aereas S.A - em recuperacao judicial (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Varig Logistica S.A. (Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D), Fundacao Rubem Berta (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D), Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D).\r\n\r\n35 - 01593-2005-039-01-00-8 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Joao Eduardo de Souza (Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D), Banco Santander S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: Banco Santander S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), Joao Eduardo de Souza (Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D).\r\n\r\n36 - 01608-2008-461-01-00-4 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários (Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D) - Recorrido: Adriano de Souza (Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D).\r\n\r\n37 - 01615-2007-021-01-00-3 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), Leilane Maria Ferreira (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Leilane Maria Ferreira (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n38 - 01625-2007-521-01-00-0 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Evaldo Azeredo (Adv. Samuel Francisco Pinheiro RJ 55972 D) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n39 - 01628-2007-016-01-01-0 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Janaina Chaves de Oliveira (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D) - Recorrido: Autonomia Vidros Ltda. (Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D), Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda. (Adv. Juarez da Costa RJ 129383 D).\r\n\r\n40 - 01681-2006-058-01-00-9 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Burla (Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D) - Recorrido: Clicor Clinicas Ltda. (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D).\r\n\r\n41 - 01700-2002-020-01-00-0 - AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE (Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D), ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA. (Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D).\r\n\r\n42 - 01759-2007-263-01-00-8 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Veronica Ferreira de Macedo (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Veronica Ferreira de Macedo (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D).\r\n\r\n43 - 02029-2001-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: RAFAEL ASDRUBAL ALVIM CORGUINHA (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D) - Recorrido: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA (Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D).\r\n\r\n44 - 02034-1997-002-01-00-8 - AP - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D) - Agravado: ANTONIO NELSON SARAIVA, JOÃO ARLINDO FILHO (Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D), JEANETE DA SILVA GRECO (Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D), MARIO HALFELD VIEIRA (Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D).\r\n\r\n45 - 02042-1998-048-01-00-2 - AP - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) - Agravado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. Jose Cicero da Silva RJ 97711 D).\r\n\r\n46 - 02109-2001-058-01-00-2 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: WALDOMIRO LUIZ BARBOSA (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n47 - 02151-1996-003-01-00-7 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MARCELO MARTINS BRAZ (Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D) - Agravado: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA (Adv. Paulo de Jesus Costa RJ 28853 D), MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS CANECO S/A (Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D).\r\n\r\n48 - 02392-2007-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Paulo Henrique da Silva Pereira (Adv. Wellington da Silva Miranda RJ 134020 D) - Recorrido: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo (Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D).\r\n\r\n49 - 02454-2006-247-01-00-3 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: A Contagiante Instrumentos Musicais Ltda. (Adv. Jair Raimundo Vieira RJ 58795 D), Marcos Goncalves Maia Mello (Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ 115862 D).\r\n\r\n50 - 02540-2007-261-01-00-3 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de (Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D) - Recorrido: Myrian Pinto de Miranda da Silva (Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D).\r\n\r\n51 - 02916-2005-244-01-00-2 - AP - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Maua Jurong S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: Companhia Comercio e Navegacao-CCN (Adv. Dauto de Almeida Campos Filho RJ 1409 B), VALDIR COELHO OLIVEIRA (Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Junho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 782929"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "782721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: União Federal Procuradoria Regional da União - 2 Região), - Embargado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Wannitton dos Santos Luciano (Isaura da Conceição Pereira dos Santos RJ53502D), por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 782721"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "782807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.Jaime Teixeira de Oliveira ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Max Santos Camara ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-068-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes ( Rogerio Santiago Silva RJ130743D ), - Agravado : Maria Lucia Soutilha de Souza ( Genesio Luis de Menezes Cibillo RJ54483D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a execução prossiga em face da agravada, mantendo a penhora incidente sobre sua conta bancária. \r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-511-01-00-8 – RO \r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.Rcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Jaime Teixeira de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de ls.197/199:\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\". \r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782807"
                            ],
                            "783183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 893. -\" Resta prejudicado o requerimento retro, haja vista o julgamento do recurso aos 30/04/2009. Ademais, o dito requerimento deve ser endereçado ao julgador de origem, para análise e decisão\".\r\n\r\nTomar ciência do acórdão:”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 783183"
                            ],
                            "783680": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Chaves Leite [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320, verso. -\"Ante os termos da certidão retro, indefiro o requerimento de fls. 317/319. Int. Prossiga-se\".\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Terezinha de Jesus Fortunato [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255/255, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a arguição prescricional e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do auxílio CESTA ALIMENTAÇÃO conforme item \"I\" do rol de pedidos da exordial, além das parcelas vincendas no mesmo valor pago ao pessoal em atividade, invertendo-se o ônus da sucumbência. Fixar custas processuais no importe de R$ 10.560,06. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 783680"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "782730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cristalia Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Joao Alves de Castro Guidao ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar seja recolhida a contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a título de indenização da cláusula 26 da CCT, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho, que negavam provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-004-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - Agravado : JOAO LUIZ DA SILVA ( Ivoney Pereira Baptista de Souza RJ73138D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, à exceção da matéria referente aos cálculos de atualização, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Confeccoes BCM da Zona Oeste Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Emanuela do Nascimento Campelo ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Alessandro de Sousa Camara ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Alessandro de Sousa Camara ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida ex officio e não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (IBI Promotora de Vendas Ltda), conhecer dos recursos do reclamante e da primeira reclamada (Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda) e, no mérito, acolher a prejudicial da mérito arguida pela segunda reclamada, declarar a prescrição total do direito de ação com relação à primeira reclamada, extinguindo o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC, e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o seu enquadramento na categoria dos financiários, fazendo jus à duração normal do trabalho de seis horas diárias e 30 semanais, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-015-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nutrella Alimentos S.A. - Recorrido : Simone Conceição Rodrigues ( Reinaldo Barros RJ49247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-026-01-01-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Itau S/A ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), Jose Geraldo Neves Batista ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), Jose Geraldo Neves Batista ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré e conhecer do apelo autoral e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que erdigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Srs. Desembargadores Federais do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam parcial provimento ao apelo obreiro para, julgando procedente em parte o pedido, condenar o acionado no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 e dano material no importe de R$ 10.000,00 e negavam provimento ao recurso patronal.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luzie da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Global Transportadora e Distribuidora de Generos Alimenticios MEReal Suprema Fretes e Transportes Ltda. - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-202-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : José de Brito Lima ( Edenilson Candido de Carvalho RJ84957D ), - Agravado : Benedito Júnior Garcia Pereira ( Emilio Araujo Filho RJ36307D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de autenticação das peças trasladadas. É insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : So Imoveis Participacao Planejamento e Vendas Ltda. ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Recorrido : Wellington Nunes Rodrigues ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Alexandre Mendonça Quadros ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria referente a indenização pelo não recolhimento pelo réu do imposto de renda e contribuição previdenciária devido pelo autor nas épocas próprias e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho. Pelo recorrente, falou o Dr. Denilson Couto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria Gorete Pereira de Oliveira ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), Willian Pereira de OliveiraThamara Pereira de Oliveira - Recorrido : Casa de Apoio a Crianca com Cancer ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pela reclamada, a Dra. Flávio Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-541-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Henrique Rabello Landeira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Manoel Alvarez Baruque ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Rosane Ferreira da Silva ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Embargado : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Recorrido : JOSE GERALDO SILVA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782730"
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                            "782938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ailton Mauricio de Oliveira ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ailton Mauricio de Oliveira ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo da preliminar de carência de ação ante a inobservância ao artigo 625-D, CLT, por não ter sido o pleito submetido à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários da TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA (primeira reclamada) e da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (segunda reclamada) e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso salarial estabelecido nas convenções coletivas firmadas entre o SINDIMEST/RJ e o SINTTEL/RJ, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Agravado : BANCO HSBC BAMERINDUS SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Francisco de Assis Filho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento das horas extras, de acordo com a jornada das 8h30min às 18h30min, sendo observado o intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, bem como dos reflexos vindicados, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Falou, pelo recorrente, a Dra. Mônica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-021-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : AUTO VIACAO ALPHA SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : FRANCISCO BATISTA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para determinar o regular processamento do recurso ordinário da ora agravante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raphael Restum de Souza RJ135084D ), - Recorrido : Geraldo Correa ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, arguida em contra-razões. Não conhecer do recurso quanto à base de cálculo e aos juros e correção monetária, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. No restante, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carlos Frederico Schaffer ( Andre Luiz Guedes Fontes MG54274D ), - Recorrido : Cia. Hering ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-065-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : WILLIAN RODRIGUES FERREIRA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, salvo da impugnação aos cálculos de liquidação e rejeitar a preliminar de nulidade do processo de execução.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : Nilton Carlos da Silva Rosa ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jorge Batista de Oliveira ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Embargado : Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica ( Arao da Providencia Araujo Filho RJ64204D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-001-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Valeria Cristina da Silva ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trabalho dos Prof.de Informatica Ltda ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego, condenar a ré ao registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como para efetuar o pagamento das verbas que decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas resilitórias, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pela reclamada, de R$ 250,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 12.500,00.Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883 da CLT e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381 do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto sobre o montante tributável, por ocasião da disponibilidade econômica, fato gerador. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Por fim, quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda dever-se-á observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 C. TST. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-481-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Noble do Brasil S/C Ltda ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Recorrido : Carlos Cesar Brito das Neves ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a revelia, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo. Presente o Dr. Alfredo P. Ventura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782938"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal - Agravado : Zeildo Alves Moreira ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D ), Metalock do Brasil Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal - Agravado : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), Cristiano Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcio Lemos de Oliveira ( Marcio Lemos de Oliveira RJ67094D ), - Recorrido : Gelmires Ferreira Lima ( Nilton Braz da Silva RJ88551D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de diferenças de honorários advocatícios de R$ 793.62, a serem acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Fininvest S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Marcia Gomes da Silva ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), Banco Fininvest S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Iracema Oliveira de Albuquerque Praça ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência do Juízo reiterada nas contrarrazões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Ré a pagar a Autora o benefício auxílio cesta-alimentação, no mesmo valor concedido aos empregados da ativa, além das parcelas vencidas a contar do marco prescricional de 09 de outubro de 2003, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - Recorrido : JORGE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Almir Costa Dias ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a eficácia liberatória geral conferida ao termo de quitação da Comissão de Conciliação Prévia e julgar procedente em parte o pedido para deferir a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT; quarenta minutos diários a título de horas extras, do mês de agosto de 2003 a agosto de 2004, com o adicional de 50%, além dos reflexos no repouso semanal e destes nas férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com a multa de 40%, natalinas e verbas resilitórias, deduzindo-se as diferenças de horas extras pagas no título extrajudicial; deferindo, ainda, uma hora extra diária, acrescida de 50%, nos termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, e reflexos no repouso semanal remunerado e destes nas férias com o adiconal de 50%, FGTS, natalinas e verbas resilitórias, determinando-se a dedução do valor pago nos contracheques a título de indenização pelo intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Leoncio Correa ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - Recorrido : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Leoncio Correa ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré e DAR PROVIMENTO ao do Autor, para deferir as horas extras e reflexos, no período entre janeiro de 2005 e a data do distrato, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01493-1995-048-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ANA CRISTINA DE SOUZA MENDONCA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Haroldo Cabral Figueiredo RJ17834D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, sem prejuízo da correção postulada, de modo que no dispositivo, onde se lê,...acolher os cálculos de fls. 668/672, leia-se, em razão da renumeração dos autos, ..fls. 670/674, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), - Embargado : Alexandre Knodler dos Santos ( Leticia Teixeira de Avila RJ102936D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-072-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : William de Farias Coelho ( Jose Ulysses Nunes de Senna RJ50626D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782863"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ubiracy Costa Moreira ( Taice Teixeira Acatauassu Nunes RJ130779D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau para antecipar a tutela e determinar a imediata reintegração do autor no emprego, no cargo e setor de trabalho que estava lotado quando de sua dispensa, até a solução final da lide, porque preenchidos os pressupostos do art. 273 do CPC, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 4º do art. 461 do CPC, em caso de inobservância da determinação acima contida. Em caráter definitivo, declarar nula a dispensa do empregado e determinar sua definitiva reintegração aos quadros da ré, e deferir o pagamento das parcelas vencidas, férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, pelo período compreendido entre a demissão nula e a efetiva reintegração, bem como as parcelas vincendas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 782992"
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                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leila Luciano Lourenco ( Viviane Borges dos Santos RJ134263D ), - Recorrido: Ercrom Entidade Repres. Comunitárias Rocha Miranda Bairros Adjacentes Municipio do Rio de Janeiro N.P.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar subsidiariamente a segunda ré- Município do Rio de Janeiro a responder pelos créditos laborais da demandante no período de 01/04/2004 a 29/06/2006.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Assis. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 783704"
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                            "782963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DA HORA CONSTANTINO (Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D), - Recorrido: COOPERCAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DE CAMPOS (Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: 1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2. MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorridos: 1.RINALVA CAMELO ALVES (Marcelo Pereira da Silva RJ104542D), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC , - por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos, negando-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01892-1993-037-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: BSC SHOPPING CENTER S.A. (José Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - Agravados: 1. JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA(...) 2. MAURÍCIO MOYSES JORGE (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), 3.HERMÍNIO FREITAS (Roberto Pereira Pinto RJ 63.275 D) 4.RICARDO HADDAD (...) 5.ERNESTO POLICARPO DE MENDONÇA NETO (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), 6.COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU (Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D), - em conclusão de julgamento, por maioria, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, rejeitar a arguição de nulidade do recurso. No mérito, colhidos os votos dos Vistores Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano e Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, por maioria, vencido o Primeiro Vistor que dava provimento ao agravo de petição, para determinar a liberação dos valores bloqueados para a agravante, assim como determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como para reformar a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, invertendo-se o ônus da sucumbência nos embargos à execução, e tendo requerido justificativa de voto, NEGAR provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator, Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, ausente a assentada em face de suas férias. Presente o Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso. Os Desembargadores José Geraldo da Fonseca e Evandro Pereira Valadão Lopes funcionaram apenas na composição do quorum, sem declaração de voto.\r\n\r\nProcesso: 03093-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: IRANY RODRIGUES MALDONADO (Luiz Carlos Duarte RJ50705D), - Recorrido: FEITA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITABORAI , MUNICÍPIO DE ITABORAI - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar os reclamados, de forma solidária, ao pagamento de férias proporcionais 10/12 avos do ano de 2004 acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário do ano de 2004 e FGTS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e acrescidos de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 782963"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sergio Rubens de Moraes ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Geochem Servicos Tecnicos Ltda. ( Ricardo Quiroga Vinhas RJ122451D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SÉRGIO RUBENS DE MORAES. Presente o Doutor Ricardo Quiroga Vinhas.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Gutemberg Rangel dos Santos ( Joao Batista Pereira Sodre Filho RJ132156D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA para (1) excluir da condenação as diferenças do adicional de insalubridade referentes ao período de fevereiro/2006 a dezembro/2007 e (2) determinar a incidência de juros moratórios na forma da MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Luciana da Silva Moura ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e condená-la a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maurício Gomes Mendonça ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Rio de janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por MAURÍCIO GOMES MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ85329D ), - Recorrido : Jorge Cardoso Vieira Filho ( Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para limitar o pagamento de horas extras ao período de 10/4/2002 a 8/9/2006 e excluir do pagamento de férias e natalinas o período em que o recorrido esteve em gozo de benefício acidentário (8/9/2006 a 7/2/2007).\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Vera Lucia Pinheiro Rasga ( Ademir Gaigher RJ53614D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ATENTO BRASIL S/A.\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-048-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Agravado : LUIZ CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Junior Paranhos Miranda ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), - Recorrido : Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por JUNIOR PARANHOS MIRANDA para condenar a recorrida a pagar-lhe os reflexos nas verbas do contrato e do distrato da hora extra concedida pelo intervalo não usufruído corretamente no período de abril/2006 até 22/8/07, como se apurar em liquidação de sentença, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcelo Libanio de Oliveira ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual, condená-la a pagar ao autor, ora embargado, multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Josias de Meneses Barbosa ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), Ivanildo da Silva Ferreira ( Elza Stroetzel Borer RJ58756D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Ivan Nagle ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Embargado : Maria da Penha Moreira da Silva ( Marcos Alexandre Dantas Maximo RJ101301D ), Marcio Gomes Monteiro ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Gilda Maria de Moraes Carvalho ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual, condená-la a pagar multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-065-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ana Paula Alves da Silva ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : JONAS CORREIA DE ARAUJO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JONAS CORREIA DE ARAÚJO. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Mary Lande Riscado Gomes ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade de São João da Barra para determinar a incidência de juros moratórios na forma do art.1º-F da L.nº 9.494, de 10/9/1997.\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Francisco Raimundo Neto ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ), - Embargado : La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME ( Tobias Figueira de Mello Neto RJ45279D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos novos embargos declaratórios interpostos por FRANCISCO RAIMUNDO NETO.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Arleti Rodrigues de Freitas ( Nilma Aparecida Campos Dias RJ147400D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida por MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao apelo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 03079-2005-244-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda. ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que davam parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 781233"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-246-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Maria Jose Borges ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - conhecer dos recurso interposto por MARIA JOSÉ BORGES e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora que negava-lhe provimento, AFASTAR A PRESCRIÇÃO e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento do núcleo do mérito, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Falaram os Drs. Clarissa Costa e Ricardo César Pereira. Presente o Dr. Elias Felcman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 783040"
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                            "783178": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto, e homologar a desistência do recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-421-01-00-7 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Valença REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Ionara Esteves do Nascimento ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo d. Ministério Público do Trabalho e não admitir a remessa necessária.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Alessandro Pereira de Oliveira ( Teresinha de Freitas Sebastiao RJ69573D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas (diferença salarial, diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS), observando-se que todas as verbas deverão ser calculadas com base no salário do obreiro constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho às fls.13 (R$ 350,00).\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Francisco Laurentino da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Fernando Leiria Junior RJ120714D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de incompetência absoluta, e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido contido no item do rol descrito à fl. 09 da petição inicial. No mérito, dar provimento parcial ao apelo, para reconhecer a unicidade contratual pretendida, no período de 11/4/2001 a 09/02/2005, já incluído o período do aviso-prévio, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor relativo às férias correspondentes aos períodos 2001/2002 e 2002/2003, em dobro, e 2003/2004, na forma simples, e de 2004/2005 proporcionais a 10/12 avos, todas acrescidas de 1/3; décimos terceiros salários, sendo o de 2001 à razão de 8/12 avos, e os de 2002, 2003 e 2004 integrais; aviso-prévio; o valor equivalente aos depósitos que deveriam ter sido recolhidos à conta do FGTS durante todo o período, mais a indenização compensatória prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva da entrega; projeção dos valores pagos a título de horas extraordinárias sobre as férias, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória. A retenção do imposto de renda na fonte deverá ser feita quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005. Cumpre observar, em cumprimento ao que dispõe o § 3º do artigo 832 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.035/00, que não incide a cota de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor para este fim dado pelo autor à causa.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO - Recorrido : RB Esporte e Calcados Ltda ME ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CLEONCIO SOUZA DA SILVA ( Eugenio Jordao Borba Neto RJ88071D ), Juliana Lemos Almeida Almenara Costa ( Edmar Almenara da Costa RJ78749D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso ordinário e, ante os termos das contrarrazões, dar parcial provimento ao recurso interposto pela União a fim de salvaguardar os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que o cálculo dos valores devidos à previdência social incidam sobre 50 (cinquenta)% do total acordado (R$ 1.875,00).\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-032-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Caixa Econômica Federal - Embargado : Wanda Queyroi Pacheco ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-282-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Nilcea Izabel da Silva Azevedo ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Embargado : Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacaz ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tome Engenharia e Transportes Ltda ( Henrique Andre de Luna Pereira RJ120782D ), - Recorrido : Carlos Henrique dos Santos Azevedo ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar arguida e pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa, para determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com produção da prova oral e testemunhal rejeitada, prejudicado o exame dos demais capítulos do recurso ordinário interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), DAIANA FREITAS DA SILVA ( Rosane Gomes RJ56225D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-223-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Sergio Augusto Ramos Sampaio ( Ricardo Pereira RJ123410D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, Consórcio Tejofran Semisa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 783178"
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                            "782736": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00099-2009-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Mucio Antonio Vasconcelos dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre o alegado pela Requerente às fls. 86/93. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "781814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-027-01-00-0 (RO) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Embargante: PEDRO PAULO SILVA DE ASSIS (Dr. José Henrique Rodrigues Torres OAB/ RJ 5615-D). Embargado: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB/RJ 104416-D). Destinatário: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO – RIOLUZ. (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB/RJ 104416-D). Ter ciência de despacho:” Junte-se. Altere-se a autuação, conforme abaixo. Vista em 5 dias. Notifique-se a parte. RJ 25.05.2009. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Desembargadora Federal do Trabalho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781814"
                            ],
                            "781911": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-065-01-00-8 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: PECKSON ENGENHARIA LTDA (Dr. Pedro Rolando Barcellos -OAB/RJ/ 21301-D). Recorrido:AUGUSTO MARQUES AFONSO (Dra. Neide Maria Dantas - OAB/RJ/ 82728-D). Destinatários: Recorrente:PECKSON ENGENHARIA LTDA (Dr. Pedro Rolando Barcellos -OAB/RJ/ 21301-D) e Recorrido:AUGUSTO MARQUES AFONSO (Dra. Neide Maria Dantas - OAB/RJ/ 82728-D). Tomar ciência do despacho de fls.196/201 \"...Por todos esses motivos, indefere-se a postulação feita às fls. 182/183, pela inadequação da via escolhida para desconstituir o aresto já transitado em julgado. Intimem-se. Após, devolvam os autos ao MM. Juízo de origem, para que se dê prosseguimento a execução. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. Des. Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781911"
                            ],
                            "782901": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-036-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Rodoviário Schio Ltda. (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis OAB/RJ/23103D). Recorrido : Adriano Amorim de Lima (Dr. Sílvio Rogério Borges Pereira OAB/RJ/148381D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00149-1992-541-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : União Federal (Rede Ferroviária Federal S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)(Advocacia Geral da União) . Agravados : Guiomar Medeiros de Oliveira (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Corinthia Pires Tolentino (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Maria de Souza Ramos (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Therezinha Costa (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Terezinha Barbosa da Silva (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Joana Dark Dias Cardozo (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Alair da Silva (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Brazelina Leocádia Barbosa (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Maria Angelica da Silva (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D), Elvira Alves da Silva (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/MG/4972D).?h... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.?h\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : União Federal (Advocacia Geral da União). Agravado : Bog's Tem Pastelaria Ltda. (Dr. Arnaldo José Souto Meirelles da Silva OAB/RJ/75613D), Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificação Confeitaria MRJ (Dr. Sandro Costas Pinto /RJ/121903D). “... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes : 1-Patricia Silva de Oliveira (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB/RJ/116066D), 2-Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes OAB/RJ/94218D). Recorridos :1- Patricia Silva de Oliveira (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior /RJ/116066D), 2-Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes /RJ/94218D).”... por unanimidade, conhecer os apelos, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para deferir a parcela “quebra de caixa”, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00256-1991-017-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Banco Itaú S.A. (Dra. Ana Lucia D' Arrochella Lima /RJ/63522D). Agravado : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ/50833D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST, bem como determinar o refazimento dos cálculos, devendo a multa do FGTS ser calculada com percentual de 10% até 04.10.88 e, a partir de então, no percentual de 40%.”\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes :1- HSBC Bank Brasil S/A (Dr. Fábio Roberto Lotti OAB/RJ/147449D), 2-Losango Promoções de Vendas Ltda (Dr. Erica Pereira Toledo – OAB/RJ/133391), 3-Flávia Pereira da Silva Granja (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas /RJ/134139D). Recorridos :OS MESMOS.”...por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para incluir na condenação o pagamento de 1 hora extra diária com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela não fruição do intervalo integral para refeição e descanso.”\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-039-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Associação dos Servidores do Ministério Público Federal do/RJ (Dra. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB/RJ/115518D). Agravada : Marcilucy de Andrade Vieira Rozas (Dra. Adriana Mathias Gonçalves Gunji OAB/RJ/123899D).”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para excluir a indenização relativa à diferença do imposto de renda.”\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-031-01-01-0 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Nestlé Brasil Ltda (Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes OAB/SP/154384D). Agravados : 1-R. Fernandes Comercio e Representações Ltda. (Dr. ...), 2-Rodoviário Schio Ltda (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ/23103D), 3-José Carlos Rodrigues da Silva (Dra. Ana Paula do Prado Nogueira OAB/RJ/131032D).”... por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pela segunda reclamada, mantendo-se o não-seguimento ao recurso ordinário interposto.”\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-032-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Paulo Henrique Batista Gama (Dr. Pierre Souza Azeredo /RJ/105965D). Agravado : Erwil Construções Ltda. (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto OAB/RJ/68751D).”... por unanimidade, não conhecer o presente Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-063-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ/103671D). Agravada : MAYSE PIMENTEL GOMES DA ROCHA (Dr. Élvio Bernardes OAB/RJ/1704A).”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes :1- Tânia Salgado Pereira (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D), 2-TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462A). Recorridos: 1-Tânia Salgado Pereira (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ/73808D), 2-TNL PCS S.A. Telefonia Celular (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D), 3-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D),4- TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462A).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira Reclamada, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamante, para determinar o pagamento dos períodos de intervalo intrajornada especial suprimidos como trabalho extraordinário, e determinar a aplicação da Convenção Coletiva quanto ao pagamento do vale-refeição.”\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-202-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : ROSANE FERNANDES LANG (Dr. Antônio Fernando Cerqueira da Silva OAB/RJ/100409D). Agravados :1-COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA E SOCIOS (Dr. Marcos Fábio Fernandes OAB/RJ/104068D), 2-VINICIUS DE MORAES MARTINS (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB//RJ/107345D).”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que dava provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio OAB/RJ/99328D). Recorrido : Juarez Ferreira da Silva (Dr. Moisés Menezes de Amorim /RJ/60734D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Ubirajara Agostinho de Oliveira (Dr. Fábio Bastos Franca OAB/RJ/113206D). Recorridos: 1-Petrobras Química S.A. - PETROQUISA (Dr. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB/RJ/71548D), 2-Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça OAB/RJ/46880D), 3-Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ/67460D), 4-Petroflex Indústria e Comércio S.A. (Dra. Valéria Abbud Jonas OAB/RJ/101936D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-044-01-01-1 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da União). Agravados :1-Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D), 2-Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. (Dr. ...).”...por unanimidade, não conhecer o presente Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (INSS), por intempestivo.”\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes :1-TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ/2462A), 2-Nilson dos Santos Laurentino (Dra. Jocilene D. Silva OAB/RJ/108164D). Recorridos :1-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D), 2-Nilson dos Santos Laurentino (Dra. Jocilene D. Silva OAB/RJ/108164D), 3-TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano /RJ/2462A).”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização de R$ 4.220,42, por lucros cessantes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782901"
                            ],
                            "781356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00410-2004-034-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D). Recorrido: NILSON CONSTANTINO DO CARMO (Dr. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB/RJ84073D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00536-2008-015-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA FORNO E NITEROI - OGMO (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ 83681D). Recorrido : CARLOS TEIXEIRA SAMPAIO NETO (Dr. Paulo Cesar Correia Fernandes OAB/RJ 81097D ). “... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para permitir a dedução das parcelas pagas a título de vale transporte, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00844-2004-013-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: RICARDO CASEMIRO DUCOFF (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490D). Embargado: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ72198D). “... por unanimidade, acolher os presentes embargos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 00882-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I - SUZANA VALESCA ALMEIDA TEIXEIRA (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ138778D), II - FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Recorridos: I - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO E OUTROS (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D), II - SUZANA VALESCA ALMEIDA TEIXEIRA (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ138778D). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, para excluir a indenização decorrente dos frutos pela posse de má-fé; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir os reflexos na condenação relativa ao intervalo intrajornada e a indenização relativa à diferença pelo imposto de renda pago, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01309-2008-038-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA GURGEL (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ 60058D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Daniele Silva Dantas OAB/RJ120200D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01336-2007-018-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: FABIO JULIO DA SILVA (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ 97736D). Embargados : I - WHIRLPOOL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D), II - CONSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Dr. Itamar dos Santos OAB/RJ92045D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os presentes Embargos de Declaração, para, tão-somente, complementar o dispositivo do r. Aresto guerreado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01486-2006-541-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (A/C Procuradoria), II - ELISANGELA DA SILVA SOUZA (Dr. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB/RJ 62840D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01923-2006-461-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULINO NASCIMENTO SANTOS (Dr. Ozival Santos Maia - OAB/RJ 104055D). Recorrido: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (Dr. Alberto Pastor dos Santos OAB/RJ 49848D).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para concluir pelo reconhecimento do autor como empregado doméstico, mantidos os demais parâmetros e limites fixados na decisão de 1º grau, à exceção da condenação ao FGTS e indenização compensatória de 40%, parcela que deve ser excluída da condenação.”\r\n\r\nPROCESSO: 02128-2001-016-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: I- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D), II - MARIO SALLES DO AMARAL (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334D). Agravados: OS MESMOS. “... por maioria, negar provimento ao agravo do autor, e, por maioria, negar provimento ao agravo de petição da empresa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 781356"
                            ],
                            "782277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00432-2006-065-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB/RJ 44670D). Embargados: I - MARIA VIRGINIA VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Renato Arias Santiso OAB/RJ 81248D), II - BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Emmanuel do Espirito Santo Lopes OAB/RJ 10166D ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00450-1998-021-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato OAB/RJ 1369B ). Recorrido: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pedido de horas extras, bem como a integração da verba “participação nos lucros” nas verbas contratuais e resilitórias, e reduzir a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mantendo a r.sentença a quo quanto aos demais itens.”\r\n\r\nPROCESSO: 00457-2005-048-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Agravado: I - DENISON DOS SANTOS LESSA (Dr. Allan Carlos Montes Martins OAB/RJ79967D), II - CONDOMINIO BARRA MARINA (Dr. ...), III - SOLERNO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (Dr...)”...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nPROCESSO: 00543-2008-245-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SABRINA FERREIRA MARINS (Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ 41082D). Recorrido: CANTINA LUAR DOS NAVEGANTES LTDA. (Dr. Mauricio Rodrigues Capela OAB/RJ 73377D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00576-2008-025-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D). Recorrido : JONAS FERNANDES BRANDÃO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069D ). “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00702-2008-028-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HAROLDO BARBOSA GURGEL NOGUEIRA (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ 89266D). Recorridos: I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D), II - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, rejeitar a arguição de prescrição extintiva, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir ao autor as diferenças de complementação de aposentadoria, no percentual de 4,11%.”\r\n\r\nPROCESSO: 01079-2007-027-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D). Recorridos: I - TELE BASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. (Dr. Cleber Figueiredo - OAB/MG 71332) , II- IVAN RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Jorge Ferreira Gomes OAB/RJ 38829D), “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nPROCESSO: 01141-2006-057-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D). Recorrido: JORGE LINO (Dr. Fradique Marques Monteiro OAB/RJ 67993D ). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a justa causa na rescisão contratual e afastar as condenações atinentes, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01424-2006-044-01-01-7 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Advocacia Geral da União). Agravado: ADELIA FREITAS DA SILVA PINTO (Dra. Anna Elizia da Cruz Aragão - OAB/RJ 126475).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO: 01456-2006-057-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D ). Recorridos : I - ROBERTO SOUZA ARAUJO (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ 16376D), II - VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA., III- ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA..” por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação solidária e condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A. subsidiariamente, mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO: 01515-2007-067-01-01-7 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : WAGNER LUIZ DA SILVA (Dr. Jaime de Jesus Santos OAB/RJ 62923D). Agravado: ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB/RJ 101132D ). “... por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça postulada e, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do recurso ordinário denegado, reautuando-se os autos como Recurso Ordinário e, posteriormente, distribuindo-se na forma regimental.”\r\n\r\nPROCESSO: 01592-2007-531-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCELO LUCIANO CHAGAS (Dr. Rodrigo Ferreira da Cunha OAB/RJ 113796D ). Recorridos: I - TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Elisangela Afonso da Silva OAB/RJ 112375D), II - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502A). “... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 31.324,50 (trinta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 50 vezes o seu maior salário.”\r\n\r\nPROCESSO: 01617-2004-221-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: VIACAO SAO JOSE LTDA (Dr. Paulo de Arruda Gomes OAB/RJ 2378D ). Agravado: FLAVIO DA SILVA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB/RJ 32511D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01663-2006-045-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : OTACILIO JACINTO PEIXOTO SILVA (Dr. Paulo Cesar de Araujo OAB/RJ 57850D). Recorrido: LOCANTY SOLUCOES EM LIMPEZA E URBANIZACAO LTDA. E OUTROS (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173D). “... por unanimidade, rejeitar a argüição de deserção e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao autor o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 01982-2007-226-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBOZA (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB/RJ 80046D). Recorrido: RAJOLU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (Dr. Hermes Bassalo Antunes OAB/RJ 17249D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se íntegra a decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 03298-2006-261-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União). Recorridos: I - JORGE LEANDRO DO ROSARIO CONCEICAO (Dr. Carlos Alberto dos Santos OAB/RJ 127738D), II - ALMAR DE SAO GONCALO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Sandro Correa da Cruz OAB/RJ 122604D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 03474-2006-263-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: AMAURI MACHADO BENTO (Dr. Rizette Longo Matias OAB/RJ 101234D). Embargado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173D ). “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 782277"
                            ],
                            "782875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00007-1991-015-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ALEX COSTA RIBEIRO (Dr. Luís Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB/RJ/45468D). Agravado : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ/100643D).\".. por maioria, dar provimento ao agravo para afastar a limitação temporal dos juros e determinar sua incidência até a data do efetivo pagamento, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-019-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Elenir Barreto Tavares Pereira (Dr. Atila Cardoso de Lima OAB/RJ/103750D). Recorrido: Rio Beauty Spa Salão de Cabeleireiros Ltda. (Dr. José Cosme dos Santos Gomes OAB/RJ/40880D) \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"”\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-009-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Embargado : Laundry Jeans Lavanderia Ltda. (Dr. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB/RJ/50613D) \"...por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-082-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Celso Gonçalves Monteiro (Dr. Carlos José Fernandes Rodrigues OAB/RJ/69490D). Recorrido : S/A Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ/60068D) \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para incluir na condenação originária as diferenças salariais decorrentes da equiparação ora reconhecida, assim como reflexos e integrações, consoante pedidos da inicial (fls. 06/07), quanto ao pedido ao pagamento dos valores relativos às notas promissórias, com a cominação do art. 467 da CLT, extinguir sem julgamento de mérito, em parte, declarando a ausência do interesse de agir quanto às notas promissórias em si mesmas uma vez que estas poderão ser habilitadas no juízo empresarial, observada a incidência da prescrição parcial fixada na decisão a quo, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: Edson Nicolau Marinho (Dra. Verônica Lagassi OAB/RJ/133269D). Embargado : AM do Brasil Maquinas e Serviços Ltda.(Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar OAB/RJ/44890D) \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-061-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ/114606D). Embargado : Roberto Moura dos Santos (Dra. Denize Teles de Souza OAB/RJ/90302D). \"...por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-282-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Edmar Gomes (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB/RJ/1137B). Recorrido : Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria (Dr. Nelson Guarany de Carvalho OAB/RJ/78066D) \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-023-01-01-4 - AIAP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da União). Agravado : Plaza Servicos Empresariais Ltda. (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ/107345D) \"...por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, por ausência de peças indispensáveis à sua formação, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00785-1999-451-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dra. Patricia da Costa Fontenele OAB/RJ/94559D) - Recorrido : MONICA TRUGILHO MOTHE DE MENDONCA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB/RJ/64413D) \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-224-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Magno Rodrigues Cardoso de Lima (Dr. Ênio Nogueira RJ74972D). Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez RJ2502A). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-075-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1- Volo do Brasil S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D), 2-VRG Linhas Aereas S.A. (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ/73153D), 3-Varig Logistica S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D). Recorridos :1-VRG Linhas Aereas S.A. (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ/73153D), 2- VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz OAB/RJ/114071D), 3- Rita de Cassia Souza Cavalcanti (Dr. Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB/RJ/103410D), 4-Varig Logistica S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D), 5-Volo do Brasil S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D).”...por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas-recorrentes para, afastadas as preliminares argüidas, julgar improcedentes os pedidos em face das ora recorrentes, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da causa.“\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral da União). Embargados : 1-Vânia da Costa Silva (Dra. Flavia Souza e Silva OAB/RJ/66340D), 2-Nelson Jorge Prazeres (Dr. Willian Appolinário OAB/RJ/101249D). \"...por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, para prestar esclarecimentos em atenção a técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-037-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-VRG Linhas Aéreas S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral Filho OAB/RJ/3099D), 2- VEM Manutenção e Engenharia S.A. (Dra. Ana Maria Lauria Gonçalves OAB/RJ/86757D) - Recorridos :1- FCF Air Ltda. (Dr. Fernando José Sanches Abrantes OAB/RJ/113063D), 2-Francisco Luis Pinto Duarte (Dr. Jorge A. S. Rodrigues OAB/RJ/59913D) 3-VRG Linhas Aéreas S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral (Dr.filho) OAB/RJ/3099D), 4-VEM Manutenção e Engenharia S.A. (Dr. Ana Maria Lauria Gonçalves OAB/RJ/86757D) . \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas, para excluir da condenação a indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-027-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Elói Francisco Barbosa Lemos (Dr. Dagoberto Ney Vieira OAB/RJ/78150D). Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB/RJ/81172D) \"...por unanimidade, afastar a preliminar declarada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-058-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Casa de Saude Santa Maria Ltda. (Dra. Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB/RJ/109725D). Recorrido : Josemar Silva dos Santos (Dr. Milton Moraes Martins OAB/RJ/16185D) \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-018-01-01-5 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ/49479D). Agravado: Regina Vicente Leal (Dra. Vania Lucia Alves Leite OAB/RJ/89528D) \"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-061-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Elmo Portella OAB/RJ/66499D).Agravado : Marcelo José Fernandes Lopes (Dr. Gilberto Baptista da Silva OAB/RJ/74756D) \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-021-01-01-7 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ/48681D). Agravado : BWU-COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ/86636D) \"...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, ora Agravante. Cumpridas as formalidades legais, prossiga-se, na forma regimental.”\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-030-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carlos Jaguare Benzi (Dra. Alice Bretas Valadão OAB/RJ/132050D). Recorridos: 1-Instituto Brasileiro Beneficios Para Cooperativas Associações - IBBCA (Dra. Mônica Basus Bispo OAB/RJ/113800D), 2- Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ/22019D) \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-245-01-01-0 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Procuradoria Geral do INSS). Agravado : Elevadores do Brasil Ltda (Dr. Eduardo Souza Torreão da Costa OA/RJ/117601/D). “... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-047-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB/RJ/100892D). Recorrida : Marlene Robin Campante (Dr. Gustavo Grossi Nunes OAB/RJ/115118D) \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-074-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués RJ35707D). Recorridos :1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ (Dr. ...), 2- Julio Cesar Lobato Leite de Araújo (Dr. Léo Menezes Farrulla OAB/RJ/68289D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, com ressalva de fundamentação do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à litispendência e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ/35707D). Embargados :1-Sebastião Smith Bendelak (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ/48342D), 2-Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D) \"...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. (Dr. Annibal Ferreira OAB/RJ/10230D). Embargada : Aucilene Sousa de Mesquita (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ/65662/D).”... por unanimidade, rejeitar os embargos em face à inexistência de omissão.”\r\n\r\nProcesso: 01589-1986-029-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ/58248/D). Agravado : HORSLEY RAMOS DE PAULA (Dr. Mauro Ortiz Lima OAB/RJ/4410B). “... por maioria, dar parcial provimento ao agravo, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização.”\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-221-01-01-3 - AIR2 - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Marcos Isaac Pereira (Dr. Wilson Luiz da Silva OAB/RJ/89850D). Agravados : 1-Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda (Dra. Maria da Conceição Jesus Santos OAB/RJ/86845D) ...), 2-Lavanderia Pinguim do Rio Ltda.(Dra. Maria da Conceição Jesus Santos OAB/RJ/86845D) \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir ao autor o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-o do recolhimento das custas processuais e determinando o destrancamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo legal, proceda-se da forma regimental, para prosseguimento do feito.”\r\n\r\nProcesso: 01923-2001-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: FARMASA LAB AMERICANO DE PARMACOTERAPIA SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB/RJ/58346D). Embargado : ANDERSON CLEBER GOMES DE SOUZA (Dr. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro OAB/RJ/61376D).”... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar o erro material emergente e arbitrar novo valor para à causa (R$ 30.000,00).”\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-461-01-01-0 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Mobilita Comércio, Industria e Representações Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ/31047D). Agravado : Anderson Paulo Ribeiro Granja (Dr. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB/RJ/133704D) \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 02157-2007-451-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Nova Kaeru Indústria e Comércio de Couros Ltda (Dr. Issa Assas Ajouz OAB/RJ/37574D). Recorrido : Everaldo da Costa Lemos (Dr. Bruno Farias OAB/RJ/127705D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 02379-2007-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Antônio Lopes Estrela (Dra. Andréia Cristina dos Santos Silva OAB/RJ/102642/D). Recorridos :1-Transportes Oriental Ltda. (Dra. Paula Roberta Ronconi OAB/RJ/118897D), 2-Viação Santa Izabel Ltda.(Dra. Paula Roberta Ronconi OAB/RJ/118897D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 02379-2007-264-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Valteir Santos da Mota (Dr. Daniel Ferreira Dias OAB/RJ/98460D). Recorrido : Anderson Xavier de Farias (Dra. Samara Mello Chrisostomo OAB/RJ/84674/D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "783428": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00895-1997-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)], Ebgdo: Rose Mary Maciel dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, E ROSE MARY MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.743. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 783428"
                            ],
                            "783366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mario Gomes Macedo ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação, conhecer do recurso do segundo réu, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 783366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "783082": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00029-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n2 - 00036-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Marcelo Flavio da Paschoa ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ) - Recorrido: Marcelo Flavio da Paschoa ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ), Telemar Norte Leste S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2008-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ivonete Campos Palmeira Leite ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Andre Luiz Alves e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Andre Luiz Alves e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2008-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 014VT/RJ ) - Embargante: Romil Duarte ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Embargado: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Romil Duarte ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n6 - 00073-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Candida de Jesus Simoes Rodrigues ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ) - Recorrido: Jader Leite ( Adv. Ernesto Paulozzi Junior RJ 128562 D ), Sightgps Importacao e Representacoes Ltda. ( Adv. Ernesto Paulozzi Junior RJ 128562 D ), Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. ( Adv. Ernesto Paulozzi Junior RJ 128562 D ).\r\n\r\n7 - 00091-2008-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Maria Ciscotto Rabello ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Lyra Mascarenhas Ltda. ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ).\r\n\r\n8 - 00110-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: Construtora Santa Isabel Ltda. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Debora de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Cencom S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), Adriano de Moraes Dias ( Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ 104508 D ).\r\n\r\n9 - 00127-2006-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Condominio Residencial Inhauma ( Adv. Thereza Maria Galvao Correa RJ 101944 D ), Gilberto dos Santos ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n10 - 00136-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joseval Soares Rios ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda..\r\n\r\n11 - 00141-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andrei Ruy Correia ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00145-2008-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Herika Soraima Pereira Santos ( Adv. MARIO FRANCO DE SA RJ 33740 D ) - Recorrido: Girls Caxias 2004 Modas Ltda. ME ( Adv. Silas da Costa RJ 29492 D ).\r\n\r\n13 - 00160-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sandra Marilia Coelho Motta Espi - Promocoes e Eventos ( Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ 69604 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Ferreira Costa ( Adv. Alex Lacerda Almeida RJ 132745 D ).\r\n\r\n14 - 00161-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Roberto Coelho ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Bernardo Soares Barros RJ 100676 D ), V.L.M. - Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ).\r\n\r\n15 - 00185-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Moura ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n16 - 00190-2006-045-01-01-7 - AIRO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Agravado: Claudio de Oliveira Pedreira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n17 - 00192-2008-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Brito Duarte ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ) - Recorrido: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n18 - 00200-2008-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Joao Batista Raposo Vasti ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n19 - 00263-2006-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose Ribamar Lopes ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Barbosa e Marques S.A. ( Adv. Moacir Jose Malheiros RJ 18392 D ).\r\n\r\n20 - 00308-2008-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Ferreira ( Adv. Carina Cosendey de Almeida RJ 124901 D ).\r\n\r\n21 - 00315-2007-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Microbiologica Quimica Farmaceutica Ltda. ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Elda Falqueto ( Adv. Marcelo Pereira Repsold RJ 78891 D ).\r\n\r\n22 - 00359-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Pires Cardoso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n23 - 00370-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nelson Oliveira Carneiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ).\r\n\r\n24 - 00405-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Dalva da Costa Parreira ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n25 - 00423-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Valdecir de Castro Antunes ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n26 - 00423-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Alcineia Maria Pereira de Oliveira Comercio de Roupas - ME ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Adriana Rodrigues dos Santos ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n27 - 00476-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Glaucio Augusto da Silva ( Adv. Roberto do Nascimento RJ 143260 D ) - Recorrido: Paqueta Calcados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n28 - 00483-2006-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda. ( Adv. Fernanda da Silva Prado RJ 136644 D ).\r\n\r\n29 - 00525-2008-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lucia Maria de Miranda Carqueja ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n30 - 00561-2008-035-01-00-2 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Ana Cristina Rodrigues de Carvalho Ferreira ( Adv. Cleber Silva Ferreira RJ 73712 D ) - Agravado: EMILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n31 - 00592-2006-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/SG ) - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Alberto da Costa Medeiros Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 00592-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda ( Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT 7215 D ), Andre Gomes Ferreira ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\n33 - 00661-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda., Maria de Fatima Nascimento da Silva ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n34 - 00680-2008-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 036VT/RJ ) - Embargante: Clube de Regatas do Flamengo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Embargado: Nemir da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n35 - 00684-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Elexandra Lisboa dos Santos ( Adv. Jose Luiz Couto Bastos RJ 31223 D ).\r\n\r\n36 - 00699-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. ( Adv. Nelson Aparecido Fortunato SP 141576 D ) - Recorrido: Robson Tavares Vinheiro ( Adv. Giselle Sobral de Carvalho RJ 136844 D ).\r\n\r\n37 - 00722-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Anticorrosao Delta Ltda. ( Adv. Newton de Azevedo Vaz RJ 69508 D ) - Recorrido: Hudson Saturnino Santos ( Adv. Sergio dos Santos Monteiro RJ 110624 D ), Prossint Quimica S.A. ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\n38 - 00729-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Alex Lima de Souza ( Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ 147513 D ).\r\n\r\n39 - 00731-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Luis Pecanha Barbosa ( Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 89169 D ).\r\n\r\n40 - 00744-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Benedito Bitencourt Fontela ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), Posto Boa Vista Goncalense Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n41 - 00866-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Citicard S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Maria Matos de Azevedo Coelho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Maria Matos de Azevedo Coelho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n42 - 00906-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sandra Maria Monteiro de Freitas ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ).\r\n\r\n43 - 00994-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Flavia Martorelli Correa ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ) - Recorrido: The British Chamber of Commerce Industry in Brazil - Camara Britanica ( Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes SP 2325 A ).\r\n\r\n44 - 01089-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Mario Eldo Siqueira Lima ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Mario Eldo Siqueira Lima ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n45 - 01131-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jaqueline Theodoro da Cruz ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Kopen Soft Informatica Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Kopen Soft Informatica Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ), Jaqueline Theodoro da Cruz ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n46 - 01136-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Edimar Nunes Lima ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n47 - 01149-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/RJ ) - Embargante: Liberty Seguros S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Embargado: Leonardo Moreira de Vasconcelos ( Adv. Patricia Ferreira Aversa RJ 101729 D ).\r\n\r\n48 - 01167-2005-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 034VT/RJ ) - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Embargado: Renato Goncalves Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n49 - 01169-2007-009-01-00-3 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Jacinto Lima Paula ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Agravado: Churrascaria Farroupilha Ltda. ( Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D ).\r\n\r\n50 - 01174-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Genilson dos Santos Lima ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n51 - 01244-2006-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Adv. Jose Carlos Machado RJ 82202 D ).\r\n\r\n52 - 01266-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: JD Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Eliana Jraige RJ 84298 D ), Papoula Comercio de Combustiveis Ltda. ( Adv. Eliana Jraige RJ 84298 D ) - Recorrido: Leticia Sousa da Cunha ( Adv. Gleice Froment Raposo RJ 81406 D ).\r\n\r\n53 - 01269-2007-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Tania Verissimo dos Santos ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n54 - 01316-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elza Regina Silva Costa ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorrido: Sergio Gastass Arquitetos Associados Ltda., Sergio Gatass Arquitetura e Construcao Ltda. ( Adv. Sabrina de Oliveira Bicalho RJ 126281 D ).\r\n\r\n55 - 01323-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Dyego Reis de Azevedo ( Adv. Luciana da Costa Nideck RJ 120569 D ) - Recorrido: Caixa Seguradora S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ).\r\n\r\n56 - 01339-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda..\r\n\r\n57 - 01352-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luis Carlos Pereira Bispo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Luis Carlos Pereira Bispo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n58 - 01360-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/RJ ) - Embargante: Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Embargado: Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n59 - 01360-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Pedro Serafim das Chagas ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Andrea Ferraro Joias Ltda. ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n60 - 01373-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Vetex Industria Quimica Comercio e Representacao Ltda ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n61 - 01391-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Robson Gomes Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Robson Gomes Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n62 - 01437-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Biomerieux Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Luiz Fernando Teixeira Sobreira ( Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ 60898 D ).\r\n\r\n63 - 01463-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Líbia da Silva Correa ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ), Município de Seropédica - Recorrido: Líbia da Silva Correa ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ), Município de Seropédica.\r\n\r\n64 - 01495-2005-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: Seane Auto Posto Ltda. ( Adv. Alcimar Sarmento da Costa RJ 78043 D ), Paulo Roberto Moraes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n65 - 01521-2004-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CTIS INFORMATICA LTDA ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: RENATA RIBEIRO DE RESENDE COSTA ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ).\r\n\r\n66 - 01521-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vania Maria Macedo da Silva Queiroz ( Adv. Isabelle Almeida RJ 131728 D ).\r\n\r\n67 - 01527-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Flavio Batista da Silva ( Adv. Debora do Carmo Moreira RJ 125874 D ), Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda..\r\n\r\n68 - 01547-2007-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Juarez Augusto Correa da Silveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Juarez Augusto Correa da Silveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n69 - 01556-2005-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ ) - Recorrido: Joel Reis de Almeida ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n70 - 01566-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lauro Ramos de Araujo ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ) - Recorrido: Instituto Kinder do Brasil ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), EMATER-RIO Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D ).\r\n\r\n71 - 01576-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcelo de Freitas Batista ( Adv. Flavio de Souza RJ 90425 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n72 - 01576-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Renato Ferreira Cordeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Renato Ferreira Cordeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n73 - 01577-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Maria da Penha Callegario ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n74 - 01599-2007-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Raia e Cia. Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Silveira de Mattos RJ 123676 D ), Marcelo Lima de Souza ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Raia e Cia. Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo Silveira de Mattos RJ 123676 D ), Marcelo Lima de Souza ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n75 - 01615-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Leticiano de Oliveira Alves ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n76 - 01634-2000-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ).\r\n\r\n77 - 01643-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Soesplan Sociedade de Escritorios Planejados Ltda. ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Reilton de Almeida Pina ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n78 - 01695-2005-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 052VT/RJ ) - Embargante: OXFORT CONSTRUCOES SA ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ) - Embargado: Vlaube Gomes da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\n79 - 01709-2003-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorrido: FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ).\r\n\r\n80 - 01722-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Isailda da Silva Nascimento Carvalho ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Isailda da Silva Nascimento Carvalho ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n81 - 01739-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Elevadores do Brasil Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Rosilene Ramos de Oliveira Nascif ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 95586 D ).\r\n\r\n82 - 01908-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Everton Pereira Tome ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n83 - 02063-2006-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alexandre Silva de Lima ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n84 - 02085-2004-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: JULIO CESAR FRAGA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n85 - 02300-2005-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jose Fernandes de Oliveira ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Ragamar Mecanica em Geral Ltda ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Renavi S.A..\r\n\r\n86 - 02344-2006-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marco Antonio de Almeida Santos ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n87 - 02467-1997-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: EXCLAMA COMUNICACAO LTDA ( Adv. Luis Andre Goncalves Coelho RJ 85551 D ), MARCOS SALVAYA TEIXEIRA ( Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ).\r\n\r\n88 - 02932-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Transportes Vale Sul Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ) - Recorrido: Reni Florencio de Souza ( Adv. Monica Figueira Barroso RJ 129170 D ).\r\n\r\n89 - 03177-2000-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: GDC ALIMENTOS S/A ( Adv. Renatta Salles Bachini RJ 85859 D ), ANTONIO CEZAR CAMILO ANDRADE ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n90 - 04384-2003-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: AMAURI CORREA DA FONSECA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 5 de Junho de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 783082"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "782808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-411-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Fabio dos Santos Silva ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), Rio Lagos Transportes Ltda. ( Marcela Souza Ferreira RJ134431D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782808"
                            ],
                            "782847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Bloch Editores S.A. (Massa Falida) ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Embargado : João Francisco dos Reis ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ),por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782847"
                            ],
                            "783493": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01450-2003-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ AUGUSTO SOARES PEREIRA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nRcdo: FAREN NAITE COSTA VAZ [Adv. Maria da Conceicao de Souza Braga (OAB: RJ 75040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDGARD SOARES QUERES, Rcte FAREN NAITE COSTA VAZ, Rcte JONADABE COSTA VAZ\r\n\r\nContestar embargos de declaração conforme despacho de fls. 134. \"J. Aos embargados.\"\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783493"
                            ],
                            "783629": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01376-2006-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Souza Costa\r\n\r\nContestar embargos de declaração, conforme despacho de fls. 548 e 553: \"J. Ao embargado\".\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783629"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "783570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ailton Fernandes da Cruz ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Loc de Caxias Comercio Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, não conhecer do re-exame necessário, conhecer do recurso voluntário do segundo réu, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783570"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "783568": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: MAGALY FERNANDES RANGEL ( Wagner Vieira Dantas RJ146420D ), - Embargada: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos ( Raimunda Maria de Souza RJ50361D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Suely Firmina Costa da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ) - Embargada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Benedito Jose da Costa ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Espan Modas Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 783568"
                            ],
                            "782861": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00357-2008-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Berggvist (OAB: RJ 81617 - D)] ; Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários de folhas 464/482 e 485/502, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 782861"
                            ],
                            "782860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01288-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viviane Alexandre da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela Tim Celular S.A. e pela trabalhadora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 782860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "779849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido :\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira ( Bianca Pereira Monica RJ82431D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou a Dra. Priscila Gaspar, pela CEDAE e presente a Dra. Bianca P. Monica, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Util - Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo ( Procuradoria Munic de Miracema ), - Recorrido : Sindspmm - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Miracema ( Elson Fabri Junior RJ122875D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios. Fixa-se a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e as custas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Marize Diegues Monnier ( Ana\r\n\r\nKarina Pires Guimaraes dos Reis RJ111167D ), S.A. (Viacao Aérea Rio-\r\n\r\nGrandense) - em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\nRJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o\r\n\r\nvalor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo conforme o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, o Dr. Marco M.\r\n\r\nGonçalves , que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sidney do Valle Costa ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Recorrido : Companhia\r\n\r\nEstadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a\r\n\r\nargüição de prescrição extintiva e dar-lhe provimento para: 1. afastar a\r\n\r\ncondenação do reclamante ao pagamento de multa por embargos\r\n\r\nprocrastinatórios; 2. condenar a reclamada a pagar-lhe o plus salarial concedido aos demais empregados com nível superior, com reflexos nas parcelas vencidas e vincendas de natureza salarial a que faz jus, respeitados os limites da prescrição qüinqüenal e os parâmetros fixados no RPC da reclamada; 3. determinar: 3.1. apuração dos valores em liqüidação de sentença; 3.2. juros e correção monetária na forma da lei; 3.3. dedução das cotas previdenciária e fiscal nos termos da Súmula 368 do TST; 3.4. como parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28, § 2º da Lei 8.212/91. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : JULIANA CASTRO VILAS\r\n\r\nHALAS ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Recorrido : DATIVA\r\n\r\nENGENHARIA E SERVICOS LTDAELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS\r\n\r\nBRASILEIRAS S/A ( Marcelo Duarte Martins RJ83300D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para afastar a prescrição\r\n\r\nextintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular\r\n\r\nprosseguimento do feito. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : José Longo Arruda ( Luiz\r\n\r\nClaudio Rodrigues da Costa RJ72724D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Pela Recorrente, falou o Dr. Márcio Morita Gonçalves, que teve deferida a juntada de procuração e substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PAULO CESAR GUEDES ERNANDES (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : PAULO CESAR GUEDES ERNANDES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para considerar válida a dispensa em 05.04.04, porém seus efeitos só se concretizarão depois de expirado o benefício previdenciário, o que ocorreu em 30 de junho de 2004, condenar o réu ao pagamento de todas as vantagens que o reclamante receberia se trabalhando estivesse, no período de suspensão contratual, inclusive complementação de salários, nos termos do pleiteado em parte do item ¿o¿ da inicial, ao pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em razão dos expurgos inflacionários, e ao pagamento de uma hora extra diária, com o adicional legal, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e reflexos nos repousos, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + a multa de 40% e aviso-prévio. Negar provimento ao recurso do reclamado. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Autor, falou o Dr. Pedro Guerra e pela ré, presente o Dr. Luciano B. R. Gago, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Brasileiro de\r\n\r\nContabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Alcides Ricardo\r\n\r\nBarbosa de Souza ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido :\r\n\r\nInstituto Presbiteriano Mackenzie ( Lourdes Poliana Costa da Camino\r\n\r\nSP62729D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto\r\n\r\nFilho RJ46391D ), Alcides Ricardo Barbosa de Souza ( Leandro Rebello\r\n\r\nApolinario RJ99195D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do\r\n\r\nreclamado, por deserto, conhecer do recurso do reclamante e dar-lhe\r\n\r\nprovimento para condenar as reclamadas a pagarem: diferenças salariais\r\n\r\nrelativas à redução salarial, deduzido o valor pago a este título, na rescisão\r\n\r\ncontratual observando-se a prescrição quinquenal; com base nos horários\r\n\r\napontados nos controles de ponto e nos termos da inicial, no período sem\r\n\r\ncontrole de frequência, horas extras que ultrapassarem as seis diárias, bem\r\n\r\ncomo um sábado por mês, com adicional de 50% e adicional noturno, com\r\n\r\nreflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, observada a prescrição; juros e correção monetária na forma da lei.Fixada a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00.Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : THYSSENKRUPP\r\n\r\nELEVADORES SA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido :\r\n\r\nWALDECIR CARLOS BARBARA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sharlene Florenzano Vaz\r\n\r\nTransporte Rodoviário de Cargas ( Rita de Cassia Carvalho RJ46980D ), -\r\n\r\nRecorrido : Arcelino Silva Menezes ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779849"
                            ],
                            "776515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Presitec Engenharia Ltda. ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), Presitec Engenharia Ltda. ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Ivo da Silva Vasconcelos ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Alz Engenharia Ltda ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Amico Saude Ltda ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Bruno Santana Antonio ( Maria Nilma Lima de Barros RJ95293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Fixada a condenação em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e as custas em R$ 340,00(trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Mauro Fernando Vieira Pires ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Mauro Fernando Vieira Pires ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Roaldene Nascimento dos Santos ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), HDL Transportes Ltda. ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), - Recorrido : Riolimpo Serviços Empresariais Ltda.Roaldene Nascimento dos Santos ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), HDL Transportes Ltda. ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado, exceto no que tange à multa do art. 467 da CLT, à indenização por danos morais e à devolução de dias descontados, para negar-lhe provimento, e conhecer do recurso adesivo do reclamante, dando-lhe parcial provimento para condenar o 1º reclamado, e o 2º de forma subsidiária, ao pagamento de uma hora diária, de 2ª feira a sábado, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias devidas ao reclamante. Juros e correção monetária na forma da lei. Fixa-se a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as custas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Mauro Ricardo Guimarães Filho ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.///.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-501-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Andre Luiz Paula Cardoso ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Iberica Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Aline da Costa Ferreira ( Marlene da Silva Rodrigues RJ41639D ), - Recorrido : Visual Presence Marketing ( Romilda Vitor Rabelo do Carmo RJ109762D ), Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mario Domingues Pereira ( Jose Claudio Hartje RJ135902D ), - Recorrido : Convencao Batista Carioca ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total do direito declarada em 1º grau, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para exame dos pedidos deduzidos na inicial, a fim de se evitar a supressão de instância, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : VERA LUCIA DA COSTA CAMELLO ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Luiz Vieira Alves da Silva ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - Embargado : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ71548D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. ( Sergio Pascale RJ86722D ), - Embargado : Mario Andrade Coelho ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Hilton Ferreira Alves Junior ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02278-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lojas Cem S.A. ( Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D ), - Recorrido : Luiz Carlos Goncalves Macedo ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada de trabalho do reclamante, de 2ª a 6ª, das 7h45min às 19h30min, e aos sábados, das 9h às 14h, mantendo a condenação, como horas extras, daquelas excedentes à oitava diária e às quarenta e quatro semanais, com adicional de 50% e reflexos nos RSR, férias, natalinas, FGTS com multa de 40% e verbas rescisórias e afastar da condenação o pagamento de uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada. Fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) e as custas em R$ 60,00 (sessenta reais),nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Viacao Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - Recorrido : Sergio Luis Lopes da Costa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observada, quando da apuração do valor total a ser devolvido ao autor a título de ¿vale¿,a dedução dos valores autorizados pelo reclamante sob essa rubrica. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776515"
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                            "779871": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: JULIANA CASTRO VILAS HALAS\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 242 / 243.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779871"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 26/08/09, as 12:45 horas, nesta vara do trabalho:\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Almeida Viana\r\n\r\nRéu: Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia, no dia 10/08/09, as 13:45 horas, nesta Vara do Trabalho:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camargo Jacinto\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIA: 23/09/2009, ÀS 13:30 Horas.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Vital da Silva \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIA 23/09/2009, AS 13:45 HORAS, FICA CIENTE DA NOVA DATA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maximo Teixeira\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., Editora Globo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIA 15/09/2009, AS 13:30 HORAS.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774007"
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                            "780237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Faria Bernardo\r\n\r\nRéu: Med Family O Medico da Familia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Med Family O Medico da Familia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 600,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780237"
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                            "782870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Catarino Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Aut Floriano Catarino Costa, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. E IMPROCEDENTE Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LIRA MONTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LIRA MONTE\r\n\r\nVista fl'154 VERSO O ENDEREÇO DE FL 149 SÃO OS MESMOS DAS CERTIDOES DO OF DE JUSTIÇA DE FLS 138V E 142V \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlise Goetz Zenzen [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A. ) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marlise Goetz Zenzen, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A. )\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Carvalho da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BELO FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS BELO FILHO\r\n\r\nVista DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 131 VERSO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Jac Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jac Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com urgencia com a copia do depoimento \r\n\r\nProcesso: 02245-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DO VALLE SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DO VALLE SANTOS\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl223 \r\n\r\nId: 782870"
                            ],
                            "782871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02507-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELBER FERREIRA E OUTROS [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Aut: ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: VANDA FERREIRA [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)], Aut: ARNALDO BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BONADIA, Aut ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA, Aut VANDA FERREIRA, Aut WELBER FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nId: 782871"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lourenço da Silva [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Lourenço da Silva , Réu Viação Top Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Possidonio Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nciência do despacho de fls.13: COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Osse Caetano Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar valor da consignação em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALBERTO ZYNGER [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar pagamento do valor apurado às fls. 107/108, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 258. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Santos Sousa [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Sousa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 122: autor para esclarecer o pedido de penhora da renda mencionada, ante a atividade da ré. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Fernando Mileppe Vieira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 124). \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Vinicius de Oliveira Costa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Formação Profissional Ltda. - CFP Microlins [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Formação Profissional Ltda. - CFP Microlins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledamercia Pereira Alves [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Naja IN Comércio e Sistemas Ltda [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naja IN Comércio e Sistemas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Duque Estrada Ferraz Freire [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nAtendimento da solicitação da segunda ré de fl. 744. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Jose Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Venito Pacheco [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 55, que indefere pedido de vista dos autos fora da Secretaria da Vara ante a atual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo André Dias Leal [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavra Gás [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavra Gás \r\n\r\nRé para efetuar o recolhimento em guia GPS, código 2909, de R$ 308,00, referente à cota previdenciária que entende o Juízo ser ainda devida. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE MELLO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA, Aut NOEL FRANCISCO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MOREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 108, que indefere pedido de fl. 106 e determina a apresentação de calculos do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Regina Lobo de Mendonca [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Regina Lobo de Mendonca\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em conformidade com a decisão proferida às fls. 538/544, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEUTERIO COSTA CARDOSO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 964, que defere pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-003-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Antonio Salgado Soares [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Antonio Salgado Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre conteúdo de fl. 85, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Helena de Souza Nascimento [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Helena de Souza Nascimento\r\n\r\nCiência de fls. 50/51, em 30 dias. \r\n\r\nId: 783192"
                            ],
                            "783190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/06/2009\r\n\r\n00255-2006-003-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Lucia da Silva\r\n\r\nExecutado: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panorama Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.099,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783190"
                            ],
                            "783191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronila da Silva Meireles\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 128/129)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783191"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nascimento Romano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemar Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemar Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de fls.33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE BRAGA DE ALENCAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: B. B. CEREAIS LTDA-ME [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: JUAREZ GATINHO - DEVEDOR SOLIDARIO [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE BRAGA DE ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ARAUJO BOECHIE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda ME, Réu: ATILIO GIOVANI CARANDINA, Réu: MARIA JAILDES PINTO PERUNA - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ARAUJO BOECHIE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 419. \r\n\r\nProcesso: 00113-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria apurado as fls. 74/76 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.85. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA PINTO DRAXCLER [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00308-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA VIRGINIA ROCHA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS EMPGO\r\n\r\nRéu: ZOBOLY ASAHI CONFECCOES LTDA, Réu: JOSE FERNANDES JALES, Réu: GENILDA VIEIRA JALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA VIRGINIA ROCHA MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Athanazio [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Athanazio, Réu Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00426-1991-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRNCISCO DANTAS AMARO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA RICA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 62968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRNCISCO DANTAS AMARO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls.280. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Gomes dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Sant Anna Ferreira [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - OI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Aliny Barroso Born (OAB: RJ 103845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Sant Anna Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada, fls.364/367, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins Duarte [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMARA PINHEIRO DIAS SOUSA DE MATOS, Réu: FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS, Réu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Duarte, Réu Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Machado Jose de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Frango Bip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Machado Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.38, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA VIANNA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.149, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTA CALCADOS LTDA. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTA CALCADOS LTDA.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETE SILVA GASPAR [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida Juliao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Almeida Juliao\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01027-1995-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CONCEICAO DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: JOSE CARLOS MEDEIROS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: SERGIO CARDOSO REGIS- DEVEDOR DERIVADO, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.301, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEDRO MARQUES TEIXEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEDRO MARQUES TEIXEIRA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria apurado as fls.261/263 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: HEL CONSTRUCOES E INCORPPORACOES LTDA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)], Réu: LUCIMARY BEZERRA PIMENTEL, SOCIA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1996-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.436. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rodrigues Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rodrigues Ferreira , Réu Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.76, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: NEIDE VIEIRA LEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: CRISTINA CELI DOS SANTOS RODRIGUES PAIM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CELI DOS SANTOS RODRIGUES PAIM, Aut NEIDE VIEIRA LEIRA, Aut SERGIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme parâmetros de fls. 352, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Rodrigo Almeida Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.159, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Balbino Alves Neto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Balbino Alves Neto\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Herculano Delmou [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: B.C.P S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B.C.P S.A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyrleno Sanches de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nApresentar seus quesitos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Silva Batista [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva Batista, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.437. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Agostinho [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Miranda e Silva [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Miranda e Silva , Aut Maria de Fátima Agostinho \r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.150/151, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.539, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Marchon Reddo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Max Marchon Reddo\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do peritol em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZLIMP SERVICOS LTDA A/C CELIO C.DANTAS [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZLIMP SERVICOS LTDA A/C CELIO C.DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02378-1989-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.430/431, por 05 dias. \r\n\r\nId: 780044"
                            ],
                            "780033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n01130-2000-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SIMAO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nExecutado: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.783,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00328-2005-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Dias de Araujo\r\n\r\nExecutado: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA,rielsam Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.631,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780033"
                            ],
                            "780031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Botafogo - Colegio Legrand\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Botafogo - Colegio Legrand, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00113-1997-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da promoção da contadoria de fls.74/76. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780031"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Puentes Alves [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Danielle Cristina Puentes Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 353: \"Suste-se, por ora, o despacho anterior. Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada, observando-se a promoção do Contador de fl. 329. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS, Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 260: \" Ante o recolhimento da cota previdenciária à fl. 259, julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR FERREIRA GOMES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o depósito das custas (fl. 76) que deverão ser revertidas para o Rte .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Teixeira [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Dent Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fio Dent Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer do Nascimento Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer do Nascimento Pereira \r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01583-2000-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE URBANA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE URBANA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 154 .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: RJ 147772 - A)], Réu: COGEFE ENG COMERCIO EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COGEFE ENG COMERCIO EMPREENDIMENTO LTDA, Réu Cogefe Engenharia, Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Aut Valdemar Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 165: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 164, no valor de R$ 11.928,54 equivalentes a 988.421,70 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nascimento dos Santos [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital-Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)], Réu: Paulo Henrique Peters Freesz - ME [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital-Lar Interlink S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barboza Valerio [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapaltex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 37/38 .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilaância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: Garden Party Eventos Ltda., Réu: Condomínio Lepark\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilaância Ltda.\r\n\r\nCumprir integralmente o item 9 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias de Souto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda., Aut Reginaldo Dias de Souto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94: \"...ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução interpostos pela reclamada... \"\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Ascencio de Farias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Seguros S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federal Seguros S.A., Aut Gutemberg Ascencio de Farias\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 155: \" Ante o recolhimento da cota previdenciária à fl. 154, julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à relcamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo , com retirada dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Fernandes [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Fernandes, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 204v.: \"Homologo os cálculos de fls. 202/204 no valor de R$ 9.325,90 equivalentes a 772.761,96 TRs. Libere-se o depósito recursal ao Rte como parte incontroversa, devendo o mesmo comprovar o valor levantado. Int. as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Leao [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Leao\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR recolhido, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Magalhaes Paiva [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Ipanema Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Magalhaes Paiva\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 81 .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 132/142, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carla Marques Fernandes l [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carla Marques Fernandes l\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 83/89 .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENILSON DE OLIVEIRA MARCOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEI SERVICOS LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENILSON DE OLIVEIRA MARCOS\r\n\r\nTer vista do memorando de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Lanches Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-014-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Darilio dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nExdo: White Martins Gases Industriais LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Exdo: Sovap Montagens e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Darilio dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 43/50 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quiaos Pedrosa [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support , Réu: INFRAERO - EMPRESA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Quiaos Pedrosa \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Faria [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nellio Parreiras Albernaz [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Nellio Parreiras Albernaz\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 318 .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Jackson do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o requerido na petição de fl. 23, tendo em vista a informação de \"mudou-se\" dos correios .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA RICARDO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA RICARDO, Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 511v.: \"Homologo os cálculos de fls. 511, no valor de 9.489,82 equivalentes a 786.344,69 TRs. Int. as partes. Após, expeça-se Carta de Vênia. \"\r\n\r\nProcesso: 00826-1990-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACHADO ANDREA, Aut: LIDIA MORAIS SANTIAGO, Aut: EDISON CARVALHO SANDOVAL PEIXOTO, Aut: JOAO HENRIQUE FORD, Aut: CELIA MARIA COELHO RESENDE, Aut: LUIZ CARLOS MENDES BIASOLI, Aut: RONALDO DE AMORIM VILLELA, Aut: ANTONIO MENDES BIASOLI JR [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: JORAIDA DUARTE MORAIS, Aut: ITAMAR NASCIMENTO GALVAO, Aut: JOAO LUIZ MARCHON JUNIOR, Aut: IVA FESTIVO FORTUNATO, Aut: RIZOLEIDE DELMIRA LOPES, Aut: VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO, Aut: TOSHICO YANAGUISAWA QUINTANS, Aut: NORMA SUBTIL BARRELLA, Aut: MARILIA PEREIRA DE MAGALHAES, Aut: MADALENA CUBINE FURTADO\r\n\r\nRéu: UNIAO (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES BIASOLI JR\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 792/794 .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-014-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vagner Alves de Sousa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 66/72, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lopes Coracao [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lopes Coracao, Réu RH Internacional Ltda., Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 231: \" Ante o recolhimento da cota previdenciária de fls. 229, julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIR DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Baesso de Lima [Adv. Wellington Baesso de Lima (OAB: RJ 108202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellington Baesso de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 175: \"1) Homologo os cálculos de fls. 174, no valor de R$ 8.516,46 equivalentes a 705.690,21 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana Oliveira do Nascimento [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ana Oliveira do Nascimento, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 618/633, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Silva Pons [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos e Farm SA [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Silva Pons\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 538/544, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jequia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 301 .\r\n\r\nProcesso: 00962-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS REN [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da multa devida, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00812-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CAILLEAUX CEZAR [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CAILLEAUX CEZAR\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00294-1978-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU PACHECO COELHO, Aut ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nInformar os números dos CPFs dos Rtes .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira e Silva [Adv. Sidnei Aragao dos Santos (OAB: RJ 116760 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta Calmon Carneiro da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira e Silva \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Caldeira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Treta Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Caldeira \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE JUSTINO DE ARAUJO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 1068 .\r\n\r\nProcesso: 00414-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO TAVARES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO TAVARES DE LIMA, Réu BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 536: \"1) Homologo os cálculos de fls. 534/535, no valor de R$ 26.668,26 equivalentes a 2.211.578,96 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirela Souto Colombo [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirela Souto Colombo\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderlei Fernandes Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Jose Vanderlei Fernandes Goncalves\r\n\r\nFalar sobre a promoção do calculista, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, retificando seus respectivos cálculos, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristina Cavalcante [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Homeopática Solar das Ervas Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Homeopática Solar das Ervas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 475 .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DHEFERSON DA SILVA FROES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DHEFERSON DA SILVA FROES, Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 260: \"1) Homologo os cálculos de fls. 258/259, no valor de R$ 2.160,25 equivalentes a 179.002,38 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Macedo [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Macedo , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias, conforme requerido na petição de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DOS SANTOS MIRANDELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DOS SANTOS MIRANDELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SA, Réu TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 117, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Damingo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. - Electrical [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda. - Electrical\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´Anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 52/53 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista da Silva [Adv. Jose Antonio da Silva Leite (OAB: RJ 19503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Rodrigues Simas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Effex Service Cargas Encomendas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Rodrigues Simas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 136/138 .\r\n\r\nProcesso: 00912-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRIA SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut RAIMUNDO NONATO ALEXANDRIA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 305: \"1) Homologo os cálculos de fls. 302/304, no valor de R$ 82.838,55 equivalentes a 6.864.161,42 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-014-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA - N/P SOCIO GEORGE EL-KHOURI [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA - N/P SOCIO GEORGE EL-KHOURI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Candido da Cunha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 199/206, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Romero de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde de Caravelas Cirurgias Odontológicas Ltda. - IMBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Romero de Oliveira\r\n\r\nApresentar cáclulos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 778115"
                            ],
                            "778119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-1994-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO FERREIRA NUNES, JOSÉ FERREIRA NUNES, RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 447: \"...ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos por Paulo Cezar Alexandre dos Santos. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a secretaria à notificação dos sócios da primeira relcamada, RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES, JOSÉ FERREIRA NUNES e FERNANDO FERREIRA NUNES, por edital... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778119"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782696": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-018-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira de Sousa \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782696"
                            ],
                            "782695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Eloi da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Eloi da Silva , Réu Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/45. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DA CUNHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-018-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Izabel Cristina Figueiredo [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nEgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Egdo: Reni Maria Barbosa Ribas, Egdo: Rosangela Maria dos Santos, Egdo: STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)], Egdo: LILIAN VASCONCELOS MUSSNICH [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Egdo: Aurena Ligiane Monteiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Izabel Cristina Figueiredo\r\n\r\nTomar ciênciaque foi negado seguimento por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO HELLMANN [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: RICARDO DOS SANTOS BARRA, Aut: EDUARDO GRANGE DE ALBUQUERQUE, Aut: CARLOS ROBERTO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FREDERICO HELLMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 726/729. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANSELMO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Oliveira Guedes [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Saulo de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 302//305. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pereira de Melo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179. (...) reclamada juntar aos autos, em 15 dias, os comprovantes de despesa do cartão corporativo, sob pena do artigo 359, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RAMOS DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Vieira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114, rda diga quanto as alegações do autor acerca do não recebimento dos salários devidos desde a época da reintegração. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON ROCHA DA FONSECA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, Réu: Celso Suckow da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01956-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUBREY HOOSEIN [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CESARIO MARINE SERVICE IMP EXP LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESARIO MARINE SERVICE IMP EXP LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos em 05 dias, cópias do documento que comprovam a efetivação do parcelamento solicitado junto ao INSS, sob pena de ser efetuado o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO CUCCO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR INDUSTRIA DE CONFECCOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTACILIO CUCCO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01836-1989-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR BRAGA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRO MAN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, Réu: Walmir Silva, Réu: Antonio Jorge de Assuncao, Réu: Antonio Jose Costa Viera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01724-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO REIS ALVES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO REIS ALVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Muncipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal mantenedora da Escola de Sagres [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal mantenedora da Escola de Sagres\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do perito, estimados às fl. 263 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEGINA VIDAL [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do perito, estimados às fl. 514 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Bento Pessoa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda., Réu: Consorcio Racional, Delta, Recoma [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Bento Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Dias Vieira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 782695"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00449-1995-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01073-2007-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-1998-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00302-2005-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nMarina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-1996-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00784-2003-020-01-00-6 - RTSum - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782281"
                            ],
                            "771547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA AMARO [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CHAMPION [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut RONALDO DA SILVA AMARO, Réu SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 12.365,76, equivalentes a 1.025.483,33 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DO CARMO LOPES [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: VARANDAO VIA 7\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DO CARMO LOPES\r\n\r\nVenha o autor com o número do CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 01294-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DIAS DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAo reclamante para vista de fls. 226 e para apresentar cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01314-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaniel dos Santos Cruz [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ivaniel dos Santos Cruz\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Araujo [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante com emenda, esclarecendo o motivo de incluir a segunda ré no polo passivo, bem como informar com quem pretende ter o vínculo reconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Jesus [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: WMS Halse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Jesus\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Duarte Machado [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Duarte Machado\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação da sentença, em valores históricos, no prazo de dez dias, devendo o demonstrativo dos cálculos vir em tres planilhas, desmebradas, mês a mês, com os totais devidos ao exequente e ao INSS, parte do empregado e do empregador, detalhando a base de cálculo, alíquota percentual de SAT e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º - A e 1º - B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA FELISOLA BRAGA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nÀs reclamadas para manifestações acerca dos novos cálculos (fls. 450/455) no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria, com permeio de dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria de Brito Veiga Gomes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria de Brito Veiga Gomes\r\n\r\nVenha o autor com as custas, conforme determinado na sentença de fls. 277/280. \r\n\r\nProcesso: 01445-1997-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVESTRE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVESTRE\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sme baixa. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolstemberg Gesta Martins de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolstemberg Gesta Martins de Andrade\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA HERIQUES CHAVES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S/A - (Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA HERIQUES CHAVES\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Brum Lima [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Brum Lima\r\n\r\nAo autor para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 28 \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Assis dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário sob pena de ser apurado pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidamara Veronica Alves de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Retiro [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Colinas do Retiro\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos (custas e previdência). \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-020-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Claiton Oliveira Machado [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio Heber de Boscoli Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claiton Oliveira Machado\r\n\r\nAO autor para tomar ciência do despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR LUIZ RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nAo reclamante para apresentar a liquiadação do julgado, observando-se a multa aplicada ao agravado/executada pelo v. acórdão de fls. 149/151 do TRT-AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01551-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE BRITO ROCHA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE BRITO ROCHA\r\n\r\nVistas ao autor do ofício de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01558-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE TRANSPORTES E COLETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao autor para se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Afonso Rosa\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão negativa de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SCHILLING [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SCHILLING\r\n\r\nAo reclamante para apresentar liquidação de sentença (com uma cópia) em valores históricos, devendo o demonstrativo dos cálculos vir em três planilhas, desmebradas, mês a mês com os totais devidos ao exequente e ao INSS, parte do empregado e empregador, detalhando a base de cálculo, alíquota percentual e SAT e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º -A e 1º_B da Clt. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ricardo de Oliveira [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ricardo de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 771547"
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                                "Processo: 02319-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILIS DE ABREU ALMEIDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COM E IND S/A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)], Réu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inamps \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILIS DE ABREU ALMEIDA, Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COM E IND S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Homologo os cálculos de fls.185/188, atualizados às fls.201/202, fixando o quantum debeatur em R$ 2.793,20 correspondentes a 231.449,91 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN FERREIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IVAN FERREIRA, Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.208-verso: Homologo os cálculos de fls.196, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 63.499,71... \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM MASSENA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: VIASEG MONITORIA 24 HORAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MASSENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.180/181. \r\n\r\nQuebra Processo: 00312-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista da Costa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Empresas de Refeicoes Coletivas de Santo Andre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sanches Monteiro [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Sanches Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Dê-se vista à Reclamante por igual prazo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Coelho Augusto Cunha [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ESPÓLIO DE ADELIA PINHEIRO PINTO a/c Sr. NIVALDO PINHEIRO PINTO ANA MARIA CARNAVAL DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.62/64: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hermano Azeredo Ornellas e Vasconcellos Cohen [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hermano Azeredo Ornellas e Vasconcellos Cohen \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Telles Viana Cordeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Telles Viana Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00635-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ETTI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.444: Intime-se o reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação, ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01465-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut RAMIRO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.761: ..., dê-se vista às partes para que digam os atos já praticados que aproveitam à execução definitiva. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA QUEIROZ DE JESUS MORAIS [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTINA MARIA QUEIROZ DE JESUS MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139: Intime-se a reclamada para pagar o valor de R$ 732,43 correspodente a 60.690,55 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL, Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.270: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.254/269, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 39.046,19 correspondente a 3.235.442,19 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Azevedo de Andrade [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Azevedo de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Ribeiro da Silva [Adv. Eva Marques Victoria (OAB: RJ 130726 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00683-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERCINO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FUNDASA SA, Aut JOSE GERCINO DA SILVA, LUIZ BERRO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258: Dê-se vista às partes. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES LIMA CARDOSO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES LIMA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.458: Intime-se o reclamante a fornecer o número do seu CPF, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Graca Ramos [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Graca Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.263: Intime-se o autor a apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Deziderio Machado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: Casa de Saude Pinheiro Machado [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos Deziderio Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Poças Sampaio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Flat Comércio de Calçados Ltda. - Arezzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Poças Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIMAR MIRANDA JANSEN, Aut: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, Aut: OSMAR SOARES DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ MOURA DE BRITO, Aut: ALOISIO LUCAS DAS CHAGAS, Aut: JOÃO RUBENS DE P RIBEIRO, Aut: FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ, Aut: SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS, Réu TRANSROLL NAVEGACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.364-verso: Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.560: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.556/559, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.303,94 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Cardoso [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Intime-se o autor a apresentar seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DA SILVA GOMES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157:Intime-se o advogado a fornecer o número do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aletheia Hoppe de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.107/110, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.712: Notifique a reclamada para efetuar o pagamento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS PIMENTA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANTONIA MARINHO, Réu: FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.299: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01170-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 782367"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lira dos Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: Next - Coop Cooperativa dos Prof. da Area de Saude Apoio e Serv. Ltda., Sociedade Civil Climvac\r\n\r\nPelo presente fica m Next - Coop Cooperativa dos Prof. da Area de Saude Apoio e Serv. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/082009, às 13:45 horas nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marques Pacheco\r\n\r\nRéu: José Heleno de Almeida Barbosa, MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/09/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-021-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Pedro Edivaldo Marinho\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Indicar pessoa idônea que venha assumir o encargo de fiel depositário, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782379"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 04/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:31, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01319-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA FERREIRA CANPBEL e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Innovare, capacidade 7.500 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, sem marca aparente, capacidade 10.000 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 950,00. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinheiro Machado, 99, apt. 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:32, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01542-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO e Outros. Adv.: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB.: RJ 59823 D\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte e seis leitos hospitalares, funcionando e em bom estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Luzia, 206, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:30, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01074-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MARVILA DA SILVA e Outros. Adv.: Edison de Oliveira Filho OAB.: RJ 67173 D\r\n\r\nRéu: V S COMUNICACOES LTDA e Outros. Adv.: Roberval Fraga Lopes Junior OAB.: RJ 88404 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Apple PM G4/533 128Mb, 140Gb, avaliado em R$ 9.900,00; 2) Apple PM G4/500, 256/40 Gb, DVD/Dual Apple, monitor 17\", avaliado em R$ 9.900,00; 3) Power Mac G4/450/monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.100,00; 4) Power Mac G4/450/ Cube - Power, avaliado em R$ 22.700,00; 5) Mac G4/450, monitor Apple, CPU Cooler p/AMD K62/K63 e Celeron, avaliado em R$ 3.400,00; 6) CPU AMD K6/2 500, placa ASUS, memória 64Mb, avaliado em R$ 3.350,00; 7) Power Mac G4/450, monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.350,00; 8) Notebook Toshiba Satélite, avaliado em R$ 5.350,00; 9) Condicionador de ar 7,5 TR 220/60 STD, avaliado em R$ 6.800,00; 10) Placa 61 RV T96188X, avaliada em R$ 4.600,00; 11) Ar condicionado GSW 18 22L, avaliado em R$ 6.750,00; 12) Ar condicionado GJ 12 22 L, avaliado em R$ 2.200,00; 13) Ar condicionado GSW 9 22L, avaliado em R$ 2.100,00; 14) Projetor multimídia ref. CP5318W, avaliado em R$ 6.700,00; 15) Copiadora Xérox PB mod. 5316, avaliada em R$ 11.500,00; 16) Apple Imac 500 cd 64Mb, 20Gb, avaliado em R$ 4.300,00; 17) Software Mac Os x Server Unlimited, avaliado em R$ 7.100,00; 18) Apple PM G4/16Hz Dual 512Mb, 80Gb, avaliado em R$ 15.500,00; 19) CPU Pentium III 1.0, placa mãe Gigabyte 6VTX, 512Mb, avaliada em R$ 4.800,00; 20) Motocicleta Honda ano 2003/2003, avaliada em R$ 5.600,00; 21) Power 63/233 DSKT, monitor Multiple Scan 720, avaliado em R$ 3.700,00; 22) Apple Imac 500 CDRW, 128Mb, 120Gb, avaliado em R$ 4.150,00; 23) Apple monitor 17\", Apple PM G4 128Mb, 6Gb, avaliado em R$ 12.500,00; 24) Apple Imac cd rom 400, avaliado em R$ 3.200,00; 25) Nobreak Enermax 1200 VA, avaliado em R$ 5.200,00; 26) Placa de rede 10/100 Windows 98, OGM Office 2000 SBE e Pro, avaliada em R$ 36.500,00; 27) CPU Duron 550, placa mãe PC Clips M810, gabinete ATX, avaliada em R$ 3.300,00; 28) Apple PM G4/466, 128Mb, 30Gb, avaliado em R$ 15.000,00. avaliado em 228.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua J. Carlos,, 101, Jardim Botânico/RJ., Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 228.950,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:33, no local situado à AVENIDA RIO DE BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL ALVES DE SA e Outros. Adv.: Antonio Severo Neto OAB.: RJ 54979 D\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA e Outros. Adv.: Fernando Correa Lima OAB.: RJ 30232 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um motor de compressor para câmara frigorífica. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ernaldo dos Santos Araújo, 815, Cavalcante, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:34, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Rigueira e Outros. Adv.: Sebastiao Lucio Filho OAB.: RJ 114785 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Splt York de 36.000 Btus, bom estado, funcionando. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo, 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:35, no local situado à AVENIDA RIO DE BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO e Outros. Adv.: Sergio Batalha Mendes OAB.: RJ 62857 D\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Jose Geraldo Gomes Teixeira OAB.: RJ 102565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois servidores HP DL 38065502, com discos HP 146Gb, 105 SAS 2.5DP HDD, HP Slin 24X Combo Drive, monitor 17\" LG W17527 tela LCD, em uso, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 22.000,00; 2) Sete microcomputadores Dell Optiplex 745, sendo quatro com processador Intel E4400 (2.0Ghz, 2Mb L2 cache, 800Mhz) e três com procesador Pentium Dual Core E2140 (1.60 Ghz, 1 Mb,800Mhz), 4 monitores Flat 17 polegadas e 4 monitores Dell 19 polegadas Ultrasharp LCD, 7 mouses USB, 7 teclados Dell USB, sistema operacional Windows XP, em uso, funcionando, avaliados em R$ 15.400,00; 3) Três microcomputadores Dell Optiplex 755 Colortrate Desktop, com processador Intel Core 2 Duo E6750 (2.66Gb, 4Mb L2Cache 1333Mhz), mouse óptico Dell USB, monitor CRT Dell 17\", teclado Dell, em uso, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 7.700,00; 4) Um microcomputador Dell Latitude D530 com processador Intel com 2 Duo T7000 (2.20Ghz, 4Mb L2 de Cache, 800 Mhz FSB), sistema operacional Windows XP Professional, Ms Office2007, em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 5) Um servidor Dell Power Edge 840 com processador 3050, 2 Mhz, 13Ghz, 1068F, aplicativo Microsoft SBS2003 R2 SP2, mouse óptico, com conexão USB, teclado em inglês, monitor Dell 17\", em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 6) Dois microcomputadores, processador Intel Core 2 Duo E6750, 2Gb memória DPR2 667, HD250Gb, gravador de dvd Samsung, monitor de 17\" LG, mouse e teclado, em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00; 7) Dois microcomputadores Intel E2180, Dual Core, memória 2Gb DDR2 667, HD 160Gb, monitor 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 3.000,00; 8) Quatro microcomputadores processador Intel E2180 Dual Core, memória 2Gb DDR 2667, HD 160Gb, gravador de dvd LG Satã, monitor de 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 5.700,00; 9) Uma TV de 42 polegadas LG Time Machine 42LBRTA, com suporte para TV 38 a 55\", em uso e bom estado, avaliada em R$ 3.800,00; 10) Um No Break de 3100VA bivolt, modelo Sinus Triad Simoidel SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 2.150,00; 11) Um No Break de 1200VA bivolt Net Station SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 250,00; 12) Seis arquivos em madeira, com quatro gavetas cada, medindo aprox. 1,50mx0,48x0,50m, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Treze cadeiras tipo secretária, braços fixos, em ferro, base giratória, com assento e encosto forrados em tecido, em uso e bom estado, avaliadas em R$ 2.600,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 34, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:36, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO , 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIONIZIO TAVARES e Outros. Adv.: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB.: RJ 59016 D\r\n\r\nRéu: DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA e Outros. Adv.: Paulo Sergio Carvalho de Oliveira OAB.: RJ 23451 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, eletrônico, com controle remoto, 7.500 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um condicionador de ar, marca Springer Silentia, 21.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.400,00; 3) Um condicionador de ar, marca Springer Mundial, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um condicionador de ar, marca Elgin, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 5) Duas mesas para escritório, em madeira, cor creme, medidas aproximadas de 1,50x0,80m, pés em ferro, em bom estado, avaliadas em R$ 600,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Bueno, 41, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:37, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º andar, CENTRO , Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Gomes da Silva e Outros. Adv.: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB.: RJ 82343 D\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros. Adv.: Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB.: RJ 51647 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Duas estantes em aço, na cor cinza, com cinco prateleiras, em ótimo estado de conservação, avaliadas em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evandro Lins, 840, sala 1006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:38, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5ºANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO e Outros. Adv.: Guido Antonio Sucena Maciel OAB.: RJ 44488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um elevador marca Charleroi Rio, com entrada e saída por dois lados, duas paradas, interior verde com dois espelhos, botoeiras Sigma Elegia, duas velocidades, avaliado em R$ 33.000,00; 2) Um elevador marca Basic Elevadores, interior em aço escovado, panorâmico, duas paradas, para seis passageiros ou 450Kg, botoeiras Basic, duplas saídas com portas em aço escovado, funcionando no local, avaliado em R$ 48.000,00. avaliado em 81.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Alexandrino, 1991, Santa Tereza, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 81.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:39, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DAS FLORES e Outros. Adv.: Nadir Monteiro da Silva OAB.: RJ 43520 D\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quatro mesas quadradas, base em madeira revestida em fórmica, 0,62x0,62m, no estado, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais). avaliado em 400,00\r\n\r\n'Quebra Localização dos Bens: Av. Mem de Sá, 15/21, Lapa, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:40, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCE MARIA SOUTO LIMA e Outros. Adv.: Margaret de Oliveira OAB.: RJ 79658 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros. Adv.: Carina de Souza Castro OAB.: RJ 109396 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma inserção publicitária da grade de programação da executada, cada qual com duração de trinta segundos, veiculada pela mesma em rede nacional de televisão, no horário das 22:05 horas (Programa Superpop), nos dias de segunda-feira a sexta-feira. avaliado em 48.535,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Muller, 116, sala 3502, Botafogo , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.535,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:41, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FABER DA SILVA e Outros. Adv.: Sonia Regina Fernandes OAB.: RJ 74181 D\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA e Outros. Adv.: Ricardo Rodrigues Neves OAB.: RJ 53288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mondial, cor cinza, 18.000 Btus. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gandavo, 73/102, Todos Os Santos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:42, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco e Outros. Adv.: Crispim Jose dos Santos OAB.: RJ 82107 D\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. e Outros. Adv.: Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB.: RJ 66861 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Cento e trinta e três Bag Box contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola. avaliado em 1.995,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rocha, 2299 , Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.995,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:43, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA e Outros. Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA e Outros. Adv.: Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB.: RJ 53640 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um piano da marca Albert Schmôlz, três pedais, avaliado em R$ 2.700,00; 2) Trinta e cinco cadeiras universitárias, cores diversas, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Sessenta cadeiras para crianças, cores diversas, avaliadas em R$ 1.350,00; 4) Cinco estantes em aço, cinco prateleiras, avaliadas em R$ 1.125,00; 5) Dois escorregas em plástico, duas gangorras; duas mesas e cinco cadeiras pequenas, duas caixinhas, tudo em plástico, avaliado em R$ 1.700,00; 6) Quatro ventiladores de parede, avaliados em R$ 720,00; 7) Três computadores, com monitores e teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00. avaliado em 10.095,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Figueiredo, , 88 , Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Um piano da marca Albert Schmôlz, três pedais, avaliado em R$ 2.700,00; 2) Trinta e cinco cadeiras universitárias, cores diversas, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Sessenta cadeiras para crianças, cores diversas, avaliadas em R$ 1.350,00; 4) Cinco estantes em aço, cinco prateleiras, avaliadas em R$ 1.125,00; 5) Dois escorregas em plástico, duas gangorras; duas mesas e cinco cadeiras pequenas, duas caixinhas, tudo em plástico, avaliado em R$ 1.700,00; 6) Quatro ventiladores de parede, avaliados em R$ 720,00; 7) Três computadores, com monitores e teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00. avaliado em 10.095,00\r\n\r\n3 - 1) Um piano da marca Albert Schmôlz, três pedais, avaliado em R$ 2.700,00; 2) Trinta e cinco cadeiras universitárias, cores diversas, avaliadas em R$ 1.000,00; 3) Sessenta cadeiras para crianças, cores diversas, avaliadas em R$ 1.350,00; 4) Cinco estantes em aço, cinco prateleiras, avaliadas em R$ 1.125,00; 5) Dois escorregas em plástico, duas gangorras; duas mesas e cinco cadeiras pequenas, duas caixinhas, tudo em plástico, avaliado em R$ 1.700,00; 6) Quatro ventiladores de parede, avaliados em R$ 720,00; 7) Três computadores, com monitores e teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.500,00. Rua Alice Figueiredo, 88 Riachuelo/RJ.\r\n\r\navaliado em 10.095,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alice Figueiredo, 88 , Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.285,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:44, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 , 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA DANTAS e Outros. Adv.: Nadia de Oliveira Santos OAB.: RJ 41805 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA e Outros. Adv.: Henrique do Nascimento Rocha OAB.: RJ 72529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) ônibus Mercedes Benz, modelo 1721, ano 1998, placa KNH-6118, chassi 9BM384073WB180327, Renavam 321433009, no estado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). \r\n\r\navaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A, 1500 , Campo Grande, Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) ônibus Mercedes Benz, modelo 1721, ano 1998, placa KNH-6118, chassi 9BM384073WB180327, Renavam 321433009. avaliado em 55.000,00\r\n\r\n3 - 1) ônibus Mercedes Benz, modelo 1721, ano 1998, placa KNH-6118, chassi 9BM384073WB180327, Renavam 321433009, no estado, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 165.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:45, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BARBOSA XAVIER e Outros. Adv.: Robson Abreu de Carvalho OAB.: RJ 90594 D\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA e Outros. Adv.: Alexandre Rossi Jullien OAB.: RJ 99253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eneida de Morais, 318, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). avaliado em 45.000,00\r\n\r\n3 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\navaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eneida de Morais, 318, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 135.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:46, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00831-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CARMO e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros. Adv.: Rozangela Ferreira da Conceicao OAB.: RJ 46734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft, avaliado em R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). avaliado em 3.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft, avaliado em R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). avaliado em 3.950,00\r\n\r\n3 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft. avaliado em 3.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.850,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:47, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Araujo e Outros. Adv.: Beatriz Ramos Venezia OAB.: RJ 116418 D\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. e Outros. Adv.: Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB.: RJ 61937 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez poltronas tipo diretor, em espuma injetada de alta densidade, com base preta, á gás, com relax e regulagem, com braços tipo corsa e tecido na cor azul royal, todos em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Procópio Ferreira, 86, 7º e 8º andares, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:48, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01269-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Wladimir Frontino Teixeira OAB.: RJ 60515 D\r\n\r\nRéu: RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA e Outros. Adv.: Patricia Ferreira de Macedo OAB.: RJ 88128 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Hitachi, funcionando, em bom estado de uso e conservação, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá, 433, 8º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:49, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICAN VIEIRA LAGE e Outros. Adv.: Fernando Antonio Araujo Lima OAB.: RJ 29304 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho condicionador de ar, tipo Split, 90.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC090R25, ns: Z6RM160005 e evaporador, patrimônio n. 1411038, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 18.000,00; 2) Um aparelho condicionador de ar tipo Split, 120.000 Btus, marca York, composto de condensador HBC122A25, ns. Z6RM16007 e evaporador, patrimônio n. 1411034, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 21, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:50, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Paulo e Outros. Adv.: Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB.: RJ 72147 D\r\n\r\nRéu: Cooprof Saude RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três camas hospitalares, suspensão manual, em ferro, cor bege, em regular estado, avaliadas em R$ 2.700,00; 2) Quatro camas hospitalares Fowler, com trendelemburg elétrico, colchão, grades e escadas, em regular estado, avaliadas em R$ 9.200,00. avaliado em 11.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bambina , 56, 5º andar, cobertura e salas 308/310, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.900,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:51, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Elias de Carvalho e Outros. Adv.: Jose Ricardo Leite de Brito OAB.: RJ 67957 D\r\n\r\nRéu: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. - Rede Descontao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Oitenta e dois pacotes de fraldas Dry Séc Ultra, avaliadas em R$ 1.188,18 (um mil cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos). avaliado em 1.188,18\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Água Grande, 1158 , Vista Alegre, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.188,18\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:52, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ESPIRITO SANTO COIMBRA e Outros. Adv.: Alvaro de Souza Martins Filho OAB.: RJ 74023 D\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA e Outros. Adv.: Antonio Severino de Oliveira OAB.: RJ 73105 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quatro enceradeiras industriais Schuller, grandes, em uso e em bom estado. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Evaristo da Veiga, 35, sala 1104, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:53, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Roberia Menezes de Souza e Outros. Adv.: Moacyr Flores Pinheiro Das Neves OAB.: RJ 4133 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Rodolfo Derossi Cabreira OAB.: RJ 131023 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um filtro coletor de pó, modelo 64 AC, fabricação própria, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:54, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02157-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SILVA DE SENA e Outros. Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Artur Coutinho Lameira OAB.: RJ 59018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três aparelhos de ar condicionado Split com controle remoto, sendo um com capacidade de 60.000 Btus e dois de 30.000 Btus, marca Carrier, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontin, 190, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:55, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dias Marconi da Costa e Outros. Adv.: Felipe Vieira Alves OAB.: RJ 125201 D\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube e Outros. Adv.: Walter Pinheiro Neves OAB.: RJ 60816 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Conjunto de sofás de dois e três lugares, em madeira trabalhada e estofamento na cor vinho, aparentando couro, em bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prof. Valadares, 262, Grajaú, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:56, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Artur Vinicius Estruc da Silva OAB.: RJ 132743 D\r\n\r\nRéu: Carmil Produtos Alimenticios Ltda. e Outros. Adv.: Leonardo Bruno Oldenburg Correa OAB.: RJ 137939 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Springer, modelo Royal 180, capacidade 10.000 Btus, no estado de uso, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Santa Rosalia, 5, loja, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782376"
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Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Julianelli (Habilitada de Rubens Correa de Sales)\r\n\r\nIntime-se o reclamante para cumprir as exigências do 8º Serviço Registral de Imóveis, conforme fls. 136, para que possibilite o leilão do bem indicado.\r\n\r\nAs custas cartorárias serão revertidas em caso de arrematação. \r\n\r\nProcesso: 02211-1990-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE CAETANO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE CAETANO\r\n\r\nVista por 7 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR LOPES XAVIER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR LOPES XAVIER\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02042-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01864-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEITE FERREIRA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LEITE FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com atualização dos valores consignados na coluna \" principal líquido\", às fls. 193/194, eis que a dedução previdenciária se faz às épocas próprias, sendo o resultado líquido obtido, aquele que deverá ser atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01808-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA GOULART ANASTACIO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA GOULART ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 480.\r\n\r\n\" Não é possível admitir a discussão nesses autos de qualquer outra diferença após a reintegração, que é o objeto desta lide\". \r\n\r\nProcesso: 01725-1992-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MEDEIROS GUIDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MEDEIROS GUIDA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com a comprovação dos valores recebidos entre agosto/06 e fevereiro/88, para posterior dedução dos salários equiparados, sob pena de serem dados por corretos, os valores deduzidos pela reclamada para este período.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá atacar ponto a ponto, os demais itens da impugnação da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01636-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR DE SOUZA PONTES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: A B TEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR DE SOUZA PONTES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Oliveira Costa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Sushi Red Sun Ltda. [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Oliveira Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur do Brasil Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva Costa [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo da Gente Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanelia Verissimo Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanelia Verissimo Goncalves\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX WELL CIPRIANO DA PAZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX WELL CIPRIANO DA PAZ\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com documento comprobatório da falência da reclamada, constando neste a data da sua decretação. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel dos Santos [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com os esclarecimentos solicitados pela Contadoria e, caso for, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Texeira Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goias Transportes Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Texeira Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sendo os espelhos dos cartões de ponto, elaborados nos moldes daqueles apresentados pela reclamada.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá atacar ponto a ponto, a impugnação de fls. 114/115. \r\n\r\nProcesso: 01388-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NERTAN SAMPAIO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NERTAN SAMPAIO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com seus cálculos atualizados nos termos da súmula 381, do TST, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cave du Fromage Distribuidora de Alimentos Finos Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Leandro Vieira Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com os esclarecimentos solicitados pela Contadoria, e, caso for, com novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Cibelli [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Réu: Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Copervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Cibelli\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação da Sentença, no prazo de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CAVALCANTES DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CAVALCANTES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcio Andre da Silveira Moraes [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcio Andre da Silveira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo os depositos em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-022-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Joao Goncalves [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nExdo: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Joao Goncalves\r\n\r\nNotifique-se o reclamante, para que junte a esta Carta de Sentença, no prazo de 10 dias, cópia dos controles de frequência e dos recibos salariais, indispensáveis para confecção e análise dos cálculos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os espelhos dos cartões de ponto, base para apuração dos quantitativos de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00958-1998-022-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga o reclamante, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Lopes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE DE AGUIAR AMENDOLA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\n\"Notifique-se a reclamada para que retire os referidos cálculos, e para que venha com os cálculos adequados ao parecer da Contadoria e comando judicial de fls. 503\". \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS AREIAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: RNVS EVENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SANTOS AREIAS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, excluindo as horas extras com adicional de 50% face aos termos da r. sentença às fls. 67, tópico \" horas extras\", e dispositivo de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00792-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Almir Sarmento Silva Filho (OAB: RJ 66244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA, Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Sonia de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S/A - BANCO MULTIPLO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tivit Atendiemntos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S/A - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Sales [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Artur Taveira de Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Sales\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PONTES ALVES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira Lopes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Teixeira Lopes Costa\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bernardino da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Aquino [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Reproarte Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Aquino\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adonay Araujo dos Santos [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria, Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda, Réu: Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST FOOD COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com novos cálculos, excluindo a multa do FGTS, eis que sequer postulada no rol de pedidos às fls. 05/06, da exordial, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Andrea Correa Silva [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a reclamada, para que retifique seus cálculos, no prazo de 10 dias, apurando as diferenças reflexas, no período de licença maternidade. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mangifeste Pogian [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Microdesk Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Mangifeste Pogian\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alonso Ferreira da Rocha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Ferreira da Rocha\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Luiz Eduardo Alves Soares\r\n\r\nNotifiquem-se as partes para manifestações em 10 dias, conforme ata de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa de Rezende [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Costa de Rezende \r\n\r\nVenha a requerente com o valor do emolumento. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ ALVES DA SILVA, Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Nogueira Filho [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran - Semisa e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Nogueira Filho, Réu Consorcio Tejofran - Semisa e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barqueta Moreira Correa [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Reacao Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barqueta Moreira Correa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00310-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE CARVALHO PINTO DE MIRANDA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE CARVALHO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Campos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro Evangelista da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Cristina Bertini Coelho [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)], Réu: Luana Bertini [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina Bertini Coelho, Réu Luana Bertini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Lima de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Lima de Souza, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Barbosa de Oliveira [Adv. Elisabete Miranda da Rosa Krawczuk (OAB: RJ 55669 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeny da Silva Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeny da Silva Ferreira\r\n\r\nvista por 10 dias, e, querendo, aprensentar os cálculos de liquidação, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FELIPE BARBOSA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: CLAUDIO LACERDA FRANCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ROBSON ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: WALTER LUIZ FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE CAMPOLIM [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: LUIZ MARTINS LONTRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: LUCIANA PAIVA ESTEVES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JORGE PEREIRA DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ADALBERTO JORGE CUNHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO JORGE CUNHA, Aut CLAUDIO LACERDA FRANCO, Aut JORGE PEREIRA DE LIMA, Aut LUCIANA PAIVA ESTEVES FERREIRA, Aut LUIZ MARTINS LONTRA, Aut MARCELO FELIPE BARBOSA, Aut MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE CAMPOLIM, Aut ROBSON ROCHA DO NASCIMENTO, Aut WALTER LUIZ FERREIRA\r\n\r\nVenham os reclamantes, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson dos Santos [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Yolanda Coiffeur [Adv. Valeria Martins Vieira Moreira (OAB: RJ 95997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson dos Santos, Réu Salao Yolanda Coiffeur\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 76 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.294,36 equivalentes a 855.127,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.775,31 , equivalentes a 147.470,63 TR's pro rata, custas de R$ 300,00 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos e comprovante de recolhimento do IR, no prazo de 15 dias, contados da data de retenção de que (...). \r\n\r\nProcesso: 01598-1989-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST.DO RJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: INCRA INSTITUTO NACIONAL COLONIZ E REF AGRARIA [Adv. Dorothy Geszikter (OAB: RJ 33185 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST.DO RJ\r\n\r\nFace aos termos do v. acórdão de fls. 1289/1293, que altera os cálculos anteriormente homologados, descontituo a sentença homologatória de fls. 1182.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1.692/1.746 , para fixar o quantum debeatur líquido total em R$ 327.441,74, equivalentes a 27.243.177,18 TR's pro rata, e Imposto de Renda total no valor de R$ 87.844,93, equivalentes a TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada, por mandado (...). \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rony Nunes França [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Thereza Cristina de Oliveira Simões [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Zanoni Campos Teixeira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Katia Rosana Pereira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Katia Rosana Pereira , Aut Ricardo Rony Nunes França, Aut Thereza Cristina de Oliveira Simões , Aut Zanoni Campos Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 2000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este feito específico ( art. 789, inciso IV, §2º, da CLT) de R$ 100.000,00 pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01046-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Aut CLEOMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela executada.\r\n\r\nId: 781769"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01600-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo da Silva Almeida [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Pontal Ltda. [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)], Réu: Construtora Canopus Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regivaldo da Silva Almeida\r\n\r\nFornecer atual endereço da testemunha de fls. 118, em 10 dias. FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martiniano Peixoto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaira Sergia Cabral Peixoto Genofre [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Shaira Sergia Cabral Peixoto Genofre, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os embargos declaratórios do reclamante, para fazer o adendo supra. FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlem dos Santos Eugenio [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlem dos Santos Eugenio, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA, PARA FAZER OS ADENDOS SUPRA. FLS 475 \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Machado Cotta [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Notrya Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Machado Cotta \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 25. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA BARROS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 242. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Arnaud [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha, em 10 dias. Fls 228. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira Chimento [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S/A, Réu: Prestor Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., Réu: Assessoria Básica de Serviços Ltda - ABASE, Réu: Roch - Administração de Servicos de Informática Ltda, Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira Chimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 153. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Cristina Luciano Peixoto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Agildo Adami Barros Junior , Réu: Companhia Portuária Baía de Sepetiba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisiane Cristina Luciano Peixoto \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares da Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servikços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Lanchile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Soares da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 75. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO REIS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nINDEFIRO, CONFORME RECENTE DECISÃO DO C. STJ, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO A SUPERVIA E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DA MESMA. FLS 203. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Regis de Souza [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Condominio Santa Cruz Shopping Center, Réu: Condominio do Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Regis de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 14. \r\n\r\nProcesso: 00475-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO LUIZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)], Réu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DAVARA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. FLS 280. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Russell Mac Cord [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Eleletronics da Amazônia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Russell Mac Cord\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha de fls. 161, em 10 dias. Fls 160. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Antonio Berguerand [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Antonio Berguerand\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 50, EM 10 DIAS.FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 62. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMBOS E FOTOCOPIAS ROSARIO LTDA ME [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teles da Mota [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Engenharia Ltda., Réu: Brascan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Teles da Mota \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 21. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Deusimar de Paiva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosamar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Deusimar de Paiva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha, em 10 dias. Fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Estrella Ribeiro Pereira [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Estrella Ribeiro Pereira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\n...manifestar-se a ré, sobre fls. 232/241, 242 e 243, em 15 dias. FLS 243 v. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mamprin de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Varig Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mamprin de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 301. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-023-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Pão de Tijuca Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Lurdes Alves Gonçalves Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Pão de Tijuca Ltda. ME\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 26. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Leite [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Leite\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.58, EM 10 DIAS. FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 00172-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEDRO ALVES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida. FLS 293. \r\n\r\nId: 770473"
                            ],
                            "783317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastasios Kroystalis (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Mão de Obra Especializada ou não Ltda., Transnave Estaleiro de Reparos e Construção Naval Ltda., Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Coopcel Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Mão de Obra Especializada ou não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 03/02/2010, as 9:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Izabel S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 02/12/2009, as 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783317"
                            ],
                            "783318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/06/2009\r\n\r\n01649-1996-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NORMANDIA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.061,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783318"
                            ],
                            "783319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Amec Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Amec Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 02/02/2010, as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783319"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação conforme acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Michel Dias de Castro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FEITOSA MENEZES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS BORGES VIANA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 466: \"Indefiro. Cumpra o requerente o art. 45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Marques Agreli Torres [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Azevedo Martins, Réu: Alcyr Lousan Amorim, Réu: GDTW Comercio de Roupas Ltda., Réu: R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Marques Agreli Torres\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/07/2009, às 09:50 horas, foi retirada de pauta. Ter ciência do mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Alves Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Maria das Graças Alves Gomes\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PROFETA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALCINO LUIZ DA FONSECA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALMIR DA SILVA MAIA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DA SILVA CARDOSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE LUIZ RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JONAS MARTINIANO INACIO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PROFETA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Renoldri [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Vincenzo Mantuano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Walter Baptista Guerra [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Ney Villar [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Renoldri\r\n\r\nTer ciência de que os alvarás foram sacados pelos autores conjuntamente com a Dra. Fabiana, conforme e-mail da CEF (fl. 408). \r\n\r\nId: 783332"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01008-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliandro Bortolamedi [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 800. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davis de Moura Antonio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis de Moura Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Wilson Oliveira da Cruz [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Oliveira\r\n\r\nComprovar os depósitos do FGTS na conta vinculada, no prazo de cinco dias, de todo o período trabalhado, inclusive 13º salários.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01155-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS SILVA DE MATTOS [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DOS FRANGOS E CARNES SANTA CRUZ LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING DOS FRANGOS E CARNES SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 395. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA DE SOUZA CARDOSO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 236. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBISON MALHEIROS DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHO KI BOM LTDA ME [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISON MALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEGAS NEVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2000-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 107 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Reis de Araujo [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia\r\n\r\nComprovar o deposito da cota previdenciária devida, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Porto Brandao [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Servicos Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Porto Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 86 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do ofício de fls 194. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Cipriano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cipriano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo do réu no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendonca da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Mendonca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada pela ré, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 361: \"Nada a deferir, uma vez que não comprovada a existência de grupo econômico. Quanto ao último requerimento, aguarde-se a garantia do Juízo.\"Prazo de cinco dias.\r\n\r\ne que foi determinada a suspensão da execução, ante o deferimento do \r\n\r\nProcesso: 02046-1984-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saes Ropon Horta [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingon Industria e Comercio de Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Saes Ropon Horta\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Adaes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Gofree Assistencia Tecnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Adaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fls. 153, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA LISBOA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO NEVES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST BIER COM E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO COUTINHO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls 64.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena do Nascimento Felix [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena do Nascimento Felix\r\n\r\nTomar ciencia da sentença: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 778549"
                            ],
                            "778550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rodrigues Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Rodrigues Barros\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nId: 778550"
                            ],
                            "778551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n01671-2000-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO COUTINHO NEVES\r\n\r\nExecutado: WEST BIER COM E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WEST BIER COM E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.453,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00852-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daise da Cunha Almeida\r\n\r\nExecutado: Roberto Camilo Castrignani,Pharma Val do Brasil Ltda.,Alessandra Castrignani,Fernando Castrignani\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Camilo Castrignani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.572,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00988-2008-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandra Regina de Siqueira Lobo\r\n\r\nExecutado: ARC Cursos Preparatórios Para Concurso Ltda. - Curso Preparatório Estado Maior\r\n\r\nPelo presente fica citado ARC Cursos Preparatórios Para Concurso Ltda. - Curso Preparatório Estado Maior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.840,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00428-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucio de Jesus Fonseca\r\n\r\nExecutado: Transminha Transporte Ltda.,Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transminha Transporte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.877,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01605-2002-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nExecutado: Deilson Candido Pereira,Carla Cristina Andrade da Silva,CHARME COMUNICACOES VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Deilson Candido Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.384,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carla Cristina Andrade da Silva,Carla Cristina Andrade da Silva,CHARME COMUNICACOES VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla Cristina Andrade da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.384,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-2007-028-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriana da Costa Malvazio\r\n\r\nExecutado: C L Queiroz Mercearia e Acougue ME\r\n\r\nPelo presente fica citado C L Queiroz Mercearia e Acougue ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.726,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01173-2005-028-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Joyce Silva de Lacerda\r\n\r\nExecutado: Andrea de Fatima Ribeiro Cabo,Imobiliaria Nicaragua Rio Ltda.,Jacqueline Campanelli da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Andrea de Fatima Ribeiro Cabo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.970,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jacqueline Campanelli da Rocha,Imobiliaria Nicaragua Rio Ltda.,Jacqueline Campanelli da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Jacqueline Campanelli da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.970,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2006-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ubiraci da Silva\r\n\r\nExecutado: Crimala Producoes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Crimala Producoes Graficas e Editora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.385,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01036-2007-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nExecutado: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.663,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01829-1998-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL RIO MARCAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.785,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00231-2007-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isabel Cristina da Silva Conceicao\r\n\r\nExecutado: Conserra Comercio e Servicos Ltda.,WHIRLPOOL S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado Conserra Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.073,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01031-2006-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edison Santiago Filho\r\n\r\nExecutado: Unilog Logistica e Transportes S.A.,Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilog Logistica e Transportes S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.396,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01179-2006-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Emerson Luiz de Lima\r\n\r\nExecutado: Vanuza Dourado da Silva,Darcy Camoes Mazzarella,Auto Center Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanuza Dourado da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.186,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Darcy Camoes Mazzarella,Darcy Camoes Mazzarella,Auto Center Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Darcy Camoes Mazzarella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.186,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00106-2004-028-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: LILIAN DE SOUZA REIS\r\n\r\nExecutado: Annita Fertonani Araujo,Maria Jose de Melo Pessoa,FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Annita Fertonani Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.985,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Jose de Melo Pessoa,Maria Jose de Melo Pessoa,FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jose de Melo Pessoa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.985,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778551"
                            ],
                            "778552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-1996-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TRINDADE SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de fls 160 e 175, que garantem o Juízo, para efeito do art 884 da CLT, no prazo de cinco. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena do Nascimento Felix\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 37/40: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rodrigues Barros\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE, devendo, ainda, apresentar contra-razões ao recurso ordinário da segunda re. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-028-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Freire Franco\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. N/P DE ALEXANDRE DE BARROS, K2 Ground Handling Support Ltda. N/P DE JULIANA DE BARROS, K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 151/156; bem como dos embargos de declaração de fls. 187; devendo, ainda, apresentar contra-razões ao recurso ordinário da segunda ré. Prazo de oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778552"
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                            "778553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson de Vasconcelos Costa Neto \r\n\r\nRéu: Givir Serviços de Embalagem e Montagem de Moveis n/p sócia Virginia tinoco Regattieri e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Givir Serviços de Embalagem e Montagem de Moveis n/p sócia Virginia tinoco Regattieri, Timbrink Indústria Comércio Móveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Angelis\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - PROSOL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Organização Produção Solidária - PROSOL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton de Souza Paulo\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Center Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778553"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00685-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM GLORIA CASTRO MARTINEZ SILVA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: ATLANTINCONT IMPORTACAO COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTINCONT IMPORTACAO COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257 (...) Cumprir a obrigação de fazer e apresentar calculos. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira da Silva [Adv. Rubem Alves de Sa Freire (OAB: RJ 72776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética e Lazer Point 502 Ltda. ME [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Hotel Atlântico Século XXI Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética e Lazer Point 502 Ltda. ME, Réu Hotel Atlântico Século XXI Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 133. Cumprir o item \"6\", sob pena de execução.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VEIGA JORDAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VEIGA JORDAO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 609 verso, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fernandes Godinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Fernandes Godinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-029-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: KATIA CILENE PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Rqte: ANTONIO CARLOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Rqte: MARIANGELA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Rqte: VILMA DA CONCEICAO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Rqte: MARIANGELA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: MARCELA MARINHO BITTENCOURT [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: DEISE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: DENISE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: ISAURA MARIA MAXIMIANO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO CARLOS SILVA DE ARAUJO, Rqte DENISE PEREIRA DOS SANTOS, Rqte ISAURA MARIA MAXIMIANO DOS SANTOS, Rqte KATIA CILENE PEREIRA OLIVEIRA, Rqte MARCELA MARINHO BITTENCOURT, Rqte MARIANGELA BATISTA DE OLIVEIRA, Rqte MARIANGELA BATISTA DE OLIVEIRA, Rqte VILMA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.326. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Oliveira Cavalcanti [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena Patrícia Della Noce, Réu: Angelo Della Noce, Réu: Cabeleireiro Rio Sheraton Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.76/79.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ABREU DE ASSIS [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP PROFISSIONAIS DA AREA LOGISTICA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP PROFISSIONAIS DA AREA LOGISTICA, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA, Aut RICARDO ABREU DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA GUEDES DE MOURA COSTA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA GUEDES DE MOURA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCAL FRIBURGO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD SEGRETO, Réu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA, Réu COLEGIO PLANCK EINSTEIN, Aut DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 408/409.Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1992-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO RODRIGUES FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH JAKOB HUMMEL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUTH JAKOB HUMMEL\r\n\r\nTomar ciencia do despachode fls. 427.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1996-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor deviso, em 15 dias, sob pena de multa de 10 %. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almeir de Azevedo Martins [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almeir de Azevedo Martins, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 90/91. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Valverde dos Santos Pereira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes da Hora, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 330 verso . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Mota [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo.prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO DA CONCEICAO ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor às fls.316/325, em 10 dias valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA SILVA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dp valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10%; \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Moreira [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Moreira\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os calculos da recamada de fls. 106/113, no prazo preclusivo de 10 dias,valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FIDELES FRANCA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FIDELES FRANCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00178-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA EICHOFF [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOUZA EICHOFF\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nDizer se concorda com o bem nomeado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Biserra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves Biserra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 686/694. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Love Halls [Adv. Edna Chammas Carneiro de Lima (OAB: RJ 29629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA TEREZA CORTINAS ALBUQUERQUE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERAR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA TEREZA CORTINAS ALBUQUERQUE, Réu OPERAR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-029-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nEgdo: HENRIQUE CABAN [Adv. Homero Alves de Sa (OAB: SP 9913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HENRIQUE CABAN\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FERNANDES PEREIRA MARINHO LTDA [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO FERNANDES PEREIRA MARINHO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Almeida Carvalho [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio TV Assinatura [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio TV Assinatura\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves de Sousa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Alves de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 55/56. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Amarantes [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Maria de Fatima de Amarantes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 370/372. PRazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Albuquerque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda., Aut Leandro da Silva Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REG ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REG ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 66/103, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi , Réu: ORTHOS INTERNACIONAL [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTHOS INTERNACIONAL\r\n\r\nManifestar-se na forma do artigo 879 §2 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 606/618, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotege Engenharia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 182. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIO ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SULA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Ailene Araujo de Jesus, Réu: Antonio La Marca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIO ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CABECIETI DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias, quando tambem poderá requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: AES BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 425, no prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Cristine Tenório de Machado Levy [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristine Tenório de Machado Levy\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 18/19.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Botelho Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 241/258.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeany Carvalho da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeany Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.150/154. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Olavo do Nascimento [Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana (OAB: RJ 115948 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Olavo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 46. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Gomes de Oliveira [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 782856"
                            ],
                            "782857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2000-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUZIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ademario dos Santos Pedreira, Osmarinho Dornela Graciano, CLINICA ASSIST MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ademario dos Santos Pedreira, Osmarinho Dornela Graciano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113 verso . ... decorrido o prazo de 48 horas sem pagamento ou indicação de bens a penhora, deverá a secretaria certificar o prazo legal e proceder o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Augusto Correa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou prescritos os direitos da Reclamante e julgou extinto o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Julio Rigaud Filho\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782857"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-1989-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CASSIANO DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Vianna (OAB: RJ 69988 - D)]\r\n\r\nRéu: FAET S A [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0617/2008, 0618/2008 e 0619/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paulo Cerqueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paulo Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3282/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DE AGUIAR MOTTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE DE AGUIAR MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 3229/2008 e 3240/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS SEVERINO DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte (socia), Réu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Nilza Ferreira Duarte (socia)\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3118/2008 e 3120/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01009-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3297/2008, 3298/2008 e 3299/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01273-1993-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0415/2009 e 0416/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo) e contestar os embargos à Execução de fl.433. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PATRICIA GARRASTAZU MENEZES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucesivo de 10 (dez) dias. (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 01037-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA MARTINS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi Extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Monteiro de Freitas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Monteiro de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Cumprir fl.275 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem análise de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ELI SALDANHA PINTO [Adv. Sonia Maria do Socorro Fernandes (OAB: RJ 48610 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ELI SALDANHA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3500/2008 e 3501/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Adao [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Venetillo Ferragens Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Venetillo Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Magda Rodrigues Batista [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Distribuidora de Materiais Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO PRATAVIERA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Freire de Sousa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Villa Di Capri [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Villa Di Capri\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00702-1992-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DA SILVA GEREMIAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI DA SILVA GEREMIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0000/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471) e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, tendo em vista o resultado negativo do BACEN JUD. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo da Silva Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Marcelo da Silva Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edite de Andrade Vieira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Iranildo dos Santos Goncalves (OAB: RJ 137808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 781702"
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                                "Processo: 00789-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ribeiro Andrade [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ribeiro Andrade, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 352/353 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.252,99 equivalente a 103.726,15 IDTRs, sendo R$ 1.024,70 de crédito autoral e R$ 228,29 de INSS. Convolado o depóstio recursal de fl.312 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA, Réu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida), Réu: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Réu: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 274/279 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 94.476,31 equivalente a 7.888.619,00 IDTRs, sendo R$ 86.186,41 de crédito autoral e R$ 8.289,90 de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Goncalves dos Santos Veloso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho de Mel Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Goncalves dos Santos Veloso, Réu Sonho de Mel Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias, sendo a ré para, inclusive, vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e execução dos valores calculados pela Secretaria pela maior alíquota. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuições, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gois [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIVALDO LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIVALDO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria à fl.162. Prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2001-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: EDMO LAUDEAUZER [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDMO LAUDEAUZER\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Melo Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Faria de Moraes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo ante a manifestação da autora às fls.977/983. \r\n\r\nId: 783180"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00681-2003-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA,CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA,DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida),LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.211,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA,CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA,DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida),LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.211,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA,CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA,DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida),LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.211,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783179"
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                            "781700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n00706-1992-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Wanda Martins (socia),Alda Rosa Travassos (socia),TRIGONO PRAZER DE COMER COM REPR E PROM LTDA,Joao Ubirajara Crisostomo (socio),Sebastião Wagner Carvalho Viana (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Wanda Martins (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.498,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02133-2001-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Santos (socio),Jose Pedro de Alcantara (socio),FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.428,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Pedro de Alcantara (socio),Jose Pedro de Alcantara (socio),FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Pedro de Alcantara (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.428,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00736-2004-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSELANE DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Aloizio Manoel Lemos Monteiro (socio),Karin Fernandes Monteiro (socia),Suzane Fernandes Monteiro (socia),Ingried Fernandes Monteiro (socia),Klaus Sergio Fernandes Monteiro (socio),Antonio Sergio Lemos Monteiro (socio),COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aloizio Manoel Lemos Monteiro (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.463,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Sergio Lemos Monteiro (socio),Karin Fernandes Monteiro (socia),Suzane Fernandes Monteiro (socia),Ingried Fernandes Monteiro (socia),Klaus Sergio Fernandes Monteiro (socio),Antonio Sergio Lemos Monteiro (socio),COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Sergio Lemos Monteiro (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.463,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781700"
                            ],
                            "781701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Fernando de Moura Fonseca (socio), Plucon Servicos Tecn Ltda n/p socio FAUSTO BARBOSA DA F. NETO, Plucon Serv Ten. Ltda n/p socia HILDA WOTZASEK DE CARVALHO B FONSECA, PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, §2.º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silvano Moreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 02/07/2009, às 11h para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, conforme determinado na sentença de fl.69. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781701"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Monteiro [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Monteiro \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Felipe de Souza [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribujidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Felipe de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Castelo André [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. , Réu: Construtora Canopus Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Castelo André\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Amaral Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Amaral Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 18. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josino Antônio Barbosa Lyra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Siriema Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josino Antônio Barbosa Lyra \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Azevedo [Adv. Sidnei Aragao dos Santos (OAB: RJ 116760 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Azevedo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Helena Ramos da Cunha Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Helena Ramos da Cunha Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Silva Affonso [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Silva Affonso\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arenildo Costa Cavalcante [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arenildo Costa Cavalcante \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.151. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Matias da Silva [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutalha 2003 Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Matias da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Romildo de Jesus Santos [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo de Jesus Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Barbosa da Silva Filho [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Barbosa da Silva Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ricardo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Donato Braggio [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Brasil de Alimentos Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Réu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Réu: Savon Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda, Réu: MILTON ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Donato Braggio\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 184: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 4.416,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 220.800,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eduardo de Cerqueira Filho [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Aut Manoel Eduardo de Cerqueira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 44/46: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação ora rbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Queiroz [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Queiroz, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 89/90: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 320,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Silveira Cabral [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Canis Et Felis Comércio e Serviços de Veterinária Ltda. - ME [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Silveira Cabral, Réu Canis Et Felis Comércio e Serviços de Veterinária Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 52/53: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Leite [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Viol Construção Ltda. [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo Leite , Réu Flavio Viol Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 41/44: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leandro Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 152/155: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 96,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.800,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira Eliziario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Belorado Distribuidora de Comésticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belorado Distribuidora de Comésticos Ltda., Aut Fabiane Moreira Eliziario\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 93/94: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 110,52 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 5.526,04. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sérgio Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/123: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 74,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.700, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mario Magdalena Costa [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda., Aut Robson Mario Magdalena Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/150: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Diaqs de Oliveira Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Fabiana Diaqs de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/61: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza Soares [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza Soares , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1 por cento pelo réu, sobre o valor da causa na forma do art. 538, parágrafo único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeira Lima Calcados e Modas Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves da Silva, Réu Ribeira Lima Calcados e Modas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/145: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelanir Pereira de Souza Júnior [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelanir Pereira de Souza Júnior , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Soares Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Engenharia e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Soares Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 24: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 420,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 21.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Gonçalves da Silva [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão Frentex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisvaldo Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES FIGUEIREDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0256/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS FIGUEIRO DE ANDRADE [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII A/C PROC. GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS FIGUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0247/2009 referente a recolhimento de Imposto de Renda. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE SOUZA FELIPE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02475-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ETELVINA JUSSARA DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETELVINA JUSSARA DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0251/2009 referente a recolhimento de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00863-2000-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: LUCIANA SIMOES DA SILVA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0257/2009. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarà a Receita Federal, devendo as partes requererem o que for de seus interesses no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-032-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Lidia Bitencourt Rocha [Adv. Paulo Roberto Falagan (OAB: RJ 55107 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO TEODOZIO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lidia Bitencourt Rocha, Egdo RICARDO TEODOZIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados extintos sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Modesto [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Modesto, Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes, sendo o 1º réu, inclusive, para pagamento do valor devido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 782765"
                            ],
                            "782811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00374-2003-032-01-00-5 - Rte. JULIO VERNER DE LIMA (Adv. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ: 079967/D) Rdo. SOS PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ: 049316/D, Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB/RJ: 039357/D)) - Bem(ns): 1) Vinte e nove condicionadores de ar Springer, modelo 2CA305, 30.000 Btus, avaliados em R$ 78.880,00 (setenta e oito mil oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 179, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Engenheiro Arthur Moura, 268, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00207-2007-032-01-00-8 - Rte. MARCELO MENDES DA SILVA (Adv. Audelino Vieira da Silva - OAB/RJ: 020303/D) Rdo. GEMINY SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA (Adv. Pedro Mello Filho OAB/RJ: 077375/D)) - Bem(ns): 1) Três microcomputadores completos, compostos de monitor, CPU e reclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 61, sala 613, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 782811"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Cristina Silva da Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Cristina Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Trajano Batista [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Trajano Batista \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Frias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Ferreira Frias , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 458/459 DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Após o prazo recursal, os autos serão remetidos à Justiça Comum Estadual. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Garcia Torres [Adv. Marco Aurelio de Paula Mello (OAB: RJ 139053 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca de Freitas Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Garcia Torres \r\n\r\nComparcer à audiêncai no dia 29/06/2009 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledia Pereira Bispo [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasilia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Panificacao Paz Armada Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: Panificacao Cruz de Malta Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledia Pereira Bispo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para Audiência. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Amélia Souza dos Santos [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Amélia Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProvidenciar atualização de cadastro junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José André da Silva Freitas [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José André da Silva Freitas \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO AUGUSTO HONORIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel de Castro Domard, Réu: Jose Merciano Rodrigues, Réu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147: \"... indefiro o requerimento formulado pelo Banco Abn Amro Real...\" \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Basilia Madeira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ata de fls. 36. Prazo de 30 dias sucessivos com permeio de 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann) [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Francisco [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Francisco, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Lyra [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa Lyra, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Siqueira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Soluções Logística Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Siqueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, haja vista o inexpressivo valor remanescente apurado à fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania de Mesquita Freire [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricos Lanches Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivania de Mesquita Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02083-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GERMANO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer vista da guia. \r\n\r\nProcesso: 02100-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Ricardo Cavalcanti de Araujo, Réu: Odila Monteiro Romero, Réu: Joao Marcelo Cavalcanti de Araujo, Réu: POLIFORT INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02587-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar a efetivação dos recolhimentos previdenciários apurados pela União, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Bernardo da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217: \" ...Diante das alegações de fls. 212, levante-se a penhora de fls. 185...\" \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Figueiredo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nProceder o pagamento da multa, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Ramalho Quintão [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ramalho Quintão \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares de Souza [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Thanuska Papelaria e Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Soares de Souza\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu intresse, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonia Timbó da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Taquara Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Taquara Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134: \"...indefiro a devolução de prazo postulada às fl.s 132....\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Baldeia de Almeida [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotec Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02159-1989-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO JABER [Adv. Renata de Marins Jaber (OAB: RJ 115095 - E)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ANTONIO JABER\r\n\r\nFornecer as cópias que pretende ver autenticadas pela Secretaria da \r\n\r\nVara, no prazo de 05 dias, com fulcro no art. 789-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 374,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 18.700,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS GUILHERME DA COSTA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GEREMIAS GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204: \"...Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 277.392,78\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Correa Junior [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA ARAUJO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA ATACADISTA LTDA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Neves de Oliveira [Adv. Marcos Nunes da Silva (OAB: RJ 66335 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelcio Neves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 670. \r\n\r\nProcesso: 01062-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: WILSON MENDES MOREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON MENDES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos efetuado de fls. 562. Prazo sucessivo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Abreu de Morais [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Abreu de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TITO OSCAR ALBUQUERQUE BEZERRA TRUGILHO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Lirius Participacoes Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Incotel Participacoes Ltda., Réu: I.S.I. Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO OSCAR ALBUQUERQUE BEZERRA TRUGILHO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA GALIMBERTI ZAPATA SEGURA [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA GALIMBERTI ZAPATA SEGURA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nColacionar aos autos cópia da decisão final proferida nos autos da ação em trâmite junto à 46ªVara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES COHEN, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 929: \" ... homologo os cálculos de fls. 914/928....crédito remanescente em 14/05/08: 1.280.086,53 tr's em 14/05/2008... o crédito autoral equivale a R$ 15.449,21.... pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Hora Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Oliveira Amorim [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Oliveira Amorim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à multa pactuada no termo de conciliação de fls. 18. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Costa dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia de Aguiar Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.875.902,64\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uziel de Almeida [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Réu: Bramex Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza, Réu: Delibra Empresa Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza, Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uziel de Almeida\r\n\r\nProceder ao desentramento autorizado às fls. 23. \r\n\r\nId: 783355"
                            ],
                            "783406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01444-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Lima Soares [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Lima Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nId: 783406"
                            ],
                            "783647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valdo do Nascimento [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Systemplan Sistemas Projetos Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Valdo do Nascimento\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene da Silva Vieira [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mírian da Silva Villela Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene da Silva Vieira \r\n\r\nAtualizar cadastro junto ao Distribuidor deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Peres da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confecções Ltda., Aut Maria Helena Peres da Silva \r\n\r\nTer vista conforme determinado na ata de fls. 40. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Benvindo da Silva [Adv. Eduardo Passos da Silva (OAB: RJ 154214 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Benvindo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Albuquerque Oliveira [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Albuquerque Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nId: 783647"
                            ],
                            "783437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaete Matias [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comércio de Material Eletro Mecânico Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaete Matias\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nId: 783437"
                            ],
                            "783358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Confianca 28 Recursos Humanos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 28/09/09, às 09:10h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente V.Sa da troca da data da audiência, conforme acima, ficando mantidas todas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783358"
                            ],
                            "783356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz\r\n\r\nRéu: Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., CSW Participacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783356"
                            ],
                            "783357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-034-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Arethusa de Oliveira Correa Montenegro\r\n\r\nRéu: Confeccoes Naja Ltda. ME, Jamil Georges El-Hakim, Nayla Rostom El-Hakim\r\n\r\nPelo presente fica m Nayla Rostom El-Hakim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121: \" Convolo em penhora os depósitos de fls. 90 e 92, para garantia de parte do crédito de devido nos autos... art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, expeça-se o competente alvará de levantamento ao reclamante.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783357"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lila de Magalhaes Ozorio [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00686-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUETA MARCONDES MENEZES [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PIANO CAMBIO PASSAGENS E TURISMO SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUETA MARCONDES MENEZES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. (Sucessora de) [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. (Sucessora de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epiphanio Theodorico Baptista [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epiphanio Theodorico Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se já recebeu os valores acordados, valendo o silêncio como concordância tacita .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Loureiro de Paiva [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Borges (OAB: RJ 56248 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Habitacional Ilha do Governador [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Habitacional Ilha do Governador\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA CRUZ DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 678 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira dos Santos [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: R5 ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00793-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORGADO DO LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORGADO DO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina Gonzaga da Silva Nogueira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Gonzaga da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:dizer se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CIRLENE BERNARDO DA SILVA [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM NOGUEIRA GOMES [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CIRLENE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00764-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LEITE LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC FUNC EMPREG EMP C ROQUETTE PINTO AFECORP [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LEITE LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00708-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DUARTE DE LIMA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ESTADO RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DUARTE DE LIMA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante ,\r\n\r\nProcesso: 00704-1994-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S INTERN.LTDA,SUCEDIDA P/HELLEN S BRA- [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BARBOSA DAMIC [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON LELLES DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Oliveira do Espirito Santo (OAB: RJ 87942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BARBOSA DAMIC\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Miro Mendes de Moraes Filho [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO MORENO BARREIRA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MORENO BARREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro, por ora, por não esgotados os meios de tentativa a localização da ré e ou de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Bonjour Neto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Prax Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prax Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: comprovar o pagamento da 10a. parcela e, 24 hs, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SOARES MOREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SOARES MOREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARIANI [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARIANI\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Pereira Júnior [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Pereira Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 220,00 calculadas s/R$ 11.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sergio dos Santos Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: APS Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sergio dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 340,00 calculadas s/R$ 17.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclista do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Cargas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclista do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 pelo reclamante ;\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDEX ORNAMEN PROD COM PLANTAS FLORES LTDA [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mozer Carpenter [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao Compartilhada de Arquitetura e Promocao Ltda. [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mozer Carpenter\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE ABREU MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR CRISTO MAIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE ABREU MOURA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Werdson Bezerra da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilze do Carmo Matos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Werdson Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se o aocrodo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moreira Moura [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comercial Rodelao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moreira Moura\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA BISPO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA GAMALU LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA BISPO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por falta de amparo legal .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA MIRANDA GABRIEL [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RITA SILVA DA COSTA [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MIRANDA GABRIEL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero José Vicência de Melo [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero José Vicência de Melo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ;\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS N/P PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Batista da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Maria de Paula [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Maria de Paula\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Sobreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Trasnportes - CENTRAL , Aut Luiz Carlos Santos Sobreira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 15 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Sales Delfino do Carmo [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nahuma 56 Modas Ltda. [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nahuma 56 Modas Ltda., Réu The Guest Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mello Banharo [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Soares [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Lima Soares\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Iguacuano Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIFIC FREIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva (OAB: RJ 51289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00820-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE SUL CALCADOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO LELIS NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 782207"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00821-2007-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Guideline Idiomas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 413,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00823-2004-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA GABRICH AMBROZIO\r\n\r\nExecutado: Cezar Zdanowski Correa,REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cezar Zdanowski Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.426,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783043"
                            ],
                            "783044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DAS GRACAS FIDALGO BARRIOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DANIEL LIPP, Aut SIMONE DAS GRACAS FIDALGO BARRIOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159/160. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro eugenio Silva dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leandro eugenio Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 295/296 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ramos da Conceição [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ramos da Conceição , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 117/118 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Márcia Silva da Conceição [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas Campos Inventory Service Ltda [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Márcia Silva da Conceição, Réu Wis Brasil Boucinhas Campos Inventory Service Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 103/106. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 315/317 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Batista da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Batista da Silva \r\n\r\nA parte autora para indicar meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 441/443 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00514-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RIBEIRO SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional de [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional de, Aut JOAQUIM RIBEIRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 395/396 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 567-v. \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA PEREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Log Transportadora Ltda - ME [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Log Transportadora Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei Vicente da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcinei Vicente da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 93-v. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 414/430, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pereira do Carmo [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ginga Bohemio [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ginga Bohemio\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 78/80, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DA SILVA MOREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA\r\n\r\nA reclamada para informar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide de Sousa [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide de Sousa\r\n\r\nA parte autora para que diga se pretende prosseguir com esta ação, impulsionando-a, se for o caso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Andrade [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAULO JUSTINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PAULO JUSTINO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA SANTOS LOPES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre as impugnações formuladas à fl. 328. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Bastos [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 54. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdery Rodrigues Senra Dias [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Reis da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A. [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elgin S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota prevideinciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mohamad Domingues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mohamad Domingues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Albani Moreira [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Holp Express Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)], Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreia de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Albani Moreira\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Garcia Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pereira da Silva Cazzani [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 327/331, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Reis [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Certo Minimercado Ltda. [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Reis\r\n\r\nA parte autora para refazimento dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 783044"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01670-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Chaves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Rio Sul [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Correia Moura da Silva [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Correia Moura da Silva, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Cecília Fontes Loureiro [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: Brother do Brasil Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cecília Fontes Loureiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Ferreira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bicao Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Ferreira\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAINA DE CASTRO MARTINS [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAINA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00775-1998-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAIMUNDA FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva de Franca [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBR Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBR Piscinas e Saunas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 65. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cruz Maia [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Hamilton Priolli, Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cruz Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Leo Carvalho dos Santos [Adv. Edizio Nolasco de Souza (OAB: RJ 103436 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Maxi Cargo Sistem [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Leo Carvalho dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com a habilitação junto ao INSS. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Xavier de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Xavier de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00125-2002-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA FERREIRA [Adv. Simone Nunes Magalhães Macedo (OAB: RJ 102830 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Bandeira Daher [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Bandeira Daher, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Joao dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)], Réu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudney Joao dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Jesus Gonçalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Jesus Gonçalves\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Macedo de Miranda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Macedo de Miranda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone Sotero de Melo [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone Sotero de Melo, Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Celia da Silva Teixeira [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Celia da Silva Teixeira\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 105 \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Viana [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Claudio da Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA GOMES DOS SANTOS, Réu CASA DE PORTUGAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01627-2001-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA SIQUEIRA ABRANTES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SIQUEIRA ABRANTES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01387-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MIRANDA PEREIRA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: ADINA INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alter Amaral\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 400 \r\n\r\nProcesso: 01344-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: ANILBAL FARIA AFONSO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREIA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Caetano da Silva\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 167 \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Machado [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Machado\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, observando a promoção de fls 99 \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CARLOS DE SOUZA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GONZAGA CARVALHO [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQ E MOTORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GONZAGA CARVALHO, Réu TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQ E MOTORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Possidonio Teixeira Paulo [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME, Aut Possidonio Teixeira Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01215-1993-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BARROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRES VINTE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)], Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Comunitario Jardim Bela Vista [Adv. Aloisio da Silva Lopes Junior (OAB: MG 93629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 60 \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 280 \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mariny Pereira Brandao (OAB: RJ 27913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO MARLENE XAVIER BARNELLI [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar os cálculos ao r. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Albuquerque Sabino Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Albuquerque Sabino Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Damascena de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira Rosa (OAB: RJ 139243 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Stone Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Stone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01256-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE MORAES REGO FAIRBAIRN [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE MORAES REGO FAIRBAIRN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Hilário de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: M do Sacramento Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Hilário de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefor Comécio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Silva [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida a reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00544-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Pereira Almeida [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nColocar à disposição do Juizo, em 48 hs, a quantia de R$ 137.565,57 ( fls 279) , sob pena de não ser aceito o bloqueio de cotas, além da aplicação da multa do Art. 475-J e de execução direta \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT DO BRASIL INFORMATICA TECNO COM SERV LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, observando a promoção de fls 218 \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Catia Araujo Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logísitca S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Catia Araujo Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00497-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO SARAIVA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronilda da Silva Carvalho [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela Manhães Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilda da Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 30 dias \r\n\r\nId: 783594"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rodrigues Peixoto\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P SÓCIOS DANILO RIBEIRO RODRIGUES E MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SÓCIOS DANILO RIBEIRO RODRIGUES E MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira \r\n\r\nRéu: Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783592"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00093-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITHY FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, JAIR MARINHO NUNES DIAS, JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Braga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls 180, em 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783593"
                            ]
                        }
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Ferreira da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 66: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.091,41, mais custas de execução de R$ 60,46 (até o momento), mais custas de conecimento de R$ 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAR TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAJAR TELEINFORMATICA LTDA, Aut SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Alves e Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira Campos, Réu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Carla Julio Matheus da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Alves e Silva\r\n\r\nRequeira a parte o que for do seu interesse, sendo certo que em curso o prazo deferido no despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01286-1994-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ROSA CORREA DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ROSA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 277, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00933-1994-046-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind. Nacional Of. Nautica e de Praticos de Portos da Marinha Mercante [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Nacional Of. Nautica e de Praticos de Portos da Marinha Mercante\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Costa [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ALBERT SKABA, Réu: Techne Engenharia Ltda., Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 63 :\" Indefiro. Diligencie a parte, pessoalmente\". \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Romero de Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Romero de Ferreira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAULO ROBERTO ESPINELLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 69: \" Indefiro, visto que a Receita Federal somente responde ofícios com o CPF da pessoa indicada\" , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR MARTINS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Luiz Henrique da Cunha Borges, Réu: Nilton Rubens Carioni Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 84: \" Anote-se, cadastre-se e observe-se\". \r\n\r\nProcesso: 00029-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MIRANDA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Carreteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA MIRANDA LIMA\r\n\r\nVenha a reclamante dizer se pretende arcar com as custas de arrombamento, remoção dos bens e se assume o encargo de depositário. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Cassiana dos Santos Barbosa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Cassiana dos Santos Barbosa\r\n\r\nDiante da resposta do ofício da JUCERJA, requeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias, sendo certo que em curso o prazo deferido no despacho de fls. 80v, in fine. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Rozeana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose do Carmo Roberto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Rozeana Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10%(dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exequente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto equivale a 848.236,76 TRs, conforme decisão homologatória de fls.141. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Colchone de Lima [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Colchone de Lima, Réu Zamboni Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geraldo dos Santos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administracao e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geraldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho das fls.11: \" Defiro\" \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Martins Reis [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Joao Lyra Filho\r\n\r\nVenha a executada com a comprovação das cotas previdenciárias e fiscal, em 15 dias, sob pena de execução, pelo valor total do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Antonio da Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.337: \" Anote-se. Defiro vista por 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Barreto [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempore Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Barreto, Réu Tempore Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2000-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANGRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nComprovar os valores ainda devidos a título previdenciário e fiscal, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Alves da Silva [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Alves da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários em dez dias, autorizado, desde já, o parcelamento; ciente, no entanto, de que a perícia somente terá início quando da complementação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gallo [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: Aero Transportes Aereos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gallo \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido 30 dias ao autor para apresentar os endereços da 1ª e 4ª reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Elis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Andreia Barros Milessis, Réu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva Elis\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Inacio de Souza [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braço Carga e Descarga Ltda. ME , Réu: IBL Logística Ltda., Réu: Nova América S.A. - Agroenergia [Adv. Alessandro Adalberto Reigota (OAB: SP 135269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Inacio de Souza\r\n\r\nTendo em vista que o endereço obtido junto à JUCERJA é o mesmo fornecido na inicial, forneça o autor o endereço atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDOSO NEVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARDOSO NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.178: \" Defiro como execução provisória, uma vez que o agravo de instrumento ainda não retornou a esta vara do trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nataniel Pinheiro [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Villa (OAB: BA 16301 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leonardo Oliveira da Silva, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Xavier Pinto [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: AW Faber Castell S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Xavier Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camerino da Guia [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Camerino da Guia\r\n\r\nTomar ciência de fls. 195 e refazer seus cálculos, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00272-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DA SILVA MEROLA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 474: \" Anote-se, cadastre-se e observe-se. Defiro a vista requerida\". \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTE DE SOUSA COSTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA CARREGAL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE DE SOUSA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 78, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00006-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.108 : \" Dê-se ciência ao exeqüente do email enviado\". \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Medeiros Figueiredo [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Medeiros Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rodrigues de Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Daruma Rio Comercio Representacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nManifeste-se acerca da certidão do Oficial de Justiça e requeira o que for de seu interesse. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre do Nascimento [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolados os depósitos em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 37. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mendes Furtado [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Berardi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mendes Furtado\r\n\r\nTomar ciência do despacho do verso da fls.347: \" Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso adesivo do reclamante, a teor do parágrafo único do artigo 503 do CPC, e, em especial, por não ter o reclamante do instrumento próprio. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladmir de Macedo Ferreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 197 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 187.730,56 , mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nunes dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Nunes dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Domingos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Sendas [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Sendas\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARLOS PORTO VIDAL [Adv. Patricia Baia Vidal (OAB: RJ 97916 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTINTO BASICO COMERCIO DE ROUPA LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO CARLOS PORTO VIDAL\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço correto da executada, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Justo Costa [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Justo Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.119: \"Anote-se e observe-se\". \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Guimaraes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar Prof. Aut. Area de Motoristas Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar Prof. Aut. Area de Motoristas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida Grechi [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Ivonete Vieira (OAB: SP 91747 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Almeida Grechi\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eudes Assis Araujo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 56 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.977,99, mais custas de execução de R$ 34,89 e custas de conhecimeto R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 164: \" Dê-se ciência ao exeqüente da presente\" \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Justo [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrele Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Justo\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.92: \" Indefiro o requerido. Cumpra o autor a sentença sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório\". \r\n\r\nProcesso: 01381-2000-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARAUJO DO SANTOS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARAUJO DO SANTOS\r\n\r\nConforme fls.422, parte final, informar o número de seu CPF - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2000-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GALLINDO GONCALVES E SOUZA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Elias Ribeiro [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comarte [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Elias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls.106: \" Ao embargado\". \r\n\r\nQuebra Processo: 01065-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gustavo Rodrigues Porto [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gustavo Rodrigues Porto\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.1063. \r\n\r\nProcesso: 01253-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA AFONSO ALFRED DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO, Aut SELMA AFONSO ALFRED DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo deferido a fl.160, de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO PONTES MACHADO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PONTES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110: \" Acautelem-se os documentos. Dê-se vista ao autor na secretaria da Vara, devendo promover meios de prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos da RA 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Mendes de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Seguros Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.427 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Silva Vaz Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 124 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 14.198,49, mais custas de execução de R$ 70,99 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Cavalcanti da Cunha [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Emagrecimento Norte Shopping Meier Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Emagrecimento Norte Shopping Meier Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Cavalcanti da Cunha [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Emagrecimento Norte Shopping Meier Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres Cavalcanti da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.78 : \" Aguarde-se o trânsito em julgado\" \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Nascimento Couto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Nascimento Couto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despcho do verso de fl. 37: \" Diligencie o autor no sentido de fornecer, em trinta dias, o atual endereço da reclamada\". \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Inácio [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Industria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Inácio\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Marinho [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira Marinho\r\n\r\nForneça o endereço da 1ª reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Aut Luis Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Fortes do Carmo [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Fortes do Carmo\r\n\r\nForneça o endereço correto da reclamada em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Warrington Brasilico Cordeiro de Carvalho, Réu: Centro Educacional Magali S/C Ltda., Réu: Leda Silva dos Santos Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifeste-se sobre o ofício de fl.88/89. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paschoal Panitz Carnaval [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paschoal Panitz Carnaval, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1997-046-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1942: \" Nada a considerar, visto que já prolatada sentença\". \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Andrade [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Réu: Waldemar Mendonca Pereira, Réu: Rogerio Andre Goncalves, Réu: Maria Cason Campana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva de Andrade\r\n\r\nManifeste-se sobre ofícios da fl.88/89. \r\n\r\nProcesso: 00379-1991-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCO BERNARDO [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: AJAX TAXI AEREO LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: RODOLFO DA ROCHA MIRANDA [Adv. Valeria Reis Gravino (OAB: RJ 113094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FRANCO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 295: \" Considerando que os sócios já foram incluídos no pólo passivo e que Sr. Rodolfo foi citado por Edital, fls.262 e que teve seus ativos em conta-corrente bloqueados, não sendo localizado nenhum valor, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santana [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.31: \" Prejudicado ante a decisão de fls.26. \"\r\n\r\nTomar ciência de fls.30 : \" Defiro, exceto a procuração\". \r\n\r\nQuebra Processo: 00573-1999-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE LORENCINI [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA CINCO ESTRELAS [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE LORENCINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286 : \" Cumpra-se fls. 282, inclusive para vista dos recolhimentos. Prazo: 5 dias\" e da petição de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Silva Ferreira [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda., Aut Washington Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ronaldo Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasta e Basta Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Capacapricciosa Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ronaldo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Salvador Moreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladinos Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Réu: Vida Alimentos Ltda. [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Salvador Moreira, Réu RJ Paladinos Agencia de Servicos Ltda., Réu Vida Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 783111"
                            ],
                            "783119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02178-1996-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA OLIVEIRA DE MENEZES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com cópia de guia de depósito recursal de recurso de revista, vez que não há nos autos de restauração - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02170-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAIVA OLIVEIRA [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.139/140, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02794-1992-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NAC - IPHAN [Adv. Vania Lins Albuquerque (OAB: RJ 31769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA P M DE FARIAS, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA, Aut EDSON DE MACEDO DIAS, Aut JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA E OUTROS, Aut JOSE BORGES, Aut LUIS ANTONIO V DOS SANTOS, Aut LUIZ ALBERTO DE O PINA, Aut MARIA CRITINA DE B PINTO, Aut MARIA INEZ TURAZZI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2000-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BELONES MARIA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ [Adv. Maria Emilia Nascimento Ferreira (OAB: RJ 51419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELONES MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das fls.128/129. \r\n\r\nProcesso: 01418-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL CORREIA IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de fls.135, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Santos da Silva [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tock Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.35 \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO RIBEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a 2ª reclamada efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de prosseguimento, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lages Goncalves [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lages Goncalves, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\n'Processo: 01719-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Goncalves Neri [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 470. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1998-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CRUZ MARINS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CRUZ MARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho das fls. 208: \" Nada a deferir, ante os termos da certidão do Sr. oficial de justiça de fls. 205\". \r\n\r\nProcesso: 02061-2000-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOUTINHO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOUTINHO\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-046-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Artur Amancio Emerenciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito em cinco dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-046-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: supervia [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte supervia\r\n\r\nTomar ciência do despacho da fls. 02 : \" Ao embargado\" \r\n\r\nProcesso: 02055-1992-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilene da Costa Coelho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTer vista da manifestação do autor em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA V EVANGELISTA PAPELARIA E BAZAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DA SILVA DOMINGOS DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIZETE DA SILVA DOMINGOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 286: \" Vista às partes em cinco dias sucessivos\" \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada fls.972/973\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.975 : \" Nada a deferir, vez que ultrapassado 1 ano do fim da concessão do benefício, conforme documento de fls. 951\". \r\n\r\nId: 783119"
                            ],
                            "783022": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-046-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula do Nascimento\r\n\r\nRéu: Carmem Fernandes de Araujo, Basic Sul Roupas Ltda., Fernando Luiz de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Carmem Fernandes de Araujo, Fernando Luiz de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: 312.053,00 TRs, conforme fls.51v. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-046-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: OLDAIR DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nRéu: Izabel Cristina Vieira de Araujo, SABORES DA COZINHA LTDA, Paulo Sergio Amorim da Conceicao\r\n\r\nPelo presente fica m Izabel Cristina Vieira de Araujo, Paulo Sergio Amorim da Conceicao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: 336.602,00 TRs, conforme fls. 121v. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-046-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: GILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO, FRANCISCO BARBOSA FRANÇA, TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO BARBOSA FRANÇA, JOSÉ CARLOS SANTOS MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 605.021,35, conforme fls.48. \r\n\r\nProcesso: 00595-2003-046-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Priscila Matias de Oliveira, Lourdes Orsa Soares, MARMORARIA VERONA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lourdes Orsa Soares, MARMORARIA VERONA LTDA, Priscila Matias de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 67/68. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-046-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jozenice da Silva Cordeiro\r\n\r\nRéu: Planeta Leme Comercio de Alimentos Ltda., Antonia Rodrigues Moreno, Raimunda Maria Moreno Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Antonia Rodrigues Moreno, Raimunda Maria Moreno Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 10.000,00 , conforme fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Torres\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Recreio do Senado Ltda., Francilina Ana da Silva Mendes, Paulo Acioli do Nascimento, Antonio Mendes Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Francilina Ana da Silva Mendes, Paulo Acioli do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 3.892.611,62 TRs e R$ 250,95 de custas da execução (até o momento), conforme fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-046-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Pinto Borges\r\n\r\nRéu: Brother do Brasil Comercio e Servicos de Eletronicos Ltda., Alexandre Rezende Barbosa, Joel de Sousa Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Rezende Barbosa, Joel de Sousa Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 455,17, conforme fls.21/22. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Inacio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Fortec Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fortec Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.189/190. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1998-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILEILSON SANTOS\r\n\r\nRéu: Paulo Cardoso Ferreira Júnior, José Ricardo de Almeida Ferreira, Carlos Renato de Almeida Ferreira, NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Renato de Almeida Ferreira, José Ricardo de Almeida Ferreira, Paulo Cardoso Ferreira Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 144.380,25 TRs, conforme fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Ferreira Lobo\r\n\r\nRéu: Takei Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Takei Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Campos Nascimento\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (IMPROCEDENTES) PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. NO MESMO PRAZO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, EM QUERENDO. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Conceicao\r\n\r\nRéu: MAYLA SANTOS DIAS, ALEXANDRE DE SOUZA XAVIER, Plantao Service Terceirizacao de Mao de Obra\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DE SOUZA XAVIER, MAYLA SANTOS DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 3750,00, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00082-2000-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS COUTINHO\r\n\r\nRéu: BAME COMERCIO DE DROGAS LTDA, DISBRACOM COMERCIO DE DROGAS LTDA, ALVARO JOSE´ DE SOUZA JUNIOR, LUIZ CARLOS BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO JOSE´ DE SOUZA JUNIOR, BAME COMERCIO DE DROGAS LTDA, LUIZ CARLOS BRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 135.216,54 TRs, conforme fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ebert Marinho Silva Costa\r\n\r\nRéu: ROBERTO ARIEIRA, CELY ROSA DA COSTA, MARIA LÚCIA DE BULHÕES PEDREIRA ARIEIRA, Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELY ROSA DA COSTA, MARIA LÚCIA DE BULHÕES PEDREIRA ARIEIRA, ROBERTO ARIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 120.000,00, conforme fls.91. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Sant Ana\r\n\r\nRéu: Auto Posto Km Zero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Km Zero Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 9.000,00, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Ribeiro Venancio\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário da reclamante em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-046-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Interbrasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interbrasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 10.915,88, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01770-2005-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Soares\r\n\r\nRéu: JORGE SEIF, LUCIANO PLÁCIDO, Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE SEIF, LUCIANO PLÁCIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 5.779.058,53 TRs e custas de execução: R$ 338,70 ( até o momento), conforme fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, POSSSANTE ASSESSORIA E PROD DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 3.434.451,12 TRs e custas de execução R$ 155,45 ( até o momento), conforme fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01140-1995-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio de Seixas Xavier, PHISICAL MASSAS COMERCIO E REPR SERVICOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Antônio de Seixas Xavier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 13.868,82, conforme fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Elis\r\n\r\nRéu: Lilian Andreia Barros Milessis, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Castao Madeira\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda, Irenildo Oliveira Silva, FABIANE BARBOSA DA LUZ, BRUNO JOSE RAMOS FERREIRA, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilância e Segurança Ltda, FABIANE BARBOSA DA LUZ, Irenildo Oliveira Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 2.400,00 , conforme fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Saraiva Martins\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A., MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 127/136 dos autos: \" procedentes em parte\". Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-046-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Coelho\r\n\r\nRéu: So Retro Rio Divisao Hidraulica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m So Retro Rio Divisao Hidraulica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento em 48 horas, nos moldes do artigo 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783022"
                            ],
                            "783002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda., José Suzek Junior, Manoel Soares da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Decta Engenharia Ltda., João Fortes Engenharia S.A., José Suzek Junior, Manoel Soares da Silva, Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: concessão dos benefícios da fgratuidad ede justiça; condenação solidária ou subsidiária das rés ao pagamento dos direitos do autor; diferenças de horas extras de todo o período; retificação da CTPS do autor pela 1ª Ré; aviso prévio de 30 dias; 13º salário de 2008; 13º salário/2009 de 1/12 avos; 13º salário/2005 de 03/12 avos, período sem CPTS anotada, conforme itens 3, 7 e 16; diferença de 13º salário/2005 de 07/12 avos; 13º salário/06 de 12/12 avos; 13º salário/07 de 12/12 avos; férias vencidas de 2005/2006 em dobro; férias vencidas de 2006/2007 em dobro; férias vencidas de 2007/2008 de 11/12 avos; férias vencidas de 2008/2009 de 08/12 avos; férias proporcionais/2005 de 03/12 avos, período sem CTPS anotada;, RSR, súmula nº 172-TST; FGTS cód.01 _ multa de 40%, entrega das guias de seguro-desemprego; multa do art.477, §8º da CLT; devolução dos descontos a título de taxa associativa; salário retido de 9 dias de janeiro/2009; expedição de ofícios mencionados no item 15; multa do art.467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genival José dos Santos \r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Princeza do Bairro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Princeza do Bairro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: Baixa na CTPS com data de 20/7/2008 na 1ª audiência; retificação do salário na CTPS, com inclusão dos salários por fora, perfazendo salário de R$ 1.200,00; pagamento de FGTS dos salários por fora; pagamento das horas extras do período; pagamento das horas extras pela não concessão de intervalo intrajornada; integração das horas extras; pagamento do RSR; entrega de guias de FGTS no cód. 01 e da chave de conectividade; comprovação do depósito da multa prevista no §1º do art. 18 da Lei 8.036/90 ou indenização equi valente em espécie; pagamento do FGTS e/ou comprovação do seu recolhimento, relativo ao aviso prévio e o mês da resilição contratual; entrega do comunicado de dispensa e das guias para requerimento do seguro desemprego; pagamento das verbas incontroversas na 1ª audiência, sob pena de acréscimo de 50% com base no art. 467 da CLT; honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; gratuidade de justiça; expedição de ofícios de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: declaração de subsidiariedade com a 2ª reclamada; declaração de que o contrato de trabalho deu-se na forma do prazo indeterminado; declaração da natureza salarial da alimentação fornecida; pagamento das horas extras com a projeção do salário in natura; pagamento da diferença de RSR, observando a súmula 172 do TST, em razão das horas extras e do salário in natura; pagamento da diferença de FGTS com 40%, observando o aviso prévio, as horas extras e salário in natura; pagamento da diferença de férias proporcionais com 1/3, dos salários proporcionais, com a projeção do aviso prévio, das horas extras, salário in natura; pagamento da diferença de férias proporcionais com 1/3 dos 13º salários proporcionais, com a projeção das horas extras e salário in natura; pagamento do aviso prévio com a projeção das horas extras e salário in natura; acréscimo de juros e correção monetária ex vi legis; multa do art. 477, §6º e §8º da CLT; danos morais no valor de R$ 20.000,00; pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783002"
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                                "Processo: 00616-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA PACHECO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIMAR RAMALHO CARNE, Réu: GERSON MACHADO FERMINO, Réu: LANDES MAIA CHAVES, Réu: NEL MAQ EQUIP ARTEFATOS MATERIAL PLASTICOS LTD [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA PACHECO, Réu NEL MAQ EQUIP ARTEFATOS MATERIAL PLASTICOS LTD\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.85-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Sa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose da Costa Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maris de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Vera Maris de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maris de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Vera Maris de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo Correia de Lima, Réu: Leda Ramos dos Santos, Réu: Eliane Aguiar de Carvalho, Réu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Carmen Lucia Gomes Dominguez (OAB: RJ 28597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.137-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DO AMPARO COSTA [Adv. Nadia Marisa Correa Trindade (OAB: RJ 42536 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE IND COMERCIO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO AMPARO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.202. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGIS DE LIMA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGIS DE LIMA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01272-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO FERREIRA BOMFIM [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge de Area Almeida Junior (OAB: RJ 64390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO FERREIRA BOMFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REZENDE DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Liane Roquete Rossi Luz Castro, Réu: Franklin Luz Castro, Réu: MASPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL REZENDE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 01756-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nCgto: REGINALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto REGINALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVir com cópia da sentença falimentar em que consta a data da e os dados do síndico, conforme determinação de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CODA SANT ANNA GOMES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS SERVICOS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES, Réu: NIVEA BOAVENTURA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CODA SANT ANNA GOMES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-048-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.111 e seguintes, devendo apresentar os cálculos que entender devidos, em caso de discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANATALICIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA, Réu: Fernandes Angelo da Silva, Réu: Maria Jose Leal de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANATALICIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00312-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTO OSMAR BRAVIN [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTO OSMAR BRAVIN\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 781754"
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                            "782933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MOREIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG), Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut JOSIAS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 217, que determinou o direcionamento da execução em face da 2ª executada. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 128 e 164 e das atualizações dos valores, de fls. 218 e ss, a fim de que a 2ª Executada efetue o depósito da diferença devida. Prazo de 05 dias. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de bens e créditos da 2ª Executada. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nJuntar guias de depósito, nos termos do despacho de fls. 247, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução pela diferença devida, consoante decisão de fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Laís Viana da Fonseca [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Laís Viana da Fonseca \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 374, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Queiroz [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nReapresentar os cálculos de fls. 556/566, em 10 dias, com o somatório devido, mês a mês, sem a atualização, bem como apresentar o cálculo do INSS, também sem a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALGOBERTO CORDEIRO FORTES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: TALLULAH ALIMENTOS LTDA, Réu: ANDRE STERSI CARRILHO, Réu: LEONARDO JOSE LOPES FERNANDES [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)], Réu: WALMIR GONCALVES COLARES, Réu: ALEXSANDRO DUTRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEONARDO JOSE LOPES FERNANDES\r\n\r\nAtender à manifestação da União de fl. 232, em 15 dias, sob pena de prosseguimento \r\n\r\nQuebra Processo: 01616-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sampaio de Menezes [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo GP de Servicos Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sampaio de Menezes, Réu Grupo GP de Servicos Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica\r\n\r\nTomar ciência de que veio a ser convolado em penhora o depósito de fl. 137, com realização de cálculo do Imposto de Renda, pela Contadoria, às fls. 139. A Reclamada deve tomar ciência, inclusive, nos termos do Prov. 02/02, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00726-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER MARINS [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, que convolou em penhora os depósitos de fls. 145 a 171. Prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE CASTRO CORREA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE CASTRO CORREA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 249, em 05 dias, devendo a executada, no prazo deferido, comprovar o pagamento da diferença de cota previdenciária, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Miralha [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Miralha\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 00413-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CHRISTINA RIBEIRO DO CARMO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLATERMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 220, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lessa Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lessa Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Henrique Silva dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: New Work Comércio e Participações Ltda, sucessora de Cities Comercio e Part S/A(M Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adaiza Ribeiro Lourenco [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Mendes Mignon [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmar Mendes Mignon\r\n\r\nEfetuar o recolhimento do INSS (código 1708), observando a certidão de fls. 25, em 10 dias, sob pena de penhora de bens e/ou créditos .\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 505, bem como do valor apontado para retenção de IR, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Maximiano Gomes [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Interart Cenografia [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interart Cenografia \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e das custas, em 15 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima e penhora de bens e/ou créditos, incluindo as custas. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Costa Barboza [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e das custas, em 15 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima e penhora de bens e/ou créditos, incluindo as custas. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira de Oliveira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 947 dos autos em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Farias [Adv. Carlos Alberto Geraldo Martins (OAB: RJ 142583 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Carioca de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima e penhora de bens e/ou créditos, incluindo as custas.\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES LEME [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PAES LEME\r\n\r\nTomar ciência de que fica mantida a promoção de fl. 304, a fim de que o Reclamante reapresente os seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA COSTA CARVALHO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Teixeira Pontes, Réu: Teresa Cristina Teixeira dos Reis, Réu: TERESA REIS INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido, com certidão negativa, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES GONCALVES PEREIRA [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: J.B. Comercial S.A., Réu: Docas Investimento S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimídia, Réu: Editora JB S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 342, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA PRADO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AGORA NO SEU BAIRRO SHOP FRUTAS E SACOLAO LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)], Réu: FLAVIO MARTINS PINTO, Réu: PAULINO RIBEIRO CLARO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Transpaulo Ltda., Réu: Transvilar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 92/93 em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00950-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA LOMASA NORUEGA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias, bem como informar o atual endereço da empresa indicada às. fls. 138, face aos termos da certidão do oficial de justiça de fls. 136, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes, Aut Mirian Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 782933"
                            ],
                            "782934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ribeiro Leonardo \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com condenação ao pagamento das custas (R$ 400,00) ao Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henrique Neves Pereira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., G. Silva Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 139, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando as Reclamadas ao pagamento das custas (R$ 200,00) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782934"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00555-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunflower Gril Grelhados e Saladas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva Sousa \r\n\r\n\"Reitre-se de pauta; ante a notificação devolvida o autor deverá fornecer o eendereço da reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carraro Filho, Réu Banco ABN Amro Real SA, Réu Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nabor Freire de Carvalho [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nabor Freire de Carvalho\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida, o autor deverá fornecer o endereço da reclamada \"Futura Serviços Empresariais Ltda\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Diniz do Bonfim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida, itnime-se o consignante a fornecer o endreço do consignatário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nId: 782773"
                            ],
                            "773845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gomes de Morais [Adv. Otavio Luiz Pinto Valle (OAB: RJ 140673 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes de Morais\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Melo de Barros [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos do Leblon - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Lider da Zona Sul - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. Rede Descontao, Réu Drogaria Farmalemos do Leblon - Rede Descontao, Réu Drogaria Lider da Zona Sul - Rede Descontao\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Lucas Martins [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Lucas Martins\r\n\r\nComprovar o depósito da multa fixada às fls. 842/846. \r\n\r\nProcesso: 02207-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO, Réu: SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cristina Batalha da Silva [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sara e Kura Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sara e Kura Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALCIDES OLIVEIRA DE SA [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE [Adv. Miguel Jose de Souza Lobato (OAB: RJ 28072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALCIDES OLIVEIRA DE SA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Medeiros Oliveira [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Gustavo Medeiros Oliveira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fechometal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132/135: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Guimarães dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Franco da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Lima, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Bonifacio [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Bonifacio, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Lima Demolição e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Garcia Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Garcia Pinto\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Silva Ferreira [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00768-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO ROCHA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Mineli Botelho Faria Figueiredo\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Joao Lyra Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos João Teixeira Fontes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Ribeiro de Miranda [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Cyrella Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Ribeiro de Miranda\r\n\r\nFornecer o novo endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Caldas da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Francisco Martins, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 148, sendo a ré ao depósito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcosair Bretas Rafael [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Moura [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito conforme fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: DESIGN CORRETORA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)], Réu: Nilson Fernandes Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN CORRETORA\r\n\r\nInformar atual endereço da reclamada e seus sócios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Justino Jose Fonseca [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Justino Jose Fonseca, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Adriani Jesus dos Santos [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Caetano dos Santos Ramos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Caetano dos Santos Ramos \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Mulatinho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira Mulatinho\r\n\r\nInformar quanto ao inquérito mencionado na ata de audiência de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Bayão das Chagas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 180. \r\n\r\nId: 773845"
                            ],
                            "776115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araújo Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Araújo Barbosa, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig log, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" Fls.1006/1010 e 1017/1060\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Batista da Silva de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario na forma adesiva.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barbosa Santos [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Siqueira Marques [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Barbosa Santos\r\n\r\n\"Vista ao ao autor, fls.65/66.\" .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Satie Ishio [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Primo da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Primo da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"As partes deverão apresentar quesitos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00702-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE DE SANTANA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE DE SANTANA\r\n\r\n\"Reclamante deverá vir com a sentença de decretação de falência da 1a reclamda, para fins de cômputo de juros. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON CARLOS PIRES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCA EQUIPAMENTOS IND LTDA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASCA EQUIPAMENTOS IND LTDA\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o pagamento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI CORREA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\n\"Deverá a reclamada apresentar o recolhimento fiscal. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00921-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES ESCOCIO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - Opportrans Concessão Metroviária S/A. Suc.de [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES ESCOCIO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sousa [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Sousa\r\n\r\n\"Reclamante apresentar cálculos em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RAMALHO DE CASTRO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\n\"Reclamante apresentar meio idôneo de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, facultando-se o arquivamento provisório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves da Silva [Adv. Aluisio Baptista da Cruz (OAB: RJ 86482 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fls.126-verso. intime-se a segunda demandada para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário de fls.95/100.\" .\r\n\r\nProcesso: 00068-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCESY VIANA CARDOSO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Mesbla S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCESY VIANA CARDOSO\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00109-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA, Aut SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Meira Nogueira [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: HC Donin Document Service Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HC Donin Document Service Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada recolher iRRF e cotas previdenciárias conforme termo de conciliação de fls.67.\" .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre da Silva \r\n\r\n\"Autor deverá informar o atual endereço da reclamada, em 10 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio dos Santos Oliveira \r\n\r\n\"Venha o autor com o contrato social da reclamada. Prazo de 10 dias, decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdina Rangel de Brito [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: Odonto Rio Clinica e Assistencia Odontologica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdina Rangel de Brito\r\n\r\n\"Reclamante apresentar meio idôneo de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, facultando-se o arquivamento provisório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arão Dutra [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arão Dutra\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01680-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA SOARES ABREU [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA SOARES ABREU\r\n\r\n\"Dê-se vistas ao autor dos automóveis encontrados de propriedade dos sócios, para que, em 05 dias, requeira o que for de seu interesse.\" .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BRAGA PEREIRA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02051-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINEL DANIEL, Aut ANTONIO CARLOS ARCANJO, Aut SALVADOR HENRIQUE FLORENCIO NUNES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut MARCIO ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Cristina Nogueira\r\n\r\nRéu: Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Claudio da Silva (OAB: RJ 140645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda., Réu Tecnogin Tecnologia e Gerenciamento de Informacao\r\n\r\n\"Reclamadas comprovar recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01310-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO DIAS [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n\"Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o exequente e seu patrono para dar andamento à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se em definitivo os autos nos termos da Resolução Administrativa No. 06/2006 do Órgão Especial deste TRT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETE LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o pagamento das custas em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Teixeira [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Teixeira, Réu Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ME\r\n\r\n\"Vistas às partes, fls.87.\" .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taunny Santos dos Anjos [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01568-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\n\"Reclamada maanifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.354/369.\" .\r\n\r\nId: 776115"
                            ],
                            "775430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cecilia Ferreira Mendes [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cecilia Ferreira Mendes\r\n\r\n\"Autor deverá dar andamento ao feitoem 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Andre [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Walter Ribeiro Alves Filho [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Walter Ribeiro Alves Filho\r\n\r\n\"Reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Thomaz Jorge [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoiação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoiação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários.\" .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes Barbosa \r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o pagamento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Figueiredo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Figueiredo\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.142/143.\" .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n\"Autora deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Rodrigues Melo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o pagamento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nobre da Silva [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nobre da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.57/58.\" .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Taboas Monteiro [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Coupling Rio Equipamentos Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coupling Rio Equipamentos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Silva de Lima [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Bonsucesso Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Silva de Lima\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.110/111.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu DTS Latin America Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pires Ramos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio Goncalves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\n\"Consginante deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01766-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TOSTES SOBRINHO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01101-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RAMALHO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RAMALHO\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa , pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Canuto da Silva Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda\r\n\r\n\"Reclamada comprovar pagamento de IR e INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01179-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TRAJANO DE LIRA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TRAJANO DE LIRA\r\n\r\n\"Autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01211-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Autora deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01212-2003-053-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELIAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nExdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n\"Reclamante informar medidas eficazes para prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01276-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES BORGES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES BORGES\r\n\r\n\"Reclamante para impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Paulo Marques dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Hidráulica e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Paulo Marques dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.59/60.\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\", .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Monteiro Fares [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Norte Saneamento Básico Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astra Norte Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar pagamento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Jose dos Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.159/160.\" .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MANOEL PINTO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MANOEL PINTO FILHO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.118/119.\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILEQUE FELIX CAMPOS DE SOUZA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILEQUE FELIX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.165/166.\" .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Alves Barbosa [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Genios Mirins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Alves Barbosa\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.68/69.\" .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Rodrigues da SIlva [Adv. Fabio Breyer Amorim (OAB: RJ 124274 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar I Comércio de Polpas e Frutas Congeladas Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avelar I Comércio de Polpas e Frutas Congeladas Ltda.\r\n\r\n\"Vista a ré, fls.18.\" .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Faria Ribeiro [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Renata Costa Peixoto (OAB: RJ 141544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Administracao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves Marinho [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel\r\n\r\n\"Vista a ré, fls. 70/72.\" .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pereira da Silva (Espolio de) [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Emibm Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emibm Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00537-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FARIAS DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.304/305.\" .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Reclamante deverá impulsionar o feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Oliveira \r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.32/33.\" .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Amâncio dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lázaro Amâncio dos Santos\r\n\r\n\" Para reclamante caso queira, apresentar cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lázaro Amâncio dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lázaro Amâncio dos Santos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 775430"
                            ],
                            "774579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01617-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Intimar autor para fornecer o número do seu CPF.\" .\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE SOUZA DE LUCENA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULD CHOPP E BELAS ARTES BAR REST BOATE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE SOUZA DE LUCENA\r\n\r\n\"Venha o autor com o número do processo e a Vara de sucessões.\" .\r\n\r\nProcesso: 01911-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA DE LIMA PEREIRA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: S E PARK PLACE LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S E PARK PLACE LTDA\r\n\r\n\"Vista a ré, valendo o silêncio como concordância, fls.251.\" .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Fernandes dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Fernandes dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 71/72.\" .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LEAL ARNOSO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ERNESTO LEAL ARNOSO, Iara Maria Leal Arnoso A/C Newton Lobo de Carvalho \r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho fls.200.\" .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pinto da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pinto da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciência de que está garantido o juízo e também ciência do valor do IR.\" .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juveracy de Oliveira dos Santos [Adv. Alvaro Pereira de Souza (OAB: RJ 119927 - E)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assietencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assietencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\n\"Reclamada para cumprir item 11 do acordo, comprovar recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Ferreira Vaz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Leao Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Ferreira Vaz da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 22/24.\" .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vieira Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá vir com os originias (depósito recursal e custas).\" .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Mendes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Doutora Regine [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Doutora Regine\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREIA SOARES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCIA CORREIA SOARES\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.262.\" .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcilea Teixeira da Silva [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fausto Cardoso Ltda. [Adv. Luiz Antonio da Silva (OAB: RJ 95467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcilea Teixeira da Silva, Réu Sociedade Educacional Fausto Cardoso Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls. 56.\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY JANE TEIXEIRA LIMA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENG LTDA A/C JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NET [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY JANE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n\"Tendo em vista que o crédito do autor também tem caráter alimentar libere-se 70% dos valores bloqueados às fls.158 a favor do Sr. Jorge Malheiros dos Santos , ficando retido nos autos o percentual de 30%.Reclamante deverá informar meios para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves da Silva [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n\"Reclamada vista da petição de fls. 350/351.\" .\r\n\r\nProcesso: 00208-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES\r\n\r\n\"Autor deverá informar meios eficazes para integralização do crédito exequendo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moacyr de Souza Duque [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Reclamada apresentar tabela com os valores da remuneração oficial do período 01/02/03 até 01/12/03.\" .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA MARIA CIRINO REVERBEL FALCAO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA CIRINO REVERBEL FALCAO\r\n\r\n\"Vista ao autor do oficio de fls. 98.\" .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOENYR DOS SANTOS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOENYR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves dos Santos\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência de que o juízo está garantido e se quiser impugnar os cálculos homologados.\" .\r\n\r\nId: 774579"
                            ],
                            "777209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Constantino [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Constantino\r\n\r\n\"Reclamante apresentar cálculos em 30 dias, impreterivelmente. Decorrido in albis, retornem-se com autos do processo ao arquivo geral.\" .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE TEODORO PIMENTEL [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Prejudicado o requerido pela reclamada em face que já determinado às fls.184.\" .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Castro Ferreira Coelho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Castro Ferreira Coelho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01103-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMILIO SOARES DE MENEZES [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EMILIO SOARES DE MENEZES\r\n\r\n\"Venha o autor com novos cálculos, observando-se a promoção da contadoria.\" .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENANCIO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: HG RIO COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENANCIO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO\r\n\r\n\"Vista ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO MUNIZ BATISTA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n\"Reclamada tomar ciência que foram convolados os depósitos em penhora e garantido o juízo, para que surta seus efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICO VALENCA GUIMARAES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO VALENCA GUIMARAES\r\n\r\n\"Autor tomar ciência da certidão de fls.80verso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helmari Fontenelle [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helmari Fontenelle\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência do desarquivamento em 30 dias e do despacho de fls.40.\" .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n\"Reclamante deverá indicar meios para prosseguir o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselia Batista Lamy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselia Batista Lamy\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.152 \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Piedade dos Anjos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Piedade dos Anjos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.112 \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FIONDA DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.316 \r\n\r\nProcesso: 00116-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROGERIO FERREIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Otair Borges Moreira (OAB: RJ 19898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROGERIO FERREIRA\r\n\r\n\"Cumpra o autor o determinado às fls.208, no sentido de fornecer o endereço da Sra. Lenise Maria Vianna Secchin.\" .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marcolino da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marcolino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.253 \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mattos Lobo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mattos Lobo \r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls.19. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.84 \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Figueira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Figueira\r\n\r\n\"Autor deverá cumprir o alegado às fls.96.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\n\"Parte autora apresentar medidas eficazes para prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral.\" .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenildes Vasconcellos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenildes Vasconcellos da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-053-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRqdo: Federacao dos Empregados no Comercio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ\r\n\r\n\"Convolo em penhora os depósitos de fls.1057 e 1071 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Mendonça Sampaio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sandra Cristina Mendonça Sampaio\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario. Fls.228 e233\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE NAPOLITANO PENNA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Defiro, fls.146.\" ( Reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ\r\n\r\n\"Defiro, fls.932.\"(Reclamada-Caixa Previ) .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-053-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA - SUCESSORA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO MARANHAO BOSSCHART [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO MARANHAO BOSSCHART\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 777209"
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                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-1997-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOAO FERREIRA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA, Armando dos Santos Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação dos valores já depositados, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Lopes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME, Vania Moreira da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 03.07.2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: ROSANGELA GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO, SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO, SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Caetano dos Santos Ramos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773844"
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                            "782783": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Elio de Souza Reis \r\n\r\nRéu: Konsilair Oficina Geral de Eletrodoméstico e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Konsilair Oficina Geral de Eletrodoméstico e Refrigeração Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782783"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Mendes dos Santos [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Mendes dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o motivo pelo qual não foi recebido o seguro desemprego e devolver o original do ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandiara Lima da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Companha Vale do Rio Doce [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Vale do Rio Doce , Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício La Rochelle [Adv. Rodrigo de Souza Alencar (OAB: RJ 148671 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício La Rochelle\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário a fim de que o mesmo seja citado para a audiência inicial, ficando ciente de que, na inércia, será o feito retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Arcanjo [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rodaza Auto Pecas Ltda. [Adv. Patricia Figueiredo Simoes (OAB: RJ 137357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rodaza Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.36/39 . .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DORNELAS DE MATTOS [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão acerca da exceção de pré-executividade - fl.380: \"...Por não reunidos, no caso concreto, os requisitos fáticos-legais, posto que o excepto pretende sim discutir o mérito da condenação da multa em sede de IMPUGNAÇÃO do exequente, entretanto seu inconformismo desafia instrumento próprio desde que discute o marco inicial da reintegração. Assim sendo, rejeito a Exceção de pré-executividade. \"\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante - fl.98 .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Marcello da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir José da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Galvão da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santa Barbosa [Adv. Elizabeth Regina Torres de Miranda (OAB: RJ 70258 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio João Lyra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santa Barbosa \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/08/2009 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho. Ficar ciente da devolução da notificação de fl.13. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai São Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai São Paulo Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fl.88 .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON ROSA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jose da Rocha Infran, Réu: Joao Aquiles Netto Paiva [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)], Réu: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ROSA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios visando o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00943-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SERTORIO DOS ANJOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SERTORIO DOS ANJOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.197, devendo o reclamante providenciar o registro da penhora do imóvel junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Fernandes dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Fernandes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da vista requerida pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderly Vanderson Pereira [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderly Vanderson Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria de Oliveira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Alves de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perout Engenharia Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseilane Tristão Padilha [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Irmão Haddad Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseilane Tristão Padilha \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Elizabete de Fátima Rodrigues Minguta, Cgto: Jessica Rodrigues Minguta, Cgto: Jozeir Rodrigues Minguta \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos consignatários em virtude da devolução das notificações devolvidas de fl.28.30 e 32. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL EST.RIO JANEIRO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRetificar os cálculos observando a promoção da Contadoria devendo apresentar, também, a contribuição previdenciária devida pela Rda, conforme despacho de fl.567 .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Maia Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Maia Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls.339, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Jesus Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 773278"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00555-2007-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773277"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DR Marketing Serviços Temporários Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: I- Gratuidade de Justiça; II- A procedência do pedido; III- A citação da rda em sua sede sob pena de revelia e confissão; IV-Anotação e baixa ma CTPS nas datas 27.05.08 e 05.09.08 respectivamente; V- Diferença salarial R$ 465,00; VI-Férias proporcionais de 4/12 mais 1/3 no total deR$ 202,80; VII-FGTS do período de contratação no valor de R$ 267,68; VIII- Recolhimento Previdenciário de R$ 468,00; IX- 13º salário proporcional de R$ 156,00; X- Danos morais; XI- Recolhimento previdenciário de R$ 860,40; XII- Condenação nos vales transportes de R$ 840,00; XIII -20% de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Romualdo de Almeida Santos\r\n\r\nRéu: Free Ville Representações Ltda., Central Ville de Alimentos Ltda. , Villeg Rio Representação Ltda., Gilberto Sebastião Monteiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Ville Representações Ltda., Gilberto Sebastião Monteiro , Villeg Rio Representação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: A) Horas Extras com acréscimo de 50%: 6.264 horas, com seus reflexos legais no aviso prévio, FGTS, 40% da multa do FGTS, 13º salário e férias, com juros e atualização monetária. B) Horas Extras com acréscimo de 100% referentes aos feriados laborados pelo Rte: 248 horas, com seus reflexos legais no aviso prévio, FGTS, 40 % da multa FGTS, 13º salário e férias, com juros e atualização monetária. C) Diárias de viagens: 348 diárias à 26 reais cada diária e as quer reveber com juros e atualização monetária; D) Férias não gozadas. Período aquisitivo: 2002/2003 em dobro c/juros e atualização monetária, com seus reflexos legais nas horas extras; E) Diferença das verbas Rescis´rias com reflexos nas horas extras; F) Diferença de FGTS não depositados e dos reflexos nas horas extras; G) Diferença da multa sobre FGTS e dos reflexos nas horas extras; H) Saldo de salário de 13 dias com reflexo nas horas extras laboradas com juros e atualização monetária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773276"
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                            "777256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilene Maria Balducci Degliesporte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: AG7 Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Marcia de Souza del Gaudio, Réu: José Nilton del Gaudio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AG7 Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 86, devendo a reclamada apresentar calculo de IR em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Alvaro Araújo [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Alvaro Araújo \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos. Vir a secretaria para retira-los. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina de Souza Aragao Conceicao [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 442, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FAUSTO DELANNE DE CAMPOS FEST [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 225, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.88, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Figueiredo da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda. [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 95, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Quaglioni [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 400, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITAL DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDLIN [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EDLIN\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 230, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho de Alencar [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraball Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraball Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 109, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.97 em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Fernandes Martins [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 165, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIR CAMARGO GOMES [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.197, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FELIPE DE ASSIS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 182, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Duarte Cardoso [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Big Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Big Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 146, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 189, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02298-1999-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: WALCINEA QUEIROZ CHAVES, Aut: LIA DE MATTOS OLIVIO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE PREV EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.703 em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01737-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 187, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.68, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.72, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Pache [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacao e Caridade Escola Pio XII [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacao e Caridade Escola Pio XII\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 67, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira de Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.113, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ BELINI DANTAS DA SILVA [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu UTC ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 209 em 15 dias SUCESSIVOS permeados por 5, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 777256"
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                                "Processo: 01875-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SPOSINA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Najad Nagi Khouri [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)], Réu: Carolina Coelho da Silva, Réu: Elahe Darya Beigi, Réu: QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SPOSINA, Réu Najad Nagi Khouri, Réu QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SPOSINA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Najad Nagi Khouri [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)], Réu: Carolina Coelho da Silva, Réu: Elahe Darya Beigi [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)], Réu: QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elahe Darya Beigi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULA DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 870/974 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-1996-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Stauch Ribeiro, Réu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 182 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Jesus de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes Industriais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes Industriais\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 240, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Caxias da Costa [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Caxias da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01273-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar contestação à impugnação de fls. 396 e seguintes em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica e Movimentacao de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Silva\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janey Oliveira Souto [Adv. Bruno José Silvestre de Barros (OAB: RJ 148373 - D)]\r\n\r\nRéu: Nefroclin Clinica Nefrológica Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nefroclin Clinica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Garcia Soares [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE H. E L. LTDA, Réu: ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE H. E L. LTDA., Réu: ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE H. E LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Garcia Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Adolfo de Souza [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juremar Adolfo de Souza\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos da Cruz [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontana Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos da Cruz\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Nery [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Nery\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-056-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Jardins do Flamengo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Carlos Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Jardins do Flamengo\r\n\r\nComprovar em 5 dias o deposito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WARLLEN JANDER PINTO GOMES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de designação de leilão para os bens penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Muniz [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Muniz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2001-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE SANTOS DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: LUCIMERI CORTEZ CALHEIROS LIMA (SOCIO RDA), Réu: MARIO ROBERTO CORTEZ CALHEIROS (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145/149 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se os termos do acórdão de fls. 198/199, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mauricio dos Santos [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mauricio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls138/139, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01202-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)], Aut: LEANDRO MORENO DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 200/201, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01072-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MONTEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA POPULAR DE REALENGO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: LANCHONETE RIOS DE REALENGO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MONTEIRO, Réu FARMACIA POPULAR DE REALENGO LTDA, Réu FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO, Réu LANCHONETE RIOS DE REALENGO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 111 no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira Meyer [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silveira Meyer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NICACIO DE MELO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVAN SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NICACIO DE MELO\r\n\r\nFornecer os dados solicitados pela Receita Federal em 10 dias, tais como CPF, nome da mãe e data de nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA HELENA SILVA SIMOES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA HELENA SILVA SIMOES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES CAMERA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES CAMERA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Ferreira\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 293/300 por 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Simoes Baptista [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial), Réu: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: RIOSUL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Simoes Baptista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Soares\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 116/132 em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 778921"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elismar de Jesus dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elismar de Jesus dos Santos, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nId: 782399"
                            ],
                            "779981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ANDRADE CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 228/238. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut JOSE ANTONIO DUARTE\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 197/202. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA COSTA MEDEIROS [Adv. Marcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 346.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CAMPOS MACEDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CAMPOS MACEDO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WEIDSON MENESES DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS ROCHA DIAS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS ROCHA DIAS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOTA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Irapoan de Azambja Brandao (OAB: RJ 81371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MOTA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02027-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAM AMERICO OCHARAN DE MIRANDA [Adv. Maria Jose de Souza (OAB: RJ 48712 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAM AMERICO OCHARAN DE MIRANDA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIANO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIO DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIANO\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, VENHA O AUTOR COM A CÓPIA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Viana [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores LTDA, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcio Alexandre Viana\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.34, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura de Andrade [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Luiz Carlos Moura de Andrade\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.97, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-057-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marlucia de Souza Ozorio [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marlucia de Souza Ozorio \r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.18, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-057-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissora Comunicacao Radiodifusao Oeste Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao ERJ\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.75, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jupira Barreto [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTADA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Barreto\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.56, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR DA FONSECA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ABASTECIMENTO VEICULOS FERNANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR DA FONSECA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Regina de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina de Lima, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.26, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Arquitetura e Construção Ltda. [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva , Réu R. Lima Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.16, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Diniz Lopes [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Jog Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Diniz Lopes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Max Florenco Moreira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Max Florenco Moreira, Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\n\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS.50, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENENTO DO MÉRITO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Felisberto Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontaine de Sante Alimentos Ltda. - Amir\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Felisberto Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIRGILIO DE LIMA [Adv. Noemia Regina da Silva Maximo (OAB: RJ 133480 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)], Réu: PAPELARIA E TIPOGRAFIA M. LTDA., Réu: PAULO MAURICIO BRUM [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)], Réu: RICARDO PEDREIRA AFFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA, Réu PAULO MAURICIO BRUM, Aut PAULO SERGIO VIRGILIO DE LIMA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fonseca de Sousa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fonseca de Sousa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01396-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.659: \"...VENHA A RÉ EM 5 DIAS COM A DIFERENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA CARDOSO MANSO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO FISCAL EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY JACINTHO SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY JACINTHO SILVA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIALLI DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.114 E DOS CÁLCULOS DE FLS.112. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIS GOMES DE FREITAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Albuquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Souza Albuquerque\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nId: 779981"
                            ],
                            "782401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS SILVA\r\n\r\nRéu: LABORAT.ANAL CLIN CENT BIOMEDICO TIJUCA LTDA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ANA MARIA MUNIZ VIEIRA, CARLOS HENRIQUE MUNIZ VIEIRA, ANA PAULA VIEIRA RINDBORG\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA MUNIZ VIEIRA, ANA PAULA VIEIRA RINDBORG, CARLOS HENRIQUE MUNIZ VIEIRA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Pontes Santana e Outros\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao Comercio Ltda. ME, ANA MARIA GOMES CALÇADO\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA GOMES CALÇADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782401"
                            ],
                            "779990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fonseca de Sousa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM ACOLHIDOS EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779990"
                            ],
                            "782402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, FUNDESI FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTIRUCIONAL, Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP, Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Apolônio Inácio de Oliveira Junior \r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infranav Industria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782402"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781850": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Intimação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando, então, deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA LESSA\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-059-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo Baltar\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Com e Serv Tec Ltda., Companhia Distruibuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Com e Serv Tec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ IMPUGNAÇÃO DA 1ª RÉ, QUERENDO, EM QUINZE DIAS, APENAS CASO NÃO CONCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, DEVENDO VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS (COTA RECLAMANTE E RECLAMADA), BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NÃO INCIDENTE, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE A IMPUGNAÇÃO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENÉRICA E INEFICAZ (DESPACHO FL. 193) .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Goncalves Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO), FERNANDO CÉSAR DOS REIS OLIVEIRA (SÓCIO DA RDA IGORNETO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota reclamante e reclamada), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo DE FORMA FUNDAMENTADA, SOB PENA DE A IMPUGNAÇÃO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENÉRICA E INEFICAZ .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781850"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabio da Silva Oliveira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabio da Silva Oliveira\r\n\r\nIndique o autor os meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, sendo certo que não há falar em desconsideração face à personalidade jurídica da ré. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VICENTE GUINANCIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VICENTE GUINANCIO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 571, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-064-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Eduardo Pataro de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Eduardo Pataro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 35/36, inclusive para que se manifeste acerca do interesse em acompanhar a próxima diligência. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Damiao da Silva [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: Remar Agenciamento e Assessoria Ltda. [Adv. Viviane Barros de Souza (OAB: RJ 139529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Damiao da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 111, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA(espólio de) [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA(espólio de)\r\n\r\nPromover, o reclamante, no prazo de 30 dias, a regularização da representação, juntando aos autos cópia da certidão de habilitação perante o INSS ou certidão negativa de dependentes, habilitando-se na forma da lei civil. Vir, inclusive, com certidão de óbito. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinaldison Tebaldi [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Rodrigues de Carvalho, Réu: Cybele Brotas Delorme, Réu: Cibra Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos, Réu: Luis Claudio Delorme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinaldison Tebaldi\r\n\r\nTendo em vista que o endereço informado é o mesmo de fls. 52, venha a parte autora a diligenciar e informar ao Juízo o endereço no qual poderá ser encontrado o veículo gravado de restrição, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DA SILVA PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON DA SILVA PINTO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino de Souza Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino de Souza Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 141/149 , atualizados às fls. 150, fixando o quantum debeatur em R$ 119.449,12 ou 9.905.826,98 IDTR, sendo: R$ 74.095,59 ou 6.144.692,26 IDTR, referente ao reclamante; R$ 24.265,76 ou 2.012.341,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 21.087,77 ou 1.748.793,20 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 94. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Magalhaes de Souza [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Leao Promocional Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara de Leao Promocional Ltda., Aut Ruan Magalhaes de Souza\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 115/120, atualizados às fls. 121, fixando o quantum debeatur em R$ 10.580,77 ou 876.742,75 IDTR, sendo: R$ 9.807,49 ou 812.667,24 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 111,06 ou 9.202,89 IDTR, referente a IRRF e R$ 662,22 ou 54.872,63 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 65. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO ALVES RANGEL [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO ALVES RANGEL, Réu COBRAPI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 225, atualizados às fls. 235/236, fixando o quantum debeatur em R$ 9.019,21 ou 747.349,04 IDTR, sendo: R$ 9.019,21ou 747.349,04 IDTR, referente ao crédito do reclamante; em relação ao IRRF e INSS, fica isento o Reclamante em razão da natureza das verbas (multas e juros); e custas de R$ 60,00, conforme determinado às fls. 162 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoval Costa da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Util Uniao de Transp. Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Adm. Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Cooperativa de Mao de Obra e Adm. Condominios Ltda., Aut Geoval Costa da Silva, Réu Util Uniao de Transp. Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 560/568, atualizados às fls. 571, fixando o quantum debeatur em R$ 21.568,67 ou 1.787.221,28 IDTR, sendo: R$ 16.882,20 ou 1.398.891,31 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.119,32 ou 175.610,75 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.567,15 ou 212.719,22 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 503. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim e Cia. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim e Cia., Aut Maria Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 200, atualizados às fls. 203/205, fixando o quantum debeatur em R$ 2.700,97 ou 223.807,55 IDTR, sendo: R$ 2.219,78 ou 183.935,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 12,48 ou 1.034,20 IDTR, referente a IRRF e R$ 468,71 ou 38.838,21 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 134. Assim, tomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido através da convolação do depósito recursal de fls. 134 em penhora, inclusive, para querendo, a parte autora, impugnar a sentença de liquidação e, a reclamada, opor embargos à execuçao, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia Nacional de Seguros S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Machado, Réu Sul America Cia Nacional de Seguros S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 543/571, atualizados às fls. 572, fixando o quantum debeatur em R$ 371.488,97 ou 30.782.288,27 IDTR, sendo: R$ 250.911,32 ou 20.790.993,48 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 76.234,27 ou 6.316.917,60 IDTR, referente a IRRF e R$ 44.343,38 ou 3.674.377,19 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já há custas recolhidas às fls. 396. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CME - Brasil Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME - Brasil Construcoes e Instalacoes Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 199/202, atualizados às fls. 225/227, fixando o quantum debeatur em R$ 21.268,45 ou 1.762.344,40 IDTR, sendo: R$ 16.425,96 ou 1.361.086,14 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.434,51 ou 201.728,58 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.407,98 ou 199.529,68 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já custas recolhidas às fls. 141. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornos e Máquinas Capital Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornos e Máquinas Capital Ltda., Aut José Geraldo da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 113/117 , atualizados às fls. 118/119, fixando o quantum debeatur em R$ 10.282,34 ou 852.706,85 IDTR, sendo: R$ 10.282,34 ou 852.706,85 IDTR, referente ao reclamante; em relação ao IRRF e INSS fica isento o Reclamante em razão da natureza da verba (FGTS e Multa); e custas de R$ 200,00, conforme determinado às fls. 104 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Futebol - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Futebol - CBF, Aut Nayara Baptista de Oliveira\r\n\r\nAtualizando os cálculos apurados na sentença de fls. 82/87, fixa-se o quantum debeatur em R$ 15.295,87 ou 1.267.444,72 IDTR, sendo: R$ 14.539,31 ou 1.204.755,37 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 572,36 ou 47.426,90 IDTR, referente a IRRF e R$ 184,19 ou 15.262,45 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; sendo que já custas recolhidas às fls. 90. Assim, tendo em vista que as partes tiveram ciência dos valores devidos na publicação da sentença, tomar ciência as partes apenas da atualização da conta, sendo a ré, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Rosas dos Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Priscilla Rosas dos Santos\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 120/125 , atualizados às fls. 126, fixando o quantum debeatur em R$ 15.789,14 ou 1.309.381,38 IDTR, sendo: R$ 13.667,23 ou 1.133.413,37 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.054,87 ou 87.479,74 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.067,03 ou 88.488,27 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 400,00, conforme determinado às fls 95, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carvalho de Jesus [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Em Ponto Servicos e Entregas Ltda. [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Em Ponto Servicos e Entregas Ltda., Aut Washington Carvalho de Jesus\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 359/363 , atualizados às fls. 371/374, fixando o quantum debeatur em R$ 4.184,04 ou 346.697,58 IDTR, sendo: R$ 4.184,04 ou 346.697,58 IDTR, referente ao crédito do reclamante; em relação ao IRRF e INSS, fica isento o reclamante, em razão da natureza das verbas; e custas já recolhidas à fl. 204. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Davi Tavares [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Tatiana Davi Tavares\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 63/67, atualizados às fls. 69, fixando o quantum debeatur em R$ 6.771,03 ou 561.060,86 IDTR, sendo: R$ 5.238,82 ou 434.098,81 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.052,12 ou 87.180,38 IDTR, referente a honorários advocatícios; R$ 21,76 ou 1.803,08 IDTR referente a IRRF; e R$ 458,34 ou 37.978,59 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 2.124,30 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 47. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Mendonça Meirelles [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rick do Centro Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rick do Centro Ltda., Aut Raquel Mendonça Meirelles\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 23/28, atualizados às fls. 69, fixando o quantum debeatur em R$ 2.174,05 ou 180.145,75 IDTR, sendo: R$ 2.055,61ou 170.331,79 IDTR, referente ao crédito do reclamante; em relação ao IRRF fica isento o reclamante; R$ 118,44 ou 9.813,96 IDTR, em guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 22. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01288-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYK FORMOSO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES, Aut MAYK FORMOSO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 561/562, atualizados às fls.563, fixando o quantum debeatur em R$ 128.870,77 ou 10.678.479,00 IDTR, sendo: R$ 87.055,11 ou 7.213.553,46 IDTR, referente ao reclamante; R$ 25.421,51 ou 2.106.474,96 IDTR, referente a IRRF e R$ 16.394,15 ou 1.358.450,58 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 406 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marcos Lazaro [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marcos Lazaro, Réu Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda \r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 181, atualizados às fls. 182, fixando o quantum debeatur em R$ 11.870,62 ou 984.421,94 IDTR, sendo: R$ 11.524,90 ou 955.751,66 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 211,39 ou 17.530,76 IDTR, referente a IRRF e R$ 134,33 ou 11.139,52 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 140,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado à fl. 115. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ferman Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Moacir Ferman Vieira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.127/128 , atualizados às fls.144, fixando o quantum debeatur em R$ 51.939,79 ou 4.303.830,49 IDTR, sendo: R$ 24.842,64 ou 2.058.508,75 IDTR, referente ao reclamante; R$ 6.222,26 ou 515.588,50 IDTR, referente a IRRF e R$ 7.824,23 ou 648.330,85 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 96 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00082-2003-064-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: AILA MARQUES MOREIRA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração da diferença no valor de R$ 19.197,45 às fls.368, devendo a reclamada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CANELLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARCELO DA SILVA CANELLA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.222/229, atualizados às fls.230, fixando o quantum debeatur em R$ 7.268,61 ou 602.780,84 IDTR, sendo: R$ 6.078,26 ou 504.065,88 IDTR, referente ao reclamante; R$ 179,47 ou 14.883,27 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.010,88 ou 83.831,69 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 164 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Brollo Gosne [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Araujo Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Araujo Representacoes Ltda., Aut Valeria Cristina Brollo Gosne\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.406/408 , atualizados às fls.409, fixando o quantum debeatur em R$ 12.027,30 ou 996.604,98 IDTR, sendo: R$ 7.056,40 ou 584.706,90 IDTR, referente ao reclamante isento; e R$ 4.970,90 ou 411.898,08 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 600,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Gonzaga [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Rogerio da Conceicao Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lucia Maximiano dos Santos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Coopcare Sociedade Cooperativa Dos Profissionais Da Area de Saude Ltda [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Réu Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda., Réu Coopcare Sociedade Cooperativa Dos Profissionais Da Area de Saude Ltda, Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda, Aut Rosana Lucia Maximiano dos Santos\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.559/565, atualizados às fls.596, fixando o quantum debeatur em R$ 115.595,63 ou 9.586.260,11 IDTR, sendo: R$ 90.990,36 ou 7.545.762,91 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 17.331,46 ou 1.437.285,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 7.273,81 ou 603.211,68 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas à fls. 509. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que proceder-se-á a execução em face da reclamada subsidiariamente condenada. Assim, ficar ciente a 2ª reclamada acerca da garantia do juízo, através da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Williams Teixeira da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Cultural Maurice Valensi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Cultural Maurice Valensi Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MESSIAS SEABRA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA [Adv. Silvia Maria Zalona Vieira (OAB: RJ 88809 - D)], Réu: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda., Réu ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Gomes Barros [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Goncalves Silva [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moradia Administradora Ltda., Aut Murilo Goncalves Silva\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, na ordem processual, para dizer se ainda têm provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretendam as partes a intimação das testemunhas, os róis deverão vir no mesmo prazo, entendendo-se na omissão que assumiram o ônus de apresentá-las em audiência independemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helaine Cristina da Silva Binder [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Laboratorio Celula Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ENEZIO ESCOSSIA DE MORAIS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Jose Pereira [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifeste-se a Reclamada acerca da petição do reclamante, em 10 dias, comprovando a implantação do benefício, sob pena de execução pelo valor equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Coelho de Melo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Asa Branca Comida do Nordeste Ltda. ME [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Asa Branca Comida do Nordeste Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS AIRES PONTES DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00841-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA F SOBRINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MILTON DA COSTA F SOBRINHO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 417/418, atualizados às fls. 553/556, fixando o quantum debeatur em 26/05/2009, em R$ 275.810,24. Tendo em vista que já foram recebidos alvarás no importe total de R$ 53.600,37, o valor devido é somente R$ 222.209,87, sendo: R$ 170.317,21, referente ao crédito do reclamante; R$ 51.892,66, referente a IRRF; sendo que já há custas recolhidas às fls. 316. Assim, ficar cientes as partes acerca da garantia do Juízo, inclusive para vir, a autora, com impugnação à sentença de liquidação ou, a reclamada, para opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-064-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alex Alvarenga Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha a parte autora para promover a retirada dos autos, em carga definitiva, nos próximos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Coimbra de Góes e Vasconcellos \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias, acerca do embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo Goncalves [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nPor infrutífero o bloqueio, venha a reclamada complementar o valor da execução (R$ 244,68), em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Seixas de Aquino [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Pergi Cafiero [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Norma Turibio [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jacirey Themoteo Silva Moretti [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MARINHO LIMA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Santana Melo Junior [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jad Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pinto de Oliveira [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenço Costa B. S. Doces Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lourenço Costa B. S. Doces Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada entregar as guias CD/SD, em 10 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos cálculos do autor, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Sant Ana da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Beja Esp. Alim. e Art. de Araxa Ltda. [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Beja Esp. Alim. e Art. de Araxa Ltda., Aut Graciele Sant Ana da Silva \r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 90, atualizados às fls.102/105, fixando o quantum debeatur em R$ 7.742,20 ou 642.054,92 IDTR, sendo: R$ 6.133,07 ou 508.610,59 IDTR, referente ao reclamante; R$ 406,73 ou 33.730,19 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.202,40 ou 99.714,14 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy do Patrocinio Pessanha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Ruy do Patrocinio Pessanha\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 279/293, atualizados às fls.303/311, fixando o quantum debeatur em R$ 27.831,46 ou 2.306.168,29 IDTR, sendo: R$ 19.141,27 ou 1.586.082,35 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.273,74 ou 271.268,38IDTR, referente a IRRF e R$ 3.749,81 ou 310.716,58 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; FGTS - depósito em conta vinculada R$ 1.666,64, equivalentes a 138.100,99 IDTR e custas já recolhidas às fls. 205. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arcenio Americo Alves Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcenio Americo Alves Pereira, Réu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Réu SUPERVIA Concessionaria de Servicos Ferroviarios S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.96 , atualizados às fls.103, fixando o quantum debeatur em R$ 7.165,13 ou 593.716,48 IDTR, sendo: R$ 6627,55 ou 549.171,91 IDTR, referente ao reclamante; R$ 41,01 ou 3398,39 IDTR, referente a IRRF e R$ 496,56 ou 41146,19 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir as reclamadas, aos cuidados de seu patrono, para ciência, tendo em vista a responsabilidade subsidiária da segunda ré, e o patrono da primeira ré para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva das Neves [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional FPCA Ltda. [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional FPCA Ltda., Aut Simone da Silva das Neves\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.93/94 , atualizados às fls.109, fixando o quantum debeatur em R$ 7536,80 ou 624.513,87 IDTR, sendo: R$ 7.052,96 ou 584.422,09 IDTR, referente ao reclamante; R$ 336,69 ou 27.898,38 IDTR, referente a IRRF e R$ 147,15 ou 12.193,40 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Oliveira dos Santos [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre Oliveira dos Santos, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.168/179 , atualizados às fls.180/183, fixando o quantum debeatur em R$ 9.537,52 ou 790.297,23 IDTR, sendo: R$ 6.647,47 ou 550.822,53 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.242,49 ou 102.954,69 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.647,56 ou 136.520,01 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 141 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualtemir de Oliveira Salles [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Frassetti [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Recanto da Crianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Frassetti\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fls. 88), em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa, devendo no mesmo prazo fornecer o novo endereço da ré a fim de possibilitar a sua intimação, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEG VIG LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fls. 253), sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Sinfrônio [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lasa Engenharia e Prospecções S.A. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Sinfrônio\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Henrique Leandro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Atila Lopes [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Henrique Leandro\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se acerca da resposta ao ofício eletrônico remetido à Receita Federal, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Esperanca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica devolvivo o prazo à Reclamada para vir, em 10 dias, para dizer se ainda tem provas a produzir, indicando-as e justificando-as. No caso de prova oral e caso pretenda a intimação das testemunhas, o rol deverá vir no mesmo prazo, entendendo-se na omissão que assumiu o ônus de apresentá-las em audiência independemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas. Cabe à parte que as indicou, diligenciar por conta própria quanto a eventuais devoluções de notificações sem cumprimento, devendo requerer o que julgar cabível em prazo razoável para realização de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00601-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Antonio Jones Dias (OAB: RJ 94724 - D)]\r\n\r\nRéu: RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME, Réu: Nazir Toufic Kalaoun, Réu: Amine Tuffi Kalaoun, Réu: Asmahan Ahmad Haouchar, Réu: Asma Khodr Jaloul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nTer vista o reclamante do Ofício de fls. 239/255, em 10 dias, para manifestações sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PATRICK FERREIRA PROCOPIO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PATRICK FERREIRA PROCOPIO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 510/522, atualizados às fls.523, fixando o quantum debeatur em R$ 138.307,64 ou 11.460.436,30 IDTR, sendo: R$ 86.936,51ou 7.203.725,98 IDTR, referente ao reclamante; R$ 27.896,91 ou 2.311.591,52 IDTR, referente a IRRF e R$ 23.474,22 ou 1.945.118,80 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 422 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCE CLEIA DE LUCENA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE CLEIA DE LUCENA DA SILVA\r\n\r\nIndique, o autor, meios de se prosseguir com feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.467/504, atualizados às fls.506, fixando o quantum debeatur em R$ 23.661,95 ou 1.060.674,96 IDTR, sendo: R$ 17.132,48 ou 1.419.629,89 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.330,54 ou 275.974,89 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.112,25 ou 257.887,31 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; Multa 1% Cofres Públicos R$ 86,68 equivalentes a 7.182,87 IDTR e custas já recolhidas às fls. 382 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Jesus Torres [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylas Jesus Torres\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 119, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00125-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO FERREIRA FILHO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO FERREIRA FILHO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 193, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA FERNANDES FERREIRA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinardo Coelho de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinardo Coelho de Sousa \r\n\r\nVenha, a parte autora, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, em 10 dias. No silêncio, presumir-se-á que houve integral adimplência. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Fontes da Silva [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Breves Industria Farmaceutica Ltda, Réu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quimica Haller Ltda.\r\n\r\nComprovar a reclamada, o cumprimento das parcelas vencidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00122-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO THADEU BANDEIRA DA SILVA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)], Aut: WELLINGTON VAGNER L DA SILVA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO EST DE SP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO EST DE SP, Réu DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA\r\n\r\nVenha as reclamadas manifestarem-se sobre a promoção do contador de fls. 912, em 10 dias, apresentando os cálculos do valor que entendem devidos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância,reapresentando os cálculos em conformidade com a promoção, sob pena de serem considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO PENNA CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora para diligenciar junto à representante do espóliio, visando o comparecimento a esta Secretaria, em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação do mencionado acordo, quando então este juízo se manifestará acerca da expedição de ofício solicitando crédito da vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Santos Gonzalez [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Santos Gonzalez, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.385/388, atualizados às fls.389, fixando o quantum debeatur em R$ 39.822,67 ou 2.999.802,78 IDTR, sendo: R$ 22.234,11 ou 1.842.360,98 IDTR, referente ao reclamante; R$ 6.530,26 ou 541.110,14 IDTR, referente a IRRF e R$ 7.438,06 ou 616.331,66 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 289 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FARIAS DA CUNHA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE REGATTIERI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut DENISE REGATTIERI\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 369/370, atualizados às fls.386, fixando o quantum debeatur em R$ 82.415,89. Tendo em vista a existência de alvarás de fls. 328/329, resta uma diferença bruta de R$ 23.717,89, tal valor teve seus juros expurgados e foi reatualizado com juros até 29/05/2009, também foram incluídos nos cálculos valores devidos a titulo de contribuição previdenciária, restando devido em 29/05/2009 o valor de R$ 48.395,44 equivalentes a 4.010.272,01 IDTR. Convolado em penhora o saldo do depósito de fls.321, que importa em 29/05/09 em R$ 19.828,12. Fixa-se, portanto, o quantum debeatur devido pela ré em 29/05/09, descontado o depósito atualizado e os alvarás expedidos, em R$ 28.567,32 equivalentes a 2.367.221,49. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para ciência do valor convolado em penhora, e para depositar a diferença devida, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 781299"
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                            "783748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Honorato de Lima [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GARIBALDI SOARES DANTAS, Réu: Jane Elizabeth Gomes Augustin [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Lilian Ramiz Egoshi, Réu: Katia Agel Achcar, Réu: Deborah Nelson-Smith Perrone [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Condominio do Edificio San Martin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Honorato de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtencir Conrado da Silva [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtencir Conrado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 783748"
                            ],
                            "781300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01536-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Nogueira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Nogueira da Silva\r\n\r\nRetirar as guias de fls. 227 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Santana [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio de Santana\r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se em 05 dias acerca do interesse no praceamento do bem já penhorado ou penhora do novo veículo gravado, devendo, neste caso, informar o endereço para aperfeiçoamento da constrição, hipótese em que a penhora excedente deverá ser levantada. \r\n\r\nProcesso: 01398-1995-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE GOMES NASCIMENTO [Adv. Rosimayre Aguiar Vilas Boas (OAB: RJ 66215 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a parte autora informar a que sócio se refere o endereço informado, apresentando, se possível, o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 02304-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ MONTENEGRO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ MONTENEGRO\r\n\r\nTendo em vsta recente decisão do STF estendendo a proibiçao da prisão civil por dívida ao depositário infiel, a partir de dia 03/12/2008, tal medida coercitiva não mais pode ser adotada. Assim, venha o reclamante para manifestações, devendo indicar, precisamente, como pretende prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02188-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02147-1994-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER SILVA DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda, Réu: OPEL OPERADORA DE LOJAS SA [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: LUCIENNE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAVES, Réu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER SILVA DE MELO\r\n\r\nVenha o reclamante a diligenciar quanto ao endereço no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIDIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 566/569, bem como do ofício e petição de fls. 571/578, para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE DA SILVA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA FLORES LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: ANGELO LOUREIRO DE SOUZA, Réu: SELMA DE AQUINO BRUNIZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JOSE DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora diligenciar e informar ao Juízo, em 10 dias, os endereços nos quais poderão ser encontrados os veículos relacionados no expediente retro, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01962-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: EDNILZA APARECIDA F DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: CRISTIANE VIANA DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DAC RAEDER [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: KLEBER VINICIUS SIMOES FREIRE [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FABIO DA SILVA MOURA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FELIPE DA SILVA SIMAO [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FLAVIA BAPTISTA DE LUCENA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: GISELE CRISTINA DE SAO JUSTO [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: KARINA CORREA RODRIGUES [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: LAURA LABANCA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: MAGNO CARVALHO DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: SARAH MARIA BONFIM SANTOS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: SARITA JORDAO MARTINS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: VERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DAC RAEDER, Aut CRISTIANE VIANA DA SILVA, Aut EDNILZA APARECIDA F DA SILVA, Aut ELOISIO GOMES DOS SANTOS, Aut FABIO DA SILVA MOURA, Aut FELIPE DA SILVA SIMAO, Aut FLAVIA BAPTISTA DE LUCENA, Aut GISELE CRISTINA DE SAO JUSTO, Aut KARINA CORREA RODRIGUES, Aut KLEBER VINICIUS SIMOES FREIRE, Aut LAURA LABANCA, Aut MAGNO CARVALHO DA SILVA, Aut SARAH MARIA BONFIM SANTOS, Aut SARITA JORDAO MARTINS, Aut VERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 640, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01954-1994-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE MOTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAB SERVICO E INSTALACOES LTDA [Adv. Edgard Pires de Oliveira (OAB: RJ 43338 - D)], Réu: JOSE ANTONIO REIS DE AMORIM, Réu: FLAVIO ROMEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE MOTA\r\n\r\nManifeste-se o autor, acerca do Ofício de fls. 303/306, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01872-1994-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA ALVES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Alves Uchoa, Réu: EXTINORT MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA, Réu: Paulo Cesar Gomes, Réu: Sergio Brito de Lima Santana, Réu: Ana Paula Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA ALVES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca do Ofício de fls. 234/238, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01740-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 304/305, por 10 dias, para manifestações, devendo indicar meios para o prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-064-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Solar Muniz Freire [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Manuel Coelho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Manuel Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que a petição mencionada foi devidamente apreciada. Com base no despacho de fls. 130, fica indeferido o requerimento ora aduzido. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDES LUZ RODRIGUES [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDES LUZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 412/419 para manifestações, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Fatima Cornelio Rocha, Réu: Sebastiao Sergio Cornelio, Réu: BAR E MERCEARIA CHAMPY LTDA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)], Réu: Fernandinha Fernandes Costa, Réu: Francisca Irene de Mesquita Rodrigues [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do Ofício da SRF, em 10 dias, devendo inidcar meios para o prosseguimento, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MARCIANO MACHADO [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA ROCHA SANTOS, Réu: ARLINDO DOS SANTOS FILHO, Réu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MARCIANO MACHADO\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do Ofício de fls. 66/71, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01662-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOURDES RODRIGUES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND E COM LTDA, Réu: VICENTE FRANCISCO FREIRE DA COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: LUIZ CLAUDIO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOURDES RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO E CONSERVADORA LTDA ME, Réu: Almir Rosa Borret, Réu: Sonia Espirito Sato Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o autor, acerca do Ofício de fls. 117/122, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARTINS [Adv. Antonio Evandro Melo Balbi (OAB: RJ 66418 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARTINS\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, a data da falência e os dados do liquidante judicial (ou síndico), devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de emolumentos necessários à expedição da certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01614-2003-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nEis que infrutífero o bloqueio e tendo em vista a notória dificuldade na execução dos reclamados em questão, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Maria Matilde Alves de Toledo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Matilde Alves de Toledo, Aut Mercedes Silva Evaristo Carlos\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 792 , em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis da Silva Lima [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Assis da Silva Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos dos valores devidos à título de FGTS apenas, sem incluir quaisquer valores de multa (porque as guias foram entregues na data acordada), ou seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MILANOS LOFRANO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON MILANOS LOFRANO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henrique de Oliveira [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Henrique de Oliveira, Réu Branch Store Markosul Transporte Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.210/222 , atualizados às fls.228, fixando o quantum debeatur em R$ 41.074,12 ou 3.403.480,35 IDTR, sendo: R$ 27.532,87 ou 2.281.426,34 IDTR, referente ao reclamante; R$ 4.709,12 ou 390.206,60 IDTR, referente a IRRF e R$ 8.832,13 ou 731.847,40 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 240,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Anjos de Castro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Barreto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi infrutífera a execução em face da 1ª ré, sendo que proceder-se-á a mesma em face da ré subsiarimente condenada. Assim, venha a 2ª reclamada, para que comprove o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada efetuar o pagamento da diferença necessária à garantia do juízo, no valor de R$ 4.140,80, conforme fls. 294, em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC e multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIO LEITE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 02036-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEDRO DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRETISA S A FABRICA DE PAPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 112, 114/115, para as providências cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Marins [Adv. Vinicius de Melo Marins (OAB: RJ 126348 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut Sidnei Gomes Marins\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.667/682 , atualizados às fls.686/690, fixando o quantum debeatur em R$ 949.199,79 ou 78.652.515,25 IDTR, sendo: R$ 523.349,59 ou 43.365.750,64 IDTR, referente ao reclamante; R$ 197.597,51 ou 16.373.308,89 IDTR, referente a IRRF e R$ 168.996,15 ou 14.003.345,25 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; FGTS - depósito conta vinculada R$ 59.256,54, equivalentes a 4.910.110,47 IDTR e custas j´s recolhidas às fls. 433 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Maternidade Escola de Laranjeiras Ltda. a/c Advocacia Geral da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jorge Gomes de Oliveira , Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magno Barboza [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edficio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Magno Barboza\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 152, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01875-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO PEREIRA LIMA [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer vista do Ofício de fl. 649, para manifestações, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LEANDRO SANTOS DE MOURA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA, Aut RICARDO LEANDRO SANTOS DE MOURA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 241, atualizados às fls.246/248, fixando o quantum debeatur em R$ 9.806,05 ou 812.548,29 IDTR, sendo: R$ 7.486,34 ou 620.332,35 IDTR, referente ao reclamante; R$ 42,15 ou 3.492,77 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.277,56 ou 188.723,17 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 177 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01721-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RIBEIRO SOARES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RIBEIRO SOARES, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1507/1515 e 1520/1530, atualizados às fls.1531, fixando o quantum debeatur em R$ 279.599,52 ou 23.168.152,75 IDTR, sendo: R$ 197.496,90 ou 16.364.971,91 IDTR, referente ao reclamante; R$ 57.781,62 ou 4.787.895,66 IDTR, referente a IRRF e R$ 24.321,01 ou 2.015.285,17 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 1317 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02054-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA, Aut JOSE LEANDRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.105, atualizados às fls.106/108, fixando o quantum debeatur em R$ 649,55 ou 53.822,82 IDTR, sendo: R$ 562,76 ou 46.631,37 IDTR, referente ao reclamante; referente a IRRF reclamante isento e R$ 86,79 ou 7.191,45 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Schwab [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanko Sider Comercio Importacao Exportacao Produtos Siderurgicos Ltda. [Adv. Ricardo Fernandes Paula (OAB: SP 132480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Schwab, Réu Sanko Sider Comercio Importacao Exportacao Produtos Siderurgicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.179, atualizados às fls.184/186, fixando o quantum debeatur em R$ 39.246,20 ou 3.252.015,56 IDTR, sendo: R$ 34.494,43 ou 2.858.274,91 IDTR, referente ao reclamante; R$ 4.024,99 ou 333.518,27 IDTR, referente a IRRF e R$ 726,78 ou 60.222,38 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 158 (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03006-2008-064-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Renato Paulo da Silva Carneiro [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Renato Paulo da Silva Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls. 43, tendo em vista que há irregularidade na representação do embargante. Assim, por ausente um dos pressupostos de admissibilidade, fica negado seguimento ao Agravo. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Sampaio Ferreira [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascendo Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Réu: Maria Pinto da Silva, Réu: Sebastiao Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascendo Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., Réu: Expresso Limeira de Viacao [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Limeira de Viacao, Aut Jose de Jesus\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 64/74, alterada pelas fls. 85/87 é líquida, tendo trasitado em julgado, fixa-se o quantum debeatur em R$ 84.014,59 ou 6.961.609,81 IDTR, sendo: R$ 73.277,94 ou 6.071.950,52 IDTR, referente ao reclamante; R$ 8.641,00 ou 716.010,15 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.095,64 ou 173.649,14 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 96 (Cod 8019). Assim, como tiveram as partes conhecimento dos valores devidos na publicaçao da sentença e que a conta foi apenas atualizada, ter ciência as partes da atualização, sendo as rés , através de seu patrono, para que, inicialmente a primeira ré, tendo em vista que a segunda foi condenada subsidiarimente, deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria de Oliveira [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Maria de Oliveira\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada K2, venha o reclamante indicar meios de se prosseguir com o feito no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 781300"
                            ],
                            "783707": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-064-01-00-6 – CartOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Edmilson Torres dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson Lima dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo no tocante às custas advindas do Mandado de Segurança extinto. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-064-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Decido acolher, em parte os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas...\" \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-064-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LIANDRO WANDERNEY DA SILVA\r\n\r\nRéu: Nely Leal Peters, Milena Leal Peters, VARANDAS 5800 ALIMENTACAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Nely Leal Peters, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-064-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Azevedo Pereira\r\n\r\nRéu: Roor Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roor Tecnologia em Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON AZEVEDO PEREIRA em face de ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA., para condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer ora imposta (proceder a baixa na CTPS do autor com a data de 30.12.2003) e para determinar a expedição de alvará para movimentação do FGTS, em oito dias, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\"\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-064-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Damasceno Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO)\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-064-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-064-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Julio de Araujo Martins Vianna\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-064-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristine Ferreira Lima\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUANA CRISTINE FERREIRA LIMA em face de PROCIVILLIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA. e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas ora deferidas, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.\"\r\n\r\n\"Pelo exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG nos autos da ação que lhe move LUANA CRISTINE FERREIRA LIMA, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 119. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783707"
                            ],
                            "783634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) S- condenação da reclamada, no pagamento das parcelas devidas a título de imposto de renda e INSS, conforme itens 12, 13 e 14 da fundamentação. T- honorários advocatícios na base de 20%, conforme artigo 133 da Constituição Federal. Requer a notificação da reclamada para querendo contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia. Protesta pela produção de provas, tais como, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, documentos e testemunha. Espera seja o pedido julgado PROCEDENTE e condenada a rda. a pagar ao reclamante as verbas advindas do pedido com juros e correção nos moldes da lei, RESSALVADAS AS IMPORTÂNCIAS EFETIVAMENTE PAGAS SOB OS MESMOS TÍTULOS. Dá-se à causa para efeito de alçada o valor de R$ 16.610,00 (dezesseis mil e seiscentos e dez reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Silva Gonzaga\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., RJZ Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. GERALDO MAGELA SILVA GONZAGA, brasileiro, casado, pedreiro, CTPS no. 42800 série 620MG, identidade 23805570-1 SSPRJ, CPF 329.240.706-00, PIS 10745191458, nascimento 15.10.57, mãe Maria Pureza Silva, residente na Rua Cascalhos, s/n, quadra 8, lote 4, casa 18, Vargem Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22785-510, assistido pelo Sindicato de Classe, em atenção à determinação contida na ata de audiência às fls. 42, apresentar tempestivamente sua EMENDA SUBSTITUTIVA À INICIAL, nos termos expostos, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PEQUENO RIO SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA., que se encontram em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DOMINUS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 40.421.406/0001-62, e RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA SPE LTDA. - KLABIN SEGAL CYRELA, estabelecida na Rua Dias Ferreira, 190, Leblon, RJ, CEP 22431-050, pelos fatos e fundamentos expostos às fls. 44 a 51 dos autos. DO PEDIDO. Face ao exposto, postula as parcelas abaixo, corrigidas na forma da lei, a serem apuradas ao final em liquidação de sentença: a- seja deferida a concessão da Gratuidade de Justiça, visto que estão preenchidos os requisitos exigidos pelas leis no. 5584/70 e 1060/50; b- sejam notificadas as reclamadas, sendo a segunda e terceira reclamadas a responder de forma subsidiária, nos exatos termos da Súmula 331 do C.TST, conforme fundamentação; c- seja procedida a assinatura de baixa na CTPS do autor com data de 20.11.08 na primeira Audiência, conforme fundamentação. d- aviso prévio mínimo de 30 dias na forma do parágrafo 2o. Do art. 487 da CLT e art. 7o. Inciso XXI, no valor de R$ 902,00. e- saldo de salário de 20 dias de 11/2008 - R$ 601,33. f- 13º. Salário proporcional equivalente a 11/12 avos do período de 2008, no valor de R$ 826,83 g- férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 1.102,44 h- comprovação dos valores não recolhidos do FGTS, decorrente de todo o período laborado, com entrega da guia do TRCT no código 01, sob pena do pagamento em espécie da quantia equivalente, no valor de R$ 793,76. i- indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre todos os depósitos, pertinente ao contrato de trabalho, com entrega das GR e RE, comprovando depósito ou pagamento em espécie, no valor de R$ 317,74. j- multa rescisória contida no pagrágrafo 8º. Do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 902,00. k- saldo de salário de agosto/2008 R$ 541,00. L- vale transporte de setembro de outubro/2008, R$ 601,33. ( CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Silva Gonzaga\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., RJZ Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO). M- em consonância com a nova redação do art. 467 da CLT, recentemente revisado pela lei no. 10272 de 05.09.2001, publicada no DOU de 06.09.2001, requer sejam em primeira audiência as verbas rescisórias, sob pena de seu pagamento como acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme atual texto do artigo supra referido, totalizando o importe de R$ 8.725,55; n- entrega das guias do seguro desemprego tempestivamente, ou indenização substitutiva referente a cinco meses de salário, conforme fundamentação, no valor de R$ 5.000,00; o- dedução de eventuais valores recebidos a mesmo título, em seu valor histórico; Sub-total: R$ 9.638,06. p- honorários advocatícios na razão de 15% (quinze por cento) a serem depositados na Caixa Econômica Federal, agência 0542, conta corrente no. 003791107-8, em favor do SINTRACONST-RIO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ no. 34.055.137/0001-65, eis que estão presentes os requisitos legais previstos nos artigos 14 e 16 da lei 5584/70, Súmulas 219 c/c 329 do Colendo TST, no valor de R$ 1.445,70. q- expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF; R$ 11.083,76. Requer ainda que as reclamadas, caso queiram contestem o feito, sob as penas da lei, condenando-as, ao final, ao pagamento do pedido, juros e correção monetária na forma da lei. Protesta pela produção das provas documental, testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada, sob pena de confissão e revelia. Dá-se à presente, para fins de alçada o valor de R$ 11.083,76 (onze mil, oitenta e três reais e setenta e seis centavos). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Av. Itaóca, 3150, Vila Sérvio Túlia, 93, Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21061-020, RG no. 035.969.666 expedido pelo IFP/RJ, CTPS no. 87311 - série 092/RJ, CPF no. 372.824.767-72, PIS sob o no. 106.337.398-36, data de nascimento 03.09.55, nome da mãe ILZA FERREIRA DOS SANTOS, vem por seu advogado perante V.Exa. Propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de RÁPÍDO 2000 LATICÍNIOS E FRIOS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e na pessoa dos sócios NORIVAL PAULINO CARDOSO E RONALD FERRARINI FÉLIX, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial às fls. 02 a 08 dos autos. ASSIM RECLAMA: a) DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Requer liminarmente seja determinada a Reclamada proceder a entrega das guias de FGTS ou a expedição de alvará judicial, bem como a baixa na CTPS do reclamante com data de 01.07.07, conforme item 01 da fundamentação. b) aviso prévio - 30 dias, com acréscimo de 50% se não quitados na primeira audiência, art. 467 da CLT. c) 13º. Salário 2007 - 07/12 avos, com acréscimo de 50% se não quitados na 1ª. Audiência, art. 467 da CLT. d- férias vencidas período 2003/2004 + 1/3 - 30 dias em dobro, com acréscimo de 50%, se não quitados na primeira audiência, art. 467 da CLT. E- férias vencidas período 2004/2005 + 1/3 - 30 dias em dobro,com acréscimo de 50%, se não quitados na 1ª. Audiência, art. 467 da CLT. f- férias vencidas período 2006/2007 + 1/3 - 30 dias, com acréscimo de 50% se não quitados na 1ª. Audiência, art. 467 da CLT. g- férias proporcionais + 1/3 - 7/12 avos, com acréscimo de 50%, se não quitados na 1ª. Audiência, art. 467 da CLT. h- entrega das guias do FGTS código 01, i- indenização compensatória de 40% de multa, com acréscimo de 50% se não quitados na 1ª. Audiência, art. 467, CLT. j- deverá a reclamada traditar na 1ª. Audiência as guias do seguro desemprego, sob pena de não o fazendo, responsabilizar-se pelo pagamento de indenização correspondente a 05 cotas do seguro desemprego. L- multa de 1 salário, art. 477 da CLT. m- diferença de FGTS, conforme item 10 da fundamentação. N- indenização por perdas e danos patrimoniais, conforme item 11 e seguintes da fundamentação. O- indenização por perdas e danos patrimoniais, conforme item 11 e seguintes da fundamentação. P- diferença das horas extras de todo período. Q- integração das horas extras nas parcelas resilitórias, RSR, férias 2 13º. Salários pagos e nos depósitos do FGTS + 40% de multa. R- juntadas dos comprovantes de depósitos do FGTS (guias GR's e RE's) e recibos salariais de todo período, sob as penas do art. 359 do CPC, conforme item 10 da fundamentação. (CONTINUA)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783634"
                            ],
                            "783734": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00437-2006-064-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Valtencir Conrado da Silva\r\n\r\nExecutado: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Carrefour Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.322,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783734"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2001-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MONIZ BARRETO DE ARAGAO JUNIOR [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.174/176 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-067-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Conjunto Residencial Afonso de Albuquerque [Adv. Sidney Rodrigues Cerqueira (OAB: RJ 78710 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo da Costa Ferreira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Conjunto Residencial Afonso de Albuquerque, Cgto Ricardo da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wagner dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wagner dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Souza da Silva Lacerda [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Souza da Silva Lacerda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea Pinheiro do Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistência [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Andrea Pinheiro do Nascimento, Réu Obra Portuguesa de Assistência\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO [Adv. Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erly de Almeida [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erly de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que não foi admitido o recurso ordinário de fls.419/422. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Pereira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcius Porcino Bordinhon [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcius Porcino Bordinhon\r\n\r\nComplementar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bento de Medeiros [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Beneficente Israelita Sinagoga Kehilat Yaacov [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Religiosa Beneficente Israelita Sinagoga Kehilat Yaacov\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva Moreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Prestadora de Servicos Ltda, Réu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Silva Moreira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 783342"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "775010": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01737-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 600. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Botelho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Botelho \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaudia Sander Alvarez [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado dos Estados Unidos da America, Réu: Embaixada dos Estados Unidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaudia Sander Alvarez\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01095-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BEZERRA BENTO [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BEZERRA BENTO, Réu VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02514-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR SHOPPING [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECOR SHOPPING\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS. fl. 135 \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Oliveira [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Oliveira\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Eduardo Doiche Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os elementos dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Souza Alves\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA CHAVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimara Souza Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM S M IMUNIZACAO LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Teixeira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Teixeira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 15 dias;. \r\n\r\nProcesso: 00515-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS.... \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-070-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Iris da Conceição [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 366. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA [Adv. Sergio de Oliveira (OAB: RJ 50747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 267. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Geronimo Sobrinho [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Eletronics Distribuidora Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: 2005 Som TV Comercio Ltda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2005 Som TV Comercio Ltda, Réu Mega Eletronics Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Amaro Simoes [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda., Aut Lazaro Amaro Simoes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 1.057.281,06 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guerghe de Carvalho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenker Chinelos Ltda. [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Guerghe de Carvalho, Réu Kenker Chinelos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 1.567.252,22 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01793-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU PINTO DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU PINTO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução 957.556,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 775010"
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                                "Processo: 01386-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA MIGUEL [Adv. Francisco da Silva Rosário (OAB: RJ 139056 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA MIGUEL\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 101, pois equivocado. Diga autor sobre fls. 90/91. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Travassos dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Travassos dos Santos, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Raton dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Raton dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor e 1a Re foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gaspar Vertuli [Adv. Regina Celia da Costa (OAB: RJ 66278 - D)]\r\n\r\nRéu: Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal e depoimentos pessoais, pena de confissao. Venham partes em 10 dias com o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda., Réu Extra Hipermercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio de Aquino Marques [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcio de Aquino Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 236. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CARLOS DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELOSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CARLOS DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nCumpra corretamente o determinado a fl. 217v., vindo com a certidao negativa de habilitacao de dependentes perante o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gessival Beserra Araújo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lumiar Ltda. [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gessival Beserra Araújo, Réu Construtora Lumiar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.44. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalliah Koshiyama [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kalliah Koshiyama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02257-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAR SILVA SANTOS [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut DIMAR SILVA SANTOS\r\n\r\nVista calculos do IR, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE FREITAS TORRES [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL O DIA S A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DE FREITAS TORRES\r\n\r\nCumpra Autor o determinado no 1o paragrafo de fl. 297 ( vir com copia dos atos conctitutivos da Re) ou indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Viegas da Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusia Confeccoes Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Viegas da Silva de Oliveira\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glimaria Farias de Souza [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Polate [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glimaria Farias de Souza\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Souza de Amorim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Souza de Amorim\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione de Medeiros Sena [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Lloyds S.A., Réu Losango Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDigam reclamadas que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA CARCI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA CARCI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JATOBA FIGUEIREDO [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK TEL 37 LTDA [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JATOBA FIGUEIREDO\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu CPF e comprove o valor recebido atraves do Alvara 3101/2009. \r\n\r\nProcesso: 00980-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO ERTHAL MONNERAT [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO ERTHAL MONNERAT\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIRENE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fl. 36: Homologo os calculos de fls. 32/33, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osinaldo Vitorino da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda\r\n\r\nInicialmente regularize a reclamada a sua assistencia, vez que o substabelecente de fl. 114, nao possui procuracao nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01846-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nIndefiro o requerido na peticao protocolizada em 22/04/2009, vez que o Reclamante nao e beneficiario da justica gratuita. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Paladino [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 774510"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Carvalho\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda., Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782125"
                            ],
                            "782112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01134-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dantas Alves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.86: \"...Intime-se a Reclamada a, em cinco dias, esclarecer a petição e as guias de fls. 83/85, visto que a parte ré ali indicada não faz parte do polo passivo da demanda.\" \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Maria da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Manoela Maria da Silva\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.154/157: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da reclamação trabalhista...custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, pela parte ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felix da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Cnostruções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Felix da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Cnostruções Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.34/38: \"...julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial...custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alves dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.154: \"...Dê-se vista ao Autor, requerendo-se o que for de seu interesse, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosmo da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda., Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cosmo da Silva\r\n\r\nTEr ciência da sentença de fl.106: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 204,02, calculadas sobre R$ 10.201,48, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Santos Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.272/276: \"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Arminger Paixão [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Simone Arminger Paixão, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.329/333: \"...julgo PROCEDENTE o pedido...custas de R$ 1.419,81, calculadas sobre R$ 70.990,82, valor da condenação, pelas rés...\" \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Paula [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Silva Paula \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victorina Januária dos Santos (Espólio de) [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nel Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victorina Januária dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Cunha Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Acol Informatica Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acol Informatica Ltda., Aut Valter Gomes da Cunha Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.549: \"...Dê-se vista às partes do laudo pericial, em cinco dias sucessivos, permeados por outros cinco...\" \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Pinheiro Oliveira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pinheiro Oliveira, Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.246: \"...intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Carvalho Tavares Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Amaral Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi do Amaral Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Brandão [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Valéria Brandão , Réu VIVO SA\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.288/291: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à Vivo S.A e PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da reclamação trabalhista...custas de R$ $ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, pela 2ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Alvarenga Mattos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Alvarenga Mattos, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.210/214: \"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado para esse efeito, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Mauro Luis Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.320: \"...intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes Hubner [Adv. Guilherme Oliveira Cruz (OAB: MG 59500 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Pires de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Prudêncio de Morais [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolivar Cultural e Livraria Comercial Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Prudêncio de Morais , Réu Bolivar Cultural e Livraria Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.313/319: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 dado à causa, pela autora, na forma do art. 789, II, CLT, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Portella Guerra Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Educacional da Regiao Jacarepagua Ltda.n/p Luiz Claudio R Motta. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop Educacional da Regiao Jacarepagua Ltda.n/p Luiz Claudio R Motta., Aut Rosane Portella Guerra Lima\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.119/123: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...custas de R$ 797,23, calculadas sobre R$ 39.861,65, valor da condenação, pela parte ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-076-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Simone Etiene da Conceição [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pett e Capellato Representações Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pett e Capellato Representações Ltda., Rqte Simone Etiene da Conceição\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.77/79: \"...deixo de acolher a medida cautelar, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito...custas de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à causa...\" \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Osair da Silva Inácio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Móveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.29/30: \"...julgo PROCEDENTE o pedido contido na consignatória...custas de R$ 10,64, pelo consignatário, dispensado do recolhimento, por se lhe reconhecer o benefício da gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ferreira de Sá [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Midiget Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Workmate Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB Crérdito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ferreira de Sá, Réu ASB Crérdito Financiamento e Investimento S.A., Réu Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratações Financeiras Ltda., Réu Midiget Serviços Gerais Ltda., Réu Workmate Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.569/588: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos...custas pelo empregador, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paz Bezerra [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paz Bezerra, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 128/131: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 288,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00 dado à causa, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções, Aut João Luiz dos Santos\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.34/37: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 dado à causa, pelo autor, na forma do art.789,II, CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilsa Antonia Siqueira de Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Sempre Viva Ltda., Aut Joilsa Antonia Siqueira de Almeida\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.40/49: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nId: 782112"
                            ],
                            "782134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO \r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pires de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dantas Alves\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo comum de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782134"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/ 06/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claudia da Silva Honorio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia da Silva Honorio\r\n\r\nContestar embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercita Teixeira Alves Pinheiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercita Teixeira Alves Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Araujo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraiso da America Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Araujo, Réu Restaurante Paraiso da America Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 60.\r\n\r\n\"Ainda que pese a devida averiguação da natureza jurídica dos valores pagos pela utilização da motocilceta, declaro preclusa a manifestação da União Federal, já que caberia a interposição de recurso ordinário para o discussão relativa à discriminação das parcelas indenizatórias constantes no termo de conciliação ( CLT, art. 832, parágrafo 5º)...\" \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nVista ao autor da impuganção da ré. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roberto Nunes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Roberto Nunes da Silva, Réu Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de autalização, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldilea Peixoto Borges [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldilea Peixoto Borges\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Merchandising Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos, por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Leal, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar quesitos, para perícia, determinada às fls. 328. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanicea dos Santos [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Meire Aparecida Ribeiro [Adv. Wilton Gomes de Lima (OAB: RJ 79226 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanicea dos Santos\r\n\r\nEsclareça o seu requerimento de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleni Chaves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleni Chaves da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória de fls. 65 \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Mendes Melo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cacia Mendes Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Miranda dos Santos [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre o contido às fls. 51, verso, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosa Cristina Goncalves Ferreira\r\n\r\nVista às partes para manifestações na forma de memoriais, começando pela autora, no prazo de 10(dez) dias com permeio de 05(cinco). \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizenilsen Silva Justo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Mattos de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizenilsen Silva Justo\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls.25v, indefirindo o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nId: 782163"
                            ],
                            "782165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleni Chaves da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda. e seus sócios Luís Armando deSouza Coelho e Márcio Jose´Sadler Veiga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.65. devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782165"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio César Leixas Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Hípica Brasileira [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio César Leixas Lopes, null\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Corrreia da Silva (Espólio de) [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Salete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Corrreia da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Wanzeller [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)], Aut: Maria Neide Ferreira da Silva [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)], Aut: Agnaldo Bonifacio Goncalves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Bonifacio Goncalves\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dias [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Dias \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida: Vanildes Aguiar - Motivo: Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Souza da Costa [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Regina de Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Flex Linhas Aéreas [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Helena Coimbra de Souza Lima (OAB: RJ 142910 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Helena Coimbra de Souza Lima (OAB: RJ 142910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência UNA para o dia 12/08/2009 às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho e de que foi devolvida a notificação postal enviada a Varig Logística S.A A/C Leandro Queiroz Pinto. Motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Theofilo da Costa [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Dentario Alener Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Dentario Alener Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Lainá de Mesquita [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)], Aut: Stephanie Sant Ana Pereira Firmo [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mexicometal Comercio e Representação Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephanie Sant Ana Pereira Firmo\r\n\r\nVistos, etc. I - Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silência como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Icaro III [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \"J. Venha a presente nos termos do art. 45, CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Santana [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Servico de Especialidades Medicas Internacoes de Urgencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Santana\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emoções Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, em cinco dias, com a comprovação do pagamento das custas e dos recolhimentos previdenciários pertinentes, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José dos Santos Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Pressure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton José dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Assis Alves [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Michelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Assis Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pimentel Rodrigues [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Drausio A Villas Boas Rangel (OAB: SP 14767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pimentel Rodrigues \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Nogueira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Nogueira\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Gomes Vianna [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Gomes Vianna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87: \"Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, em dez dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderval Manoel da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Zontak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderval Manoel da Silva\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS (Número, série e UF) - Cópia e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição dos Trabalhadores no INSS) - Cópia. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Casaes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Souza Casaes \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor:CTPS (número, série e UF)- cópia e PIS/PASEP ou NIT (número de inscrição do Trabalhador no INSS) - cópia.\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Moreira da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Executive Flat [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Executive Flat\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Targino das Chagas Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Targino das Chagas Junior\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Godinho Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Raimundo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Godinho Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do réu, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Antônio Ribeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Mondego Ltda. , Aut Nilton Antônio Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"Vistos, etc. I - Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nII - Venha o ré com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trabalho e Consultoria de Serviços e Atendimento em Telecomunicações [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidimar Santos Balmant \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229: \"Indefiro o requerido, eis que não esgotados os meios do alcance do autor para localização da ré ou de seus sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Costa Turano [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Costa Turano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dileuza da Costa Souza [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Jesus Anchita Cavalcante [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dileuza da Costa Souza \r\n\r\nVenha o réu com a comprovação dos recolhimentos previdenciários em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-081-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: AN Pires Lanchonete ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antônio de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia de Arimatéia Muritiba [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Fernando \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia de Arimatéia Muritiba \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Martins [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apagao Jacare Cafe e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: \"J. Indefiro face à inexistência de provas nos autos da dispensa sem justa causa\". \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane dos Santos Fernandes [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda.-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"Indefiro o requerido eis que não esgotados os meios ao alcance do autor para localização da ré\". \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paiva Gomes [Adv. Wanderley Pinto Ferreira (OAB: RJ 37821 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosamar Indústria e Comércio de Pescados Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paiva Gomes, Réu Rosamar Indústria e Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27: \"Vistos etc. I- Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nII - Venha a ré com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nId: 782558"
                            ],
                            "782559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Mariano do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782559"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Garcia da Conceição [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Almirantado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Garcia da Conceição\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2009 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Firmino [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda. , Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira Espagolla Filho [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Kabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vieira Espagolla Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Fabiano Cosme [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviços Naval Jordão, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Fabiano Cosme\r\n\r\nFica o autor intimado de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Garcia de Souza [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Coimbra, Réu: Condomínio Geral Porto Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Garcia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Celestino Mesquita [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauna e Flora de Angra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Celestino Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira Cruz [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 14:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Dias da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sociedade Civil Garatucaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Linconl do Nascimento de Almeida [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Engenho do Bracuhy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Linconl do Nascimento de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucinéia de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Marquis Celestino Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucinéia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Miranda de Jesus [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Miranda de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 09:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson José Santana [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson José Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.A. 3500 Reparo Naval e Industrial Ltda., Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 12:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Baracho da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Survey Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Baracho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DIAS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO HERREIRA DANTAS- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André do Nascimento [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-401-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Arruda [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalações e Serviço Técnico Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Arruda\r\n\r\nFica o autor intimado de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Isoldi Sandim Santanna [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Isoldi Sandim Santanna\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leopoldino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 782799"
                            ],
                            "782798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00334-1996-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO MARTINS DA FRAGA [Adv. Celio Rosa Brum (OAB: RJ 52130 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORTEL ORGANIZACAO DE REFEICOES TERRACINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO MARTINS DA FRAGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor o novo endereço de seu cliente, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o patrono do autor com o correto endereço de seu cliente, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA BONA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ROELMAR MONTAGENS E REPAROS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA BONA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Cleodonilson Rodrigues de Souza [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRqdo: Industria Verolme Ishibras S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cleodonilson Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00698-2001-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MACHADO VICENTE [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MACHADO VICENTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 108-verso, devendo o patrono do autor vir com o atual endereço de seu cliente no prazo de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Pimenta [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Pimenta\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 115, devendo o autor vir com o novo endereço da primeira ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZAEL ANTONIO DE BARROS [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DU GAS DU GAS DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZAEL ANTONIO DE BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., devendo o patrono do autor vir com o atual endereço de seu cliente no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Damian Fortunato Stehle [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque La Luna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Damian Fortunato Stehle\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA GLORIA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TREVO PARATY LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO TREVO PARATY LTDA, Aut SEBASTIAO DA GLORIA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 22/06/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Januario Apolinario [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Noturna Maranata Ltda. [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Januario Apolinario\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., devendo o patrono do autor vir com o atual endereço de seu cliente no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o exequente quanto à certidão de fls. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Edialeda Vieira [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Escuna Estrela da Manhã III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Edialeda Vieira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara Alves Pereira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A., Aut Indiara Alves Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, sendo os reclamantes ao depósito do valor dos honorários periciais, R$ 3.600,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Antonio da Silva Junior [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Geraldo dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2000-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA BRAZ DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o exequente o valor sacado através do alvará 176/03. \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PASCHOAL DA SILVA [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01510-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FATIMA SILVA ROSA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE FATIMA SILVA ROSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., devendo o patrono do autor vir com o atual endereço de seu cliente no prazo de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alchimedes Cezar Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alchimedes Cezar Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha os autores com o pagamento do restante dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01604-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEMILSON BARBOSA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: FRADE MAR PRODUCOES LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEMILSON BARBOSA, Réu FRADE MAR PRODUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nId: 782798"
                            ],
                            "782797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-1995-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)], Réu: CONDOMINIO MARINA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUI MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 23/07/2009 às 12:45 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o reclamado deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao reclamado do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Silva Santana [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Silva Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Castro de Araujo [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Guias Verdadeiros de Paraty Publicidades Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Castro de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Andrade Gomes [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Madreza Carpintaria e Marcenaria Ltda-ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Andrade Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel do Bosque [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Já expedidos os alvarás, comprove o autor o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00662-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELIO DE SOUZA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA, Réu POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino dos Santos\r\n\r\nRéu: Riechter Comercio Importacao e Exportacao Ltda, Réu: Jose Miguel Roquette de Verennes Mendonca [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Miguel Roquette de Verennes Mendonca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 136, devendo se manifestar a respeito da insistência na expedição da carta rogatória. \r\n\r\nProcesso: 00803-2001-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA GRACIANA DIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA GRACIANA DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 154, devendo o autor vir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1200,00, em 15 dias, ou de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guedes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Francisco Quezado Filgueiras [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Manoel Machado Figueiredo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Rui Jorge dos Anjos Reis [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Samuel Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Jorge Antonio Rosa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Delio Ferreira Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Jose Rodrigues de Lacerda [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Aut: Octavio Ignacio da Rosa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Teixeira Guedevez [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Teixeira Guedevez\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 41, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da silva Abreu [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da silva Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: CANOA BAR E RESTAURANTE [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino Lopes [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Mesquita Bar e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01275-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO M.B.MELO RESTAURANTE-ME [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO M.B. MELO RESTAURANTE-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-401-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudevam Vieira Moreira [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A., Rqte Claudevam Vieira Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes quanto ao laudo pericial em 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Silva Pinto da Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Silva Pinto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE JESUS [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: JC-JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC-JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 88. \r\n\r\nId: 782797"
                            ],
                            "782796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-401-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-401-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Ribeiro, Cesar Lucena Dinucci\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastiao Carlos Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2000-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IDELMO PICOLI\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, EMPRESA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No mesmo prazo, deverá a reclamda constituir novo advogado. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-401-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Ferreira Araujo\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., Sul-Nav Maritima Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Serv-rio Reparos Navais Ltda, Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782796"
                            ],
                            "782795": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira\r\n\r\nRéu: Verde Mar Empreendimentos Imobiliarios S.A. (Hotel da Praia), KLACON ENGENHARIA LTDA, Mentor Internacional tecnologia e empreendimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mentor Internacional tecnologia e empreendimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782795"
                            ],
                            "782794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/06/2009\r\n\r\n00469-2006-401-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andreia Elena Machado\r\n\r\nExecutado: Yacht Flat Hotelaria Div. Part Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Yacht Flat Hotelaria Div. Part Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01779-1999-401-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR FLAUSINO DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: MARCEL WOLF\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCEL WOLF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 260,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01478-1999-401-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO CESAR DUARTE e Outros\r\n\r\nExecutado: ITAU PINTURAS LTDA,ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nPelo presente fica citado ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.847,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2002-401-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEA MARIA DE ALCANTARA TERESA\r\n\r\nExecutado: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.401,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782794"
                            ]
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                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "782853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00344-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES VERMELHO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES VERMELHO\r\n\r\nInformar novo endereço da 1a. Ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Atalia Verissimo Caetano [Adv. Andrea Martinho de Lima Barros Freire (OAB: RJ 119192 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Castro Giani [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalia Verissimo Caetano\r\n\r\nNoticiar nos autos sobre o cumprimento do acordo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio de Souza Moraes [Adv. Maria da Gloria Henrique Paiva Ribeiro (OAB: RJ 29229 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexis G Kessler [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexis G Kessler\r\n\r\nComprovar nos autos o integral cumprimento do acordo de fl. 28/29, ou seja, o pagamento de R$ 400,00 ao Reclamante, com a expressa indicação da data, bem como os recolhimentos da cota previdenciária e imposto de renda, se devido. Penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONICA CLARET BREGALDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 73 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter de Jesus Rodrigues [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda, [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Jesus Rodrigues, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda,\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, comparecendo em Juízo, em dia de audiência, a fim de ratificar os termos do acordo para fins de homologação do mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga da Silva Nascimento [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Jose Pontes Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Braga da Silva Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-1993-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VALE [Adv. Rodrigo Duarte Batista da Silva (OAB: RJ 110847 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VALE\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Parreira [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Sandra Rodrigues da Silva Villares (OAB: SP 131566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Novaes Pires [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletrecidade S.A., Réu Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Medeiros de Souza [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Campos Guerra, Aut Roberto Ricardo Medeiros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, de aplicação autorizada pelo artigo 769 da CLT. Custas de R$ 40,00, pelo Reclamante dispensado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nunes [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte Turismo Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio da Silva Alves [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Maria de Melo Sousa - Sitio Shangrila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio da Silva Alves\r\n\r\nJuntar aos autos o endereço da Reclamada e/ou representantes legais da mesma. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pedrosa de Souza [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Vale Verde Ltda. [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vale Verde Ltda., Aut Paulo Roberto Pedrosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, comprovando o integral cumprimento do acordo de fl. 81, com expressa indicação da data e valor do pagamento, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Rocha [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Morais Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Celestino Machado [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: J R O Pavimentacao Ltda. [Adv. Joaquim Moraes Junior (OAB: MG 43234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Celestino Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Lasneau Ramos [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vida [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Lasneau Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciara Januario Rosa [Adv. Jamili Avila da Costa (OAB: RJ 146922 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Rocha de Assumpcao [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Januario Rosa, Réu Luiz Antonio Rocha de Assumpcao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17, comprovando nos autos o integral cumprimento do acordo, com expressa indicação das datas e valores das parcelas pagas, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Oliveira Alves Rangel Nascimento [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Oliveira Alves Rangel Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68, informando nos autos a devida compensação do cheque pela Reclamada (R$ 230,00) na audiência de fl. 66. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02031-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda.-ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Fazenda Ribeirao Hotel de Lazer Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35, comprovando o integral cumprimento do acordo de fl. 32, com indicação das datas e valores pagos, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02171-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALVES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTer vista de fls. 230, em 05 dias .\r\n\r\nId: 782853"
                            ],
                            "783187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02052-2004-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Comercial Almezani de Vassouras Ltda. A/C Sócio Pedro Paulo Braga Vizeu e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Almezani de Vassouras Ltda. N/P Sócio Brás Antônio de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/07/2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nTomar ciência do aditamento de fls. 216: \"Carlos Henrique Dias da Silva, nos autos da Reclamação Trabalhista suso, vem a V. Exa., por seu advogado que assinam in fine, expor e requerer o que se segue: Inicialmente a reclamação foi proposta em face de: 1 - ATACADÃO DE ALIMENTOS ALMEZANI LTDA.; 2 - COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA.; 3 - FAMA 2002 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Em petição protocolizada em 03.04.2007 e face ao fechamento da terceira reclamada FAMA 2002 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., foi requerida a retificação do pólo passivo da demanda para incluir no lugar desta reclamada (FAMA 2002) a sua sucessora, a saber: JUBRANDI BEBIDAS LTDA., o fato é que existindo vários outros processos com a mesma assistência profissional se constatou na RT 2040-2004-421-01-00-6 que a primeira e segunda reclamadas são a mesma pessoa jurídica (doc. j.) que fundada como ATACADÃO DE ALIMENTOS ALMEZANI LTDA., alterou seu contrato social para mudar a razão social para COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA. O documento ora juntado mostra que a empresa COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA., tem como sócios os senhores BRÁS ANTONIO DE ALMEIDA e PEDRO PAULO BRAGA VIZEU, sendo certo que se o primeiro encontra-se em local incerto e não sabido o segundo sócio, senhor PEDRO PAULO BRAGA VIZEU, reside na Rua Machado Bittencourt, nº 666, aptº 202, centro, Miguel Pereira – RJ. A certidão do oficial de justiça informa que a terceira reclamada JUBRAND BEBIDAS LTDA., não mais funciona no local em que foi citada neste processo, onde funciona uma nova empresa. A cópia da segunda alteração contratual da empresa JUBRANDI BEBIDAS LOTDA., também ora juntada, mostra que esta possui a seguinte composição social: 1 – JOSÉ FRANCISCO FERNANDES BRANDÃO, CPF/MF. n. 447.081.497-00, residente e domiciliado na Rua Armando Boa Ventura, nº 132, Canteiro, Valença – RJ, CEP 27600-000. 2 – EDMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA ESCRIVANI, CPF/MF n. 032.950.697-86, residente e domiciliado na Rua Armando Nunes, nº 62, Alicácio, Valença – RJ, CEP. 27600-000. Um terceiro sócio, senhor JURANDIR SANTOS MEDEIROS retirou-se da sociedade em 03.03.2005, no que também responsável por eventuais créditos resultantes da condenação da pessoa jurídica da qual se desligou . Isto tudo posto, requer: 1 – Seja retificado o pólo passivo da demanda para constar como reclamadas somente as empresas COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA e JUBRAND BEBIDAS LTDA. 2 – Seja o feito reincluído em pauta de audiência citando-se a primeira reclamada COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA., na pessoa dos sócios PEDRO PAULO BRAGA VIZEU, residente e domiciliado na Rua Machado Bittencourt, n. 666, aptº 202, Centro, Miguel Pereira – RJ e BRÁS ANTÔNIO DE ALMEIDA, este por edital, além de intimar a segunda reclamada JUBRANDI BEBIDAS LTDA., na pessoa dos sócios JOSÉ FRANCISCO FERNANDES BRANDÃO, CPF/MF. n. 447.081.497-00, residente e domiciliado na Rua Boa Ventura, nº 132, Canteiro, Valença, RJ, CEP 27600-000 e EDMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA ESCRIVANI, CPF/MF n. 032.950.697-86, residente e domiciliado na Rua Armando Nunes, n.62, Alicácio, Valença – RJ, CEP 27600-000, para prestar depoimento pessoal pena de confissão e de que também deverá constituir novo advogado. Seguem 03 (três) cópias da petição inicial desta ação e das petições protocolizadas em 11.12.2006 e 09.04.2007 para junto com a cópia desta petição instruir a citação do sócio PEDRO PAULO BRAGA VIZEU da primeira reclamada e a intimação dos sócios da segunda. Termos em que P. Deferimento. Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2009.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783187"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "781543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00584-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Lima [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Construtora Ltda [Adv. Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: RJ 81119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA Construtora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 81/85, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciana Esmeraldina da Silva Lima [Adv. Lucia Helena Rodrigues Ceia (OAB: RJ 46143 - D)]\r\n\r\nRéu: Caios Bazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciana Esmeraldina da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Gomes Carneiro [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos Pizzaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyvaldo Guimaraes de Menezes [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Casa Escola S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyvaldo Guimaraes de Menezes\r\n\r\nComparecer `a audiência a ser realizada no dia 27/07/09 às 10h15, a ser realizada neste Posto Avançado de Rio das Ostras.\r\n\r\nTestemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedir Manoel Rodrigues [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedir Manoel Rodrigues\r\n\r\nDizer quem é a parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo Fino LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16 (Retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Favila de Oliveira Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 36/37 .\r\n\r\nId: 781543"
                            ],
                            "781544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Miranda Ribeiro de Sa\r\n\r\nRéu: Omega Net Redes de Comunicacao e Provedor de Acesso Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Omega Net Redes de Comunicacao e Provedor de Acesso Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-431-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Diniz de Araujo\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Destake\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Tecnica Destake, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 66. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-432-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Oriente Construcao Civil Ltda\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, ficando o valor a sua disposição para futuro levantamento através de Alvará. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781544"
                            ],
                            "781545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-432-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendes\r\n\r\nRéu: L.C. Vidracaria e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.C. Vidracaria e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estarnecks Pinto\r\n\r\nRéu: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magicoop Cooperativa de Trabalho, Peoples Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy da Silva\r\n\r\nRéu: Antonio Pombo Gonçalves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Pombo Gonçalves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-432-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosilene da Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Magicoop (Cooperativa de Trabalho) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magicoop (Cooperativa de Trabalho), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-431-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 10:58 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barbosa\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "782577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00162-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Machado Beltrao [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Engerocha Paulista Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Juliana Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 100818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Machado Beltrao\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Sem razão o peticionante, a vista do que consta a fls. 354, sendo certo que a decisão do processo lá referido ainda não transitou em julgado, estando em fase recursal.\" pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Loreda Serafim de Araújo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Francisco Carlos Nunes do Amaral, Aut: Augusta Dias Fernandes, Aut: Dinalva da Silva, Aut: Dionéia Aparecida Pinto de Jesus Silveira\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Loreda Serafim de Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Ferreira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espirita de Jesus Escola [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Costa Ferreira, Réu Sociedade Espirita de Jesus Escola\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 58/66, fixando, em setembro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 735,78. O reclamado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bordinhon [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lucas Bordinhon\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 493/522 (atualizados a fls. 542) fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em fevereiro de 2009, em R$ 29.165,67 (vinte e nove mil, cento e sessenta e cinco reias e sessenta e sete centavos). Intimado o executado para a comprovação do recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena da Silva Lemos [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Moura Pinto [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Matias de Souza [Adv. Michelly Souza de Oliveira (OAB: RJ 144322 - D)], Réu: Verônica Garcia Lak [Adv. Michelly Souza de Oliveira (OAB: RJ 144322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decio Matias de Souza, Réu Verônica Garcia Lak\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Marques Livramento [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz de Araújo Moreira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Beatriz de Araújo Moreira\r\n\r\nVenha a executada com a comprovação do pagamento dos valores apresentados. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Marques de Oliveira [Adv. Alvaro de Menezes (OAB: RJ 127629 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-1999-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ CARNEIRO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2000-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSARA OLIVEIRA CYPRIANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A), Aut NASSARA OLIVEIRA CYPRIANO\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 548/569, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, no valor de R$ 6.561,40. Intimado o executado a comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Batista de Souza [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Luiz Nascimento Cortat [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellington Luiz Nascimento Cortat\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do exequente, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Chauça Ribeiro [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti da Barra Macae Ltda ME [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti da Barra Macae Ltda ME\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do exequente, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pessanha Santos [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: G.R. S/A [Adv. Alexandra Molinaro de Assunção (OAB: RJ 152965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.R. S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Womer Jose da Cunha [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: RJ 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO SALGADO [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR BRITO FRATANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias e requerer o que for de seu interesse. -\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-441-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arthur Cariello Medeiros [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arthur Cariello Medeiros, Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Execução:\"...REJEITADOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Souza Coelho [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos Ltda [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Cimentos Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Paiva Guimaraes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Desportiva de Cantagalo [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Paiva Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Manoel Alves da Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlucia Pimentel da Silva [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)], Réu: Antonio Vieira da Silva [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Vieira da Silva, Réu Marlucia Pimentel da Silva\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do exequente, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único, do art. 43 da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nId: 782577"
                            ],
                            "782576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Cadilha Brito\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Carmat Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carmat Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves da Costa\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - Idetec , Municipio de Cordeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - Idetec , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782576"
                            ],
                            "782575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00057-2006-441-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sinval Custodio da Silva,Klimer Industria e Comercio de Roupas Ltda - me\r\n\r\nPelo presente fica citado Sinval Custodio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 128.567,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00073-2006-441-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Roberio Correa Custodio,Eladio Aureliano da Costa,Custodio e Costa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberio Correa Custodio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.534,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782575"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacila Tavares Sampaio Bigles [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacila Tavares Sampaio Bigles\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 3.230,84, equivalentes à 267.460,28 IDTRs. \r\n\r\nId: 783371"
                            ],
                            "783370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01298-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Machado [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Sandro José Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 783370"
                            ],
                            "783369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-203-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Agustini de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Francisco de Assis Barreto , Municipio de Duque de Caxias, WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, EM 48 HORAS, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felipe Januário\r\n\r\nRéu: Empresa Aliança e Vigilância\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Aliança e Vigilância, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, procedente em parte, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira Goncalves\r\n\r\nRéu: José Fernandes de Lima , Nilson Vergilho Dias , Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda, José Fernandes de Lima , Nilson Vergilho Dias , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783369"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "782545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Baptista Soares Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Lummus Andromeda, Rcte Walter Baptista Soares Filho\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.369, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Silva de Andrade [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Silva de Andrade\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Sousa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. - Caxias [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A. - Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Esperidião da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Lider Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Esperidião da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Farias Pedreira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bittens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Farias Pedreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeth Douglas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Papaia de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbeth Douglas da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR VARIAÇÃO SALARIAL. \r\n\r\nProcesso: 00188-1999-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA REAL DI MARINO, Réu: DI MARINO CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA SÓCIA COM INDICAÇÃO DE BEM AS FLS.99/106, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marques de Andrade Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marques de Andrade Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00300-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEGAS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA REINALDO, Réu: EMN TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL ME, Réu: EDNA MORAES NETO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 467: \"NADA A RECONSIDERAR\". \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO CARLOS SCALDINI DE MENEZES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda, Réu: Riopol Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOÃO CARLOS SCALDINI DE MENEZES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Conceição de Jesus [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Conceição de Jesus\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Melo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Melo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.111. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA SILVA BIANCO, Réu: JOÃO BIANCO, Réu: SILVA E BIANCO INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wilson Pereira da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.125. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle dos Santos Azenha [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Lopes de Lima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle dos Santos Azenha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Santiago da Costa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.727,11. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heleno Ferreira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.575,78. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC Matos Materiais de Construcao Ltda [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC Matos Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM REJEITADOS POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.74. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Nunes da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.087,87. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulo da Costa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Silva de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Silva de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Júnior Ferreira dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda Di santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda Di santinni\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.296,35. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Serrão Vidal [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Serrão Vidal\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Beladri Distribuidora de Produtos Alimentícios Transportes e Representação Ltda, Réu: Dori Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Aguiar Xavier [Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc, Aut Raimundo Aguiar Xavier\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Paiva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Paiva, Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.190, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALRO DE R$ 5.200,14 DA CONTRIBUIÇÃO PRECIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE QUE NÃO EXISTE DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barboza [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosepedro Bar e Mercearia Ltda ME [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosepedro Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nVISTA DA NOVA PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, COM AS DEDUÇÕES PERTINIENTES, DEVENDO COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO, EM 10 DIAS , SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 782545"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 11 e 12/05\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carlos dos Santos, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.862,96 , equivalentes a 320.092,27 trs para o reclamante, atualizados ate 31/05/09, devendo a executada pagar, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-206-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Figueira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.817,98 , equivalentes a 567.256,44 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 825,41 equivalentes a 68.674,17 trs, atualizados ate 28/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guedes Alves [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A Caxias Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guedes Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,sob pena de extincao.Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vagner Vieira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Alves Pinto [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Alves Pinto\r\n\r\nTer vistas do resultado da pesquisa INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Barreto [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construção Pequenina Primaverense Ltda [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Material de Construção Pequenina Primaverense Ltda, Aut Nilzete Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Torres Consultoria Imobiliária Ltda [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva, Réu Torres Consultoria Imobiliária Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.879,81 , equivalentes a 986.827,14 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.858,14 equivalentes a 154.351,20 trs, honorários advocatícios no valor de R$ 1.781,97 equivalentes a 148.023,95 trs, atualizados ate 01/04/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Francisco Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 48.029,33, equivalentes a 4.004.042,85 trs para o reclamante, atualizados ate 27/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SRA DA PENHA LTDA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA, Réu COLEGIO NOSSA SRA DA PENHA LTDA, Aut WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros nº 00328-2009-206-01-00-1 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo Pereira Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgente Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo Pereira Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre defesa e documentos, inclusive sobre os cartões de ponto juntados, apresentando se for o caso, sua quesitação a fim de instriur as CPI´s a serem expedidas .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varlei Silva dos Santos\r\n\r\nTer vistas da resposta do INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Vianna Correia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Vianna Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00310-1996-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACINDO PALMEIRA PIRANGY [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAPEPARQUEAMENTO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINDO PALMEIRA PIRANGY\r\n\r\nTer vistas da resposta da pesquisa do INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Porto [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Amara Restaurante Ltda ME, Réu: Sergio Roberto de Almeida, Réu: Neusimar de Moraes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Porto\r\n\r\nTer vistas da rsposta do INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00165-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: IKER SA IND E COM [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Bargetto de Oliveira (OAB: RJ 17930 - D)], Réu: YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu IKER SA IND E COM, Aut PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO, Réu YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 57.311,73 , equivalentes a 4.812.431,67 TRS para o reclamante, atualizados ate 30.09.08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 6.425,12,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Medeiros da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: TDB Petrocelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.58 com informação de \"falecimento\" da única sócia, devendo diligenciar sobre a mesma .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO SILVA LEONEZ, Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00732-2001-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Vila Nova [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira Vila Nova\r\n\r\nTer vistas da resposta da pesquisa no INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Ferreira da Cruz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto 80 Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\nTer vistas do resultado da pesquisa INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-1999-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIRLEY DOS SANTOS JULIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARBRAN LTDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARBRAN LTDA\r\n\r\nTer vistas do resultado da pesquisa INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: David Vieira de Carvalho Filho [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-206-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio e Transportes Ltda [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-206-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROMUALDO SINFLORIO [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nExdo: CELAND PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, Exdo: Maria Aparecida Quintana Combas, Exdo: Celia Maria de Freitas Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMUALDO SINFLORIO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GODINHO AMICHI [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTE LTDA [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilda Limeira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Limeira dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Rodrigues [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Arenteiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Carmo Rodrigues\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Andrade Pinto [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozi de Duque de Caxias [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Andrade Pinto\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL ALVES DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA LTDA [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL ALVES DE SOUZA, Réu TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls.257 e 263 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernando Pereira Pitanga [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Jose Luiz Basson Meira (OAB: RJ 43940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-206-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Jose Dias da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nExdo: Averry Industria e Comercio de Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Jose Dias da Silva\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação a FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES NUNES [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago Siqueira Cardoso, Réu: Rafael Grego de Carvalho, Réu: TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01091-2004-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CIPRIANO JOAQUIM DE FRANCA [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL MANUTENCAO LTDA SC, Réu: ELAINE MARIA KAPSS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CIPRIANO JOAQUIM DE FRANCA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação a FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Fonseca Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Fonseca Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Gomes Mendonça [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Gomes Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias \" não localizado\" .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Damasio de Mendonca [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace Fernandes Pereira de Sousa, Réu: Valdinei Bispo Guimarães, Réu: Arraial do Chopp Bar e Lanchonete Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Damasio de Mendonca\r\n\r\nTer vistas da resposta da pesquisa INFOJUD acautelada na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-1999-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA SANTOS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Barnabê de Jesus, Réu: Luiz Carlos Costa Muri, Réu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica nas CPE´s em apenso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01775-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR DE ALMEIDA ZILLMANN [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELLL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELLL BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01318-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIA NEVES CRUZ [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA DO BRASIL IND OLEO LUBR PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINIA NEVES CRUZ\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 782638"
                            ],
                            "782639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/05/09\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jânio Luiz Ferreira, Réu: Cláudio Moreiro Tavares, Réu: G S T TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIA FONSECA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: EFICIENCE SERV COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: CIFERAL COM IND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COM IND E PARTICIPACOES LTDA, Réu EFICIENCE SERV COM E ADMINISTRACAO LTDA, Réu HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut VILMA MARIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.558,63 , equivalentes a 855.605,60 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 45,10 equivalentes a 3.769,94 trs e IR no valor de R$ 6.532,14 equivalentes a 799.011,46 , atualizados ate 11/12/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Matos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvittal da Paulista Ltda [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)], Réu: Mini Mercado Vitória da Paulista Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Salvati da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda, Aut Eliseu Salvati da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 14.692,84, equivalentes a 1.231.556,04 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.030,73 equivalentes a 86.395,77 trs, atualizados ate 30/10/08, devendo a executada pagar , em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Reginaldo do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Reginaldo do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.434,95, equivalentes a 119.581,13 trs para o reclamante atualizados ate 01/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Arimatéia da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A., Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda, Aut José Arimatéia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.329,66 , equivalentes a 278.543,54 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 947,63 equivalentes a 79.274,24 trs, atualizados ate 01/12/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Amaro de Aquino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda, Aut Vanessa da Silva Amaro de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 202,32 , equivalentes a 16.801,38 para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 547,58 equivalentes a 45.473,00 trs,atualizados ate 07/04/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Paulino [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Shopping Carioca [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Paulino\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capri Hotel Ltda, Aut Janemar Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wosenclever Batista de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Wosenclever Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecio Soares do Nascimento [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sase\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 73.161,38) ,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud.Ciente de que qualquer pedido de parcelamento deverá requerido junto a autarquia .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Francisco da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Village SQA e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Francisco da Silva\r\n\r\nTer ciência do contrato social da reclamada obtido no JUCERJA online para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silvério Balduino [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda, Aut Wilson Luiz Silvério Balduino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Costa de Brito\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Assen [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Assen, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 70,56, equivalentes a 5.880,20 trs para o reclamante atualizados ate 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Aut Luiz Alberto Pinheiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.370,92 , equivalentes a 693.630,51 para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.213,24 equivalentes a 100.531,81 trs, IR no valor de R$ 338,22 equivalentes a 28.025,56 trs e honorários advocatícios R$ 1.255,67 equivalentes a 104.047,56 trs atualizados ate 31/05/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aderaldo Alves Pequeno [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Alves Pequeno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 782639"
                            ],
                            "782654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Reginaldo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.434, 95 equivalentes a 119.581,13 trs para o reclamante, atualizados ate 01/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782654"
                            ],
                            "782653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 48.029,33, equivalentes a 4.004.042,85 trs para o reclamante, atualizados ate 27/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Torres Consultoria Imobiliária Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.878,81 , equivalentes a 986.827,14 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.858,14 equivalentes a 154.351,20 trs, atualizados ate 01/04/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782653"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "782883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aline Silva Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S. S. Miranda Ltda Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria S. S. Miranda Ltda Descontão\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 49, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Silva, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 338/339, que conheceu os Embargos declaratórios opostos pelo autor e os opostos pela ré, julgando Improcedentes os da ré, e Procedentes, os do autor. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Santana Mendes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Aline de Oliveira Pires (OAB: RJ 151392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Santana Mendes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias á ré, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuicao previdenciária, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\nalíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gomes dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Koren Consultoria Representacoes Imp e Exp Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gomes dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuicao previdenciária, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando da Silva Gomes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletrans Coleta Reciclagem de Lixo Ltda [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletrans Coleta Reciclagem de Lixo Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 37, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, juntando cópia da emenda, certo que esta deve se restringir ao que foi determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 284 do CPC. Outrossim, deverá o autor informar o nº de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 56, que convolou o depósito de fls.55,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves Lima\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Menzaque Gonçalves Borges [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Elétrica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemavi Comercial Elétrica Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 41, que convolou o depósito de fls.40,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Willian de Assis Paiva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 95, que convolou o depósito de fls.94,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vernek Braz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos à Vara de origem. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma dos Santos Parrini [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma dos Santos Parrini\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados, também com relação ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Telma Nascimento dos Santos [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Telma Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus Maciel Júnior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.220 , que convolou o depósito de fls. 208 ,em penhora, pelo montante a ser pago ao INSS, conforme cálculos de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Valentim Reis [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana A. Pereira Soares Eletrônica Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Valentim Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 208, que Arquivou o feito, a teor do disposto no artigo 844, da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 460,00, calculas sobre R$ 23.000,00, valor atribuido à causa, pelo reclamante.\r\n\r\nDevendo, ainda, o patrono do autor fornecer o endereço de seu cliente, sob as penas do artigo 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Tadeu Magalhães Faria [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nVir com o depósito referente às 1ª e 2ª parcelas do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Martins [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Sales [Adv. Alessandra Elisa Pereira de Carvalho (OAB: RJ 128847 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Sales\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana Leite Francisco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeições Industriais Ltda [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeições Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99, que conheceu e acolheu parcialmente os Embargos declaratórios opostos pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01731-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Brito dos Santos [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisat Sistema de Gerenciamento de Riscos Ltda [Adv. Aristoteles Camargo Elesbao Junior (OAB: RS 24771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Brito dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzar da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGE Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda, Aut Suzar da Silva\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos à Vara de Origem, sendo autuados os autos do AIRR, conforme certidão de fls.268. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Muniz dos Santos de Santana [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Muniz dos Santos de Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que Arquivou o Processo a teor do disposto no artigo 844, da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 78,35, pelo autor, calculadas sobre R$ 3.917,74, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Augusto de Paula [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Farias do Nascimento [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)], Réu: Nacional Gás Butano Ltda [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Augusto de Paula\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Jesus [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Tucumã Ltda ME [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Batista de Jesus\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 2.035,00, em face da multa da litigância de má fé, ao qual foi condenado, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo dos Santos Silva [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sobre R$ 1.500,00, fixado o percentual de 30%, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Mendes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-207-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Junior Claudio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Beatriz Lopes Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepel Rio Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do sindicato, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alvim Faria [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farmaceutica Ltda, Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Ferreira Araújo [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Ferreira Araújo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, para prosseguimento da execução, em razão da devolução de mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Arlene Farias de Menezes Mattos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Correa de Mendonça Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.30 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nId: 782883"
                            ],
                            "782839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aniceto Correa\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - POR EDITAL\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - POR EDITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104, que determinou o prosseguimento da\r\n\r\nexecução em face do segundo réu. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "782735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00381-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Conceição de Miranda [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Fábio Conceição de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Maria Faria Coutinho [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER Grêmio de Empregados da MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu GREMBER Grêmio de Empregados da MBR, Aut Vânia Maria Faria Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02318-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Carmo de Jesus [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MPE - Montagens e Projetos especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Engenharia Ltda, Réu MPE - Montagens e Projetos especiais S/A, Aut Wagner do Carmo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeosafá Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciney Vieira dos Santos [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Figueira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Figueira\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 96/97, que apuraram a executar o valor de R$ 550,07, equivalente a 45.579,86 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLI MARIA DE SOUZA PAULA MENEZES [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE-SERV DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP E RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLI MARIA DE SOUZA PAULA MENEZES\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 410, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA, Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 211/219, que apuraram a executar o valor de R$ 12.624,23, equivalente a 1.052.039,33 IDTRs e R$ 3001,54, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 00582-1992-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SIND EMPREG EST BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-461-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: MOACIR DOS SANTOS [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MOACIR DOS SANTOS, Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. ,\r\n\r\nProcesso: 00960-1992-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEQUENO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUIS CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ERIVAN AUGUSTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: WESLEY GONGALVES PEREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: UDILSON MACHADO CORDEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FERREIRA BRITO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: PAULO CEZAR LEAL RIBEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: HELOIZA NAIR SANTIAGO A MORAES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JAYME VALLOIS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOAO ELIAS DE SOUZA ROCHA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO REIS VALLE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE CESAR FERREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE MARTINS ABELHA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSIMAR DA CRUZ PASSOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JULIO CESAR QUEIROGA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LAIS FEO P R DE CARVALHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LEONARDO RAMOS COELHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DOS S MORAES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUIS ANTONIO CALDAS JAROSZEWSK [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ADILSON JULIO ROSA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ALCEIA MARIA DE PAULA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: AMILTON MARCOLINO ANTUNES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ANA LUCIA PO SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ANA MARIA DA ROCHA BELCHIOR [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUIZ FELIPE ARANHA DE S LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CLAUDIO ANTONIO B. DO VALE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CLAUDIO YUKIO OTSUKA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ELIANA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: FELIPE FLAVIO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: FERNANDO SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: FRANK MASSAYOCHI YUSA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: GIL JOSE LEITE GARCIA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: GISELE MONTEIRO DA C GONGALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: MARA DE SIQUEIRA LIMA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: MAX SIMOES SEIXAS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: NELSON BAPTISTA GONGALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: NESTOR JOSE DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: NUNO BISCAIA RAPOSO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: OLGA TOSHIE YATABE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: OSVALDO L RIVELLO CARVALHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: PAULO CESAR NEVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: PAULO CESAR PAES LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A, Agte ALCEIA MARIA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Fernandes de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Aut Valdeci Fernandes de Castro\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 112/113, que apuraram a executar o valor de R$ 1.107,49, equivalente a 91.768,75 IDTRs. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amil de Souza [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amil de Souza, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A Nuclep\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02266-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebson Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-461-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Itaguaí Cartório do 3º Ofício [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Pereira do Nascimento [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Itaguaí Cartório do 3º Ofício, Cgto José Carlos Pereira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FÁBIO CARLOS MARQUES RODRIGUES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANGARATIBA S/C LTDA-ME (AUTO ESCOLA MANGARATIBA) [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANGARATIBA S/C LTDA-ME (AUTO ESCOLA MANGARATIBA), Aut FÁBIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Saldanha [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Serra Engenharia em Solos, Réu: New Tork Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Saldanha\r\n\r\nFornecer endereço da primeira ré e retificar o da segunda ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02459-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaza Adm. de Bens e Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa da Silva\r\n\r\nindefiro o requerido por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01942-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Braz Pereira [Adv. Marcelo Roberto Candido (OAB: RJ 139302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Paraíso Verde de Mangaratiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Braz Pereira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 25, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Coelho da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coelho da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Moraes dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Robson Luiz Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ...defiro o prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor, para formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após o prazo intime-se o sr. perito...\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Esportivo dos Funcionarios da SATA-GEFUSA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)], Réu: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, Réu Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos, Réu Gremio Esportivo dos Funcionarios da SATA-GEFUSA\r\n\r\nComparecer para acordo, independente de designação de audiência.. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Val de Souza [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Uniao Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia do Val de Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Garcia da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Uniao Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Garcia da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01828-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane Helene Dovales da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Uniao Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligiane Helene Dovales da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO SERGIO ROZENE DE FIGUEIREDO [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV-2005 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO SERGIO ROZENE DE FIGUEIREDO, Réu SRV-2005 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV - 2005 - Construções e Serviços Ltda - ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Ribeiro da Silva, Réu SRV - 2005 - Construções e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Penha Ferreira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Penha Ferreira\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 100/101, que apuraram a executar o valor de R$ 4946,00, equivalente a ... IDTRs ... \r\n\r\nProcesso: 00089-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA BARRETO FILHO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: RUI RAMOS CARDOSO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: HAMILTON TARANTO DE MENEZES [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON TARANTO DE MENEZES, Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl.407/419, que apuraram a executar o valor de R$ 8.389,77, equivalente a 695.192,43 IDTRs. Ciencia as partes, no prazo de cinco dias.... \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail da Silva Fidalgo [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Jesus Lima [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail da Silva Fidalgo, Réu Jair de Jesus Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, Réu: Luís Eduardo Alves de Souza [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\nciência do despacho de fls. 104, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Frade Pires [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Frade Pires, Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.110, com estimativa de honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO OPERADORA PORTURARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, Aut SERGIO LOPES DE ALBUQUERQUE, Réu TRIUNFO OPERADORA PORTURARIA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 288/294, que apuraram a executar o valor de R$ 99.609,00, equivalente a 8.284.092,07 IDTRs e R$ 33.972,50, referente a parcela previdenciaria. Ciencia no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RENAN PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut FRANCISCO RENAN PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência de que a audiência de oitiva de testemunha foi redesignada para o dia 15/09/2009, às 15:15h, na Primeira VT/Nova Iguaçu, referente ao processo 00895-2007-221-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba [Procurador Procuradoria Munic de Mangaratiba , Réu: Locanty Comercio e Locacao de Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca do perito, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Cabral de Vasconcelos [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Comercio de Gas LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Comercio de Gas LTDA, Aut Durval Cabral de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FRANCISCO MARTINS [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAG SAGARIO CONSTRUTORES LTDA [Adv. Juraciara Souza Mendes da Silva (OAB: RJ 92382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMAG SAGARIO CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Cabral [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL ENGENHARIA LTDA., Aut Jackson da Silva Cabral\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Breves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut Fabiano de Oliveira Breves, Réu GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Delesporte dos Santos [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Professor Waldemar Raythe [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Professor Waldemar Raythe, Aut Roberto Delesporte dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Francisco dos Santos [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Francisco dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Moraes Fernandes [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Moraes Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pzo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur da Silva Filho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 212, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA, Aut Luiz dos Santos Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1992-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TOLEDO MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ TOLEDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Soares [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Soares\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Alves de Moura [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Wesdeyaner Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Alves de Moura\r\n\r\nCiência da penhora on line. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Cláudio da Silva Pereira [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV 2005Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio da Silva Pereira, Réu SRV 2005Construções e Serviços Ltda ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 66, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Sales [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saulo Transportes Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 253, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-461-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Aparecida Silva de Oliveira [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Smith Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1992-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO LABOISSIERE DA SILVA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO LABOISSIERE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de alvara depositado fls. 283/284, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Creusa Gomes Cabral [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa Gomes Cabral\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FELIX [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FELIX\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 306, em cinco dias\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: JR TOPOGRAFIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)], Réu: Aldir Wanderley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PIRES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PIRES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ATILES FREITAS ESTEFANELI [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILES FREITAS ESTEFANELI\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lima de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lima de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01798-2004-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE TUNALA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE TUNALA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RONE DE ALMEIDA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM ENGENHARIA S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO RONE DE ALMEIDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Menezes de Miranda [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Menezes de Miranda\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Malvino [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Malvino\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcizo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Aut Narcizo Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 73/74, que apuraram a executar o valor de R$ 1.645,80, equivalente a 136.374,14 IDTRs, em cinco dias.... \r\n\r\nId: 782735"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02184-2006-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amil de Souza\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A Nuclep\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782745"
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                            "780775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Moreira, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Reis Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Reis Pereira, Réu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Portal Reis Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz Portal Reis Goncalves, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Vicente de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnou Vicente de Araujo, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir Barcelos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir Barcelos, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Oleiro de Anchieta [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Oleiro de Anchieta, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francivaldo da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivaldo da Silva Santos, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo dos Santos Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo dos Santos Cruz, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Damasceno Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Roque Damasceno Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lazzaroni da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lazzaroni da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sampaio de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Vieira, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Bastos Domingos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS, Aut Valdeci Bastos Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Carvalho Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Carvalho Borges, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Vilhena [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Vilhena, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pinto, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno de Melo Cavalcante [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno de Melo Cavalcante, Réu Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Rocha de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Rocha de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Figueiredo Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Figueiredo Santos, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Barreto Lino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Barreto Lino, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonir de Souza Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonir de Souza Nunes, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Robson Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osnir da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osnir da Silva Santos, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Macedo Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Macedo Oliveira, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rangel Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rangel Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Cerqueira Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Cerqueira Barreto, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos Miranda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos dos Santos Miranda, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Quemelli [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Quemelli, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Cordeiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Aut Valdemir Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Junior Alves dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Junior Alves dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes da Silva Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Paula da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Paula da Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Falcao Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Falcao Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Tiburcio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tiburcio, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ygor Teixeira Siquara [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Ygor Teixeira Siquara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Conceicao Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a- PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Conceicao Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 780775"
                            ],
                            "780776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Maia [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Maia, Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Ricardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Macedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Macedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Frederico da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras, Aut Robson Frederico da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Carlos Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carlos Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Souza Franca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson de Souza Franca, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Maecelino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Maecelino da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 780776"
                            ],
                            "782993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01689-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Farias Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalisco Locação de Equipamentos Ltda, Réu: Municipio de Macaé, Réu: CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Farias Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 08/07/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cardoso [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Pereira Cardoso, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 10:55 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nCgto: Roseilton Brandão de Souza Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 09/07/2009 ÀS 12:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Souza [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A, Aut Sebastiao Ribeiro de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 21/07/2009 ÀS 11:40 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Silvia Sinflorio [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Silvia Sinflorio, Réu Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data de audiência para o dia 23/07/2009 às 09:20 horas, devendo os patronos informarem seus clientes da data e horário da mesma. Dar-se ainda vistas às partes ao ofício de fls. 185, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Pereira da Conceição [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Macaé Incorporadora e Imobiliária LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO do feito. Custas de R$ 332,00 pelo autor dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Réu: PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP ENGEVIX, Réu PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei Tenório da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Aut Wanderlei Tenório da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 782993"
                            ]
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                },
                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00360-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carneiro Nascimento [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. Silva Comércio de Estopas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carneiro Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 45,33. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenilia Osorio Pacheco dos Santos [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. Silva Comércio de Estopas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilia Osorio Pacheco dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 92,38. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselena Campos Ferreira Rodrigues [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. Silva Comércio de Estopas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselena Campos Ferreira Rodrigues\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 87,87. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciléa Maria de Assumpção Campos [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciléa Maria de Assumpção Campos, Aut Paulo Francisco Ribeiro\r\n\r\nComprovar pela parte ré, em 05 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00 . .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Clementino dos santos Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI- Centro Educacional Imperial [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Clementino dos santos Silva\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas no valor de R$ 183,53,. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-491-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo de Assis Amaro [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transportadora Pena Azul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Eduardo de Assis Amaro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-1993-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA DE FARIA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA PIONEIRA DE PIABETA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. OLIVEIRA DROGARIA-ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, IR e recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Carneiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao Carneiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 570/572, no valor de R$ 13.410,61 .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marques Coelho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Galian Decoracoes Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques Coelho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Geraldo da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Terraplanagem Construção [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Marcos Terraplanagem Construção\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 62/63, os quais se referem à cota previdenciária, no valor de R$ 290,32 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Xavier [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: JJR Materiais de Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 180/182 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helizete Nascimento da Silveira [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Alves Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helizete Nascimento da Silveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Estrela de Magé Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do documento da Jucerja às fls 26 .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Costa Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Irmaos Amaral Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Irmaos Amaral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rangel Geremias [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rangel Geremias\r\n\r\nComprovar o 1º depósito de R$ 200,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Ferreira Graca\r\n\r\nTer vista dos autos por cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-1994-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MARCOS DE LIMA EIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA LIQUID DA COOP AGRIC DE COTIA EM LIQ JUD [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO MARCOS DE LIMA EIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whanderson Lima de Brito [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Lima [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 57/60 no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVA GUAPI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o número do PIS no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Franco Gevaerd [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Aut Marcia Franco Gevaerd\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS POSES MARTINS [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS POSES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 148 .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Uashington Luiz Abreu de Barros (Espólio de) [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uashington Luiz Abreu de Barros (Espólio de)\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 46, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que o documento de fls 48 não atende ao determinado na ata de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Marcelo Gomes Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor referente aos honorários, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento na execução .\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIR VIEIRA MELLO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FRAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALMIR VIEIRA MELLO\r\n\r\nTer ciencia de que a guia DARF comprovada às fls 239/240 é referente ao IR retido nos presentes autos .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teodoro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva e Souza de Oliveira [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microfarma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1995-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO WERNECK MELLO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - VIGIL COMERC E BANC DO ESTADO DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telbio Rohem da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o requerido às fls 284/285 foi indeferido, tendo em vista que estão pendentes de execução nos autos dos processos (00068-2004-491-01-00-0 e 01086-2002-491-01-00-7) .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira de Oliveira [Adv. Wagner Roberto Bighi (OAB: RJ 109861 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microfarma Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Caetano de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME, Aut Paulo Henrique Caetano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2000-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DIAS MACEDO [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DIAS MACEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Silva Alves [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Silva Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-491-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotéis Othon S.A. - Lavanderia Central [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Jordão Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotéis Othon S.A. - Lavanderia Central\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 33,41. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que informa que não houve determinação de compensação do depósito recursal, conforme alegado pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Soares da Silva\r\n\r\nEspecificar as dúvidas ainda existentes, conforme requerido pelo perito às fls 297 .\r\n\r\nProcesso: 00935-1999-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIEIRA\r\n\r\nFornecer o número do CPF ao Oficial de Justiça, no ato da diligência, sob pena de multa ora fixada em R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RAFAEL DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Dias [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil SA - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Dias, Réu HSBC Bank Brasil SA - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1991-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMP.EM ESTAB.BANC.DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut SIND.EMP.EM ESTAB.BANC.DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do Imposto de Renda, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES DE ARAUJO FILHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN - EMPR.DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos de fls. 699 a 703. \r\n\r\nProcesso: 00370-1993-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE LELIS BITTENCOURT MOTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQUID. EXTRAJUDIC.) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQUID. EXTRAJUDIC.)\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorario Campos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip -Aviador Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Honorario Campos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Gomes Junior [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira Gomes Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDITE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAQUEM MOURA ROULIEN (SITIO SANTA CECILIA) [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GOMES [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda - Competicoes Moveis sucessora de [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinterra Terraplanagem Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quinterra Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenal Medeiros de Gois [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Pioneira [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Pioneira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei Ribeiro Alves [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Saúde Integrado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ribeiro Alves\r\n\r\nJustificar o requerimento de fl. 62, quanto a retificação do polo passivo, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. '\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de) [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutu Rocha Estrutura Metálica e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de)\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceição Barreira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Conceição Barreira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coimbra da Rocha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Coimbra da Rocha\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Lima Dias [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: João Firmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Lima Dias\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Barbosa Bicalho - Espólio de [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Convém Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Barbosa Bicalho - Espólio de\r\n\r\nApresentar endereço dos outros herdeiros, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nTI: Extremos Tinturaria e Lavanderia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Extremos Tinturaria e Lavanderia Ltda\r\n\r\nObservar a ordem cronológica do presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: DGM Eletromóveis Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaias Pereira da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DGM Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância objeto da consignação na CEF às disposição do Juízo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose do Nascimento Teixeira Filho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacado do Pao da Vila Carvalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose do Nascimento Teixeira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia do Carmo Dias [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Araujo Drogaria Ltda. - Drogaria Dois Coracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia do Carmo Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva (Espólio de) [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Soares da Rocha Moreira ME [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Soares da Rocha Moreira ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os sobre petição de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Silva [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriamaral Racoes Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 2.100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Siqueira Gama [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Siqueira Gama\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almerindo Marcos dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar a existência do crédito na Recuperação judicial que permita a satisfação da presente execução, em 10 dias, sob pena de responsabilidade pelo crédito, conforme consta do título execução judicial .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberdan da Silva Prado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan da Silva Prado, Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1992-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DIAS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MAGE LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO MAGE LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cézar Madeira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cézar Madeira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAULA [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Central) [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA PAULA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00996-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ADRIANO MARQUES CARDOSO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR DA SILVA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ADRIANO MARQUES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Maria de Souza Couto [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Maria de Souza Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 781655"
                            ],
                            "781687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cabral de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Aut Viviane Cabral de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lima dos Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Karol de Piabetá Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Lima dos Santos \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 334,00. .\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andercléia Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andercléia Maria da Silva, Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nComprovar pela parte ré, em 05 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Biatris Ferreira Lucas [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Biatris Ferreira Lucas, Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nComprovar pela parte ré, em 05 dias, o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Mathias Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Mathias Silva, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nComprovar pela parte ré, em 05 dias, o recolhimento das custas no avlor de R$ 340,00. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10127-1996-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA CONCEICAO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPAZIO IND. DE ARTEFACTOS DE MADEIRA LTDA. [Adv. Jose Vicente Soledade Janot de Mattos (OAB: RJ 4141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOPAZIO IND. DE ARTEFACTOS DE MADEIRA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de os autos do processo encontram-se na Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Vicente Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Vicente Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanir Paulo Silva Cavalcante [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Theophilo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel de Assis Costa [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanoel de Assis Costa\r\n\r\nVenha o reclamado com a complementação do depósito recursal , em cinco dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso ora interposto .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Castro [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cet Engenharia Ltda., Aut Wallace Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em dez dias, permeados por cinco .\r\n\r\nProcesso: 01750-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Marta Molas Alves [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 16\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Marta Molas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53 .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Andrade [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50 .\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonisio da Silva Filho [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonisio da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da gratuidade de justiça na sentença às fls 87/88, razão pela qual mantenho o despacho de fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Ferreira [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MATUSALEN BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME FERNANDO ALVES RODRIGUES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATUSALEN BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o número do PIS do autor .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caetano da Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Gomes Vasconcelos Comércio e Construção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caetano da Silva\r\n\r\nInformar meios para citação das reclamadas \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Bittencourt [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Rangel dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Rangel dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Mesquita [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonata Westphal Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA TONHOQUE BELIS [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: PARSERV PARCERIA DE SERVICOS E REPRESENT LTDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARSERV PARCERIA DE SERVICOS E REPRESENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO VARGAS VELLASCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA DE LUCENA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA DE LUCENA\r\n\r\nComprovar o alegado nas fls. 77/78. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA COELHO BERNARDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Uilham Alves de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Renascer [Adv. Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Renascer\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAO ALMEIDA TABOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Misael da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Vigne Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Misael da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Pinheiro [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Pinheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGBERTO DE SOUZA PEREIRA CARDOZO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MURANO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito referente a um aluguel (R$ 1.000,00) para integralização do crédito, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel .\r\n\r\nProcesso: 10050-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRANCISCO E OUTROS [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FARIA DE OLIVEIRA, Aut MARLITA VIRGINIA PEDRO SANT\"ANNA\r\n\r\nVir com cálculos, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito e remessa do processo ao arquivo com baixa \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Simpatia de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Goncalves do Nascimento [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Goncalves do Nascimento\r\n\r\nIndeferido pedido de gratuidade requerida, devendo o autor comprovar recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de deserção \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Franca Vidal [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Voce Decide\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Franca Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO ROSA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Souza dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: D.R DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailza Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 781687"
                            ],
                            "781647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza e Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-491-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Luiz Antunes da Silva Assuncao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Conatdoria e apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASAR VALERIO PINTO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781647"
                            ],
                            "782242": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gomes Souza dos Anjos\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesira Leonira Rossa\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Viana Peres\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mathias Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Nascimento Bazilio\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, União Federal, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782242"
                            ],
                            "781615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n01075-2007-491-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliseu de Oliveira Soares\r\n\r\nExecutado: Mini Mercado Opcao de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mini Mercado Opcao de Citrolandia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01510-2004-491-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ULMANN\r\n\r\nExecutado: PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.528,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00329-2005-491-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juvenil Mendes dos Reis\r\n\r\nExecutado: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.692,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00068-2006-491-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosa Maria Esteves\r\n\r\nExecutado: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mimopel Papeis Higienicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.703,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781615"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "780612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARINS MOTTA [Adv. Widinei Ramos Ligeiro (OAB: RJ 82451 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARINS MOTTA\r\n\r\nFornecer as pecas para formacao do precatorio. Recolher os\r\n\r\nemolumentos para conferencia de pecas. Informar o numero do CPF do\r\n\r\nautor. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA DA SILVA RAMALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA CRISTINA PEREZ LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA RUA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA RUA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERV SERV LIMP VIGIA CONSER LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03602-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE VIGILANCIA SEG SC LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO ALBANO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J LUCCHETTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO ALBANO PINTO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ELINALDO DIAS DE SOUSA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO ESTRELA GUIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ELINALDO DIAS DE SOUSA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução, inclusive indicando sócios, nos termos de fls. 129-v. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02894-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PAULINO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM IND E COM LTDA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MIRANDA DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLONIA DE PESCADORES Z=7/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MIRANDA DE LIMA, Aut ERNESTO RICARDO BAUERO LUGO, Aut MARCOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO VIEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Santos de Araujo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barracuda Ltda [Adv. Lucia Benedita Laurindo (OAB: RJ 51846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Santos de Araujo\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02029-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON PIRES MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVISON PIRES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS DUTRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS, Réu TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista ao rte por 10 dias, apresentar numero de seu CPF, conforme requerido pela 2a ré, e valor que entender devido do IR. Após, com permeio de 5 dias, prazo sucessivo de 10 dias para vista dos autos pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Neto da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Marc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Neto da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Rosane Monteleone Monteiro (OAB: RJ 100939 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabete Brito de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabete Brito de Souza \r\n\r\nAtender ao despacho de fls.13: \"...Esclareça o rte a sua peça exordial em dez dias e sob pena de extinção do processo... e com cópia para a contra-fé\" Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PEREIRA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HEITOR DE QUEIROZ FORTUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PEREIRA SILVA\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Cunha Vieira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux\r\n\r\nApresentar atualização mes a mes dos valores apurados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Andrade Venancio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Syar Comercio de Materiais Odontologicos Ltda [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Andrade Venancio\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Andrade Venancio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Syar Comercio de Materiais Odontologicos Ltda [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Andrade Venancio\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03263-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEIDA CORREA KAZAN [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENEIDA CORREA KAZAN\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FILISMINO DOS SANTOS [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTRENA MONTAGEM IND E REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Nilton da Silva Brito (OAB: RJ 58372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FILISMINO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: PREUS FORMATURAS [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02796-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CACILDA AUGUSTA DO NASCIMENTO [Adv. Artur Rocha (OAB: RJ 85831 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ AMARAL COUTO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIZ AMARAL COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel da Silva Araujo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel da Silva Araujo, Réu Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO AUGUSTO SANTIAGO CASTILHO [Adv. Zenobio Mendonca da Fonseca Filho (OAB: RJ 88065 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDiga acerca da certidão passada por servidor da secretaria da Vara. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Lopes [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Ind Ltda [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manobraco Servicos Maritimos, Aut Paulo Henrique Alves Lopes, Réu Tecnauto Reparos Navais e Ind Ltda\r\n\r\nDigam as partesem 5 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildecir Agostinho de Souza [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira Meirelles [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Sergio Vieira Meirelles\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.600,00. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03179-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FENATIA DE GREGORIO TEIXEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FENATIA DE GREGORIO TEIXEIRA, Réu FUND BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Ferreira Bastos [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Vilmar Ferreira Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Conceicao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: ... Da Sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE e dos embargos com pretensão modificativa. O patrono da ré deverá atualizar o endereço de sua cliente. Proferido na forma dos Artigos 164 doCPC, 765 e 771 da CLT.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 780612"
                            ],
                            "780611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Conceicao\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA 1a ré deverá tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e dos Embargos de Declaração com pretensão modificativa. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780611"
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                            "780610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/06/2009\r\n\r\n00710-1994-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEUSA ROSA\r\n\r\nExecutado: UBIRATAN PEREIRA BRANCO - SOCIO FLS 125,DIVANGUARDA OFIC E DESIG LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRATAN PEREIRA BRANCO - SOCIO FLS 125, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.087,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DIVANGUARDA OFIC E DESIG LTDA N/P SOCIOS,DIVANGUARDA OFIC E DESIG LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DIVANGUARDA OFIC E DESIG LTDA N/P SOCIOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.087,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02274-2003-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00884-2004-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE EGBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MERCOMETAL METALURGICA LTDA,MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.676,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02122-1995-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARILDO JOSE CARDOSO\r\n\r\nExecutado: FERRARI ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERRARI ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 842,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02646-2006-241-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA,Phoenix Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.216,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Phoenix Representacoes Ltda.,Phoenix Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Phoenix Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.216,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00314-2005-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula da Silva Moraes\r\n\r\nExecutado: Casa de Repouso Alto Astral,SEBASTIAO ROBERTO LOPES DA ROCHA,LUCIA TANIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa de Repouso Alto Astral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.096,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02389-1992-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA DE SA SODRE\r\n\r\nExecutado: E LOUREIRO FONSECA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado E LOUREIRO FONSECA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.572,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780610"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02747-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ARAUJO PORTO [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira (OAB: RJ 82094 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA GAGLIARDI FROZ [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA ARAUJO PORTO\r\n\r\nTomar ciência de que não houve arrematação nos leilões realizados. Prazo 10 dias para indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GODOI BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E MAR DISTRIB DE JORNAL E REVISTAS LTDA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)], Réu: PIETRO POLIZZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GODOI BARBOSA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silveira Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Anubia Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Raul Martins Freire (OAB: SP 254945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anubia Comercio de Cosmeticos Ltda., Aut Monica da Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FRAGA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FRAGA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 140, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Correa Vieira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Trat. e Embelezamento de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Correa Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02348-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa Ramos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda, Aut Sonia Barbosa Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIA DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TERRA LACHINI [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO TERRA LACHINI\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 122, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fortunata Pereira da Silva [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Dias Ferreira [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Dias Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Costa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Luciano Rodrigues da Costa, Réu Rio Sec Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira e pela segunda reclamadas não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO DE LARA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina Mocarzel Moraes [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colegio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Mocarzel Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a citação por hora certa, devendo esclarecer se a Autora pretende acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Arderson Passos Gomes [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Line Niteroi Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Arderson Passos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CACILMANDA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACILMANDA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Borges da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Réu Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Silva Maues Fernandes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Cristina Fernandes Barbosa da Silva [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Ângela Cristina Fernandes Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos e julgado IMPROCEDENTE o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 04562-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani (OAB: RJ 83543 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 88, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiano Madureira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: A Ribeiro Fontoura ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Ribeiro Fontoura ME, Aut Maximiano Madureira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02512-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO TEIXEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02716-2000-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CAMPOS PINHEIRO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAMPOS PINHEIRO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 169, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03443-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FIGUEIREDO CESAR [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FIGUEIREDO CESAR\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03513-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES MACHADO JUNIOR [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DE PAULA RAFAEL(SERV DE VIGILANCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES MACHADO JUNIOR\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03604-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor) [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FLOR DE MAIO [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337.\r\n\r\nProcesso: 03733-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: NVM LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04062-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI MACHADO DE SA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MACHADO DE SA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 150, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00119-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE DA SILVA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA, Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu: RICARDO BARDAVID, Réu: JAYME BARDAVID, Réu: ELKA BARDAVID, Réu: ARON BARDAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 199 a 205. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda., Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1995-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SIDNEA SILVA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)], Aut: ANA MARIA BENTO LIBANIO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)], Aut: JANDUI DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDUI DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do presidente da sociedade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marcelino da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Magna Pereira Tavares ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marcelino da Silva, Réu Soter Engenharia\r\n\r\nRTE: Comparecer na Secretaria da Vara, nod ia 10/08/2009, às 14:00 horas, a fim de que a 1ª Ré dê baixa em sua CTPS. \r\n\r\n2ª RÉ: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Empreendimentos Tecnicos Ltda. [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Empreendimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE BRITO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Portugal Cesar [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Santa Barbara Ltda. [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Portugal Cesar, Réu Mercadinho Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vargas [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Seven Beach Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Vargas\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Batalha Radical [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Batalha Radical\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme termo de fls. 19, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 783313"
                            ],
                            "783312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos e Sousa Rodrigues\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj Constr Obras Civis Ltda(NP/Soc Maria Monica A Carvajal, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Procivilis Proj Constr Obras Civis Ltda (NP/Soc Guilhermo A L Agudelo)\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Proj Constr Obras Civis Ltda (NP/Soc Guilhermo A L Agudelo), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2006-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Esteves de Souza\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 123, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783312"
                            ],
                            "783311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00821-2003-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CENTRO MEDICO E ESTETICO JAEGGER\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO MEDICO E ESTETICO JAEGGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.602,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00776-2005-244-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Layci Jorge de Oliveira\r\n\r\nExecutado: H.R.M. Nautica Ltda,Estaleiro Ebin\r\n\r\nPelo presente fica citado H.R.M. Nautica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02354-2002-244-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCEL LIMA CUNHA\r\n\r\nExecutado: CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO,CSP AUTOMOVEIS LTDA,LILIAN BARROS CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS FERNANDES DA SILVA PORTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 771,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LILIAN BARROS CORREA,CSP AUTOMOVEIS LTDA,LILIAN BARROS CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado LILIAN BARROS CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 771,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01619-2004-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODNEY DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: CONRIO TRANSPORTES INTEGRADO REGIONAL LTDA TIR\r\n\r\nPelo presente fica citado CONRIO TRANSPORTES INTEGRADO REGIONAL LTDA TIR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 769,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02818-2002-244-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARLI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JOSE NOBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE NOBERTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.112,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783311"
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                            "783314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 08/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:23 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:23hs.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-244-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucicley Feitosa Sousa e Outros. \r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (05) cinco aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado cada um em R$ 980,00 - total de R$ 4.900,00\r\n\r\n2 -(01) um ar condicionado, marca SPRINGER MUN DIAL, 30.000 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 1.250,00\r\n\r\n3 -(03) três aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, , 18.000 BTU's, funcionando, em bom estado, avaliado cada um em R$ 800,00 - total de R$ 2.400,00\r\n\r\n4 -(01) um ar condicionado marca CONSUL, 10.000 BTU's, fucionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n5 -(30) trinta arquivos de aço, sendo uns com quatro gavetões e outros com três gavetões e duas gavetas, em cores diversas, em estado de conservação razoável a mau, avaliado cada um em R$ 160,00, total de R$ 4.800,00.\r\n\r\navaliado em 13.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:24 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:24 hs.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-244-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gracielly Cerdeira da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cinquenta arquivos de aço, sendo um com quatro gavetões e outros com três gavetões e duas gavetas, em cores diversas, em estado de razoável a mal - avaliados em R$ 170,00 cada;\r\n\r\n2 - cinco aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTU's, funcionando, em estado razoável - avaliados em R$ 1.000,00 cada;\r\n\r\n3 - três aparelhos de ar condiconado, marca SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTU's, funcionando, em bom estado - avaliados em R$ 800,00 cada;\r\n\r\n4 - um arquivo de correr com seis prateleiras removíveis através de trilhos; prateleira medindo cerca de 3m de comprimento, 2,1m de altura e 0,7m de largura; com largura total de cerca de 4,5m; em estado razoável - avaliado em R$ 4.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Amaral Peixoto, 836, Centro , NITEROI, 26210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:28 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:28 hs.\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON VICENTE RODRIGUES e Outros. Adv.: Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB.: RJ 48551 D\r\n\r\nRéu: SEMEADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros. Adv.: Roberto Dias OAB.: RJ 89375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) uma ilha de congelado marca AUDEN, cor branca, capacidade 300 l, para volume de exposição, com motores, estado regular de conservação, funcionando. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São João, 163 - loja, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:26 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:26 hs.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Eleterio e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Lava Rapido Americano Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- um freezer, marca METALFRIO, de 429 litros, na cor gelo, em estado de uso, sem registro visível. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda São Boaventura, 710/716, Fonseca, NITEROI, 24120-191 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:25 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:25 hs.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-244-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose da Silva Mendes e Outros. \r\n\r\nRéu: Tectub Técnica Tubular do Brasil Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - duzentos e cinquenta e um cavaletes metálicos de 0,70m x 0,40m - avaliados em R$ 148,00 cada.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, km 31 - Rua 14 de Julho, lote 02, Itapeteiu, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.148,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:27 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:27 hs.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Gomes e Outros. Adv.: Anibal Bruno Neto OAB.: RJ 45444 D\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) um microcomputador de 1 GB, Toshiba, tipo laptop, cor azul e prateado, funcionando, bom estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 234 apto. 1101, Icaraí, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:29 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:29 hs.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-244-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Tatiana Maria da Conceicao e Outros. \r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- uma impressora multifuncional SHARP AL-1645 CS, instalada, funcionando - avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n2 - um aparelho PANASONIC KXFPC161, preto instalado, funcionando - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n3 - um freegobar ELECTROLUX R130, branco, semi-novo, instalado, funcionando - avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n4- duas poltronas em madeira padrão mogno, estofadas em tecido marfim, bom estado - avaliado em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n5- uma mesa tipo reunião, retangular, em fórmica simulando madeira, para oito lugares, bom estado - avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Tanure Amora, 36, Condomínio Jardim Tiririca, Itaipu, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:30 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:30 hs.\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barbosa de Melo e Outros. Adv.: Jose Luiz da Silva Muniz OAB.: RJ 70696 D\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (175) cento e setenta e cinco conjuntos escolares, cada um composto de: uma mesa (com medidas aproximadas de 0,40m de largura x 0,60m de comprimento, com suporte para objetos, estrutura em ferro e parte superior em madeira tipo MDF, com fórmica bege) e uma cadeira (com estrutura em ferro e assento e encosto em plástico bege). Cada conjunto se encontra em uso e conservado - avaliados em R$ 120,00 cada. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itaguaí, 173, Santa Rosa, NITEROI, 24240-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:31 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:31 hs.\r\n\r\nProcesso: 01569-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOICE ARAUJO CARVALHO CARDOSO DA SILVA e Outros. Adv.: Vicente Wagner Costa Corteze OAB.: RJ 23416 D\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NATU LTDA ME e Outros. Adv.: Elza Maria Gil Barbosa Humberto OAB.: RJ 77552 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - um calibrador de ar, marca Roba Air, capacidade máxima 4.83, amarelo, nº de série 0891, funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 56, Piratininga, NITEROI, 24340-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:32 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:32 hs.\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves da Silva e Outros. Adv.: Rosane Gomes OAB.: RJ 56225 D\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) uma máquina copiadora marca XEROX, modelo 212 digital copier, funcionando, em bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: EST, WASHINGTON LUIZ, 609, CS 87, SAPÊ, NITEROI, 24340-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:33 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:33 hs.\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-244-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DE OLIVEIRA e Outros. \r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) uma televisão de 20\", marca SONY, na cor cinza escuro, no estado de uso - avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n2 - (01) uma geladeira na cor branca, marca BRASTEMP, duplex 410, Clim, no estado de uso - avaliada em R$ 350,00\r\n\r\n3 - (01) um freezer, marca CONSUL, 280 litros, na cor bege, no estado de uso - avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n4 -(01) um jogo de mesa com quatro cadeiras (de jantar), a mesa tem tampo de vidro, as cadeiras de almofadas de tecido na cor creme - avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n5 - (01) um sofá com dois lugares, em tecido na cor creme, no estado de uso - avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n6 - (01) um bufê de quatro partes, de madeira, no estado de uso - avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n7 - (01) um rack, tamanho médio - avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n8 - (01)um ar condicionado, marca ELGIM, de 6.500 BTU's, no estado de uso, avaliado em R$ 250,00\r\n\r\n9 - (01)uma televisão marca PHILIPS de 14\", na cor preta, no estado de uso - avaliada em R$ 200,00\r\n\r\n10 -(01) aparelho de vídeo cassete, marca PANASSONIC, na cor preta, no estado de uso - avaliado em R$ 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROFESSOR JOÃO BRASIL, 150/1001 BL. 02, FONSECA, NITEROI, 24130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:47 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às11:47 hs.\r\n\r\nProcesso: 03036-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GOMES VITALINO e Outros. Adv.: Dione Firmino de Lima OAB.: RJ 75980 D\r\n\r\nRéu: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - e Outros. Adv.: Edson Gaudio Rangel OAB.: RJ 50200 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) um aparelho de ar-condicionado central Multisplit Carrier, instalado, funcionando. 28.000 BTU'S. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Nelson Ferreira dos Santos (antiga Av. 05), 125 S/226, Camboinhas, NITEROI, 24358-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:34 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:34 hs.\r\n\r\nProcesso: 01864-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sodre Coelho Alves e Outros. Adv.: Ana Paula Silva de Araujo OAB.: RJ 118817 D\r\n\r\nRéu: Panamericano Administracao de Cartoes de Credito S/C. Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - dezesseis monitores de computador, todos com 14 ou 15 polegadas, funcionando, estado razoável, sendo nove monitores da marca DELL, cor branca; um da marca SAMSUNG, cor cinza; dois da marca IBM, cor preta; um da marca AOC, cor preta; um da marca LG, cor preta; um da marca PROVIEW, cor branca; um da marca NOVADATA, cor branca - avaliados em R$ 170,00 cada;\r\n\r\n2- uma geladeira, marca ELECTROLUX, modelo R 280, cor branca, funcionando, em bom estado - avaliado em R$ 780,00;\r\n\r\n3- dez armários em melanina, sendo um na cor cinza claro e outro na cor cinza escuro, com duas portas, com chave, estado razoável, medindo cerca de 0,70m de largura x 0,55m de profundidade x 1,6m de altura - avaliados em R$ 180,00 cada. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. da Conceição, 38 , Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:35 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:35 hs.\r\n\r\nProcesso: 01963-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Maia de Menezes e Outros. Adv.: Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB.: RJ 100936 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Cos-Med Ltda / AC Edileuza Assuncao Natario Alvim e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS GÔNDOLAS COM CINCO PRATELEIRAS CADA, NA COR CINZA, NO ESTADO DE USO, AVALIDADAS EM R$ 130,00 CADA, TOTAL DE R$ 260,00 avaliado em 260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 662, FONSECA, NITEROI, 24130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 260,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:36 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:36 hs.\r\n\r\nProcesso: 02101-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Oleni Menezes e Outros. Adv.: Andrea Perazoli OAB.: RJ 102250 D\r\n\r\nRéu: Jmc Baterias Ltda. - ME e Outros. Adv.: Levi Altamiro Barbosa da Silva OAB.: RJ 82342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - dois elevadores para automóveis, marca Engecass, sendo o primeiro com capacidade de carga de 4 toneladas, e o segundo com capacidade de carga de 2 toneladas, em estado de uso - avaliado o primeiro em R$ 3.500,00, e o segundo em R$ 2.500,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. São Lourenço, 66, Centro, NITEROI, 24060-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:46 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:46 hs.\r\n\r\nProcesso: 02997-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LUIZ FERREIRA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB.: RJ 82227 D\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN TOLA LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo de Sa OAB.: RJ 52933 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - quarenta conjuntos de mesa com quatro cadeiras em massaranduba, medindo a mesa 1,20 x 0,80, e as cadeiras com encosto ripado - cada conjunto avaliado em R$ 650,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Boqueirão, Av. Ivan Mundim, Lote 09, qd 147, Boqueirão, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:48 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:48 hs.\r\n\r\nProcesso: 03301-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE BRITO e Outros. Adv.: Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB.: RJ 66451 D\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) uma CPU, ITAUTEC, cor preta e prata, modelo INFOWAY S-T-4150, windows XP, estado de novo, funcionando. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Dr. Paulo Alves, 42, Ingá, NITEROI, 24210-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:49 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:49 hs.\r\n\r\nProcesso: 03514-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA LIMA e Outros. Adv.: Mary Novaes Moreira OAB.: RJ 69862 D\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC EDUC LTDA COLEGIO LA PLACE e Outros. Adv.: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB.: RJ 26570 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (300) trezentas carteiras escolares tipo universitário, fórmica azul escuro, bom estado - avaliadas em R$ 80,00 cada;\r\n\r\n2 - (04) quatro aparelhos de ar-condicionado split, 18.000 BTU'S (1,5 TR), funcionando, bom estado - avaliados em R$ 2.000,00 cada;\r\n\r\n3 - (01) uma máquina de fotocópia Minolta P6000, nº de série 403793, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 10.000,00;\r\n\r\n4 - (01) uma impressora HP Laser Jet P2015, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 600,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Manoel Pacheco de Carvalho, 80, Piratininga, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 42.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:50 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:50 hs.\r\n\r\nProcesso: 03567-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE MENDONCA e Outros. Adv.: Fernanda Pereira Goncalves OAB.: RJ 82173 D\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um televisor em cores PHILIPS, 21'', com controle remoto, tela plana, bom estado - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n2 - DVD PHILIPS, funcionando, regular estado - avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n3 - um ar condicionado SPRINGER CARRIER, 10.000 BTU's, funcionando, regular estado - avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n4 - um ar condicionado SPRINGER, 7.000 BTU's , funcionando, regular estado - avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n5 - uma mesa de jantar, estrutura em ferro, tampo em cristal bisotado, com seis cadeiras, estrutura em ferro, assento e encosto em estofados em tecido bege, bom estado - avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\n6 - um aparador em ferro, tampo em cristal bisotado, bom estado - avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n7 - um refrigerador Brastemp duplex, frostfree, funcionando, bom estado - avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n8 - uma lavadora de roupas Brastempp, 7 kg, com água quente, funcionando, bom estado - avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n9 - um microondas Consul, tamanho médio, funcionando, bom estado - avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n10 - um sofá em Korino, três lugares, tipo chaise, bom estado - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n11- duas poltronas estofadas em korino branco, com um puff, regular estado - avaliado em R$ 200,00 cada;\r\n\r\n12 - uma estante em aglomerado grande, cor predominantemente branca, com prateleiras laterais, lugar para TV de 29'', som e duas portas na parte inferior, regular estado - avaliado em R$ 400,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Coronel Moreira César, 137/401, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:37 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:37 hs.\r\n\r\nProcesso: 02110-2007-244-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luiz Paralovo e Outros. \r\n\r\nRéu: Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (05) cinco aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado cada um em R$ 1.000,00, total de R$ 5.000,00\r\n\r\n(01) um ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 30.000 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\n(03) aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTU's, funcionando, avaliado cada um em R$ 900,00, total de R$ 2.700,00\r\n\r\n(01) um ar condicionado, marca CONSUL, 10.000 BTU's, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n(67) sessenta e sete arquivos de aço, sendo uns com quatro gavetões e outros com três gavetões e duas gavetas , tamanho convencional, em cores diversas, avaliado cada um em R$ 180,00, total de R$ 12.060,00\r\n\r\n(01) uma impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2170, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n(33) trinta e três cadeiras de escritório, em cores diversas, em estado razoável, avaliada cada uma em R$ 28,00, total de R$ 924,00\r\n\r\n(01) um ar condicionado marca SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado em 500,00\r\n\r\n(01) um ar condicionado marca PROSDÓCIMO, 12.000 BTU's, funcionando, estado razoável (antigo), avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n(01) uma impressora matricial, marca EPSON, modelo LX 810, funcionando, antiga, avaliada em R$ 280,00\r\n\r\n(16) dezesseis mesas em laminado ou fórmica, nas cores cinza claro ou bege, tamanhos diversos porém próximos a 1mx0,8m o seu tampo, eatado razoável, avaliadas em R$ 65,00 cada uma, todas R$ 1.040,00\r\n\r\n(01) um arquivo de correr, com seis prateleiras removíveis através de trilhos, cada prateleira medindo cerca de 3m de comprimento, 2,1m de altura e 0,7m de largura, com largura total de cerca de 4,5m ( largura do conjunto de prateleiras e os trilhos), em estado razoável, avaliado em R$ 4.500,00\r\n\r\n(02) dois armários pequenos marca BORTOLINI, em laminado bege, com duas portas, em bom estado, avaliado cada um em R$ 120,00, total de R$ 240,00\r\n\r\n(01) uma mesa redonda em laminado bege, com estrutura em metal e tampo com cerca de 1,1m de diâmetro, avaliadoR$ 130,00\r\n\r\n(04) quatro armários de aço, com duas portas, medindo cerca de 1,95m de altura e 1m de largura, esatado razoável, avaliado cada um em R$ 100,00, total de R$ 400,00 avaliado em 30.674,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.674,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:38 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:38 hs.\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nRéu: Genese Locacao de Maquinas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) um ar condicionado, marca ELETROLUX 10.000 BTU's, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 550,00 avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 118, SALA 301, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:39 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:39 hs.\r\n\r\nProcesso: 02286-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JOSE DA SILVA MARINS e Outros. Adv.: Alexandro da Silva Ferreira OAB.: RJ 94185 D\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO SA - TRANSTUR e Outros. Adv.: Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB.: RJ 80238 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (02) dois computadores Pentium IV, 1.8 GHZ, 256 MB de memória Ram e HD de 40GB, monitor colorido, teclado Melbe, estabilizador, com Windows XP profissional, funcionando, regular estado - avaliado em R$ 900,00, total de R$ 1.800,00\r\n\r\n2 -Pentium IV, 3.0 GHZ, 1GB de memória Ram, HD de 80 GB, CD leitor e gravador, Windows XP, monitor colorido, teclado, maouse, estabilizador - avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n3 - (01) Um Xeon de 3.0 GHZ, com 512 MB de memória Ram e 80GB - SCSI, monitor colorido, teclado, mouse, estabiilzador - avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\n4 - (01) Um AMD Sempron 3400, 512 MB de memória Ram, HD 80 GB, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, Windouws XP, funcionando, regular estado - avalilado em R$ 1.400,00\r\n\r\n5 - (01) Um AMD Sempron 260, 512 MB de memória Ram, HD 80 GB, monitor colorido, teclado, mouse, estabiilzador - avaliado em 1.000,00 \r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTAÇÃO AEROBARCOS PRAÇA ARARIBOIA, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:40 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:40 hs.\r\n\r\nProcesso: 02322-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA e Outros. Adv.: Demostina da Silva Alvares OAB.: RJ 3655 D\r\n\r\nRéu: SINDICATO EMP. COMERCIO DE NIT. E SAO GONCALO e Outros. Adv.: Angel Esdras OAB.: RJ 80222 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) UM COMPUTADOR COMPLETO, COM MONITOR DE 15\" DE LCD, MARCA SANSUMG, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 900,00 avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA CADETE XAVIER LEAL, 13/15, CENTRO, NITEROI, 24020-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:41 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:41 hs.\r\n\r\nProcesso: 02325-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDA DE SOUZA e Outros. Adv.: Geraldo Bezerra de Menezes OAB.: RJ 5340 D\r\n\r\nRéu: TRES POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e Outros. Adv.: Carlos Carvalho de Albuquerque OAB.: RJ 20314 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (5000) CINCO MIL PARES DE MEIAS DE ALGODÃO DA MARCA FERREIRA SURF BOYS CONFECÇÕES LTDA., NOVAS TAMANHOS E CORES VARIADOS, MODELOS MASCULINO E FEMININO, AVALIADAS EM R$ 1,70, TOTAL DE R$ 8.500,00\r\n\r\n(4000) QUATRO MIL CUECAS DE ALGODÃO, TAMANHOS, CORES E FORNECEDORES VARIADOS, NOVAS, AVALIADAS EM R$ 1,70, TOTAL DE R$ 6.800\r\n\r\n(02) DOIS MONITORES DE LCD, DE 15\", MARCA LG, MODELO FLATRON L 15509- SN, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 180,00, TOTAL DE R$ 360,00\r\n\r\n(01) UM AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, SEM MARCA APARENTE, CAPACIDADE NÃO APARENTE (CERCA DE 60.000 BTU's, SENDO TAL POTÊNCIA TAMBÉM INFORMADA NA EXECUTADA), FUNCIONANDO, ESTADO RAZOÁVEL,AVALIADO EM R$ 4.000,00\r\n\r\n(1100) MIL DE CEM CABIDES DE ACRÍLICO, EM ESTADO RAZOÁVEL, AVALIADOS EM R$ 1,50, TOTAL R$ 1.650,00\r\n\r\n(700) SETECENTOS CABIDES DE FERRO, COM DOIS PRENDEDORES DE PLÁSTICO PRETO, CABIDES CROMADOS, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1,90, TOTAL R$ 1.330,00\r\n\r\n(01) UM AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOÁVEL, POTÊNCIA E MARCA NÃO APARENTES (CERCA DE 30.000 BTU's - POTÊNCIA ESTÁ INFORMADA NA PRÓPRIA EXECUTADA), AVALIADO EM R$ 2.000,00\r\n\r\n(30) TRINTA BANCAS PARA EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS, COM ESTRUTURA EM METAL, NAS CORES BRANCA E AMARELA, COM RODAS, EM BOM ESTADO, COM BORDAS EM VIDRO TEMPERADO, MEDINDO CERCA DE 1,2MX1M, AVALIADA CADA UM EM R$ 350,00, TOTAL DE R$ 10.500,00 avaliado em 35.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DE URUGUAI, 498, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.140,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:42 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:42 hs.\r\n\r\nProcesso: 02354-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Melo dos Santos e Outros. Adv.: Lourenzeth Vieira da Silva OAB.: RJ 71013 D\r\n\r\nRéu: Ma Arantes Salgado Auto Pecas e Mecanica e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) um soparador térmico, marca DWT, HLT 15000-002369, para instalação de insulfilm, no estado, avaliado em R$ 180,00 avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIO VIANA, 309, SANTA ROSA, NITEROI, 24241-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:44 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:44 hs.\r\n\r\nProcesso: 02676-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO e Outros. Adv.: Jose Renato Proenca Neves OAB.: RJ 71239 D\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS CENTROS INTEG DE ASSIST A CRIANCA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um forno a gás marca Perfects Curitiba, modelo Turbomax 118BRGA, nº de série 200709007, novo - avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\n2 - um forno elétrico, marca Superfects, modelo compacto Eletro, nº série 3569, modelo nº SC 4-II, com duas camaras, em estado de uso - avaliado em R$ 2.500,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Presidente Castelo Branco, 7, São Lourenço, NITEROI, 24030-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:45 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:45 hs.\r\n\r\nProcesso: 02735-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Xavier de Lima e Outros. Adv.: Fabio Arantes Salgado OAB.: RJ 82162 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora matricial, marca EPSON, modelo FX-2190, funcionando, estado rezoável - avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n2 - um arquivo de aço, com três gavetões e duas gavetas, tamanho convencional, bom estado - avaliado em R$ 210,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: R. da Conceição, 158, salas 1101/1102, Centro, NITEROI, 24020-087 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 810,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 11:43 horas, e não havendo licitante fica designada nova praça para o dia 10/07/2009 às 11:43 hs.\r\n\r\nProcesso: 02433-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DUQUE e Outros. Adv.: Maria Helena de Oliveira OAB.: RJ 100374 D\r\n\r\nRéu: EDWAL CONST.MANUT NAVAL MEC.E CIVIL LTDA e Outros. Adv.: Adriana Encarnacao Francisco OAB.: RJ 102801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- um automóvel, marca Monza SL/E, cor predominante prata, placa ZE 4130 / RJ, Renavam 314424806, placa atual LJW 4130, chassi nº 9BGJK69TKJBO15151, a gasolina com kit gás, ano de fabricação 1988 modelo 1989, estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Jandira Pereira, 636, Santa Barbara, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783314"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00835-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Agostinho [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Agostinho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Abreu [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves de Abreu\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR SANGY [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Larissa de Mel lo Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Réu: SALVATORE D´AIERA, Réu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Réu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Réu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR SANGY\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Pereira da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria.Indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA FÁTIMA ARARIPE DE PAULA GOMES [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF\r\n\r\nVista da peticao de fls.935, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barboza Martins [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Saudade de Medeiros Braga, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barboza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. - Devolvida a CPE. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CRESPO DE SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE N.F.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nProceder ao registro da penhora do imovel no Cartorio Competente, ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Barroso [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodrigo Carvalho Barroso\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando os parâmetros do juízo. Prazo: 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: MAHLE MMG LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAHLE MMG LTDA, Aut SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 1130, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: PLURIPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado da consulta JUCERJA conforme fls. 61/65, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene de Assis Barcelos [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugeggi Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene de Assis Barcelos\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 46, EM QUE NÃO CONHECIDO DO APELO DE FLS. 29/30, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE LEI. *\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF CONCESSIONARIA AGUA ESGOTO DE N FRIBURGO [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAENF CONCESSIONARIA AGUA ESGOTO DE N FRIBURGO\r\n\r\nComprovar pagamento de custas processuais e recolhimentos fiscais, conforme termo de conciliação d fls. 281. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Alves de Freitas Oliveira, Réu: Francimar Moreira de Oliveira, Réu: DAMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 162, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVINA MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A\r\n\r\nReclamada ciente de que os autos foram desarquivados, estando disponíveis na Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Julio Fernandes de Castro [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Julio Fernandes de Castro, Réu Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS cálculos de fls. 168/169, fixando, em agosto de 2008, o valor total da condenação em R$ 16.547,22, devido ao reclamante.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Guto de Azevedo [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco Guto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Linkserv Tecnologia Ser.Tel.Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Soares\r\n\r\nDeferido o desentranhamento das peças processuais, conforme requerido. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CALEDONIA LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 222,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, Aut Jose Carlos da Silva, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência decisão de fls. 147, em que estinguiu, sem julgamento de mérito, os embargos à execução de fls. 08/22 da CPE, ante a perda de objeto que se perfilhou nos autos com o reconhecimento da nulidade do ato que ordenou a constrição.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Novaes [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Novaes\r\n\r\nInformar se recebeu integralmente o valor do acordo. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Ferreira Jandre [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)], Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Ferreira Jandre\r\n\r\nApresentar novos calculos atentando para a determinação de fls. 63, em especial quanto ao último paágrafo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neurley de Oliveira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Pao Frances Nova Friburgo Ltda. - ME, Réu: PANIFICADORA PÃO FRANCÊS nOVA fRIBURGO LTDA. ME n p/socio gestor Ronald de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neurley de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos observando-se os parâmetros de fls. 103, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Perru Caldeira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Perru Caldeira\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 103, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Fonseca [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificacao Rural de Cachoeiras -Itaborai Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva Fonseca\r\n\r\nOs honorários periciais poderão ser parcelados em até 5 prestações mensais. Venha com o depósito do valor integral ou da primeira parcela dos honorários em questão, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AZEVEDO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SINDER [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SINDER\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mesquita Neves [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Jose Mesquita Neves\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador fls. 126, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 782397"
                            ],
                            "782396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Merie Ellen Alves de Mello [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Globaltrade Alimentação Industrial e Offshore Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu Globaltrade Alimentação Industrial e Offshore Ltda., Aut Merie Ellen Alves de Mello\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 76 (R$ 5.035,59 ou 418.373,94105 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS VELOSO DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OLIFAS LTDA [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS VELOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias à expedição da certidão de crédito trabalhista, devendo ser observada a Resolução Administrativa 06/2006. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceicao [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse de Nova Friburgo Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Conceicao\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, devendo indicar meios de prosseguir a execução, por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRIGO DE OURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi tornado sem efeito o despacho de fls. 55 e indeferido o requerimento de fls. 59/60, tendo em vista a Carta de Habilitação de fls. 39, recebida pela reclamante em 05/11/04.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Fatima Barrozo [Adv. Marileia Barbosa Alves (OAB: RJ 130344 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Confeccao - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Fatima Barrozo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos de Telecomunicacoes Limitada [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lessa Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 278/282, bem como os de fls. 287, por corretos, fixando, em setembro de 2008, o valor da condenação em R$ 5.803,08, equivalantes a 487.314,71 TRs.\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Mury [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Pollato e Toledo Transp. e Comercio Ltda - Itaipu Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Mury\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando o \"decisum\" de fls., bem como os argumentos expendidos pela ré às fls. 257/326, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Guindani Fernandes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Guindani Fernandes, Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 369, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197, bem como apresentar novos cálculos de liquidação, observando o \"decisum\", as diretrizes traçadas no despacho acima referido e, principalmente, os parâmetros do Juízo para elaboração de cálculos, tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVAIR RODRIGUES MACARIO [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GUARANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVAIR RODRIGUES MACARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DE SOUZA PINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 381/383, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Leonel Perrut Paulino [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Leonel Perrut Paulino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 187/188, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUJANI LIBOTTE ALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nTI: União - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTer vista das manifestações do INSS de fls. 722/739, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE ROCHA VELOSO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PIEDADE ROCHA VELOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-511-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA FIO LUZ LTDA [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO CESAR CONSTANTINO COELHO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CASA FIO LUZ LTDA, Cgto JULIO CESAR CONSTANTINO COELHO\r\n\r\nTer vista da atualização do cálculo às fls. 274 (R$ 936,30 ou 77.874,64864 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nId: 782396"
                            ],
                            "782394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neilma Carla de Lima\r\n\r\nRéu: Royl Flag Livraria Cursos e Servicos Ltda.- ME (Royal Flag), Poetrak Livraria e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Poetrak Livraria e Servicos Ltda. ME, Royl Flag Livraria Cursos e Servicos Ltda.- ME (Royal Flag), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 131, no prazo sucessivo de 20 dias, iniciando pela 1ª Reclamada e, após, igual prazo a 3ª Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782394"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Agostinho\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PECANHA DE OLIVEIRA, Réu ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nCiencia dos cálculos de atualização, devendo a Ré proceder ao depósito, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01695-1990-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ANTONIO COUTINHO DE LACERDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE JESUS LOUZEIRO(GRAF.EDITORA DESTAQUE [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ANTONIO COUTINHO DE LACERDA, Réu JOSE DE JESUS LOUZEIRO(GRAF.EDITORA DESTAQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de atualização, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Goncalves da Silva Guimaraes [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Piorotti Tecnomecanica Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Goncalves da Silva Guimaraes, Réu Piorotti Tecnomecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR EMILIO MARTINS DE PASSOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Carmerm de Araujo Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose da Conceicao Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Siqueira dos Santos Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Telles da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do Consignatário, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins Aragao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02134-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA APARECIDA SANTANA NUNES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut LUCIANA APARECIDA SANTANA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01974-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filandes Rocha Vieira [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Embelleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embelleze\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO FAUSTINO [Adv. Marileide Vieira Bispo (OAB: RJ 82432 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO FAUSTINO\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a certidão do RGI atualizada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00668-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J Indefiro, por falta de amparo legal. Constata-se a quebra da empresa Reclamada. N.I., 02.06.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01895-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Gama Neves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Gama Neves\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fla. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01768-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Camilo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Baco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan Eduardo Brock [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02100-2006-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Gomes [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio dos Santos Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA COELHO MARANHAO ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01817-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Paulo Cesar Pacheco [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FLEURA/ NP Luiz Fernando Baroni [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o endereço atual do sócio da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Marta da Cunha [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Lima Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Marta da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Pequeno [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nCiencia da promoção da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAGARRO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA RIMOAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAGARRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Nunes Verdan [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Nossa Senhora Aparecida de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Nunes Verdan\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se pretende retificar o polo passivo da relação processual. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Skeik Bar e Altas Horas Rei da Feijoada [Adv. Leni de Jesus Oliveira Pereira (OAB: RJ 76151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado\r\n\r\nCiencia de petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moreira da Silva Iglesias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moreira da Silva Iglesias\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Considerando que o crédito do Autor fora quitado, esclareça seu requerimento. N.I., 02.06.2009. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FARIA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Lucio Flavio Vieira Bueno (OAB: RJ 26230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMDOUH BAGDADI [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS MARQUES MENDES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS MARQUES MENDES\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 3.200,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se acerca da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA, Réu INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA, Aut ROSIMERE MACHADO DA SILVA, Réu UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Por corretos e adequados à coisa julgada, acolho os cálculos de fls.251/259, para que produzam seus efeitos legais. À atualização e juros. Antes, porém, deverá a Ré ser notificada a proceder a entrega das guias Comunicação de Dispensa, em 05 dias, pena de pagamento em moeda corrente. N.I., 02.06.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene João da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificação e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene João da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de seis salários mínimos vigentes. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira da Costa [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Teixeira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o motivo da devolução da notificação. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Anastacio de Sena, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Lima da Silva Penha [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Lima da Silva Penha\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felix da Silva Filho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felix da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CLEMENTE DE MORAES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CLEMENTE DE MORAES\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson Goltara Gomes [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Brasil de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nelson Goltara Gomes\r\n\r\nFornecer endereço atual do Agravado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. Silva Instituto de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE VERONESES ALVES [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIANE VERONESES ALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRAZONI DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Ribeiro [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Eduardo Soares [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: D G de Oliveira Distribuidora de Doces e Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Eduardo Soares\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02039-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Durade Conceição [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: E D S Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Durade Conceição\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lage [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lage\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira dos Santos Demauro [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia Patológica e Cit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira dos Santos Demauro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete da Silva Carmo de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia Patologica e Cit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete da Silva Carmo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Cruz Oliveira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pereira da Cruz Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Durval da Silva Cunha [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o patrono signatário de fls. deverá atentar para os termos do art. 45, do CPC. pZ.:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00328-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE AVELAR DOS SANTOS [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DOS SANTOS GUABIRABA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Andrade França [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisa Andrade França\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza das Dores Tavares Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-1994-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS COM E APLICACAO DE PISOS LTDA/ NP Jubiracy de Oliveira Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GACHET MARINS [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GACHET MARINS\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pela Ré. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 781588"
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                                "Processo: 00485-1998-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO IPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-1995-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2003-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: RJ 82469 - D)]\r\n\r\nRéu: AD CONSTRUTORA LTDA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o número do CNPJ, necessário para expedição do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose Marques de Santana [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose Marques de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio de Souza Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Monte Sol [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Materiais de Construcao Monte Sol\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norton Magno Prata Fonseca [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norton Magno Prata Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01856-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cavalcante de Oliveira [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cavalcante de Oliveira, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nAutor, contra-arrazoar o RO da 1ª reclamada, bem como, a 2ª reclamada, tomar ciência do recurso interposto. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01840-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Carvalho Franco [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Carvalho Franco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Lt. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo, em 30 dias, proceder o desentranhamento dos documentos, conforme ata de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 01303-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE PAULA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Aut MARIA HELENA DE PAULA\r\n\r\nDeclarada extinta a execução, na forma do art. 794 , III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01463-1998-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA BRANDAO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: METALONITA INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nDevolvido o prazo para pagamento de honorários periciais. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Nery [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Nery\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apoenan Oliveira da Silva [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vareiro e Sucatas Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Apoenan Oliveira da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto à 1ª ré e improcedente face a 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Carvalho Proença [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Carvalho Proença, Réu Voyager Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-223-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILMAR MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA, Egdo SILMAR MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro não foram conhecidos .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES DOIS IRMAOS REDENTOR LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DE CARNES DOIS IRMAOS REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Principal da Vila Emil Ltda - ME [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Principal da Vila Emil Ltda - ME\r\n\r\nReclamada, juntar ao autos, em 24 horas, documento contábil indicado conforme fls. 45v .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DIAS FONTES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO DIAS FONTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01991-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Mello Araújo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Granfino S.A., Aut Marco Antônio Mello Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES BARROSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEDUQUE TELECOMUNICACOES E ENG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY LOURENCO DA SILVA, Aut MARCELO RODRIGUES BARROSO, Aut ROMARIO PETINE PORTELA\r\n\r\nVenha os autores com o número de seus CPF's .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerecy Conceicao Mathias [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerecy Conceicao Mathias, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, bem como manifestarem-se sobre o ofício de fls. 345/374. Prazo de 15 dias, sucessivos, com permeio de igual prazo, a se inciciar pelo autor .\r\n\r\nId: 779533"
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                            "779496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-2006-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley de Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Starflight Industria Aeronautica Ltda. [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Starflight Industria Aeronautica Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.32/34 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 2220/227, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 32.486,38(trinta e dois mil,quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 2.702.869,24 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 2220/227, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 32.486,38(trinta e dois mil,quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 2.702.869,24 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BENVOLF [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BALENA LTDA, Réu: Sara Abel Francisco, Réu: Luis Felipe Almeida Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BENVOLF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: \"Suspendo a execução por 01 (um) ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 324: Convolo o depósito (R$ 49.552,64)em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência a ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronisson da Costa Soares [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: J L C de Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L C de Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária através de guia GPS, no valor de R$ 1.230,59, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cunha de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara de Freitas Rodrigues [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Luciara de Freitas Rodrigues, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 97/102, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 30.033,59(trinta mil, trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) equivalentes a 2.494.938,03IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Precioso Terra [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Precioso Terra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Areas Martins [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Mocidade de Queimados Ltda. - ME, Réu: VLAMIR DOS SANTOS ALVARO, Réu: GUSTAVO DOS SANTOS ALVARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Areas Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53: Venha com a prova da existencia de credito naqueles autos. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2006-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Roberto da Silva Valiatt [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.54 foi convolado em penhora para surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozinete de Souza [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Rozinete de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls. :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 197/198, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.947,55( dois mil,novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 244.857,66 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao de Souza [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleao de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Menezes [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 79,55, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02265-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA BARROS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.173 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Henrique Tatsch [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Oliveira da Silva Auto Mecanica [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Oliveira da Silva Auto Mecanica\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29: Convolo o depósito (R$ 208,32) em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência a ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Regina Moreira [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: A E Assessoria Medica Ltda. - ME [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E Assessoria Medica Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.696,27, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-224-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Lanchonete e Mercearia Gasparzinho Ltda. - Me [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Egdo: CARLA NERIS DA SILVA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lanchonete e Mercearia Gasparzinho Ltda. - Me\r\n\r\nCiência despacho fls. 02: \"Formem-se os autos dos Embargos de Terceiros. Após, intime-se o embargante para que emende-a em 10 dias, art. 284 do CPC, juntando a nota fiscal dos bens ou a prova da instalação do estabelecimento comercial, no endereço onde ocorreu a citação sob pena de extinção sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Renorio da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges, Réu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Renorio da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 152: Dê-se vista ao exequente.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.269,97, em guia GPS, e das custas no valor de R$ 110,00, em guia DARF, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Costa Santos [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Renorio da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges, Réu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Renorio da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 152: \"Dê-se vista ao exequente.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanesio de Paula Cunha [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanesio de Paula Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR AZEVEDO DIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR AZEVEDO DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinaldo Simiao de Oliveira [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nRéu: Rop Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Simiao de Oliveira\r\n\r\nVistas para requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PANIFICACAO NOVA CAPITAL LTDA, Réu: Lucia Helena Oliveira Gavazza, Réu: Rosilda Tavares Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Farias [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 126324 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Conrado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução notificação consignatário, ciência inclusive para fornecer o correto endereço do mesmo, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON SOARES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: VALVEKE REPRESENTACOES LTDA ME, Réu: JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS, Réu: JOAO BATISTA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON SOARES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo , indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DOMINGOS NAVEGA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DOMINGOS NAVEGA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Jose Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Menezes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R Clinica de Doencas Renais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 303, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA ROSA LUGAO [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: ISRAEL RODRIGUES, Réu: Joao Manoel Araujo de Oliveira, Réu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA ROSA LUGAO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ligia da Silva Pinto [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.), Réu: Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda., Réu Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: J K F RESTAURANTE CONFEITARIA E PANIFICACAO LT, Réu: Patricia Maria de Carvalho e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes [Adv. Mauricio Santos Teperino (OAB: RJ 123398 - D)]\r\n\r\nRéu: Alceste Estina Kurka [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAES FONSECA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUSA SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA SALIM PEREIRA CALINOSK [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTINA MARIA SALIM PEREIRA CALINOSK\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 14.620,68, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO BARCHI SEVERO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-224-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio Sebastiao da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nExdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio Sebastiao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA BARRETO [Adv. Alaor Lamartine de Castro (OAB: RJ 5477 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR RANGEL [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA BARRETO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TORRES SOARES [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TA & TATA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE TORRES SOARES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCiência decisão: \"... Isto Posto, homologo o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO FONSECA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREY DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: \"Por ora, intime-se a ré, via diário oficial, aos cuidados do patrono de fl. 10, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VITORIA DE MESQUITA LTDA ME [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO VITORIA DE MESQUITA LTDA ME\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Ciência inclusive para comprovar o depósito da diferença devida e que, não havendo manifestação da mesma , o depósito recursal será liberado ao autor , por incontroverso e a execução prosseguirá. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR RIBEIRO [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ALPHA ALIMENTOS LTDA SUCESSORA DE POTIGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR RIBEIRO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Martins Amorim [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: H A 2001 Tecnology and Training Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H A 2001 Tecnology and Training Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56: Convolo o depósito de fls. 55 (R$ 26,85) em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência a ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Ribeiro dos Anjos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALADARES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALADARES\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 205/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00128-1998-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARQUES BONFIM E OUTRO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: GIOVANI PINNOLA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PAZ DE NOVA IGUACU-CHURRASCARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI PINNOLA, Aut JOSE RICARDO MARQUES BONFIM E OUTRO\r\n\r\nCiência despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Campos [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 139 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ARAUJO SAMPAIO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,através de guia GPS, no valor de R$ 3.541,11, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO JOSE DE SOUZA, Réu: R J SOUZA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: Roberto Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARCELINO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARCELINO\r\n\r\nVenha com o recolhimento dos emolumentos, art. 789-B, inciso V da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felippe Barcelos Rodrigues [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Pro Ativa [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Pro Ativa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44: Se a reclamada deseja requerer parcelamento do débito deve dirigir-se a uma das agências da Receita Federal para tal procedimento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Mendes Ferreira de Queiroz [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Mendes Ferreira de Queiroz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Iranildo Antonio Henrique\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Mello Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MADEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: LIEGE MADEIRA ESTACIONAMENTO ME [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIEGE MADEIRA ESTACIONAMENTO ME\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária que entende devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCYANA LIMA LOPES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Olegario da Silva Filho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Olegario da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Pinto Rosa [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Ferreira Lima Brum [Adv. Jose Martins Ferreira Dias (OAB: RJ 46397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Alice Ferreira Lima Brum\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.824,38 sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Symesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIRONE PIMENTEL GABRY [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGOTTEAUX MINAS METAL. LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIRONE PIMENTEL GABRY\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER MONASSA VIDAL DE NEGREIROS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Furtado [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nProceda a entrega das guias de FGTS e CD, este sob pena de indenização substitutiva. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SCHUMACHER DE AQUINO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"A vista da comprovação do recolhimento da cotra previdenciária à fl.137, levanto a penhora de fl.140, suspendo a expedição de ofício ao DETRAN. Dê-se ciência a ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Garcia [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Carlos Henrique Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 242/259, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária R$ 488.703,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 40.597.410,99 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC...\r\n\r\nEventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, Réu: Claudio Lima Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que , no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina BArros da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 75 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Cruz Machado [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital G R do Brasil Ltda., Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Cruz Machado\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 05 dias, a prova de submissão à CCP mencionada à fl. 03 da inicial, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Esteves [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcelo Gomes Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 220/561, do 24o BPM, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. - ME, Réu: Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com emenda de forma a substituir integralmente a peça exordial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Coelho [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 411: Mantenho o despacho retro. Venha o autor com meios efetivos que possibilitem o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE JESUS DUARTE [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciària que enterder devida. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Barros dos Santos [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SABOR SEM LIMITE DE IGUACU LTDA-ME [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE SABOR SEM LIMITE DE IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.73 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-224-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marco Antonio de Oliveira Miranda [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio de Oliveira Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43: Indefiro o solicitado. Diga o autor se assume o encargo de fiel depositário arcando com as despesas da remoção, assim como, quanto ao local, por ele indicado, onde serão guardados os bens. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)], Réu: EASY WAY COOP.MULT.DE PREST.SERV.LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY COOP.MULT.DE PREST.SERV.LTDA, Réu EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu LIPA SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 8.903,61, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PULQUERIO NETO FILHO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PULQUERIO NETO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE MELLO VILELA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE PEREIRA REIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE MELLO VILELA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.97/110, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 50.709,80 ( cinquenta mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) equivalentes a 4.205.326,21 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro da Silva [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: Andef Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Carneiro da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme petição do perito às fls. 483, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RENIEL DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 477,91 sob pena de execução, no prazo de 10 dias. E, ciência do despacho de fls. 359:\" Por ora, indefiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BELEM EDUARDO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.774,78, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCELO LEONARDO DAS NEVES REPRESEN [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A, Réu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPISTA, Réu: JOSE ANTONIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCELO LEONARDO DAS NEVES REPRESEN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Cosme da Silva Bernardo [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 65,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Melo Carvalho [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com a comprovação da diferença referente ao recolhimento da contribuição previdenciária correspondente a R$ 470,95, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2004-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Fonseca Leal, Réu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA, Réu: Maria Helena Carvalho Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 63. No prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01788-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PITER DOS PASSOS COSTA [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: CODILE COM E DISTRIBUICAO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODILE COM E DISTRIBUICAO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59: Convolo o bloqueio (R$ 1.980,07) em penhora para que produzam os efeitos legais. Dê-se ciência a executada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2008-224-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto da Conceição (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18: Providencie o consignante a devida correção junto à instituição financeira. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Darlene dos Santos [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lima Lobato Material de Construcao Ltda. [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lima Lobato Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40: Convolo o bloqueio (R$ 1.429,91) em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência a executada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIBERIO GABBRIELLESCHI [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Réu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIBERIO GABBRIELLESCHI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 779496"
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                            "779495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Costa Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE MELLO VILELA\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE PEREIRA REIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E LANCHONETE PEREIRA REIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.97/110, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 50.709,80 ( cinquenta mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) equivalentes a 4.205.326,21 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ligia da Silva Pinto\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.), Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda., Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Agostinho\r\n\r\nRéu: K L Gold Coop Cooperativa do Trabalho dos Profissionais do Ramo de Ali, Restaurante Sobradinho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Sobradinho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.83/85, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.518,92 ( oito mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 715.377,87 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAMPAIO ROSA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA SAMPAIO ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls.52/53, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 16.367,72 ( dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 1.419.328,09689 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779495"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13: horas.\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Brites da Silva e Outros. Adv.: Wesley Moura Toledo OAB.: RJ 57554 D\r\n\r\nRéu: Marwil Comercio de Otica Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB.: RJ 71174 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) armação para óculos \"Smart\", ref 8812048-041, nova. avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiís Guimarães, 137, loja. , Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:01 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-224-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. Adv.: Luis Tito Iff de Mattos OAB.: RJ 30157 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1650 m³ (Mil seiscentos e cinquenta metros cúbicos) de brita No. zero, ao valor unitário do m³ de R$ 40,00, em perfeito estado de uso. avaliado em 66.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abilio Augusto távora, 3793, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 66.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01918-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldson Monteiro dos Santos Adv.: Julio Cezar Accioly de Amorim OAB.: RJ 31369 D\r\n\r\nRéu: Eduardo Marcenaria Adv.: Eliana Angelica Sampaio Figueira OAB.: RJ 41157 D, EDUARDO MILESI BENEDITO \r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) Serra Circular da marca Makita, 4100 RPM, 1750 W de potência, voltage m 110 v, modelo 5900 B, em regular estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Wilson Gomes de Oliveira, 253, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26280-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:03 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BATISTA DOS SANTOS Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 51233 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MARCOS RICHARDSON Adv.: Pericles Ismael OAB.: RJ 79630 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 140 (Cento e Qarenta) carteiras escolares, tipo universitaria, em regular estado de conservação. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 65, Parque São Vicente, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:05 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA TEIXEIRA ANDRADE Adv.: Cristiane Maria dos Santos Lima OAB.: RJ 116777 D\r\n\r\nRéu: NELY MACHADO DE ARRUDA Adv.: Audelino Viera da Silva OAB.: RJ 20303 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) freezer / cooler - H 400, da marca \"Eletroluz\", horizontal, cor branca, com duas tampas, sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dr. Carvalhaes, 314, Guaraciaba, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:06 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-224-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Rio Sell Servicos e Comercio de Papeis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) máquina para fabricação de estampas de canetas, marca Oscar Fwes, em duas cores, pneumática, em estado de uso, funcionando. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Lázaro, 317, Centro, NOVA IGUACU, 26030-730 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:07 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA SOUZA DA CONCEICAO \r\n\r\nRéu: EXPERT SERVICE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS Adv.: Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB.: RJ 69435 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) trombone de pista da marca Weril, usado, em bom estado de conservação. avaliado em 660,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) cortador de grama marca Trom, modelo MC-20l - motor 1 CV - monofásico, usado, em bom estado. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nossa Senhora da Paz, 82, Prata , BELFORD ROXO, 26130-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:10 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MARCOS ROMAO DOS SANTOS Adv.: Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB.: RJ 82443 D\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA Adv.: Antonio Padua Pinto Neto OAB.: RJ 2363 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 191 (Cento e Noventa e Um) molas para caminhão, de referência No. 21521, em estoque. avaliado em 22.690,80\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Springer Mundial, de 10.500 BTUs, localizado no almoxarifado, no estado, avaliado em R$ 650,00. avaliado em 650,00\r\n\r\n3 - 94 (noventa e quatro) feixes traseiros de molas para PickUp S-10 - 750Kg, código do produto No. 60120, em estoque, avaliado em R$ 45.120,00. avaliado em 45.120,00\r\n\r\n4 - 191 (Cento e Noventa e Um) molas para caminhão, de referência 21361, em estoque. avaliado em 22.690,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 15.501, Km 15, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 91.151,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Machado dos Santos Adv.: Edna Conceicao de Souza OAB.: RJ 85855 D\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Delamare \r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50 (Cinquenta) garafas plásticas, com capacidade para 20 mil ml cada uma. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abel de Alvarenga, 783, Edson Passos, MESQUITA, 26246-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:09 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-224-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonatan Becker e outros \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) Grupo gerador de 60 KVA, motor MWM, marca WEG, tanque de capacidade de 80 litros, quadro de comando manual, montado sobre base metálica, dimensões, 2,20 x 3,80, 440 V, em excelente estado de conservação. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:11 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-224-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eliesio Francisco de Carvalho Adv.: Rogerio Rodrigues OAB.: RJ 79345 D\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) Compressor de Ar Atlas Copco Brasil, GA75 125 AFF 88BAR, motor 100 KV, fabricado em 2001, No. de série 992076, funcionando, em bom estado aparente. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:12 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Araujo da Silva Adv.: Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB.: RJ 57873 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) Condicionador de ar, tipo \"Split\" da marca \"SANYO\" - 2C PLUS - 10 TR - 220/60, em regular estado de consevação e funcionamento. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Benjamin Pinto Dias, 1000, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:13 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01893-2007-224-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vania Cristina Aurelio Pereira \r\n\r\nRéu: Clismec Clinica Medica Odontologica Mesquita Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) bebedouro vertical, marca Advanced Plus, cor branca. avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) computador, série 032708173, com monitor preto positivo e teclado compaq, na cor branca.c avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 01 (Uma) impressora marca HP, HP Deskjet D 1360. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Griselta 1045, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:14 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-224-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edesio de Lima Silva Adv.: Idumea Soares Brandao OAB.: RJ 27488 D\r\n\r\nRéu: GL Massuca Letreiros Adv.: Sergio Antonio Vieira Almeida OAB.: RJ 99079 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) máquina tico-tico de bancada, sem marca, no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) compressor, WAG, no estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - 01 (Um) condicionador de , marca Springer, 30.000 BTUs, cor cinza, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - 01 (Uma) estufa de 150 x 150 com prença, sem marca, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Costa e Silva, 1537, MESQUITA, 26240-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:15 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-224-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MOACIR RODRIGUES Adv.: Liene Cezar Sereno OAB.: RJ 56946 D, Aut: WILSON ANTONIO LIMA FILHO Adv.: Jose Mariano Ferreira Filho OAB.: RJ 66665 D\r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Revendedora de Veiculos Ltda. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 (onze) molduras (R$ 158,00 cada) (item 7077535). avaliado em 1.738,00\r\n\r\n2 - 11 (Onze) amortecedores (R$ 130,00 cada) (item 7077380). avaliado em 1.430,00\r\n\r\n3 - 01 (Um) bloco de motor (item 7076998). avaliado em 1.800,00\r\n\r\n4 - 173 (Cento e setenta e Três) arruelas (R$ 10,00 cada). avaliado em 1.730,00\r\n\r\n5 - 11 (Onze) amortecedores (R$ 100,00 cada) (item 7077382). avaliado em 1.100,00\r\n\r\n6 - 03 (Três) luvas (R$ 600,00 cada) (item 76293372). avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Esplanada, 300, Jardim Esplanada, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.598,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:16 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lourenco Adv.: Cristiano de Paula OAB.: RJ 125556 D\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Vista de Areia Branca Ltda. - ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Uma) massadeira G Paniz com capacidade para 25 Kg, desgastada pelo uso, com ferrugem na base e no suporte da bacia, cor clara, em funcionamento. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) forno de padaria Tedesco, mod 011240, No. 1501, com aproximadamente 80 cm largura, 1,20 m de altura e 1,2 m de profundidade, ano de fabricação 1997, bastante desgastado pelo uso, em funcionamento, a gás. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - 01 (Um) balcão expositor Gelopar, com aproximadamente 1,6m de comprimento e 1,3 m de altura e 50cm de largura, de cor branca e amarela, em regular estado de conservação.\r\n\r\navaliado em 100,00.\r\n\r\n4 - 01 (Um) forno de padaria a gás, com termômetro digital (com defeito) marca Tedesco, modelo FIT 240, funcionando, desgastado pelo tempo e pelo uso. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n5 - 01 (Uma) modeladora de massa Lieme, cor clara, com descascados e alguns pontos de ferrugem, funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Augusto Vasco Aranha, 473, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.550,00\r\n\r\nRessalvas: forno modelo 011240, forno mod. FIT 240 e a massadeira foram penhorados em outros processos\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/07/2009 às 13:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 29/07/2009, às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00926-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH NUNES DIAS LOPES Adv.: Julio Cezar Accioly de Amorim OAB.: RJ 31369 D\r\n\r\nRéu: CENTRO DE IDIOMAS PMCA LTDA Adv.: Wanda Barbosa OAB.: RJ 38750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (Cinco) aparelo de ar-condicionado, da marca Eletrolux, de 7.500 BTUs, em uso, em bom estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n2 - 01 (Um) scanner da marca HP Scanjet, modelo 2400, em uso e em bom estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - 01 (Um) aparelho de fax, da marca Sharp, modelo FO-455, em uso, em regular estado, na cor creme. avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 01 (Um) aparelho Compact Disc Player, tocador de CD, da marca Philips, na cor preta, em uso e no estado. avaliado em 120,00\r\n\r\n5 - 01 (Um) aparelho de ar-condicionado da marca Springer. avaliado em 550,00\r\n\r\n6 - 01 (Um) computador montado, completo com mouse, teclado, CPU e monitor LG, modelo 500 G, em uso e em bom estado. avaliado em 750,00\r\n\r\n7 - 01 (Um) aparelho de DVD da marca PHILIPS, modelo 615, em uso e em bom estado. avaliado em 140,00\r\n\r\n8 - 01 (Um) computador montado e competo, cou mouse, teclado e monitor de 14 polegadas, da marcaFlaehoo, em uso e no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n9 - 02 (dois) computadores montados, completos, cou mouse, teclado, CPU e monitores, sendo um da maraca Sansung modelo SSOV e outro LG de 15 polegadas, em uso e em bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n10 - 01 (Um) aparelho de som da marca Gradiente AM/FM, Stereo, modelo MS-98, na cor preta, em uso, no estado. avaliado em 95,00\r\n\r\n11 - 01 (Um) armário de escritório, com duas portas, revestido de formica, na cor azul, pequeno, em uso e em bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n12 - 01 (Uma) impressora Epsom, modelo Lx-300, matricial, em uso, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n13 - 01 (Uma) televisão de 14 polegadas, da marca Philips, na cor preta, em uso e em bom estado. avaliado em 180,00\r\n\r\n14 - 01 (Um) aparelho de fax, da marca Sharp, modelo UX-44, na cor cinza, em uso, no estado. avaliado em 230,00\r\n\r\n15 - 01 (Uma) televisão da marca Sharp, de 29 polegadas, na cor preta, em uso e em bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n16 - 01 (Uma) impressora da marca Epson, modelo Stylus 143 VX, em uso e em bom estado. avaliado em 170,00\r\n\r\n17 - 01 (Uma) mesa de escritório, em fórmica azul com detalhes em cinza, com três gavetas, em useo e em bom estado. avaliado em 230,00\r\n\r\n18 - 01 (Uma) impressora a laser, da marca Lexmark, modelo E 230, na cor preta, semi-nova. avaliado em 400,00\r\n\r\n19 - 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, da marca Eletrolux, de 10.000 BTUs, na cor cinza, em uso, em bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Roberto Silveira, 463 / 101, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.215,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780835"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02112-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Licinio de Moura [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Licinio de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanor Rodrigues Carvalho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasmix Engenharia de Concreto S.A [Adv. Thelma de Oliveira Jares (OAB: RJ 94532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasmix Engenharia de Concreto S.A, Aut Vanor Rodrigues Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls 326/335. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Caninde de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira 2007 Conserto e Manutenção do Mobiliário Ltda. [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda., Aut Nilton Caninde de Oliveira , Réu Pioneira 2007 Conserto e Manutenção do Mobiliário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Soares da Silva\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Taís Moura Ribeiro [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Novo Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Moura Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Pereira [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor intempestivo e deserto. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Efigenio [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Efigenio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Rodrigues [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paulo Rodrigues, Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Castilho Barbosa [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Castilho Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Farias Alves [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Farias Alves\r\n\r\nCiencia da devolução da Carta Precatória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Guia Campos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. [Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 74. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Campos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Francisco Goes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Campos\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Barros [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Ramos, Réu Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Miguel da Silva [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: L M P S Publicidade e Comunicacoes Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M P S Publicidade e Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01894-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente Ferreira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. protecao e Transportes de Valores S/C Ltda., Aut Reginaldo Vicente Ferreira, Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Basquete Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando o despacho de fl 53. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Juarez Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vitorino dos Santos [Adv. Adriana Oliveira Silva (OAB: RJ 118082 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Domingues Comercio de Animais - ME [Adv. Paulo Teixeira (OAB: RJ 83503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Domingues Comercio de Animais - ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam de Ávila [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Belford Roxo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Ávila \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Serrano Ventura de Vasconcelos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis Ltda N/P SOCIO OSEAS DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Serrano Ventura de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira de Melo [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: M L G Rigueira Representacoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o endereco atual da 1a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 156/157. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro Simas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-226-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Walter Correa de Miranda [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nExdo: M F B Lopes Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Walter Correa de Miranda\r\n\r\nInformar o paradeiro da Ré, para regular citação . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Seraphim de Souza, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário do Réu, por deserto, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 781952"
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                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "782543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00762-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YUKITOSHI SATO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YUKITOSHI SATO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito recursal pelo crédito remanescente apurado. Outrossim, tomar ciência para os fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MENDONCA BRAGA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 8.809,26, em 10 dias, inclusive com a cópia da GFIP, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VANZAN [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PALHOCA LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PALHOCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, atrevés de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TARIFA ZERO MALHAS LTDA ME [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)], Réu: ERONDINA DA SILVEIRA LEITE [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)], Réu: CARMEM LUCIA LEITE [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEM LUCIA LEITE, Réu ERONDINA DA SILVEIRA LEITE, Réu TARIFA ZERO MALHAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 68,18. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MAURO OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor residual (R$ 6,89). .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LAGE [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS LAGE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SANT ANNA DA SILVA ROCHA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SANT ANNA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá esclarecer seu requerimento de fls. 44, conforme despacho de fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DOS SANTOS MINATELI [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARAN ASSIMANI [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CARAN ASSIMANI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Otto Schomitt Sampaio (Espolio de) [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTABILIDADE GABRIELA P DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Otto Schomitt Sampaio (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo, valendo o silêncio como quitação. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS ELEVADORES LTDA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)], Réu: CRISTIANE MONTEIRO DE MORAES, Réu: ANDRÉ DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSAFA MARIANO DA SILVA [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios que viabilizem o prosseguimento da execução ou informar se renuncia ao crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETRO ITA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PETRO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de levantada a penhora de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BORGES DA ANUNCIACAO GONZAGA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: SO SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1994-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMILLO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CAMILLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos novos valores apurados às fls. 200 (R$ 12.370,36). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO BENTO DA SILVA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut MARCO AURELIO BENTO DA SILVA\r\n\r\nRda comprovar o recolhimento das custas de execução e Rte informar a data e o valor efetivamente recebido através do alvará sacado junto à CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01685-1996-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLANE MARIA DUGONIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2001-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMIR CARREIRO DE MELLO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: DILSON CARREIRO DE MELLO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE CARREIRO DE MELLO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: ORIDES CARREIRO DE MELLO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Wiskutzki, Réu: Angela Cristina Soares Medeiros, Réu: CELO S VI CONFECCOES LTDA [Adv. Ronaldo Goulart de Moura (OAB: RJ 108103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELO S VI CONFECCOES LTDA, Aut DEMIR CARREIRO DE MELLO, Aut DILSON CARREIRO DE MELLO, Aut FRANCISCO JOSE CARREIRO DE MELLO, Aut ORIDES CARREIRO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência dos valores apurados às fls. 102 (R$ 3.159,14). \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON LOPES NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON LOPES NETO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender a promoção de fls. 694, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-302-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Hospitalar Cidade Imperial [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nCgto: Walmir Luis de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Hospitalar Cidade Imperial\r\n\r\nComprovar depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelmo Santos Barreto [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: George Carneiro da Cunha Bauer, Réu: EB Sistemas Eletrônicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelmo Santos Barreto\r\n\r\nFornecer mais uma cópia do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 02155-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ KAPPAUN [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ KAPPAUN, Réu GE CELMA S A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Ventura Torres [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Marcos André Ventura Torres, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fortuna Lisboa [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Santos Blanc [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fortuna Lisboa\r\n\r\nDizer acerca da manifestação do reclamado às fls. 18, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Helena do Vale [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de), Aut Tatiana Helena do Vale\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Correa dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida], Aut Lucimar Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitados os embargos à execução (fls. 56). .\r\n\r\nId: 782543"
                            ],
                            "783048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 08/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 19/08/2009 e 09/09/2009, a partir das 12:01, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00596-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE MORAIS GUEDES Adv.: Walter de Freitas Junior OAB.: RJ 37825 D\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PRENSA HIDRAULICA, MODELO PH-01, 3 GAVETAS. 2- MISTURADOR CILINDRO MC2, CILINDRO 400 X 100 MM COPPE. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA QUISSAMA, 520, QUISSAMA, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 19/08/2009 e 09/09/2009, a partir das 12:00, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01103-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ONILDO DA SILVA Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA , Sergio Caetano de Castro Theobald , Marilyn Rosane Iost Theobald \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 (oito) quadros de andaime, em ferro galvanizado, de 2 m po 1,20 m, na cor amarela, em condições de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Quissamã, nº 1359 A, Quissamã, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA Adv.: Renato Walter Mattos OAB.: RJ 91865 D\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES Adv.: Adriana Cristina da Paixao OAB.: RJ 67327 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - CASA Nº 808 DA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO, BEM COMO O RESPECTIVO TERRENO FORMADO PELO DOMÍNIO ÚTIL DO PRAZO DE TERRAS Nº 1.631-C-RESTO, COM SUPERFÍCIE DE 8.353 M2. avaliado em 280.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cristóvão Colombo, 808, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "782775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: La Vitoria Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nCiência da decisão de fls.20/21: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Novo Alcantara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nCiência da decisão de fls.18/19: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jorciliana de Andrade Alves [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Leal Comercio de Roupas Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jorciliana de Andrade Alves\r\n\r\nCiência da decisão de fls.12/14: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Hildo da Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/43: \"...PROCEDENTE, custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Peixoto Fidelis [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Santana Bento, Réu: Marlene Freitas de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Peixoto Fidelis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1º reclamado. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Vieira Lannes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Fish Comercio Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Vieira Lannes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.16/18: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cassiano da Silva [Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz (OAB: RJ 81821 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Juliana Cassiano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.47/51(União Federal), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edima Moreira de Moraes do Nazareth [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edima Moreira de Moraes do Nazareth\r\n\r\nCiência da decisão de fls.23/25: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Silva Gibson [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Recortes dos Diarios Oficiais e Veiculação de Informações Judiciais Ltda [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recortes dos Diarios Oficiais e Veiculação de Informações Judiciais Ltda \r\n\r\nJuntar aos presentes autos, no prazo de 48 horas, a chave de identificação para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO TAVARES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Saraiva de Souza [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Saraiva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Oliveira de Souza [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Compip Com de Metais e Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento dos presentes autos, custas no valor de R$ 31,64, pelo Reclamante, dispensado. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos de Oliveira [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira dos Santos de Oliveira\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), bem como comparecer a Secretaria desta Vara, para tomar ciência da data da audiência. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Dutra Martins [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Rdc Supermercados S.A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rdc Supermercados S.A, Aut Wellington Luiz Dutra Martins\r\n\r\nCiência da decisão de fls.78/82: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Conceição Machado [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: R. E. Silva Comercio e Serviços de Limpeza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Conceição Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE AMORIM PERES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LT [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LT, Aut WANDERLEY DE AMORIM PERES\r\n\r\nCiência da decisão de fls.88/89: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 208,02 pelo Rte., dispensado,...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Jovany Ltda. EPP [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nCgto: Tauhana Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Jovany Ltda. EPP\r\n\r\nFornecer o atual endereco da consignatária. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILTO FRANCA PASSOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEREIRA REI DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILTO FRANCA PASSOS\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, segundo os parâmetros de fls.39.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moulino Moura [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moulino Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.30/39(DETRAN). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Cristina Lima Barroco [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Goncalves Ledo Ltda. [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Goncalves Ledo Ltda., Aut Isabela Cristina Lima Barroco\r\n\r\nInformar, em 05 dias, sobre o cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marici de Oliveira Costa [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marici de Oliveira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.224/229.\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Xavier [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Patologia Clinica Goloni Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Patologia Clinica Goloni Ltda.\r\n\r\nCiência do DEFERIMENTO de seu requerimento de fls.28 Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Povoas [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/A Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lf Sistema Educacional S/A Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls.58\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Drm Ita Bar Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva, Réu Drm Ita Bar Ltda.\r\n\r\nCiência da restauração dos presetes autos, devendo juntar aos mesmos as peças que possuir, a fim de instruí-lo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA KLING MARTINS DE SOUZA [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA.LTDA. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA KLING MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.221/229.\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Monteiro Alves [Adv. Daniel Azevedo Lopes (OAB: RJ 100691 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme e Geovana Lanches Ltda. [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Monteiro Alves, Réu Guilherme e Geovana Lanches Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kenia Ferreira Cordeiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazca Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenia Ferreira Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, Fls. 77/89, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nCiência da decisão de fls.73/76: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01919-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pacheco Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Angelo Marchito Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pacheco Teixeira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.14/16: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kledson Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o cumprimento dos itens 05,06 e 07 do Termo de Conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Goncalves de Souza, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.225/228 \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PINTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., Aut VANDERLEI PINTO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.136/139: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karine de Aquino Santos [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Com e Imp Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karine de Aquino Santos, Réu Sociedade Com e Imp Hermes S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.267/270: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02242-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DOS SANTOS SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Teresa Maria Magalhaes Pimenta (OAB: RJ 43721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, segundo os parâmetros de fls.204.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02269-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejones Moreira de Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Vieira Material de Construcao Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejones Moreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.75 Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02289-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Santana dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcs Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)], Réu: Aloes e Aloes [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes e Aloes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.125/129: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02299-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Geraldo Pires [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Geraldo Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.76/79, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ferreira Cunha [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ferreira Cunha, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.179/182 \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02369-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília de Souza [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, às fls.42.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02370-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília de Souza [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, às fls.33.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02371-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília de Souza [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, às fls.54.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02408-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais Fé e Alegria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, às fls.13.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02420-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins Ribeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane S. de L. Carvalho Salão de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Martins Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02444-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Pinheiro da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02465-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Melo Lopes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Distribuidora S.A., Aut Michele Melo Lopes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.50/52: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 30,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02473-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Estacio de Souza [Adv. Abraao Estacio de Souza (OAB: RJ 4096 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Estacio de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.68/69: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 14.000,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02644-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iray Nunes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sdr do Catarina Comercio de Carvao Ltda. [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iray Nunes da Silva, Réu Sdr do Catarina Comercio de Carvao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02747-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Paulo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02769-2001-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVELTO TEIXEIRA REIS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVELTO TEIXEIRA REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.509/517.\r\n\r\nProcesso: 03224-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VALERIO SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN COUROS LTDA-ATUAL HOT LINE ARTEF COURO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VALERIO SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.36/38: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Lopes [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.270/290\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-262-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: ZULEIKA CHIDIT [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA PAULA VITAL DE ALMEIDA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA PAULA VITAL DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Nunes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 16,00, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyson da Costa Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES, COMERCIO E IND. DE ROUPAS LTDA(Massa Falida de) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUBB REPRESENTACOES, COMERCIO E IND. DE ROUPAS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.45/46, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Castro dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Castro dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.84/88(União Federal), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-262-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carolândia Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Mauricio Morre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carolândia Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito no valor de R$ 4.981,77, em 24 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-262-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Andercley Guimarães da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito no valor de R$ 930,00, em 24 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Batista [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.43/44, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-1993-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RABELLO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 12.319,23 , com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen da Silva [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de), Aut Elen da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/39: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 50,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 782775"
                            ],
                            "782774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03224-2001-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VALERIO SANTOS\r\n\r\nRéu: GRAN COUROS LTDA-ATUAL HOT LINE ARTEF COURO LT\r\n\r\nPelo presente fica m GRAN COUROS LTDA-ATUAL HOT LINE ARTEF COURO LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.36/38: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782774"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "779598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO AMARAL COSTA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA NUBIA MATOS SUCES DE EVAN FERREIRA MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: EVA RATMAM MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nComprovar nos autos, em 05 dias, a 1ª parcela do débito, conforme parcelamento proposto (fl.89). \r\n\r\nProcesso: 01218-1995-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA DA SILVA DANTAS VIANNA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKU - MUSKILA EMP. COM. IND. E SERVICOS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)], Réu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REGINA DA SILVA DANTAS VIANNA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira de Souza [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Eunice Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 105. Remeter quesitos diretamente ao Juízo Deprecado (1ª VT/Itaboraí ) \r\n\r\nProcesso: 00913-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Réu ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias , sucessivos , permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Araujo Nunes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas . .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas . .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lopes Silva [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gubb Repres Com Ind de Roupas Ltda.(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Lopes Silva \r\n\r\nDizer se o Termo Conciliação de fls. 31 foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como resposta positiva . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2004-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY GOULART CARVALHO [Adv. Sania Silvia Chaves Coutinho (OAB: RJ 100941 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY GOULART CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DA COSTA GARCIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DA COSTA GARCIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MOISES DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JARDIM CASTRO DAIRE LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO JARDIM CASTRO DAIRE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio , para fns do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Goncalves Pessanha [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Dsp Pharma Farmacia Com Manipulacao [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dsp Pharma Farmacia Com Manipulacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdênciária. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MALHEIROS MACIEL [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: KIK CALCADOS LTDA [Adv. Anderson Elisio Chalita de Souza (OAB: RJ 86093 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIK CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico , para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anete da Silva Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nComprovar , em 48 horas , o depósito tempestivo da parcela acordada, sob pena de imediata execução pela multa. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Conceicao Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceicao Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELSON MARTINS MOUZA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES E ENGENHARIA L [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELSON MARTINS MOUZA, Réu PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES E ENGENHARIA L\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 310,00 pelo autor , dispensadodo recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIO DOS SANTOS ABREU [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Damasco Freitas [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Super Fenix [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Super Fenix, Aut Wladimir Damasco Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 49 /57. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por outros 5. .\r\n\r\nProcesso: 03607-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA DE JESUS SANTA ROSA DE MOURA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: E H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico , para fins do art. 884 da C LT. \r\n\r\nProcesso: 03072-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Braga [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ANSELMO DA CRUZ [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD ) [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: Socran Reparos Navais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD )\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02791-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observado o item 6 do termo de fl. 119, devidamente atualizado por índices próprios sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02301-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Magalhaes de Freitas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nCumprir o último parágrafo da ata de fls. 112, observado o teor da pétição do reclamante, nas fls. 273/276 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-1996-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MARIA MIRANDA DA COSTA [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário , atualizado pelos indices próprios, sob sua responsabilidaade, em 05 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE VALENTE MARCONI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE / COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 147 inclusive sobre a certidão de fls. 138-verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR ALCANTARA [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR ALCANTARA\r\n\r\nVenha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SILVESTRE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico , para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Constantino da Silva [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Constantino da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 779598"
                            ],
                            "779600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-263-01-00-0 – ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Construcic Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 51.210,63, C.D.A.: 70 5 02 001265-41 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779600"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00510-1991-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCO, Aut: MOISES ALVES PACHECO, Aut: PAULO DO NASCIMENTO, Aut: GILDO FARIA SERAFIM, Aut: CARLOS ALBERTO NOLASCO, Aut: ALEX CAMARA ZIMBRAO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: TOMAZ CORREA NETO\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CAMARA ZIMBRAO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-531-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: MATHEUS SALDANHA DA SILVA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Rqte: ESPOLIO DE VALDEVIR LEAL, RP/DENIR FURTADO LEAL [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Rqte: MARCIA VANDERLEIA LEAL MELO [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Rqte: MAURICIO VANDERLEI FURTADO LEAL [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Rqte: MICHEL FURTADO LEAL [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Rqte: LUCAS SALDANHA DA SILVA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRqdo: Insel Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ESPOLIO DE VALDEVIR LEAL, RP/DENIR FURTADO LEAL\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Martins de Azevedo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Alpina [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Martins de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-1994-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BITTENCOURT FONTES [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDevolução de Prazo deferida por 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 15 dias, informando sobre o valor efetivamente recebido, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Rocha Neves [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Rocha Neves, Réu Residencial da Terceira Idade de Teresopolis Ltda.- ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Souza, Réu Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DA SILVA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SANT GERMAIN DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nDilação de prazo deferida por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silveira Azevedo\r\n\r\nÀ replica.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PINHO DE OLIVEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meio eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Freire de Azevedo\r\n\r\nÀ réplica.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ\r\n\r\nAtender a promoção de Contadoria de fls. 296.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Freitas [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Freitas\r\n\r\nÀ réplica.Prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE MONICA NEVES DA PENHA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre a petição de fls. 77.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Myriam Rita Pereira [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Rizzo dos Santos [Adv. Jair da Costa Cortes (OAB: RJ 779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Rizzo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Tavares [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: VAC Freeze Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Tavares\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bonifacio Carracena de Souza [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Bonifacio Carracena de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CORREA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA. DE SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes para prosseguimento do Feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00969-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparcecida Lima Mendes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Lucinda Puga Durao, Réu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparcecida Lima Mendes\r\n\r\nApresentar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)], Réu: Jorge Simoes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com a descrição e a comprovação de propriedade dos veículos que quer ver penhorados.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira de Freitas [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Construcoes Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ferreira de Freitas, Réu Rio Serra Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 84, no importe de R$ 12.453,94, equivalentes a 1.043.888,98 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Medeiros de Souza [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumas Administradora de Pessoal Ltda, Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Medeiros de Souza\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.Prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferraz [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmax, Réu: Kids Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Ferraz\r\n\r\nInforme sobre o recebimento integral do acordo de fls. 26, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Rogerio Rianelli Magri, Réu: Flavio Antonio Costa Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nIndique o exequente meios eficazes ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO VOLOCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o exequente meios eficazes ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COELHO DE MELO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MOZARTH DE PINA COSTA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ COELHO DE MELO\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, ciente de que seu silêncio será tomado como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00426-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nVenha a executada a proceder o recolhimento, em 48 horas, através de guis GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-1994-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE LIMA VAZ [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER NACIONAL DE APOIO AO ENS PUB/PRIV LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE LIMA VAZ\r\n\r\nVenha o exequente com meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucianas de Teresopolis Video Locadora Ltda ME [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucianas de Teresopolis Video Locadora Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Tavares Cunningham [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldenir Pereira Caetano [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldenir Pereira Caetano, Aut Denise Tavares Cunningham, Réu José Luiz Teixeira\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Fernanda Vasconcelos de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDENIR PEREIRA CAETANO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDENIR PEREIRA CAETANO, Egte Maria Fernanda Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de embargos de terceiro: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01010-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FIRME DE SIQUEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FIRME DE SIQUEIRA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose Ferron [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoclass - Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Jose Ferron\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.129. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-531-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Myplace Ind. e Com. do Vestuário Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nCgto: IRANIR PAULA DA SILVA representada por RONALDO SANTOS(companheiro) e RUAN DA SILVA SANTOS (filho menor)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Myplace Ind. e Com. do Vestuário Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.74, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amos Antonio de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.34. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-1998-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.256, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA VIEIRA MENDES PAULA [Adv. Danielle Cardoso Vieira (OAB: RJ 99414 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDO REFORCADO DE TERESOPOLIS [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA VIEIRA MENDES PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VIEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO VIEIRA\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Pereira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Encantado Tere Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG. SERV. ESP. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: H.P. COMPETICOES E PROMOCOES ESPORTIVAS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULODE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nCiência do desarquivamento, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de novo arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS PRATA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG. SERV. ESPEC. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS PRATA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Magalhaes Teixeira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Magalhaes Teixeira, Réu Transroje Transportadora LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.165, no importe de R$ 43.273,03, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CABRAL [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CABRAL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Brigido [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: A Original de Teresopolis Farmacia LTDA [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Brigido\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-1988-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS TERESOPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRIGIDO DE LIMA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRIGIDO DE LIMA\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Regina Tavares Ricardo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola J.V.A. de Teresopolis LTDA - ME n/p sócio Paulo Roberto Duarte de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Regina Tavares Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.62. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Ribeiro da Cunha [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Crejua Produtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Ribeiro da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões negativas de fls.64/66. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY CEZAR DE VILLEROY [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Esteves Caldeiron [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luis Esteves Caldeiron\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PACHECO CONSTANCIO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ANDRE CORCINO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVA ESPERANCA TERESOPOLIS LTDA. M.E. [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ANDRE CORCINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DE SOUZA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.338/339, no importe de R$ 106.633,05, equivalentes a 8.978.423,09 IDTR's, conforme discriminado a fls.391, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-531-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS E REGIÃO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls.217, sob pena de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MACHADO MENDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO SILVA LOPES [Adv. Paulo Roberto de Macedo Columna (OAB: RJ 22315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MACHADO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01302-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI HONORINA DE PAULA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L. DE TERESOPOLIS CANTINA LTDA. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI HONORINA DE PAULA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Saldanha Filho [Adv. Samuel Lindembaum (OAB: RJ 81829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Fazenda Boa Vida de Teresopolis Ltda - ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Saldanha Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira da Cunha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Fabiane Moreira da Cunha, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Macedo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Por do Sol de Teresopolis [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Por do Sol de Teresopolis, Aut Walace da Silva Macedo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMITA BITTAR COUTO GIADA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 768362"
                            ]
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                    }
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                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "779130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01126-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rosa Ribeiro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rosa Ribeiro, Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 735 que foi decidiu que o ônus da prova cabe à Reclamada, quanto aos fatos ali mencionados, determina-se a realização de perícia, devendo as partes virem com quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes da Costa [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: INBRAPEL-Industria Brasileira de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva\r\n\r\nPromover meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 02219-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE ROSA JUNIOR [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE ROSA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: Ad - Líder Embalagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho exarado às fls 49 que indeferiu o requerimento relativo à sucessão. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ORLANDO NESTOR LUIZ [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Antônio Fialho Cobuci, Réu: Simone Neves Cobuci, Réu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO NESTOR LUIZ\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CANDIDA PASSOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G. SAMPAIO BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CANDIDA PASSOS\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-1990-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA COUTO [Adv. Wilson de Almeida Pacheco (OAB: PR 9272 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição do Exequente e documento fls 1127/1128 .\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE PAULA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: SOC.COMUNITARIA DE COOP.MISTA DE M. CASTELO [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TRINDADE DIAS [Adv. Alfredo Lanna Filho (OAB: MG 74374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de), Aut SEBASTIAO TRINDADE DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução fls 154: \"Não conhecidos por intempestivos.\" Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-1991-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DUTRA DE MORAES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de), Aut JOAO BATISTA DUTRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução fls 170: \"Não conhecidos por intempestivos\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONE DE LIMA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolucção da notificação enviada à Reclamada: \"Desconhecida no local\". Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-2003-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ANTONIO VISCONTI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-541-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Emp.no Com.de T.Rios,P.do Sul,C.L.Gasparian e Areal [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Emp.no Com.de T.Rios,P.do Sul,C.L.Gasparian e Areal\r\n\r\nInformar em 10 (dez) dias o novo endereço da Reclamada a fim de que se intentem todos os meios excutivos em face da Reclamada antes que se cogite de direcionar a execução contra os sócios .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA MARIA DA SILVA MAGALHAES [Adv. Moyses William Belisario Barbosa (OAB: RJ 107661 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYNACOL UNIAO INDUSTRIA LTDA (TAYNA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-1991-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nTer vista da petição do Reclamante fls 456/457 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: H.P.E. - Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratórios S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: MARCELO CABALEIRO BASTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCELO CABALEIRO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS fls 714/719 .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalila Antonieta Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comécio de Roupas e Acessórios Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Antonieta Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Costa Zacharias [Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior (OAB: RJ 137582 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecânica Gital Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Costa Zacharias\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls 80 que determinou que o ônus da prova caberá ao Reclamante. Destarte, venha este com o depósito dos honorários periciais, podendo valer-se, inclusive, do parcelamento admitido pelo perito. Prazo para a comprovação do depósito: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre documentos juntados aos autos, conforme determinado no despacho de fls 79 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Somasa Lanches Ltda.ME [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 149, devendo vir o Reclamante com o depósito do respectivo valor em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gil Afonso da Rocha [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gil Afonso da Rocha, Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 442 que deferiu o requerimento da Reclamada quanto à realização de perícia. Destarte, venham as partes com apresentação de quesitos em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de Ovídio José Mesquita Garbois às fls 99/107 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: SONIA APARECIDA DEZIDERIO RAMALHO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R CLINICA DE DOENCAS RENAIS SA [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D R CLINICA DE DOENCAS RENAIS SA\r\n\r\nVir com o depósito dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis Cassiano dos Santos [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis Cassiano dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00644-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE VALADARES [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES FERNANDES AZEVEDO [Adv. Lincoln Cunha Kozlowski (OAB: RJ 5503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE VALADARES\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: LUIZ CARLOS ADRIANO CANEDA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS DAS AREAS ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROFISSIONAIS DAS AREAS ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Carvalho [Adv. Jurandy Moreira (OAB: RJ 44468 - D)]\r\n\r\nRéu: TBI 2004 Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Carvalho\r\n\r\nDizer em 05 (cinco) dias se já efetuadas as anotações na CTPS do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00823-2000-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Pinto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAIR CABRAL DA PONTE [Adv. Reisinaldo Martins Esteves (OAB: RJ 81269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Pinto\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA LUZ FRANCISCO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: Laszlo Andras Sved\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA LUZ FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VENCESLAU DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Gonçalves Costa, Réu: Sebastião de Almeida, Réu: EMPREITEIRA ALMEIDA COSTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA- N/P SOCIO HELIO LEAL GOMES [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCART.LTDA-N/P SOCIO SERGIO LUIZ S.PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA- N/P SOCIO HELIO LEAL GOMES\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnaçâo devidamente fundamentda e com càlculos no prazo de cinco dias sob pena de execuçâo :\r\n\r\nId: 779130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "769343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01123-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Quintes de Mendonca Pacheco [Adv. Rosangela Olivetti (OAB: RJ 108745 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Quintes de Mendonca Pacheco\r\n\r\nComplementar seus cálculos com as parcelas vencidas até dezembro de 2008, no prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino dos Santos [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Galdino dos Santos\r\n\r\nElaborar os cálculos devendo proceder aos cálculos das horas extras inerentes ao interregno maio/2002 a julho/2003 pela média dos doze meses que precedem este período, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-2000-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS SANTANA [Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto (OAB: RJ 84608 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SANTOS SANTANA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02251-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO GOMES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEME SOCIEDADE TECNICA REPR MANUT EQUIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02240-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane da Silva Garcez [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Igoriana Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane da Silva Garcez\r\n\r\nDizer se há ainda algum valor a ser quitado, em dez dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 02224-2007-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziane da Silva Fernandes [Adv. Thais Doni Pires Arantes (OAB: RJ 128255 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Auje Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziane da Silva Fernandes\r\n\r\nRetirar o mandado de habilitação, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02227-2000-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Ana Maria Valim Gama (OAB: RJ 51150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C FERRUP CONSTRUTORA ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-2001-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CUSTAS JUDICIAIS, Aut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02142-2002-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Cyro de Souza Silva Filho (OAB: RJ 45254 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA SOARES DA COSTA [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-2005-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rogerio Ruela da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02474-2007-342-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Leandro Mariane Andrade [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nEgdo: Simone Granadeiro Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Simone Granadeiro Pereira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02469-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA DE FREITAS [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02460-1995-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BARBOSA RODRIGUES [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: A DESENTUPIDORA VITORIA CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-2002-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHEGA MAIS RESTAURANTE E LANCHES ESPEC LTDA ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02856-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO DAS GRACAS CARVALHO [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOPEC IND MECANICA LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO DAS GRACAS CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02734-1998-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CORDEIRO DA SILVA ASSELMAN [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTABILIDADE M J PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CORDEIRO DA SILVA ASSELMAN\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02703-2000-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE SOARES DA SILVA [Adv. Maria Das Dores Oliveira (OAB: RJ 63040 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTELE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02698-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOPES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: BIODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Francisco Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)], Réu: Santo Estevão Mineracao e Participação S?A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Estevão Mineracao e Participação S?A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Margarete Paiva Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Modasa Ltda. [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Margarete Paiva Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.65 ). \r\n\r\nProcesso: 03120-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovacy da Silva Valadares [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03425-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adixon Luiz Fernandes Neto [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adixon Luiz Fernandes Neto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03260-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Imaculada Ferreira [Adv. Jonas Ferreira Guedes Filho (OAB: RJ 146622 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Imaculada Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03553-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA SOUZA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE DI ROMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO COSTA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProcesso: 04546-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS E COUTINHO CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA, Réu: MACROHAB ASSESSORIA MERCADO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 95937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACROHAB ASSESSORIA MERCADO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03634-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Raymundo Ribeiro de Campos (OAB: RJ 30970 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA STELA SANTOS CARVALHO [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, Réu ANA STELA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio de fls. 95/96 foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 04634-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO BANDEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO BANDEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProcesso: 05423-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE GONCALVES RIBEIRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias.\r\n\r\nProcesso: 05471-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARIA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: SKY SERVICE LIMPEZA CONSERVACAO LTDA, Réu: Condominio Vila Rica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProcesso: 05546-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LUIZ [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO LUIZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05642-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROCHA PEREIRA LONGO [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ROCHA PEREIRA LONGO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProcesso: 05697-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA NOBRE LIBANIO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA NOBRE LIBANIO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias.\r\n\r\nProcesso: 05696-2003-342-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVista às partes sobre fls. 935, pelo prazo comum e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 03034-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Brito [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Transp Rodov de BM BP P Val Res VR R Claro A Reis Itat Parat, Réu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros B.Mansa [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros B.Mansa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03084-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProcesso: 03084-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira Vieira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03106-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BATISTA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDER AUTO CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS EMERICK DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS EMERICK DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.176 ).Prazo de noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINA MODESTO DE ASSIS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PROGRESSO BM-AEPBM [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINA MODESTO DE ASSIS\r\n\r\nVir com endereço do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 03000-2006-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Muraglia [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Cesar Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Muraglia\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 30 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01212-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA NAVES DE OLIVEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os originais das guias GPS sob pena do recolhimento ser considerado inválido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pires do Nascimento [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Aut: Jefferson Vita do Nascimento, Aut: Joelma Vita do Nascimento A/c Ana Claudia P. do Nascimento [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROGAS [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Vita do Nascimento A/c Ana Claudia P. do Nascimento\r\n\r\nRegularizar a representação processual dos autores Joelma e Jefferson, vindo com procuração, sendo lavrada por instrumento público a concernente ao autor Jeffeerson, por se tratar de incapaz, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ignacio [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. ME, Réu: Babcock Borsig Power do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ignacio\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação endereçada à ré. Manifestar-se sobre novo endereço, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Batista [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Secreta Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Batista\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 54 ). Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILSON DOS SANTOS SALOMAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correa da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Vera Lucia Correa da Silva\r\n\r\nEm complemento à decisão de fls. 111, fixo as custas processuais em R$ 290,00 pela reclamante, isenta, face à gratuidade que defiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovison Pires [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovison Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pedro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pedro, Réu Cimento Tupi Ltda.\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tiburcio, Aut: Valdir Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Edson Wander Toledo\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nDeverão os autores subtrair de seus cálculos a multa impingida às fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01949-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE SOUZA REQUIAO FILHO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEYLA ELIAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: A CARLOS RIBEIRO QUEIROZ CONFECCAO ME [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA ELIAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, portando sua CTPS para que seja procedida a anotação, no prazo de 30 dias, em horário de atendimento ao público. Após, deverá a autora complementar seus cálculos, incluindo a indenização mencionada ás fls. 45, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMAURI JOSE MORAES [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMAURI JOSE MORAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02139-1994-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DE FREITAS, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTer ciência sobre a improcedência dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Fidelity National Participações ltda - Sucessora de Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio da Silva Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02569-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DO CARMO SANTOS [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02565-2006-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira Martins Duque [Adv. Adenauer Furtado Prange (OAB: RJ 136420 - D)]\r\n\r\nRéu: Irany Amorim da Silva dos Anjos, Réu: Marcelo Alves dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Ferreira Martins Duque\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Luiz Eugenio de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C. H. Usinagem ME [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Luiz Eugenio de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02643-2006-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Magno Carvalho Naves [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Lysal Distribuidora de Produtos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Magno Carvalho Naves\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls. 31/32, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02671-2002-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GABRIEL CLARIMUNDO [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA AMPARO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GABRIEL CLARIMUNDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02624-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE HENRIQUE CORNELIO [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARCIA PRECIOSO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE CORNELIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04410-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DE BARROS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01939-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DIAMANTINO DOS SANTOS [Adv. Vilmar Brites Leal (OAB: RJ 113086 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SAO JORGE LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DIAMANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 66 ). Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARINS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARINS\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-1996-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXLENE LOURDES FARIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02393-2007-342-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Rio Branco Lanches de Barra Mansa Ltda. [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nEgdo: C. M. DE Barra Mansa Lanches Especiais Ltda. ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Egdo: Roselande Francisca Amaral [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rio Branco Lanches de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nPagar as custas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02390-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODORIVARIOS [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02366-2005-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Brandorfo [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Transportes Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nativa Transportes Ltda., Aut Sandro Brandorfo\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de realização de audência, para a homologação da transação, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02319-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES DE SOUZA [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 70103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTINI E BARBOSA CONST E MONTAGENS LTDA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02602-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DERMATOLOGIA EST DR MARIA DA GLORIA [Adv. Neila Viana Figoreli (OAB: RJ 88656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02556-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SALVADOR MOREIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SALVADOR MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02296-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA CHAGAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA CHAGAS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 259 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nId: 769343"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO 712/09 - TRE/RJ\r\n\r\nRegulamenta a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições decorrentes do art.30, XVI e XVII, do Código Eleitoral,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.061/09, que disciplina a atualização dos dados constantes do cadastro eleitoral, decorrente da implantação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante inclusão de dados biométricos e fotografia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atualização cadastral de que cuida a referida resolução será efetivada durante a realização das revisões de eleitorado determinadas de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, para exercício de 2009, com fundamento no art. 92 da Lei nº 9.504/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município de Armação dos Búzios encontra-se elencado dentre aqueles informados pelo Tribunal Superior Eleitoral passíveis de submeterem-se ao procedimento em comento; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe a esta Corte,.em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.444/85 e nos artigos 58 a 76 da Resolução nº 21.538/03, determinar as providências para a realização das revisões do eleitorado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos será realizada no período de 15 de junho a14 de julho, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º. A revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos deverá ser precedida de ampla divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto aos horários e ao local em que deverá se apresentar.\r\n\r\nArt. 3º. O Juiz Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da revisão a todos os eleitores do município, cadastrados até 04/06/09, cujas inscrições se encontram, nessa data, em situação regular ou liberada, convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no local designado, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.\r\n\r\nParágrafo único - Os eleitores privados de direitos políticos, somente estarão sujeitos à atualização dos dados cadastrais após comprovada a cessação do impedimento e regularizada a situação da inscrição.\r\n\r\nArt. 4º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo previsto para atendimento ao eleitor, o Juiz Eleitoral deverá solicitá-la, fundamentadamente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de encerramento do período revisional previsto no art.1º desta Resolução, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º. Os eleitores inscritos ou movimentados no período compreendido entre 04/06/09 e o início dos trabalhos serão orientados a retornarem ao cartório eleitoral até a data limite para alistamento eleitoral para o pleito de 2010, visando à coleta de fotografia e impressão digital.\r\n\r\nArt. 6º. Para a efetivação dos procedimentos de que trata esta norma serão utilizadas, no Sistema ELO, as operações de alistamento, revisão e transferência, conforme o caso, observadas as regras fixadas na Resolução TSE nº 21.538/03.\r\n\r\nArt. 7º. A Justiça Eleitoral, no momento da atualização dos dados de que cuida esta resolução, colherá fotografia e demais dados biométricos do eleitor, por meio de leitor ótico.\r\n\r\nArt.8º. A prova de identidade e de domicílio eleitoral para a atualização cadastral será feita em conformidade com as regras fixadas para o procedimento de revisão do eleitorado, disciplinadas nos arts. 64 e 65 da Res. 21.538/03.\r\n\r\nArt.9º. Será objeto de registro, no cadastro eleitoral, o número e a origem do documento de identificação do eleitor e, quando disponível, seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), mediante apresentação da respectiva documentação comprobatória.\r\n\r\nArt.10º. Ultrapassado o prazo estabelecido para o comparecimento do eleitorado, serão canceladas as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão canceladas, nos termos do caput, as inscrições que figurarem no cadastro com situação 'suspenso' ou as atribuídas a eleitores inscritos ou movimentados no período de que trata o art.5º, ainda que não tenham colhido dados biométricos e fotografias.\r\n\r\nArt. 11. A sentença do cancelamento deverá ser única para todos os eleitores do município e prolatada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do retorno dos autos do Ministério Público.\r\n\r\nArt.12. Concluída a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos e transitada em julgado a sentença de cancelamento das inscrições, o Juiz Eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, juntando-o aos autos do processo e remetendo-os, imediatamente após o transcurso do prazo recursal de 03 (três) dias, à Corregedoria Regional Eleitoral, anexada a relação dos eleitores que interpuserem recurso.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo recurso, este deverá ser autuado em apartado e instruído com cópia das peças necessárias ao seu julgamento, e remetidos à Vice-Presidência do Tribunal, para distribuição.\r\n\r\nArt.13. Ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral e apreciado o relatório referido no art. 12, o Corregedor Regional Eleitoral:\r\n\r\nI- submetê-lo-á ao Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais; ou\r\n\r\nII- indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo único - O cancelamento das inscrições somente será processado no sistema após a homologação da revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nArt.14. Não serão utilizados para a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos os cadernos previstos no art.61 da Resolução TSE nº 21.538/03, servindo as assinaturas apostas no formulário RAE e no respectivo protocolo de entrega de título eleitoral (PETE) como comprovante de comparecimento do eleitor.\r\n\r\nArt.15. A fiscalização dos trabalhos será realizada pelo Ministério Público que oficiar perante o Juízo Eleitoral, bem como pelos partidos políticos com representação no município.\r\n\r\nArt.16.A exigibilidade de documentação comprobatória do domicílio eleitoral para alistamentos, transferências e revisões cadastrais deverá perdurar no Município de Armação dos Búzios até a suspensão do alistamento eleitoral para as eleições de 2010.\r\n\r\nArt.17.À revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos artigos 13, 58 a 76 da Resolução TSE nº 21.538/03, a Resolução TSE nº 23.061/09 e as demais instruções complementares a serem oportunamente expedidas pela Corregedoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nArt 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 783738"
                        ],
                        "783209": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 336/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 7.694/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nConceder à servidora CÉLIA RIBEIRO DE BARROS, matrícula nº 09606147, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “15”, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a contar de 18 de março de 2008, o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 e dezembro de 2003, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, com os proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783209"
                        ],
                        "783208": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 337/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30.180/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, por permuta, a servidora LUCIANA DE BARROS MAGALHÃES GOMES ABDUCHE, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, Matrícula nº 00715151, do Quadro Permanente deste Tribunal, da 225ª Zona Eleitoral/ Seropédica, para a 104ª Zona Eleitoral/ Itaboraí, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nATO Nº 338 /09 \r\n\r\nRemover, por permuta, o servidor FELIPE MIRANDA TAVARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, Matrícula nº 00715158, do Quadro Permanente deste Tribunal, da 104ª Zona Eleitoral/ Itaboraí para a 225ª Zona Eleitoral/ Seropédica, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 783208"
                        ],
                        "783270": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 339 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7.949/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nConceder à servidora EUNICE MARIA QUEIROZ FERREIRA, matrícula nº 09604060, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão “15”, Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a contar de 15 de março de 2009, o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, com os proventos proporcionais, nos termos do artigo 2º, parágrafo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 2º, I, II e III da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783270"
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            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "782659": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Francisco, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 61\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 62\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 63\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 64\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 65\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 66\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 68\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 69\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5)\r\n\r\n,(5),(6),(7),(8)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 782659"
                    ],
                    "782660": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Francisco, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5638\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ NITO DOS SANTOS DUARTE, candidato a deputado federal pelo PL sob o nº 2256\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7188\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7189\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7190\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7191\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: THAILA BATISTA GAMA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7192\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MONIQUE COSTA DOMINGOS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7193\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7195\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: BIANCA CORREIA DE SIQUEIRA PORTO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7196\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7197\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: TATIANE DE LOURDES FERREIRA VICENTE\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7198\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO DE SOUSA VIANA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7199\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GREICE LUCIA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7200\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL DE ABREU MENDANHA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7202\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EVELYN CAROLINE DA SILVA\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 782660"
                    ],
                    "782662": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 67\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 70\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito do Município de Miguel Pereira E OUTROS\r\n\r\nADVOGADA : Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 18\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 119\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita reeleita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito reeleito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7194\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO PAULA PESSOA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7201\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: VIVIANE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7203\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RAPHAELE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7204\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA : Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA : Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA : Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO : D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, Vice-Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO : D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRequerimento nº 231\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: DARCY DOS ANJOS, candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3306\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarla da Rocha Martins\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nD'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMaria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(2)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,2 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 782662"
                    ],
                    "782663": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Francisco, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 71\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nEXCEPTO: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nMandado de Segurança nº 659\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Vogel\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 85ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Vogel\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 782663"
                    ],
                    "782664": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5639\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO PONTES MENDES, candidato a Deputado Estadual pelo PTB, sob o nº 14000\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 92\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, candidata a Vice-prefeita do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7205\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AIRTON LOPES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45205\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJussara Benevenuto da Silva\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nRenato Ferreira dos Santos\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 782664"
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                }
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            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "781990": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nProcesso SIND nº 468/2009\r\n\r\nProtocolo nº 18009/2009\r\n\r\nInteressado: Gilmar Abrahão da Silva\r\n\r\nAdvogado: Carlos Botelho - OAB/RJ 50.331\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o informado no ofício Gab nº 055/2009 da 54ª Zona Eleitoral (fls. 24), a AIJE foi liminarmente indeferida em 29 de janeiro de 2009. Assim sendo, nada a prover.\r\n\r\nPublique-se. Após, ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 781990"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "783184": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 37.134/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar de reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 02/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Zeila Zoghaib Tanure - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 320,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 601,58.\r\n\r\n- Soraya Previtali Morisson - CJ-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 268,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias às servidoras SORAYA PREVITALI MORISSON e ZEILA ZOGHAIB TANURE, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 24.387/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro para prestar depoimento.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 26/03/2009\r\n\r\nInteressado: Liliana Moreira Pereira\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora LILIANA MOREIRA PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 783184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "783075": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON RAMOS MUSSI\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nId: 783075"
                        ],
                        "783076": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6896\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT do B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Calfat e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6834\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PC DO B, PMDB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA PINTO FILHO (JORGINHO DA FARMÁCIA).\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSDC-PT-PTC-PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nId: 783076"
                        ],
                        "783074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE : ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza e outro\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 35986/2009: \"Tendo em vista a petição de fl. 198, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio, 04/06/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 783074"
                        ],
                        "783243": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 82 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARMEM GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nASSISTENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDECISÃO: “Considerando as razões expendidas pelo PT do B e a demonstração de interesse jurídico reflexo no litígio, defiro o seu ingresso no processo, na qualidade de assistente simples, nos moldes prescritos peloa rt. 50, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nSegue novo relatório com os acréscimos devidos. À d. revisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 783243"
                        ],
                        "783244": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7169 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: TALVANE BARRETO GAMA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nAGRAVADO-: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Destarte, nego seguimento ao recurso interposto à luz de sua manifesta inadmissibilidade, nos moldes das razões acima expendidas e na forma prescrita pelo art. 557, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 783244"
                        ],
                        "783245": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7171 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: TALVANE BARRETO GAMA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, nego seguimento ao recurso interposto à luz de sua manifesta inadmissibilidade, nos moldes das razões acima expendidas e na forma prescrita pelo art. 557, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 783245"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "783605": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.697 - RECURSO ELEITORAL Nº 6787- Classe RE\r\n\r\nProcedência: Barra Mansa (94ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nAdvogada: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ARQUIVAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.700- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5585 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nRequerente: MARCELO JOSÉ DIAS\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 21/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.727- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7055 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Carapebus (255ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Gezimar Ribeiro Soares e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC)\r\n\r\nAdvogados: Gezimar Ribeiro Soares e outros\r\n\r\nEmbargado: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 01/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 783605"
                        ],
                        "782989": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.732- RECURSO ELEITORAL Nº 4494 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRD Nº 37.735 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 849- Classe 29\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nEmbargado: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.738- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5485 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nInteressado: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONSIDERADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 782989"
                        ],
                        "783663": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 87/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ACOMPANHANDO O RELATOR. APÓS, PEDIU VISTA O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 141\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 86/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ACOMPANHANDO O RELATOR. APÓS, PEDIU VISTA O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 237\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: IGO NUNES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: ELI INDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 243\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL ACOMPANHANDO O RELATOR. APÓS, PEDIU VISTA O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4669\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS-RJ (44ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FARID ABRÃO DAVID, Prefeito do município de Nilópolis\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Loyola\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Eduardo do Nascimento Loyola\r\n\r\nADVOGADO : Humberto Barbosa de Mello\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Paiva dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Beatriz Saez Lizana\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Alves Tonassi\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Mendes Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO : Leandro do Nascimento Loyola\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Adelino Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Vinicius da Silva Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, RECURSO / INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997, art. 3º, § 4º e art.17, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 109/2008 (cópia) - Juízo da 44ª Zona Eleitoral - Nilópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ana Carolina Villaboim da Costa Leite - fl. 25/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6883\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Danilo da Silva Gaia\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, DOAÇÃO, CESTA BÁSICA, USO, MÁQUINA ADMINISTRATIVA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei Complementar nº 64/1990, art. 73, II, Lei nº 9.504/1997 e art. 41-A, Lei nº 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 331/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais- fls. 143/147.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7094\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO, candidata ao cargo de Vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP, PV, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRESUMO: DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - INELEGIBILIDADE - REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6847\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Coligação Por amor a Rio das Ostras e Coligação Rio das Ostras Cidade Mãe.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-05-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5473\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nADVOGADO : Veronica Fernandes de Oliveira da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ialaci Ruth dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ramos Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Ivana de Moura Quirino\r\n\r\nADVOGADO : Odila Karla Tavares Fernandes Paes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5377\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nADVOGADO : Veronica Fernandes de Oliveira da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ialaci Ruth dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ramos Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Ivana de Moura Quirino\r\n\r\nADVOGADO : Odila Karla Tavares Fernandes Paes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5552\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ANTONIO SOARES DO CARMO, candidato a deputado estadual pelo PRB sob o nº 10001\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5593\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCILINO MOREIRA DA SILVA, Candidato a Deputado Estadual pelo PV sob o nº 43048\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7013\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO ( COM RESSALVAS ), IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 960/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral - Conceição de Macabu. \r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fls. 253/255).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7017\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON PESSINO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12378\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2004). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 12056/2008 - Juízo da 2ª Zona Eleitoral/ Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - fls. 31/32\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 96\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal em Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO ( PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS )\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRIDO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Prefeito eleito do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Vice-prefeito eleito do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6735\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER ( PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO; SUSPENSÃO, DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, PRODUÇÃO, PROVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1748/2008 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Mocco Moreira Lima - fls. 67/71 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6820\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Gouveia Hespanhol\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Vice-Prefeito do Município de São Fidélis e candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, candidato a Vice-Prefeito do Município de São Fidélis pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: DAVI LOUREIRO COELHO, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, INAUGURAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS; USO INDEVIDO, BENS PÚBLICOS, PREFEITURA; PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA (PANFLETO), MENSAGEM (ESTES SÃO OS 15 MOTIVOS PARA VOTAR EM FANEMÊ); IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPOLOMA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, Lei 9504/97 e art. 22, LC nº 94/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 76/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello (fls. 156/158)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7091\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (170ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: RENAN PARAISO GARCIA GUIMARÃES\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7055\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Gezimar Ribeiro Soares e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Admar Gonzaga Neto e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC)\r\n\r\nADVOGADOS : Gezimar Ribeiro Soares e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Bruno Calfat e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN)\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Gloria Regina Felix Dutra e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADOS : Edmar Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 4630/4646, que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 1-06-2009, REALIZADA ÀS 17:45 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2003).\r\n\r\nANEXO: LIVRO DIÁRIO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 511/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 192).\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nREASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 4 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 880. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 01-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 85\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX SANDRO MATHEUS FIRME, candidato a Vereador do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS MACHADO DA SILVA, candidato a Vereador do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Bráulio de Oliveira Lopes\r\n\r\nADVOGADO : Salim Selem Neto\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PDT\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, CASSAÇÃO, DIPLOMA / APURAÇÃO, ERRO DE DIREITO, ERRO DE FATO, CANDIDATO, CARGO, VEREADOR, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA BARRA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, III, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1/2009 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 880\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DE AUTORIDADE, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE; CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA / PEDIDO, ABSTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, USO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), CAMPANHA ELEITORAL; SUSPENSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 22, XV, da LC 64/90; art. 73, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Proc.nº 945/08 (cópia) - Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Rio Bonito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4494\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (PRB, PMN). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 143/07 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Alessandra da Rocha Lima Roidis (fl. 04).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4497\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (133ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PT, PV, DEM). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 301/08 - Juízo da 133ª Zona Eleitoral - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Ferro Affonso Alves (fl. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6606\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Jose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Duarte Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR A RELATORA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO REVISOR, PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E PELA DES. LETÍCIA SARDAS, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES DENISE VACCARI PAES E LUIZ DE MELLO SERRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7001\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (126ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO / EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ELEITOR, CERTIDÃO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLÍTICOS, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PRAZO LEGAL.\r\n\r\nOrigem: Processo 1583/2009 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - fl. 21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7097\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉIA MORATA MONTOURO (ANDRÉIA DO CÔCO), candidata a Vereadora pela Coligação União pelo Progresso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 24/25 que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA DENISE VACCARI PAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E A DES. LETÍCIA SARDAS. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REPRESENTAÇÃO Nº 849\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou extinta a representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O DES, FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5018. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-06-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA: \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7071\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15630\r\n\r\nADVOGADO : Geraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 25/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza (fls.102).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3301\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5018\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO DA PAIXAO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70000\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5485\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONSIDERARAM-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7108\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS, candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14850\r\n\r\nADVOGADO : Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADA : Andrezza Silva Vilela\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE PRESTAR UM RÁPIDO ESCLARECIMENTO AO COLEGIADO. ONTEM, ESTIVEMOS EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DANDO PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS PARA IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO ELEITORAL COM A COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE TODOS OS ELEITORES DA LOCALIDADE. O PROJETO ESTÁ SE DESENVOLVENDO DE FORMA BASTANTE SATISFATÓRIA, COM EXPRESSIVA DIVULGAÇÃO. PARECE-ME QUE O MUNICÍPIO POSSUI CARACTERÍSTICAS MUITO PECULIARES, PORQUE SÓ TEM COMO CONFRONTANTE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO - A OUTRA CONFRONTANTE É O OCEANO ATLÂNTICO. POR SER UMA PENÍNSULA, É ACOMPANHADO POR TODOS OS LADOS PELO OCEANO ATLÂNTICO. HÁ UM MOVIMENTO INTERESSANTE DA POPULAÇÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO SISTEMA BIOMÉTRICO. TUDO SE ENCONTRA PROGRAMADO PARA COMEÇARMOS NO DIA 15 DE JUNHO: OS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO ESTÃO SENDO INSTALADOS, SÃO 25 KITS DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS. EXISTEM AINDA ALGUNS PONTOS A SEREM RESOLVIDOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A UMA COMUNIDADE QUE SE LOCALIZA NA DIVISA, POIS O LIMITE TERRITORIAL É UMA LINHA IMAGINÁRIA, E HÁ ALGUMAS CASAS NESSA REGIÃO EM QUE UM CÔMODO ESTÁ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTRO NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS. ENTÃO, TEREMOS ALGUNS PROBLEMAS DE DOMICÍLIO ELEITORAL EM RAZÃO DE O LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO SER UMA LINHA IMAGINÁRIA QUE PARTE DE UM MARCO ATÉ UMA POSIÇÃO GEODÉSIA INDICADA. FORA ESSA PEQUENA DIFICULDADE EM RELAÇÃO A ESSA COMUNIDADE QUE FICA PRÓXIMO A BARRA DO RIO UNA, ANTIGA PRAIA RASA, O RESTO ESTÁ TUDO PRATICAMENTE SOLUCIONADO PARA QUE POSSAMOS, NOS 30 DIAS, COLETAR AS VINTE MIL IDENTIFICAÇÕES DE ELEITORES DAQUELA COMUNIDADE. O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, SAIU HOJE NO JORNAL O GLOBO NOTÍCIA, CUJO CONTEÚDO NOS DIZ RESPEITO, JÁ QUE FOMOS OS PIONEIROS NO BRASIL, COM A SEGUINTE MANCHETE: “'FICHA-SUJA': CCJ APROVA REPUTAÇÃO ILIBADA COMO CONDIÇÃO PARA SE CANDIDATAR”. O QUE DEMONSTRA QUE AS COISAS ESTÃO CAMINHANDO DE ACORDO COM O QUE DESEJAMOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 8 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 783663"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 783176"
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                "54ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 789/08\r\n\r\nInvestigante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Investigado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo. Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Decisão: \".... Assim, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento de investigação eleitoral, em relação às pretensões de cassação dos registros dos Investigados e de aplicação de multa com base na Lei 9.504/97. Prossigo na instrução para verificação da existência de provas capazes de ensejar a aplicação das providências descritas no art. 22, XIV e XV c/c artigo 24, ambos da Lei Complementar 64/90. Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público, determinando as seguintes diligências, com arrimo no artigo 130 do CPC e no artigo 22, VI, VII e VIII, da Lei Complementar 64/90: 1) expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Mangaratiba para que informe o número de mandados de segurança ajuizados com o objetivo de compelir o Município de Mangaratiba a conceder aumento de vencimentos a seus funcionários, devendo esclarecer aquela serventia o número total de Impetrantes em cada um dos mandamus; 2) expedição de ofício à Prefeitura de Mangaratiba para que en via a este juízo, no prazo de dez dias, cópia integral de todos o processo legislativo para aprovação do projeto de lei apresentado em junho de 2008 que instituía o novo Plano de Cargos e Salários para os seus servidores, devendo na mesma resposta enviar também cópia da lei e quadro de vencimentos que vigorava até então; 3)certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que são servidores ativos e inativos do Município de Mangaratiba; 4) oficie-se à Prefeitura de Mangaratiba e à Câmara Municipal respectiva para que enviem a este juízo lista de todos os servidores ativos e inativos com residência nesta Comarca; 5) certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que fizeram alistamento eleitoral, revisão ou transferência valendo-se do endereço Rua do Atalho, 100, casa 01, El Ranchito, Mangaratiba, para instruir o pedido; 6) certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que fizeram alistamento eleitoral, revisão ou transferência valendo-se de declaração de endereço emitidas pela Associação dos Pescadores Maricultores e Lazer do Sahy, devendo ser certificado o número aproximado na eventualidade de não se possuir cadastro próprio para averiguação; 7) sejam encaminhados os CD's de áudio e vídeo juntados aos autos ao GATE do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Travessa do Ouvidor, nº 38 - 3º andar, Centro - RJ, solicitando a sua Coordenadora, Doutora Maria Cristina Menezes de Azevedo, seja determinada a degravação de seus conteúdos, enviado-se relatório a este juízo. Deverá constar no ofício que tal pedido foi formulado pelo Promotor de Justiça Eleitoral em exercício junto a este juí zo; 8) Expedição de ofício ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando indicação de servidor capaz de analisar plano de cargos e salários apresentado pelo Município de Mangaratiba, em junho de 2008, para esclarecer se os valores propostas pela Prefeitura de Mangartiba consubstanciaram mera recomposição salarial, com base em índices inflacionários, ou se constituíram aumento de vencimentos, enviado a este juízo, se for o caso, relatório da matéria na eventualdade de já ter sido objeto de deliberação daquela Corte de Contas. Deverá constar ainda no ofício a possibilidade de este juízo enviar ao TCE cópias de documentos para serem analisados com tal finalidade; 9) Oficie-se à Promotoria de Justiça de Tutela de Angra dos Reis para que informe a este juízo eleitoral se há algum inquérito civil instaurado para apurar suposta prática de improbidade administrativa pelo atual Prefeito e Vice Prefeito de Mangaratiba, notadamente no que concerne à contratação de periódicos para veiculação de propaganda política. Sem prejuízo às determinações supra, para se emprestar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, e não eternizar a presente ação eleitoral, designo o dia 22 de junho de 2009, às 15 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, que comparecerão independentemente de intimação. A presente demandadeverá tramitar em conjunto com a AIME nº 790/08. Alerto às partes que em razão da tramitação junto a este juízo de recurso contra diplomação poderão as provas aqui produzidas servirem para instruir o referido recurso. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Mangaratiba, 02 de junho de 2009.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 783167"
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                        "783169": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 790/08\r\n\r\nImpugnante: EBJ e Outros (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Impugnado: AMBN e Outros (Plínio Figueiredo). Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Decisão: \".... Não há que se falar em inadequação da via eleita como motivo capaz de evitar a cognição sobre a questão de fundo, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Passo a análise preliminar de mérito. ... Com efeito, rejeito, também a preliminar de decadência e dou o feito por saneado. Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo Ministério Público, determinando as seguintes diligências, com arrimo no artigo 130 do CPC e no artigo 22, VI, VII e VIII, da Lei Complementar 64/90: 1) expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Mangaratiba para que informe o número de mandados de segurança ajuizados com o objetivo de compelir o Município de Mangaratiba a conceder aumento de vencimentos a seus funcionários, devendo esclarecer aquela serventia o número total de Impetrantes em cada um dos mandamus; 2) expedição de ofício à Prefeitura de Mangaratiba para que en via a este juízo, no prazo de dez dias, cópia integral de todos o processo legislativo para aprovação do projeto de lei apresentado em junho de 2008 que instituía o novo Plano de Cargos e Salários para os seus servidores, devendo na mesma resposta enviar também cópia da lei e quadro de vencimentos que vigorava até então; 3)certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que são servidores ativos e inativos do Município de Mangaratiba; 4) oficie-se à Prefeitura de Mangaratiba e à Câmara Municipal respectiva para que enviem a este juízo lista de todos os servidores ativos e inativos com residência nesta Comarca; 5) certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que fizeram alistamento eleitoral, revisão ou transferência valendo-se do endereço Rua do Atalho, 100, casa 01, El Ranchito, Mangaratiba, para instruir o pedido; 6) certifique o cartório eleitoral o número de eleitores que fizeram alistamento eleitoral, revisão ou transferência valendo-se de declaração de endereço emitidas pela Associação dos Pescadores Maricultores e Lazer do Sahy, devendo ser certificado o número aproximado na eventualidade de não se possuir cadastro próprio para averiguação; 7) sejam encaminhados os CD's de áudio e vídeo juntados aos autos ao GATE do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Travessa do Ouvidor, nº 38 - 3º andar, Centro - RJ, solicitando a sua Coordenadora, Doutora Maria Cristina Menezes de Azevedo, seja determinada a degravação de seus conteúdos, enviado-se relatório a este juízo. Deverá constar no ofício que tal pedido foi formulado pelo Promotor de Justiça Eleitoral em exercício junto a este juízo; 8) Expedição de ofício ao Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando indicação de servidor capaz de analisar plano de cargos e salários apresentado pelo Município de Mangaratiba, em junho de 2008, para esclarecer se os valores propostas pela Prefeitura de Mangartiba consubstanciaram mera recomposição salarial, com base em índices inflacionários, ou se constituíram aumento de vencimentos, enviado a este juízo, se for o caso, relatório da matéria na eventualdade de já ter sido objeto de deliberação daquela Corte de Contas. Deverá constar ainda no ofício a possibilidade de este juízo enviar ao TCE cópias de documentos para serem analisados com tal finalidade; 9) Oficie-se à Promotoria de Justiça de Tutela de Angra dos Reis para que informe a este juízo eleitoral se há algum inquérito civil instaurado para apurar suposta prática de improbidade administrativa pelo atual Prefeito e Vice Prefeito de Mangaratiba, notadamente no que concerne à contratação de periódicos para veiculação de propaganda política. Sem prejuízo às determinações supra, para se emprestar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, e não eternizar a presente ação eleitoral, designo o dia 22 de junho de 2009, às 15 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, que comparecerão independentemente de intimação. A presente demanda deverá tramitar em conjunto com a AIME nº 789/08. Alerto às partes que em razão da tramitação junto a este juízo de recurso contra diplomação poderão as provas aqui produzidas servirem para instruir o referido recurso. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Mangaratiba, 02 de junho de 2009.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 783169"
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                        "783166": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 083/09\r\n\r\nRecorrente: Evandro Bertino Jorge e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino X Recorrido: Aarão de Moura Brito Neto e Outros (Adv. Plínio Figueiredo). Ação: Recurso Contra Expedição de Diploma. Despacho: 1) Certifique o cartório o cumprimento do despacho de fls 130, item 2, \"a\" e \"b\"; 2) No mais,aguarde-se a manifestação das partes em provas, vindo conclusos após. Em, 01/06/09.\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 783166"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1370/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nMarcos Junior Barreto Martins\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Público às fls. 16/17 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) MARCOS JUNIOR BARRETO MARTINS. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 28 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 51\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1360/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nFabrício Monteiro dos Santos\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Público às fls. 14/15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) FABRÍCIO MONTEIRO DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 02 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 45\r\n\r\nId: 783300"
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                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781675": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL 21/2009\r\n\r\n(prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Doutora LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA , Juíza Eleitoral em exercício da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna - RJ, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA os mesários faltosos aos trabalhos eleitorais abaixo relacionados, por estarem em local incerto e não sabido, para, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, compareçam à Sede desta 107ª Zona Eleitoral situada à Av. Cardoso Moreira, 485, Centro, das 11 às 19h, , e tome ciência da decisão prolatada nos autos dos Procedimentos Administrativos em que foi aplicada \"multa no valor de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)... com fulcro no art 124, caput e 367, ambos do Código Eleitoral, bem como artigo 85 da Res. 21.538/2003\" \r\n\r\nAssim, a Exmª Juíza mandou expedir o presente edital através do qual ficam os mesários NOTIFICADOS para que, querendo, contestem a referida ação dentro do prazo de 03 (três) dias a partir da data do presente, ficando cientes, desde já, que o não atendimento à presente notificação, importará na continuidade das ações, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nMESÁRIO\r\n\r\nNº DO PA\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\n414/08\r\n\r\nMENUZE MARQUES SOARES \r\n\r\n410/08\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaperuna, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. (A) LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 781675"
                        ],
                        "781671": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato:\r\n\r\nNº PJ\r\n\r\nALEXANDRO CUNHA SILVA\r\n\r\n229/08\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n242/08\r\n\r\nDecisão: ...\"... homologo o arquivamento do presente feito, ficando o mesário faltoso ciente de que, no futuro, justificativas semelhantes não serão toleradas, devendo o mesmo diligenciar no sentido de comparecer a todas as reuniões marcadas pela Justiça Eleitoral, por ocasião das próximas eleições, sob pena de rigorosa punição, até porque, trata-se de um dever cívico, com previsão expressa na legislação pátria. P.R.\" Itaperuna, 25/05/2009 (A) Leidejane Chieza Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 781671"
                        ],
                        "781669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL 21/2009\r\n\r\n(prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Doutora LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA , Juíza Eleitoral em exercício da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna - RJ, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr.RAUL SUÍSSO TINOCO, envolvido em duplicidade de filiação partidária, por estar em local incerto e não sabido, para, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, compareça à Sede desta 107ª Zona Eleitoral situada à Av. Cardoso Moreira, 485, Centro, das 11 às 19h, , e tome ciência da decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 423/2008 -107ª ZE-RJ em que foi declarado o cancelamento de ambas as filiações envolvidas na duplicidade e, querendo, interponha recurso no prazo de 03 (três) dias a partir da data do presente, ficando ciente, desde já, que o não atendimento à presente notificação, importará na continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MMª Juíza publicar o presente edital na Imprensa Oficial (por uma só vez) e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. (A) LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 781669"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "783174": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 257/2008 - Ref. Aos Outdoors c/ as seguintes frases:\"Quem Ama Magé Mora em Magé, Não Finge que Mora\".\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Associação de Moradores do Jardim Novo Horizonte.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nTendo em vista que a eleição municipal ocorreu em outubro de 2008 e, qualquer ação referente a propaganda irregular ou abuso de poder político deveria ser proposta antes da diplomação dos candidatos, sendo certo que todos os candidatos eleitos já foram diplomados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 783174"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "783171": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 080/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR/RECORRENTE: Coligação Honestidade e amor à Angra \r\n\r\nADVOGADOS: Wagner Vieira Dantas, OAB/RJ nº 146.420; Claudio Orlando de Almeida Oliveira Oliveira OAB/RJ nº 138.865; Luis Cláudio Carneiro OAB/RJ nº. 91.602.\r\n\r\nRÉU: Artur Otávio Scapin Jordão, Bento Pousa Costa, Coligação Continua Angra e Fernando Antonio Ceciliano Jordão\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206 Recebo o recurso. Aos recorridos. Após ao MPE. Angra dos Reis, 05/06/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 783171"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782780": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 019/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 782780"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "783173": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 171/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ 146.047\r\n\r\nDespacho: \"Designo audiência de instrução para o dia 30/06/2009 às 16h. Intime-se. Ciência ao MPE\". Porto Real, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 137/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Á defesa para manifestação quanto à apresentação de provas orais. Prazo: 05 (cinco) dias\". Porto Real, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 1000/08 \r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Ivani Sebastiana da Costa\r\n\r\nAdvogado: Carlos Roberto da Silva - OAB/RJ 151.210\r\n\r\nDespacho: \"Defiro o parcelamento em 05 (cinco) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se para o início do cumprimento\". Porto Real, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 783173"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "783155": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 14/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 783155"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782777": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 13/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 782777"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782936": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 782936"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "784214": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARQUES ROMANO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866624-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maristela da Silva Lopes, matrícula nº 08/400276-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do mesmo Instituto. Processo nº E-08/201050/2009. \r\n\r\nId: 784214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "784215": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PALMA LEAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS CESAR RIBEIRO, matrícula nº 931528-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/629/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2009, AILTON MOREIRA AMORIM JUNIOR, matrícula nº 944293-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Serrana, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/630/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MEDEIROS RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Serrana, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ailton Moreira Amorim Junior, matrícula nº 944293-0. Processo nº E-15/630/2009.\r\n\r\nNOMEAR HÉRIKA FERNANDES PERERIRA DE JESUS BRAGA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Solange da Silva Salma, matrícula nº 936800-2. Processo nº E-15/628/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Francisco Borges da Costa, matrícula nº 0180808-8. Processo nº E-09/1575/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2009, JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO, 2º SGT PM RG 40571, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1576/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERTA MENDONÇA ROEDER GROTAERS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Marques Romano, matrícula nº 866624-0. Processo nº E-08/201050/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA, Nutricionista, Classe \"A\", matrícula nº 08/103709-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200817/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 08/400435-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Margarete Abreu Binhote da Costa, matrícula nº 08/103709-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do mesmo Instituto. Processo nº E-08/200817/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LOSSO DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Maria dos Santos, matrícula nº 08/400435-7. Processo nº E-08/200817/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FÁTIMA RUELLA PERES SALIM THOMAZ do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, ELISABETH DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 952779-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300239/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DAVID DE AZAMBUJA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Paes Barreto Saturnino Braga, matrícula nº 937429-9. Processo nº E-03/300240/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GONÇALVES DE MELLO para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Pinheiro de Almeida, matrícula nº 946853-9. Processo nº E-03/300240/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2009, MARIA MADALENA PESSOA, matrícula nº 0153276-1, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300239/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2009, JOSÉ LEANDRO CARVALHO DA FONSECA, matrícula nº 944142-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300241/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VARGAS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Santos, matrícula nº 949461-8. Processo nº E-03/300240/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2009, STELA DA SILVA BAIENSE, matrícula nº 942754-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300239/2009.\r\n\r\nNOMEAR IONARA FERNANDES VIANA DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Stela da Silva Baiense, matrícula nº 942754-3. Processo nº E-03/300239/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AZEVEDO FONTENELLE GOMES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação Cultural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nancy Regina Mathias Rabelo, matrícula nº 0932150-6. Processo nº E-18/669/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO ato de 02/06/2009 publicado no D.O de 03/06/2009, que nomeou SONIA MARIA ROSSI para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Quintino Rodrigues Medina.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Caio Martins, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gerson de Oliveira Nunes, matrícula nº 100630-3. \r\n\r\nId: 784215"
                    ],
                    "784211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-30/200347/2009 - Autorizo, desde que atendidas as exigências do EGP-Rio de fls. 169/170.\r\n\r\nId: 784211"
                    ],
                    "784210": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/0082/2501/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/640/0004/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0593/0004/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/228/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.913/2009 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAETEC, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.176/2009 - OF. PRES/EMOP Nº 686/2009 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.177/2009 - OF. PRES/EMOP Nº 687/2009 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 784210"
                    ],
                    "784195": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n* PROCESSO N° E-12/44/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), referente ao empenho para o período de junho a dezembro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII da citada lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\nId: 784195"
                    ],
                    "784165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/80.023/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 37.078,54 (trinta e sete mil setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre honorários do Liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A.-DIVERJ Em Liquidação, referente ao período de janeiro/2004 a fevereiro/2007, tornando sem efeito o despacho de 26.05.09, publicado às fls.4, do Diário Oficial do Poder Executivo de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 784165"
                    ],
                    "783268": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2829/2008 - Reconheço a Dívida, em favor de Vanessa Alonso Pustilnick, no valor de R$ 546,36 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) relativa à 6/12 do 13º salário do exercício de 2006 e 04 dias de efetivo exercício em cargo em comissão e de gratificação, a título de encerramento de folha.\r\n\r\nProc. n° E-12/5023/2007 - Reconheço a Dívida, em favor de Sidnei Pereira Bandini, no valor de R$ 2.693,33 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) relativa à gratificação de encargos especiais, no período de 20/04 a 31/07/2004.\r\n\r\nProc. n° E-12/2827/2008 - Reconheço a Dívida, em favor de Lino Ramalheira de Abreu, no valor de R$ 1.112,99 (hum mil cento e doze reais e noventa e nove centavos) relativa às férias dos exercícios de 2004 e 2005 e gratificação de encargos especiais.\r\n\r\nProc. n° E-12/160.732/2008 - Reconheço a Dívida, em favor de Gabriela Monteiro Viveiro de Vasconcelos, no valor de R$ 1.183,33 (hum mil cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos) correspondente ao pagamento da gratificação de encargos especiais, dos meses de novembro e dezembro de 2007, bem como 2/12 avos do 13º salário do exercício de 2007.\r\n\r\nId: 783268"
                    ],
                    "783495": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.382/09 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), com base no Caput do inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 783495"
                    ],
                    "784010": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2009 - Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, assinado em 01 de junho de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-13/20.277/2009, na Cláusula Vigésima - Da Dotação Orçamentária: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAs despesas com execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao ESTADO para o corrente exercício de 2008, assim classificados: \r\n\r\n- Natureza das Despesas: 3390.39.10 \r\n\r\n- Fonte de Recurso: 01\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2106.06.781.0059.2039\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAs despesas com execução do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao ESTADO para o corrente exercício de 2009, assim classificados: \r\n\r\n- Natureza das Despesas: 3390.39.10 \r\n\r\n- Fonte de Recurso: 01\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2106.06.781.0059.2039\r\n\r\nId: 784010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "783033": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.072/2009 - ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO. AUTORIZAMOS. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 783033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783473": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PEDRO LOPES DA SILVA, Registro nº 894199562, vinculado ao PGU nº 307285294, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/130162/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SIMÃO CHAKER EL-BAYEH, CNH 023528200, vinculado ao PGU nº 306714485, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330658/2008.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DENISE CRISTINA GOMES, Registro nº 53503494, vinculado ao PGU nº 314764151, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202882/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VALDECK DA SILVA CORREA, Registro nº 47573511, vinculado ao PGU nº 314261516, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/201895/2009.\r\n\r\nId: 783473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 274 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/841/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO HORN, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica - símbolo VP-2, matrícula nº 05/435-3, para responder pela Chefia de Gabinete da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem prejuízo de suas atribuições, nas faltas e impedimentos legais e eventuais do servidor GUILHERME MATTOS, Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, matrícula nº 05/440-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 784207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/901.230/1996- JOÃO BATISTA DRUMOND MENDES BARROS, Analista de Sistemas e Métodos, matricula 291.411-7 - TORNO SEM EFEITO o tempo de serviço público prestado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 30/07/1975 a 01/10/1976, totalizando 430 dias de efetivo exercício, conforme despacho de 02/04/1996, publicado no D.O. de 10/04/1996 e anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 o tempo de serviço público prestado à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/07/1975 a 30/09/1976, totalizando 458 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 782631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProc. nº 01/900.337/1987- PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 290.378-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 07 (sete) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80, do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 06/11/1973 a 04/11/1978, publicado no D.O. de 04/06/1988, de 03/09/1983 a 31/08/1988, publicado no D.O. de 04/11/1988 e de 01/09/1988 a 30/08/1993, publicado no D.O. de 04/09/1995, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 783503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "783024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-30/100.063/2009 - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.467/2009 - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 783024"
                    ],
                    "782891": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57667/2008 - ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPM - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da AJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nId: 782891"
                    ],
                    "782809": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-01/0966/2009 - RATIFICO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação - Convênio firmado entre esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, que consigna: o valor de R$ 6.445,00 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) decorrente do pagamento do 13º salário e do seguro de acidentes pessoais dos 02 (dois) menores incluídos no Termo de Cooperação pelo 1° termo Aditivo, com fulcro na letra \"b\" do art. 65 da Lei Federal n° 8666/93 e, o valor de R$ 42.932,00 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais) decorrente da prorrogação da vigência do prazo pactuado por mais 12 (doze) meses, com fulcro no inciso ll do art. 57 da mesma Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 782809"
                    ],
                    "782917": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de junho de 2009, terça-feira, às 14h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.521/2007 - PROCESSO Nº E-03/10001259/2004\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUCIA ROSA HERMIDA\r\n\r\nRELATORA: Cons. Drª. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.388/2006 - PROCESSO Nº E-12/35128/1995\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO CARUSO D'IPPOLITO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO: Retorno a função de Oficial de Administração\r\n\r\nRECURSO Nº 2.542/2007 - PROCESSO Nº E-26/33825/2006\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 782917"
                    ],
                    "782918": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 19 de junho de 2009, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar,(Conselho de Cultura) na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.580/2008 - PROCESSO Nº E-01/1606/2006\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Paulo Junior - OAB/RJ - 154118\r\n\r\nRELATORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nREVISOR: Consº Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Transformação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.454/2006 - PROCESSO Nº E-03/10900108/2000\r\n\r\nRECORRENTE: JURANDIR IZIDORO FELIX\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISOR: Consº Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.384/2006 - PROCESSO Nº E-01/100535/2005\r\n\r\nRECORRENTE: PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Consº Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Reassunção\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 782918"
                    ],
                    "782800": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA ARTEMIO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0627381-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/607845/2007.\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO NASCIMENTO RENZETTI, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0134333-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10003627/2005.\r\n\r\nId: 782800"
                    ],
                    "783622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 15/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nNELI DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/1002885-0 (SEEDUC) e 00192343 (PETROBRAS). \r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/1002885-0 (SEPLAG) e 00192343 (PETROBRAS). \r\n\r\nId: 783622"
                    ],
                    "783571": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 26/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nMARIA REGINA DE MENEZES COSTA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/32860/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/32860/2008.\r\n\r\nId: 783571"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "783480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP N° 8326 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/600.126/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica IPEA/FUNDAÇÃO CEPERJ, nº 004/2008, que visa a integração de ações e de pesquisa em redes nas áreas temáticas no âmbito ao apoio do Projeto Rede Urbana - PROREDES, publicado no D.O.U. de 13/11/2008 e a Portaria IPEA nº 278, de 02 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Bolsistas do Projeto Fortalecimento Institucional e Gestão Municipal que será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRepresentantes da CEPERJ:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA, matrícula 0340508-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS, matrícula 0340526-3\r\n\r\nProfessor Pesquisador representante da UERJ ad hoc:\r\n\r\nProfessor Doutor FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da comissão:\r\n\r\nI- definir os critérios de seleção, de acordo com o objeto de pesquisa;\r\n\r\nII- examinar as solicitações dos candidatos;\r\n\r\nIII- selecionar os candidatos;\r\n\r\nIV- deliberar, com base em processo seletivo, sobre as substituições de bolsistas, quando necessário e;\r\n\r\nV- manter um sistema de acompanhamento do cumprimento das diferentes fases previstas no plano de pesquisa, apto a fornecer a qualquer momento um diagnóstico do estágio do desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Bolsa, com base no acompanhamento do bolsista, poderá cancelar a bolsa e substituir o bolsista, conforme inciso IV deste artigo, desde que se atente para a cota concedida pela Diretoria colegiada do IPEA.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDANIEL SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 783480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E- 01/315046/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 783457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316228/2009 - LUIZ CARLOS DA COSTA VAZ. DEFIRO. \r\n\r\nId: 783506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSARA DE CARVALHO CASTRO e GLORIA LUCIA MORAES DOS SANTOS. Proc. nº E-01/303007/2008.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCIA FARIA DE VILHENA. Proc. nº E-01/300886/2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LUCIA PEREIRA BARCANTE. Proc. nº E-01/702148/2007.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JACYRA DE SOUZA ROSA. Proc. nº E-01/302119/2008.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LUCI A LUZ WERGLES. Proc. nº E-01/703470/2003.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA, DAVID SALOMÃO DE SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA, JHONATAN SALOMÃO DE SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA, GABRIELA SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA e NICOLE SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300787/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA CICERA DA SILVA DE GOUVÊA. Proc. nº E-01/300752/2009.\r\n\r\nANTONIA DE OLIVEIRA COELHO. Proc. nº E-01/301156/2009.\r\n\r\nId: 783464. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOÃO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BRAGA - Proc. nº E-01/302112/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSEBASTIANA RIBEIRO LIMA - Proc. nº E-01/302132/2008;\r\n\r\nIRONILDES ALVES DE SIQUEIRA - Proc. nº E-01/302949/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLI LEITÃO DE CASTILHO - Proc. nº E-01/302496/2008;\r\n\r\nHOMERO DIAS DA ROSA - Proc. nº E-01/302518/2008;\r\n\r\nELCIO CERQUEIRA XAVIER - Proc. nº E-01/302709/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ELAINE RODRIGUES HOFFMANN - Proc. nº E-01/302787/2008.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a THAINÁ DOS SANTOS ENTES - Proc. nº E01/300193/2009.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a EUNICE OZIAS MACHADO - Proc. nº E01/300854/2009.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a FÁTIMA DAS GRAÇAS MAGALHÃES BASTOS e MIRIAM TABORDA PEREIRA - Proc. nº E-01/300570/2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nARINDA FRANCISCA DO VALLE - Proc. nº E-01/300027/2009;\r\n\r\nLICIA MARGARIDA FREITAS BERNARD DE OLIVEIRA e WILLIAM MACHADO DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300497/2009;\r\n\r\nEDINOLIA MENDES DA SILVA - Proc. nº E-01/300499/2009;\r\n\r\nVANESSA PACHECO DAS NEVES e GABRIELA PACHECO DAS NEVES - Proc. nº E-01/300744/2009;\r\n\r\nRITA DE CASSIA BALDEZ DUARTE, VINICIUS DUARTE e RAFAEL DUARTE - Proc. nº E-01/300747/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARLENE MORENO PESSANHA DE AZEVEDO - Proc. nº E-01/300674/2008.\r\n\r\nId: 783448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARILENE VIEIRA DE GUSMÃO e AFFONSO HENRIQUE VIEIRA DE GUSMÃO. Proc. nº E-01/301248/2009.\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, LUCIANA MARIA DA SILVA E MIRENA COSTA DA SILVA. Proc. nº E-01/301292/2009. \r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALZIRA AUGUSTA LEONEL SOARES. Proc. nº E-01/301274/2009.\r\n\r\nSONIA DE SOUZA REIS CARVALHO; FELLIPE DE SOUZA REIS CARVALHO e ESTEFANY DE SOUZA REIS CARVALHO. Proc. nº E01/301290/2009.\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a EURIDICE MONTEIRO DIAS SANTOS. Proc. nº E-01/322199/69. \r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a EIMAR LIAFFA DA SILVA. Proc. nº E-01/301281/2009.\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANGELA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO. Proc. nº E-01/300995/2009.\r\n\r\nJUDITH DAYSE DE SOUZA PARENTE DAYE. Proc. nº E-01/301158/2009.\r\n\r\nMARIA DUARTE BARRETTO e LUCAS DUARTE BARRETO DE SOUZA. Proc. nº E-01/301165/2009.\r\n\r\nId: 783504. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROSANGELA ELIAS DA CONCEIÇÃO DO PATROCÍNIO, INGRID DA CONCEIÇÃO SOARES e ALAN DA CONCEIÇÃO SOARES - Proc. nº E-01/300209/2009;\r\n\r\nPEDRINA CONCEIÇÃO PERY DA SILVA - Proc. nº E-01/300588/2009;\r\n\r\nIVETTE DAVID SIQUEIRA - Proc. nº E-01/300725/2009;\r\n\r\nANA ALICE BORGES CHAVES - Proc. nº E-01/300808/2009;\r\n\r\nMARTHA SILVA DA COSTA e WELLINGTON ANTONIO DA COSTA JUNIOR - Proc. nº E-01/300821/2009;\r\n\r\nVALERIA MADUREIRA DE SOUZA - Proc. nº E-01/300864/2009;\r\n\r\nELIANE FERREIRA MARINHO - Proc. nº E-01/300877/2009;\r\n\r\nDINALVA MARIA DOS SANTOS AGUIAR - Proc. nº E-01/300967/2009;\r\n\r\nREGINA CÉLIA BUZO DE SOUZA - Proc. nº E-01/301083/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nKELLI MACHADO FRANCO DE ANDRADE - Proc. nº E-01/707020/2000;\r\n\r\nALBA VALÉRIA CHAGAS, DORALICE CHAGAS PORTO e ELIZA CHAGAS PORTO - Proc. nº E-01/300769/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE DEUS CAMPOS - Proc. nº E-01/300778/2009;\r\n\r\nAGOSTINHO THEODORO DE SOUZA - Proc. nº E-01/300957/2009;\r\n\r\nCLEIA AMARAL RANGEL - Proc. nº E-01/300999/2009;\r\n\r\nYVONNE DIAS CARNEIRO - Proc. nº E-01/301041/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LUIZA MANHÃES PONTES SEABRA- Proc. nº E-01/301300/2009; \r\n\r\nMARIA AMALIA DO AMARAL VAS FELISBER - Proc. nº E-01/301308/2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a LEILA GOMES DA ROCHA - Proc. nº E-01/301154/2009.\r\n\r\nId: 783397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/303007/2008 - FLÁVIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/713301/1999 - DENISE MARQUES POPPE.\r\n\r\nProc. nº E01/718302/2000 - VERA MARIA FERREIRA JAEGER.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/704786/2006 - OTHNIEL BENEDICTO DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E01/702965/2005 - CLEONILDO LOPES VILHENA.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300751/1962 - ADAMASTOR MACHADO FARIA. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/709227/2004 - ROGERIO DE CARVALHO MELLO.\r\n\r\nProc. nº E01/712229/2004 - JUREMA RODRIGUES PINHEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/700287/2006 - CARLOS ANTONIO BUONOMO FILHO.\r\n\r\nId: 783456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/304286/61 - JOAQUIM TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/313086/68 - JUSTINIANO FREITAS DE MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E01/306890/72 - CÂNDIDO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nProc. nº E01/339547/72 - HERMES DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nProc. nº E01/720426/93 - JORGE DOBAL.\r\n\r\nProc. nº E01/716546/2001 - SALIM ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/11289/2006 - EDU DIONISIO DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E01/300549/2008 - NADIA DA SILVA NOVAIS.\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E04/325217/77 - NILTON EVANGELISTA\r\n\r\nProc. nº E01/716237/97 - JOSÉ DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nProc. nº E01/706070/2005 - ALTAMIRO BERNARDINO - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProc. nº E01/720436/96 - CLAUDIR SERIDOL PEREIRA - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc.nºE01/731130/90 - SONIA DA SILVA VEIRA - AUTORIZO o desmembramento.\r\n\r\nDE 15/5/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/324462/56 - ALFREDO SERIO DE SANTA ANNA.\r\n\r\nProc. nº E01/340267/65 - JOÃO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/314686/71 - ANTONIO MIGUEL FRAGAS FILHO.\r\n\r\nProc. nº E01/727159/95 - EDIO HORTA DA COSTA\r\n\r\nProc. nº E01/713722/2000 - ALTAMIR DA COSTA QUINTÃO\r\n\r\nProc. nº E01/707594/2005 - DINORAH MALTA DE CASTRO.\r\n\r\nDE 18/5/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/301982/72 - JOSÉ FELIX DA SILVA NETO.\r\n\r\nProc. nº E01/700406/92 - ANTONIETTA ROSMUNDA LATTUCA ROSADAS.\r\n\r\nDE 28/5/2009\r\n\r\nProc. nº E04/317271/77 - AUGUSTO FREIRE BELEM - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 03/6/2009\r\n\r\nProc.nº E08/601696/2004 - Of. GP nº 585/2008/PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA - CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E09/6822/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2009, referente a SEVERINO ANTONIO MARTINI.\r\n\r\nProc. nº E09/08719/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2009, referente a EDMUNDO DE MEDEIROS MACEDO.\r\n\r\nId: 783471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProc. nº E01/326695/1972 - JOSÉ ESTEVAM AFONSO - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E04/332169/1978 - ALMIRO PANHYM - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. nº E04/307889/1978 - BRAZ CATALANO - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E04/314625/1979 - ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E01/724334/1983 - ANTHERO TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/751273//1986 - EUZÉBIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nProc. nº E01/705142/1987 - PEDRO DE OLIVEIRQ BORGES\r\n\r\nProc. nº E01/723628/1988 - ANTONIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProc. nº E01/701140/1986 - LAUREANO DOS SANTOS - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nProc. nº E01/347003/1967 - ONILDO NOGUEIRA - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/338169/1970 - GILBERTO RAMOS.\r\n\r\nProc. nº E04/306633/1978 - MANOEL CARDOSO SOBRINHO.\r\n\r\nProc. nº E01/717204/1984 - IRANY TORQUATO RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/705877/1988 - LAERT ROCHA.\r\n\r\nProc. nº E01/703412/1991 - SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E01/743821/1980 - PAULINO DE AGUIAR - INDEFIRO\r\n\r\nId: 783486. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/717886/1996 - DINARTE DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E01/705756/1997 - JOSE MENEZES SANTANA.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/727428/1993 - MARIO PRADO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/720109/1998 - JORGE RAMOS. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/723331/1993 - ANGELA MARIA NAEGELE DE OLIVEIRA. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/702423/1993 - NILTON SALLES. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/721657/1992 - MANOEL REIS. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/729579/1993 - JOSE CARLOS DE SÁ.\r\n\r\nProc. nº E01/717480/1993 - MARIA AUXILIADORA MONCLAR ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E01/716717/1994 - HELIO DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/710127/1996 - HANS GUSTAV OTTO KANAPPE.\r\n\r\nProc. nº E01/720359/1996 - MIRTES MENDONÇA CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº E01/715760/1997 - LUIZ OTAVIO GUEDES NAYLOR.\r\n\r\nProc. nº E01/717598/1998 - ANTONIO MARQUES CAVALCANTI.\r\n\r\nId: 783453. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/728635/92 - EVANTUIR JOSÉ MEDEIROS - AUTORIZO o desmembramento.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/718146/88 - MANOEL VIEIRA CORTES LOSADA - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/300816/2009 - GEORGETTE FERNANDES DE CARVALHO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/1214/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2009, referente a JOSÉ GUILHERME QUEIROZ DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E08/602439/2002 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2009, referente à SANDOLINA DA CONCEIÇÃO SOARES, tornando sem efeito o despacho datado de 05.09.2006, publicado no D.O. de 14.09.2006 que homologou a Certidão nº 143/2006 da servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº E01/56186/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2009, referente à EDINITA CARDOSO SILVA.\r\n\r\nProc. nº E08/601725/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2009, referente à MARIA LUCIA ROSA QUINTA.\r\n\r\nProc. nº E08/602787/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2009, referente à MARIA DANIELA FISCHER.\r\n\r\nId: 783385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "783236": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO DA SILVA MATOS, Artífice I, matrícula 0.137.420-6, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I, art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 06/01/2009. Processo nº E-08/220.117/2009.\r\n\r\nId: 783236"
                    ],
                    "783232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/214.055/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 783232"
                    ],
                    "783233": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS N°S E-12/356.601/2008, E-12/356.602/2008, E-12/356.604/2008, E-12/356.629/2008, E-12/204.745/2009, E-12/220.872/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 783233"
                    ],
                    "783237": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-026.798/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 28/06/2007, tornando sem efeito o despacho de 10/07/2007, publicado no D.O. de 12/07/2007, do servidor JAIR ELMO FERREIRA, Motorista I, matrícula nº 0.122.310-6.\r\n\r\nId: 783237"
                    ],
                    "783021": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 58 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/026.404/2006.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Kaize Augusta Ribeiro de Toledo, matrícula 949.497-2, Brasilina da Conceição Silva - matrícula 0.256.894-7 e Alexandre Amorim Ferreira, mat. 0.936.904-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 783021"
                    ],
                    "783121": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 59 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/005.000/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Monique Camilo da Silva, matrícula 0.946.959-4, Brasilina da Conceição Silva - matrícula 0.256.894-7 e Rosilene Antonioli, mat. 0.948.112-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 783121"
                    ],
                    "783223": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 60 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃ E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle 16.01.2009 da Subsecretaria Especial\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário, com efeitos a contar de 01.01.2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009 \r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2008\r\n\r\nPágina 04 - 3ª Coluna\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\n* PORTARIA DGAF Nº 07 DE 19 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA, EXTINGUE E ALTERA UNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL E DESIGNA E DISPENSA DOS SEUS RESPONSÁVEIS POR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde-se lê: \r\n\r\nUnidades de Controle\r\n\r\n16.01.09 - Coordenação Normas e Procedimentos\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nUnidades de Controle\r\n\r\n16.01.15 - Coordenação de Normas e Procedimentos \r\n\r\nId: 783223"
                    ],
                    "783229": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.429/2009 - HERON CARLOS DA SILVA ROSA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.943.984-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público Ministério da Defesa, no período de 24/02/1997 a 19/12/1997, no total de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 783229"
                    ],
                    "783515": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/010.005/88 -- ROBERTO BATISTA DA CRUZ, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.724-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/08/2002 a 24/08/2007. \r\n\r\nId: 783515"
                    ],
                    "783199": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/055.006/87 -- MARTA DE LIMA CARVALHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.818-0, relativa ao período de 22/05/2002 a 18/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/230.504/87 -- KÁTIA MIRANDA ANTONIO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.900-6, relativa ao período de 27/07/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/335.177/87 -- SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.150.785-4, relativa ao período de 30/01/90 a 28/01/95.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.243/88 -- ADELAIDE MARIA CORDEIRO GOES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.198.517-5, relativa ao período de 21/08/2002 e 19/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/114.543/88 -- JOSÉ CARLOS DA COSTA LAURINDO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.130-9, relativa ao período de 11/06/2002 a 09/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/800.423/70 -- RUI BARROS MALDONADO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.119.681-5, relativa ao período de 15/10/88 a 09/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº E-04/052.710/77 -- ANA MARIA GOMES LOPES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.069.541-1, relativa ao período de 25/06/94 a 21/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-04/020.847/87 -- ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.308-1, relativa ao período de 25/06/97 e 06/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 783199"
                    ],
                    "783513": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/004.852/2009 - PAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA, Fiscal de Rendas 1º Categoria, matricula nº 0.834.629-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/12/90 a 31/01/91, no total de 60 (sessenta) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/201.213/2009 - MARLI BORGES BARRETO FRANÇA, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.183.753-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 15/01/79 a 30/05/79, no total de 136 (cento e trinta e seis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 783513"
                    ],
                    "783045": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de junho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 32.880 e 32.881 (Recursos Voluntários - antigos 26.614 e 26.615) - Processos nºs E-34/072.077/2004 e E-34/072.078/2004 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NITERÓI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.388 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/070.843/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.693 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.015/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES CARVALHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.433 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.804/2006 - Recorrente: FARMÁCIA E PERFUMARIA CRISTO VIDA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.656 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/133.636/2008 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: LCLF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.082 e 34.568 (Recursos de Ofício) - Processo nºs E-04/057.409/2008 e E-04/057.413/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.729 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/077.466/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 783045"
                    ],
                    "783046": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de junho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.721 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/347.033/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIFANO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.028 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/152.842/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOMERIEUX BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.874 (Recurso Voluntário - antigo 26.294) - Processo nº E-04/077.500/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.496 e 30.497 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/151.242/2008 e E-04/151.244/2008 - Recorrente: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.893 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/164.052/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARIMAD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.061 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/200.913/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUTTI SAPORI BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.911 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.049/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 783046"
                    ],
                    "783047": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de junho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 33.007 e 34.773 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/299.495/2007 e E-04/299.496/2007 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.896 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/212.879/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGERAL AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.718 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/338.135/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMÓVEIS GRAÚNA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.180 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.060/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: CANTINA LUANA DE BOTAFOGO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.536 (Recurso Voluntário - antigo 22.860) - Processo nº E-04/165.599/2000 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.994 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101.336/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.042 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/125.056/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISION MARINE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 783047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "783588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 116 DE 09 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº023/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/600.018/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 023/2009, referente à execução de obras de complementação da construção da 64ª DP e DEAM de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 189531-7;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 783588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "783470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.447/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 044/2008, a modificação de itens orçamentários com acréscimo e prorrogação de prazo, pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 01.07.2009, passando seu término para 30.08.2009, necessários ao prosseguimento da execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, objeto do processo nº E-17/202.818/2008, a cargo da firma GIANEL CONSTRUTORA LTDA. Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 783470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.653/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO (PISTA DE ROLAMENTO) E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-116, NO TRECHO: MACUCO - ENTRONCAMENTO COM A RJ-176 (ACESSO A SÃO SEBASTIÃO DO ALTO), NUMA EXTENSÃO DE 15,8 KM, objeto do processo nº E-17/201.675/2008, Contrato nº 056/2008, a cargo da firma SANERIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nId: 782749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "784085": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.600/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de Licitação - IL n° 001/2009 - (DI), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, referente às “DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A LOCALIDADE DE BARÃO DE ANGRA EM PARAÍBA DO SUL”, total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 784085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.263/2008 - Fica suspensa até o dia 30/08/2009, a contagem de prazo do Contrato nº 0104/2008, com a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda, referente às obras de reforma do prédio da 4ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação) - Macaé, naquele Município. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 783402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "782844": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDEMITE a servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75. Processo n° E-09/656/1039/2007.\r\n\r\nDEMITE o servidor SALVADOR CARAFILAKIS, Perito Criminal, matrícula 860.398-7, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI, e VII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo n° E-09/783/1238/2006.\r\n\r\nId: 782844"
                    ],
                    "783386": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUIS HENRIQUE CRUZ, Delegado de Polícia, matrícula 853.065-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/00018/1404/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores LUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matrícula 888.732-5, ÁUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERG JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 888.823-2 e HANS STEFAN SCHELBLE, Inspetor de Polícia, matrícula 871.645-8, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/002279/1404/2009.\r\n\r\nId: 783386"
                    ],
                    "783387": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO, Delegada de Polícia, matrícula 815.859-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, atuar como Presidente no processo administrativo disciplinar nº E-09/0043/0006/2009, em substituição ao Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 783387"
                    ],
                    "782983": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALTER JORGE ESTEVÃO, matrícula nº 116.971-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 28.12.2006, referente ao processo nº E-08/220.223/2007.\r\n\r\nId: 782983"
                    ],
                    "783497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/6534/1156-2008 - Fernanda Santarém Mansur, matr. 871.556-7- Defiro o pedido de prorrogação de licença para cumprimento de estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 29.04.2009, na forma do art. 10, § 1° do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/223/1702-2003.\r\n\r\nOnde se lê: Osvaldo Octacílio Gomes Neto.\r\n\r\nLeia-se: Oswaldo Octacílio Gomes Neto.\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nC.I. nº 569/1711-2009- Carlos Alberto Mariath Neto, matr. 513.340-0 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 01.04.2009 a 01.05.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/0240/1930-2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/3241/1139-2009.\r\n\r\nId: 783497"
                    ],
                    "782895": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2022/004/1985 - Fixados proventos mensais de inatividade de DÉLIO GIORNO, matrícula nº 1074.122-1, como Escrevente de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/11/1986, e refixados, com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando o despacho publicado no D.O. de 26/03/1987.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4920/404/1986 - Retificados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PINTO, matrícula nº 1065.847-4, Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/1988, 01/07/1988 e refixados, com efeitos a contar de 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 27/07/1988.\r\n\r\nProcesso nº E-09/320/702/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADEMAR SOARES, matrícula nº 88.295-1, como Motorista Policial de 2ª Classe com efeitos a contar de 01/09/1989, e refixados como Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/11124/702/1989 - Refixados os proventos mensais de inatividade de JORGE ZUZA DOS SANTOS, matrícula nº 92.104-9, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1039/137/1990 - Refixados os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 122.270-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/637/153/1991 - Refixados os proventos mensais de inatividade de OSCAR BATISTA LIMA, matrícula nº 32.400-4, Oficial de Cartório de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3589/702/1991 - Retificados os proventos mensais de inatividade de ANATALINO SILVA DE PAULA, matrícula nº 7.381-7, como Detetive Inspetor de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/08/1991, 29/09/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e refixados, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 15/08/2000.\r\n\r\nProcesso nº E- 09/7331/1023/1995 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ADILSON CORREIA LOPES PEREIRA, matrícula nº 130.742-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602421/1998 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HELI ANTONIO DO AMARAL LADEIRA, matrícula nº 1168.433-9, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/12/1998 e refixados, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/571/1835/2000 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DARCI RODRIGUES RISCADO, matrícula nº 144.864-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/08/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/202/1833/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GESSIVAN DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 144.580-8, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/10/2002, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 10/02/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3812/1915/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DE MELO, matrícula nº 0177.741-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600737/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HUGO LUIZ MENEZES, matrícula nº 123.147-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 23/03/2005. \r\n\r\nProcesso nº E-01/601776/2006 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ALUISIO BARBOSA CARVALHO, matrícula nº 264.583-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/2006 e refixados com efeitos a contar de 17/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6275/1540/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 165.193-4, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8156/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NORMA SUELY MENDONÇA DE AZEVEDO PASSOS, matrícula nº 1001.239-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8843/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ILZO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 116.670-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nComunicação Interna nº 24778/1058/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EDIR MENEZES DAS CHAGAS, matrícula nº 116.243-7, Inspetor de Polícia de 2ªClasse, com efeitos a contar de 05/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/343/1702/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS MARTINS DO MONTE, matrícula nº 1140.934-9, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 23/01/2007, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1597/832/1988 - Torno sem efeito as refixações de proventos com efeitos a partir de 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 do servidor HILDEBERTO CAMPOS, matrícula nº 8.841-9, devido ao óbito do servidor ocorrido em 07/01/1990.\r\n\r\nId: 782895"
                    ],
                    "782930": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/432/1714/2008 - Luiz Gonzaga da Silva, matr. nº 138.200-1 - Defiro o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Elenita Torres, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo as fls. 15 do processo nºE-09/4325/1714/2008, conforme teor na Escritura Declaratória do Cartório do Registro Civil e Notas do 3º Distrito de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/3897/1702/2009 - Mauro da Cunha Carvalho, matr. nº 142.437-3 - 352 dias ao Ministério da Defesa. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado. \r\n\r\nProc. nº E-09/3055/1918/2008 - Jose Ronaldo Menezes Pereira, matr. nº 177.337-3 - 1.477 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/475/1405/2009 - Luiz Machado Azeredo Filho, matr. nº 267.763-1 - 2.209 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 782930"
                    ],
                    "782899": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/24739/1038/2009 - Carlos Augusto Mendes Guedes, matr. nº 870.890-1- período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/067/1301/2009 - Carmem Menduinha Bessa, matr. nº 815.831-3 -período base: 19/03/93 a 17/03/98 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0219/1501/2009 - Fernando da Silva Vidinha, matr. nº 142.424-1 - período base: 12/02/2004 a 09/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11492/1017/2009 - João Ricardo Gama Rodrigues, matr. nº 289.688-4 - período base: 03/02/2001 a 01/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/015329/1903/2009 - José Licastro, matr. nº 258.074-4 - período base: 01/08/97 a 30/07/2002 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/015328/1903/2009 - José Licastro, matr. nº 258.074-4 - período base: 31/07/2002 a 29/07/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1342/1928/2009 - Luiz Fernando de Lima, matr. nº 257.357-4 -período base: 27/02/2004 a 23/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/231/1147/2009 - Luiz Carlos Ribeiro de Souza, matr. nº 264.472-2 - períodos base: 02/12/92 a 30/11/97, de 01/12/97 a 29/11/2002 e de 30/11/2002 a 28/11/2007= 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003772/1203/2003 - Laércio do Carmo, matr. nº 1.121.519-1- período base: 09/12/2003 a 06/12/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4248/1120/2009 - Paulo Neves da Rocha Neto, matr. nº 267.859-7- período base: 14/12/99 a 11/12/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/018761/1078/2009 - Silvia Fernanda Reis Daher Souza Lima, matr. nº 260.532-7 - período base: 07/12/2001 a 05/12/2006 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 782899"
                    ],
                    "783194": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/116/584-85 - Fixados, com validade a contar de 15.03.1997, os proventos de Euclides Pery Rodrigues - 1º Ten PM Ref. RG 09.991.\r\n\r\nProcesso nº E-25/641/518-86 - Fixados, com validade a contar de 12.08.1999, os proventos de Luiz Gonçalves Dias - Sub Ten PM Ref. RG 1/05.518.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2530-2004 - Fixados, com validade a contar de 26.08.2004, os proventos de Luiz Carlos Rodrigues - Sub Ten PM Ref. RG 1/12.207.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/509-93 - Fixados, com validade a contar de 16.01.2004, os proventos de Miguel Quirino - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.162.\r\n\r\nProcesso nº E-25/070/578-92 - Fixados, com validade a contar de 03.04.2001, os proventos de Jose Carcardo Campos - Cb PM Ref. RG 19.107. \r\n\r\nId: 783194"
                    ],
                    "782020": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000086/2508/2009 - TORNO sem efeito o Extrato de Instrumento Contratual publicado no D.O. nº 099 de 05 de junho de 2009, Parte I, página 025, referente ao Termo de Contrato nº 09/2009, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000064/2508/2009 - TORNO sem efeito o Extrato de Instrumento Contratual publicado no D.O. nº 099 de 05 de junho de 2009, Parte I, página 025, referente ao Termo de Contrato nº 07/2009, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000064/2508/2009 - TORNO sem efeito o Extrato de Instrumento Contratual publicado no D.O. nº 099 de 05 de junho de 2009, Parte I, página 025, referente ao Termo de Contrato nº 05/2009, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 782020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "783489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/900.987/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 783489"
                    ],
                    "783488": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/06/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/012.433/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROJOSÉ ADIR PERES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 783488"
                    ],
                    "783496": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/902.380/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa SOUZA E MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 292.812,58 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), para Construção da Residencial para Idosos e Reforma da Casa de Transição, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 783496"
                    ],
                    "783522": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/996.085/2008 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico a aquisição de 05 (cinco) linhas de telefonia para atender as necessidades da Sispen, no valor total de R$ 4.330,00 (quatro mil trezentos e trinta reais), em favor das empresas CLARO, TIM E OI.\r\n\r\nId: 783522"
                    ],
                    "783523": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/996.022/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, para a aquisição de 01 (um) leito de terapia intensiva, para atender as necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, no valor total de R$ 6.981,15 (seis mil novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos), em favor da empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 783523"
                    ],
                    "783485": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores como membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/951068/2009. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO CESAR FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289278-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE LUIZ DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289223-0, Subdiretor;\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 85317-9, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJORGE GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257081-0, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822474-3, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nCELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 292268-5, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSÉRGIO CUNHA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº868142-1, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930277-9, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA B. FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816714-0, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nROBERTO CHAGAS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181237-9, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nCLERY GODIM BANDEIRA, Psicólogo, CRP 051266;\r\n\r\nFLÁVIA FROISS GALLO, Psicólogo, CRP 22656;\r\n\r\nJOSÉ G. DE MEIRELLES FILHO, Psicólogo, CRP 2546;\r\n\r\nDely Maria de Menezes Duarte, Assistente Social, CRESS 3468;\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS, Assistente Social, CRESS 16298;\r\n\r\nMARIA ISABEL F. CARBONELLI, Assistente Social, CRESS 3392.\r\n\r\nId: 783485"
                    ],
                    "783526": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/992.074/2008, como Defensor Dativo o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula nº 931.064-0, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 783526"
                    ],
                    "783527": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ISAP, matrícula n° 822.007-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.065/2009. \r\n\r\nId: 783527"
                    ],
                    "783528": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/910.193/2008.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/910.193/2007.\r\n\r\nId: 783528"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "782974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 708 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA HEMERLY PECARSKI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALIETE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA AMÉLIA WENDERROSKI DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA PAULA LUIZ PEREIRA \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉ ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELITA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANNE CAROLINE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARCELIA MENDONÇA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARIANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nATILA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCATIA CONCEIÇÃO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEUSA MARIA AVILA OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE RODRIGUES MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDÉBORA STUTZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDELMA RIBEIRO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDENISE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDILENE DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDULCE MARIA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE CAMARA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DE ASSIS PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DE MIRANDA COELHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETE ROSANGELA SOUSA DE AVELAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH DE MORAES BERNARDINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nÉRICA FONTÃO HALE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nESTER WANDERMUREM MOZER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEUGENIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁTIMA CRUZ DE FREITAS GAMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA LACERDA DE SÁ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABIELI GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGABRIELA CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHAMILTON LUIZ VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHILDEVANDA LIMA DE MEDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIARA DA COSTA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIRENE DOS SANTOS CESAR RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA PEREIRA MARTINS MELLO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOANA SANTOS DO NASCIMENTO FIRMINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE LUIZ LOGELLO DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE VITOR DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE WALLACE BASTOS DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSE ALBERTO FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSELI ROBERTA FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOYCE BECKER SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOYCE MUNIZ VICHI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKAMILA DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKAREN CORRÊA DO CANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLENI CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIAN CRISTINA DE LIMA E OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIA CRISTINA OCTAVIANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA MARIA EZEQUIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA SALES CAPETINI DAMASCENO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS ALLAN DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BALBINO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA TERESA ANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA JANETE SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAUREN ANDRADEDE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAURICEIA APARECIDA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATASHA ROSANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATHALIA CASTRO DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELMA MARIA MARTINS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELSON CANDIDO MENDES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA LUCENA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DE SÁ FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO SILVA CASAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAELA CRISTINA MIGUEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELLA ELAINE FEITOSA CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREBECA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA SOUTO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROGER MARQUES ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANGELA LEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRUTE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSABRINA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA APARECIDA VIERA DE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSÉRGIO LUÍS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSEVERINA GASPAR SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVIA MEDEIROS FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE MARGARETH DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSINAIDI CARMO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSONIA CRISTINA DE PAULA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELI GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELY VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA MARQUES CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSYLVIA ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTACIANE VIEIRA BANHOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAMIRES MARCOLINO GASPAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTÂNIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA FAGUNDES CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA MARIA CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTELMA CRISTINA FERREIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALERIA MARQUES LONGUI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA MACEDO TELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA CORREA DA SLVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nYOHANA HELENA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZÉLIA SOARES MANHÃES TORQUATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 782974"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 709 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nDO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALEANDRA DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALETÉIA CALAZANS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE PERENCIOLO ARANTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMELINA REZENDE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA LOUREIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CLÁUDIA DE ALMEIDA DUTRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRÉ LUIS VIEIRA REBEQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREA MACHADO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRESA GOMES FEITOZA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA DE SOUSA MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA IRACEMA FERRREIRA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIA SANDRA DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAUGUSTA DA CONCEIÇÃO PINTO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBÁRBARA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBARBARA ANGELICA MANHÃES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILLA DE JESUS GARRÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SOUZA JEREMIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCASSIA CRISTINA DE SANTANA VELOSO SALGADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCECILIA AMARAL DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLEONICE VALENTIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISPINIANO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDAMIANA CLAUDIA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDEUSELEIA MARIA MERCÊZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDIANE PATRICIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE LANZIERI DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELANE CONCEIÇÃO DAS VIRGENS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELANE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE AMORIM DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIETE DIAS DE OLIVEIRA SERPA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELISABETH COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEMÍLIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA OUVERNEY VALENTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCINE DA ROCHA ALVARENGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEISA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGEORGETE COSTA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE VILARINHO BONITO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLEIDSON GONÇALVES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGRAZIELI ALBINO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUARACIARA MARIA DA SILVA BRAVO DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELOÍSA HELENA DA CONCEIÇÃO GERALDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHELOISA REJANE BUENO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA DIEB\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINE DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE FLAVIA SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE ALVES PEREIRA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA SANCHES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE FRANÇA MENDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE VITOR DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSÉ PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIANE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOVITA ROSA MESQUITA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARINE MODENESI BRUM PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKATIA ROSANE DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLEN GUEDES NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEISE SEBASTIANA PIMENTEL DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO DAVID APOSTOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLIVANA MARTA SILVA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLÚCIA HELENA PEREIRA DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENE BONIFÁCIO NACOUR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZA SILVA DE SANTA MARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARA LÚCIA LOURENÇO PENEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIO COIMBRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA JOSÉ BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA TEREZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILIA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIZA DE ARAÚJO IZACK FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMEYVIS ANDRÉA ALVES GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÔNICA MENDES DO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELZA MARIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNEUZELI BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DE MOURA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPIETRA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA MARA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILLA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBERTA GARÇONE TINOCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBSON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRONDINELLI SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANE BAFICA DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRUTH MARIA DA CRUZ CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSHIRLENE DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANA PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES GERVAZONI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONI CAETANO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSORAIA SENRA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELEM DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUELI COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUEVELIN DA FONSECA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA SILVA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTANIA APARECIDA ALIMANDRO BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHIAGO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVALDETE MATOS MARINS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANESSA ANDRADE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA MARIA SALDANHA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LANE PEREIRA AGUILERA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERÔNICA DE MEDEIROS BANDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVÍVIAN APARECIDA CIPOLLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIAN LOUISE RODRIGUES DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nZILMA MARTINS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 782975"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 710 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADENILDE ALVES TADY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANA PATRICIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nADRIANE LOPES ROSSI\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALBERTO MARINHO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALCINEIDE TEXEIRA DE ABREU DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALESSANDRO LIMA DE CASTILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEX VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE DUTRA BESERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE NUNES DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nAMANDA NOVAES FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA LEMOS DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDREIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANTONIO CARLOS FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nARLINDO DA SILVA CAPUCHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAMILA BARRETO INACIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MENEZES BORBA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCAROLINA CARLOS ACCIOLI GARCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCATIA DE LIMA MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCÍNTHIA CRISTINA SILVA NOVAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIEL FONSECA PASCHOAL\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE ALVES DALMASIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDIOVANI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nDOUGLAS FABRÍCIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDMAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA MACHADO DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELAYNE MAIA MOURÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZABETH PENHA DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nERNESTIDES IFFARRAGUIRRE FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nESMENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFÁBIO DA ROSA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFATIMA REGINA FREITAS NERY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFLAVIO LUIZ ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCIANE BRAZ DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANCISCO ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFRANKLIN RIBEIRO DANTAS GOUVEIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLEIZIANE FERREIRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGLORIA MARIA RIBEIRO MENDES MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGRASIANO MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nINGRID CRISTINA SILVA PEREIRA SABINO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nISIS PINO MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nITAMAR PINTO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nIVANIZE FELIX DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACQUELINE DE BRITO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJADER CESAR INACIO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAÍNA BORGES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANAINA VELOSO KOPKE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJANETE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJAQUELINE MONTEIRO TINOCO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJÉSSICA DE CAMPOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARINA SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKARLA DANIELE ALVES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nKELLY MARLENE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO RUY GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILIA JUSTINO DAS CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLILITH RIBEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA MISQUITA DA SILVA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANE NEZINHO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZA DE SOUZA NEVES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUZINETE DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAGALY PEDRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELA DE MIRANDA SALDANHA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCELO AQUINO DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA AMELIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIA CELIA PINTO CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARIANE ZILDA BELLO GASPAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARILENE EMILIA CESAR\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARTA RIBEIRO DA COSTA PINTO GUEDES\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMICHEL CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMIRYAN GONÇALVES DE ANCHIETA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMORGANA ROQUE MORRIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNASTASSJA RODRIGUES DE VREULS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNATHALIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nOSMIRA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA CRUZ DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANTANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nREGINALDO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA BALTAZAR DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA GRACE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRICARDO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRONALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA ATANÁZIO COLITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSELENE MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA HESSING\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRA MARCIA AREAS PESSANHA VARGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANDRO TELLES DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSERGIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSORAYA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUANE DA SILVA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSUZANA MACHADO REZENDE ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTAMIRIS CORRÊA MURY SESSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTANIA MARIA CIBREIROS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTATIANA FERREIRA BALTAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAMYRES CONCEIÇÃO ALVES CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHIAGO NUNES ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTICIANA CRISTINE SILVA TAETS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANIA TANIA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVANUSA ANTUNES NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA DA COSTA MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVINICIUS DRUMMOND\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE BOTELHO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALQUIRIA LAUDELINO GAMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 782976"
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                    "782977": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 711 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALESSANDRA SALDANHA DE MATTOS MATHEUS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE GARRIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALFREDO CESAR MUNIZ LINHARES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALINE PINTOR NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nALLAN ALMIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANDRE QUINTARELLI GREENHALGH\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nANGELICA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nBRUNO THADEU DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA ROSA CUNHA DE MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLA SANDRA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORENO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCLAUDIA LIMA CAMPOS ALZUGUIR\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nCRISTINA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDINETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEGLAIZE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIANE IZA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFABIO NASCIMENTO GOUVEA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFERNANDO BRENO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGELSON MACEDO DE MELO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGERSON DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGISELLE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nHAMILTON PAITER FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJACYMARA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJENIFER GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOYCE PINTO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIANA SANTOS SAD\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJULIO PIOVESAN CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO FELIZARDO ADAO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLEONARDO FRANÇA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLISLEY CRISTINA MARTORELLI MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIENNE FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIS ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCILIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO MELO DAS CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMAXIMILIANO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMÔNICA GUIMARÃES MACAU LOPES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONIQUE RESENDE COSTA MACHADO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMOYSES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNADJA SORESINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nNELSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPALOMA NEHAB HESS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO JOSE M. COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRAFAEL TAVEIROS DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATA TEIXEIRA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nRENATO VIANA DE FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROBSON LUIS FOLENA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSANA GESTEIRA ALVAREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nROSEMERI ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSANCHES MARTINS FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSAULO DE FREITAS DUARTE JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSILVANETE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSIMONE DE FREITAS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHAIS LEANDRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTHALITA BITTAR CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DERUSSI SAMPAIO DE QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWALLACE DA CRUZ LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nWELLINGTON VAZ GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 782977"
                    ],
                    "782978": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 712 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nALEXANDRA MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA SIMÕES FATECHA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA DRUMOND MUZI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA GUIMARÃES DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHARLLES ZAPP DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDUARDO MACHADO FIGUEREDO JUNIOR\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIZÂNGLA CARVALHO PICOLI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAIME DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA LUÍSA GAMA NOGUEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA DA ROCHA MEIRELLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ALICE VITAL SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA BETÂNIA VIANNA DO VALLE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE LOBATO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNILZETE DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSORAYA NUNES DE MORAIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALESCA LEITÃO COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA MAYRINCK VICTORIO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nZILDA DE SANTANA GONSALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 782978"
                    ],
                    "783430": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 713 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Laudo de Análise 3439.00/2007, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, do lote 0-01313, data de fabricação 18/12/2007, data de validade 18/12/2010 do produto AZEITE DE OLIVA, marca VILA REAL, Imp/Envas.: ANGEL INDÚSTRIA, EXP. E IMP. DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA., logradouro Estrada do Coco, s/nº - V. de Abrantes - Camaçari - Bahia, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização do produto do lote 0-01313, data de fabricação 18/12/2007, data de validade 18/12/2010 do produto AZEITE DE OLIVA, marca VILA REAL, Imp/Envas.: ANGEL INDÚSTRIA, EXP. E IMP. DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA., logradouro Estrada do Coco, s/nº - V. de Abrantes - Camaçari - Bahia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 783430"
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                    "783452": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 714 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do estabelecimento CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA, CNPJ: 33.726.779/0001-86, situado na Rua José Fernandes, nº 86, Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II, III, XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01578, de 30/03/2006, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do estabelecimento CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA, CNPJ: 33.726.779/0001-86, situado na Rua José Fernandes, nº 86, Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do estabelecimento CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA, CNPJ: 33.726.779/0001-86, situado na Rua José Fernandes, nº 86, Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 783452"
                    ],
                    "783431": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 715 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS SC LTDA., CNPJ: 86.798.956/0001-04, situado na Rua Barão de Itapagipe, nº 55, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu a infração sanitária, tipificada pelo inciso XXIX da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 19030, de 15/04/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando parcialmente a Farmácia Privativa da empresa RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS SC LTDA., CNPJ: 86.798.956/0001-04, situado na Rua Barão de Itapagipe, nº 55, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS SC LTDA., CNPJ: 86.798.956/0001-04, situado na Rua Barão de Itapagipe, nº 55, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, suspendendo as atividades de manipulação de Concentrados Polieletrolíticos para Hemodiálise (CPHD), permitindo as demais atividades assistenciais.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 783431"
                    ],
                    "782979": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 682 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL (SIMEDE-SESDEC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da criação e acompanhamento de um SISTEMA DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO para a gestão da SESDEC, de forma a apoiar e organizar o fluxo de dados e informações gerenciais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, sem aumento de despesa, o Comitê de Implantação e Controle do Sistema de Medição de Desempenho da SESDEC.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar as seguintes atribuições para o Comitê:\r\n\r\n- planejar um Sistema de Medição de Desempenho para a SESDEC,\r\n\r\n-oferecer subsídios e acompanhar o desenvolvimento e implantação de um programa informatizado que permita o monitoramento do Sistema de Medição de Desempenho da SESDEC,\r\n\r\n- coordenar as ações voltadas para a identificação e formatação dos indicadores relevantes para a gestão estratégica e operacional monitorados nas diversas áreas da SESDEC, assim como a co-relação entre os mesmos para o impacto nos resultados;\r\n\r\n- criar fluxo e normatizar a forma como os dados serão identificados, apurados e inseridos no Sistema, \r\n\r\n- criar fluxo e normatizar a forma como os indicadores serão construídos e monitorados,\r\n\r\n- designar os responsáveis pela apuração e monitoramento dos dados e indicadores,\r\n\r\n- normatizar a metodologia de análise crítica de desempenho e implementação de ações de melhoria a serem utilizadas no âmbito da SESDEC - com vistas ao controle da gestão.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Implantação e Controle do Sistema de Medição de Desempenho da SESDEC, subordinado a Subsecretaria Geral, terá a seguinte composição:\r\n\r\n1 - 02 (dois) representantes da Subsecretaria-Geral\r\n\r\n2 - 02 (dois) representantes da Subsecretaria-Executiva\r\n\r\n3 - 01 (um) representante da Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n4 - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde \r\n\r\n5 - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde \r\n\r\n6 - 01 (um) representante da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\nArt. 4º- A presidência e a secretaria do comitê serão exercidas pelos representantes da Subsecretaria-Geral, cabendo aos mesmos convocar e manter a memória das reuniões.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.05.2009.\r\n\r\nId: 782979"
                    ],
                    "782981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCI SESDEC/VS/SUVISA Nº 074/2009 - HOMOLOGO o Relatório de Atividades para Avaliação Institucional relativo ao 2º Semestre de 2008, elaborado pela Superintendência de Vigilância Sanitária, após a implantação do Regime de Gratificação por Produtividade, em cumprimento ao § 2º do art. 2º do Decreto Estadual nº 41.295/2008, publicado no D.O. de 12.05.2008, e ao disposto no art. 7º da Resolução SESDEC nº 469 de 02/10/2008, publicada no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 782981"
                    ],
                    "783375": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 038 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO RELATIVO AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SESDEC - REFERENTE AO ANO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e a Lei nº 125/2009, de 15 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. SESDDC/GS nº 031/2008, de 28 de agosto de 2008, que encaminha o Relatório de Gestão da SESDEC relativo ao exercício de 2007,\r\n\r\n- a C.I. SESDEC/GS/CES-RJ nº 015/2009, de 09 de janeiro de 2009, que apresenta considerações conjuntas das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde e anexos,\r\n\r\n- a resposta encaminhada pela SESDEC através da C.I. SESDEC/GS/SG nº 030/2009 de 20 de março de 2009 e anexos, atendendo à C.I. SESDEC/GS/CES-RJ nº 015/2009, de 09 de janeiro de 2009, e\r\n\r\n-a avaliação conjunta das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Estadual de Saúde em sua Reunião Ordinária de 24 de abril de 2009 apreciou e acatou o teor do PARECER CONJUNTO das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde que aprova o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 783375"
                    ],
                    "783215": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 066/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE KIT PARA TRIAGEM SOROLOGICA. Detentora do Registro: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2009. Processo nº E-08/008.864/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor total: R$ 14.274,00 (quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 783215"
                    ],
                    "782967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nCONSIDERA excluídos os (as) candidatos (as), abaixo relacionados (as), que foram aprovados (as) e classificados (as) no Processo Seletivo, mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na forma da Lei nº 4599/2005, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC no ano de 2008, por não ter comparecido, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação de documentação, conforme o estabelecido no subitem 11.7 do item 11 - DAS DISPOSIÇOES FINAIS do Edital do referido Processo.\r\n\r\nFUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n11\r\n\r\n005597500\r\n\r\nLARISSA COSTA MURAD\r\n\r\n18\r\n\r\n005064326\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\n43\r\n\r\n005273341\r\n\r\nDANIELE LYRA FERREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n005062240\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS OLIVIO\r\n\r\n68\r\n\r\n005943759\r\n\r\nROBERTA GOMES THOMÉ\r\n\r\n99\r\n\r\n005471722\r\n\r\nHÉLIDA RIBEIRO HERMES\r\n\r\n113\r\n\r\n005419300\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n125\r\n\r\n006150937\r\n\r\nWILLIAM DAIANI PERES DE FREITAS\r\n\r\n132\r\n\r\n006104575\r\n\r\nVANESSA COELHO DOS REIS\r\n\r\n137\r\n\r\n005043761\r\n\r\nALINE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n144\r\n\r\n006084813\r\n\r\nTHIAGO ALVES DIAS\r\n\r\n154\r\n\r\n005798826\r\n\r\nMICHELE CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n166\r\n\r\n005056172\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\n188\r\n\r\n005870525\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n194\r\n\r\n006080420\r\n\r\nTHAIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\n006018233\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n197\r\n\r\n005692659\r\n\r\nMARCELLY LEITE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n206\r\n\r\n005035363\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nFUNÇÃO: BIÓLOGO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n005483876\r\n\r\nINÊS ALVES DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n005435122\r\n\r\nGABRIELLA MÁRCIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n005578590\r\n\r\nKARINA DE GODOY DAIHA\r\n\r\n53\r\n\r\n006076490\r\n\r\nTHADEU ESTEVAM MOREIRA MARAMALDO COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n005172639\r\n\r\nCAMILA MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n005366793\r\n\r\nÉRICA CRISTINA LESSA MONTEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n005272816\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n70(*)\r\n\r\n005463300\r\n\r\nGRAZIELE APARECIDA DE MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n005478893\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n77\r\n\r\n005676769\r\n\r\nLUIZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n005835940\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA PACHECO\r\n\r\n80\r\n\r\n005719057\r\n\r\nMARCOS AURELIO PEREIRA MACIEL\r\n\r\n93\r\n\r\n006085611\r\n\r\nTHIAGO DE MEDEIROS SALLES\r\n\r\n94\r\n\r\n005143342\r\n\r\nARIANNE FABRES DE JESUS\r\n\r\n103\r\n\r\n005259915\r\n\r\nCYNTHIA MACHADO CASCABULHO\r\n\r\n104\r\n\r\n006064061\r\n\r\nTATIANA DE CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n105\r\n\r\n005909831\r\n\r\nRAQUEL TAYAR NOGUEIRA\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nFUNÇÃO:ENFERMEIRO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5\r\n\r\n005382051\r\n\r\nFABIANA CRISTINA REZENDE DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n005348195\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n005352575\r\n\r\nÉLISSA JÓSE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n17\r\n\r\n005295919\r\n\r\nDEIZE MENDES NUNES MEDEIROS\r\n\r\n19\r\n\r\n005908905\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\n23\r\n\r\n005693809\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRINHA\r\n\r\n37\r\n\r\n005419578\r\n\r\nFLÁVIA DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n38\r\n\r\n005609550\r\n\r\nLENILCE PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n006017356\r\n\r\nSILVANA APARECIDA ALGUEIROS\r\n\r\n51\r\n\r\n005471898\r\n\r\nHÉLIO CASEMIRO SEABRA JÚNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n005219760\r\n\r\nCIRO LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n005875146\r\n\r\nPAULO CEZAR LUCINDO DE MIRANDA\r\n\r\n58\r\n\r\n005691308\r\n\r\nMARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ\r\n\r\n61\r\n\r\n005198380\r\n\r\nCAROLINA VALIÑAS MARTORANO\r\n\r\n65\r\n\r\n005632195\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\n005897828\r\n\r\nRAFAEL TAVARES JOMAR\r\n\r\n69\r\n\r\n005167360\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BERDEVILLE\r\n\r\n84\r\n\r\n005782843\r\n\r\nMARIZETE APARECIDA MENEZES GUEDES\r\n\r\n96\r\n\r\n005705060\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO\r\n\r\n103\r\n\r\n005921636\r\n\r\nRENATA DAMIÃO KITADA\r\n\r\n105\r\n\r\n005891220\r\n\r\nPRISCILLA VALLADARES BROCA\r\n\r\n106\r\n\r\n005768524\r\n\r\nMARIANA MORGADO RIBEIRO\r\n\r\n107\r\n\r\n005369710\r\n\r\nÉRICA TORRES\r\n\r\n108\r\n\r\n005630253\r\n\r\nLÍVIA CESCHIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n135\r\n\r\n005662540\r\n\r\nLUCILA ESTEVES MARTINS\r\n\r\n138\r\n\r\n005634453\r\n\r\nLOUISE DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n145\r\n\r\n005169471\r\n\r\nCAMILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n155\r\n\r\n005638124\r\n\r\nLUANA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n182\r\n\r\n005247354\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n183\r\n\r\n006048031\r\n\r\nSUELLEM DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n189\r\n\r\n006081411\r\n\r\nTHAIZA VIDAL DA CRUZ\r\n\r\n217\r\n\r\n005526401\r\n\r\nJÉSSICA LIMA PINHEIRO\r\n\r\n220\r\n\r\n005397900\r\n\r\nFÁTIMA MARIA DE SOUZA FONTES DIAS\r\n\r\n270\r\n\r\n005314550\r\n\r\nEDGAR DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\n277\r\n\r\n005929866\r\n\r\nRENATA VIANA FERREIRA\r\n\r\n282\r\n\r\n005408660\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO DE MOURA\r\n\r\n283\r\n\r\n005569369\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\n005126162\r\n\r\nANE PEREIRA CARVALHO PIO\r\n\r\n292\r\n\r\n005133520\r\n\r\nANNA CAROLINA BRAGA DE LOPES\r\n\r\n298\r\n\r\n005346708\r\n\r\nELISABET PAUER\r\n\r\n303\r\n\r\n005308896\r\n\r\nDIOGO JOSÉ LIMA DOMINGOS\r\n\r\n306\r\n\r\n005926257\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n317\r\n\r\n005335188\r\n\r\nELI MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n319\r\n\r\n005945914\r\n\r\nROBERTA STOCHERO NASCIMENTO\r\n\r\n323\r\n\r\n005621690\r\n\r\nLIDYANE GOMES SOARES\r\n\r\n324\r\n\r\n005154868\r\n\r\nBERNADETH DYONISIO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n330\r\n\r\n005411695\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n336\r\n\r\n005878792\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n343\r\n\r\n005953753\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LIMA\r\n\r\n346\r\n\r\n005593700\r\n\r\nKENIA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n350\r\n\r\n005264042\r\n\r\nDAMARIZ BARROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n360\r\n\r\n005142179\r\n\r\nARETHA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n365\r\n\r\n005149174\r\n\r\nBARBARA CRISTINA CORREA GNECCO\r\n\r\n374\r\n\r\n005893501\r\n\r\nRACHEL PAES MARINS\r\n\r\n377\r\n\r\n005299615\r\n\r\nDENISE DORNELAS PEREIRA NUNES\r\n\r\n386\r\n\r\n005187310\r\n\r\nCARLOS ALCIONE DE LIMA\r\n\r\n391\r\n\r\n005882746\r\n\r\nPRISCILA BORGES DE CARVALHO MATOS\r\n\r\n395\r\n\r\n006068078\r\n\r\nTATIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n397\r\n\r\n005690780\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n402\r\n\r\n005572216\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n412\r\n\r\n005121528\r\n\r\nANDREIA MACEDO GOMES\r\n\r\n422\r\n\r\n005557239\r\n\r\nJOYCE VALENTE PEREIRA\r\n\r\n437\r\n\r\n006116085\r\n\r\nVANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n460\r\n\r\n005588868\r\n\r\nKEILA CALIL\r\n\r\n461\r\n\r\n005353506\r\n\r\nELIZABETE NEPUMUCENA DE LIRA\r\n\r\n478\r\n\r\n005542996\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO AMURIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n499\r\n\r\n005805806\r\n\r\nMICHELLE ROBERTA MARQUES SANTOS FERREIRA\r\n\r\n501\r\n\r\n005502846\r\n\r\nJACILDA APARECIDA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n530\r\n\r\n005629731\r\n\r\nLISSANDRA HERMOGENES DOS SANTOS\r\n\r\n541\r\n\r\n005512967\r\n\r\nJANE ANGELA SIMOES TORRI MARTINS\r\n\r\n559\r\n\r\n005808340\r\n\r\nMILENA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n563\r\n\r\n005777008\r\n\r\nMARINA HUGUENIN WERMELINGER\r\n\r\n564\r\n\r\n006050827\r\n\r\nSUSANA MENENDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n566\r\n\r\n005419311\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n568\r\n\r\n005457518\r\n\r\nGLAUCIMARA RIGUETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n569\r\n\r\n005577720\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS MATSUMOTO\r\n\r\n576\r\n\r\n005201317\r\n\r\nCÁSSIA DO SOCORRO GOMES FURTADO\r\n\r\n577\r\n\r\n005336156\r\n\r\nELIANA DIAS SARTORI DE SOUZA\r\n\r\n586\r\n\r\n005888578\r\n\r\nPRISCILA SANCHEZ BOSCO\r\n\r\n588\r\n\r\n005185609\r\n\r\nCARLA VIEIRA PORTINHO\r\n\r\n590\r\n\r\n005258674\r\n\r\nCRISTINA SILVA ARRUDA\r\n\r\n598\r\n\r\n005531585\r\n\r\nJOÃO MARIA HOLANDA DE SANTANA\r\n\r\n605\r\n\r\n005469685\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\n610\r\n\r\n005567567\r\n\r\nJULIANA MERCÊS SOUZA COSTA\r\n\r\n613\r\n\r\n005125170\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n621\r\n\r\n005482975\r\n\r\nILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n622\r\n\r\n005075014\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n624\r\n\r\n005867952\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n634\r\n\r\n005849615\r\n\r\nODELLE MOURÃO ALVES\r\n\r\n638\r\n\r\n005616062\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n646\r\n\r\n005418446\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE LUCENA BANAGGIA\r\n\r\n659\r\n\r\n005637909\r\n\r\nLUANA REGINA SANTOS MELLO\r\n\r\n670\r\n\r\n005908024\r\n\r\nRAQUEL MEDINA RIBEIRO\r\n\r\n673\r\n\r\n005836086\r\n\r\nNATHÁLIA PALHARES\r\n\r\n694\r\n\r\n005062846\r\n\r\nAMANDA JESICA VIANA SANTOS MARTINS\r\n\r\n702\r\n\r\n006101124\r\n\r\nVANDA ALECRIM DA ROCHA\r\n\r\n707\r\n\r\n005151739\r\n\r\nBARBARA VANESSA GONSALES DA SILVA DE MELO\r\n\r\n728\r\n\r\n005731823\r\n\r\nMARIA CHRISTINA BARBOSA WENCESLAU\r\n\r\n736\r\n\r\n005900130\r\n\r\nRAFAELA VASCONCELLOS GENESIO\r\n\r\n742\r\n\r\n005002497\r\n\r\nADALTO ROCHA FERRAZ\r\n\r\n746\r\n\r\n005406249\r\n\r\nFERNANDA DOMINGOS TAVARES\r\n\r\n751\r\n\r\n005420696\r\n\r\nFLAVIA GARCEZ RAMALHO\r\n\r\n753\r\n\r\n005120743\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS MALHEIROS MUNIZ\r\n\r\n758\r\n\r\n005565261\r\n\r\nJULIANA FERREIRA CAETANO\r\n\r\n770\r\n\r\n005854945\r\n\r\nPAMELLA ARAUJO SILVA\r\n\r\n789\r\n\r\n005875407\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\n820\r\n\r\n005310830\r\n\r\nDOLORES FERNANDES MEIRELLES ARAUJO\r\n\r\n824\r\n\r\n005452030\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE\r\n\r\n830\r\n\r\n006125475\r\n\r\nVERÔNICA RÉBULA KLEIN ROCHA\r\n\r\n840\r\n\r\n005261260\r\n\r\nDAIANA FRÓES BERNALDO DA SILVA\r\n\r\n849\r\n\r\n005235042\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n852\r\n\r\n005453781\r\n\r\nGISIELE SILVA GOMES\r\n\r\n853\r\n\r\n005688784\r\n\r\nMARCELA PIMENTA MUNIZ\r\n\r\n854\r\n\r\n005748124\r\n\r\nMARIA ELIETE VIEIRA FARIA\r\n\r\n886\r\n\r\n005998190\r\n\r\nSANDRA MARIA PAIVA\r\n\r\n896\r\n\r\n005929015\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA DA COSTA SNTOS\r\n\r\n926\r\n\r\n005360961\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n934\r\n\r\n005436709\r\n\r\nGEISA SEGUNDO DA SILVA\r\n\r\n936\r\n\r\n005806963\r\n\r\nMICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n942\r\n\r\n006021633\r\n\r\nSILVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n953\r\n\r\n006071466\r\n\r\nTATIANE SOARES SABBADINI\r\n\r\n968\r\n\r\n005075804\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA GARCIA\r\n\r\n972\r\n\r\n005636796\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\n980\r\n\r\n005401604\r\n\r\nFERNANDA ALVES MARQUES SILVA\r\n\r\n981\r\n\r\n005435675\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA\r\n\r\n985\r\n\r\n006092196\r\n\r\nVALDÉA LÚCIA SALES DA SILVA\r\n\r\n1001\r\n\r\n005127476\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n1005\r\n\r\n005865724\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1006\r\n\r\n005723097\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n1008\r\n\r\n005651300\r\n\r\nLUCIANA MARQUES CARNEVALE\r\n\r\n1011\r\n\r\n006069680\r\n\r\nTATIANE DO COUTO KROPF PEREIRA\r\n\r\n1012\r\n\r\n006000873\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1013\r\n\r\n005048412\r\n\r\nALINE DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n1016\r\n\r\n005335577\r\n\r\nELIANA ATANAZIO COLITO\r\n\r\n1025\r\n\r\n005765778\r\n\r\nMARIANA BORGES TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\n1029\r\n\r\n005670093\r\n\r\nLUISE DE ALMEIDA FERREIRA ALVES\r\n\r\n1030\r\n\r\n005327337\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA LOPPES\r\n\r\n1036\r\n\r\n005259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n1038\r\n\r\n005147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n1047\r\n\r\n005277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1048\r\n\r\n005667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n1066\r\n\r\n006141766\r\n\r\nWAGNER CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1074\r\n\r\n005225267\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1076\r\n\r\n005656060\r\n\r\nLUCIANE DA FONSECA OSCAR MANOEL\r\n\r\n1080\r\n\r\n005665012\r\n\r\nLUCIMARY DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1087\r\n\r\n005773787\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\n1092\r\n\r\n005349370\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA JOSE BASTOS\r\n\r\n1095\r\n\r\n005408106\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n1096\r\n\r\n005570049\r\n\r\nJULIANA SILVA PONTES\r\n\r\n1100\r\n\r\n005882527\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n1106\r\n\r\n005890706\r\n\r\nPRISCILLA MAX\r\n\r\n1110\r\n\r\n005933687\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n1135\r\n\r\n005445759\r\n\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1139\r\n\r\n005011073\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1154\r\n\r\n006140294\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO\r\n\r\n1158\r\n\r\n005490110\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n1162\r\n\r\n005074952\r\n\r\nANA CRISTINA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n1168\r\n\r\n005552590\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA NETO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1174\r\n\r\n005614247\r\n\r\nLEONARDO VASCONCELLOS DINIZ\r\n\r\n2903(*)\r\n\r\n005617339\r\n\r\nLETÍCIA ZAGHETTO\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nFUNÇÃO: FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICA\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n005851245\r\n\r\nORLANDO CARLOS DA CONCEIÇÃO NETO\r\n\r\nFUNÇÃO: FARMACÊUTICO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n005631166\r\n\r\nLIVIA GONÇALVES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n005399622\r\n\r\nFELIPE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n005989875\r\n\r\nSABRINA DE AQUINO\r\n\r\n42\r\n\r\n005164606\r\n\r\nBRUNO ARANTES DA COSTA CORDOEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n005658743\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA BONOTO\r\n\r\n63\r\n\r\n005870537\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n005580717\r\n\r\nKARLA CHAGAS GALLO\r\n\r\n71\r\n\r\n005873319\r\n\r\nPAULA TEIXEIRA PINTO FERREIRA NETO\r\n\r\n82\r\n\r\n005372665\r\n\r\nERIKA VERISSIMO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n97\r\n\r\n005897439\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n106\r\n\r\n005010410\r\n\r\nADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA ROSAS\r\n\r\n118\r\n\r\n005851002\r\n\r\nONEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n121\r\n\r\n005770014\r\n\r\nMARIANA VILLAS BÔAS VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n134\r\n\r\n006081381\r\n\r\nTHAIZA DUTRA GOMES\r\n\r\nFUNÇÃO: FISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n9\r\n\r\n006081149\r\n\r\nTHAISE SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n005769036\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL DE MELLO\r\n\r\n43\r\n\r\n005153694\r\n\r\nBEATRIZ SILVA MENEZES DA CUNHA\r\n\r\n46\r\n\r\n005068435\r\n\r\nANA CAROLINA ARAÚJO SERRANO\r\n\r\n51\r\n\r\n005685059\r\n\r\nMANUELLA MELO GALHARDO\r\n\r\n54\r\n\r\n005197569\r\n\r\nCAROLINA NIGRO DI LEONE\r\n\r\n109\r\n\r\n005949725\r\n\r\nROBSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n129\r\n\r\n005491071\r\n\r\nISABEL DA FONSECA PINTO\r\n\r\n135\r\n\r\n005414143\r\n\r\nFERNANDO CESÁRIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO\r\n\r\n139\r\n\r\n005063024\r\n\r\nAMANDA LOPES ABBAS\r\n\r\n153\r\n\r\n005690195\r\n\r\nMARCELL GAGLIANO DA SILVA MENDES\r\n\r\n155\r\n\r\n005561267\r\n\r\nJULIANA APRIGIO CEZAR\r\n\r\n162\r\n\r\n005354638\r\n\r\nELIZABETH DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n171\r\n\r\n005465515\r\n\r\nGUILHERME NEGRÃO PEREIRA\r\n\r\n179\r\n\r\n005761876\r\n\r\nMARIA PRISCILA WERMELINGER ÁVILA\r\n\r\n187\r\n\r\n005599192\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n205\r\n\r\n005045551\r\n\r\nALINE COELHO DE CASTRO\r\n\r\n236\r\n\r\n005520307\r\n\r\nJAQUELINE PEIXOTO LOPES\r\n\r\n237\r\n\r\n005540264\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ABREU IBRAHIM\r\n\r\n240\r\n\r\n005902496\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MOUTA\r\n\r\n254\r\n\r\n005906192\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n262\r\n\r\n005833700\r\n\r\nNATÁLIA VIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n266\r\n\r\n005168909\r\n\r\nCAIO VINICIUS VILLALÓN E TRAMONT\r\n\r\n268\r\n\r\n005928928\r\n\r\nRENATA SILVA QUARTILHO DE CASTRO\r\n\r\n276\r\n\r\n005807694\r\n\r\nMILENA ABUD TAVARES\r\n\r\n283\r\n\r\n005305512\r\n\r\nDIEGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n301\r\n\r\n005956651\r\n\r\nROGÉRIO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n302\r\n\r\n005148996\r\n\r\nBÁRBARA CORREA POMPEU DE CAMPOS\r\n\r\n323\r\n\r\n005628090\r\n\r\nLINA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n341\r\n\r\n006139723\r\n\r\nVIVIANE RIVERO FRAGOSO\r\n\r\nFUNÇÃO: FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6\r\n\r\n005055957\r\n\r\nALINE TANI DIAS\r\n\r\n46\r\n\r\n005289749\r\n\r\nDÉBORA CRISTINE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNÇÃO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n20\r\n\r\n005153803\r\n\r\nBEATRIZ TRIVÉRIO CARDOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n005741830\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FACHETTI\r\n\r\n32\r\n\r\n005196449\r\n\r\nCAROLINA DE SOUTO PORTEL\r\n\r\n34\r\n\r\n006130100\r\n\r\nVIRGINIA ALICE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n108\r\n\r\n005770786\r\n\r\nMARIANNA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n114\r\n\r\n005814236\r\n\r\nMONÁRIA CURTY NASSER\r\n\r\n116\r\n\r\n005500394\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA VARGAS\r\n\r\n117\r\n\r\n005804589\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES SANTANA\r\n\r\n118\r\n\r\n006027696\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\n005873101\r\n\r\nPAULA SANTOS REZENDE\r\n\r\n122\r\n\r\n006016819\r\n\r\nSILEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n126\r\n\r\n005408064\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES RESENDE\r\n\r\n129\r\n\r\n006076774\r\n\r\nTHÁIRA MENDES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nFUNÇÃO: ODONTÓLOGO-BUCO-MAXILO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n10\r\n\r\n005501428\r\n\r\nIZABELLA KARINA ZAVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n005038510\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES CANONICE\r\n\r\n17\r\n\r\n005425608\r\n\r\nFLÁVIO MERLY\r\n\r\n23\r\n\r\n005545729\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPANATI ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n005602440\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORRES\r\n\r\n47\r\n\r\n005186389\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n53\r\n\r\n005199669\r\n\r\nCAROLINE DRUMMOND\r\n\r\n67\r\n\r\n005934023\r\n\r\nRICARDO FREDERICO OLIVEIRA\r\n\r\nFUNÇÃO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n15\r\n\r\n005359934\r\n\r\nELOÁ BORGES LUNA\r\n\r\n29\r\n\r\n005568020\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n005432613\r\n\r\nGABRIELA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n005765341\r\n\r\nMARIANA ALVES DE SÁ SIQUEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n005669431\r\n\r\nLUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n005658640\r\n\r\nLUCIANO NAKATA\r\n\r\n41\r\n\r\n005411919\r\n\r\nFERNANDA ROSA ZANATTA\r\n\r\n42\r\n\r\n005034905\r\n\r\nALEX SANDRO DIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n005433174\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA ROCHA\r\n\r\n46\r\n\r\n005200118\r\n\r\nCAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n006138731\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO MALHEIROS\r\n\r\n53\r\n\r\n005501416\r\n\r\nIZABELLA DIAS CRUZ\r\n\r\n60\r\n\r\n006145220\r\n\r\nWALMIR JÚNIO DE PINHO REIS RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n006074352\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n005152460\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\n005693238\r\n\r\nMARCELO BATISTA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n71\r\n\r\n005421494\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLO MELLO\r\n\r\n75\r\n\r\n006151747\r\n\r\nWILLYS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n006052400\r\n\r\nSUZANE BONDIM DE ANDRADE\r\n\r\n79\r\n\r\n005596476\r\n\r\nLAÍSA ARAUJO CORTINES LAXE\r\n\r\n81\r\n\r\n005395355\r\n\r\nFABRÍCIO COELHO NAKANISHI\r\n\r\n88\r\n\r\n005511380\r\n\r\nJANAÍNA PESSANHA DE MACEDO\r\n\r\n91\r\n\r\n005759754\r\n\r\nMARIA LUIZA PAES FERREIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n005450720\r\n\r\nGISELE SANTOS PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n93\r\n\r\n005548044\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n005692179\r\n\r\nMARCELLE TEIXEIRA PAULO\r\n\r\n101\r\n\r\n005926476\r\n\r\nRENATA MORAES CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\n006126900\r\n\r\nVICTOR HUGO COSTA VELLOSO GOMES\r\n\r\n109\r\n\r\n005640374\r\n\r\nLÙCIA EMÍLIA MAGALHÃES DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n110\r\n\r\n005053640\r\n\r\nALINE PEIGAS SANTOS\r\n\r\n111\r\n\r\n006085088\r\n\r\nTHIAGO BRITO ROCHA\r\n\r\n112\r\n\r\n005154959\r\n\r\nBERNARDINO ROBINSON DE SENNA\r\n\r\n115\r\n\r\n005675467\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n118\r\n\r\n006053373\r\n\r\nSYLVIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n120\r\n\r\n005200064\r\n\r\nCAROLINE MADALENA RIBEIRO\r\n\r\n121\r\n\r\n005692982\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO COSTA\r\n\r\n122\r\n\r\n005163067\r\n\r\nBRUNA MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\n124\r\n\r\n005765912\r\n\r\nMARIANA CARTAXO FAUSTINI\r\n\r\n126\r\n\r\n005233604\r\n\r\nCLÁUDIA TEIXEIRA ROSESTOLATO\r\n\r\n566(*)\r\n\r\n005192365\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n657(*)\r\n\r\n005415100\r\n\r\nFERNANDO MONNERAT MOTTA\r\n\r\n818(*)\r\n\r\n005164989\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nFUNÇÃO: PSICÓLOGO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n22\r\n\r\n005757800\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n31\r\n\r\n005532371\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n58\r\n\r\n005156786\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n005057310\r\n\r\nALLINE BUSCH ALCÂNTARA\r\n\r\n61\r\n\r\n005434178\r\n\r\nGABRIELA RANGEL DE MOURA SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n005159908\r\n\r\nBRENDA FISCHER SARCINELLI\r\n\r\n67\r\n\r\n005197478\r\n\r\nCAROLINA MORAES LOBO\r\n\r\n71\r\n\r\n005403558\r\n\r\nFERNANDA COUTO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n005528021\r\n\r\nJOANA AYLA DONZELLI SCHULTZ\r\n\r\n81\r\n\r\n005133660\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n005447264\r\n\r\nGISELA GIANNERINI DOS SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\n005112114\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA MONTECHIARE PIRES\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n005952505\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE SANT´ANNA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n005243154\r\n\r\nCOSME ROMILDO DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n005845257\r\n\r\nNILTON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\n005779352\r\n\r\nMARIO LUCIO MONSORES\r\n\r\n89\r\n\r\n005832410\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA MORET DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\n006152284\r\n\r\nWILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n005951460\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n113\r\n\r\n005040693\r\n\r\nALEXANDRE SOBRAL COUTINHO\r\n\r\n370(*)\r\n\r\n005654750\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n(*) Deficiente \r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5\r\n\r\n005881936\r\n\r\nPRICILLA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n005387541\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n005667598\r\n\r\nLUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO\r\n\r\n29\r\n\r\n005341322\r\n\r\nELIANE NAZARETH NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n006085702\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n006137337\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n005002102\r\n\r\nADAILTON JOAQUIM DE FARIAS\r\n\r\n49\r\n\r\n005080289\r\n\r\nANA LETÍCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n005348845\r\n\r\nELISÂNGELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n005294290\r\n\r\nDEISE DE JESUS CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n005940254\r\n\r\nROBERTA ALBUQUERQUE LIMA BRAGA\r\n\r\n66\r\n\r\n005545468\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS MELO JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n005872649\r\n\r\nPAULA PORTO BALTAZAR\r\n\r\n78\r\n\r\n005273316\r\n\r\nDANIELE LUIZ DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n005748768\r\n\r\nMARIA ELVIRA BATISTA DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n88\r\n\r\n005736225\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n005917578\r\n\r\nREJANE SILVA PEREIRA\r\n\r\n103\r\n\r\n005364206\r\n\r\nEMMANUEL BRANDÃO NOBRE\r\n\r\n104\r\n\r\n005218482\r\n\r\nCINTIA PEREIRA CORRÊA FARIA\r\n\r\n106\r\n\r\n005805399\r\n\r\nMICHELLE PACHU DE OLIVEIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n005145132\r\n\r\nARMANDO TOURINHO DA SILVA\r\n\r\n116\r\n\r\n006111269\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n118\r\n\r\n005678249\r\n\r\nLUZIA MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n119\r\n\r\n005662485\r\n\r\nLUCIETTE ROSSANA GALBAS\r\n\r\n121\r\n\r\n005034735\r\n\r\nALEX SANDER DA COSTA LIMA\r\n\r\n131\r\n\r\n005686155\r\n\r\nMÁRA RÚBIA BARROS FURTADO\r\n\r\n144\r\n\r\n005124050\r\n\r\nANDRESSA DINIZ CORREIA\r\n\r\n145\r\n\r\n005040784\r\n\r\nALEXANDRE VANDER CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n155\r\n\r\n005308069\r\n\r\nDINAH DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n157\r\n\r\n005235236\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n162\r\n\r\n006121639\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES VIANA VARGAS\r\n\r\n184\r\n\r\n005693834\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n187\r\n\r\n005230858\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\n005535931\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n196\r\n\r\n005850058\r\n\r\nODIR DE FARIAS LIMA\r\n\r\n203\r\n\r\n005139417\r\n\r\nANTONIO JOSE MINAS KROPF\r\n\r\n206\r\n\r\n005027550\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRUM\r\n\r\n214\r\n\r\n005319274\r\n\r\nEDNA AZEREDO CARDOZO\r\n\r\n216\r\n\r\n006049552\r\n\r\nSUELY LIMA BRAGA\r\n\r\n229\r\n\r\n005796430\r\n\r\nMELQUISEDEQUE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n244\r\n\r\n005580055\r\n\r\nKARINE NUNES ANDRADE\r\n\r\n260\r\n\r\n005520540\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n276\r\n\r\n005911631\r\n\r\nREGINA ALVES AGUIAR\r\n\r\n277\r\n\r\n006022560\r\n\r\nSILVIA NICE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n290\r\n\r\n005252660\r\n\r\nCRISTIANE PONCIANO GOMES\r\n\r\n307\r\n\r\n006149390\r\n\r\nWELLINTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n319\r\n\r\n005097794\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n325\r\n\r\n005794638\r\n\r\nMAYARA TUELHER RODRIGUES\r\n\r\n328\r\n\r\n005442874\r\n\r\nGILBERTO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n349\r\n\r\n005224342\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n369\r\n\r\n005792368\r\n\r\nMAURICIO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n373\r\n\r\n005845968\r\n\r\nNILZETE CONCEIÇÃO FRAGA\r\n\r\n382\r\n\r\n005305720\r\n\r\nDIEGO LEONARDO ANTUNES\r\n\r\n387\r\n\r\n005771845\r\n\r\nMARILANGE DE AZEVÊDO GOMES\r\n\r\n398\r\n\r\n005616153\r\n\r\nLETÍCIA GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n405\r\n\r\n006012772\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n410\r\n\r\n006084345\r\n\r\nTHERESA PRISCILLA CALADO DE BARROS GONÇALVES\r\n\r\n413\r\n\r\n005935684\r\n\r\nRILDO BARROS DA COSTA\r\n\r\n415\r\n\r\n005682289\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n422\r\n\r\n005545936\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO BARDUCCI NOGUEIRA\r\n\r\n434\r\n\r\n005284387\r\n\r\nDANUZIA PINTO MOSQUEIRA\r\n\r\n440\r\n\r\n005365776\r\n\r\nERIC ROBERTO APRÍGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n445\r\n\r\n005189342\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\n447\r\n\r\n005731057\r\n\r\nMARIA CAROLINA ROCHA LIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n457\r\n\r\n005853291\r\n\r\nPABLO JOSÉ ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n458\r\n\r\n005594017\r\n\r\nKERLEY CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n459\r\n\r\n006068662\r\n\r\nTATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA\r\n\r\n462\r\n\r\n005314537\r\n\r\nEDGAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n483\r\n\r\n006010209\r\n\r\nSHAIENNE DO NASCIMENTO MORGADO\r\n\r\n492\r\n\r\n005669224\r\n\r\nLUIS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n498\r\n\r\n005828030\r\n\r\nNÁDIA SOUSA ALVES\r\n\r\n508\r\n\r\n005821848\r\n\r\nMÔNICA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n522\r\n\r\n005198975\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\n005157249\r\n\r\nBIANCA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\n558\r\n\r\n005073972\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n569\r\n\r\n005876242\r\n\r\nPAULO JORGE AMARAL TAVARES\r\n\r\n587\r\n\r\n005791005\r\n\r\nMARYLAND GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n590\r\n\r\n005717243\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS\r\n\r\n595\r\n\r\n005953765\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n602\r\n\r\n005107155\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BENTO\r\n\r\n613\r\n\r\n005120111\r\n\r\nANDRÉIA DE CARVALHO\r\n\r\n633\r\n\r\n005392184\r\n\r\nFABIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\n\r\n635\r\n\r\n005234232\r\n\r\nCLAUDIANA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n639\r\n\r\n005373803\r\n\r\nESMELINDA BARROS MARTINS\r\n\r\n641\r\n\r\n005498703\r\n\r\nIVO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n644\r\n\r\n005963886\r\n\r\nROSANA MARIA SANTOS DA SILVA SOARES\r\n\r\n670\r\n\r\n005888499\r\n\r\nPRISCILA ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n679\r\n\r\n005566939\r\n\r\nJULIANA MARIA CURTY FERNANDES\r\n\r\n683\r\n\r\n005756923\r\n\r\nMARIA LEAL FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n686\r\n\r\n005534094\r\n\r\nJOELINA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n687\r\n\r\n006092731\r\n\r\nVALDELUCIA DE ALVARENGA CALDAS\r\n\r\n689\r\n\r\n006154232\r\n\r\nYULA NAZARE SANTOS DE SANTANNA\r\n\r\n702\r\n\r\n005526164\r\n\r\nJESSICA FIAUX DE ALMEIDA\r\n\r\n708\r\n\r\n005627163\r\n\r\nLILIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n716\r\n\r\n005821289\r\n\r\nMÔNICA SILVA MOURA\r\n\r\n728\r\n\r\n005021157\r\n\r\nALAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n736\r\n\r\n005029958\r\n\r\nALESSANDRA JOSÉ DA ROSA\r\n\r\n746\r\n\r\n005921673\r\n\r\nRENATA DANTAS DE LIMA\r\n\r\n749\r\n\r\n005200283\r\n\r\nCAROLINE NOUZIRES MOUZA DA SILVA\r\n\r\n755\r\n\r\n005728277\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n768\r\n\r\n005425876\r\n\r\nFLÁVIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n775\r\n\r\n006089367\r\n\r\nTICIANE ROBERTA PINTO GOES\r\n\r\n784\r\n\r\n005166342\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n805\r\n\r\n005918893\r\n\r\nRENATA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n806\r\n\r\n005490972\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n810\r\n\r\n005327910\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO CARMO\r\n\r\n821\r\n\r\n005607103\r\n\r\nLEILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n827\r\n\r\n005478017\r\n\r\nHUGO ALBERTO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n847\r\n\r\n005889480\r\n\r\nPRISCILA VITALIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n862\r\n\r\n005696653\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VELLOSO\r\n\r\n864\r\n\r\n006123685\r\n\r\nVERONICA DE BRUYCKER NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n867\r\n\r\n005088483\r\n\r\nANA MARIA VIANA DA CRUZ\r\n\r\n883\r\n\r\n005990804\r\n\r\nSABRINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n891\r\n\r\n005295476\r\n\r\nDEISILANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n895\r\n\r\n005869110\r\n\r\nPATRICK JESUS DE SOUZA\r\n\r\n900\r\n\r\n005474279\r\n\r\nHELOÍZA GONÇALVES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n907\r\n\r\n005207204\r\n\r\nCELI REZENDE DA SILVA\r\n\r\n919\r\n\r\n005017701\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n926\r\n\r\n005037128\r\n\r\nALEXANDRA RITA HENRIQUES AUGUSTO MONÇÃO\r\n\r\n936\r\n\r\n005170400\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\n944\r\n\r\n005475880\r\n\r\nHERLANE SOARES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n950\r\n\r\n005492403\r\n\r\nISABELA MARIA GOMES SAVASTANO\r\n\r\n970\r\n\r\n005114573\r\n\r\nANDRÉA LOPES SARAIVA\r\n\r\n974\r\n\r\n005996030\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n982\r\n\r\n005687032\r\n\r\nMARCELA COELHO PAIVA\r\n\r\n991\r\n\r\n005127798\r\n\r\nANGELA FERNANDES LEAL DA SILVA\r\n\r\n996\r\n\r\n006014975\r\n\r\nSHIRLEY MAX GAMA BATISTA\r\n\r\n997\r\n\r\n005538798\r\n\r\nJORGE CORTES DE SOUZA\r\n\r\n999\r\n\r\n005928874\r\n\r\nRENATA SILVA LIMA\r\n\r\n1001\r\n\r\n005531810\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n1006\r\n\r\n005306980\r\n\r\nDILCINEY OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n1015\r\n\r\n005668591\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n1020\r\n\r\n005151030\r\n\r\nBÁRBARA OIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1021\r\n\r\n005352514\r\n\r\nELISLENE DANTAS MONTEIRO\r\n\r\n1024\r\n\r\n005452727\r\n\r\nGISELLE MARQUES ABRANCHES\r\n\r\n1030\r\n\r\n006037355\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n1032\r\n\r\n005234335\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n1045\r\n\r\n005617972\r\n\r\nLIA MIRIAN SANTANA AMARAL\r\n\r\n1048\r\n\r\n005910365\r\n\r\nRAYANA RODRIGUES GALHARDO\r\n\r\n1065\r\n\r\n005855433\r\n\r\nPAOLA FAENCIO DA SILVA\r\n\r\n1066\r\n\r\n005099535\r\n\r\nANA PAULO HONÓRIO ABREU COELHO\r\n\r\n1077\r\n\r\n005573087\r\n\r\nJULIO DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n1100\r\n\r\n005284661\r\n\r\nDARIANA PIRES DIAS\r\n\r\n1112\r\n\r\n005284399\r\n\r\nDANYA LOREN SILVA\r\n\r\n1115\r\n\r\n006127721\r\n\r\nVILMA CRISTINA CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1123\r\n\r\n006106651\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n1130\r\n\r\n005815459\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MORAES SILVA\r\n\r\n1133\r\n\r\n005700899\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI\r\n\r\n1136\r\n\r\n005788985\r\n\r\nMARTA REIS NAKAMURA\r\n\r\n1140\r\n\r\n005610527\r\n\r\nLEONAM LAMEGO CAVALHEIRO\r\n\r\n1148\r\n\r\n005526267\r\n\r\nJESSICA GOMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1149\r\n\r\n005011024\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DE FRANÇA\r\n\r\n1152\r\n\r\n005014049\r\n\r\nADRIANA NUNES DE MENDONÇA\r\n\r\n1153\r\n\r\n005752528\r\n\r\nMARIA IMACULADA\r\n\r\n1159\r\n\r\n005693214\r\n\r\nMARCELO BATISTA DO CARMO\r\n\r\n1170\r\n\r\n005635603\r\n\r\nLUANA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n1173\r\n\r\n006070425\r\n\r\nTATIANE MARCELE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1174\r\n\r\n005974549\r\n\r\nROSEANE DE REZENDE COTRIM\r\n\r\n1175\r\n\r\n005719732\r\n\r\nMARCOS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n1178\r\n\r\n006091805\r\n\r\nVAGNER LUIZ RAMOS DE MOURA\r\n\r\n1180\r\n\r\n005243099\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n1183\r\n\r\n005867332\r\n\r\nPATRICIA SANT'ANA DA SAILVA\r\n\r\n1187\r\n\r\n005996478\r\n\r\nSANDRA IARA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1200\r\n\r\n006072665\r\n\r\nTELMA COSTA MONTEIRO FALEIRO DA SILVA\r\n\r\n1208\r\n\r\n005617583\r\n\r\nLEYDIANE PECLI LOPES\r\n\r\n1210\r\n\r\n005086693\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n1220\r\n\r\n005628945\r\n\r\nLINDON JOHMSON COSTA VIANA\r\n\r\n1221\r\n\r\n006099907\r\n\r\nVALMIR DA SILVA\r\n\r\n1235\r\n\r\n005018559\r\n\r\nADRIELLE GONÇALVES BORGES\r\n\r\n1237\r\n\r\n005484261\r\n\r\nINGRID ANNE MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\n1247\r\n\r\n005086036\r\n\r\nANA MARIA COSTA DE MELO\r\n\r\n1253\r\n\r\n005666107\r\n\r\nLUCINETE SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1272\r\n\r\n005049910\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1277\r\n\r\n005545699\r\n\r\nJOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n1303\r\n\r\n005002278\r\n\r\nADALBERTO MORAIS PEREIRA\r\n\r\n1305\r\n\r\n005581345\r\n\r\nKARLA ERIKA DE FREITAS GUEDES\r\n\r\n1318\r\n\r\n005516481\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n1319\r\n\r\n005836037\r\n\r\nNATHÁLIA NUNES GOMES\r\n\r\n1320\r\n\r\n005227124\r\n\r\nCLAUDIA GLEICE AZEVEDO\r\n\r\n1324\r\n\r\n005174405\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ECARD\r\n\r\n1330\r\n\r\n005955427\r\n\r\nROGÉRIO ALENCAR LOURINHO\r\n\r\n1338\r\n\r\n005400284\r\n\r\nFELIPE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MOTA\r\n\r\n1342\r\n\r\n006140889\r\n\r\nVIVIANE XAVIER MORORO\r\n\r\n1353\r\n\r\n005979821\r\n\r\nROSERLANJE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1368\r\n\r\n006102566\r\n\r\nVANDERSON BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n1371\r\n\r\n005896228\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES GOMES\r\n\r\n1381\r\n\r\n005421044\r\n\r\nFLAVIA JOSE CORREA\r\n\r\n1387\r\n\r\n005433964\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1391\r\n\r\n005161812\r\n\r\nBRUNA ELIZA DA SILVA PAULA\r\n\r\n1423\r\n\r\n005007902\r\n\r\nADRIANA CRISTINA PEÇANHA DE ANDRADE\r\n\r\n1431\r\n\r\n005036926\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1453\r\n\r\n006085982\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1466\r\n\r\n005156592\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRITO\r\n\r\n1471\r\n\r\n006060195\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n1473\r\n\r\n005960927\r\n\r\nROSA MARIA SODRÉ\r\n\r\n1474\r\n\r\n005207680\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO\r\n\r\n1487\r\n\r\n005587293\r\n\r\nKATIA RITA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1493\r\n\r\n005283474\r\n\r\nDANIELY MARQUES MACIEL\r\n\r\n1500\r\n\r\n005888669\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1511\r\n\r\n006086410\r\n\r\nTHIAGO LEITE RODRIGUES\r\n\r\n1514\r\n\r\n005458432\r\n\r\nGLEICE KELI DO NASCIMENTO LOUBACK\r\n\r\n1519\r\n\r\n005406365\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n1533\r\n\r\n006103327\r\n\r\nVANESSA ALVES FERNANDES\r\n\r\n1534\r\n\r\n005885668\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DA ROCHA NAPOLEÃO\r\n\r\n1535\r\n\r\n005694206\r\n\r\nMARCELO DE MATTOS MARÇAL\r\n\r\n1539\r\n\r\n005666144\r\n\r\nLUCINEZ FERREIRA VILLAR MAIOR\r\n\r\n1552\r\n\r\n005948678\r\n\r\nROBSON FELISMINO COSTA\r\n\r\n1554\r\n\r\n005989851\r\n\r\nSABRINA DAS GRAÇAS CASSIMIRO\r\n\r\n1562\r\n\r\n005020487\r\n\r\nAISAR SANTANA MATOS\r\n\r\n1572\r\n\r\n005999583\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n1573\r\n\r\n005096121\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n1577\r\n\r\n005041703\r\n\r\nALEXSANDRE DE SOUSA TAVARES\r\n\r\n1579\r\n\r\n005918595\r\n\r\nRENATA ARAUJO DE PAULA\r\n\r\n1581\r\n\r\n005351091\r\n\r\nELISÂNGELA MARINHO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1582\r\n\r\n005248425\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS FERNANDES\r\n\r\n1583\r\n\r\n005424938\r\n\r\nFLAVIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1590\r\n\r\n005421470\r\n\r\nFLÁVIA MACIEL DE FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n1592\r\n\r\n005623984\r\n\r\nLILIAN DA SILVA LAGE\r\n\r\n1593\r\n\r\n006084540\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL DE FREITAS SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\n1620\r\n\r\n005143895\r\n\r\nARINDA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n1639\r\n\r\n005252430\r\n\r\nCRISTIANE PESENTI AMARAL\r\n\r\n1640\r\n\r\n005149472\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n1655\r\n\r\n005052798\r\n\r\nALINE MUNIZ DE LIMA PESSANHA\r\n\r\n1666\r\n\r\n005708837\r\n\r\nMÁRCIA PRIETO VALENTE\r\n\r\n1672\r\n\r\n006111208\r\n\r\nVANESSA ROCHA BRASIL\r\n\r\n1683\r\n\r\n005116661\r\n\r\nANDRÉA REIS TRINDADE\r\n\r\n1688\r\n\r\n006153896\r\n\r\nYGOR BORGES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n1689\r\n\r\n005834533\r\n\r\nNATASHA NATIVIDADE DOS SANTOS\r\n\r\n1690\r\n\r\n006057925\r\n\r\nTÂNIA APARECIDA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n1691\r\n\r\n006010027\r\n\r\nSEVERINO LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n1712\r\n\r\n005200740\r\n\r\nCAROLINE TOLEDO DO AMARAL\r\n\r\n1725\r\n\r\n005445048\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n1740\r\n\r\n005331766\r\n\r\nELAINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1741\r\n\r\n005459620\r\n\r\nGLEYCE CAROLINA SANTOS CRUZ\r\n\r\n1750\r\n\r\n005738120\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1767\r\n\r\n005943802\r\n\r\nROBERTA GOULART CONSTANT\r\n\r\n1776\r\n\r\n005396438\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA NOVAIS AUGUSTO\r\n\r\n1778\r\n\r\n005811983\r\n\r\nMIRIAN MARINHO DA SILVA\r\n\r\n1785\r\n\r\n005853473\r\n\r\nPABLO RODRIGUES\r\n\r\n1791\r\n\r\n005000786\r\n\r\nKELLY FERREIRA SILVA\r\n\r\n1792\r\n\r\n005773854\r\n\r\nMARILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1794\r\n\r\n006011860\r\n\r\nSHEILA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n1795\r\n\r\n005285628\r\n\r\nDAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1800\r\n\r\n005159167\r\n\r\nBIANCA SILVA PIRES\r\n\r\n1803\r\n\r\n005409913\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\n1804\r\n\r\n005571911\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1809\r\n\r\n006121263\r\n\r\nVERA LUCIA REGO CAMPISTA\r\n\r\n1816\r\n\r\n005460311\r\n\r\nGLORIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\n1819\r\n\r\n005863557\r\n\r\nPATRICIA LEITE ZAGO\r\n\r\n1820\r\n\r\n006102001\r\n\r\nVANDERLANE MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n1835\r\n\r\n005903816\r\n\r\nRAPHAELLA MARTINS TOLEDO\r\n\r\n1852\r\n\r\n005410836\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1857\r\n\r\n006119530\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n1859\r\n\r\n005238584\r\n\r\nCLEIDE CHAVES ANTONIO\r\n\r\n1863\r\n\r\n005774251\r\n\r\nMARILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1871\r\n\r\n006139784\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1872\r\n\r\n005205189\r\n\r\nCATIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1874\r\n\r\n005623108\r\n\r\nLILIA REIS SILVA\r\n\r\n1876\r\n\r\n005433605\r\n\r\nGABRIELA MACIEL PEREIRA\r\n\r\n1886\r\n\r\n006040135\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n1893\r\n\r\n005625488\r\n\r\nLILIAN PAULA DE CASTRO MELLO\r\n\r\n1903\r\n\r\n005055258\r\n\r\nALINE SANTOS RÊGO\r\n\r\n1904\r\n\r\n005157237\r\n\r\nBIANCA DE PONTES SOUZA\r\n\r\n1905\r\n\r\n006054766\r\n\r\nTAIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1912\r\n\r\n005318907\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1928\r\n\r\n006058978\r\n\r\nTÃNIA LÚCIA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\n1935\r\n\r\n005705472\r\n\r\nMARCIA FRANCISCA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1937\r\n\r\n006011810\r\n\r\nSHEILA FERREIRA TARANTO\r\n\r\n1940\r\n\r\n005391167\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS\r\n\r\n1947\r\n\r\n005412493\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1952\r\n\r\n005924601\r\n\r\nRENATA GUEDES PINTO\r\n\r\n1959\r\n\r\n005355187\r\n\r\nELIZABETH DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\n1966\r\n\r\n005140973\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA QUEIROZ COSTA\r\n\r\n1970\r\n\r\n005979882\r\n\r\nROSETE MENDONÇA MENDES\r\n\r\n1974\r\n\r\n005971779\r\n\r\nROSANGELA PENA DE CARVALHO\r\n\r\n1979\r\n\r\n006010600\r\n\r\nSHEILA ALLE WANOUS\r\n\r\n1985\r\n\r\n005698455\r\n\r\nMARCIA ANDREIA AUGUSTA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1999\r\n\r\n005669911\r\n\r\nLUISA FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n2000\r\n\r\n005418938\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2020\r\n\r\n005727273\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA LUZ SILVA\r\n\r\n2022\r\n\r\n005660038\r\n\r\nLUCIENE DA CONCEIÇÃO DIONISIO\r\n\r\n2032\r\n\r\n005720527\r\n\r\nMARCOS PAES PAIXÃO\r\n\r\n2041\r\n\r\n006133125\r\n\r\nVIVIAN ROBERTA VALENTE RODRIGUES\r\n\r\n2057\r\n\r\n006135353\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2061\r\n\r\n006083924\r\n\r\nTHAYS ROHEM MAGALHÃES\r\n\r\n2062\r\n\r\n005837273\r\n\r\nNAYARA PONTES MATEUS\r\n\r\n2068\r\n\r\n005092218\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2072\r\n\r\n005943917\r\n\r\nROBERTA IRANY GOMES DA SILVA\r\n\r\n2073\r\n\r\n006013612\r\n\r\nSHIRLEI CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n2080\r\n\r\n005467731\r\n\r\nHAMONI NASCIMENTO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2081\r\n\r\n005527090\r\n\r\nJÉSSICA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2087\r\n\r\n006122760\r\n\r\nVERÔNICA BARRETO ALVES\r\n\r\n2089\r\n\r\n005914838\r\n\r\nREGINA MARTIR MADALENA\r\n\r\n2112\r\n\r\n005092279\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS GASPAR\r\n\r\n2113\r\n\r\n005269118\r\n\r\nDANIELA MARIA PORTAL DA CRUZ\r\n\r\n2116\r\n\r\n005633114\r\n\r\nLIZIA PAULA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n2120\r\n\r\n006015505\r\n\r\nSHYRNEIDE AZEVEDO DE SOUSA\r\n\r\n2130\r\n\r\n005602324\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2144\r\n\r\n006006267\r\n\r\nSELMA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n2158\r\n\r\n005011334\r\n\r\nADRIANA FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2166\r\n\r\n005426005\r\n\r\nFLEDSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2174\r\n\r\n005538210\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n2179\r\n\r\n005421627\r\n\r\nFLAVIA MARIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2197\r\n\r\n005417879\r\n\r\nFLAVIA CHARRE MEDEIROS\r\n\r\n2222\r\n\r\n005564785\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2229\r\n\r\n005582738\r\n\r\nKAROLINE WERNER DA SILVA MATTOS\r\n\r\n2232\r\n\r\n005565480\r\n\r\nJULIANA FIGUEIRAL RIBEIRO DA ROSA\r\n\r\n2233\r\n\r\n005172640\r\n\r\nCAMILA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2238\r\n\r\n005340068\r\n\r\nELIANE FARIA DA SILVA\r\n\r\n2243\r\n\r\n005209810\r\n\r\nCELSO DE SOUZA\r\n\r\n2268\r\n\r\n005025084\r\n\r\nALDICEIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2269\r\n\r\n005090106\r\n\r\nANA PAULA BRANDÃO DE ARAUJO\r\n\r\n2286\r\n\r\n005720620\r\n\r\nMARCOS PAULO CARDOSO VANZELER\r\n\r\n2290\r\n\r\n005197120\r\n\r\nCAROLINA MACEDO LEAL GONÇALVES\r\n\r\n4066(*)\r\n\r\n005647599\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA REIS RAMOS COUTINHO\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n005573245\r\n\r\nJULIO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n005379374\r\n\r\nEVELYN LEMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n005932592\r\n\r\nRICARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n005050285\r\n\r\nALINE FURTADO DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n005392111\r\n\r\nFABIO LUIZ ALVES DA FONSECA\r\n\r\n35\r\n\r\n005313077\r\n\r\nDULCE HELENA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n005581497\r\n\r\nKARLA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n005683762\r\n\r\nMANNUELLA GOMES BARRETO PINTO\r\n\r\n44\r\n\r\n005166615\r\n\r\nBRUNO GOMES DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n006088259\r\n\r\nTIAGO AZEREDO MOÇO RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n005265060\r\n\r\nDANIEL CLEMENTE DE MORAES\r\n\r\n51\r\n\r\n005636607\r\n\r\nLUANA DIAS PORTO\r\n\r\n52\r\n\r\n005531809\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n005849445\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO PINON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n006053105\r\n\r\nSYLVIA COTTA BRANDÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n005395380\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n005065150\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n19\r\n\r\n005381691\r\n\r\nFABIANA CANEDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n005045447\r\n\r\nALINE CAVALCANTI DE SANTANA\r\n\r\n27\r\n\r\n005506748\r\n\r\nJAIME LUIZ DA SILVA MOTTA\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7\r\n\r\n005954186\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n005761529\r\n\r\nMARIA OLINA SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n005602233\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n005471667\r\n\r\nHELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n005415615\r\n\r\nFERNANDO SOUZA MAIA\r\n\r\n61\r\n\r\n005023981\r\n\r\nALCIONE EUGENIO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n005602178\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA PERRU\r\n\r\n78\r\n\r\n005425463\r\n\r\nFLAVIO LUIZ ROSA\r\n\r\n80\r\n\r\n005669479\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SOBRAL MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n005840612\r\n\r\nNELSON DA SILVA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n104\r\n\r\n005312383\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA\r\n\r\n113\r\n\r\n006088910\r\n\r\nTIAGO MAGALHÃES TESTAI\r\n\r\n117\r\n\r\n005039710\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS MARINHO\r\n\r\n136\r\n\r\n005694681\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\n005094562\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n145\r\n\r\n005932993\r\n\r\nRICARDO BENTES MONTEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\n006147197\r\n\r\nWANESSA LEMOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\n005673010\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n153\r\n\r\n005832172\r\n\r\nNATALIA DE SOUSA PINTO\r\n\r\n159\r\n\r\n005316352\r\n\r\nEDILMA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n168\r\n\r\n005951574\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO\r\n\r\n170\r\n\r\n006017915\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n175\r\n\r\n005211177\r\n\r\nCHARLES ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL JUNIOR\r\n\r\n176\r\n\r\n005035510\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES DE SANT´ANNA\r\n\r\n187\r\n\r\n005464330\r\n\r\nGREICE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n188\r\n\r\n005539778\r\n\r\nJORGE LUIS ALONSO DOMINGUEZ MACAMBIRA\r\n\r\n189\r\n\r\n005607747\r\n\r\nLEILA MARIA VIEIRA SINEIRO\r\n\r\n198\r\n\r\n005458043\r\n\r\nGLEDSON LEANDRO BARBOSA MORAES\r\n\r\n203\r\n\r\n005537230\r\n\r\nJONATAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n206\r\n\r\n005722305\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA\r\n\r\n645(*)\r\n\r\n005508745\r\n\r\nJANAINA BRAGA CORRÊA\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nFUNÇÃO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5\r\n\r\n005077126\r\n\r\nANA CRISTINA LOUREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n005802611\r\n\r\nMICHELLE BARBOSA LAUREANO\r\n\r\n10\r\n\r\n005125091\r\n\r\nANDREZA DA COSTA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n005453252\r\n\r\nGISELLE ROSE DA COSTA JACINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n005845919\r\n\r\nNILZA SILVA PACHECO\r\n\r\n17\r\n\r\n005173760\r\n\r\nCAMILA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n005212121\r\n\r\nCHRISTIAN NICHOLSON\r\n\r\n21\r\n\r\n005837728\r\n\r\nNEFERTHIT DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n005618861\r\n\r\nLICINIO ANTONIO CARVALHO SARMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n005627503\r\n\r\nLILIANE PEREIRA BERNARDES\r\n\r\n25\r\n\r\n005933766\r\n\r\nRICARDO DIAS MONTE-MOR\r\n\r\n27\r\n\r\n005206686\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO LACERDA\r\n\r\n28\r\n\r\n005980379\r\n\r\nROSIANE LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNÇÃO: TERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n005245953\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ALENCAR\r\n\r\n5\r\n\r\n005737709\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\n13\r\n\r\n006084990\r\n\r\nTHIAGO BARRETO DE PAULA\r\n\r\n17\r\n\r\n006066501\r\n\r\nTATIANA MESQUITA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 782967"
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                    "783028": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora CHRISTIANY D. ADDAZIO DE C. CORDEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 293.998-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.010.052/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAGUEDA DA C. PEREIRA VASCONCELOS, Téc. de Laboratório C, matr. nº 850.764-2, em serviços leves, internos, que não exijam esforço do membro superior direito e em local próximo à residência.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Professor Docente l, matr. nº 294.264-7 e Professor Docente ll, matr. n° 927.196-6, em função extraclasse, sem contato com alunos e o público, em local de pouco ruído.\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA USECKAS, Aux. de Enfermagem B, matr. nº 851.331-9, em serviços leves, internos, ambulatoriais e em local próximo à residência.\r\n\r\nMARCIA VERONICA PEREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem B, matr. nº 851.333-5, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/222.559/2008.\r\n\r\nROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 1.204.700-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas.\r\n\r\nSIMONE OBOLAR DA SILVA AMORIM, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.381-7, em atividades que não exijam esforço físico com o membro superior direito, fora da digitação e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente l, matrs. nºs 828.633-8 e 846.378-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.259/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora ROZITA MARIA LIMA DE ALMEIDA, Médico B, matr. nº 849.894-1, em serviços leves, fora do regime de plantão e do setor de emergência. Proc. nº E-01/600.458/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO IZZO, Médico B, matrs. nºs 262.342-9 e 295.640-7, em serviços ambulatoriais, fora do regime de plantão e emergência. Proc. nº E-08/220.266/2009.\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO FIGLIUOLO, Médico C, matr. nº 851.691-6, em serviços ambulatoriais, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.196/2006.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS REIS CABRAL, Aux. de Enfermagem C, matr. nº 850.925-9, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.502/2009.\r\n\r\nNADJA ROCHA DE MENDONÇA DA SILVA, Médico A, matrs. nºs 263.000-6 e 295.691-0, fora do regime de plantão, sem sobrecarga do membro superior direito e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.252/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços leves e internos” à readaptação ex offício da servidora SONIA MARIA DA SILVA CASTRO, Aux. de Enfermagem B, matr. nº 851.595-9, concedida através de Ato datado de 24.01.2008, publicado no Diário Oficial de 11.02.2008. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora ROGERIA GREGIO DE B. M. AREJAS, Professor Docente l, matr. nº 918.560-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nJULIA MARIA CYRNE SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 5.002.311-8 e 293.390-1, em função extraclasse.\r\n\r\nVANIA REGINA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Médico, matr. nº 923.705-8, em atividades que não exijam esforço do membro superior direito, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJESUE GONÇALVES VIEIRA, Inspetor Policial, matr. nº 888.905-7, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo á residência.\r\n\r\nKAREN TAWNHAUSER, Psicólogo C, matr. nº 923.238-0, em local próximo à residência.\r\n\r\nPAULO ROSA DO NASCIMENTO, Professor Docente l, matrs. nºs 912.401-7 e 925.600-9, em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RAMOS, Professor Docente ll, matr. n° 5.002.510-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.181/2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA, Professor Docente ll, matr. n° 5.002.307-6, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.910.101/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora CLAUDIA COSTA LOPES G. SOSTIN, Professor Docente l, matr. n° 891.460-8 e Professor l - Física, matr. n° 223.545-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.923/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAIDA FREITAS AZEVEDO, Professor Docente l, matr. n° 5.003.140-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.341/2009.\r\n\r\nHELOISA FONSECA DE ANDRADE R. D' ALMEIDA, Professor Docente ll, matr. n° 870.296-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/223.200/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCLERIA SILVA MOTA, Médico C, matrs. nºs 850.208-0 e 864.192-0, em atividades fora do regime de plantão, que não exijam ortostatismo prolongado, subir e descer escadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.728/2006.\r\n\r\nOLIVIA MARIA FERREIRA DE ABREU SABINO, Aux. de Enfermagem C, matr. nº 863.493-3, em serviços leves, internos, próximo à residência e Tec. de Enfermagem, matr. n° 32.913-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.273/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELITA SILVA FLORENTINO, Merendeira, matr. nº 5.010.350-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.224/2009.\r\n\r\nCLAUDIA FOURAX, Professor Docente ll, matr. n° 5.009.598-3, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nDANIEL GOMES FURRIEL, Enc. Jardinagem , matr. n° 5.003.854-6, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso e restrição de movimento com o membro superior esquerdo.\r\n\r\nFERNANDA LOPES TENREIRO, Professor Docente l, matr. nº 827.530-7 e Professor Docente ll, matr. n° 281.454-9, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMARILENE JOAQUIM SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.204-1, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/220.056/2008.\r\n\r\nROSEMERE FRANCISCA SANTANA, Professor Docente ll, matr. n° 5.004.671-3, em função extraclasse.\r\n\r\nVANDER DE SALLES MARQUES, Téc. de Enfermagem, matr. n° 814.956-9, em serviços leves, internos, fora do contato com presos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora DEBORAH SANFINS CORVAL, Professor Docente l, matr. nº 826.592-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.133/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora IRENE NASCIMENTO BARBOSA, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.701-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.275/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIA RITA FERREIRA XAVIER, Servente, matr. nº 5.009.710-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.787/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA FRANCO DE FREITAS, Merendeira, matr. nº 5.010.660-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.056/2004.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.004.307-4, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.314/2009.\r\n\r\nELZA ELIAS KRIPPE, Merendeira, matr. nº 5.004.895-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.134/2009.\r\n\r\nId: 783028"
                    ],
                    "783200": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 113 DE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: SERPRO Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marquesa de Santos, s/nº, Lote 71, Quadra 25 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 73.735.243/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.031/2008\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783200"
                    ],
                    "783201": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 114 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboris Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua das Oficinas, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.860.313/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/101.474/2000\r\n\r\nAtividade: Importar Insumos Farmacêuticos; e \r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença nº 167/2009\r\n\r\nEmpresa: Silvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº E-08/100.101/2004\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Embalar, Produzir e Sintetizar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 168/2009\r\n\r\nEmpresa: Silvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº E-08/111.829/1985\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 169/2009\r\n\r\nEmpresa: Recomed Trading Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 679, Salas 102, 114 e 213 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.575.704/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/103.007/1998\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 170/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Trancredo Neves, nº 3000 - Centro - Nova Iguaçu RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº E-08/112.193/1986\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 171/2009\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Vicente de Carvalho, nº 1159 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0030-58\r\n\r\nProc. nº E-08/100.541/2007\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 172/2009\r\n\r\nEmpresa: Pró Nefro Assistência Nefrológica e Urológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 30.240.469/0001-69\r\n\r\nProc. nº E-08/108.652/1978\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 173/2009\r\n\r\nEmpresa: Clinefron Tratamento Dialítico e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Anacleto de Alvim Padilha, nº 261 e 262 - Fonseca Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 36.384.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/104.182/1994\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise. \r\n\r\nLicença nº 174/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783201"
                    ],
                    "783202": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 116 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Thermale Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Siqueira Campos, nº 214/B, Loja - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.028.891/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/101.978/2006\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Importar Cosméticos. \r\n\r\nLicença nº 175/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783202"
                    ],
                    "783203": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 117 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.398/2008\r\n\r\nEmpresa: Minas Brasil Comércio de Materiais e Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ruy Frazão Soares, nº 121, Sala 203 - Barra da Tijuca - Rio de Janeira - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.685/2006\r\n\r\nEmpresa: Minas Brasil Comércio de Materiais e Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ruy Frazão Soares, nº 121, Sala 203 - Barra da Tijuca - Rio de Janeira - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.329/2008\r\n\r\nEmpresa: Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço: Avenida 07 de Setembro, nº 405 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.311/2002\r\n\r\nEmpresa: Ecobelle Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coelho da Rocha, nº 2000 - Rocha Sobrinho - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.816/2003\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Industrial Farmacêutico da PMERJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Oliveira Botelho, nº 1677 - Neves - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.378/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cotemburgo, nº 265-São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.161/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.470/2008\r\n\r\nEmpresa: C. Trade Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, 4200, Bloco 02, Sala 107 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.236/2008\r\n\r\nEmpresa: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61 - Bonsucesso - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.162/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueira Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.190/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueira Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.123/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueira Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.163/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueira Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.005/2009\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueira Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.326/2009\r\n\r\nEmpresa: C Trade Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenidas das Américas, nº 4200, Bloco 2, Sala 107 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.985/2008\r\n\r\nEmpresa: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Caribu, nº 348 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.097/2008\r\n\r\nEmpresa: Pedrogood Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Eugênio Barcelos, nº 400 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.723/2008\r\n\r\nEmpresa: Maesgi Importação e Comércio de bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cristal, nº 114 - Portinho - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.473/2007\r\n\r\nEmpresa: Tasty Aromas e Sabores Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Otacilio Roxo, nº 150 - Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.506/2008\r\n\r\nEmpresa: Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Pedreira, s/nº, área E nº 11 - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.932/2008\r\n\r\nEmpresa: Delícias de Areal Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cabral de Melo, nº 712 - Delícia - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.322/2006\r\n\r\nEmpresa: Zile Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Secretario, nº 1300 - São Sebastião de Ferreiros - Vassouras- RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.830/2007\r\n\r\nEmpresa: Massas D`Itália de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Edgard Cardoso Guimarães Cotia, nº 195 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.331/2009\r\n\r\nEmpresa: Indústria Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Oscar Soares, nº 1525 - Vila Nova - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.267/2006\r\n\r\nEmpresa: Pão em Ponto Comércio de Panificação Serviço Fabricação, Biscoitos Gelados Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Garbosa, nº 768 - Vila do Tinguá - Queimados - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.535/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.529/2009\r\n\r\nEmpresa: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Floriano, Bloco 01, partes 2 a 5, nº 286 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.531/2009\r\n\r\nEmpresa: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Floriano, Bloco 01, partes 2 a 5, nº 286 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.538/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.071/2009\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.909/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.476/2009\r\n\r\nEmpresa: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Caribu, nº 348 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.029/2005\r\n\r\nEmpresa: Sandra Paiva Mansera Comércio de Alho.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Rodrigues, nº 82 - Vila Jurandir - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.172/2008\r\n\r\nEmpresa: R Kessler Produtos Alimentícios Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 327 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.072/2009\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.232/2005\r\n\r\nEmpresa: Banamel de Japuiba Indústria e Comércio de Alimentos Ltda-ME\r\n\r\nEndereço: Rj 116 KM 29 Galpão 01 - Japuiba - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.656/2005\r\n\r\nEmpresa: Jalp Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 19001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.056/2006\r\n\r\nEmpresa: José Marcos de Gois.\r\n\r\nEndereço: Rua Gleba Colégio, nº 36 - Papucaia - Cachoeiras de Macacu RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.044/2008\r\n\r\nEmpresa: Organização Verdemar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 1900 - Sion - Belo Horizonte - MG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783203"
                    ],
                    "783204": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 118 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.735/2005\r\n\r\nEmpresa: Jalp Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 19001 Pav. 13, Boxes 27 e 28 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.800/2005\r\n\r\nEmpresa: Barilla do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Suburbana, nº 3357 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.050/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.956/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.963/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.692/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.693/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.297/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gotemburgo, nº 265 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.379/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gotemburgo, nº 265 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.380/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gotemburgo, nº 265 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.910/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.911/2008\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.401/2009\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guatemala, nº 170 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.998/2008\r\n\r\nEmpresa: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 246 - Vila Cordeiro - São Paulo - SP.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.392/2009\r\n\r\nEmpresa: Comesa Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Passos Coutinho, nº 52 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.394/2009\r\n\r\nEmpresa: Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 11742 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.001/2009\r\n\r\nEmpresa: Trident Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jerônimo Monteiro, nº 73 sala 302 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.358/2005\r\n\r\nEmpresa: SM Mattos Mattos e Guimarães Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Pacheco de Carvalho, nº 64 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.169/2008\r\n\r\nEmpresa: Fignelli Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani Amaral Peixoto, nº 472 Sala 1303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.065/2008\r\n\r\nEmpresa: Fignelli Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani Amaral Peixoto, nº 472 Sala 1303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.170/2008\r\n\r\nEmpresa: Fignelli Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani Amaral Peixoto, nº 472 Sala 1303 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/101.399/2008\r\n\r\nEmpresa: Comércio e Torrefação de Café Cordeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel José Olimpio de Carvalho, nº 63 - Retiro Poetico - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.411/2007\r\n\r\nEmpresa: Lilian Gradowski Macedo Produtos Naturais ME.\r\n\r\nEndereço: Estrada Velha de Morro Azul, nº 3361, Morro Azul - Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.934/2006\r\n\r\nEmpresa: LMA Costa Produções ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Almeida Fagundes, nº 104 - Loja 03, Centro - Maricá - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.184/2008\r\n\r\nEmpresa: Distribuidora de Alimentos e Bebidas Garrafeira Terras de Portugal Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Soja, nº 118 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.282/2008\r\n\r\nEmpresa: Villar e Pereira Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Niterói, nº 1015, Jardim Mariléa - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.278/2008\r\n\r\nEmpresa: Cremosinho Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Torres, nº 400, Parque Maíra - Pinheiral - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.776/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda PV17.\r\n\r\nEndereço: Rua Alcina de Almeida, nº 41, Boa União - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.537/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71, Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.032/2006\r\n\r\nEmpresa: Café Lider de Campos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Loc Conselheiro Josinho, s/nº, Guarus - Campos de Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.066/2008\r\n\r\nEmpresa: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Caribu, nº 348, Freguesia, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.837/2006\r\n\r\nEmpresa: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua André Rocha, nº 2299, Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.244/2005\r\n\r\nEmpresa: Nectar Sabor Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Daniel Baronto, nº LA 430, Vila Helena - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.002/2003\r\n\r\nEmpresa: Anderson Machado Moreira Fábrica de Massas Alimentícias ME .\r\n\r\nEndereço: Rua José Fernandes Ornellas Jr., nº 37, Jardim Ornellas - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.122/2008\r\n\r\nEmpresa: Coffe Gold Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Fortunato Luz, nº 131, Nova Cidade - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.121/2008\r\n\r\nEmpresa: Dream Byte Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Fortunato Luz, nº 131 Parte, Nova Cidade - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.462/2007\r\n\r\nEmpresa: Daperja Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Luis Rodrigues dos Santos, nº 58, Werneck - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.137/2002\r\n\r\nEmpresa: Frabo Indústria e Comércio de Plástico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marquês de Caxias, nº 307, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.976/2006\r\n\r\nEmpresa: Gilson Pimentel da Silva ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Pedro Paulo de Lacerda, nº 672, Liberdade - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.865/2006\r\n\r\nEmpresa: Natu's Minas Produtos Naturais e Apícolas Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Estrada Além Paraíba Carmo, nº 641, Influência - Carmo - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/102.667/2006\r\n\r\nEmpresa: Panvital Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Souza Fernandes, nº 74, Olinda - Nilópolis - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.091/2003\r\n\r\nEmpresa: Café Conforto Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Vitoriano Rodrigues, nº 263, Nove de Abril - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.914/2006\r\n\r\nEmpresa: Badini e Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Clarice Storck dos Santos, s/nº, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.227/2007\r\n\r\nEmpresa: Buffet Matamoros Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Itaipuaçu, s/nº, Serramar Itapuaçu - Maricá - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/100.894/2008\r\n\r\nEmpresa: STI Maratua Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Bananeiras, Bananeiras 2º Distrito, s/nº, Silva Jardim - RJ\r\n\r\nProc. n° E-08/101.395/2007\r\n\r\nEmpresa: Coisas da Fazenda Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ministro Salgado Filho, nº 4839, Vale do Cuiabá - Petrópolis - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783204"
                    ],
                    "783205": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 119 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.574/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.815/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.364/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.608/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.941/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.351/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.384/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.995/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.178/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.179/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.442/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.349/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.700/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.029/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.670/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.166/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.375/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.420/2005\r\n\r\nOfício CVS nº 003242/2009 - GT Medicamentos /DITEP - Ref. SIAP nº 002094/2009 - CVS. \r\n\r\nOfício CVS nº 010326/2007 - GT Medicamentos /DITEP - Ref. SIAP nº 009948/2007 - CVS. \r\n\r\nOfício nº 2184/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783205"
                    ],
                    "783206": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 120 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Costa Ponte Farmácia de Manipulação Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Lino de Oliveira Lins, nº 24B - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ\r\n\r\nCGC: 02.689.756/0003-87\r\n\r\nProc. nº E-08/103.065/2004\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009 \r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 783206"
                    ],
                    "783098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51083/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, para prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo acadêmico do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, com fundamentação legal no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 783098"
                    ],
                    "783110": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/026/50044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, para prestação de serviço de gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos Cursos Superiores de Comando e dos Cursos Superiores de Aperfeiçoamento, com fundamentação legal no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 783110"
                    ],
                    "783096": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/092/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de freezer 520 litros, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 783096"
                    ],
                    "783376": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0094/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de redução de 5” x 4”, em favor da TOTAL FIRE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA., no valor de R$ 7.884,00 (sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0112/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico para o GSE, em favor da BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 6.256,00 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0112/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico para o GSE, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0112/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico para o GSE, em favor da FÊNIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 4.326,00 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0112/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico para o GSE, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 12.569,40 (doze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0074/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para o serviço de manutenção na aeronave de asa fixa mod. EMBRAER 711 ST, em favor da CHB AVIAÇÃO LTDA., no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 783376"
                    ],
                    "783088": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nId: 783088"
                    ],
                    "783344": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ No 572 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nFIXA O NÚMERO DE MATRÍCULAS, PARA O ANO LETIVO DE 2010, DO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e o que consta no processo nº E-08/001/51152/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fixar, de acordo com o §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.175, de 28/12/2007, em 50 (cinqüenta) o número de matrículas para o ano letivo de 2010, do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais, da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 783344"
                    ],
                    "782872": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/85 JOSE PINTO DE PAIVA FILHO - RG 008.651, do GOTA (GRUPAMENTO OPERACIONAL PARA TECNOLOGIAS AVANÇADAS), a contar de 16 de maio de 2009, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 091, de 26 de maio de 2009, Nota DGP/4 - JD 088/2009, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/0323/51162/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 PAULO CESAR TRINDADE PAES - RG 014.635, do GOTA (GRUPAMENTO OPERACIONAL PARA TECNOLOGIAS AVANÇADAS) a contar de 28 de janeiro de 2009, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4-JD nº 035/2009, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 028, de 13 de fevereiro de 2009, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, e em fase ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão nº 149/09, datada de 13 de maio de 2009, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2º do art. 457 do Decreto Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei nº 8.236 de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/0320/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/00 FABIANA DA SILVA VENTURA - RG 027.950, a contar de 05 de março de 2009 conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0193/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 EMANUEL DA SILVA PINTO - RG 005.452, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0204/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 UBIRATAN BARBOSA DA SILVA - RG 004.755, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0203/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 ADIN REGINALDO NORONHA FILHO - RG 006.994, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0202/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 ARTUR VINICIOS DO NASCIMENTO - RG 004.016, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0205/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 ELPIDIO MIGUEL DA SILVA - RG 009.392, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0206/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/70 RUDMAR BATISTA RAMOS - RG 004.666, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0207/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOÃO BATISTA FIRMINO SANTANA - RG 013.589, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0208/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 PAULO CESAR FAUSTINO - RG 004.538, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0209/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 SIDIMAR COSTA - RG 006.030, a contar de 09 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 043, de 11 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0210/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 GILSON JOSE DE SANTANA - RG 005.153, a contar de 13 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 045, de 13 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0211/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 ELIZABETH DOS SANTOS LOPES - RG 026.995, a contar de 05 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0194/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 ALBERTO RAMOS - RG 006.704, a contar de 05 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0196/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/77 UBIRATAN LOPES LIMA - RG 003.675, a contar de 05 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0197/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 JACKSON SILVA FERREIRA - RG 006.482, a contar de 05 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0198/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 LEOPOLDO SERGIO BARBOSA - RG 005.223, a contar de 05 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 039, de 05 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo Nº E-08/0199/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 SAMANTA BRAGA DE CARVALHO PESTANA - RG 030.447, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0201/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILSON SEBASTIÃO ROQUE - RG 012.318, a contar de 04 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 038, de 04 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0190/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/87 JOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA - RG 009.964, a contar de 04 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 038, de 04 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0191/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 JORGE LUIS SOARES DA SILVA - RG 004.450, a contar de 04 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 038, de 04 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0192/51162/2009.\r\n\r\nId: 782872"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 419\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.030/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: continuação do Projeto “Fim de Semana nas Escolas” implantado em 12 CIEP's da Região Metropolitana já contemplados, e a inclusão de mais três escolas da mesma região.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/06/2009 - término: 30/06/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 209.211,04\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 420\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/385/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/06/2009 - término: 30/06/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nArt. 2º A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 421\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto 40.688 de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/6.581/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: valor para saldo de contrato referente às obras de reforma do C.E. Guilherme Briggs, no Município de Niterói.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 90 dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 / Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFontes\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22 e 15\r\n\r\nR$ 412.799,33\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização: \r\n\r\nR$ 150.000,00 - referente maio/2009\r\n\r\nR$ 132.058,96 - referente junho/2009\r\n\r\nR$ 130.740,37 - referente julho/2009\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nEMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 422\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto 40.688 de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1.610/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: obras de construção da cobertura do CIEP BRIZOLÃO 999 - Dom Pedro D'Alcântara de Bragança, no Município de Parati.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 90 dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800 / Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFontes\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22 e 15\r\n\r\nR$ 538.813,28\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização:\r\n\r\nR$ 123.980,94 - referente maio/2009\r\n\r\nR$ 253.996,58 - referente junho/2009\r\n\r\nR$ 160.835,76 - referente julho/2009\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nEMOP\r\n\r\nId: 783142"
                    ],
                    "783514": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 423\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de obras nos prédios públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/8.830/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: saldo contratual referente a obras de reforma com modificação e acréscimo na cobertura do C.E. Dom Pedro II, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: 30 dias\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 1800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - ampliação, reforma e reaparelhamento de Unidades Educacionais\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 172.764,40\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização: R$ 172.764,40 - referente Maio/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Con trole Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 783514"
                    ],
                    "783529": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nATO DE 02/06/2009 - LUCIA LIMA DA CUNHA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 253.239-8. Fica retificada para 22/04/2009, a validade da designação para Diretor, bem como da dispensa de Diretor-Adjunto do C.E. Heitor Lira, U.A. 18-1725, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/10.201.325/2009.\r\n\r\nId: 783529"
                    ],
                    "784161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.833/2007 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 08/06/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 784161"
                    ],
                    "783210": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.432/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.620-9, e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 783210"
                    ],
                    "783138": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUIS SERGIO ECCARD AZEVEDO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 154.385-9. Proc. nº E-03/4.610.692/2008.\r\n\r\nALINDA PAES MOREIRA, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, mat. nº 509.051-9. Proc. nº E-03/11.006.045/2008.\r\n\r\nEVA MARIA MAGDALENA DONATO BAPTISTA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 230.183-6. Proc. nº E-03/10.106.727/2008.\r\n\r\nIVONE MARIA CARVALHO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 195.286-0. Proc. nº E-03/10.000.125/2009.\r\n\r\nLUIZA HELENA PEREIRA REZENDE DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 234.281-4. Proc. nº E-03/7.130.806/2008.\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. 1.208.815-9. Proc. nº E-03/1.410.791/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 233.858-0. Proc. nº E-03/11.005.247/2008.\r\n\r\nGENI MIGUEL MANHÃES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 188.078-0. Proc. nº E-03/10.407.913/2008.\r\n\r\nNANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 159.020-7. Proc. nº E-03/10.011.586/2008.\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO CAMPOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 237.909-7. Proc. nº E-03/10.106.724/2008.\r\n\r\nREGINA HELENA SANTIAGO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 187.951-9. Proc. nº E-03/2.110.712/2008.\r\n\r\nLILIA LIMA LOPES BARROZO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 199.462-3. Proc. nº E-03/7.410.159/2008.\r\n\r\nROSANGELA ALMEIDA SERAFIM, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 186.594-8. Proc. nº E-03/10.501.235/2008.\r\n\r\nROSE MARY MIRANDA LUZ, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 199.912- 7. Proc. nº E-03/2.110.020/2009.\r\n\r\nCASSIA MARIA SOARES DE PAULO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 234.460-4. Proc. nº E-03/7.132.345/2008.\r\n\r\nMARIA CECILIA FRANCO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 194.896-7. Proc. nº E-03/10.200.404/2009.\r\n\r\nNILZA MAURA CAMPOSO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.208.604-7. Proc. nº E-03/2.810.099/2008.\r\n\r\nMARILIA DA SILVEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 249.526-5. Proc. nº E-03/810.071/2009.\r\n\r\nREGINA LIGIA MADURO SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 194.401-6. Proc. nº E-03/10.200.403/2009.\r\n\r\nNEUZA MARIA DELGADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 235.488-4. Proc. nº E-03/10.800.601/2008.\r\n\r\nDIAMANTINA VARGAS RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 514.946-3. Proc. nº E-03/10.106.608/2008.\r\n\r\nMARILEA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 197.691-9. Proc. nº E-03/5.410.513/2008.\r\n\r\nELIA DA SILVA MERELES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 155.488-0. Proc. nº E-03/11.202.448/2006.\r\n\r\nId: 783138"
                    ],
                    "783053": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJOANA APARECIDA DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.205.076-1. Proc. nº E-03/10.400.956/2009.\r\n\r\nROSANGELA BATISTA GOMES, Prof. Assist. Adm. Educ. I, D, ref. 9, mat. nº 158.523-1. Proc. nº E-03/11.006.093/2008.\r\n\r\nHERLI CORREA ALVES, Servente I, mat. nº 163.359-3. Proc. nº E-03/3.611.380/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA DA CRUZ BRINCO, Prof. Assist. Adm. Educ. II, C, ref. 8, mat. nº 186.474-3. Proc. nº E-03/1.310.711/2008.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA VANDA MARIA DE CARVALHO FLORIANO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 197.674-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10700402/2009.\r\n\r\nId: 783053"
                    ],
                    "783095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.521/2008 - ANA BEATRIZ VIEIRA BAYER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.754-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.809/2009 - MARIA ISABEL FERREIRA GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.007-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.468/2009 - ELISANGELA CLEMENTINO GOMES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.992-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.903/2009 - ELIANE FERREIRA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.321-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.582/2009 - GLEICE DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.333-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.356/2009 - PATRICIA DE FRANÇA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.152-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.032/2008 - MARCIA FERREIRA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.784-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.230/2009 - ANGELITA ARANTES DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 293.518-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.074/2009 - FABIO SANTOS DA COSTA, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 836.083-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.607/2008 - PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.469-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.750/2009 - LUIZ FERNANDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.808-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.179/2009 - ADEMILSON DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.170-2. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 783095"
                    ],
                    "783108": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/11.204.804/2008 - MARCIA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.038-1. Concedo a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.666/2008 - RODRIGO DE CASTRO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 832.213-3. Concedo a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.117/2008 - EDUARDO GESUALDE MONTEIRO DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.837-4. Concedo a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.302.195/96 - JOSYMARE BOLELLI CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.000-6. Concedo a prorrogação da licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 30.06.2008 a 29.06.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.975/2009 - CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 941.634-8. Concedo a licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19.02.2009 a 18.02.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.820.076/99 - JESUÍNA FIGUEIRA CÉZAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.573-1. Concedo a prorrogação da licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06.01.2006 a 05.01.2008.\r\n\r\nId: 783108"
                    ],
                    "783217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.806/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 089/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANTE RICARDO CARRASCO ARAGÓN, conforme documentos expedidos pela Institución Educativa “Nuestra Senõra de la Merced”, em Lima, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.784/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 090/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por STEPHANIE MONTES NOGUEIRA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Técnico Commerciale Statale “Piero Calamandrei”, em Roma, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.602/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 091/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCIS VALADÃO GOMES, conforme documentos expedidos pela New Milford High School, no Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.917/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 092/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULA COSTA DE ALMEIDA, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado, em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.713/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 093/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MANUEL FERNANDO PEÑA ENRIQUEZ, conforme documentos expedidos pelo Centro de Formación Humanístico-Matemático “Albert Einstein”, em Barranquilla, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.791/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 094/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WOLMAR THOMASI MERLO FILHO, conforme documentos expedidos pela Woburn High School, na cidade de Woburn, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 783217"
                    ],
                    "783219": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 27/03/2009, publicado no D.O. de 28/04/2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/10.401.288/2008.\r\n\r\nId: 783219"
                    ],
                    "783449": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.609/2009 - RITA PINHEIRO BASTOS MOREIRA, Servente-CIEP, mat. nº 5.007.615-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.093/2009 - FERNANDA NERY DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.633-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 783449"
                    ],
                    "783220": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, obje to do proc. nº E-03/10.102.152/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA, mat. nº 942.829-3, Professor Inspetor Escolar, DÉBORA BARBOSA DE CARVALHO ROCHA, mat. nº 942.766-7, Professor Inspetor Escolar e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, mat. nº 942.802-0, Professor Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 783220"
                    ],
                    "783450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.474/2003 - CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.774-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.029/95 - IVANI PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 240.939-9, período base de 11/06/2003 a 29/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.259/95 - JOSEFA GUEDES FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.948-8, período base de 06/06/99 a 05/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.779/2009 - BELMIRA DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 234.831-6, período base de 27/04/2001 a 06/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.950.026/98 - DÁLIA FIGUEIREDO LEMOS, Servente, mat. nº 1.204.346-9, período base de 02/08/2002 a 25/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.419/2000 - MIRTHES VIEIRA FRAUCHE, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.726-8, período base de 02/05/2004 a 16/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.196/90 - MARIA LUCIA GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 162.759-5, período base de 09/05/2003 a 08/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.175/2001 - LOURDES VALA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.464-5, período base de 20/08/2001 a 03/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.735/2003 - TANIA RABELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.023-0, período base de 24/11/2002 a 03/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.307/2000 - MARIA HELENA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 256.074-6, período base de 17/02/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.460/2004 - CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS, Prof. I, mat. nº 827.220-5, período base de 09/02/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.081/2003 - ADENILZA TEREZINHA DE SOUZA MASTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.894-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.843/95 - DULCENÉA BUENO DA SILVA LIMA, Servente, mat. nº 278.612-7, período base de 30/09/2000 a 19/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.094/96 - MÔNICA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.934-2, período base de 29/03/2001 a 16/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.994/2000 - MARIA CRISTINA SILVA ARAUJO, Servente, mat. nº 278.645-7, período base de 01/01/98 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.223/2008 - MARCELO BELARMINO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.042-6, períodos base de 01/02/91 a 31/01/96 e de 25/02/2000 a 24/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.086/2009 - LAYLA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.579-7, período base de 02/06/98 a 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.854/2009 - NEUSA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.004.926-1, período base de 16/08/96 a 15/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.940.187/98 - LEONICE FONSECA MARQUES, Merendeira, mat. nº 277.704-3, período base de 01/01/98 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.503/95 - ELIZABETH COUTINHO TAVARES, Servente, mat. nº 1.204.358-4, período base de 02/08/97 a 10/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.741/2009 - CELSO OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 251.882-7, períodos base de 20/10/86 a 19/10/91 e de 08/05/96 a 07/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.097/2009 - PAULO CESAR SERRANO DIAS, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.013.066-5, período base de 03/03/94 a 02/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.081/2009 - ELMA MEIRELLES COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.247-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/03/81 a 24/04/96 e de 27/06/2002 a 26/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/815.209/2001 - CLAUDIA FRANCO DE MORAIS MARINHO, Servente, mat. nº 277.845-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.730/2002 - JORGE ANTONIO CARDOSO, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.002.371-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 783450"
                    ],
                    "783451": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.903.373/93 - CLEID ESTEFANIA DE CARVALHO PESSOA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 169.445-4, período base de 26/10/2002 a 24/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.022/2009 - JURANDIR SALLES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.171-2, período base de 24/10/2002 a 05/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.733/2004 - MARIA JOSÉ GRIPP DE SAMPAIO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.003.617-7, período base de 07/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.495/2008 - MONICA REGINA LINS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.343-7, períodos base de 14/05/85 a 12/05/90 e de 25/06/2002 a 23/06/2007\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.820/2009- SIMONE DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.630-9, período base de 09/02/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.381/80 - SUELY RIBEIRO VILLAS BOAS, Prof. Doc. II, mat. nº 163.937-6, período base de 03/05/99 a 30/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.902.489/94 - MARISA SÁ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.289-9, períodos base de 16/04/84 a 14/04/89 e de 01/09/94 a 17/10/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/760.014/2001 - ROBERTO CYRILLO, Prof. Doc. I, mat. nº 239.728-9, períodos base de 15/05/85 a 13/05/90 e de 09/08/96 a 07/08/2001.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.371/2009 - ADELINA ALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 232.291-5, período base de 16/04/84 a 04/05/89 e de 01/10/96 a 12/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.910/89 - JOAQUINA DA SILVA CARREIRA D'ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.127-1, período base de 15/04/89 a 14/04/94 e de 23/10/97 a 24/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.402.756/90 - EDNA CATARINA DE MELO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 41.690-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 13/03/68 a 11/03/73 e de 09/06/94 a 27/07/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.072/2008 - IDA SOARES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 516.323-3, períodos base de 16/12/76 a 15/12/82 e de 13/10/83 a 06/12/93 e de 12/10/2001 a 10/10/2006\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.397/2009 - MARIA DE LOURDES FERREIRA, Servente II, mat. nº 278.288-6, período base de 01/03/88 a 07/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/ 5.900.915/97 - BRAZELINA CAETANO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.668-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 13/04/89 e de 07/10/93 a 02/12/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.438/2008 - GERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, mat. nº 65.398-7. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial relativa ao período base de 05/08/65 a 02/08/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 783451"
                    ],
                    "783525": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.903.617/93 - ORLANDO GOMES LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 251.109-5, período base de 09/03/2004 a 14/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.778/99 - VILMA PASSOS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.015.238-8, período base de 07/03/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.639/2004 - MARCO ANTONIO BERTOLETTI BECHO, Prof. Doc. I, mat. nº 240.270-9, período base de 27/09/2000 a 26/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.547/2009 - ROSÂNGELA DE SENA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.662-6, período base de 23/02/2000 a 14/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.288/84 - ROSELI DE SEDA CHALRÉO, Prof. Doc. I, mat. nº 667.092-1, período base de 09/04/2003 a 08/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.687/94 - SELMA SOARES FRANÇA, Merendeira II, mat. nº 190.615-5, período base de 06/10/2001 a 05/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.718/95 - MARIZA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.785-6, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.021/90 - ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.469-2, período base de 17/08/99 a 16/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/702.824/90 - MARLI CARDOZO DE PAIVA, Servente II, mat. nº 1.202.716-5, período base de 06/04/2003 a 23/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.808/93 - ENA MARIA AZEVEDO FARIA TOLEDO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 1.005.301-5, período base de 01/02/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.081/97 - SELMA DE AZEVEDO CARAUTA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.880-6, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.379/2005 - MARIA THEREZA AMORIM LEWKOWICZ, Prof. Doc. I, mat. nº 830.532-8, período base de 04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.472/2009 - ANTONIO FERNANDES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.430-1, período base de 07/04/99 a 25/04/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.158/94 - FATIMA PERES CANELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.168.392-7, período base de 09/08/96 a 07/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.550/2008 - VLADIMIR FERREIRA DA COSTA, Agente de Portaria II, mat nº 195.613-5, períodos base de 12/05/82 a 11/05/87 e de 29/12/2000 a 14/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.427/87 - BERENICE ARRUDA DE ALBURQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 1.152.376-8, períodos base de 14/06/83 a 13/06/88 e de 18/09/91 a 17/09/96.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.700.428/97 - ORLINDA DE AMORIM BON, Servente II, mat. nº 271.936-7, período base de 01/07/97 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.147/99 - CATARINA DO CARMO DE CASTRO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.876-4, período base de 16/04/99 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/18.084/79 - LUIZA TEREZA DO RÊGO CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 1.157.780-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 30/06/84 a 29/06/94 e de 13/04/99 a 12/09/2004.\r\n\r\nId: 783525"
                    ],
                    "784135": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 68DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA NOVOS RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, em exercício, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DO de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164 a 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285, do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09 de julho de 2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle, baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os servidores relacionados na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, nas suas respectivas Unidades de atuação, para procederem quanto à Incorporação, Controle, Conservação, Baixa e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais, sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDireção Geral\r\n\r\nWilson Richard da Silva Sant' Anna\r\n\r\n932.094-6\r\n\r\nEducandário Santos Dumont\r\n\r\nAlcheimar Cavalcanti Barroso\r\n\r\n936.308-8\r\n\r\nInstituto Padre Severino\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n835.555-3\r\n\r\nEscola João Luiz Alves\r\n\r\nMarcus Vinícius Poubel\r\n\r\n893.196-6\r\n\r\nEducandário Santo Expedito\r\n\r\nAntônio Carlos Diniz\r\n\r\n890.611-7\r\n\r\nCAI Belford Roxo\r\n\r\nAdilson Câmara\r\n\r\n921.147-5\r\n\r\nCentro de Triagem e Recepção - CTR\r\n\r\nMiguel Ângelo Vilela Souza\r\n\r\n835.655-2\r\n\r\nCRIAM Macaé\r\n\r\nMarcelo Maurício dos Santos\r\n\r\n887.599-9\r\n\r\nCRIAM S. Gonçalo\r\n\r\nChristian Serrão\r\n\r\n835.765-9\r\n\r\nCRIAM B. Mansa\r\n\r\nAndre Luis Cavalcante Peixoto\r\n\r\n893.166-9\r\n\r\nCRIAM Penha\r\n\r\nJairo de Azevedo Cunha\r\n\r\n817.274-4\r\n\r\nCRIAM Bangu\r\n\r\nRobson Fidélis Santos\r\n\r\n835.368-2\r\n\r\nCRIAM Nilópolis\r\n\r\nJoaquim Silvestre Ribeiro\r\n\r\n916.005-2\r\n\r\nCRIAM Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nCarmelita Leal Balado\r\n\r\n937.197-2\r\n\r\nCRIAM D. Caxias\r\n\r\nMarlene Pimentel Feitosa\r\n\r\n817.490-6\r\n\r\nCRIAM Niterói\r\n\r\nAníria Bastos Dezedias\r\n\r\n835.613-1\r\n\r\nCRIAM N. Friburgo\r\n\r\nNorma Alves Perrone Lages\r\n\r\n937.196-4\r\n\r\nCRIAM N. Iguaçu\r\n\r\nJosé de Jesus Botelho\r\n\r\n835.154-6\r\n\r\nCRIAM Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJaimar Carvalho\r\n\r\n936.703-8\r\n\r\nCRIAM Cabo Frio\r\n\r\nHenrique Luiz Júdice Machado\r\n\r\n861.440-6\r\n\r\nCRIAM V. Redonda\r\n\r\nAdriano Guedes Custódio\r\n\r\n930.111-0\r\n\r\nCRIAM Santa Cruz\r\n\r\nEneida Ramos de Sousa\r\n\r\n930.187-0\r\n\r\nCRIAM Teresópolis\r\n\r\nMarli de Jesus Souza\r\n\r\n937.195-4\r\n\r\nCRIAM Ilha do Governador\r\n\r\nGeorge Alexandre Sibbald Fox\r\n\r\n835.716-2\r\n\r\nCoordenação de Saúde Integral e Reinserção Social/Núcleo Biopsicossocial\r\n\r\nEugênia Maria Martinho Midlej\r\n\r\n6.005.420-2\r\n\r\nCentro Integrado de Tratamento do Uso e Abuso de Drogas\r\n\r\nSylvio Mattos\r\n\r\n835.866-5\r\n\r\nEscola de Gestão Socioeducativa\r\n\r\nElionaldo Fernandes Julião\r\n\r\n934.872-3\r\n\r\nCoordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer\r\n\r\nMoema Apurinã do Carmo\r\n\r\n292.228-9\r\n\r\nCentro de Capacitação Profissional\r\n\r\nLuciano dos Reis Alcântara\r\n\r\n835.737-8\r\n\r\nPlantão Interinstitucional \r\n\r\nEdilene Joaquim da Silva\r\n\r\n817.252-0\r\n\r\nArt. 2º - Os novos responsáveis por Bens Patrimoniais do DEGASE deverão, no prazo máximo de 30(trinta) dias, juntamente com o servidor anteriormente designado, realizar levantamento, no âmbito de suas Unidades de representação, para fins de apresentação da Prestação de Contas por Término de Gestão, pelo servidor substituído, e do Documento de Transferência de Responsabilidade, conforme Deliberação nº 198/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades Administrativas ainda pendentes de regularização, quanto à Situação Patrimonial, deverão providenciar inventário inicial ,para incorporação dos Bens sob sua responsabilidade, em prazo idêntico ao estipulado no Art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do estabelecido, nos artigos 2º e 3º, assim como, as divergências por ventura encontradas, por ocasião da Transferência de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, deverão ser informadas à Direção Geral, visando a adoção de providências quanto à instauração das medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Assistência de Projetos e Infraestrutura/ASPIE, analisar os expedientes oriundos das Unidades Administrativas e proporcionar apoio e orientação aos responsáveis pelos Bens Patrimoniais, quanto aos procedimentos pertinentes a regularização dos Bens, e demais providências necessárias, junto aos Órgãos de Controle Interno e Externo, no âmbito da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nArt.6º - A substituição de responsáveis por Bens Patrimoniais caberá, exclusivamente, à Direção Geral do DEGASE, que expedirá o respectivo Ato de dispensa e, de nova designação, para fins de cumprimento do que determina a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nKATIA BARGHIGIANI\r\n\r\nDiretora Geral, em exercício \r\n\r\nId: 784135"
                    ],
                    "784133": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650481/08, com apenso PROCESSO N° E-01/501858/2002 - INDEFIRO o requerimento de Getúlio Rodrigues Viana e outros, nos termos da ATAJUR/DEGASE, com fundamento na promoção da ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nId: 784133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 8272/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VARIAN AUSTRALIA LLC, no valor de R$ 110.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 782684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2009\r\n\r\nPort. nº 247/2009 - APOSENTA ALMIRA MARTINS DE AZEVEDO, matr. nº 25600-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 41, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nPort. nº 248/2009 - APOSENTA MARILI MOURA SILVA, matr. nº 26283-2, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 39, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 783408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783409": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5118/2009 - Triênios concedidos ou revisados - meses de referência: março e abril 2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n2636-9\r\n\r\nJurandir Sebastião Freire Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2890-2\r\n\r\nThales Pontes Luz\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2895-1\r\n\r\nAlexandre Abrão Neto\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2898-5\r\n\r\nParanaguá dos Santos Moreira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2905-8\r\n\r\nFrancisco Manes Albesi Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2906-6\r\n\r\nElizabeth Maria Pini Leitão\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2908-2\r\n\r\nJosé Jazbik Sobrinho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2911-6\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Messias\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n2945-4\r\n\r\nCelso Péricles F. Thompson\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3113-8\r\n\r\nIvair Coelho Lisboa R. de N. I. Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4419-8\r\n\r\nRubens Otavio C. de Menezes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4489-1\r\n\r\nSandra de Andrade Motta\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4519-5\r\n\r\nEliana Rodrigues Silva dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4524-5\r\n\r\nGeraldo Claudino da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4542-7\r\n\r\nNelio Ribeiro Barbosa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4610-2\r\n\r\nRui Alberto Azevedo dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4611-0\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4613-6\r\n\r\nAdão Garcia Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/209\r\n\r\nC\r\n\r\n4619-3\r\n\r\nJosé Fernandes Garcia\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/209\r\n\r\nC\r\n\r\n4650-8\r\n\r\nValdino de Azevedo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/209\r\n\r\nC\r\n\r\n4664-9\r\n\r\nJosé Acioli da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/209\r\n\r\nC\r\n\r\n4666-4\r\n\r\nNauro J. S. Las Casas Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4670-6\r\n\r\nOlesia Milioni Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4675-5\r\n\r\nJarbas de Oliveira Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4679-7\r\n\r\nUrunaty Ferreira Campos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4732-4\r\n\r\nPedro Antonio Sarubbi\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4742-3\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4955-1\r\n\r\nAna Tereza C. de Miranda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4992-4\r\n\r\nRoberto Luis Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4995-7\r\n\r\nMaria Luiza Bustamante P. de Sá\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5069-0\r\n\r\nTereza Cristina de Abreu\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5088-0\r\n\r\nNadia de Lemos Miguel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5144-1\r\n\r\nAlberto Cipiniuk\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5437-9\r\n\r\nEurico Zimbres\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5650-7\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5661-4\r\n\r\nVilma Aparecida Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5664-8\r\n\r\nKátia Cristina Ferreira Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5670-5\r\n\r\nRita de Cássia Rosa Mota\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5677-0\r\n\r\nRoberto Cordeiro da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5693-7\r\n\r\nAna Lucia Travassos Romano\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5705-9\r\n\r\nLuiz Carlos Moraes de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5706-7\r\n\r\nRosemary Sá de Azevedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5720-8\r\n\r\nDenise Ismerio D'Avila\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5721-6\r\n\r\nLucia Rodrigues Coelho Lemos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5723-2\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5724-0\r\n\r\nGloria Gouvêa Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5725-7\r\n\r\nHilda da Silva Teixeira Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5730-7\r\n\r\nRoberto Raphael de Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5731-5\r\n\r\nRosane Lopes Machado\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5735-6\r\n\r\nMarcos Henrique de Castro Aguiar\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5736-4\r\n\r\nDamião Moura de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5739-8\r\n\r\nRegina Gonçalves de Moura\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5751-3\r\n\r\nJane Márcia Progianti\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5767-9\r\n\r\nMárcia Marques Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5771-1\r\n\r\nIvana de Jesus Barros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5788-5\r\n\r\nCarla Maria de Medeiros Pira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5791-9\r\n\r\nMaria Cristina D Gutierrez\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5793-5\r\n\r\nMauricio Teixeira Monteiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5796-8\r\n\r\nPedro Paulo T. de Vasconcellos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5978-2\r\n\r\nAldo Machado Alves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6004-6\r\n\r\nTadeu José Moizes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6447-7\r\n\r\nSergio Luis Schmidt\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6540-9\r\n\r\nRosania de Noronha Rolins\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6566-4\r\n\r\nMaricelia Andrade Bispo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6570-6\r\n\r\nLuzinete Cardoso da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6575-6\r\n\r\nClaudia Marcello M. de Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6590-4\r\n\r\nHelena Feres Hawad\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6633-2\r\n\r\nGeorge Edward Machado Kronis\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6690-2\r\n\r\nAlzira Tereza Garcia Lobato Nunes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6771-0\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6773-6\r\n\r\nCélia Cristina Rangel Fabio Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6779-6\r\n\r\nEdison Souza Pinheiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6795-9\r\n\r\nMárcia Borges Amorim\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6803-1\r\n\r\nRogério Francisco de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6857-7\r\n\r\nLuiz Mauro Alves Rosa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6948-4\r\n\r\nAntonio Carlos Gomes Marinho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7015-1\r\n\r\nLuci Fernandez do Nascimento\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7141-5\r\n\r\nCarlos Jorge dos Santos Matos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7313-0\r\n\r\nHenrique Ayres de Vasconcellos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7588-7\r\n\r\nCassiano Monteiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7589-5\r\n\r\nNadia Regina Cândida Barreto\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7655-4\r\n\r\nPaulo Roberto T. Pires Dias\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7813-9\r\n\r\nRosa Maria Clement Name\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7862-6\r\n\r\nMagali da Silva Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8202-4\r\n\r\nRogério Carlos Vianna Coutinho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24724-7\r\n\r\nMarco Aurélio Oliveira Campos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24725-4\r\n\r\nNatanagildo Melo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24751-0\r\n\r\nLuiz Tavares Cezar de Mello Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24784-1\r\n\r\nJoão Evangelista de Jesus\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24786-6\r\n\r\nJacira David de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24808-8\r\n\r\nZilda Miranda de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24824-5\r\n\r\nMaria de Fátima Rodrigues\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24861-7\r\n\r\nAureluci Paula Ribeiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24869-0\r\n\r\nLuiz Gomes Fernandes Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24975-5\r\n\r\nMarli Francisco de Lima Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25636-2\r\n\r\nRegina Clélia dos Santos da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25638-8\r\n\r\nVanira da Conceição Machado Araújo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25650-3\r\n\r\nIrene de Souza e Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25652-9\r\n\r\nSergio Luiz Caldeira Daniel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25686-7\r\n\r\nAna Ribeiro Domingues\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25689-1\r\n\r\nJeronymo Teixeira de Faria\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26318-6\r\n\r\nAbel Farias de Franca\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26358-2\r\n\r\nMaria de Fátima Jesus da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26370-7\r\n\r\nAires Borges Barcellos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26377-2\r\n\r\nJoaquim Pereira da Cunha Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26383-0\r\n\r\nMaria Inez dos Santos Souza Farias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26390-0\r\n\r\nDulcelenes Dumas Maciel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26393-5\r\n\r\nElisa Martins das Neves de Albuquerque\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26404-4\r\n\r\nGina Mara Pereira da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26417-6\r\n\r\nDjalma Santos dos Anjos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26419-2\r\n\r\nEdilene dos Santos Feitosa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26420-0\r\n\r\nAntonio Cesar Pereira Velho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26613-0\r\n\r\nMiguel Mauro Alves dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26707-0\r\n\r\nPlácido Pascoal Emilio de Teixeira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26839-1\r\n\r\nJurema Rodrigues da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26842-5\r\n\r\nMaria Nilza da Cruz Ramos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26844-1\r\n\r\nClenir Lourenço\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26846-6\r\n\r\nMaria Elisabete Gomes de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26852-4\r\n\r\nHilário Goulart da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26853-2\r\n\r\nRoberto Montesinos dos Santos Lima\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26855-7\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26860-7\r\n\r\nJosefa da Silva Alves\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27566-9\r\n\r\nTeresa Cristina R. Carvalho Quaglia\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27895-2\r\n\r\nRegina Célia da Silva Machado Melo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27896-0\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27897-8\r\n\r\nRicardo Crespo Corvisier\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27898-6\r\n\r\nSilvia Helena Cardoso Boghossian\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30034-3\r\n\r\nStelmar Molas Moura Goes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30039-2\r\n\r\nEti Neves Gimene\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30040-0\r\n\r\nAna Maria da Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30041-8\r\n\r\nSolange Martins da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30045-9\r\n\r\nAdriana das Neves Benevides\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30047-5\r\n\r\nRoberto Lemos de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30050-9\r\n\r\nAmérico Loiola Correia\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30054-1\r\n\r\nAntonio Carlos Souza Fortunato\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30056-1\r\n\r\nKátia Ribamar Feques\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30058-2\r\n\r\nVânia Maria de Souza Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30060-8\r\n\r\nMagda Valentim de Freitas\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30064-0\r\n\r\nNeusa Maria da Silva Marques\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30068-1\r\n\r\nMárcia Jabor Garcia\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30069-9\r\n\r\nMárcia Valeria Scartezini de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30073-1\r\n\r\nMarluci Guimarães de Almeida\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30074-9\r\n\r\nAna Paula da Silva Godinho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30075-6\r\n\r\nOrmezinda Maria Muniz Ribeiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30076-4\r\n\r\nNara Caetano Damazio\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30081-4\r\n\r\nRosangela Teixeira de Omena\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30085-5\r\n\r\nMirian Santos da Silva de Freitas\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30092-1\r\n\r\nVera Lucia Barbosa Damazio da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30093-9\r\n\r\nEdilane Mendes de Souza da Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30095-4\r\n\r\nSonia Anselmo Pinheiro Affonso\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30099-6\r\n\r\nVera Nice Mendes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30100-2\r\n\r\nAna Maria Iecker Sancho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30101-0\r\n\r\nMaria Helena do Sacramento Fartura\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30103-6\r\n\r\nDalva da Cruz Therezo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30104-4\r\n\r\nMaria Regina Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30105-1\r\n\r\nDenize da Silva Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30107-7\r\n\r\nMiriam Coelho da Silva Maia do Nascimento\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30108-5\r\n\r\nLisley Tânia Will de Melo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30110-1\r\n\r\nClaudio dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30112-7\r\n\r\nJanine Barrozo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30113-5\r\n\r\nFrancisco Mario da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30114-3\r\n\r\nMárcia Pinheiro Moura\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30115-0\r\n\r\nLuciano Ferreira Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30116-8\r\n\r\nEdna Guedes Gabriel Firmino\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30122-6\r\n\r\nVera Lucia Malheiros Porcino\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30123-4\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30131-7\r\n\r\nOtavio Gonçalves de Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30134-1\r\n\r\nBianca Maria Laudelina de Q Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30135-8\r\n\r\nJane de Aquino Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30138-2\r\n\r\nMarta Valeria Nunes Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30143-2\r\n\r\nMarines Pereira Lima Lapa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30156-4\r\n\r\nSonia Regina Arsenio\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30159-8\r\n\r\nSonia Souza Viana de Araujo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30160-6\r\n\r\nCarlos Henrique Mota\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30166-3\r\n\r\nPaulo Fernando Magalhães Franco\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30169-7\r\n\r\nTânia Mara Souto de Jesus\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30170-5\r\n\r\nWilson Cordeiro Pessanha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30171-3\r\n\r\nJosias Gomes da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30173-9\r\n\r\nRobson Duarte Portes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30184-6\r\n\r\nJoão Carlos de Pinho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30223-2\r\n\r\nMonica Gonçalves Santos Rodrigues\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30224-0\r\n\r\nRoberto Buriche de Abreu\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30303-2\r\n\r\nHindenburgo Francisco Pires\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30305-7\r\n\r\nFlavio Louchard de Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30313-1\r\n\r\nWaldemar Silva Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30314-9\r\n\r\nMaria Helena Hasselmann\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30352-9\r\n\r\nJosé Maria Botelho Correia\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30423-8\r\n\r\nMaria Thereza R. P. Dias Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30425-3\r\n\r\nMaria de Los Dolores J. F. Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30455-0\r\n\r\nJoão Batista Pontes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30456-8\r\n\r\nSidnei Carlos da Silva Macedo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30558-1\r\n\r\nAdriana Maria Rodrigues Moreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30730-6\r\n\r\nJoão Jorge Fernandes Chaves\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30849-4\r\n\r\nDarcilia Soares de Oliveira Azevedo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30861-9\r\n\r\nJaqueline do Amaral Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30862-7\r\n\r\nFátima Rosane Rodrigues e Souza Lamarca\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30931-0\r\n\r\nNildia da Silva Safo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30963-3\r\n\r\nRita de Cássia do Amaral A. dos Reis\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30975-7\r\n\r\nAtílio José Grigoli\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31041-7\r\n\r\nHeloisa de Castro Correia\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31068-0\r\n\r\nRenata Ferreira Vargas\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31080-5\r\n\r\nMagda Bahia Schlee de B. Fernandes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31103-5\r\n\r\nAlexandre da Silva Vianna\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31107-6\r\n\r\nCatia Cristina R. dos S. da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31114-2\r\n\r\nJulio Cezar Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31116-7\r\n\r\nLaize dos Santos Fontes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31117-5\r\n\r\nLucimar da Silva Pereira Duarte\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31118-3\r\n\r\nMagnólia Barbosa Santana\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31136-5\r\n\r\nDenise Santos de Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31143-1\r\n\r\nGeorgina Soares Bianchi\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31170-4\r\n\r\nMarcos André Bonfim dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31180-3\r\n\r\nAna Lucia Ramos Bessa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31181-1\r\n\r\nCatarina de Sena da Rocha\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31187-8\r\n\r\nSonia Regina Camargo Borrego\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31215-7\r\n\r\nRodolfo Dino\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31217-3\r\n\r\nTitose Kosaka de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31218-1\r\n\r\nHugo de Andrade Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31219-9\r\n\r\nMiriam Lourdes I. L. F. da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31220-7\r\n\r\nJorge Eduardo Cieza Montalvo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31221-5\r\n\r\nJosé de Sá Borges Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31222-3\r\n\r\nSergio Nazar David\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31231-4\r\n\r\nThelma Spindola\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31232-2\r\n\r\nGloria Márcia Percinoto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31234-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Guerra de Moraes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31239-7\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31241-3\r\n\r\nJoão Bezerra de Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31254-6\r\n\r\nDalva Cristina Baptista do Lago\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31255-3\r\n\r\nTimothy Peter Moulton\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31258-7\r\n\r\nAna Maria Machado Leão\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31260-3\r\n\r\nAndrea da Silva Marques Ribeiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31262-9\r\n\r\nLuiza Mara Correia\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31263-7\r\n\r\nalba Maria Zaluar\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31268-6\r\n\r\nKátia Cristina Brasil Ribeiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31271-0\r\n\r\nPatrícia Aparecida de Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31277-7\r\n\r\nMaria Aparecida Gomes Bandeira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31283-5\r\n\r\nAna Paula Pereira Marques de Carval\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31287-6\r\n\r\nGontran de Carvalho Neto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31288-4\r\n\r\nJoão Carlos Martins\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31293-4\r\n\r\nMarco Antonio Pinto Steimback\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31294-2\r\n\r\nMaria Cândida Galvão Flores\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31297-5\r\n\r\nMaria Eduarda Valente de O. Tavares\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31300-7\r\n\r\nMonica Cerqueira Meirelles de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31303-1\r\n\r\nRenato Cesar Ribeiro Casimiro Lopes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31368-4\r\n\r\nVictor Hugo Adler Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31453-4\r\n\r\nJoão Luiz Clara André\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31505-1\r\n\r\nClaudia Domingues Guimarães\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31559-8\r\n\r\nMarco Antonio Lemos Perna\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31619-0\r\n\r\nVany Nascimento da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31661-2\r\n\r\nAndré Valim Stachlewski\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31786-7\r\n\r\nGeraldo dos Reis da Conceição\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31791-7\r\n\r\nMaria Lucia de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31792-5\r\n\r\nSonia Regina Mendes dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31861-8\r\n\r\nMarcos Roberto Maia Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31905-3\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Duarte\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31926-9\r\n\r\nAbraão Gonçalves dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31945-9\r\n\r\nVânia Silva Alves\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31956-6\r\n\r\nKátia do Socorro de M. Álvares\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32065-5\r\n\r\nCarlos Alberto Sampaio Guimarães\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32156-2\r\n\r\nGenildo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32168-7\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32176-0\r\n\r\nIvan Costa da Cunha Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32185-1\r\n\r\nHeloisa Helena Gomes Coe\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32230-5\r\n\r\nMaria Teresa Colão Gonçalves\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32235-4\r\n\r\nLuciene dos Santos Marins\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32264-4\r\n\r\nIlzete da Silva Rodrigues\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32306-3\r\n\r\nClaudia Beatriz de Almeida Pólo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32314-7\r\n\r\nEdson de Oliveira Moraes Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32353-5\r\n\r\nInês Barbosa de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32366-7\r\n\r\nSueli Coelho da Silva Carneiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32377-4\r\n\r\nMyriam Sepúlveda dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32378-2\r\n\r\nMarly Bulcão Lassance Britto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32405-3\r\n\r\nSonia Acioli de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32432-7\r\n\r\nAntonio Thomaz Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32502-7\r\n\r\nClaudia Simões\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32515-9\r\n\r\nGelsom Rozentino de Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32557-1\r\n\r\nMairce da Silva Araújo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32662-9\r\n\r\nCarla Rocha Barbosa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32663-7\r\n\r\nEstelita Guedes de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32667-8\r\n\r\nMarisa Cardoso Tavares Moreira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32669-4\r\n\r\nMaria da Graça Cardoso\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32671-0\r\n\r\nRosana Gonzaga da Rocha Silvestre\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32672-8\r\n\r\nNeusa Cristina de Mello Costa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32675-1\r\n\r\nArnaldo Feitosa Braga de Andrade\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32717-1\r\n\r\nFabio Mercon\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32721-3\r\n\r\nRodolpho Mattos Albano\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32736-1\r\n\r\nLuiz Alberto Oliveira Lima Roque\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32771-8\r\n\r\nClaudia Medeiros Senos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32842-7\r\n\r\nIsabel Brasil Pereira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32945-8\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Noronha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33024-1\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Assumpção Alves\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33061-3\r\n\r\nMarisa Cristina Guimarães Rocha\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33082-9\r\n\r\nRita de Cássia Miranda Diogo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33125-6\r\n\r\nRaquel dos Santos Valentim\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33174-4\r\n\r\nClaudia Werneck Saldanha\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33202-3\r\n\r\nAlberto de Oliveira Moreno\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33207-2\r\n\r\nSandra Perello Marchiori\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33263-5\r\n\r\nGiselle Lavinas Monnerat\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33286-6\r\n\r\nRosana Dias da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33303-9\r\n\r\nAlex Christian Manhaes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33335-1\r\n\r\nUlisses Risso Siqueira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33383-1\r\n\r\nSidnei Santos de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33388-0\r\n\r\nJanaina da Silva Cardoso\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33398-9\r\n\r\nJosé Mesquista de Souza Aguiar\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33438-3\r\n\r\nCristiana Solza\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33456-5\r\n\r\nEden Sampaio\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33507-5\r\n\r\nMaria Inês Souza Bravo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33544-8\r\n\r\nVilma Pinto Gonçalves\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33647-9\r\n\r\nRegina de Fátima de Jesus\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33693-3\r\n\r\nAnna Maria de Souza Monteiro Campos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33714-7\r\n\r\nEveline Bertino Algebaile\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33730-7\r\n\r\nElaine Ferreira Torres\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33754-3\r\n\r\nJoão Manoel de Almeida Pedroso\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33759-2\r\n\r\nJorge Machado Damazio\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33760-0\r\n\r\nAntonio Orestes de Salva Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33764-2\r\n\r\nAna Beatriz da Cunha Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33765-9\r\n\r\nRicardo Augusto C. de Miranda\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33768-3\r\n\r\nEduardo Martins Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33769-1\r\n\r\nJorge Soares Marques\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33770-9\r\n\r\nMariana Branco Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33774-1\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33776-6\r\n\r\nAnderson Vieira Loureiro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33793-1\r\n\r\nTeresa Cristina R. B. dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33845-9\r\n\r\nMaria Thereza Furtado Cury\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33855-8\r\n\r\nSergio Ferreira Lopes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33868-1\r\n\r\nStela Maria Sardinha Chagas de Moraes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33915-0\r\n\r\nJosé Antonio Novaes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33928-3\r\n\r\nMárcia Cristina de Faria da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33940-8\r\n\r\nDesirre Guichard Freire\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33950-7\r\n\r\nMaria Clicia Stelling de Castro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34004-2\r\n\r\nJoão Carlos Pereira Flores\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34085-1\r\n\r\nFabio Pereira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34172-7\r\n\r\nRenato de Abreu Neto\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34185-9\r\n\r\nSergio da Cunha\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34230-3\r\n\r\nNeiva Vieira da Cunha\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34231-1\r\n\r\nLuciana Azevedo Maldonado\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34234-5\r\n\r\nAdir da Luz Almeida\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34235-2\r\n\r\nMarcelo de Araújo\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34236-0\r\n\r\nDaniel Alexandre Bottino\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34242-8\r\n\r\nLaert Ribeiro de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34243-6\r\n\r\nMaria Cristina Cardoso Ribas\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34245-1\r\n\r\nÁlvaro Henrique Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34246-9\r\n\r\nEduardo Vasquez Correia Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34248-5\r\n\r\nGladson Octaviano Antunes\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34249-3\r\n\r\nMarcello de Oliveira Pinto\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34250-1\r\n\r\nPatrícia Nunes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34254-3\r\n\r\nRenata L. de Almeida Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34255-0\r\n\r\nRogério da Costa Neves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34256-8\r\n\r\nFrancisco de Assis Florêncio\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34258-4\r\n\r\nJorginete de Jesus Damião \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34259-2\r\n\r\nLeonardo Pinto Mendes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34261-8\r\n\r\nFilipe Iorio da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34262-6\r\n\r\nRonaldo da Silva Busse\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34263-4\r\n\r\nHumberto Lima Soriano\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34408-5\r\n\r\nRozaly Ferreira Lopes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34421-8\r\n\r\nMarilza Bode de Moraes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34457-2\r\n\r\nDanielli Santos do Carmo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34505-8\r\n\r\nMagali Gouveia Engel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34596-7\r\n\r\nMárcia Soares Prado Marzullo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34597-5\r\n\r\nRosane Augusta Fernandez\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34598-3\r\n\r\nLaís Siqueira Salgado\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34606-4\r\n\r\nJanete da Silva Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34629-6\r\n\r\nAna Cristina Castro Fontenla Sieira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34654-4\r\n\r\nMagda Conceição Gomes Falcão Leal\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/02/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34658-5\r\n\r\nJohannes Kretschmer\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34659-3\r\n\r\nRegina Rodrigues Lisboa Mendes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34661-9\r\n\r\nAna Claudia de Miranda Dantas\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34666-8\r\n\r\nBerta Lopez Toste\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34667-6\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Doglio B\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34668-4\r\n\r\nRenata Brum Martucci\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34669-2\r\n\r\nAndre Reys Novaes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34670-0\r\n\r\nRafael Straforini\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34673-4\r\n\r\nAndrea de Souza Teles\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34689-0\r\n\r\nPaulo Eduardo Gomes de Almeida Camp\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34738-5\r\n\r\nMarco Antonio Santoro Salvador\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34923-3\r\n\r\nEliane Martins Ladeira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 783409. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783410": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9920/2006 - CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA, matr. nº 5788-5 - Desaverbe-se, com base no Parecer nº 007/2009 - Diretor/DIJUR, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 02/01/80 a 05/02/81, totalizando 399 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação do D.O. de 14/12/2006. \r\n\r\nId: 783410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 517/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Medrad do Brasil, Distribuição, Importação de Equipamentos e Produtos Médicos e Serviços Técnicos Ltda., para despesa no valor de R$ 8.400,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 783521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783432": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/HUPE/2009- Designa a servidora ROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA RESENDE, matrícula 34868-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 046/2009/HUPE/UERJ e 047/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2876/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/HUPE/2009- Designa o servidor DARCÍLIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula 30849-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 045/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 543/2009. \r\n\r\nId: 783432. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "783050": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/343/2009 - LUCIA MARIA MIQUELINO FONTES, concedo o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 783050"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.229/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Antonio de Aragão Costa\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nLRI1422\r\n\r\nProc. nº E-10/135.232/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRicardo de Jesus Silva\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nKXZ1365\r\n\r\nProc. nº E-10/135.233/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nÁlvaro César Gonçalves\r\n\r\nCitroen Jumper\r\n\r\nLCP7637\r\n\r\nProc. nº E-10/135.234/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nThereza Christina Dutra de Mendonça\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nLCP1066\r\n\r\nProc. nº E-10/135.237/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJozenilda de Almeida Dono\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nKUV9302\r\n\r\nProc. nº E-10/142.402/2008 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge de Oliveira Cerqueira Sobrinho\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nLTR2348\r\n\r\nId: 784067. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "782812": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.123 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.817/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. para a atividade de extração de água mineral a partir da captação em poço de 45m de profundidade, situada na Av. Antônio Maurício nº 3.821, Município de Engº Paulo de Frontin, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da FEEMA de Licença Prévia nº 07/2009, favorável à expedição da licença requerida e ao reconhecimento da desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA. para a atividade de extração de água mineral a partir da captação em poço de 45m de profundidade, situada na Av. Antônio Maurício nº 3.821, Município de Engº Paulo de Frontin.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 782812"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "783093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-07/102.589/2008 - DIRETORIA DE APOIO DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, em favor da firma CIDRAEN DRAGAGEM LTDA, para “OBRAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA EROSÃO DO DIQUE DO MATADOURO, NO BRAÇO ALTO DO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 783093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA PRES Nº 34 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DE CONTROLE AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grande quantidade de processos administrativos inerentes a impugnações e recursos contra autos de infração emanados dos órgãos que integram a estrutura de controle ambiental do estado, e\r\n\r\n- a necessidade de dar prosseguimento à análise desses processos assegurando celeridade ao seu atendimento, bem como sua razoável duração, consoante o que dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição da República de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho composto por Carlos Alberto Fonteles de Souza, Analista Ambiental/Biólogo; matrícula nº 27/1544; José Francisco Baldino Filho, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1339; Carmen Delorme Goiatá Lucariny, Analista Ambiental/Engenheiro Civil, CREA 18.489-D; João Batista Dias, Analista Ambiental/Geógrafo, matrícula nº 27/1087; Antonio Carlos Freitas de Gusmão, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/0063-7; Fabiana Coelho da Silva, Assessora/Advogada, matrícula nº 390.060-2;João Paulo Ramos Oliveira, Assessor/Advogado, matrícula nº 390.061-0 e Celso Simões Bredariol, Analista Ambiental/Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 27/0626-1, para, sob a coordenação do primeiro, proceder a análise de impugnações e recursos de autos de infração em trâmite nos órgãos que integram a estrutura de controle ambiental do estado, em subsídio a decisão superior.\r\n\r\nArt. 2º- As impugnações e recursos mencionados no art. 1º são aqueles que tiveram origem em autos de infração emitidos antes de 12 de janeiro de 2009, data de implantação do INEA.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24.04.2009.\r\n\r\nId: 782876. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "783517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/500110/2008 - FÁBIO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula n° 868.832-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), relativo a despesa de Pessoal Civil.\r\n\r\nId: 783517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782953": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nAto de 25/05/2009 - WILSON PEREIRA XAVIER, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/1939-7. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450307/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 19/08/2002, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 25/05/2009 - WILSON PEREIRA XAVIER, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/1939-7. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450307/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 18/09/2007, a 45% de triênio, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 782953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450185/2003 - MARCIO ZEN, matrícula nº 29/4124-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS nos períodos de 16/07/1984 a 13/02/1991, 01/05/1992 a 30/07/1994 e de 01/10/1996 a 31/12/1997, no total de 3678 (três mil seiscentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450185/2003 - MARCIO ZEN, matrícula nº 29/4124-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de contribuição ao INSS por serviço prestado à FTM-RJ, no período de 30/05/1994 a 29/05/1995, no total de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450346/2009 - HELIO JESUS BEJANI, matrícula nº 29/1983-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 01/08/1982 a 31/12/1984, no total de 880 (oitocentos e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450677/1991 - DEVACI FLORENTINO DA SILVA, matrícula nº29/1900-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450618/1991 - ELIAS GONZAGA DA SILVA, matrícula nº29/3043-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 18/03/2004 a 17/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/4502031992 - ELISEU MOREIRA COSTA, matrícula nº29/1911-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 02/05/2004 a 01/05/2009. \r\n\r\nId: 782952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782949": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/011/2009, objeto do processo nº E-18/400.351/2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, matr. 293.735-7\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS, matr. 292.785-3\r\n\r\nId: 782949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "783641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/001.326/2005- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 025/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Magé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 92. \r\n\r\nId: 783641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782915": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 185 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE VISTORIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLve:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado, por mais 8 (oito) dias, de acordo com o art. 13º do Manual do Sindicante, a Portaria FIA-RJ/P nº 182, de 07 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente \r\n\r\nId: 782915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "783235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOEDIR BRAGA ROCHA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 172014-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300387/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSE CARLOS CUNHA TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Agropecuários, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 171479-9, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300365/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 001859/1990 - Madalena Silva de Assis, matrícula 171328-8. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300045/1998 - Erenaldo Macedo Dias, matrícula 174897-9. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 12.10.1999 a 10.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-23/300454/2009 - Aleixo Máximo Peres, matrícula 172026-7. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 333 (trezentos e trinta e três) de tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra.\r\n\r\nId: 783235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "783829": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.048/2009 - Com base no Decreto nº 12.856, de 24 de abril de 1989 e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa em favor de Diversos Estagiários no valor estimado de R$ 108.000,00, relativa a prestação de serviços à SUDERJ por Estudantes Universitários nos meses de maio a dezembro/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.36.08, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 783829. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782896": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-05/700.375/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 03/2007, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor global de R$ 3.963,20, em favor da empresa VHF Rádio Comunicações Comercial Ltda, para atender despesas com a prestação de serviços de locação de rádios transmissores portáteis no período de maio a 20 de junho de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 782896. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "784016": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 \r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.630 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO BÁSICA E EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Básica\r\n\r\nLotação Efetiva\r\n\r\n88\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Básica\r\n\r\nLotação Efetiva\r\n\r\n88\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nPG-08\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nPROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nId: 784016"
                    ],
                    "784015": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 04.06.2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, que nomeou ANDRÉ LUIZ CID MAIA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.287-9, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, matrícula nº 812.357-2. Proc. nº E-14/10.186/2009.\r\n\r\nId: 784015"
                    ],
                    "782969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/8802/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2184/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no montante de R$ 1.808,00 (um mil oitocentos e oito reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-14/8331/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no montante de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 782969"
                    ],
                    "783193": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.175/2009 - ZILMAR SALOMÃO MARCONDES FERRAZ, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 615.366-2. Louvada nas informações prestadas às fl. 15, pela Coorenadoria de pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 783193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "783637": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009, do tipo MENOR PREÇO e regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que tem por objeto a REFORMA DO PRÉDIO OCUPADO PELO CONSELHO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no valor total estimado de R$ 600.081,06, teve a sua abertura suspensa, ficando a nova data a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 1/2009 (BB nº 244026) - Objeto: Contratação de Serviço de Locação de Impressoras - Proc. nº E-12/446/2009 - Valor global estimado:R$ 1.441.205,52 - Abertura: 18/06/2009, às 14h.\r\n\r\n- Nº 2/2009 (BB nº 247299) - Objeto: Aquisição de equipamentos de Audio-visual e Informática - Proc. nº E-12/3/2009 - Valor global estimado: R$ 130.409,40 - Abertura: 19/06/2009, às 14h.\r\n\r\n- Nº 3/2009 (BB nº 238362) - Objeto: Aquisição de bebedouros e purificadores de água - Proc. nº E-12/947/2009 - Valor global estimado: R$ 21.104,70 - Abertura: 22/06/2009, às 14h.\r\n\r\n- Nº 4/2009 (BB nº 234608) - Objeto: Aquisição de máquinas para Cafés Expressos e Moinhos Dosadores - Proc. nº E-12/676/2009 - Valor global estimado: R$ 32.434,68 - Abertura: 25/06/2009, às 14h.\r\n\r\n-Nº 5/2009 (BB nº 234556) - Objeto: Aquisição de artigos descartáveis de papel para copa e lavabo - Proc. nº E-12/945/2009 - Valor global estimado: R$ 32.653,80 - Abertura: 26/06/2009, às 14h.\r\n\r\n-Nº 6/2009 (BB nº 244223) - Objeto: Aquisição de café em cápsulas, açúcar e adoçante - Proc. nº E-12/1337/2009 - Valor global estimado: R$ 17.976,00 - Abertura: 29/06/2009, às 14h.\r\n\r\nOs editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\nId: 783637"
                        ],
                        "784004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.071/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda e Quinta do Contrato 003/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 226.929,84 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1\r\n\r\nDATA: 10.06.2009\r\n\r\nId: 784004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783474": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/464617/2009.\r\n\r\nId: 783474. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 24/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0808/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Treinamento, Suporte e Apoio de consultores da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.168,68 (cento e dez mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: Na forma da Cláusula Primeira.\r\n\r\nDATA: 27/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 783377"
                            ],
                            "783438": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Engenharia e Execução de Obra de Fundação, com fornecimento de material e mão-de-obra para instalação de 01(uma) Impressora Industrial Rotativa Pressiline e 02 (duas) Impressoras Planas Heidelberg de 2 e 4 Cores, no complexo gráfico da I.O.\r\n\r\nDATA: 25/06/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 horas até às 17 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0774/2009\r\n\r\nId: 783438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "782882": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 13/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nPRAZO: 30.03.2009 a 29.03.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/0037/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 16/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASP.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 27.04.2009 a 26.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57778/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 05/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E CREDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APECERJ.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 01.02.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/56205/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/01.\r\n\r\nId: 782882"
                        ],
                        "783285": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7.130.861/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor HUGO MON TEIRO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.654-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 783285"
                        ],
                        "782932": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ISABEL CRISTINA SANTOS...\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...ISABEL CRISTINA SANTOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ISABEL CRISTINA SANTOS...\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...ISABEL CRISTINA SANTOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ISABEL CRISTINA SANTOS...\r\n\r\nId: 782932"
                        ],
                        "781692": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/011013/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor FRANCISCO TADEU DE ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula nº 805.554-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 28/03/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 781692"
                        ],
                        "781703": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-01/4002/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora LILIAN MARCIA DA PAIXÃO MACEDO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 1, matrícula nº 845.139-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/07/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 781703"
                        ],
                        "783039": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 41.135 de 21/01/2008, e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços de Cartuchos, Toners e Fitas de Impresão, nº 001/2009, processo nº E-01/400.840/2008, que a eficácia de todas as Atas de Registro de Preços compreende o período de 09/06/2009 a 08/12/2009 (Extrato das Atas publicadas no D.O., de 09/06/2009), e que o Gestor das Atas de Fornecimento é o Servidor VINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, que poderá ser contatado no telefone (21)2333-1880. Outras informações sobre o Registro de Preços nº 001/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor. Comunicamos também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\n\r\nÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.577.214/0001-50\r\n\r\nContato: Alessandra\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEndereço: Rua Demifonte, nº 272, Jardim Adel Fiori - SP\r\n\r\nTel.: (11)3488-4099 \r\n\r\n(11) 3488-4053 \r\n\r\n76\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Xerox - Ref. 106R01246\r\n\r\n7440.008.5682\r\n\r\nCOLORPRINT\r\n\r\n390,00\r\n\r\n(11) 3488-4066\r\n\r\nFax.: (11)3488-4056 (11)3488-4061\r\n\r\nemail: exitofitas@terra.com.br\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T046120\r\n\r\n7440.007.2578\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n32,50\r\n\r\n21\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T039020 \r\n\r\n7440.006.8034\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22\r\n\r\nCartucho magenta para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T047320\r\n\r\n7440.007.2580\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,00\r\n\r\nGOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.196.935/0002-27\r\n\r\nContato: Felipe Carreiro Chevicenco\r\n\r\n24\r\n\r\nCartucho magenta para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073320\r\n\r\n7440.009.0122\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n21,50\r\n\r\nEndereço: Av. Embaixador Macedo Soares, nº 10.735, galpão 8, Vila Anastácio - SP\r\n\r\nTel.: (11) 3646-6600 Ramal 619\r\n\r\n25\r\n\r\nCartucho ciano para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T047220\r\n\r\n7440.007.2579\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,30\r\n\r\nFax.: (11) 3643-1577\r\n\r\nemail: felipe.chevicenco@goldendistribuidora.com.br\r\n\r\n28\r\n\r\nCartucho amarelo para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T047420\r\n\r\n7440.007.2581\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,46\r\n\r\n41\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. CB336WL\r\n\r\n7440.009.0128\r\n\r\nHP\r\n\r\n80,99\r\n\r\n44\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9352A\r\n\r\n7440.007.8362\r\n\r\nHP\r\n\r\n44,84\r\n\r\n46\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6578DL\r\n\r\n7440.009.0129\r\n\r\nHP\r\n\r\n84,90\r\n\r\n65\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 12A1975\r\n\r\n7440.006.2626\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n46,03\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nINFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 56.215.999/0001-40\r\n\r\nContato: Carlos Eduardo J. Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 10N0026\r\n\r\n7440.005.9878\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n34,66\r\n\r\nEndereço: Rua Juca de Azevedo, nº 120, Jardim Alvorada-SP\r\n\r\nTel.: (11) 5683-8383\r\n\r\n69\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 15M0125\r\n\r\n7440.006.2627\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n46,63\r\n\r\nFax: (11) 5524-6094\r\n\r\nemail: carlos.eduardo@inforshop.com.br\r\n\r\n74\r\n\r\nFita para impressora matricial Okidata - Ref. 42377801\r\n\r\n7440.008.9887\r\n\r\nOKIDATA\r\n\r\n38,20\r\n\r\n75\r\n\r\nFita para impressora matricial Okidata - Ref. 52102001\r\n\r\n7440.008.7098\r\n\r\nOKIDATA\r\n\r\n20,00\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n5\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Canon - Ref. BC-05\r\n\r\n7440.003.8087\r\n\r\nCANON\r\n\r\n84,80\r\n\r\nLG COMPATÍVEL MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.604.948/0001-68\r\n\r\n7\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Canon - Ref. CL41\r\n\r\n7440.009.0112\r\n\r\nCANON\r\n\r\n76,10\r\n\r\nContato: Alcinda, Carol ou Franci\r\n\r\nEndereço: Av. Getúlio Dorneles Vargas, nº 240, N, sala 03, Passo dos Fortes, Chapecó- SC\r\n\r\n9\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 8750\r\n\r\n7440.009.0114\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n9,80\r\n\r\nTelefax.: (49) 3319-0350\r\n\r\nemail: alcinda.bernardi@supremasc.com.br\r\n\r\nalcinda@supremasc.com.br\r\n\r\n11\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. S015086\r\n\r\n7440.009.0116\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n128,61\r\n\r\n12\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. S015335\r\n\r\n7440.006.9736\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n77,60\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T072126\r\n\r\n7440.009.0117\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n57,35\r\n\r\n72\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Lexmark - Ref. 10S0063\r\n\r\n7440.006.6834\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n288,93\r\n\r\n78\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Xerox - Ref. 008R07881\r\n\r\n7440.009.0139\r\n\r\nXEROX\r\n\r\n119,00\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n31\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51629A\r\n\r\n7440.003.9704\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n18,50\r\n\r\n35\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6615D\r\n\r\n7440.006.2620\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n45,00\r\n\r\nMEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.233.447/0001-50\r\n\r\n37\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8727A\r\n\r\n7440.006.8015\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n22,40\r\n\r\nContato: Sirlei Oliveira Miranda\r\n\r\nEndereço: Av. Embaixador Macedo Soares, nº 10.735, Box 12, Vila Anastácio SP\r\n\r\n43\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51649A\r\n\r\n7440.003.9705\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n25,00\r\n\r\nTelefax.: (11) 2149-2919\r\n\r\nemail: licitacao@mdata.com.br\r\n\r\n49\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8728AL\r\n\r\n7440.009.0131\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n35,60\r\n\r\n51\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9361WL\r\n\r\n7440.009.0132\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n48,00\r\n\r\n55\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C4127X\r\n\r\n7440.006.6230\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n245,00\r\n\r\n56\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C7115A\r\n\r\n7440.006.6226\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n101,00\r\n\r\n58\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. CB436A\r\n\r\n7440.009.0034\r\n\r\nPRINTLIFE\r\n\r\n180,00\r\n\r\nMULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCNPJ: 59.717.553/0006-17\r\n\r\nContato: Sueli Cristina Morais Roque\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Manoel de Macedo, nº 62, Barra Funda-SP\r\n\r\nTel.: (11) 3616.8661\r\n\r\n57\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C7115X\r\n\r\n7440.009.0135\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\n77,00\r\n\r\nFax.: (11) 3616.8666\r\n\r\nemail: sueli.morais@multilaser.com.br\r\n\r\n60\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q2612A\r\n\r\n7440.007.0512\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\n50,60\r\n\r\nNEW EDUCAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.456.547/0001-69\r\n\r\nContato: Glen Patrick Beck\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEndereço: Praça João Ferreira Domingues, nº 75, Centro, Itapecerica da Serra-SP\r\n\r\nTelefax.: (11) 4666-2924\r\n\r\nemail: glen@neweducar.com.br\r\n\r\n2\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Canon - Ref. BC-02\r\n\r\n7440.003.8086\r\n\r\nCANON\r\n\r\n75,78\r\n\r\nNIT PLUS COMÉRCIO E SERVICOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCNPJ: 08.717.770/0001-61\r\n\r\nContato: Reynaldo Gomes da Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde do Uruguai, nº 247,\r\n\r\nsala 201, Centro, Niterói-RJ\r\n\r\nTelefax.: (21) 3614-2109\r\n\r\nemail: nitplus@click21.com.br\r\n\r\n71\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 18C0035\r\n\r\n7440.009.0137\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n95,79\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n4\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Canon - Ref. PG40\r\n\r\n7440.009.0111\r\n\r\nCANON\r\n\r\n66,50\r\n\r\n8\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 7768 / 7753\r\n\r\n7440.009.0113\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n23,80\r\n\r\n32\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51645A (Valor unitário para entrega em embalagem dupla - C6650FL)\r\n\r\n7440.004.9922\r\n\r\nHP\r\n\r\n75,00\r\n\r\nNOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.396.069/0001-08 \r\n\r\nContato: Martha Pinto dos Santos\r\n\r\n34\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6614D (Valor unitário para entrega em embalagem dupla - C8798FL)\r\n\r\n7440.004.8513\r\n\r\nHP\r\n\r\n73,90\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 7.907, bloco 02, lojas 111 e 112. Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C1823D (Valor unitário para entrega em embalagem dupla - C1823FL)\r\n\r\n7440.006.6814\r\n\r\nHP\r\n\r\n78,71\r\n\r\nTel.: (21) 2196-9494 Ramal: 218\r\n\r\nFax.: (21) 2196-9494 Ramal: 214\r\n\r\nemail: marthasantos@novopontodigital.com.br\r\n\r\n47\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6625A\r\n\r\n7440.009.0130\r\n\r\nHP\r\n\r\n82,32\r\n\r\n54\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. C4092A\r\n\r\n7440.004.1446\r\n\r\nHP\r\n\r\n200,00\r\n\r\n61\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q2613X\r\n\r\n7440.008.4136\r\n\r\nHP\r\n\r\n250,00\r\n\r\n62\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q5949X\r\n\r\n7440.007.1191\r\n\r\nHP\r\n\r\n300,73\r\n\r\n63\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q7553A\r\n\r\n7440.008.1535\r\n\r\nHP\r\n\r\n231,28\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nNOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.396.069/0001-08 \r\n\r\nContato: Martha Pinto dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 10N0016 / 10N1180\r\n\r\n7440.005.9877\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n32,13\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 7.907, bloco 02, lojas 111 e 112. Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\n70\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 17G0060\r\n\r\n7440.006.8020\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n53,76\r\n\r\nTel.: (21) 2196-9494 Ramal: 218\r\n\r\nFax.: (21) 2196-9494 Ramal: 214\r\n\r\nemail: marthasantos@novopontodigital.com.br\r\n\r\n73\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Lexmark - Ref. 24018SL\r\n\r\n7440.007.4230\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n187,22\r\n\r\n77\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Xerox - Ref. 006R01179\r\n\r\n7440.009.0138\r\n\r\nXEROX\r\n\r\n175,45\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nFita para impressora matricial Epson - Ref. 8755\r\n\r\n7440.009.0115\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,09\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T036120\r\n\r\n7440.006.2617\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n34,90\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T038120\r\n\r\n7440.006.8033\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,56\r\n\r\nPORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.228.010/0001-90\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063120\r\n\r\n7440.009.0118\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,97\r\n\r\nContato: Paulo Ernesto Weber Morandini\r\n\r\nEndereço: SAAN,QD02,NN265, SAAN, Brasilília-DF\r\n\r\n18\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073120\r\n\r\n7440.009.0119\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n20,71\r\n\r\nTel.: (31) 3349-5040\r\n\r\nFax.: (31) 3291-1052\r\n\r\nemail: sup11@portinfo.com.br\r\n\r\n19\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T090120\r\n\r\n7440.009.0120\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n18,68\r\n\r\n20\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T037020\r\n\r\n7440.006.4541\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n53,99\r\n\r\n23\r\n\r\nCartucho magenta para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063320\r\n\r\n7440.009.0121\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,44\r\n\r\n26\r\n\r\nCartucho ciano para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063220 \r\n\r\n7440.009.0123\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n25,22\r\n\r\n27\r\n\r\nCartucho ciano para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073220\r\n\r\n7440.009.0124\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29\r\n\r\nCartucho amarelo para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T063420\r\n\r\n7440.009.0125\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n27,20\r\n\r\n30\r\n\r\nCartucho amarelo para impressoras jato de tinta Epson - Ref. T073420\r\n\r\n7440.009.0126\r\n\r\nEPSON\r\n\r\n21,13\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n33\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9351AL\r\n\r\n7440.008.8146\r\n\r\nHP\r\n\r\n34,49\r\n\r\n36\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6656AL\r\n\r\n7440.006.2622\r\n\r\nHP\r\n\r\n49,93\r\n\r\n38\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8765W\r\n\r\n7440.008.2000\r\n\r\nHP\r\n\r\n43,98\r\n\r\n39\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8767W\r\n\r\n7440.007.2582\r\n\r\nHP\r\n\r\n72,19\r\n\r\n40\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9362WL\r\n\r\n7440.009.0127\r\n\r\nHP\r\n\r\n35,99\r\n\r\nPORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.228.010/0001-90\r\n\r\n42\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. 51641A\r\n\r\n7440.003.7983\r\n\r\nHP\r\n\r\n76,98\r\n\r\nContato: Paulo Ernesto Weber Morandini\r\n\r\nEndereço: SAAN,QD02,NN265, SAAN, Brasilília-DF\r\n\r\n48\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C6657AL\r\n\r\n7440.008.3425\r\n\r\nHP\r\n\r\n84,49\r\n\r\nTel.: (31) 3349-5040\r\n\r\nFax.: (31) 3291-1052\r\n\r\nemail: sup11@portinfo.com.br\r\n\r\n50\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C8766WL\r\n\r\n7440.007.8184\r\n\r\nHP\r\n\r\n57,98\r\n\r\n52\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. C9363WL\r\n\r\n7440.009.0133\r\n\r\nHP\r\n\r\n83,99\r\n\r\n53\r\n\r\nCartucho colorido para impressoras jato de tinta Hewlett Packard - HP Ref. CB337WL\r\n\r\n7440.009.0134\r\n\r\nHP\r\n\r\n34,99\r\n\r\n59\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Hewlett Packard - HP Ref. Q6511X\r\n\r\n7440.007.2804\r\n\r\nHP\r\n\r\n504,27\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n66\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 17G0050\r\n\r\n7440.006.8019\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n46,70\r\n\r\n67\r\n\r\nCartucho preto para impressoras jato de tinta Lexmark - Ref. 18C0034\r\n\r\n7440.009.0136\r\n\r\nLEXMARK\r\n\r\n68,00\r\n\r\nPrintCents Comércio de Peças e Suprimentos para Impressoras e Copiadoras Ltda.\r\n\r\nNúmero do Item\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo CPP\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPreço Registrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCNPJ: 07.936.232/0001-03\r\n\r\nContato: Antonio Marcos Matosinho Chiachio\r\n\r\nEndereço: Rua General Argolo, nº 32, São \r\n\r\n1\r\n\r\nToner preto para impressoras laser Brother - Ref. TN580\r\n\r\n7440.009.0110\r\n\r\nPRINTCENTS / NINESTAR\r\n\r\n145,85\r\n\r\nCristóvão-RJ\r\n\r\nTelefax.: (21) 3860-1159\r\n\r\nemail: chiachio@printcents.com.br\r\n\r\nId: 783039"
                        ],
                        "783505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 50 a 52; TERMO nº 016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Rua Oswaldo Seabre, s/ nº, Morra Dona Marta, Botafogo/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-01/450073/2009.\r\n\r\nId: 783505"
                        ],
                        "783212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 007 a 012; TERMO nº 002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro-TRE-RJ. OBJETO: Imóvel situado na Rua Francisco Portela, nº 2775, Bairro Zé Garoto no Município de São Gonçalo/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-01/400643/2007.\r\n\r\nId: 783212"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783989": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que, por motivo de inclusão de novos Anexos, e adequações no Edital, fica adiada para o dia 01/07/2009, às 11:00horas a licitação por Tomada de Preços nº 05/2009, que se realizaria no dia 19/06/09, às 11:00horas, destinada a contratação de Prestação de Serviços de Adaptação do imóvel situado à Rua Marquês de Olinda, 15 - 2º e 3º andares - Centro - Niterói - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMODALIDADE: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis, no horário das 10:00 horas às 17:00 horas, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone (21)2516-4284 ramal 211 ou 216.\r\n\r\nId: 783989. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "782771": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GASTÃO ARAUJO GOULART E OUTROS\r\n\r\nCPF: 069.064.728-01\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 24/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131138/2000\r\n\r\nRQP: 2000.023766-8\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROSANA MARA CRISTIANO E OUTROS\r\n\r\nCPF: 069.064.728-01\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 20/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131138/2000\r\n\r\nRQP: 2000.023860-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALESSANDRA CAMPOS FEITOSA E OUTRAS\r\n\r\nCPF: 047.717.527-96\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 19/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083210/2005\r\n\r\nRQP: 2000.024510-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VANDETE MARQUES DE APOCALYSSES\r\n\r\nCPF: 649.004.367-04\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/08/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082693/2003\r\n\r\nRQP: 2000.020816-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARILENE MACHADO DE MELO\r\n\r\nCPF: 025.076.477-60\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 15/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083102/2003\r\n\r\nRQP: 2000.024234-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROBERTO DA COSTA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 379.904.384-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/03/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082243/2003\r\n\r\nRQP: 2000.019595-7\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUIZ FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 334.802.227-49\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 23/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/085650/2004\r\n\r\nRQP: 2000.023753-6\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TEREZINHA ARAUJO MACHADO\r\n\r\nCPF: 352.684.257-49\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 27/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086261/2004\r\n\r\nRQP: 2000.023938-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SUELY AMELIA SOARES E OUTRO\r\n\r\nCPF: 193.658.617-72\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 28/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086441/2004\r\n\r\nRQP: 2000.023987-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: THAIANE CRISTINA DE BRITO ALVES E OUTRA\r\n\r\nCPF: 887.243.017-87\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 17/05/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/085033/2005\r\n\r\nRQP: 2000.025660-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SERGIO SEABRA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nCPF: 644.359.547-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 02/08/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082218/2005\r\n\r\nRQP: 2000.024204-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: IZABEL DE ALMEIDA CARRICO E OUTROS\r\n\r\nCPF: 269.637.957-20\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 06/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082531/2005\r\n\r\nRQP: 2000.024292-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARISETH TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 532.620.267-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 13/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083166/2005\r\n\r\nRQP: 2000.024499-0\r\n\r\nId: 782771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "783216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Peugeot - Citroën do Brasil Automóveis Ltda., em 04 de maio de 2000 e Aditado em 21 de dezembro de 2001, tendo como interveniente a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na qualidade de Agente Financeiro OBJETO: Alterar o limite de crédito do financiamento ajustado, além de estabelecer o novo limite de crédito, do 5º subcrédito, na forma prevista pelo § 3º da Cláusula Terceira do contrato ora aditado. ASSINATURA: 10 de março de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.021/2002. Volume VI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 783216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "781440": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 781440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "781441": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 781441. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783214": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO informa aos interessados que a licitação na modalidade Convite nº 001/2009 - processo administrativo nº E-11/50.297/2009, cujo objeto é a execução de obras de reforma do imóvel sito à Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão-de-obra, marcado para o dia 10 de junho de 2009, às 11 h, está adiada sine die.\r\n\r\nId: 783214. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "782782": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2008, celebrado em 15 de setembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: Prorrogação de prazo. ASSINATURA: 16/02/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.963/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 782782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "784083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 024-A/2009 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Advogado LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) REFENTE À AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2.003.34.00.026835-3, PROPOSTA NA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO DO BRASIL S.A.” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.437/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 784083. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783841": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 033/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Bioagri Ambiental LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de laboratório para análise dos parâmetros orgânicos definidos na Portaria nº 518/2004 - MS e na Resolução CONAMA nº 357/2005, dos sistemas de produção da Região Metropolitana” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,28\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.752/2008\r\n\r\nId: 783841. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 034/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AOS SETORES DA CEDAE” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.091.040,68.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.934/2009.\r\n\r\nId: 783842. A faturar por empenho"
                            ],
                            "784084": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados nos meses de março e abril de 2009”\r\n\r\nVALOR: R$ 136.510,69.\r\n\r\nASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.676/2009.\r\n\r\nId: 784084. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Acordo.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ACQUA-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Reinclusão nas Cláusulas Quinta e Sexta, respectivamente, do Termo de Acordo celebrado em 30 de outubro de 2007, e devolvidos com seus respectivos créditos os processos judiciais nºs 2004.001.116057-0, no valor de R$ 180.659,29 e 2002.001.0007894-3, no valor de R$ 265.307,73”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: RD. RJ/5472/2008. \r\n\r\nId: 783840. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "783373": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, doador e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - CNPJ Nº 42.498.634/001-66.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao DONATÁRIO, pelo DOADOR, dos bens móveis descritos nos Termos de Responsabilidade de Material Permanente, números 0562 e 0574, constantes do Anexo, que fica fazendo parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/7454/1702/2007.\r\n\r\nId: 783373"
                        ],
                        "782810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 008/1200-2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza, higiene, dedetização, desratização, conservação, manutenção, arrumação e deslocamento de mobiliário e material de expediente, com o fornecimento de todo o material, nas áreas dos Lotes C e D. VALOR: O preço do serviço ora prorrogado mantém-se em R$ 3.779.919,60 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses a contar de 02/06/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2009. PROCESSO Nº E-09/00237/1704-2007.\r\n\r\nId: 782810"
                        ],
                        "782903": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009, processo nº E-09/1139/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 27 de maio de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de vestimenta (gandola) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado de R$ 24.653,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa BLUE SEAL IND. E COM. EQUIP. E MÁQUINAS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 782903"
                        ],
                        "782904": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2009, processo nº E-09/1139/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 27 de maio de 2009, às 13 horas, que teve por objeto a aquisição de vestimenta (gandola) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, com valor estimado de R$ 24.653,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinqüenta e três reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 08.06.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa BLUE SEAL IND. E COM. EQUIP. E MÁQUINAS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 782904"
                        ],
                        "782905": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009, processo nº E-09/1140/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 27 de maio de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de vestimenta (calça) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ, em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 19.839,66 (dezenove mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa MULTISEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 8.690,00 (oito mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 782905"
                        ],
                        "782906": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009, processo nº E-09/1140/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 27 de maio de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de vestimenta (calça) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ, em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 19.839,66 (dezenove mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 08.06.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa MULTISEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 8.690,00 (oito mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 782906"
                        ],
                        "782649": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLICIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.258.553-7\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n0.260.467-6\r\n\r\nJairo Ruas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n0.260.446-0\r\n\r\nJose P. B. Quinhões\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.504-6\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.261.453-5\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n0.261.472-5\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.261.609-2\r\n\r\nJose C. F. do Carmo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.261.430-3\r\n\r\nJose D. C. Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n0.261.410-5\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.522-7\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.473-3\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.263.096-0\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n0.263.115-8\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.263.608-2\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.264.017-5\r\n\r\nAilton Silva Vidal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n0.264.111-6\r\n\r\nCesar Marcos Pontes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.264.025-8\r\n\r\nRicardo das N. F. Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.264.070-4\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.264.127-2\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.923-5\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.921-9\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.101-7\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n26.11.01\r\n\r\n0.265.508-2\r\n\r\nIvan Magalhães Mattoso\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n0.265.682-5\r\n\r\nPaulo Roberto Pinto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n0.265.614-8\r\n\r\nValdeck Peixoto de Melo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n0.182.359-0\r\n\r\nWallace Ferreira Fernandes Coutinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n0.265.488-7\r\n\r\nPaulo R. M. B. Leal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.573-6\r\n\r\nIris Costa Cunha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n0.265.529-8\r\n\r\nWladimir de Melo Marques\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.264.524-0\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n0.266.163-5\r\n\r\nLuiz A. B. Leal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n0.266.149-4\r\n\r\nCleber Venicius Monteiro Quintanilha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.266.151-0\r\n\r\nJose C. J. da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.264.607-3\r\n\r\nAlberto de França Galvão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.292-1\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.456-2\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n0.268.686-3\r\n\r\nCarlos Jose Jordão Moreira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.258.030-6\r\n\r\nSinesio dos Santos Cruz\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n0.263.578-7\r\n\r\nJose L. M. Zandomingos\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n0.258.191-6\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n0.261.411-3\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n0.258.168-4\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n0.263.610-8\r\n\r\nMonica Sales da Costa\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.258.220-3\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n0.266.107-2\r\n\r\nLevy Vieira de Alvarenga\r\n\r\n11.05.28\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n0.178.753-0\r\n\r\nJorge Lucas Gonçalves da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n0.681.463-6\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n1.003.770-3\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Ribeiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n0.260.571-5\r\n\r\nSidnei Nicolau Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n26.03.07\r\n\r\n27.03.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n0.260.418-9\r\n\r\nJulio C. R. Neves\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n0.260.514-5\r\n\r\nNilo S. Almeida Costa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.260.365-2\r\n\r\nAlberto de Almeida Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.364-5\r\n\r\nAlberto Avelino Franbach Neto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.260.395-9\r\n\r\nCelso Diogenes Martins dos Anjos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.360-3\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.457-7\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.512-9\r\n\r\nMilton Sampaio\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.261.428-7\r\n\r\nJorge Luiz Hauat\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.262.786-7\r\n\r\nJulio Cesar de Almeida\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.265.589-2\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.266.067-8\r\n\r\nPedro de Carvalho Andrade\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.862-1\r\n\r\nPaulo R. M. Leal\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.009-8\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.963-7\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.980-0\r\n\r\nSusy Cardoso de Cerqueira Reis\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n0.268.545-1\r\n\r\nValerio Cesar de Andrade Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.521-2\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.546-9\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.269.559-1\r\n\r\nPaulo R. F. C. da Costa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.556-7\r\n\r\nDayse Aparecida da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.555-9\r\n\r\nCarla Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n0.810.469-7\r\n\r\nOswaldo L. V. de Aguiar\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n0.267.714-4\r\n\r\nLedilson Machado Lopes\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n0.257.364-0\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n10.06.21\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n0.263.963-1\r\n\r\nAntonio Gomes Fernandes Filho\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.257.698-1\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n0.260.523-6\r\n\r\nRicardo J. M. Santos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n0.260.427-0\r\n\r\nJayme Bello Barros\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n0.260.522-8\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n0.260.448-6\r\n\r\nEdeir Vieira Costa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n27.10.24\r\n\r\n0.260.538-4\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n0.260.566-5\r\n\r\nPedro Colicigno Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.260.503-8\r\n\r\nLuiz Melo Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.465-0\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.383-5\r\n\r\nAntonio Reinaldo da Silva Bastos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.455-1\r\n\r\nIvo Baptista de Mello Junior\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n0.260.578-0\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n0.260.405-6\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.485-8\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.435-3\r\n\r\nFernando Antonio Pereira Daniel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.559-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.350-4\r\n\r\nAdeilda Ribeiro de Aguiar\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.527-7\r\n\r\nNelson J. L. Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.431-2\r\n\r\nFernando Cezar Jorge Barbosa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.261.420-4\r\n\r\nJoão Ricardo Barcellos Ribeiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.261.390-9\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.263.068-9\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n0.262.867-5\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.501-9\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n0.263.990-4\r\n\r\nWilson Cardoso de Paiva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n41.11.25\r\n\r\n41.11.25\r\n\r\n0.264.113-2\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.265.493-7\r\n\r\nLuiz C. P. P. da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n1.266.212-8\r\n\r\nSergio Luiz Silva Fortuna\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.266.169-2\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.176.237-6\r\n\r\nSergio Luiz Xavier\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n35.11.30\r\n\r\n0.267.757-3\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n0.267.601-3\r\n\r\nFrederico Gustavo Ferro Guimarães\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.654-2\r\n\r\nJocymara Ross de Souza Tinoco\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.987-6\r\n\r\nSonia Regina de Souza Felizardo\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.439-8\r\n\r\nAnanias Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.861-3\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.568-3\r\n\r\nLuiz Eduardo Sobral\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n0.268.839-8\r\n\r\nCarlos Luiz Alves Correa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.181.838-4\r\n\r\nHilma Amelia Monteiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.750-7\r\n\r\nMiguel Ângelo dos Santos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.920-5\r\n\r\nCarlos Eduardo Cannanea Alvesl\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.839-4\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.268.784-6\r\n\r\nMirian A. de A. Leão\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n0.260.492-4\r\n\r\nMarcelo J. M. da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n0.258.621-2\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n23.03.09\r\n\r\n0.260.369-4\r\n\r\nDalmar Lirio Mazinho de Almeida Filho\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n0.806.408-1\r\n\r\nAntonio Sergio Vailante\r\n\r\n09.06.05\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n0.260.555-8\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n0.261.599-5\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n09.05.10\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n0.260.441-1\r\n\r\nJorge Luiz Andrade e Silva\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.257.746-8\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n0.149.316-2\r\n\r\nSidnei Paulo da Costa \r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n0.260.494-0\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n0.260.517-8\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.577-2\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.386-8\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.423-9\r\n\r\nEduardo Romero Ramalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.502-0\r\n\r\nManoel de S. C. Neto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.397-5\r\n\r\nArmando Passos Netto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.372-8\r\n\r\nCesar Augusto Bento Leite\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.480-9\r\n\r\nMarcone Silva Mendanha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.508-7\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.181.380-7\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n0.261.378-4\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n0.175.704-6\r\n\r\nWildes Beserra de Almeida\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n33.00.07\r\n\r\n34.01.23\r\n\r\n0.261.250-5\r\n\r\nEuclides Jose Nascimento da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n0.261.520-1\r\n\r\nSergio Ricardo dos Santos Beserra\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.262.811-3\r\n\r\nCarlos Alberto Moreira da Fonseca\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n0.199.510-9\r\n\r\nLuiz F. M. de Gusmão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n0.262.757-8\r\n\r\nFernando Henrique Lima de Sales\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.04.26\r\n\r\n0.262.846-9\r\n\r\nCelina Maria Gasse Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n0.263.071-3\r\n\r\nSergio Lopes Surcin\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n0.262.847-7\r\n\r\nCarlos Jose da Gama Guimarães\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.262.767-7\r\n\r\nRicardo dos Santos Amador\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.883-2\r\n\r\nJorge Luiz Perreira de Macedo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.457-4\r\n\r\nJose B. da S. Abreu\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n0.263.983-9\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n0.264.059-7\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n0.263.997-9\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.009-2\r\n\r\nEuclides Rique Ferreira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.265.483-8\r\n\r\nAltair da Costa Andrade\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n0.265.531-4\r\n\r\nWallace Teixeira Cardoso dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n0.265.645-2\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n0.265.548-8\r\n\r\nFrederico Augusto Laterca Pinheiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.860.496-9\r\n\r\nCesar Roberto Magaldi\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n0.266.194-0\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n0.266.234-4\r\n\r\nAguinaldo Borges de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.266.215-3\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n0.265.991-0\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.254-2\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.099-1\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.243-5\r\n\r\nCarlos Alberto Valente Ribeiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n0.266.085-0\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n0.267.414-1\r\n\r\nAlberto Oliveira Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n0.267.686-4\r\n\r\nJose Joaquim A. de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\n0.267.868-8\r\n\r\nPedro C. de L. Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n0.267.578-3\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n0.267.894-4\r\n\r\nRicardo Brahim Toledo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.604-7\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.903-3\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.809-2\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.171.330-4\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n0.176.357-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Andrade Costa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n0.268.780-4\r\n\r\nMarcos Cesar de Oliveira Mafra\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.268.723-4\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n0.268.564-2\r\n\r\nJose A. L. Neto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.822-4\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.861-2\r\n\r\nMirian Teles Vieira Braga\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.853-9\r\n\r\nLaizo Leal Hill\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.288.949-1\r\n\r\nManoel Barcelos de Aguiar\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n0.288.731-3\r\n\r\nCelso Leal Nunes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n27.04.14\r\n\r\n0.288.963-2\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.881-9\r\n\r\nGerson Alves Monteiro de Queiroz\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.261.422-0\r\n\r\nNatanael Vieira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n0.181.781-6\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.192.445-5\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n0.265.504-1\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.263.119-0\r\n\r\nVanderlei Jacob Paula\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n0.258.119-7\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.07.03\r\n\r\n0.261.239-8\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n0.261.492-3\r\n\r\nRodnei Macedo de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n0.261.283-6\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n32.05.00\r\n\r\n0.261.518-5\r\n\r\nPedro Candido Alves Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n0.261.398-2\r\n\r\nJoão Carlos Aliah\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n0.261.275-2\r\n\r\nArildo Anthero Bourguignon Moraes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.261.436-0\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n0.261.297-6\r\n\r\nElitow de Mattos Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n0.261.363-6\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n0.261.267-9\r\n\r\nClaudio Augusto Reis de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n0.261.403-0\r\n\r\nJesus Manuel Batista de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n0.261.421-2\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n0.261.259-6\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.261.408-9\r\n\r\nJerônimo Jose Cirto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n0.261.252-1\r\n\r\nAmerico Valerio Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.319-8\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.357-8\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.507-8\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.314-9\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.271-1\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.448-5\r\n\r\nValnei Ramos Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.346-1\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n0.263.090-3\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n0.262.855-0\r\n\r\nGuilherme Torres Ramos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.263.092-9\r\n\r\nMonica Vasconcelos da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.263.049-9\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n0.257.822-7\r\n\r\nNelson J. de C. Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.774-3\r\n\r\nDeuzete Nogueira Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.261.309-9\r\n\r\nFernando Jose Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n0.263.630-6\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.263.535-7\r\n\r\nJose Anesio Gomes do Nascimento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n0.263.639-7\r\n\r\nMauricio Rodrigues Ferrão\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n0.263.473-1\r\n\r\nElaine Andrade Nogueira de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.493-9\r\n\r\nClaudio Martins Passos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n0.263.529-0\r\n\r\nCicero George de Oliveira Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.531-6\r\n\r\nAlexandre dos Santos Saisse\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.907-8\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n0.264.046-4\r\n\r\nMonica Santos Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.263.964-9\r\n\r\nHeloisa Cassia de Abreu Pereira de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.971-4\r\n\r\nHelio Veltre Cascardo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.102-5\r\n\r\nZilda Maria Albuquerque da S. Franscino\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.614-9\r\n\r\nLuiz Carlos Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n0.265.596-7\r\n\r\nKatia R. B. Milhomem\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.265.638-7\r\n\r\nJorge Luiz de Moraes Paiva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.448-1\r\n\r\nCarlos Americo Barbosa Machado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.266.108-0\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n0.266.147-8\r\n\r\nLuiz Henrique Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.265.983-7\r\n\r\nAndecley Antonio Santanna Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.063-7\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.509-8\r\n\r\nChristianne Clio Mello Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n0.267.687-2\r\n\r\nJose Lauro Baptista Correia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n0.267.823-3\r\n\r\nMauricio de Mattos Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n0.267.475-2\r\n\r\nBismarck da Costa Sant'Anna Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.410-9\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.268.794-5\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n0.268.567-5\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n0.268.691-3\r\n\r\nDebora Helena de Oliveira Pimentel Jorge\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.268.611-1\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.687-1\r\n\r\nCarlos Mariano Almeida de Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.515-4\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.288.730-5\r\n\r\nCarlos Magno Alvarez Martinez\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.11.10\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n0.269.993-2\r\n\r\nReynaldo A. B. Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.289.987-0\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.269.894-2\r\n\r\nLuciano Gonzalez de Fabritiis\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n0.261.404-8\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n07.06.25\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n0.261.255-4\r\n\r\nCeltiofabiano Ferreira Dias\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n23.07.30\r\n\r\n0.263.107-5\r\n\r\nSergio Clementino Santos\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.260.403-1\r\n\r\nJose Angelo Veiga\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n0.261.439-4\r\n\r\nJose Ferreira Santos\r\n\r\n07.05.26\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.261.460-0\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n07.05.26\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.261.427-9\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.263.492-1\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n0.268.019-7\r\n\r\nWilson da Silva Morato\r\n\r\n07.05.11\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n0.265.620-5\r\n\r\nMagno Batista Pinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.176.552-8\r\n\r\nNeil Waldeck Dewulsky Chaves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.176.600-5\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n0.257.281-6\r\n\r\nGerson Boanerges Ribeiro de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n24.11.05\r\n\r\n25.09.15\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n0.257.321-0\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n0.258.573-5\r\n\r\nMauro L. C. Moreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n26.00.30\r\n\r\n26.00.30\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n0.258.547-9\r\n\r\nLuiz F. A. Tinoco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.192.750-8\r\n\r\nEly Assad das Neves Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n0.258.214-6\r\n\r\nEmilson Machado de Aguiar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n0.258.064-5\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n0.258.211-2\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n0.260.438-7\r\n\r\nJose Antonio Primo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n0.258.140-3\r\n\r\nJulio C. M. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.260.452-8\r\n\r\nJose L. A. de Miranda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n0.260.507-9\r\n\r\nLuiz C. C. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.260.440-3\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.260.451-0\r\n\r\nJonatas Conde Pimenta\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n0.260.488-2\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n0.192.738-3\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n0.258.212-0\r\n\r\nJorge Fernando Alonso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n0.176.377-0\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n0.261.447-7\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n0.261.251-3\r\n\r\nAlan Kardec Alves Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n26.00.01\r\n\r\n0.261.362-8\r\n\r\nJayme Carneiro Rodrigues Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.07.21\r\n\r\n0.261.329-7\r\n\r\nFidel Peixoto de Santanna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n0.261.366-9\r\n\r\nJulio C. da S. Onofre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.261.523-5\r\n\r\nWanderley da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.442-8\r\n\r\nMauricio Gomes Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.426-1\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.335-4\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.413-9\r\n\r\nJorge Cezar Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.380-0\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.249-7\r\n\r\nCarlos Cezar de Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.308-1\r\n\r\nClaudio de Brito\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.374-3\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.425-3\r\n\r\nWanderby Ricardo Micas Spinelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.406-3\r\n\r\nItamar dos Santos Costa Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.512-8\r\n\r\nRicardo Gomes Gouveia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.313-1\r\n\r\nCezar Thadeu Vinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.261.467-5\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n0.261.480-8\r\n\r\nLuiz Felipe da Gama e Silva de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n0.261.349-5\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n0.261.253-9\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n0.261.405-5\r\n\r\nJoão Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n0.261.409-7\r\n\r\nGileno Pedro Silva Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.263.054-9\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n0.261.352-9\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.176.331-7\r\n\r\nCarlos Alberto Carrascoza Passos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n0.263.148-9\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n0.262.764-4\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n0.263.145-5\r\n\r\nSebastião Correa Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n0.262.810-5\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Alvarenga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n0.262.803-0\r\n\r\nJoão Roberto da Silva Souto Maior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n0.263.095-2\r\n\r\nSergio da Silva Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n0.263.123-2\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n0.263.084-6\r\n\r\nSergio Lecca Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n0.263.131-5\r\n\r\nSidney Paiva Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n0.263.147-1\r\n\r\nMarta Vaguel Wada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n0.263.137-2\r\n\r\nTheophilo Augusto de Azambuja Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n0.263.127-3\r\n\r\nMaria Jose Barbosa de Castro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n0.263.136-4\r\n\r\nRogerio de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n0.262.815-4\r\n\r\nGeneci da Silva Barreto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.059-8\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.112-5\r\n\r\nMario de Moura Barbosa Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n0.262.795-8\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.263.132-3\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n0.263.106-7\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n0.262.825-3\r\n\r\nJoão Mauricio dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.822-0\r\n\r\nCarlos Henrique Barbosa Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.800-6\r\n\r\nIves Jose Siqueira Maia Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.881-6\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.807-1\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.262.797-4\r\n\r\nClaudio Roberto Gomes Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.819-6\r\n\r\nDirley Fernandes Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.058-0\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.056-4\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.771-9\r\n\r\nEunice Domingues de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.110-9\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.047-3\r\n\r\nNelson A. C. de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.072-1\r\n\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.060-6\r\n\r\nPaulo Fernandes Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.864-2\r\n\r\nRogerio Vieira Eiras\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.824-6\r\n\r\nGilson Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.775-0\r\n\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.812-1\r\n\r\nJader Barbosa Felix\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.805-5\r\n\r\nHuberte de Carvalho Lourenço\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.113-3\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.869-1\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.834-5\r\n\r\nCarlos Henrique Lutterbach Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.763-6\r\n\r\nIvone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.085-3\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.796-6\r\n\r\nEmir Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n0.262.841-0\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n0.263.094-5\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n0.263.108-3\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n0.263.070-5\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n0.262.788-3\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.261.464-2\r\n\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n0.262.821-2\r\n\r\nAlexandre Candido Pereira de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n22.06.03\r\n\r\n0.257.976-1\r\n\r\nJoão Luiz Alves Manhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n0.262.793-3\r\n\r\nErli Curty de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n0.263.098-6\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n0.263.042-4\r\n\r\nLelio T. de A. Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n0.263.080-4\r\n\r\nPaulo R. N. de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n0.261.435-2\r\n\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n0.192.511-4\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n0.192.436-4\r\n\r\nAloisio Antonio Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n0.177.371-2\r\n\r\nJorge Luiz Garcez de Mendonça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n0.263.472-3\r\n\r\nDogival da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n26.07.12\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n0.263.580-3\r\n\r\nLuiz C. B. Abi Rezik\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n0.263.544-9\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n0.263.683-5\r\n\r\nCelso dos Santos Brasil\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n0.263.484-8\r\n\r\nGilberto Mesquita Vieira Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n0.263.548-0\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n0.263.680-1\r\n\r\nLuiz Fernando Lourenço da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n0.263.549-8\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n0.263.674-4\r\n\r\nSergio Ricardo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n0.263.603-3\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n0.263.596-9\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n0.263.545-6\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.263.486-3\r\n\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.263.625-6\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n0.263.651-2\r\n\r\nNilton da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n0.263.620-7\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.263.642-1\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.263.583-7\r\n\r\nMaria L. A. O. Belandi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.537-3\r\n\r\nDenilson Paulo dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.587-8\r\n\r\nLuiz A. S. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.263.496-2\r\n\r\nCarlos Roberto Salvucci Laut\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.525-8\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.263.528-2\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.263.517-5\r\n\r\nArmando Jorge Varella de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.673-6\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.594-4\r\n\r\nCosme Afonso dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.541-5\r\n\r\nJose R. R. Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.469-9\r\n\r\nJorge Felipe Ribeiro Forzley\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.190.888-8\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.622-3\r\n\r\nPaulo Chaves Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.601-7\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.497-0\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.500-1\r\n\r\nEdson Luis Paes Moreira Leite\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.547-2\r\n\r\nCid Jackson Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.511-8\r\n\r\nAntonio Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.636-3\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.519-1\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.584-5\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.574-6\r\n\r\nClaudio Manoel Cruz de Oliveira Kluz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.649-6\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.609-0\r\n\r\nRicardo Camposo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.670-2\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.489-7\r\n\r\nCassiano Martins da Silva Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.605-8\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.522-5\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n0.263.648-8\r\n\r\nMauricio Alves de Barros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n0.263.600-9\r\n\r\nPaulo R. B. Calado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n0.263.141-4\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n0.263.565-4\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n0.263.073-9\r\n\r\nSilvio Eduardo Valladão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n0.263.491-3\r\n\r\nClaudio Yure Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n0.263.490-5\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n0.263.523-3\r\n\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n0.263.104-2\r\n\r\nSebastião Pereira da Rosa Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n0.264.072-0\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n32.11.20\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n0.154.056-6\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n34.08.10\r\n\r\n0.264.071-2\r\n\r\nSebastião Jose Costa Medeiros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n0.264.075-3\r\n\r\nJefferson de Gusmão Lins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n0.264.121-5\r\n\r\nMarco Clardulli Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n0.263.998-7\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n0.264.060-5\r\n\r\nHelio Coelho da Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n0.264.084-5\r\n\r\nGeraldo Fernando da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n0.259.984-3\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n0.264.110-8\r\n\r\nAmaro de Jesus e Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.263.962-3\r\n\r\nRicardo Provenzano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n0.263.926-8\r\n\r\nNey Cortes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n0.264.100-9\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n0.263.939-1\r\n\r\nFernando Paes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n0.264.091-0\r\n\r\nMario Sergio Gonçalo Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n0.264.098-5\r\n\r\nMarcio Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n0.264.014-2\r\n\r\nJoão Alberto Macabu Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n0.264.018-3\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n0.263.940-9\r\n\r\nRenato de Souza Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n0.263.924-3\r\n\r\nRobson da Rocha Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n0.176.401-8\r\n\r\nJairo Mello de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.263.957-3\r\n\r\nAlexandre de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.264.097-7\r\n\r\nRenato Laelson Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.031-6\r\n\r\nGabriel Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.263.910-2\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.067-0\r\n\r\nZeferino de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.105-8\r\n\r\nRenato Ferreira Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.118-1\r\n\r\nCarlos Nicolau dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n0.264.011-8\r\n\r\nOsvaldo R. M. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.264.108-2\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues da Cruz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.263.938-3\r\n\r\nJose Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.915-1\r\n\r\nFrancisco Moya Lobo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.941-7\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.936-7\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.264.158-7\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n0.264.026-6\r\n\r\nRoberto Cezar Ferreira de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n0.264.008-4\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n0.264.038-1\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n0.263.959-9\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.263.965-6\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.088-6\r\n\r\nThereza Christina Tavares Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.061-3\r\n\r\nCarlos Mauricio de Sant'anna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.052-2\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.263.909-4\r\n\r\nCarmen Lucia Peres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.264.114-0\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n0.263.999-5\r\n\r\nDenise Sampaio de Oliveira Cotas Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n0.264.049-8\r\n\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.263.953-2\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.125-6\r\n\r\nAmauri Moreira da Fonseca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.012-6\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.974-8\r\n\r\nValdemir da Silva Jardim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.051-4\r\n\r\nRenato de Sa P. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.954-0\r\n\r\nMarcos Garcia de Carvalho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.042-3\r\n\r\nEliana Inez Gomes Vilar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.991-2\r\n\r\nAilton de Freitas Macena\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.106-6\r\n\r\nPitagoras Bernardino Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.090-2\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.911-0\r\n\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.136-3\r\n\r\nJose Jorge Bras\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.028-2\r\n\r\nJamile Abdalles Hermeto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.995-3\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.967-2\r\n\r\nClaudio Santos Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.916-9\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.068-8\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.949-0\r\n\r\nEliane Vieira de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.069-6\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.908-6\r\n\r\nVandea Pereira da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.117-3\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.951-6\r\n\r\nMauro Borges de Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n0.263.955-7\r\n\r\nMarcus V. F. Martinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n0.263.996-1\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n0.264.076-1\r\n\r\nSergio Ricardo dos Passos Pianco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.264.000-1\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n0.264.092-8\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n0.264.050-6\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n0.263.958-1\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n0.263.555-5\r\n\r\nJulio C. da R. Ferraz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n0.263.635-5\r\n\r\nMaria P. F. Almada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n0.263.513-4\r\n\r\nCarlos Alberto Correa da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n1.146.711-5\r\n\r\nJose L. de S. Bilhão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n37.02.03\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n0.176.699-7\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n31.00.26\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n0.265.639-5\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n27.10.12\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n0.265.533-0\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n0.265.520-7\r\n\r\nGilmar Pereira Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n32.08.04\r\n\r\n0.265.729-4\r\n\r\nRogerio Celio Monteiro dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n0.265.653-6\r\n\r\nJorge Moura do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.04.01\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n0.265.575-1\r\n\r\nLuis Alberto Pinho Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.265.553-8\r\n\r\nHenrique Jorge da Costa Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n0.265.546-2\r\n\r\nLuis Fernando F. Nogueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n0.265.557-9\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n0.265.663-5\r\n\r\nRonaldo Matassoli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n0.265.699-9\r\n\r\nSidney Thadeu\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n0.265.482-0\r\n\r\nCelso Taveira Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.265.444-0\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n0.265.536-3\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.265.646-0\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n0.265.650-2\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n0.265.513-2\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n0.265.656-9\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.467-1\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.550-4\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.181.226-2\r\n\r\nErnani de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n0.265.475-4\r\n\r\nElton Vieira Berniel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n0.265.574-4\r\n\r\nWalter Benitis Teixeira Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.265.691-6\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n0.265.735-1\r\n\r\nRita de Cassia da Silva Caldas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.265.726-0\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.605-6\r\n\r\nWalmir Lourenço de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.532-2\r\n\r\nGildete de Lima Orofino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.265.474-7\r\n\r\nAntonio de Jesus Saraiva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.265.597-5\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.264.448-2\r\n\r\nLilio Carlos Manfredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.725-2\r\n\r\nSebastião Ricardo Garcia da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.497-8\r\n\r\nPaulo O. S. Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.554-6\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.495-2\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.435-8\r\n\r\nCezar Roberto de Castro Henriques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.711-2\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.602-3\r\n\r\nLaerte de Souza Matos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.621-3\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.706-2\r\n\r\nRicardo Netto da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Guarany de Carvalho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.527-2\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.720-3\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.592-6\r\n\r\nSergio Pitkowski\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.193.381-1\r\n\r\nMarcio Machado Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.714-6\r\n\r\nMarielia Nascimento Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.494-5\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.652-8\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.445-7\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.649-4\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.632-0\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.516-5\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.644-5\r\n\r\nPaulo C. T. Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n26.07.26\r\n\r\n26.07.26\r\n\r\n0.265.680-9\r\n\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n24.00.15\r\n\r\n0.265.664-3\r\n\r\nJorge Luis Sales de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n0.265.734-4\r\n\r\nRaul Otoniel Brandão Carnauba\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n0.265.642-9\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n0.265.586-8\r\n\r\nLucimar de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.265.737-7\r\n\r\nMarcos Martins de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.156.978-9\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n0.266.000-9\r\n\r\nRobson Bastos Pinto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n0.176.568-4\r\n\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n0.266.175-9\r\n\r\nRoberto Lourenço Gomes Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.266.038-9\r\n\r\nSergio Massari Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n0.266.145-2\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n0.266.066-0\r\n\r\nIedo Jose Luiz Frossard\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n0.266.166-8\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n0.266.150-2\r\n\r\nLigia Carreira Calheiros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n0.176.383-8\r\n\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n0.266.097-5\r\n\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.266.028-0\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.266.015-7\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.266.199-9\r\n\r\nWalter Antonio Gracini Galvãn\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.133-8\r\n\r\nMiguel Laino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.060-3\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.070-2\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n0.266.246-8\r\n\r\nJulio C. R. de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.000.236-0\r\n\r\nJorge Henrique Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.252-6\r\n\r\nMarco A. dos Santos Mothe\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.056-1\r\n\r\nMarco A. de Sa Freire\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.086-8\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.013-2\r\n\r\nEvaldo D'Amaral Carmo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.101-5\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.181.117-3\r\n\r\nValmir Sebastião Cugula\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.164-3\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.083-5\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.089-2\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.044-7\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.049-6\r\n\r\nJose Carlos Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.172-6\r\n\r\nIrany da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.005-8\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.109-8\r\n\r\nPaulo R. da S. Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.130-4\r\n\r\nPaulo R. L. Giroto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.093-4\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.261.487-3\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n0.261.424-6\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n0.261.455-0\r\n\r\nMarcos Frazão Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n0.267.409-1\r\n\r\nAdelmo Senra Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n0.267.702-9\r\n\r\nJosebias Câmara de Trindade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n0.267.449-7\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n0.267.559-3\r\n\r\nEduardo de Abreu Sampaio Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n0.267.460-4\r\n\r\nAntonio Sergio Gomes Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n0.267.546-0\r\n\r\nDilmar Paulo de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n0.181.220-5\r\n\r\nAmilton Silveira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n0.267.670-8\r\n\r\nJorge Luiz Cavalcante Lages\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n0.267.745-8\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.267.849-8\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n0.267.918-1\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n0.267.974-4\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n0.267.943-9\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.922-3\r\n\r\nRoberto Gomes Santana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.627-8\r\n\r\nHeraldo Vessler Leal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n0.267.822-5\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.978-5\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.664-1\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.637-7\r\n\r\nJaime Antonio Antunes Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.648-4\r\n\r\nJoão Faustino do Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.443-0\r\n\r\nAndre Luis do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.575-9\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n0.267.699-7\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.629-4\r\n\r\nHilton Preuss\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.267.569-2\r\n\r\nElaine Silva Machado de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n0.267.638-5\r\n\r\nJaime Bulcão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.817-5\r\n\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.758-1\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.909-0\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.580-9\r\n\r\nEunice Maria Barreto Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.908-2\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.463-8\r\n\r\nArnaldo Martins de Oliviera Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.691-4\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.783-9\r\n\r\nMarcia Bezerra de Menezes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.924-9\r\n\r\nRoberto Macedo da Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.425-7\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.446-3\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.744-1\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.920-7\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.870-4\r\n\r\nPedro Ernestro Maximo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.907-4\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.844-9\r\n\r\nNilton Valerio Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.667-4\r\n\r\nJorge Luis da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.779-7\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.426-5\r\n\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.539-5\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.106-2\r\n\r\nTais Itamar Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.427-3\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.859-7\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.824-1\r\n\r\nMauricio Perrotta Vaz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.591-6\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.626-0\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.519-7\r\n\r\nClaudio Marcio da Silva Vogas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.455-4\r\n\r\nAntonio Cezar Fonseca Stockler\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.651-8\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n0.267.836-5\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.267.731-8\r\n\r\nLuiz Alberto Donadeli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n0.268.816-6\r\n\r\nJose Carlos Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n0.268.900-8\r\n\r\nWalter Joseph Toledo Magis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n0.268.560-0\r\n\r\nGlauco Cezar Martins Guerra\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n0.268.674-9\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n30.04.07\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n0.268.645-9\r\n\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n0.268.870-3\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n0.268.577-4\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n0.268.522-0\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n0.268.636-8\r\n\r\nAlvacir Alves de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.01.05\r\n\r\n0.268.682-2\r\n\r\nArmede Musser dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n0.268.603-8\r\n\r\nEnedino Paula de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n0.268.764-8\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n0.268.819-0\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.639-2\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.850-5\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.899-2\r\n\r\nWalter Gil de Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.581-6\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.812-5\r\n\r\nJefferson Antonio Raimunod de Carvalho \r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.845-5\r\n\r\nEduardo Basil Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n0.268.528-7\r\n\r\nMaria L. da S. Furtado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.677-2\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.893-5\r\n\r\nVera Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.623-6\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.671-5\r\n\r\nRenato Lopes Sanz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.512-1\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n0.268.827-3\r\n\r\nRomel Teixeira de Siqueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.580-8\r\n\r\nRicardo Ribeiro do Amaral\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.536-0\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.504-8\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.902-4\r\n\r\nWillian Nepomuceno\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.731-7\r\n\r\nEduardo de Azambuja Molinaro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.790-3\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.724-2\r\n\r\nAntonio Gama da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.736-6\r\n\r\nHelena Freitas Reis da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.885-1\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.860-4\r\n\r\nMaxuel Dutra de Paula\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.821-6\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.587-3\r\n\r\nValeria Drucker Brandão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.806-7\r\n\r\nDavid Ferreira da Luz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.801-8\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.692-1\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.823-2\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.554-3\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.875-2\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.570-9\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.619-4\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.268.743-2\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.268.605-3\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n0.268.665-7\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.137.360-4\r\n\r\nFrancisco Longo Aureliano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n0.268.840-6\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.258.009-0\r\n\r\nFrancisco das Chagas Camelo Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.269.557-5\r\n\r\nMeire C. F. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.288.847-7\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n0.269.891-8\r\n\r\nJose Renato Aguiar Pontes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n0.288.931-9\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n0.269.985-8\r\n\r\nMarcio Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n27.03.04\r\n\r\n0.288.857-6\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n0.288.769-3\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n0.288.838-6\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n0.288.832-9\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n0.260.458-5\r\n\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n0.269.892-6\r\n\r\nLeandro Queiroz Peixoto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.288.876-6\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n0.288.779-2\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n0.288.766-9\r\n\r\nAnisio de Souza Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n0.269.954-4\r\n\r\nValdecir da Conceição\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n0.269.937-9\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n0.269.870-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Brito\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n0.288.871-7\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.288.733-9\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.08.10\r\n\r\n0.288.932-7\r\n\r\nEduardo Fersura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n0.288.901-2\r\n\r\nGilmar Ferreira de Novais\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n0.288.877-4\r\n\r\nMauricio Nogueira Lario\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.288.743-8\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.269.978-3\r\n\r\nJulio C. T. Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.288.994-7\r\n\r\nRomildo Dias Oberhofer\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.269.983-3\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.927-7\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.840-2\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n0.288.725-5\r\n\r\nArlinda Faislon Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.765-1\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.288.983-0\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.288.884-0\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.288.758-6\r\n\r\nValeria Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.269.905-6\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.269.917-1\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.288.868-3\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.288.791-7\r\n\r\nMariza Mattoso Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.269.992-4\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.269.951-0\r\n\r\nRoberto Correa Castello Branco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.896-7\r\n\r\nLuiz A. L. Mendes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.922-1\r\n\r\nCarlos Otavio Domingues de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.952-8\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.830-3\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.902-3\r\n\r\nMarcos R. G. Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.984-1\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.959-0\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.897-2\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.894-9\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.991-3\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.962-4\r\n\r\nWilfrid Castilho Machado Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.961-9\r\n\r\nCarlos Henrique Guimarães Siqueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.874-1\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.915-2\r\n\r\nRenato Gonçalves Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.852-7\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.871-0\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.770-1\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.771-9\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n0.288.904-6\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n0.288.922-8\r\n\r\nWagner Jose de Souza da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.748-7\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.965-0\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n0.288.724-8\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n0.288.855-0\r\n\r\nCarlos Henrique Lacerda dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n0.267.831-6\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n0.258.115-5\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n0.288.798-2\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n0.289.853-4\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n0.806.621-9\r\n\r\nRicardo Fernando Scarlate\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n36.07.02\r\n\r\n0.289.943-3\r\n\r\nJose M. de S. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n0.289.882-3\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n0.289.982-1\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n0.806.370-3\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n0.289.981-3\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n0.289.846-8\r\n\r\nClaudio Ubiratan Mothe Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n17.03.02\r\n\r\n0.289.958-1\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n0.289.865-8\r\n\r\nMarcos Moço Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n0.806.409-9\r\n\r\nCarlos Alberto Coelho Pessoa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n0.289.939-1\r\n\r\nIlzinete Maldonato Furtado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n0.234.383-8\r\n\r\nValeria Fibireza dos Santos Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n0.289.907-8\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n0.242.854-8\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.417-2\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.441-2\r\n\r\nWalter Fernando Leal Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.949-0\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.390-1\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.886-4\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Lourenço\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.881-5\r\n\r\nAlberto Rodrigues Mourão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n0.808.763-7\r\n\r\nCarlos Augusto Peçanha Manhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n0.250.216-9\r\n\r\nLuceia do Couto Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n0.808.759-5\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n0.809.400-5\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n0.809.366-8\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n0.808.784-3\r\n\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.809.399-9\r\n\r\nKatia Melo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.808.806-4\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.808.772-8\r\n\r\nIva Fernandes Arruda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n0.808.793-4\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n0.808.810-6\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.787-6\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.432-8\r\n\r\nLucio de Carvalho Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n0.640.386-9\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n0.288.952-5\r\n\r\nMario O. M. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n0.258.534-7\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.787-5\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.267.596-5\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n05.10.24\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n0.265.477-0\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n0.261.256-2\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n05.10.04\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n0.268.601-2\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n05.10.04\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.06.27\r\n\r\n0.262.873-3\r\n\r\nPedro Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n05.09.05\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n0.257.988-6\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n05.08.03\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n0.265.611-4\r\n\r\nJose Vicentini Bighi\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n0.260.401-5\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.263.088-7\r\n\r\nNilton de Araujo Conceição\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.690-0\r\n\r\nMarco A. T. Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.614-0\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n0.263.650-4\r\n\r\nWillie Verol Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n0.263.946-6\r\n\r\nLucio Augusto Felippe\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.015-9\r\n\r\nGilberto Pereira Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n0.265.612-2\r\n\r\nJaime da Costa Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n0.265.732-8\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.265.503-3\r\n\r\nJose H. B. de Assis\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n0.265.464-8\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n0.265.700-5\r\n\r\nMarcus Vinicius Baptista Bessimo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.265.705-4\r\n\r\nMaria E. R. Moreno\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.455-6\r\n\r\nCarlos Augusto Vimercati\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.265.528-0\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.636-1\r\n\r\nMarcio E. T. de Mello\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.610-6\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.480-4\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.637-9\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.721-1\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.515-7\r\n\r\nEdson Faustino de Moura\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.498-6\r\n\r\nVinicios Jose Guerra\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.728-6\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.640-3\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.651-0\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.624-7\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.436-6\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.530-6\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.667-6\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\nId: 782649"
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                        "782650": [
                            "I - Edital",
                            "0.265.456-4\r\n\r\nCarlos Henrique do Amamral Borges\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.492-9\r\n\r\nElizabeth de Mendonça Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.722-9\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.684-1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.517-3\r\n\r\nJoão Jose de Souza Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.264.458-1\r\n\r\nAureo Andre Faria\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n25.00.30\r\n\r\n0.265.507-4\r\n\r\nIvan Paulo Ramos da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.265.479-6\r\n\r\nCarlos Vinicius Veiga\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n0.266.143-7\r\n\r\nJoão Pedro Carvas Câmara\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n0.197.971-5\r\n\r\nManuel Bugio da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.265.995-1\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.155-1\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.090-0\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.481-0\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Lima Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n0.267.768-0\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n0.267.607-0\r\n\r\nGerson Dutra Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n0.267.666-6\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n0.267.628-6\r\n\r\nHercilena Aquino de Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.934-8\r\n\r\nRogerio Carlos Antunes da Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.888-6\r\n\r\nRenato Merkel Gambino\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.000-7\r\n\r\nVitor Ferreira Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.494-3\r\n\r\nCarlos Henrique Cariello Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.746-5\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.268.558-4\r\n\r\nFrancisco Pinto Ignacio Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.559-2\r\n\r\nGeremias de Souza Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.575-8\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.803-4\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.553-5\r\n\r\nDarcy Ramiro da Cruz Clottz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.268.527-9\r\n\r\nMaria H. G. Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.498-2\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n0.288.914-5\r\n\r\nRenato Benet dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.744-6\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n0.806.419-8\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.940-9\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.809.362-7\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n0.808.767-8\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.286.701-8\r\n\r\nSandra Lucia Merces Teixeira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.381-7\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.198.738-7\r\n\r\nCarlos Otavio Trajano Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n0.265.449-9\r\n\r\nCamilo Sales D'Ornelas\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n0.264.642-0\r\n\r\nRonaldi dos Santos Mello\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n0.265.665-0\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n05.06.07\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n0.265.441-6\r\n\r\nCarlos Abilio da Silva Maia\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n0.289.912-8\r\n\r\nRobson Barreto Mascaranhas Silva\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n0.265.500-9\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n05.03.27\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n0.268.248-2\r\n\r\nAlexandre de Castro Aceti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n0.262.852-7\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n0.263.692-6\r\n\r\nMauricio Vicente Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n0.263.129-9\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.262.856-8\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n0.264.044-9\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.264.040-7\r\n\r\nDavid Furtado Pimentel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n0.264.112-4\r\n\r\nAdalberto Cancio Pontes Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n0.264.107-4\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n0.261.479-0\r\n\r\nMarcos Henrique de Almeida Francisco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.265.686-6\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n0.190.560-3\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n0.265.570-2\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n0.257.033-1\r\n\r\nJoão Quintanilha de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.289.442-6\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.674-2\r\n\r\nMauro Jose Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.440-8\r\n\r\nAccacio Salvador Caldeiras Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n0.263.571-2\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n0.265.545-4\r\n\r\nDelmo Fernades Baptista nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n0.265.675-9\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n22.05.14\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n0.145.461-0\r\n\r\nCarlos Alberto da Costa Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n0.266.231-0\r\n\r\nFrancisco de Assis Crisanto de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n0.266.076-9\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n0.266.127-0\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n0.266.082-7\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n0.266.153-6\r\n\r\nReinaldo Borges Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n26.11.24\r\n\r\n0.266.029-8\r\n\r\nSergio Luis de Barcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n0.266.235-1\r\n\r\nSergio Luiz Santos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n0.266.126-2\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n0.266.084-3\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.266.036-3\r\n\r\nDomingos Abilio Lopes de Abreu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n0.266.136-1\r\n\r\nLuiz Alberto Cutalo Prates\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.122-1\r\n\r\nEliane Papera Leitão Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.030-6\r\n\r\nFernando Martins Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.266.216-1\r\n\r\nPaulo C. de Sa Bahia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.266.217-9\r\n\r\nEdilson dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.266.096-7\r\n\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n0.265.984-5\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n0.266.124-7\r\n\r\nPedro P. de O. Cansanção\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.176.480-2\r\n\r\nWalter de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.012-4\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.210-4\r\n\r\nAldir Cunha da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.994-4\r\n\r\nSebastião Jesus Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.182-5\r\n\r\nCesar Augusto Areias Valinoti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.077-7\r\n\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.262.816-2\r\n\r\nHaroldo Ruy Meneghitte Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n0.267.565-0\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n24.07.21\r\n\r\n0.267.690-6\r\n\r\nJose M. P. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n0.267.697-1\r\n\r\nJose R. A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n0.267.912-4\r\n\r\nRita Angelica da Silva Barra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n0.267.479-4\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n0.267.676-5\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n0.267.760-7\r\n\r\nLuiz F. V. F. Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n0.267.954-6\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.843-1\r\n\r\nNilton Correa de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.673-2\r\n\r\nJorge Silva Serra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.007-2\r\n\r\nWagner Rodrigues Pereira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.998-3\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues do Rosario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.553-6\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.437-2\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.643-5\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.848-0\r\n\r\nPatrice F. C. P. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.433-1\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.249.435-9\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n0.264.666-9\r\n\r\nSinezio Gaudard\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n0.267.213-7\r\n\r\nSidney Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n0.268.881-0\r\n\r\nRicardo do Bonfim Pantoja\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.704-4\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.837-2\r\n\r\nCarlos Augusto Ponce Leon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.679-8\r\n\r\nAntonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.626-9\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.590-7\r\n\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.518-8\r\n\r\nJair Fernandes da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.688-9\r\n\r\nCarlos Sidney Pereira do Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.700-2\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.806.398-4\r\n\r\nMarival Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n0.269.924-7\r\n\r\nDinei Jarbas Conzedey Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n0.288.745-3\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n0.269.979-1\r\n\r\nKleber Carvalho Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n0.288.899-8\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.269.949-4\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.938-4\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.911-4\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n0.288.913-7\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.288.750-3\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n0.288.968-1\r\n\r\nCassio Luiz Silva Holanda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n0.288.812-1\r\n\r\nCalcides Jose Mattos Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n0.288.726-3\r\n\r\nArmando Cesar Gonçalves de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n0.289.931-8\r\n\r\nDalber Paullici Araujo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n0.289.889-8\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.378-6\r\n\r\nClaudio Luiz Paraizo Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.808.828-8\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n0.809.449-2\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.359-3\r\n\r\nGeorge Luiz Batista de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.145.684-7\r\n\r\nSebastião Barra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n0.002.484-4\r\n\r\nFrancisco Belizio Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.10.12\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n0.264.023-3\r\n\r\nRonaldo Goes Pereira\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n0.288.775-0\r\n\r\nFabio Cesar Silva\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n0.177.684-8\r\n\r\nSadencio Alves do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n1.153.733-9\r\n\r\nIsmar Luiz Guimarães Backer Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n0.179.131-8\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n26.05.20\r\n\r\n26.05.20\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n0.258.232-8\r\n\r\nAdijacy Pedro Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n0.262.859-2\r\n\r\nCelso Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n0.263.087-9\r\n\r\nPaulo Cesar Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.262.837-8\r\n\r\nAldir Jose Sotero Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.575-3\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n0.264.095-1\r\n\r\nMarcos A. dos Santos Bretas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.265.733-6\r\n\r\nRoberto Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.473-9\r\n\r\nClaudio Eduardo Barbosa da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.265.490-3\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.262.866-7\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Torres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n0.266.031-4\r\n\r\nJose Antonio de Sant'Ana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n24.01.12\r\n\r\n24.01.12\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n0.266.095-9\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n0.266.242-7\r\n\r\nEugenio Sergio de Almeida Paes Leme\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n0.266.135-3\r\n\r\nDenilson Pinto de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n0.266.237-7\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n0.266.240-1\r\n\r\nJose E. de M. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n0.266.024-9\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n0.266.054-6\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n23.08.21\r\n\r\n0.266.195-7\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n0.266.180-9\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos Lemos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.266.227-8\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.176-7\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.266.064-5\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n0.176.365-5\r\n\r\nGilson Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.256-7\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.174-2\r\n\r\nAlfredo Milagre Correa Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.185-8\r\n\r\nCarlos Alberto Rangel Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.985-2\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.140-3\r\n\r\nCarlos Alberto Rosa dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.116-3\r\n\r\nCleber Batista Nichelli Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.072-8\r\n\r\nSergio Miguel Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.002-5\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.131-2\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.209-6\r\n\r\nGuacy Raposo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.229-4\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.979-5\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.037-1\r\n\r\nDan Borges Pinheiro Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.206-2\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.184-1\r\n\r\nHelio Damião da Rocha Carlos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.248-4\r\n\r\nMarcello Martins Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.018-1\r\n\r\nRoberto Cunha de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.113-0\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.996-9\r\n\r\nRenato de J. O. Barone\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.137-9\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.088-4\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.078-5\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.176.380-4\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n0.265.986-0\r\n\r\nLevi Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n0.266.019-9\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n0.266.162-7\r\n\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n0.266.200-5\r\n\r\nRoger de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n0.266.156-9\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n0.264.578-6\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n0.266.178-3\r\n\r\nAlexandre Dias Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n0.266.132-0\r\n\r\nEduardo Jose Queiroz Schaeppi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n0.265.580-1\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n0.265.486-1\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n0.265.666-8\r\n\r\nPaulo Gouvea de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n0.288.955-8\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n0.266.068-6\r\n\r\nLuiz F. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.098-3\r\n\r\nAdevaldo Camara Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n0.268.820-8\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n0.267.821-7\r\n\r\nMario Nicolangelo Vieira Rocco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n0.267.762-3\r\n\r\nLuiz J. T. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n0.267.830-8\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n0.267.547-8\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n0.180.866-6\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.267.501-5\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n0.267.682-3\r\n\r\nJose C. T. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.267.512-2\r\n\r\nClaudio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.04.24\r\n\r\n0.267.517-1\r\n\r\nClaudio Luiz Santiago Maranhão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n0.267.749-0\r\n\r\nLuiz C. F. Caseira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.267.556-9\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.22\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n0.267.457-0\r\n\r\nAntonio Jose Correia de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n0.267.833-2\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n0.268.010-6\r\n\r\nWaldemiro Gomes da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.267.474-5\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n0.267.986-8\r\n\r\nSonia da Costa Formiga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n0.267.684-9\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n0.267.510-6\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.08.12\r\n\r\n0.267.646-8\r\n\r\nJerry Candido de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n0.267.754-0\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n0.267.423-2\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n0.267.930-6\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n0.267.969-4\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.927-2\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.972-8\r\n\r\nSergio Luiz da Rocha Renzeti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.662-5\r\n\r\nJorge Carlos de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.970-2\r\n\r\nSergio Gentil Porto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.529-6\r\n\r\nCristina Maria Lomba de Araujo Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.856-3\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.776-3\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.511-4\r\n\r\nClaudia do Valle Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n0.267.514-8\r\n\r\nClaudio da Silva Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n0.267.600-5\r\n\r\nFrancisco Huley de Moura Palha Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n0.264.616-4\r\n\r\nRogerio Henrique Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.955-3\r\n\r\nRubem de Souza Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.588-2\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.747-4\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.669-0\r\n\r\nJorge Luiz Barroso Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.928-0\r\n\r\nRobson Andre Gonçalves Durem\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.612-0\r\n\r\nGilson D'ambrosio Galvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.576-7\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.590-8\r\n\r\nFernando Cezar Silva Julio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.557-7\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.545-2\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.950-4\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.534-6\r\n\r\nDaniel Rodrigues Limeira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.268.110-4\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.994-2\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.961-1\r\n\r\nSamuel Pedro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.850-6\r\n\r\nPaulo C. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.472-9\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.925-6\r\n\r\nRoberto Marins Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.241.549-5\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n1.003.896-6\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.571-8\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.923-1\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.531-2\r\n\r\nDaniel Duenhas dos Santos Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.408-3\r\n\r\nAdaucto Antonio Fortes de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.445-5\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.953-8\r\n\r\nRosangela Rodrigues de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.703-7\r\n\r\nJosiane Kiffer de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.800-1\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.820-9\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.469-5\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.680-7\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.592-4\r\n\r\nFernando Gomes Cid\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.625-2\r\n\r\nHelio Soares da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.706-0\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.971-0\r\n\r\nSergio Luiz Cunha Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.704-5\r\n\r\nJovi de Carvalho Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.679-9\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.436-4\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.440-6\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.857-1\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.639-3\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.609-6\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.537-9\r\n\r\nDavid Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.886-0\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.829-0\r\n\r\nMirian Cunha dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.513-0\r\n\r\nClaudio Antonio Silva de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.921-5\r\n\r\nRoberto da Silva Muniz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.486-9\r\n\r\nCarlos Alberto Nolasco da Guia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.967-8\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.705-2\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.533-8\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.947-0\r\n\r\nRonaldo Jose Lessa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.633-6\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.021-3\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.742-5\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.422-4\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.996-7\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.743-3\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.878-7\r\n\r\nRaimundo Luiz de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.735-9\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.917-3\r\n\r\nRoberto Carlos Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.975-1\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.816-7\r\n\r\nMaria R. H. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.017-1\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.541-1\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.772-2\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.530-4\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.801-9\r\n\r\nMarcos de Moura Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.966-0\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.008-0\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.992-6\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.718-5\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.267.761-5\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.751-6\r\n\r\nLuiz C. R. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n0.267.803-5\r\n\r\nMarcos do A. G. Riani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.07.24\r\n\r\n0.268.012-2\r\n\r\nWanderley Baleixo de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.268.022-1\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n0.267.988-4\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n0.267.968-6\r\n\r\nSergio Felippe Muzi Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n0.267.674-0\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n33.06.22\r\n\r\n0.267.464-6\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n0.267.837-3\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.267.804-3\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.267.562-7\r\n\r\nEduardo Pinto da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n0.267.828-2\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n0.267.484-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n0.267.467-9\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.267.407-5\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n0.267.885-2\r\n\r\nRenato dos Santos Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n0.267.990-0\r\n\r\nTelmo Mello Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n0.267.901-7\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.488-5\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n0.268.727-5\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n0.268.640-0\r\n\r\nAristoteles Marques Batista Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n30.08.00\r\n\r\n0.268.543-6\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.268.828-1\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n0.268.632-7\r\n\r\nValcir Ferreira Soares Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.268.708-5\r\n\r\nMarcos A. A. de Aguiar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n0.268.852-1\r\n\r\nKatia Simões Schulze\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n0.268.531-1\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n0.268.641-8\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n0.268.760-6\r\n\r\nCarlos Jose Gomes Guerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n0.268.751-5\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n0.268.858-8\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n0.268.877-8\r\n\r\nJorge Luiz Rocha Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n0.268.542-8\r\n\r\nTelmo Jose Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.811-7\r\n\r\nItamar dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.609-5\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.869-5\r\n\r\nAilton da Silva Torres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n0.268.880-2\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.740-8\r\n\r\nJose C. F. da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.268.533-7\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n0.268.612-9\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.268.576-6\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.268.768-9\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n0.268.706-9\r\n\r\nMarcia Bastos Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.628-5\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.506-3\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.621-0\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.644-2\r\n\r\nCristina Maria Monteiro Mester Galvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.713-5\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.782-0\r\n\r\nMaria I. D. de Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.878-6\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.668-1\r\n\r\nMauricio Rodrigues Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.181.813-7\r\n\r\nJorge Cesar Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.825-7\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.889-3\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.599-8\r\n\r\nCarlos Quintão da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.505-5\r\n\r\nAriosvaldo Rios Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.574-1\r\n\r\nPaulo Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.769-7\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.520-4\r\n\r\nJorge Oliveira de Antis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.658-2\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.793-7\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.541-0\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.788-7\r\n\r\nRicardo Mendes Floriano da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.509-7\r\n\r\nCornelio Jose Aredes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.807-5\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.864-6\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.857-0\r\n\r\nMarcos A. B.s de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.684-8\r\n\r\nCarlos Dias Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.786-1\r\n\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.544-4\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.602-0\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.608-7\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.891-9\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.555-0\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.507-1\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.549-3\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.660-8\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.756-4\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.537-8\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.635-0\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n0.268.598-0\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n0.268.606-1\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n0.268.710-1\r\n\r\nMarvin Sohmab Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n0.268.617-8\r\n\r\nMarcelo Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\n0.268.752-3\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n0.267.677-3\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n0.192.668-2\r\n\r\nLuis Fernando de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n27.01.13\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n0.269.931-2\r\n\r\nFrancisco Jose Tavares do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n0.181.223-9\r\n\r\nHilton Lopes de Meneses\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n0.269.936-1\r\n\r\nJose Antonio Callegario\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n0.269.938-7\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n0.269.910-6\r\n\r\nRuth Cristina Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n0.269.885-0\r\n\r\nHeloisa Helena Torres Schelble\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n0.288.794-1\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n0.264.596-8\r\n\r\nIvan Cruz do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n0.288.990-5\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n0.288.781-8\r\n\r\nJose L. V. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n0.269.895-9\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n0.288.950-9\r\n\r\nMarcos Brum Cautches\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n0.269.927-0\r\n\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n0.288.924-4\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n0.288.786-7\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n0.288.976-4\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.814-7\r\n\r\nElizeu Jose Candido\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.929-3\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.780-0\r\n\r\nJaqueline Quenia dos Santos Ramires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n0.288.885-7\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.269.883-5\r\n\r\nGutemberg Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.774-3\r\n\r\nEvandro Luis Carreiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.269.908-0\r\n\r\nPaulo Sergio O. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.269.869-4\r\n\r\nAngela Maria Klem\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n0.288.737-0\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n0.288.752-9\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n0.288.799-0\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.849-3\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.176.293-9\r\n\r\nAntonio Rodrigues de Souza Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n0.269.946-0\r\n\r\nNey R. S. de Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.803-0\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.181.093-6\r\n\r\nCarlos Alberto Correa Melonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.916-3\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.816-2\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.955-1\r\n\r\nVitor Paulo Rodrigues da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.940-0\r\n\r\nJoão Carlos Batista Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.976-7\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.966-8\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.715-6\r\n\r\nRoberto de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.960-1\r\n\r\nAlmir Roberto Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.982-5\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.833-7\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.920-2\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.800-6\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.892-3\r\n\r\nAntonio Carlos Badih Naclache\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.820-4\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.906-1\r\n\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.933-5\r\n\r\nFernando Jose Pigliasco D'Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.948-3\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.734-7\r\n\r\nElaine do Nascimento Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.966-5\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.997-0\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.845-1\r\n\r\nSylvia Thereza Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.958-2\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.263.279-2\r\n\r\nClaudio Manoel Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n0.268.719-2\r\n\r\nWilson Cardoso Mesquita\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n0.288.862-6\r\n\r\nHelba Salles de Souza do Espirito Santo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n0.263.686-8\r\n\r\nRonaldo Sergio de Sa Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n0.269.962-7\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.264.035-7\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n0.258.210-4\r\n\r\nJorge Tadeu Annunziato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n0.269.875-1\r\n\r\nDiacui Indio Guanabara\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n0.289.867-4\r\n\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n0.289.864-1\r\n\r\nMarco A. S. Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n0.806.386-9\r\n\r\nJose S. B. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n0.289.963-1\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n0.289.869-0\r\n\r\nMaria de F. L. Coimbra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n0.289.972-2\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n30.11.24\r\n\r\n0.806.422-2\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n0.806.387-7\r\n\r\nLeidimar Lobosco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n0.289.858-3\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n0.806.434-7\r\n\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n0.289.892-2\r\n\r\nGilson Salviano de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n0.806.372-9\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n0.806.424-8\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n0.806.412-3\r\n\r\nDenise Leal Zettel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.289.921-9\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n0.806.391-9\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n0.806.373-7\r\n\r\nCarlos Henrique Nunes Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n0.806.371-1\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n0.177.808-3\r\n\r\nEloir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.289.990-4\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.289.970-6\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.926-8\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.379-4\r\n\r\nElmer Coelho Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.923-5\r\n\r\nYeda Maria Aguiar Portela\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.969-8\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n0.806.429-7\r\n\r\nMarconi da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.806.411-5\r\n\r\nDeise Lea de Souza Calaça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.871-6\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.935-9\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.192.195-6\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.847-6\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.974-8\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.932-6\r\n\r\nEdson Saragoça Decembrino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.383-6\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.868-2\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.855-9\r\n\r\nJoel Joegr Damasceno Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.809.580-4\r\n\r\nMonica S. C. Netto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n0.269.391-9\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n0.808.804-9\r\n\r\nArnaldo da Silva Velasco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n0.809.392-4\r\n\r\nFrancisco Carlos Peres Lincoln\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n0.808.818-9\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n0.808.779-3\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.809.367-6\r\n\r\nJose H. de M. Novaes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n0.808.777-7\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.385-8\r\n\r\nWilliam Monteiro Valeriano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.354-4\r\n\r\nCelso Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.01\r\n\r\n0.809.429-4\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n0.809.409-6\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n0.809.408-8\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.808.788-4\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.388-2\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.808-0\r\n\r\nDeise Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.831-2\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.282.333-4\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.801-5\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.377-5\r\n\r\nPaulo Cezar da Silva Alonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.391-6\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.407-0\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.453-4\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.797-5\r\n\r\nSirley de Oliveira Fernandes Von Helde\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.389-0\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.803-1\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Lima Ledo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.794-2\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.382-5\r\n\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.365-0\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.814-8\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n0.122.527-5\r\n\r\nWilson de Jesus Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n0.615.069-2\r\n\r\nDjalma Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n0.642.759-5\r\n\r\nNelson Manoel dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n37.04.26\r\n\r\n0.641.486-6\r\n\r\nAljamar Carlos Barroso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n1.001.081-7\r\n\r\nAntonio Lourival Felipe\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n0.138.055-9\r\n\r\nAnnibal de Lima Andrade Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n36.05.12\r\n\r\n37.03.13\r\n\r\n37.03.13\r\n\r\n0.176.586-6\r\n\r\nGeracenio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n0.616.808-2\r\n\r\nJose Dias de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n0.269.418-0\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n0.263.987-0\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n0.836.191-7\r\n\r\nJoão Roberto Werneck Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n0.836.618-9\r\n\r\nMaximo A. M. Antunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n0.836.189-1\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n0.849.070-8\r\n\r\nAna Cristina Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.04.00\r\n\r\n19.04.01\r\n\r\n0.849.071-6\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n0.849.050-0\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.072-4\r\n\r\nAlberto Sun Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.378-5\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n0.849.362-9\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n0.860.489-4\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n0.266.061-1\r\n\r\nFrancisco Eduardo Peixoto de Resende \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.267.904-1\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n0.267.603-9\r\n\r\nFrederico Lopes Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n0.267.660-9\r\n\r\nJonvane Pereira Reis\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n0.289.860-9\r\n\r\nJoselito da Cunha de Oliveira\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n0.809.360-1\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n0.260.606-9\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n02.11.18\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n22.09.03\r\n\r\n0.266.192-4\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n0.269.989-0\r\n\r\nMonica Soares de Souza\r\n\r\n02.11.03\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n0.266.121-3\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n0.268.014-8\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.452-1\r\n\r\nAntonio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.778-9\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.838-1\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.641-9\r\n\r\nJames Fernandes Arruda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.847-2\r\n\r\nOsvaldo de Chiara\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n0.269.190-5\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcante\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n0.268.767-1\r\n\r\nJorge Carlos Vianna da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n0.268.698-8\r\n\r\nHugo Fernando de Souza Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n0.268.879-4\r\n\r\nMarcos A. A. T. de Mattos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n0.268.627-7\r\n\r\nRoberto Sergio Sampaio Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n0.268.763-0\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n0.268.585-7\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n0.268.834-9\r\n\r\nAna Cristina Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.813-3\r\n\r\nJorge Augusto Soares Nogueira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.785-3\r\n\r\nPaulo R. B. de Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.817-4\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.268.841-4\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n0.268.808-3\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.656-6\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.715-0\r\n\r\nRogério Antunes Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n0.268.791-1\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.268.565-9\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n0.268.648-3\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n0.268.772-1\r\n\r\nLuiz Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n0.268.758-0\r\n\r\nAnesio Barbosa Mathias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.770-5\r\n\r\nJose L. V. da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.654-1\r\n\r\nJulio C. C. T. Gurgel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.659-0\r\n\r\nLuiz H. R. Loureiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.667-3\r\n\r\nMarina T. M. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.792-9\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.754-9\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.530-3\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.749-9\r\n\r\nMaria R. de A. Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.838-0\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.625-1\r\n\r\nRaquel P. S. Medrado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.872-9\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.783-8\r\n\r\nMauro V. Mendes Gaio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.681-4\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.887-7\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.824-0\r\n\r\nPaulo A. P. de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.683-0\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.890-1\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.592-3\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.795-2\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.796-0\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.876-0\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.569-1\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.832-3\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.615-2\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.525-3\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.771-3\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.551-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Fraga Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.810-9\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.745-7\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.717-6\r\n\r\nWagner Bonfim Correa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.896-8\r\n\r\nVinicius Ricardo Figueiredo Labre\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.268.680-6\r\n\r\nAntonio Eduardo Gonçalves Dumas Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n0.268.670-7\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n12.04.13\r\n\r\n0.269.558-3\r\n\r\nPatricia R. A. V. da Cunha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n0.165.169-4\r\n\r\nSonia Crisitna Coreixas Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n0.269.957-7\r\n\r\nZilda Colodete Antonio Sobrinho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n0.288.721-4\r\n\r\nWagner Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n0.288.801-4\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n0.288.746-1\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.269.934-6\r\n\r\nJefferson Pinheiro Escobar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n0.288.945-9\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.11.11\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.288.872-5\r\n\r\nMarco A. da C. Moura\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n25.00.06\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n0.288.919-4\r\n\r\nRoseleia Francisco de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.288.908-7\r\n\r\nMarcos Ferreira Monsanto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n0.288.856-8\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n18.10.20\r\n\r\n0.269.945-2\r\n\r\nMarise Santos Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n0.269.959-3\r\n\r\nCarlos Albrto Rezende Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.288.909-5\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.269.930-4\r\n\r\nFlavio de Souza Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.939-2\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.863-4\r\n\r\nJackson Luiz Infante Marini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.923-6\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.269.958-5\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.288.987-1\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n0.288.854-3\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n0.269.909-8\r\n\r\nRicardo Teixeira Melani\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.760-2\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.288.848-5\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.846-9\r\n\r\nValter Jose Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.716-4\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.957-4\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.763-6\r\n\r\nAlfredo Marques da Cruz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.810-5\r\n\r\nAna Maria Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.898-0\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.902-0\r\n\r\nHelio Ricardo de Carvalho Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.884-3\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.967-3\r\n\r\nCarlos Magno Poveda Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.960-8\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.269.944-5\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n0.264.047-2\r\n\r\nMax N. Macedo Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n0.268.862-0\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n0.288.802-2\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n0.183.659-2\r\n\r\nDelson Luiz dos Santos Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n0.192.710-2\r\n\r\nJose H. M. L. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n0.289.896-3\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n0.242.409-1\r\n\r\nWanyce Dias da Paixão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n0.289.875-7\r\n\r\nRicardo de Carvalho Dantas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n0.289.994-6\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.181.376-5\r\n\r\nJosias Monorio Rua\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.916-9\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.421-4\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.971-4\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.392-7\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.903-7\r\n\r\nLuiz F. S. de Sousa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.430-5\r\n\r\nMarcos Fernandes e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.956-5\r\n\r\nRobson Guimarães de Araujo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.396-8\r\n\r\nPaulo Cezar de Oliveira Severino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.913-6\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.369-5\r\n\r\nAndre Luiz de Queiroz Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n0.289.883-1\r\n\r\nAndre Ramos Ximenes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n0.191.378-9\r\n\r\nHilson Carlos Drumond dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n26.04.26\r\n\r\n0.809.424-5\r\n\r\nEdson Coelho Vaz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n0.808.819-7\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n0.853.485-1\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n0.809.412-0\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n0.808.757-9\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n0.808.780-1\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n0.808.776-9\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.338-7\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n0.809.353-6\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.808.824-7\r\n\r\nLuiz C. C. Neves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.853.483-6\r\n\r\nPaulo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.376-7\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.796-7\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.769-4\r\n\r\nFernando Sergio Noronha Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.344-5\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.179.496-5\r\n\r\nCarlos Galvão da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.241.320-1\r\n\r\nRicardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n0.849.129-2\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de As\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n0.268.722-6\r\n\r\nAndre Benvenuti de Moura Alcantara\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n0.288.722-2\r\n\r\nWladimir Alves Saldanha\r\n\r\n02.06.21\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n0.191.600-6\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.06.17\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n0.288.936-8\r\n\r\nGisele de Assumpção Martins dos Santos\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.242.717-7\r\n\r\nWalker Araujo Tavares\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n1.146.350-2\r\n\r\nAntonio Mauricio Figueiredo\r\n\r\n02.05.15\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n0.849.379-3\r\n\r\nWashington Bittencour\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n0.852.614-7\r\n\r\nEduardo Ferreira de Mesquita\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n0.871.502-1\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.808-2\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.709-2\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.329-9\r\n\r\nCarlos Daniel Ferreira Dias\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.872.263-9\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.288.718-0\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.871.654-0\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n0.872.256-3\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n0.871.886-8\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.870.544-4\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.872.052-6\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.919-7\r\n\r\nMarcio Poubel da Silva\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n11.05.01\r\n\r\n14.06.14\r\n\r\n14.06.14\r\n\r\n0.849.382-7\r\n\r\nFlavio Pacca Castello Branco\r\n\r\n02.01.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n0.871.535-1\r\n\r\nFabio Rodrigo Araujo de Almeida\r\n\r\n02.01.08\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n13.08.19\r\n\r\n13.08.19\r\n\r\n0.289.887-2\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n02.01.07\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n0.871.186-3\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.01.05\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n0.871.645-8\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n02.00.12\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.262.838-6\r\n\r\nCarlos Jose Valadão de Oliveira\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n0.257.556-1\r\n\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.258.226-0\r\n\r\nJose Roberto da Silva Ferrari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n0.268.669-9\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.766-3\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.268.503-0\r\n\r\nAarão Pinto de Oliveira Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n0.289.790-8\r\n\r\nMarcos Antonio de Freitas Trugilio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n25.07.05\r\n\r\n0.269.986-6\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.269.969-2\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.965-7\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.288.843-6\r\n\r\nSergio Messias de Aguiar Porto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.785-9\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.269.918-9\r\n\r\nDanilo Vieira Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.935-3\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.867-5\r\n\r\nJose Antonio Bernardo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.912-2\r\n\r\nYvan Masset Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.942-9\r\n\r\nMarcia Bastos Mançano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.926-9\r\n\r\nArnaldo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.776-8\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.864-2\r\n\r\nJair Ferreira de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.935-0\r\n\r\nFrederico Augusto Brandão Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.723-0\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.811-3\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.985-5\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.873-6\r\n\r\nCarlos Augusto Fernando da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.979-8\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.874-4\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.995-4\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.289.914-4\r\n\r\nRonald Goulart\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n0.289.919-3\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.806.406-5\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n25.09.20\r\n\r\n0.289.900-3\r\n\r\nLucio Silva Fraga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n0.289.897-1\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n0.289.962-3\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.806.741-5\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n0.809.579-6\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n0.289.936-7\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.444-6\r\n\r\nRosane da Costa Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.096-0\r\n\r\nMarcos Antonio Ppimentel Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.993-8\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.435-4\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.414-9\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.809.340-3\r\n\r\nSusana Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n0.809.393-2\r\n\r\nGilson Bruno Gentili\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.809.403-9\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.404-7\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.345-2\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.374-2\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.829-6\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.836.199-0\r\n\r\nTadeu Antonio de Carvalho Valverde Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.06.00\r\n\r\n10.06.00\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n0.849.120-1\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.448-6\r\n\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n0.808.799-1\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n01.11.25\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n0.871.893-4\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n01.10.29\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.289.876-5\r\n\r\nRoberto Carlos de Moura Fereira\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n0.849.424-7\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n0.849.416-3\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n0.871.234-1\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n0.872.199-5\r\n\r\nSimão Jose do Nascimento Neto\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.871.941-1\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.872.054-2\r\n\r\nRafhael S. W. de Oliveira\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.872.049-2\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.888.843-0\r\n\r\nJorge Andre Oliveira Costa\r\n\r\n01.05.10\r\n\r\n04.10.09\r\n\r\n04.10.09\r\n\r\n04.10.09\r\n\r\n04.10.09\r\n\r\n04.10.09\r\n\r\n1.001.077-5\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n0.263.508-4\r\n\r\nSheila Silva Varella\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.268.526-1\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n0.812.149-3\r\n\r\nIvan Dias Rodrigues Alves Filho\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.584-0\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n20.00.01\r\n\r\n0.268.884-4\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.268.826-5\r\n\r\nRodolfo Schmidt Poulet\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n0.268.868-7\r\n\r\nRicardo da Silva Coelho\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.268.563-4\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n17.10.20\r\n\r\n0.288.762-8\r\n\r\nAlexander de Aquino Brasil\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n0.288.756-0\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n0.288.819-6\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.975-9\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.877-7\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.727-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.764-4\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.880-8\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.903-8\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.929-6\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camarella\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n0.181.335-1\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n0.288.969-9\r\n\r\nCesar dos Santos Rodrigues\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.08.25\r\n\r\n0.288.859-2\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.289.965-6\r\n\r\nJoão Albetto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n18.01.16\r\n\r\n0.806.377-8\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n0.289.976-3\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.05.06\r\n\r\n0.289.895-5\r\n\r\nJose de Jesus Gonçalves Ferreira\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.843-5\r\n\r\nAnna Christina Alfenas Martins Dominguez\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.443-8\r\n\r\nWillian Nogueira do Nacismento\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.946-6\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.432-1\r\n\r\nMargaret Andrade da Silva\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.393-5\r\n\r\nMarcia Terra da Silva\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.978-9\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.854-2\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n0.809.398-1\r\n\r\nJose Roberto Botti Alves\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n0.808.792-6\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n0.809.386-6\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.378-3\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.816-3\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.775-1\r\n\r\nJorge Luiz Machado da Silva\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.342-9\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.849.138-3\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n0.849.102-9\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n0.849.380-1\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n0.852.651-9\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n09.11.12\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n0.289.938-3\r\n\r\nGeorge Silva de Araujo\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\n03.09.12\r\n\r\n0.288.787-5\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza\r\n\r\n00.11.29\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n0.871.461-0\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n00.01.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 782650"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLICIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2006, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.492-7\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n75,32\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n0.888.746-5\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.331-5\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n72,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.495-8\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.168-1\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n0.889.202-8\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.200-2\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.201-0\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.203-6\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.169-9\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.475-0\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.871.520-3\r\n\r\nFabio Denis da Cunha Silva\r\n\r\n02.03.01\r\n\r\n76,50\r\n\r\n02.03.01\r\n\r\n0.930.955-0\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n02.00.25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.00.25\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 782587"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.585-6\r\n\r\nCarlos Roberto Airoso Campos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06.00.22\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04.11.02\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. E. dos Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana C. Rodrigues\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.621-9\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel A. Ferreira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.624-3\r\n\r\nWillian Dias Marchiote\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete P. M. Vieira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.627-6\r\n\r\nMarcelo Orioli\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia B. G. de Lima\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. F. Pinheiro\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane M. C. Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Moura Vieira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano A. Marques\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre N. dos Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea M. G. G. da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina F. C. e Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.581-5\r\n\r\nElias Carneiro da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos E. P. Rocha\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra H. Barroso\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio G. S .R. Matheus\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nCleube L. da Canastra\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto P. da S. Junior\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre C. Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.610-2\r\n\r\nElias G. de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna L. M. de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre L. P. C. Gouveia\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.593-0\r\n\r\nAlexandre Amandio Sil\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 782588"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.264.661-0\r\n\r\nJorge da Cunha Fonseca\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n0.266.457-1\r\n\r\nJoelson Correa Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n39.11.10\r\n\r\n0.266.458-9\r\n\r\nVitorino Gonçalves Magdaleno\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n0.266.667-5\r\n\r\nWallace S. de P. Leite\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n0.196.219-0\r\n\r\nManoel Azeredo Pimenta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n0.266.343-3\r\n\r\nSydney Ferreira e Mello\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n0.266.601-4\r\n\r\nCornélio A. V. Nascif\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.266.413-4\r\n\r\nRenato da Costa Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n0.266.523-0\r\n\r\nEdson Lepleitier Avila\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n0.266.586-7\r\n\r\nJorge R. M. Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n0.266.669-1\r\n\r\nDorvalino Chaves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n0.266.567-7\r\n\r\nVenceslau Silveira Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n0.266.407-6\r\n\r\nRonaldo Henrique Fernandes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n0.266.469-6\r\n\r\nSebastião Braz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.05.15\r\n\r\n0.266.466-2\r\n\r\nMauricio Ferreira Braga\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n0.266.374-8\r\n\r\nWalter Machado Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n0.266.585-9\r\n\r\nJorge do Prado Ramos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n0.266.430-8\r\n\r\nLuiz Villa Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n0.266.548-7\r\n\r\nRenato dos Santos Xavier\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n0.266.554-5\r\n\r\nJose C. de O. dos Anjos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n25.11.00\r\n\r\n0.266.398-7\r\n\r\nPedro C. B. da Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n0.266.526-3\r\n\r\nAltair Manoel Antonio Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n0.266.569-3\r\n\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n0.181.403-7\r\n\r\nRubens C. B. de Quadros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n0.266.373-0\r\n\r\nDilson Savora Vicente\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.404-3\r\n\r\nRenato do Nascimento\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.289-8\r\n\r\nRosalvaro Machado dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.490-2\r\n\r\nMarlon Dias de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.570-1\r\n\r\nAntonio C. L. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n0.266.325-0\r\n\r\nMauro Luiz R. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.568-5\r\n\r\nEdmilson dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.306-0\r\n\r\nMarcos Paes de Andrade\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.181.683-4\r\n\r\nAntonio Carlos Ambrósio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.322-7\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.320-1\r\n\r\nNelcides Alves de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.473-8\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.591-7\r\n\r\nSebastião Cotrim de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.444-9\r\n\r\nMauricio Pereira Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.566-9\r\n\r\nFrancisco das Chagas de Paiva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.603-0\r\n\r\nEdson Gomes da Luz \r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.437-3\r\n\r\nJose Henrique Bernardo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.364-9\r\n\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.285-6\r\n\r\nLuiz Henrique Cypriano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n0.266.608-9\r\n\r\nJoão C. G. Coelho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n0.266.380-5\r\n\r\nCarlos A. M. dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.546-1\r\n\r\nWilton Dester Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.653-5\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n0.266.590-9\r\n\r\nVirgilio Valadão Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.496-9\r\n\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.303-7\r\n\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n0.266.420-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.378-9\r\n\r\nFernando Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.432-4\r\n\r\nPaulino Antonio Alves de Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.509-9\r\n\r\nMario Sergio de Araujo Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.654-3\r\n\r\nNorival Marques Caldeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.394-6\r\n\r\nJorge Fernandes Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.594-1\r\n\r\nJorge Martins Vieira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.389-6\r\n\r\nRogério Fernandes Pires\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.486-0\r\n\r\nIrapuan Claudio de França\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.562-8\r\n\r\nRoberval Leal de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.313-6\r\n\r\nHélio Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.336-7\r\n\r\nJose Nunes da Silva Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.604-8\r\n\r\nGenici Venancio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.625-3\r\n\r\nJose Aurelio Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.683-2\r\n\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.647-7\r\n\r\nSergio Aleixo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.555-2\r\n\r\nWaldemir Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.561-0\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.583-4\r\n\r\nWilliam Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.361-5\r\n\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.635-2\r\n\r\nIlidio Lucio Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.649-3\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.314-4\r\n\r\nMario de Jesus Couto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.495-1\r\n\r\nJulio Cezar Coutinho Galindo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.329-2\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.350-8\r\n\r\nJorge Monteiro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.592-5\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.326-0\r\n\r\nJorge Jose de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.624-6\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.665-9\r\n\r\nDavi de Moura\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.487-8\r\n\r\nOsmar Brandão Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.411-8\r\n\r\nFernando Campos Coelho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.524-8\r\n\r\nJorge Monteiro Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.498-5\r\n\r\nPaulo Cezar Andrade Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.651-9\r\n\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.307-8\r\n\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.595-8\r\n\r\nManoel Lopes de Castilho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.552-9\r\n\r\nCesar A. de O. da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.259-3\r\n\r\nAristide de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.323-5\r\n\r\nPedro Paulo dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.189.390-8\r\n\r\nJose Joaquim Emílio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.675-8\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.382-1\r\n\r\nNilo Sergio da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.415-9\r\n\r\nEdson de Souza Rubet\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.745-1\r\n\r\nJosny Castilho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.671-7\r\n\r\nJoão C. P. de Campos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.192.519-7\r\n\r\nEfraim da Silva Almado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.678-2\r\n\r\nPaulo Roberto Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.692-3\r\n\r\nJose Mendonça Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.443-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.579-2\r\n\r\nVando Carlos Assumpção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.606-3\r\n\r\nDenilson Dantas Leão Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.489-4\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.468-8\r\n\r\nPedro Correa de Melo Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.461-3\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.464-7\r\n\r\nFernando Pereira Liberatto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.465-4\r\n\r\nGivan Paulo Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.576-8\r\n\r\nArquimedes de Morais Duarte\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.613-9\r\n\r\nSergio Murilo Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.484-5\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.426-6\r\n\r\nJulio Cesar Vieira Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.612-1\r\n\r\nCarlos Valerio da Conceição\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.630-3\r\n\r\nSergio Henrique dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.551-1\r\n\r\nGilberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.482-9\r\n\r\nWagner Rogerio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.501-6\r\n\r\nJose Luiz Leta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.629-5\r\n\r\nCarlos Alberto Fontes Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.402-7\r\n\r\nJose Moreira de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.297-1\r\n\r\nMarcio César dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.190.027-3\r\n\r\nMario A. B. de Araújo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.370-6\r\n\r\nCarlos Antonio Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.309-4\r\n\r\nRubens Sorrilha Marques\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.296-3\r\n\r\nMarcos Dias da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.637-8\r\n\r\nGilmar Leitão Fulgencio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.435-7\r\n\r\nGelson Chambarelli Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.397-9\r\n\r\nMario Santos Mello\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.508-1\r\n\r\nElias de Andrade Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.693-1\r\n\r\nNilson de Souza Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.332-6\r\n\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.445-6\r\n\r\nAlvaro B. R. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.268.159-1\r\n\r\nElio Gomes de Paula\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n0.269.485-9\r\n\r\nJorge Grei de Menezes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.269.502-1\r\n\r\nRubens Castro Mascarenhas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n0.269.440-4\r\n\r\nEdgar Marques Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n0.269.399-2\r\n\r\nJorge Alves de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n0.269.532-8\r\n\r\nRogerio Camba Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n0.269.420-6\r\n\r\nRita Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n0.269.533-6\r\n\r\nRogério Fontan Esteves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n0.269.537-7\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n0.269.458-6\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.01.14\r\n\r\n0.269.526-0\r\n\r\nLuiz Antonio Motta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.495-8\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Lins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.531-0\r\n\r\nPaulo André Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.484-2\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.425-5\r\n\r\nWagner J. dos S. Carramona\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.456-0\r\n\r\nMarcos D´Aguila Furtado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.433-9\r\n\r\nBento Santos Ataliba\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.501-3\r\n\r\nRonald David F. de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.429-7\r\n\r\nAndre L. C. do Amaral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.431-3\r\n\r\nAntonio F. de P. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.398-4\r\n\r\nJoão Teles de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.481-8\r\n\r\nJarbas da Silva Oliveira Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.289.825-2\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.486-7\r\n\r\nJorge Vargas Dutra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n0.269.477-6\r\n\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n0.289.649-6\r\n\r\nJorge de Almeida Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n0.289.655-3\r\n\r\nJuarez Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n0.289.704-9\r\n\r\nRobson Miguel Augusto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n0.289.672-8\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n0.289.675-1\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n0.289.671-0\r\n\r\nAdilson Rodrigues de Sousa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.289.661-1\r\n\r\nPaulo Roberto Francischetto Brandão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n0.289.698-3\r\n\r\nMario Diniz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.667-8\r\n\r\nWagner Amaral de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.688-4\r\n\r\nJoão Ricardo Gama Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.643-9\r\n\r\nElson Ramires de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.633-0\r\n\r\nAngela Santos de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.681-9\r\n\r\nEdmilson Ferreira Pinheiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.641-3\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.700-7\r\n\r\nMoacyr W. D. A. Brandão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.697-5\r\n\r\nMarco Aurelio da Silva Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.703-1\r\n\r\nRicardo Gonçalves Sirieiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.256.981-2\r\n\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.670-2\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.689-2\r\n\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n0.289.638-9\r\n\r\nDamião Vieira Taveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.05.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n0.809.593-7\r\n\r\nGiovani Iovane Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n36.06.13\r\n\r\n0.809.602-6\r\n\r\nMarcelo Silveira de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n0.809.635-6\r\n\r\nPaulo R. Murta de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n0.809.617-4\r\n\r\nAilton Santos da Silveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n0.809.638-0\r\n\r\nRobson Almeida da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n30.07.09\r\n\r\n0.809.589-5\r\n\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n0.809.587-9\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n0.279.179-6\r\n\r\nEli Carneiro Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.181.703-0\r\n\r\nRoberto J. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.625-7\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.634-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.808.631-5\r\n\r\nJose Mauro Basile\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.632-3\r\n\r\nLuiz Ribeiro de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.594-5\r\n\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.619-0\r\n\r\nArnaldo Pimenta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.640-6\r\n\r\nSergio L. T. Tibau\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.196.202-6\r\n\r\nAiro J. D. da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n0.198.159-6\r\n\r\nRobson Dias Diniz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n0.257.781-5\r\n\r\nCarlos Alberto Monteiro\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n0.266.617-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n0.266.453-0\r\n\r\nPaulo R. de Veiga Martins\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.291-4\r\n\r\nMarcio Jose Gonçalves\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.639-4\r\n\r\nAdilson Motta Pires\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.597-4\r\n\r\nClecio Martins Ferreira\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.681-6\r\n\r\nRuy Temar da Silva\r\n\r\n05.11.25\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n0.266.571-9\r\n\r\nLucilenio Lucio da Silva\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n0.181.426-8\r\n\r\nAlvaro Maria Rosa\r\n\r\n05.11.18\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.266.560-2\r\n\r\nJose Roberto Friaça\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n0.266.423-3\r\n\r\nJulio Cesar Moreira Daflon\r\n\r\n05.09.04\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n0.264.643-8\r\n\r\nSebastião J. R. Carlos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n0.266.295-5\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n0.266.311-0\r\n\r\nSergio Neves Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.266.304-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n0.266.447-2\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.439-9\r\n\r\nIvan Tavares da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.598-2\r\n\r\nJoão de A. C. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.375-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.532-1\r\n\r\nJose Alberto Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.682-4\r\n\r\nMarcelo Lavigne Britto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.387-0\r\n\r\nDavid de Oliveira Maciel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.633-7\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.656-8\r\n\r\nGilberto Moreno\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.177.791-1\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.393-8\r\n\r\nValdir de Almeida Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n0.266.494-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Roubert\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n0.266.290-6\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.266.456-3\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.289.699-1\r\n\r\nMilton Luiz Batalha Estrella\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n0.193.780-4\r\n\r\nJose R. R. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n0.266.572-7\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n0.266.510-7\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.07.27\r\n\r\n0.266.953-9\r\n\r\nJose C. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n0.269.459-4\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n0.269.432-1\r\n\r\nAntonio Jose Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n0.269.451-1\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n0.269.503-9\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n0.269.401-6\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.181.347-6\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.269.443-8\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.452-9\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.447-9\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.535-1\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.465-1\r\n\r\nSamuel Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.525-2\r\n\r\nJose Antonio Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.492-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.387-7\r\n\r\nAlvaro J. V. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.411-5\r\n\r\nMarcio Braga dos Reis\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.505-4\r\n\r\nSergio Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.392-7\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n0.269.469-3\r\n\r\nAdriana Brandão Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n0.269.523-7\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n0.269.450-3\r\n\r\nJorge L. S. da Conceição\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n0.289.692-6\r\n\r\nJose S. G. Macello\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n0.289.687-6\r\n\r\nHeron Gomes Britto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n0.289.664-5\r\n\r\nRoberto Carlos Gomes Cavalcanti\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.289.651-2\r\n\r\nJorge Luiz Santos do Rosario\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n0.289.669-4\r\n\r\nWanderley Bastos Dutra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.644-7\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.658-7\r\n\r\nMarco A. B. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.660-3\r\n\r\nPaulo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.690-0\r\n\r\nJose A. G. Netto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n0.289.632-2\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n0.269.527-8\r\n\r\nLuiz Cabral da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.809.603-4\r\n\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.809.607-5\r\n\r\nNilson de Castro Cardoso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.611-7\r\n\r\nRoberto Dantas Leão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.608-3\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.616-6\r\n\r\nWillian Dias da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.627-3\r\n\r\nJorge A. I. da Mota\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.09.16\r\n\r\n0.198.141-4\r\n\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n0.266.648-5\r\n\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n0.269.520-3\r\n\r\nFlavio Miranda Berge\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n0.266.354-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n0.266.580-0\r\n\r\nJose E. C. da Cruz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n0.266.673-3\r\n\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 782836"
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                        "782586": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR POLICIAL DE NECROPCIA \r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.811.645-1\r\n\r\nWladmir da Silva Luz\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.597-4\r\n\r\nManoel Luiz da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.631-1\r\n\r\nLuiz A. R. Leão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.614-7\r\n\r\nAthelio A. da S. Sales\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.10.25\r\n\r\n0.811.594-1\r\n\r\nLoimar da Fonseca Monteiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.579-2\r\n\r\nAluizio Nogueira da C. N. de Oliveira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.635-2\r\n\r\nMaria A. D. da S. Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.632-9\r\n\r\nLuiz da Paixão Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.600-6\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.595-8\r\n\r\nLuis C. M. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.592-5\r\n\r\nJoel Rosa Mendes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.624-6\r\n\r\nHugo Jose da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.603-0\r\n\r\nRogério Oliveira da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.630-3\r\n\r\nLiziane da Silva de Lira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.611-3\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n0.811.636-0\r\n\r\nMario C. da S. Queiroz\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 782586"
                        ],
                        "782739": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 00029/2508/2008, de 05.01.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do Seguro DPVAT.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses relativos ao exercício de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 561.539,34 (quinhentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000154/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 782739"
                        ],
                        "783458": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 09/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Laura Brasil Herranz e Cristina Aparecida Gullo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.09 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 09/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Paloma Fernandes Lacaille de Araujo Taveira e Thaís Vieira de Camargo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 09/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Juliana Martins Leal.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 09/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Christiane Henriques de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 783458"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/479/5000/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ISP/2009 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo, tecnológico, logística e infraestrutura em geral, com fornecimento de mão-de-obra especializada para realização de pesquisa.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 159.808,23 (cento e cinqüenta e nove mil oitocentos e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo ser adquirido uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Diretoria Administrativo-Financeira do ISP, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 16º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, tel 2332-9706, comprovado através de guia de depósito do Banco ITAÚ, conta corrente (FUNESSP) nº 03754-4, agência 5673, a favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da empresa.\r\n\r\nId: 783599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "784022": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS POR M², conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.999/2009\r\n\r\nData: 26/06/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 784022"
                        ],
                        "782923": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CANDIDATOS, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n222\r\n\r\n5578425\r\n\r\nKARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n223\r\n\r\n5796106\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTI YAAKOUB\r\n\r\n31\r\n\r\n224\r\n\r\n5067613\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n31\r\n\r\n225\r\n\r\n6125402\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO SIMOES\r\n\r\n31\r\n\r\n226\r\n\r\n5068850\r\n\r\nANA CAROLINA DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n227\r\n\r\n5195755\r\n\r\nCAROLINA COURA DYKERMAN OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n228\r\n\r\n5898997\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n229\r\n\r\n5750430\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\n31\r\n\r\n230\r\n\r\n5488631\r\n\r\nIRIMAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n231\r\n\r\n5083357\r\n\r\nANA LUCIA MURTA DE MEDEIROS\r\n\r\n31\r\n\r\n232\r\n\r\n5277292\r\n\r\nDANIELLE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n233\r\n\r\n5969566\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n234\r\n\r\n5272105\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA BARROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n235\r\n\r\n5873277\r\n\r\nPAULA SOARES CANELLAS\r\n\r\n31\r\n\r\n236\r\n\r\n5423600\r\n\r\nFLAVIA SIMONE CORRÊA DE MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\n5211207\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n31\r\n\r\n238\r\n\r\n5113416\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\n31\r\n\r\n239\r\n\r\n5252118\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\n5574730\r\n\r\nJUREMA FREITAS WARDINE BEZERRA\r\n\r\n31\r\n\r\n241\r\n\r\n5055222\r\n\r\nALINE SANTOS MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n242\r\n\r\n5506712\r\n\r\nJAIME EDUARDO SIMÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n243\r\n\r\n5195172\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n244\r\n\r\n5262148\r\n\r\nDAIANE IGNÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n245\r\n\r\n6080730\r\n\r\nTHAIS VILLELA MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n246\r\n\r\n5420600\r\n\r\nFLÁVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\n31\r\n\r\n247\r\n\r\n5264900\r\n\r\nDANIEL BOSSAN GONÇALVES XAVIER\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n106\r\n\r\n5638331\r\n\r\nLUANA SOUZA LOPES\r\n\r\n37\r\n\r\n107\r\n\r\n5780226\r\n\r\nMARISA FAMPA OSTWALD\r\n\r\n37\r\n\r\n108\r\n\r\n6087012\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n37\r\n\r\n109\r\n\r\n5682666\r\n\r\nMAILA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n37\r\n\r\n110\r\n\r\n5108640\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VASCONCELLOS VARGAS\r\n\r\n37\r\n\r\n111\r\n\r\n5399385\r\n\r\nFELIPE BRAZ DE LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n112\r\n\r\n5367177\r\n\r\nERICA DA SILVA SOUZA LOPES\r\n\r\n37\r\n\r\n113\r\n\r\n5990154\r\n\r\nSABRINA EDWIRGES GOMES GARZEDIM\r\n\r\n37\r\n\r\n114\r\n\r\n5893690\r\n\r\nRACHEL SADALA CASTILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n115\r\n\r\n5126873\r\n\r\nANGELA CHRISTINA SBRISSIA BIANCHI\r\n\r\n37\r\n\r\n116\r\n\r\n5199013\r\n\r\nCAROLINE COELHO CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n117\r\n\r\n5252568\r\n\r\nCRISTIANE PINHEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n118\r\n\r\n5899217\r\n\r\nRAFAELA GADELHA ALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n119\r\n\r\n6090278\r\n\r\nUBIRATÃ FALEIRO GAVILÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n120\r\n\r\n5133440\r\n\r\nANNA CARLA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n121\r\n\r\n5618332\r\n\r\nLIANE ARRUDA ASSIS\r\n\r\n37\r\n\r\n122\r\n\r\n5118748\r\n\r\nANDREIA BAPTISTA DE AGUIAR\r\n\r\n37\r\n\r\n123\r\n\r\n6132315\r\n\r\nVÍVIAN DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n124\r\n\r\n5230883\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n37\r\n\r\n125\r\n\r\n5955373\r\n\r\nROGÉRIA OLIVEIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n126\r\n\r\n5130888\r\n\r\nANGÉLICA DE MACEDO GALINDO\r\n\r\n37\r\n\r\n127\r\n\r\n5446958\r\n\r\nGIRLEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n128\r\n\r\n5374388\r\n\r\nESTER COHEN DE ANDRADE CAMPOS\r\n\r\n37\r\n\r\n129\r\n\r\n5046397\r\n\r\nALINE DA COSTA CRUZ\r\n\r\n37\r\n\r\n130\r\n\r\n5158450\r\n\r\nBIANCA NAVARRO MARINHO MEIRELES\r\n\r\n37\r\n\r\n131\r\n\r\n5485113\r\n\r\nINGRID LOURENÇO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n37\r\n\r\n132\r\n\r\n6085210\r\n\r\nTHIAGO CASSAGO RIVA\r\n\r\n37\r\n\r\n133\r\n\r\n5446818\r\n\r\nGIRÇA VALE\r\n\r\n36\r\n\r\n134\r\n\r\n5676903\r\n\r\nLUIZE RIBEIRO MULIM\r\n\r\n36\r\n\r\n135\r\n\r\n5861561\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n124\r\n\r\n5230883\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n1179\r\n\r\n5475727\r\n\r\nHÉRIKA HELENA BRUM ALVES PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1180\r\n\r\n5921582\r\n\r\nRENATA DA SILVA SCHULZ\r\n\r\n28\r\n\r\n1181\r\n\r\n5106710\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1182\r\n\r\n5490390\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1183\r\n\r\n5706130\r\n\r\nMARCIA HELENA SENRA SILVA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1184\r\n\r\n5663362\r\n\r\nLUCILENE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1185\r\n\r\n5333386\r\n\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1186\r\n\r\n6001671\r\n\r\nSANDRO DA CRUZ GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n1187\r\n\r\n5115279\r\n\r\nANDREA MARTINS DA SILVA ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1188\r\n\r\n6068730\r\n\r\nTATIANE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n1189\r\n\r\n5781360\r\n\r\nMARISTELA BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1190\r\n\r\n5709910\r\n\r\nMÁRCIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1191\r\n\r\n5184848\r\n\r\nCARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1192\r\n\r\n5265370\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n1193\r\n\r\n5629391\r\n\r\nLISANDRA MACHADO GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1194\r\n\r\n5886156\r\n\r\nPRISCILA GRAMATA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1195\r\n\r\n5828739\r\n\r\nNAHLU CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1196\r\n\r\n5276123\r\n\r\nDANIELLA BRABO LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n1197\r\n\r\n5657969\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS MEIRELES\r\n\r\n28\r\n\r\n1198\r\n\r\n5435766\r\n\r\nGABRIELLY MORENO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1199\r\n\r\n5563859\r\n\r\nJULIANA DE MELO VELLOZO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1200\r\n\r\n5152501\r\n\r\nBEATRIZ DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1201\r\n\r\n6136254\r\n\r\nVIVIANE DE MELO SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1202\r\n\r\n5035612\r\n\r\nALEXANDER SEABRA MIRANDA\r\n\r\n28\r\n\r\n1203\r\n\r\n5579533\r\n\r\nKARINA YUKARI NISHIMURA IQUEDA\r\n\r\n28\r\n\r\n1204\r\n\r\n5706920\r\n\r\nMÁRCIA MAGALI ARAÚJO\r\n\r\n28\r\n\r\n1205\r\n\r\n5181630\r\n\r\nCARLA GUIMARÃES COELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1206\r\n\r\n5178903\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1207\r\n\r\n5276160\r\n\r\nDANIELLA CORRÊA SÁ\r\n\r\n28\r\n\r\n1208\r\n\r\n5220075\r\n\r\nCLARA DE OLIVEIRA RENNO\r\n\r\n28\r\n\r\n1209\r\n\r\n5631129\r\n\r\nLÍVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1210\r\n\r\n5953509\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n1211\r\n\r\n5918479\r\n\r\nRENATA ANDRÉ PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1212\r\n\r\n5013331\r\n\r\nADRIANA MARTINS RAMOS PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1213\r\n\r\n5003581\r\n\r\nADELZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1214\r\n\r\n5206443\r\n\r\nCECÍLIA INÊZ ROTKOSKI\r\n\r\n28\r\n\r\n1215\r\n\r\n5224664\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1216\r\n\r\n5842281\r\n\r\nNEUZA MARIA SILVA CORRÊA\r\n\r\n28\r\n\r\n1217\r\n\r\n5661791\r\n\r\nLUCIENE PITANGUI DOMINGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n1218\r\n\r\n5534963\r\n\r\nJOELMA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1219\r\n\r\n5586215\r\n\r\nKÁTIA NUNES LOUREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1220\r\n\r\n5045538\r\n\r\nALINE CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n1221\r\n\r\n5459187\r\n\r\nGLEIDE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1222\r\n\r\n5928813\r\n\r\nRENATA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1223\r\n\r\n5883441\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1224\r\n\r\n5630927\r\n\r\nLIVIA FAJIN DE MELLO\r\n\r\n28\r\n\r\n1225\r\n\r\n5328901\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1226\r\n\r\n6037549\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES MONTEIRO BORGES\r\n\r\n28\r\n\r\n1227\r\n\r\n5379088\r\n\r\nEVELYN CAROLINA OSCHILEWSKI LUCARES\r\n\r\n28\r\n\r\n1228\r\n\r\n5028383\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1229\r\n\r\n5283589\r\n\r\nDANILA OLIVEIRA GOULART NOVAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1230\r\n\r\n5393498\r\n\r\nFABIOLA AMORIM MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1231\r\n\r\n5355412\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1232\r\n\r\n5994093\r\n\r\nSANDRA BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n1233\r\n\r\n5156117\r\n\r\nBIANCA BEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1234\r\n\r\n5153610\r\n\r\nBEATRIZ ROSAS OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1235\r\n\r\n5443210\r\n\r\nGILCIANE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1236\r\n\r\n5861135\r\n\r\nPATRICIA DIAS BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n1237\r\n\r\n5527661\r\n\r\nJHONE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1238\r\n\r\n5408313\r\n\r\nFERNANDA KELLY SILVA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1239\r\n\r\n5199785\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1240\r\n\r\n5218070\r\n\r\nCINTIA MACHADO LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n1241\r\n\r\n5331699\r\n\r\nELAINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n28\r\n\r\n1242\r\n\r\n5040668\r\n\r\nALEXANDRE SOARES BASSOUS\r\n\r\n28\r\n\r\n1243\r\n\r\n5770956\r\n\r\nMARIANNE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1244\r\n\r\n6021037\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1245\r\n\r\n5407746\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1246\r\n\r\n5517734\r\n\r\nJAQUELINE BURLANDI DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1247\r\n\r\n6144573\r\n\r\nWALLACE BRUNO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n1248\r\n\r\n5835290\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1249\r\n\r\n5903531\r\n\r\nRAPHAELA DOS SANTOS DUARTE SIMONELLI SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1250\r\n\r\n5715910\r\n\r\nMARCIO TAVARES\r\n\r\n28\r\n\r\n1251\r\n\r\n5884020\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1252\r\n\r\n5029442\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA J. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n1253\r\n\r\n5653770\r\n\r\nLUCIANA ROGERS MOREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1254\r\n\r\n5054151\r\n\r\nALINE PORTO REIS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n1255\r\n\r\n5926403\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1256\r\n\r\n5450275\r\n\r\nGISELE PASSOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1257\r\n\r\n5816154\r\n\r\nMONICA DA COSTA GUEDES\r\n\r\n28\r\n\r\n1258\r\n\r\n5273833\r\n\r\nDANIELE MEZINI MARTINS\r\n\r\n27\r\n\r\n1259\r\n\r\n5650756\r\n\r\nLUCIANA LOURENÇO ABRANTES\r\n\r\n27\r\n\r\n1260\r\n\r\n6079131\r\n\r\nTHAIS LIMA TAVARES\r\n\r\n27\r\n\r\n1261\r\n\r\n5893732\r\n\r\nRACHEL SILVA DE BRIGGS\r\n\r\n27\r\n\r\n1262\r\n\r\n5138942\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO SANTANA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n1263\r\n\r\n5958222\r\n\r\nRONALDO CURATO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n1264\r\n\r\n5119583\r\n\r\nANDRÉIA DA COSTA SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n1265\r\n\r\n5011012\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1266\r\n\r\n5148595\r\n\r\nBARBARA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n1267\r\n\r\n5367852\r\n\r\nÉRICA FERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1268\r\n\r\n5528896\r\n\r\nJOANA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n1269\r\n\r\n6128002\r\n\r\nVILMA GARCIA MONTEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1270\r\n\r\n5842633\r\n\r\nNEY DA CONCEIÇÃO CABRAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1271\r\n\r\n5251655\r\n\r\nCRISTIANE MENDES THIMÓTHEO\r\n\r\n27\r\n\r\n1272\r\n\r\n5003775\r\n\r\nADEMIR DO CANTO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n1273\r\n\r\n5649948\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1274\r\n\r\n5131248\r\n\r\nANGÉLICA GLÓRIA PIRAN\r\n\r\n27\r\n\r\n1275\r\n\r\n5901900\r\n\r\nRANDIS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1276\r\n\r\n5691758\r\n\r\nMARCELLE IGNÁCIO REBELLO\r\n\r\n27\r\n\r\n1277\r\n\r\n5872157\r\n\r\nPAULA MELO\r\n\r\n27\r\n\r\n1278\r\n\r\n5450986\r\n\r\nGISELE VASQUES MACEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1279\r\n\r\n5892624\r\n\r\nRACHEL CASEMIRO XAVIER FONTES\r\n\r\n27\r\n\r\n1280\r\n\r\n5883386\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DA SILVA THIENGO\r\n\r\n27\r\n\r\n1281\r\n\r\n5591764\r\n\r\nKELLY DAYANNE FARIA HERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n1282\r\n\r\n5887914\r\n\r\nPRISCILA PERPETUO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n1283\r\n\r\n6005445\r\n\r\nSELMA COSTA SOARES PINTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1284\r\n\r\n6098095\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1285\r\n\r\n5592938\r\n\r\nKELLY VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1286\r\n\r\n5276974\r\n\r\nDANIELLE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1287\r\n\r\n5647484\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA JACINTHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1288\r\n\r\n5104257\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1289\r\n\r\n5193126\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES\r\n\r\n27\r\n\r\n1290\r\n\r\n5023919\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n1291\r\n\r\n5141631\r\n\r\nAPOEMA SILVIA PRADO DE SOUSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1292\r\n\r\n6012280\r\n\r\nSHEILA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1293\r\n\r\n5201007\r\n\r\nCASSANDRA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1294\r\n\r\n5354493\r\n\r\nELIZABETH COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n1295\r\n\r\n5961816\r\n\r\nROSANA ALVES PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1296\r\n\r\n5074400\r\n\r\nANA CLAUDIA TEIXEIRA PORTELA\r\n\r\n27\r\n\r\n1297\r\n\r\n5682162\r\n\r\nMAGNUS KELLY CARVALHO DANTAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1298\r\n\r\n5065045\r\n\r\nAMARILDO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1299\r\n\r\n6133940\r\n\r\nVIVIANE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1300\r\n\r\n5481790\r\n\r\nILANA SANDES DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1301\r\n\r\n5571455\r\n\r\nJULIANO RIBEIRO DE MEIRELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n1302\r\n\r\n5291860\r\n\r\nDÉBORA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n1303\r\n\r\n5877477\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1304\r\n\r\n5373748\r\n\r\nESCOLASTICA COPOLI ARMINDO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1305\r\n\r\n5112825\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA ROCHA ANTUNES\r\n\r\n27\r\n\r\n1306\r\n\r\n5036100\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1307\r\n\r\n5970982\r\n\r\nROSANGELA MARIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1308\r\n\r\n5089165\r\n\r\nANA PAULA ALVARENGA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n1309\r\n\r\n5454499\r\n\r\nGIZELI CRISTINA ROMANO\r\n\r\n27\r\n\r\n1310\r\n\r\n5820893\r\n\r\nMONICA ROSANE DA SILVA SESMIL\r\n\r\n27\r\n\r\n1311\r\n\r\n5853011\r\n\r\nOZILÉA DE LIMA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1312\r\n\r\n5698078\r\n\r\nMÁRCIA ALEXANDRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n1313\r\n\r\n5145909\r\n\r\nARY CARLOS SPACOSKI DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1314\r\n\r\n5027901\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n1315\r\n\r\n6108775\r\n\r\nVANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\n27\r\n\r\n1316\r\n\r\n5853229\r\n\r\nPABLO EDUARDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n1317\r\n\r\n5261296\r\n\r\nDAIANA GUIMARÃES RAPOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n1318\r\n\r\n6099580\r\n\r\nVALESCA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1319\r\n\r\n6150019\r\n\r\nWESLEY PINTO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1320\r\n\r\n5070910\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1321\r\n\r\n5687822\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL PIRES\r\n\r\n27\r\n\r\n1322\r\n\r\n5769280\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1323\r\n\r\n5637880\r\n\r\nLUANA RANGEL DE SALES\r\n\r\n27\r\n\r\n1324\r\n\r\n5739354\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1325\r\n\r\n5575485\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA NUNES\r\n\r\n27\r\n\r\n1326\r\n\r\n6023812\r\n\r\nSILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1327\r\n\r\n5707420\r\n\r\nMARCIA MARIA PINHEIRO ZATTAR\r\n\r\n27\r\n\r\n1328\r\n\r\n5042057\r\n\r\nALEXSSANDRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1329\r\n\r\n5121176\r\n\r\nANDREIA GOMES MARINS DE LEMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1330\r\n\r\n5718820\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1331\r\n\r\n5590516\r\n\r\nKELLY BATISTA DOS PASSOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1332\r\n\r\n5959445\r\n\r\nROOSEWELT FRANÇA LEONARDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1333\r\n\r\n5163869\r\n\r\nBRUNA SANTOS FABIANI CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1334\r\n\r\n5562405\r\n\r\nJULIANA CONCEIÇÃO CINTRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1335\r\n\r\n5620491\r\n\r\nLIDIANE DALMAM\r\n\r\n27\r\n\r\n1336\r\n\r\n5261569\r\n\r\nDAIANA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1337\r\n\r\n5831350\r\n\r\nNATALIA BORGES DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1338\r\n\r\n5866352\r\n\r\nPATRICIA PONTES GONÇALVES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n1339\r\n\r\n5129588\r\n\r\nANGELA REGINA DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS\r\n\r\n27\r\n\r\n1340\r\n\r\n6038499\r\n\r\nSONIA CORRÊA AMANCIO\r\n\r\n27\r\n\r\n1341\r\n\r\n5644240\r\n\r\nLUCIANA BATISTA CARLOS LEAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1342\r\n\r\n5045216\r\n\r\nALINE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1343\r\n\r\n5591995\r\n\r\nKELLY ELY RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1344\r\n\r\n5041223\r\n\r\nALEXEI RODRIGUES GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n1345\r\n\r\n5052014\r\n\r\nALINE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1346\r\n\r\n6138226\r\n\r\nVIVIANE LIRA DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\n1347\r\n\r\n5253871\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DAS NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n1348\r\n\r\n5280618\r\n\r\nDANIELLE MARGARIDA OLIVEIRA DA MATTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1349\r\n\r\n5043335\r\n\r\nALICE SPACOSKI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n1350\r\n\r\n5890901\r\n\r\nPRISCILLA PASSARELLI TOSTES\r\n\r\n27\r\n\r\n1351\r\n\r\n5823961\r\n\r\nMONIQUE FLEMING DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n1352\r\n\r\n6135341\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1353\r\n\r\n5882163\r\n\r\nPRISCILA ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1354\r\n\r\n5192146\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1355\r\n\r\n5618903\r\n\r\nLIDIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1356\r\n\r\n5296328\r\n\r\nDELBRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1357\r\n\r\n6030180\r\n\r\nSIMONE MARIA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n1358\r\n\r\n5780494\r\n\r\nMARISA PIMENTEL AMARO\r\n\r\n27\r\n\r\n1359\r\n\r\n5381526\r\n\r\nFABIANA BORGES MIGUEL\r\n\r\n27\r\n\r\n1360\r\n\r\n5138784\r\n\r\nANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n1361\r\n\r\n5312590\r\n\r\nDOUGLAS MARKONNE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1362\r\n\r\n5074617\r\n\r\nANA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO MODESTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1363\r\n\r\n5590644\r\n\r\nKELLY CHRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1364\r\n\r\n5761505\r\n\r\nMARIA ODILIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1365\r\n\r\n5374984\r\n\r\nESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1366\r\n\r\n5622890\r\n\r\nLILIA DOS SANTOS MARÇAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1367\r\n\r\n5627461\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n27\r\n\r\n1368\r\n\r\n5867095\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1369\r\n\r\n5006156\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE ARRUDA VARGAS MARQUES\r\n\r\n27\r\n\r\n1370\r\n\r\n5716469\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1371\r\n\r\n5927146\r\n\r\nRENATA PAES DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n1372\r\n\r\n6025330\r\n\r\nSIMONE CANDIDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1373\r\n\r\n5801552\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n1374\r\n\r\n5905953\r\n\r\nRAQUEL DE MEDEIROS BOTELHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1375\r\n\r\n5223180\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1376\r\n\r\n5778190\r\n\r\nMARINEIA SOUZA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1377\r\n\r\n5489374\r\n\r\nIRLANI SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1378\r\n\r\n5387681\r\n\r\nFABIANE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1379\r\n\r\n6043290\r\n\r\nSORAIA VILLELA ALVES PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1380\r\n\r\n5247573\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA PAIXÃO MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n1381\r\n\r\n5159118\r\n\r\nBIANCA SCHARENBERG\r\n\r\n27\r\n\r\n1382\r\n\r\n5085093\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n1383\r\n\r\n5176232\r\n\r\nCARINA SALGADO LEMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1384\r\n\r\n6150457\r\n\r\nWILIAN PINTO MARTINS\r\n\r\n27\r\n\r\n1385\r\n\r\n5947935\r\n\r\nROBERTTA MENDONÇA MACEDO PINHEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1386\r\n\r\n5030596\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1387\r\n\r\n5904614\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DA GAMA\r\n\r\n27\r\n\r\n1388\r\n\r\n5292918\r\n\r\nDEBORAH AGNELLA DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n1389\r\n\r\n5498569\r\n\r\nIVIE PEZZIN MILBRATZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1390\r\n\r\n5160960\r\n\r\nBRUNA CRISTIANE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\n1391\r\n\r\n5752668\r\n\r\nMARIA INÊS DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1392\r\n\r\n6052654\r\n\r\nSUZI ANDRADE VALVERDE\r\n\r\n27\r\n\r\n1393\r\n\r\n5973030\r\n\r\nROSANGENLA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1394\r\n\r\n5207708\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1395\r\n\r\n6061310\r\n\r\nTANIA VIEIRA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n1396\r\n\r\n5230226\r\n\r\nCLAUDIA MIRANDA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1397\r\n\r\n5650410\r\n\r\nLUCIANA LIMA BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1398\r\n\r\n6122723\r\n\r\nVERONICA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1399\r\n\r\n6144068\r\n\r\nWALESKA FERNANDA PINTO BARRETO\r\n\r\n27\r\n\r\n1400\r\n\r\n5604710\r\n\r\nLEANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1401\r\n\r\n5664822\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1402\r\n\r\n6031559\r\n\r\nSIMONE PEREIRA LERMONTOV\r\n\r\n27\r\n\r\n1403\r\n\r\n5935817\r\n\r\nANA CLÁUDIA LOCATELLI VIEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1404\r\n\r\n5279756\r\n\r\nDANIELLE FRAGA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n1405\r\n\r\n5452089\r\n\r\nGISELLE DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n1406\r\n\r\n5418914\r\n\r\nFLÁVIA DA ROCHA ROBBA\r\n\r\n27\r\n\r\n1407\r\n\r\n5868890\r\n\r\nPATRÍCIA WANE MENDES\r\n\r\n27\r\n\r\n1408\r\n\r\n5021911\r\n\r\nALBA KEILA SOUSA E SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1409\r\n\r\n5174508\r\n\r\nCAMILLA DO AMARAL DE BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n1410\r\n\r\n5162130\r\n\r\nBRUNA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1411\r\n\r\n5094124\r\n\r\nANA PAULA DUVAL DE ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n1412\r\n\r\n6147410\r\n\r\nWÂNIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n1413\r\n\r\n5835902\r\n\r\nNATHALIA MATHIAS BATISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1414\r\n\r\n5621549\r\n\r\nLIDIANY MARIA SILVA LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\n1415\r\n\r\n5689697\r\n\r\nMARCELE MENEZES NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1416\r\n\r\n5615008\r\n\r\nLETHICIA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n1417\r\n\r\n5988226\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS LAFAIETE\r\n\r\n27\r\n\r\n1418\r\n\r\n5604692\r\n\r\nLEANDRO SILVA DA MATA\r\n\r\n27\r\n\r\n1419\r\n\r\n5538518\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE ALMEIDA RAMIREZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1420\r\n\r\n6010362\r\n\r\nSHARBELE CRISTINI BRASIL DA SILVA FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1421\r\n\r\n5282160\r\n\r\nDANIELLE SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1422\r\n\r\n6012255\r\n\r\nSHEILA MARIA GONÇALVES LUNETTA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n1423\r\n\r\n5585545\r\n\r\nKATIA MAGALHÃES GOMES COLLAÇO\r\n\r\n27\r\n\r\n1424\r\n\r\n5319341\r\n\r\nEDNA BUSATO CUNHA\r\n\r\n27\r\n\r\n1425\r\n\r\n5958544\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1426\r\n\r\n5959627\r\n\r\nROSA CRISTINA DE SOUZA MANHÃES NOGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1427\r\n\r\n5469521\r\n\r\nHELEN CRISTINE DE OLIVEIRA VALMONT\r\n\r\n27\r\n\r\n1428\r\n\r\n5645049\r\n\r\nLUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n27\r\n\r\n1429\r\n\r\n5255922\r\n\r\nCRISTINA BRANDÃO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n27\r\n\r\n1430\r\n\r\n5621290\r\n\r\nLIDIANE RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1431\r\n\r\n5505343\r\n\r\nJACQUELINE PAULA RAMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1432\r\n\r\n5858355\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1433\r\n\r\n5587001\r\n\r\nKATIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1434\r\n\r\n5943670\r\n\r\nROBERTA GODOY BARROZO\r\n\r\n27\r\n\r\n1435\r\n\r\n5486786\r\n\r\nIOURI BASTO CABRAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1436\r\n\r\n5359302\r\n\r\nELLEN LIMA GIANNINI\r\n\r\n27\r\n\r\n1437\r\n\r\n6131736\r\n\r\nVIVIAM LOMBARDI FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1438\r\n\r\n5581564\r\n\r\nKARLA GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1439\r\n\r\n5426340\r\n\r\nFRANCELI VIVIANE DELLAI\r\n\r\n27\r\n\r\n1440\r\n\r\n5943644\r\n\r\nROBERTA GEORGIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1441\r\n\r\n5525433\r\n\r\nJESSICA COSTA CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1442\r\n\r\n5402270\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1443\r\n\r\n6021232\r\n\r\nSILVIA DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1444\r\n\r\n5816944\r\n\r\nMÔNICA DE FÁTIMA BOLZAN\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n1445\r\n\r\n5485125\r\n\r\nINGRID LUCIANA PIFANO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1446\r\n\r\n5825118\r\n\r\nMONIQUE PIMENTEL BHERING DE ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\n1447\r\n\r\n6069400\r\n\r\nTATIANE DE ABREU FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n1448\r\n\r\n5387620\r\n\r\nFABIANE ESTEVÃO BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n1449\r\n\r\n5597365\r\n\r\nLARISSA ANTUNES NICOLAU\r\n\r\n27\r\n\r\n1450\r\n\r\n5908875\r\n\r\nRAQUEL ROBERTA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n1451\r\n\r\n6078503\r\n\r\nTHAÍS DUARTE DA GRAÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n1452\r\n\r\n5448256\r\n\r\nGISELE CRISTINA ROCHA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n1453\r\n\r\n5843200\r\n\r\nNICOLE DIAS MARTINS E SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1454\r\n\r\n5159830\r\n\r\nBRENDA BENITES BELLO\r\n\r\n27\r\n\r\n1455\r\n\r\n5434579\r\n\r\nGABRIELE ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\n27\r\n\r\n1456\r\n\r\n6082713\r\n\r\nTHATIANA AFONSO PEIXOTO.\r\n\r\n27\r\n\r\n1457\r\n\r\n5931873\r\n\r\nRENÊ DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n1458\r\n\r\n5580468\r\n\r\nKARLA ADRIANA PRAÇA DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\n1459\r\n\r\n5169343\r\n\r\nCAMILA ARAUJO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1460\r\n\r\n5268394\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n27\r\n\r\n1461\r\n\r\n5925162\r\n\r\nRENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1462\r\n\r\n5630265\r\n\r\nLIVIA CHARLES GODINHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1463\r\n\r\n6054729\r\n\r\nTAIS CRISTINA BENITES VAZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1464\r\n\r\n5903786\r\n\r\nRAPHAELE CRISTINE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n27\r\n\r\n1465\r\n\r\n5451516\r\n\r\nGISELLE BARCELLOS OLIVEIRA KOEPPE\r\n\r\n27\r\n\r\n1466\r\n\r\n5291707\r\n\r\nDEBORA MAZIOLI MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n1467\r\n\r\n5849548\r\n\r\nODAIR DA SILVA BALTAR\r\n\r\n27\r\n\r\n1468\r\n\r\n5263359\r\n\r\nDALTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n1469\r\n\r\n5789965\r\n\r\nMARTIN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1470\r\n\r\n6142813\r\n\r\nWAGNER WASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1471\r\n\r\n5056597\r\n\r\nALINI MOREIRA ANDRE\r\n\r\n27\r\n\r\n1472\r\n\r\n5920980\r\n\r\nRENATA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1473\r\n\r\n5337320\r\n\r\nELIANE MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\n1474\r\n\r\n5225279\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA VELASCO\r\n\r\n27\r\n\r\n1475\r\n\r\n6120490\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1476\r\n\r\n5307247\r\n\r\nDILMA COSTA QUITES\r\n\r\n27\r\n\r\n1477\r\n\r\n5359727\r\n\r\nELMA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1478\r\n\r\n5666491\r\n\r\nLUCRÉCIA BELO DA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\n1479\r\n\r\n5150395\r\n\r\nBÁRBARA GUERRA DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\n1480\r\n\r\n5022563\r\n\r\nALBERTO CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1481\r\n\r\n5920413\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n27\r\n\r\n1482\r\n\r\n5275842\r\n\r\nDANIELI BELLO CHIMER DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1483\r\n\r\n5014840\r\n\r\nADRIANA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1484\r\n\r\n5326837\r\n\r\nELAINE CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n1485\r\n\r\n5692003\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1486\r\n\r\n5802660\r\n\r\nMICHELLE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1487\r\n\r\n5091068\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1488\r\n\r\n5475181\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n1489\r\n\r\n5990051\r\n\r\nSABRINA DIAS PINTO LEAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1490\r\n\r\n5622610\r\n\r\nLILA MAFFRA MENEZES COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1491\r\n\r\n5491423\r\n\r\nISABEL MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1492\r\n\r\n5131730\r\n\r\nANGÉLICA MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n27\r\n\r\n1493\r\n\r\n5763976\r\n\r\nMARIA TERESA DA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\n1494\r\n\r\n5309281\r\n\r\nDIOMÉDIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1495\r\n\r\n5250328\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE MOURA DUARTE\r\n\r\n27\r\n\r\n1496\r\n\r\n5118578\r\n\r\nANDREIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n1497\r\n\r\n5672892\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1498\r\n\r\n5427990\r\n\r\nFRANCIS CHRISTIANE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1499\r\n\r\n6019109\r\n\r\nSILVANA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n1500\r\n\r\n5006429\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1501\r\n\r\n5576350\r\n\r\nJUSSARA ROCHA MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n1502\r\n\r\n5972267\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n1503\r\n\r\n5117690\r\n\r\nANDREA SOUSA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n27\r\n\r\n1504\r\n\r\n5885930\r\n\r\nPRISCILA GERALDO SERAFIM\r\n\r\n27\r\n\r\n1505\r\n\r\n5160649\r\n\r\nBRUNA BENCARDINO\r\n\r\n27\r\n\r\n1506\r\n\r\n5098877\r\n\r\nANA PAULA SOARES DE SENNA TEIXEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1507\r\n\r\n5114860\r\n\r\nANDREA MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1508\r\n\r\n5822336\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\n27\r\n\r\n1509\r\n\r\n5364190\r\n\r\nEMMANUEL BRANDÃO NOBRE\r\n\r\n27\r\n\r\n1510\r\n\r\n5823584\r\n\r\nMONIQUE DE SALES NORTE\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n1511\r\n\r\n5648683\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES FRANCO MEIRELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n1512\r\n\r\n5384450\r\n\r\nFABIANA JACARANDÁ FRANCO\r\n\r\n27\r\n\r\n1513\r\n\r\n5166380\r\n\r\nBRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n27\r\n\r\n1514\r\n\r\n5280102\r\n\r\nDANIELLE HERMINELLI BREVILIERI\r\n\r\n27\r\n\r\n1515\r\n\r\n5638215\r\n\r\nLUANA SILVA FRAGUAS\r\n\r\n27\r\n\r\n1516\r\n\r\n6085349\r\n\r\nTHIAGO DA CUNHA NUNES\r\n\r\n27\r\n\r\n1517\r\n\r\n5406195\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1518\r\n\r\n5457520\r\n\r\nGLAUCINETE SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1519\r\n\r\n5430173\r\n\r\nFRANCISCO GOMES INOCENCIO JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n1520\r\n\r\n5068563\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1521\r\n\r\n5751240\r\n\r\nMARIA HELENA BRAGA\r\n\r\n27\r\n\r\n1522\r\n\r\n5256161\r\n\r\nCRISTINA DA ROCHA WOOD\r\n\r\n27\r\n\r\n1523\r\n\r\n5642358\r\n\r\nLÚCIA MARIA OLIVEIRA RIZO\r\n\r\n27\r\n\r\n1524\r\n\r\n6090308\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1525\r\n\r\n6108532\r\n\r\nVANESSA GOMES VELLOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n1526\r\n\r\n5921028\r\n\r\nRENATA DA FONSECA SARMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1527\r\n\r\n5091895\r\n\r\nANA PAULA DALTRO LEAL DE PAIVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1528\r\n\r\n5267778\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS\r\n\r\n27\r\n\r\n1529\r\n\r\n5561735\r\n\r\nJULIANA BERENDONK LEITÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n1530\r\n\r\n5794237\r\n\r\nMAXWELL DAS NEVES FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1531\r\n\r\n5625610\r\n\r\nLILIAN REIS DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n1532\r\n\r\n5100781\r\n\r\nANA ZELIA LIMA BARRETO DA COSTA PINTO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n1533\r\n\r\n5447562\r\n\r\nGISELE AMARAL DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1534\r\n\r\n5584358\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA NUNES MONTEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1535\r\n\r\n5991262\r\n\r\nSABRINE ANDRESSA VIEIRA NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n1536\r\n\r\n5533508\r\n\r\nJOCIMARA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1537\r\n\r\n5099109\r\n\r\nANA PAULA STILBEN SUGANUMA\r\n\r\n27\r\n\r\n1538\r\n\r\n5939732\r\n\r\nRITHIELY ROSA FEITAL\r\n\r\n27\r\n\r\n1539\r\n\r\n5625180\r\n\r\nLILIAN MANZONI TEIXEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1540\r\n\r\n5479034\r\n\r\nIANE LUCIA RAMOS COELHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1541\r\n\r\n5989152\r\n\r\nRYANY SOUZA MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1542\r\n\r\n5282639\r\n\r\nDANIELLE TALITA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1543\r\n\r\n5870653\r\n\r\nPAULA DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1544\r\n\r\n6117946\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO LEONARDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1545\r\n\r\n5899760\r\n\r\nRAFAELA QUEIRÓS DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1546\r\n\r\n5560755\r\n\r\nJÚLIA VIEIRA MANHÃES DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n1547\r\n\r\n5019588\r\n\r\nAGNES FERREIRA VIANA\r\n\r\n27\r\n\r\n1548\r\n\r\n5332539\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1549\r\n\r\n5327120\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES ROQUE\r\n\r\n27\r\n\r\n1550\r\n\r\n5389884\r\n\r\nFABIO ASSIS DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1551\r\n\r\n5580985\r\n\r\nKARLA DA SILVA GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n1552\r\n\r\n5624605\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n137\r\n\r\n5715167\r\n\r\nMARCIO MARQUES MANHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n138\r\n\r\n5420623\r\n\r\nFLAVIA FRAZÃO DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n139\r\n\r\n5628684\r\n\r\nLINDEMBERG VASCONCELOS DE MAGALHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n140\r\n\r\n5689648\r\n\r\nMARCELE LIMA MONTE GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n141\r\n\r\n5836785\r\n\r\nNATHALY BASTOS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n142\r\n\r\n5189676\r\n\r\nCARLOS EMILIO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n143\r\n\r\n5700516\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CORRÊA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n144\r\n\r\n5950211\r\n\r\nRODOLFO PANDELO BRUGGER\r\n\r\n31\r\n\r\n145\r\n\r\n5364309\r\n\r\nENA CAROLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n146\r\n\r\n5454931\r\n\r\nGLADYS FARIAS DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\n31\r\n\r\n147\r\n\r\n5655213\r\n\r\nLUCIANA VELOSO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n148\r\n\r\n5105742\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n149\r\n\r\n5828892\r\n\r\nNAIARA NOEMIA CORDEIRO PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n150\r\n\r\n5897324\r\n\r\nRAFAEL POLONI\r\n\r\n31\r\n\r\n151\r\n\r\n5040383\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n152\r\n\r\n5928527\r\n\r\nRENATA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n153\r\n\r\n5303989\r\n\r\nDHYEMILA DE PAULA MANTOVANI\r\n\r\n31\r\n\r\n154\r\n\r\n5252910\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n155\r\n\r\n5415561\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DA SILVA FERREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n156\r\n\r\n5644987\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI DE ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n157\r\n\r\n5935441\r\n\r\nRICHARDSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n158\r\n\r\n5519986\r\n\r\nJAQUELINE MEDICI FUJITA\r\n\r\n30\r\n\r\n159\r\n\r\n5374285\r\n\r\nESTELIANE ROSA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n160\r\n\r\n6141511\r\n\r\nVOLTAIRE GOMINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n161\r\n\r\n5444937\r\n\r\nGILSON ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n162\r\n\r\n5958295\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS PERES\r\n\r\n30\r\n\r\n163\r\n\r\n5017830\r\n\r\nADRIANO HEITZ NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n164\r\n\r\n5730971\r\n\r\nMARIA CAROLINA GUIMARÃES DAS NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\n165\r\n\r\n5280783\r\n\r\nDANIELLE MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n166\r\n\r\n5414740\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n167\r\n\r\n5923487\r\n\r\nRENATA FAJARDO BONIN\r\n\r\n30\r\n\r\n168\r\n\r\n5608399\r\n\r\nLEILANE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n169\r\n\r\n6079684\r\n\r\nTHAÍS NOGUEIRA BARRADAS\r\n\r\n30\r\n\r\n170\r\n\r\n5127762\r\n\r\nANGELA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n171\r\n\r\n5620752\r\n\r\nLIDIANE GOMES DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n172\r\n\r\n5767660\r\n\r\nMARIANA GALVÃO LOPES RIBERG\r\n\r\n30\r\n\r\n173\r\n\r\n5776351\r\n\r\nMARINA ANDRÉA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n174\r\n\r\n5918819\r\n\r\nRENATA BARBOSA DA CUNHA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\n175\r\n\r\n6017186\r\n\r\nSILMARA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n176\r\n\r\n5572794\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\n177\r\n\r\n6080753\r\n\r\nTHAÍSA AMORIM NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n178\r\n\r\n5621124\r\n\r\nLIDIANE MOTA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n179\r\n\r\n6061291\r\n\r\nTANIA VERONICA GONÇALVES ARAGÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n180\r\n\r\n5840600\r\n\r\nNELSON CARLOS JOSÉ NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n181\r\n\r\n5941763\r\n\r\nROBERTA DA COSTA ESCALEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n182\r\n\r\n6088806\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE ARANTES CADETE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n183\r\n\r\n5349576\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n184\r\n\r\n5563677\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO BRASIL\r\n\r\n30\r\n\r\n185\r\n\r\n5840946\r\n\r\nNELSON PARETTE GUERRATO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nFARMACÊUTICO-BIOQUÍMICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n11\r\n\r\n5268230\r\n\r\nDANIELA DEL ROSÁRIO FLORES RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n347\r\n\r\n5089517\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n348\r\n\r\n5672910\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO\r\n\r\n27\r\n\r\n349\r\n\r\n5565376\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DO VALLE\r\n\r\n27\r\n\r\n350\r\n\r\n5793154\r\n\r\nMAURO CESAR DA FONSECA FIGUEIREDO\r\n\r\n27\r\n\r\n351\r\n\r\n6001701\r\n\r\nSANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n352\r\n\r\n5467639\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n353\r\n\r\n5415652\r\n\r\nFERNANDO VAGNER RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n354\r\n\r\n5026428\r\n\r\nALESSANDRA BARBIRATO LOBO SICOLI\r\n\r\n27\r\n\r\n355\r\n\r\n6126583\r\n\r\nVICTOR CARVALHO E SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n356\r\n\r\n5085299\r\n\r\nANA MARA FERREIRA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n357\r\n\r\n5002552\r\n\r\nÀDAMI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n358\r\n\r\n5777239\r\n\r\nMARINA ORESTES CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n359\r\n\r\n6106572\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n27\r\n\r\n360\r\n\r\n5722147\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS COELHO GAMA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n361\r\n\r\n5105810\r\n\r\nANDRÉ DIONISIO HANSCHKE\r\n\r\n27\r\n\r\n362\r\n\r\n5388260\r\n\r\nFABIANE VERAS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n363\r\n\r\n6080704\r\n\r\nTHAIS VIANNA CORRÊA\r\n\r\n27\r\n\r\n364\r\n\r\n5411221\r\n\r\nFERNANDA RAMOS CAVALCANTE\r\n\r\n27\r\n\r\n365\r\n\r\n5508356\r\n\r\nJANAÍCE DE PAULA SOUZA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n366\r\n\r\n5281295\r\n\r\nDANIELLE PAES GUIMARÃES\r\n\r\n27\r\n\r\n367\r\n\r\n5676575\r\n\r\nLUIZA MENDES DE AGUIAR AYALA\r\n\r\n27\r\n\r\n368\r\n\r\n5121462\r\n\r\nANDRÉIA LUCIA CONTIM DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n369\r\n\r\n5273006\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n27\r\n\r\n370\r\n\r\n5590700\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n371\r\n\r\n5048620\r\n\r\nALINE DELFINO RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n372\r\n\r\n5405373\r\n\r\nFERNANDA DE MENDONÇA CASTRO\r\n\r\n27\r\n\r\n373\r\n\r\n5248292\r\n\r\nCRISTIANE DE MAGALHÃES LIMA PIRES\r\n\r\n27\r\n\r\n374\r\n\r\n6070530\r\n\r\nTATIANE MELLO DUARTE\r\n\r\n27\r\n\r\n375\r\n\r\n5283656\r\n\r\nDANILO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n376\r\n\r\n5545523\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA ALENCAR JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n48\r\n\r\n6003643\r\n\r\nSARAH RIMOLI PIRES\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n5015947\r\n\r\nADRIANA SILVA FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n5796209\r\n\r\nMELISSA HERMES DA FONSECA DA COSTA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n5374613\r\n\r\nESTER PAIVA SOUTO\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n5900682\r\n\r\nRAFAELY MARRON DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n5080617\r\n\r\nANA LÍVIA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n54\r\n\r\n5358917\r\n\r\nELLAINE TORRES DIAS DA CRUZ\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n5254334\r\n\r\nCRISTIANE VICTOR TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n5947364\r\n\r\nROBERTO MAIA MARTINS\r\n\r\n34\r\n\r\n57\r\n\r\n5866637\r\n\r\nPATRICIA REGINA GUERRA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n58\r\n\r\n5459874\r\n\r\nGLICIA ABUD TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n59\r\n\r\n5386433\r\n\r\nFABIANA SANTOS TORRES\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n142\r\n\r\n5346320\r\n\r\nELISA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n143\r\n\r\n5940473\r\n\r\nROBERTA ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n6037938\r\n\r\nSOLIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n32\r\n\r\n145\r\n\r\n5620843\r\n\r\nLIDIANE LEMOS ABREU DA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n146\r\n\r\n5275714\r\n\r\nDANIELE VIDAL ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n5882400\r\n\r\nPRISCILA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n129\r\n\r\n5895017\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5895078\r\n\r\nRAFAEL CUNHA FRÓES\r\n\r\n33\r\n\r\n131\r\n\r\n5768056\r\n\r\nMARIANA LOPES SARMET MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n132\r\n\r\n5819787\r\n\r\nMÔNICA MORAES MAYER\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5237993\r\n\r\nCLÉBIO DEROCY FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5850332\r\n\r\nOLGA LACERDA BASTOS XIMENES\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n6067086\r\n\r\nTATIANA PINHEIRO DE MACEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5389690\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE BORGES\r\n\r\n33\r\n\r\n137\r\n\r\n5568663\r\n\r\nJULIANA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n5091093\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA ABREU RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n139\r\n\r\n5291744\r\n\r\nDÉBORA MILAGRES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n141\r\n\r\n5963758\r\n\r\nROSANA MARA SOUZA RAMOS\r\n\r\n33\r\n\r\n142\r\n\r\n5672193\r\n\r\nLUIZ CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n143\r\n\r\n5391854\r\n\r\nFABIO JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n5953364\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n932(*)\r\n\r\n5949488\r\n\r\nROBSON RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nODONTÓLOGO-BUCO-MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n68\r\n\r\n5477130\r\n\r\nHILTON DIEGO DE PAULA STOCKER\r\n\r\n26\r\n\r\n69\r\n\r\n5196528\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n5540045\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n71\r\n\r\n5568730\r\n\r\nJULIANA POLLIS DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n72\r\n\r\n6142291\r\n\r\nWAGNER HESPANHOL\r\n\r\n26\r\n\r\n73\r\n\r\n5628787\r\n\r\nLINDINALVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n74\r\n\r\n5388582\r\n\r\nFABIANO DA COSTA CANCELAS\r\n\r\n26\r\n\r\n75\r\n\r\n5597407\r\n\r\nLARISSA BATISTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n106\r\n\r\n5897373\r\n\r\nRAFAEL RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n107\r\n\r\n5944387\r\n\r\nROBERTA MACIEL DA COSTA GODINHO\r\n\r\n34\r\n\r\n108\r\n\r\n6001051\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\n34\r\n\r\n109\r\n\r\n5221353\r\n\r\nCLARISSA MOREIRA ENDERLE\r\n\r\n34\r\n\r\n110\r\n\r\n5188570\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA\r\n\r\n34\r\n\r\n111\r\n\r\n5531901\r\n\r\nJOÃO PAULO NOGUEIRA DE NORONHA\r\n\r\n34\r\n\r\n112\r\n\r\n5771262\r\n\r\nMARIE JULIE BRAGA FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n113\r\n\r\n5151259\r\n\r\nBÁRBARA ROCHA PIMENTA\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n114\r\n\r\n5731987\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n115\r\n\r\n5568500\r\n\r\nJULIANA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n34\r\n\r\n116\r\n\r\n5869845\r\n\r\nPAULA CESARI BORGES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n117\r\n\r\n5732049\r\n\r\nMARIA CLARA CAMPOS VIANA\r\n\r\n34\r\n\r\n118\r\n\r\n5037657\r\n\r\nALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n119\r\n\r\n5407734\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES CÂMARA\r\n\r\n34\r\n\r\n120\r\n\r\n5946967\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n121\r\n\r\n5145727\r\n\r\nARTHUR LOBO COSTA MATTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n5361291\r\n\r\nELVIRA MARIA MORAES ORNELAS\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5715015\r\n\r\nMARCIO LUIZ AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n5627126\r\n\r\nLILIANE GÉO DE SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n5992461\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5597110\r\n\r\nLARA ESCOREL AROUCA\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5227896\r\n\r\nCLAUDIA LIMA FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n6077602\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n129\r\n\r\n5882497\r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5381848\r\n\r\nFABIANA CHICRALLA SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n131\r\n\r\n5256574\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n33\r\n\r\n132\r\n\r\n6002705\r\n\r\nSARA COSTA CABRAL MULULO\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5340871\r\n\r\nELIANE MARIA BRANDÃO NOGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n6153471\r\n\r\nYANE GITAHY OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5576088\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n136\r\n\r\n5677245\r\n\r\nLUSIANA CHAGAS GERZSON\r\n\r\n33\r\n\r\n137\r\n\r\n5872789\r\n\r\nPAULA REGO MONTEIRO MARQUES VIEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n5069040\r\n\r\nANA CAROLINA DAVID CUPELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n139\r\n\r\n5682850\r\n\r\nMAÍRA BRAULE PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n140\r\n\r\n5568158\r\n\r\nJULIANA PAGY\r\n\r\n33\r\n\r\n141\r\n\r\n6140609\r\n\r\nVIVIANE TINOCO MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n142\r\n\r\n5220580\r\n\r\nCLARICE CEZAR CABRAL\r\n\r\n33\r\n\r\n143\r\n\r\n5254802\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA REBEQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n144\r\n\r\n5794559\r\n\r\nMAYARA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n145\r\n\r\n6092690\r\n\r\nVALDELICE NASCIMENTO DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n146\r\n\r\n5088653\r\n\r\nANA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\n33\r\n\r\n147\r\n\r\n5095920\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n148\r\n\r\n5754094\r\n\r\nMARIA IZABEL REINOZO GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n18\r\n\r\n5427423\r\n\r\nFRANCINE DIAS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n19\r\n\r\n5271629\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\n5560743\r\n\r\nJULIA VALERIA COSTA PIRES\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n5191245\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LEMOS\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nId: 782923"
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                        "782968": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO candidato, abaixo mencionado, aprovado em Concurso Público/1995 para provimento de cargos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na categoria de Fisioterapeuta, com base em autorização exarada no Ofício PGE/PG-04 nº 144/2009, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2002.001.033745-6, deverá se apresentar a Divisão de Recrutamento e Seleção, situado na Rua México, nº 128 - 3º andar - sala 315 - Centro, Rio de Janeiro, no dia e horário relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munido de 1 retrato 3x4 e original e xerox dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição, PIS ou PASEP, Comprovante de Residência, Diploma de Nível Superior, Carteira do Conselho Regional de Classe com pagamento da anuidade de 2008.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n10:00\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n226º\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n226(PNE)\r\n\r\n027425\r\n\r\nSÉRGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n56,00\r\n\r\nId: 782968"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/001/51083/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo acadêmico do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 502.641,60 (quinhentos e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nId: 783099"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/026/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos Cursos Superiores de Comando e dos Cursos Superiores de Aperfeiçoamento. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 447.564,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nId: 783100"
                        ],
                        "783097": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/092/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FREEZER 520 LITROS\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/06/2009, às 13h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 783097"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 20/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 07/2008. DATA DA ASSINATURA: 09.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nanes Car Veículos Ltda-ME. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 07/2008 para dispor que o prazo de vigência será prorrogado por mais 12 meses. PRAZO: 08/06/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE11883. PROC. Nº E-03/2.192/2008.\r\n\r\nId: 784014"
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                        "783242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 69/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Embracon - Empresa Brasileira de Construções Ltda..VALOR: R$ 64.740,00. OBJETO: aquisição com instalação de sistema de exaustão de cozinha com insuflamento e combate a incêndio. PRAZO: 45 dias corridos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº: 2009NE09546. Proc. nº E-03/1.962/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 68/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Microcis - Consultoria Informática e Serviços Ltda.. VALOR: R$ 4.104.000,00. OBJETO: assistência em informática - assessoramento em informática (contratação de serviços técnicos de informática para realização do projeto de prestação de serviços de tecnologia-Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 033/2008). PRAZO: 10/05/2011. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE09253. Proc. nº E-03/10.317/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 783242"
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                        "783396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 70/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. VALOR: R$ 1.450.775,92. OBJETO: Prestação do serviço de fiscalização com gerenciamento do contrato de obra, nas 321 unidades escolares da Rede Estadual para atender ao Programa de Climatização das Salas de Aula. PRAZO: 120 dias corridos contados a partir da autorização para início dos serviços que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.3620.1571.675. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE05854. PROC. Nº E-03/1.172/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 783396"
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                        "784152": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens IV, V, VI e VII do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, CONVOCA os candidatos listados abaixo, para 1ª fase eliminatória, a realizar-se no dia 28 de junho de 2009, no Instituto de Educação Clélia Nanci, situado à Av. Brasilândia, s/nº - Brasilândia (Próximo a Igreja Matriz), São Gonçalo, conforme distribuição de grupos e horários:\r\n\r\nId: 784152"
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                        "784153": [
                            "I - Edital",
                            "Relação de Candidatos Grupo I - 9h às 10h\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEscola\r\n\r\n1178\r\n\r\nADAN CLAYTON DO ROSARIO DA CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nADOLFO GOMES ANTUNES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 253 GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n459\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n1334\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\n1163\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n1103\r\n\r\nADRIELE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n304\r\n\r\nALAN PASSARELI DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n264\r\n\r\nALBERTO LAPA ROZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\n882\r\n\r\nALCINEIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n834\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n272\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\n448\r\n\r\nALESSANDRA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1111\r\n\r\nALEX GABRIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n1272\r\n\r\nALEX RALF SANDER DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n41\r\n\r\nALEXANDER BISPO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n461\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n887\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAÚJO BRAGA CARDOSO\r\n\r\nC.E. PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1130\r\n\r\nALEXSANDER DA SILVA GAIVOTO\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\n790\r\n\r\nALICE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n1144\r\n\r\nALINE DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n746\r\n\r\nALINE FREITAS DE MACEDO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n1127\r\n\r\nALINE KARLA DE JESUS\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n349\r\n\r\nALINE MALDONADO OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n565\r\n\r\nALINE MARIA BARBOSA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n805\r\n\r\nALISON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nC.E. MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1249\r\n\r\nALLAN PATRICK MOURA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1282\r\n\r\nALLAN PEREIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO\r\n\r\n449\r\n\r\nALLINE NATASHA DA SILVA COSTA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n902\r\n\r\nAMANDA SOARES ROCHA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n85\r\n\r\nAMANDA ALENCAR DA CRUZ\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n314\r\n\r\nAMANDA DA CONCEIÇÃO OTAVIANO\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1068\r\n\r\nAMANDA DA SILVA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1074\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n691\r\n\r\nAMANDA DOMINIQUE QUIRINO MENDES DE ARAÚJO\r\n\r\nC.E. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n675\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\n1145\r\n\r\nAMANDA FARIAS MIRANDA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n186\r\n\r\nAMANDA KAROLINE MESQUITA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n1132\r\n\r\nAMANDA MORAIS CAMPI\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n577\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO GOMES LAVRADOR\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n824\r\n\r\nAMANDA RANGEL QUINTANILHA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n975\r\n\r\nAMANDA SOBRINHO RIBEIRO\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n57\r\n\r\nAMANDA VIANNA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n163\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA BRASILEIRO LIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 179 PROF. CLAUDIO GAMA \r\n\r\n1335\r\n\r\nAMARANTA AGUIAR MACHADO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n855\r\n\r\nANA ABIGAIL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n345\r\n\r\nANA BEATRIZ ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n650\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1045\r\n\r\nANA BEATRIZ GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n338\r\n\r\nANA CARLA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n998\r\n\r\nANA CAROLINA COIMBRA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n224\r\n\r\nANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n678\r\n\r\nANA CAROLINA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n537\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n279\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n724\r\n\r\nANA CAROLINA PINTO ALVES LOPES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n1360\r\n\r\nANA CAROLINA TORRES MAURICIO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1135\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n961\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA DO COUTO\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n777\r\n\r\nANA GABRIELA DA SILVA VIANA\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n1327\r\n\r\nANA KAROLINE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\n1069\r\n\r\nANA KAROLLYNY GAGO XAVIER\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n203\r\n\r\nANA LÚCIA VIANA TEIXEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n590\r\n\r\nANA MARIA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 031 LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\n631\r\n\r\nANA RAQUEL NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n569\r\n\r\nANALU MELO DA SILVA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n945\r\n\r\nANAPAULA MARTINS GALDINO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n393\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n852\r\n\r\nANDERSON ERLANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n769\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1312\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE MELLO LEMOS\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n284\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LIBERATO BARBOSA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n342\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. PROFº JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n228\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES GRINGS\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n208\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA GOMES\r\n\r\nC.E. JARDIM MERITI\r\n\r\n556\r\n\r\nANDRESSA DE LIMA EUGENIO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n759\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n22\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SUZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n1304\r\n\r\nANDRESSA LEIDIANE DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n718\r\n\r\nANDRESSA LOUREIRO MAIA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1273\r\n\r\nANDRESSA PASSERI CAETANO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n985\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n1184\r\n\r\nANDRESSA PORTUGAL PESSANHA\r\n\r\nC.E. JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n787\r\n\r\nANDRESSA SOARES MARINHO MACHADO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n610\r\n\r\nANDREZZA GARCIA BAPTISTA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n245\r\n\r\nANDREZZA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n576\r\n\r\nANDREZZA MOREIRA FELIZARDO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRYA RODRIGUES DOS SANTOS SLATER\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 156 DR ALBERTO SABIN\r\n\r\n291\r\n\r\nANGEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\n191\r\n\r\nANNA BEATRIZ ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n683\r\n\r\nANNA CAROLINA ELIAS SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1263\r\n\r\nANNA KAROLINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n64\r\n\r\nANNA RITA SARMENTO VALLE\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n543\r\n\r\nANNE CAROLINNE REBELLO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n421\r\n\r\nANNE ELIS VEIGA DE SOUZA\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n1058\r\n\r\nANSELMO HUDSON SOARES FEITOSA\r\n\r\nC.E. FIDÉLIS MEDEIROS\r\n\r\n154\r\n\r\nARIANA BARCELOS LIMA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n550\r\n\r\nARIANE DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n883\r\n\r\nARMANDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nC.E. ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n924\r\n\r\nARTHUR ALBERNAZ SÁTIRO MOUTINHO\r\n\r\nC.E. SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\n281\r\n\r\nARTHUR JARDILINO DA SILVA\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\n1295\r\n\r\nARTHUR SENA DE SOUZA AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n680\r\n\r\nARTHUR SILVA ANDRADE\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n1253\r\n\r\nARYELA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n545\r\n\r\nAURELIO JUNIOR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n626\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1094\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DA MOTA\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n1125\r\n\r\nBEATRIZ COSTA ARAUJO\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n309\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n982\r\n\r\nBEATRIZ MOTA DE ALMEIDA\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n293\r\n\r\nBEATRIZ RAYANE DA SILVA\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\n709\r\n\r\nBEATRIZ SALLES DA SILVA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n984\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n1003\r\n\r\nBEATRIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\nI.E. PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n373\r\n\r\nBEATRIZ VENTURA JORGE\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1159\r\n\r\nBERENICE DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1\r\n\r\nBERTHONY PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n1061\r\n\r\nBETÂNIA SOARES FREITAS\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n960\r\n\r\nBETHANIA LOPES FONTES DE VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n645\r\n\r\nBIANCA FERRAZ MARINS\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n607\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DE LIRA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1284\r\n\r\nBIANCA FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n1082\r\n\r\nBIANCA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n202\r\n\r\nBRAIAN ROCHA DE CASTRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n741\r\n\r\nBRENDA EMILLY MENDES DE SOUZA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n622\r\n\r\nBRENDA LUZZEN COSTA BRITO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n977\r\n\r\nBRENDA MARCIA MOURA PEIXOTO\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n1242\r\n\r\nBRUNA CAMACHO ARAÙJO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\n690\r\n\r\nBRUNA CIPRIANO DE ARAÚJO\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1358\r\n\r\nBRUNA DA CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n1276\r\n\r\nBRUNA DA SILVA ALVES\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n453\r\n\r\nBRUNA DA SILVA POLESSA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1067\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1086\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n382\r\n\r\nBRUNA EDUARDA ORMINDO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n397\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\n350\r\n\r\nBRUNA PRISCILA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\n1046\r\n\r\nBRUNA REGINA BAPTISTA BARCELOS\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1062\r\n\r\nBRUNNA RODRIGUES CARVALHO SOARES\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n560\r\n\r\nBRUNNO LINS FERREIRA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n991\r\n\r\nBRUNO ALVES DA SILVA BARROS\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n431\r\n\r\nBRUNO BACELAR SANTANA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n150\r\n\r\nBRUNO BOTELHO ANTUNES\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n624\r\n\r\nBRUNO CÉSA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n901\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n1313\r\n\r\nBRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n1114\r\n\r\nBRUNO JEFERSON DA SILVA RODRIGUÊS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n1201\r\n\r\nBRUNO MAIA MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n1270\r\n\r\nBRUNO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n1305\r\n\r\nBRYANDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n730\r\n\r\nCAIO DA SILVA PESSÔA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n436\r\n\r\nCAIO EDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1187\r\n\r\nCAIO LUIS PEREIRA FIRMINO\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n818\r\n\r\nCAMILA AVELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n1195\r\n\r\nCAMILA CLEMENTE COUTO\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n722\r\n\r\nCAMILA DA SILVA BALDUINO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n536\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n269\r\n\r\nCAMILA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n1000\r\n\r\nCAMILA EDUARDA ASSIS FREITAS\r\n\r\nC.E. MULULO DA VEIGA\r\n\r\n890\r\n\r\nCAMILA NEVES VIEIRA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1059\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DO BRASIL\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n695\r\n\r\nCAMILA SANTOS CABRAL\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n527\r\n\r\nCAMILA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO\r\n\r\n957\r\n\r\nCAMILLA CAETANO CUNHA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n56\r\n\r\nCAMILLA CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n1189\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA NUNES\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n247\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\n1306\r\n\r\nCAMILLA ROSANE DOS SANTOS CAMACHO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n771\r\n\r\nCAMILLY DE OLIVEIRA EVANGELISTA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n38\r\n\r\nCARLA CAROLINE LOPES DE AGUIAR\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\n807\r\n\r\nCARLA ROBERTA GONÇALVES DA ROSA\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n578\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANÇA ALVES NETO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n219\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTANA DE BRITO\r\n\r\nC.E. RAIMUNDO CORRÊA\r\n\r\n1139\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA ROCHA ABRUZZINI\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n732\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n493\r\n\r\nCARLOS MAGNUM RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\n1350\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\n601\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n12\r\n\r\nCAROLINA LUIZA RAYA DA SILVA FARELI\r\n\r\nE.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n1357\r\n\r\nCAROLINA SEIXAS MORAES\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINE ALMEIDA ZERBONE\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n796\r\n\r\nCAROLINE DE SENA KORFF FERREIRA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\nCAROLINE ESTEVES CORGUINHA\r\n\r\nC.E. LAURO CORRÊA\r\n\r\n1028\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1053\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n673\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n442\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA VALADÃO\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n495\r\n\r\nCAROLINE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n1310\r\n\r\nCAROLINE MOURA CÂNDIDO FERREIRA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n420\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n870\r\n\r\nCAROLINE NOVAES DE BRITO\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n1182\r\n\r\nCAROLINE QUINTANILHA NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n599\r\n\r\nCAROLINE SOARES SODRÉ\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n419\r\n\r\nCAROLINI GOMES DE FARIA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n944\r\n\r\nCAROLLINA PIRES MOREIRA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n1179\r\n\r\nCÁSSIA DE SOUZA PAIXÃO ANDRADE\r\n\r\nC.E. SOL-NASCENTE\r\n\r\n446\r\n\r\nCASSIA PAIVA FABIO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n298\r\n\r\nCHARLLES OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO\r\n\r\n35\r\n\r\nCHIRLENE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n808\r\n\r\nCHRYSTOPHER MARQUES BARCELLOS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1113\r\n\r\nCIBELLE DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n236\r\n\r\nCICERA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\n1309\r\n\r\nCÍNTHIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n433\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA CUNHA BARROS\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n1323\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n21\r\n\r\nCLAUDIANE MELEGÁRIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nCES - SÃO GONÇALO\r\n\r\n80\r\n\r\nCLAYTON QUINTANILHA BARBOZA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n849\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n1239\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n524\r\n\r\nCLÉBIA RAFAELA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n452\r\n\r\nCLEISON FRANCISCO MUNIZ\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n505\r\n\r\nCLEITON MARCIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA TEREZINHA C. MACHADO\r\n\r\n141\r\n\r\nCLEYTON DO AMPARO DE SOUZA\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n204\r\n\r\nCLEYTON MOUTINHO VIEIRA\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n1316\r\n\r\nCLÍCIA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1228\r\n\r\nCLICIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n1037\r\n\r\nCRISLAINE DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\n255\r\n\r\nCRISTIANE DE BARROS PEREZ\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1106\r\n\r\nCYNTHIA G. HABNER\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n806\r\n\r\nDAIANE DE OLIVERA SANTOS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1010\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1112\r\n\r\nDALILA BATISTA VIDES\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n640\r\n\r\nDALVA CRISTINA TEXEIRA BARROSO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n363\r\n\r\nDAMIÃO BENEDITO MARTINS DE PONTES\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n164\r\n\r\nDANIEL COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE.E. MANOEL BANDEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\nDANIEL DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1107\r\n\r\nDANIEL DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n301\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1303\r\n\r\nDANIEL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n434\r\n\r\nDANIELA MARGARIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n927\r\n\r\nDANIELA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n1336\r\n\r\nDANIELE CONSTANTINO CORREIA\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n1240\r\n\r\nDANIELE DIAS CORREIA\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n71\r\n\r\nDANIELE GUIMARÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n441\r\n\r\nDANIELLE BARREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n389\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SALVADOR ROCHA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n649\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n973\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n850\r\n\r\nDANILLO CARDOSO SPÍNDOLA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n734\r\n\r\nDARLAN COUTINHO LEONARDES LIMA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n1012\r\n\r\nDAVI DA SILVA MENDES\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n470\r\n\r\nDAVIDSON BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n914\r\n\r\nDAYANA RODRIGUES DE FREITAS MENEZES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n285\r\n\r\nDAYANE DA SILVA NEVES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\n566\r\n\r\nDAYENNE CRISTINY SIGWALT COUTINHO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n1090\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n929\r\n\r\nDÉBORA NUNES CARDOSO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n362\r\n\r\nDEISIENE DA SILVA TEODORO\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n698\r\n\r\nDEIVID MALDONADO FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n737\r\n\r\nDEIVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\n325\r\n\r\nDEIVISON HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. RAIMUNDO CORRÊA\r\n\r\n297\r\n\r\nDENILANE CAETANO DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\n629\r\n\r\nDENNER DE LIMA SOARES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n424\r\n\r\nDERICK DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n685\r\n\r\nDIANI CRISTINY SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n1301\r\n\r\nDICKSON CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n230\r\n\r\nDIEGO BERNARDES BABO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n132\r\n\r\nDIEGO CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. SARGENTO WOLF\r\n\r\n483\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n509\r\n\r\nDIEGO GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nC.E. PROFª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n1148\r\n\r\nDIEGO MOREIRA SILVESTRE\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n878\r\n\r\nDIEGO PEREIRA HONÓRIO\r\n\r\nC.E. BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\n1196\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n93\r\n\r\nDIEGO VIANNA COELHO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\n932\r\n\r\nDILMA RAMOS MIRANDA\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\nDIOGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n1116\r\n\r\nDIOGO MOREIRA SILVESTRE\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n265\r\n\r\nDIOGO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n42\r\n\r\nDIOGO VIANNA MONTEIRO\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\n753\r\n\r\nDOMINIQUE DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n443\r\n\r\nDOUGLAS BARRETO DE OLIVEIRA MINGUTA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n100\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO SILVA\r\n\r\nE.E. EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\n237\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO DA SILVA COSTA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n745\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n1342\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO GALHARDO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n1048\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA NEVES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n188\r\n\r\nDOUGLAS DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\n275\r\n\r\nDOUGLAS JORDAN BIANCHI RAMOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n258\r\n\r\nDOUGLAS LIMA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\n923\r\n\r\nDUANE GOUVÊA DA SILVA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n548\r\n\r\nEBERT DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n315\r\n\r\nEDILANE ANTONIO DE MELO\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n760\r\n\r\nEDIVALDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n540\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO FONTES\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n580\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n1117\r\n\r\nEDSON MONTALAGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n672\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n439\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA CUPERTINO GOMES\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n627\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n244\r\n\r\nEDUINE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\n1261\r\n\r\nELAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n707\r\n\r\nELAIZA DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n1318\r\n\r\nELIANA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\n711\r\n\r\nELIANARA DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n403\r\n\r\nÉLIDA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n839\r\n\r\nELIZANGELA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n669\r\n\r\nELOA VIEIRA FIUZA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n425\r\n\r\nELON ALVES BARRTO MELO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n112\r\n\r\nEMANOEL CARLOS DAFLON DA SILVA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n391\r\n\r\nEMANOELLE CARVALHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n971\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n908\r\n\r\nEMANUELLE XAVIER HONÓRIO DA COSTA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n319\r\n\r\nERIC RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n286\r\n\r\nERIC VIEIRA TUZA\r\n\r\nCI. MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\n399\r\n\r\nESTEFANI CRIS DA SILVA TAVARES\r\n\r\nC.E. CALIFÓRNIA\r\n\r\n598\r\n\r\nESTELLA FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n881\r\n\r\nESTHER CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n450\r\n\r\nÉVELIN TURCI DIAS\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n20\r\n\r\nÉVELYN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n343\r\n\r\nEVERTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n717\r\n\r\nEZEQUIEL DA SILVA DE MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n414\r\n\r\nFABIANA DA SILVA CAMILO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n1051\r\n\r\nFABIANO CHAVES COUTINHO\r\n\r\nE.E. PINTO LIMA\r\n\r\n83\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n440\r\n\r\nFABIO DA ROSA ANDRADE\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\n581\r\n\r\nFÁBIO GONZALEZ DE BRITO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n81\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n959\r\n\r\nFABIOLA LAEBER DA SILVA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n642\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA NESTOR\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n375\r\n\r\nFABRÍCIO ABRANTES SOUTO\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n1017\r\n\r\nFABRICIO DA BOA MORTE MATA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1131\r\n\r\nFABRICIO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1183\r\n\r\nFAYANE VIANA DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\n539\r\n\r\nFELIPE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n\r\n352\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA QUARESMA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n572\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n205\r\n\r\nFELIPE RAPHAEL SÁ PINTO DA COSTA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\n992\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\nC.E. MULULO DA VEIGA\r\n\r\n502\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA SIQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\nFERNANDA DAS GRAÇAS VIDAL\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\n91\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n43\r\n\r\nFERNANDA DEZIDÉRIO DE SOUSA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n616\r\n\r\nFERNANDA DIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n1197\r\n\r\nFERNANDA VEIGA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n47\r\n\r\nFERNANDO AVELINO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n1109\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1286\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CONCENÇO\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO\r\n\r\n619\r\n\r\nFERNANDO PALHETA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n873\r\n\r\nFERNANDO RAMOS MARTINS\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n386\r\n\r\nFERNANDO SAAVEDRA DE SOUSA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n1338\r\n\r\nFILADELFIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n731\r\n\r\nFILIPE PIRES DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n981\r\n\r\nFILIPE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n811\r\n\r\nFILLIPE SOUZA DA SILVA DORNELAS\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n1238\r\n\r\nFLÁVIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1293\r\n\r\nFLAVIO SANTIAGO LEITE FILHO\r\n\r\nC.E. PROFª JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n409\r\n\r\nFRANCELLY SOARES GARCIA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n53\r\n\r\nFRANCIANE DE SOUZA ANGELOS\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\n70\r\n\r\nFRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n426\r\n\r\nFRANCIELLE MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n1097\r\n\r\nFRANCINE TELES FRINHANI\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n390\r\n\r\nGABRIEL ANGELO INACIO DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n662\r\n\r\nGABRIEL ATHAYDE CUNHA\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n276\r\n\r\nGABRIEL BARROS QUEIROZ\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\n510\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1271\r\n\r\nGABRIEL DE JESUS ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nC.E. HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n740\r\n\r\nGABRIEL DE MELO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n815\r\n\r\nGABRIEL FIEVET MARQUES\r\n\r\nC.E. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n866\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n13\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n394\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO AGRA FARIAS\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n768\r\n\r\nGABRIEL SOARES SILVEIRA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n504\r\n\r\nGABRIEL TOSTES PERAZZO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n778\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE MORAES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n398\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA AFFONSO\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n676\r\n\r\nGABRIELA DE BRITO AFONSO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1339\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n535\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\n72\r\n\r\nGABRIELA SANTOS CALDAS\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n1225\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n17\r\n\r\nGABRIELLA DE AMEIDA\r\n\r\nC.E. JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\n181\r\n\r\nGABRIELLA MARIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n277\r\n\r\nGABRIELLE TOMÁZ DE PAULA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n193\r\n\r\nGEISIELE LOURENÇO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\n1256\r\n\r\nGERLANE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n830\r\n\r\nGERSICA GARCIA BARBOZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 179 PROF. CLAUDIO GAMA \r\n\r\n359\r\n\r\nGESSANA DE SOUSA SILVEIRA\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n1245\r\n\r\nGESSICA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nC.E. MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n949\r\n\r\nGIOVANA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1137\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n1100\r\n\r\nGISELE SALVIANO ALVARES\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n210\r\n\r\nGISELLE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n964\r\n\r\nGISELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n684\r\n\r\nGIZEANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\n1340\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SIQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n514\r\n\r\nGLAUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\n1006\r\n\r\nGLEICE ROCHA DE SÁ\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n1026\r\n\r\nGLENDA MOURA VIEIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1298\r\n\r\nGRACIELE LEITE PINTO\r\n\r\nC.E. YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1105\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n8\r\n\r\nGRAZIELE DIAS MOREIRA SANTANA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 129 JOSÉ MARIA NANCI\r\n\r\n987\r\n\r\nGRAZIELE RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n29\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA MENEZES\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1341\r\n\r\nGUILHERME MIRANDA BITENCOURT\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n1033\r\n\r\nGUILHERME PESSOA FERREIRA PINTO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n1247\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n185\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n109\r\n\r\nGUSTAVO GARCIA AREIAS NEVES\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1018\r\n\r\nGUSTAVO LUAN NUNES DA MATA\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n597\r\n\r\nGUTEMBERG PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n880\r\n\r\nHANAÍZA SANTOS SANTANA\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n471\r\n\r\nHAYDANA FARIA PRIMO\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1224\r\n\r\nHAYESA SALES DA SILVA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n137\r\n\r\nHEITOR FELIPE DE OLIVEIRA ROZERA\r\n\r\nC.E. PROFª VILMA ATANAZIO\r\n\r\n831\r\n\r\nHELISON MARINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. MÁRIO QUINTANA\r\n\r\n206\r\n\r\nHELLEN CRISTINY COSME DA SILVA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n762\r\n\r\nHELLIELTON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n1215\r\n\r\nHELOISE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n609\r\n\r\nHENRIQUE LIMA BARBOSA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n121\r\n\r\nHENRIQUE LOUREIRO MAIA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n1041\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n370\r\n\r\nHIGOR BARDELA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n947\r\n\r\nHIGOR RAFAEL DE OLIVEIRA MAIOLI\r\n\r\nC.E. JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n978\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n972\r\n\r\nIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n946\r\n\r\nIAGO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n1278\r\n\r\nIAN PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\n75\r\n\r\nIANLY ORNELLAS GARCIA\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\n687\r\n\r\nIGOR DA SILVA SOBRINHO PEREIRA\r\n\r\nE.E. VITAL BRASIL\r\n\r\n761\r\n\r\nIGOR DAVID DE SOUZA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n700\r\n\r\nIGOR LUCAS NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n1147\r\n\r\nIGOR LUIZ GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n372\r\n\r\nINGRID DA SILVA VELOSO NUNES\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n423\r\n\r\nINGRID DO NASCIMENTO ORNELLAS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 410 PATRÍCIA GALVÃO-PAGU\r\n\r\n96\r\n\r\nINGRID ESPINDOLA BARROS GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n1110\r\n\r\nINGRID FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n126\r\n\r\nINGRID PEREIRA LIMA PEÇANHA\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n836\r\n\r\nINGRID TREVEZANI MOREIRA ANDRADE\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n546\r\n\r\nISABELA DA SILVA VIANA ALVES\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\n430\r\n\r\nISABELA GREICE FERREIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n1343\r\n\r\nISABELA MARIA GAMA PEREIA\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n1142\r\n\r\nISABELA MORAIS HAHN\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n708\r\n\r\nISABELLA CORREA CALDAS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n249\r\n\r\nISABELLE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n614\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n131\r\n\r\nITALO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n1029\r\n\r\nIVANA SILVA LEMOS\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n906\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ELIAS MACHADO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n793\r\n\r\nIZABELA TELVA TERVAS FARIAS\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n820\r\n\r\nIZABELE DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n192\r\n\r\nIZABELLE CAMPAGNI LOPES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n216\r\n\r\nJACKELINE FERREIRA DA MOTTA\r\n\r\nCIA. JOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\n517\r\n\r\nJACKSON DOS ANJOS MARREIRO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n98\r\n\r\nJAENNIE SILVA DA CUNHA\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n268\r\n\r\nJAIR DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n1038\r\n\r\nJAIRO CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\n454\r\n\r\nJAIRO ROSA DA SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n621\r\n\r\nJANAINA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n713\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n921\r\n\r\nJAQUELINE DE LIMA ESQUIVEL\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nId: 784153"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Mendes de Souza\r\n\r\n02-Aline do Canto Azis\r\n\r\n03-Altivane de Oliveira Coutinho\r\n\r\n04-Charlles Roberto de Souza e Silva\r\n\r\n05-Claudionor Xavier Guindani\r\n\r\n06-Crislane da Silva Rego\r\n\r\n07-Dyego Pinho Tomé\r\n\r\n08-Johnatan Neves Barradas\r\n\r\n09-Leticia Werneck Martinez\r\n\r\n10-Marcos Veloso do Couto\r\n\r\n11-Maria Édina Machado Narciso\r\n\r\n12-Renata Emilia de Araujo\r\n\r\n13-Renato Pereira Quincalha\r\n\r\n14-Thatiane Figueira\r\n\r\n15-Wallace dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernardo Rodrigues de Figueiredo Neto\r\n\r\n02-Diego Almeida Viana dos Santos\r\n\r\n03-Edivaldo Faria Torres\r\n\r\n04-Marcele Marques Carino\r\n\r\n05-Munique Alves Souza\r\n\r\n06-Priscila de Barros Pires\r\n\r\n07-Renan Vieira Sinder\r\n\r\n08-Silmar da Silva Santos\r\n\r\n09-Taynan Rego do Couto\r\n\r\n10-Thais Aparecida Benvenuti Rimes\r\n\r\n11-Vagner Melo Ferreira\r\n\r\n12-Wilder Muller Gomes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Ines Ignacio Andrade\r\n\r\n02-Cristiano Leonardo de Moraes Bittencourt\r\n\r\n03-Evanildo Madeira Figueira\r\n\r\n04-Flávia Cardinot Silveira\r\n\r\n05-Gisele Maciel Lemos\r\n\r\n06-João Felipe Vargas Patueli\r\n\r\n07-Juliana Lamblet Brites\r\n\r\n08-Lenilson Rodrigues Silva\r\n\r\n09-Luana Aparecida Moreira\r\n\r\n10-Luana Melhorance\r\n\r\n11-Luiz Carlos Toledo de Souza\r\n\r\n12-Michelle Mendonça Oliveira\r\n\r\n13-Roberta Pires Correa\r\n\r\n14-Rodrigo Selestino Pereira\r\n\r\n15-Sayonara Madureira Guindani de Souza Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Freitas Machado\r\n\r\n02-Alinne Schuenck Gama\r\n\r\n03-Consuelo Vieira de Aguiar\r\n\r\n04-Déborah dos Santos Almeida\r\n\r\n05-Ezequiel Assis da Silva\r\n\r\n06-Luciene do Couto Mello\r\n\r\n07-Thalles Aguiar dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alciléa de Jesus Alves\r\n\r\n02-Ana Claudia Faria da Silva Paredes\r\n\r\n03-Carla Simone Silva de Andrade\r\n\r\n04-Daniel Tavares da Rosa\r\n\r\n05-Flavio Renato Gonçalves Penna Junior\r\n\r\n06-Irinez Bessa\r\n\r\n07-Jéssica das Graças Cunha Ferreira\r\n\r\n08-Kétila Leandro Rocha\r\n\r\n09-Michelle Sanche de Oliveira\r\n\r\n10-Paloma da Silva Vieira\r\n\r\n11-Rubiane Ribeiro Lugon\r\n\r\n12-Rute Neide dos Santos de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michelli da Silva Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiara de Azevedo Chermout\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Dias Amorim\r\n\r\n02-Luiz Carlos Conceição Filho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio de Andrade Santos\r\n\r\n02-Maxwel Campos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cecy Maria Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Rodrigues Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Silvane da Silva\r\n\r\n02-Wellington de Freitas Mouzinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marta da Conceição Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002: ANO - 2008\r\n\r\n01-Ana Flávia de Aguiar Costa\r\n\r\n02-Ana Paula Alves\r\n\r\n03-Luís Claudio Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Santos Ramos\r\n\r\n02-Alex Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n03-Fernando Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Jonaina Maria da Costa\r\n\r\n05-Kátia Barbosa da Costa\r\n\r\n06-Lucileia da Silva Santos\r\n\r\n07-Lucinaldo Braz da Silva\r\n\r\n08-Luís Carlos Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Tadeu Leal da Silva\r\n\r\n02-Geraldo de Oliveira Brito\r\n\r\n03-Jadir de Souza Neves\r\n\r\n04-José Luiz Amorim do Nascimento\r\n\r\n05-Josiane de Oliveira Bezerra\r\n\r\n06-Luiz Fernando Ribeiro Cunha\r\n\r\n07-Maria Cristina Rafael\r\n\r\n08-Maria de Fatima Alves Araujo\r\n\r\n09-Marileide da Silva Lopes\r\n\r\n10-Nívea Cristina da Silva Emerenciano\r\n\r\n11-Robson Santos da Conceição \r\n\r\n12-Simone Lopes Torres\r\n\r\n13-Valentina Carvalho de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Bom Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Venancio Neves\r\n\r\n02-Celso Gomes Júnior\r\n\r\n03-Edneia Chagas Magalhães\r\n\r\n04-Guilherme Tardin Custódio Teixeira\r\n\r\n05-Joilma Roberto Eller\r\n\r\n06-Juliana Pirajá Grativol\r\n\r\n07-Luan Balonecker Coelho\r\n\r\n08-Luâna Sandre Domingues\r\n\r\n09-Nathália Gevezier Tardin\r\n\r\n10-Ricardo Keher Wanderosck\r\n\r\n11-Roberto Faria Neto\r\n\r\n12-Silvana Salgado Neto\r\n\r\n13-Solange Salgado Neto\r\n\r\n14-Tamara Balonecker\r\n\r\n15-Tamiris Grativol Tardem\r\n\r\n16-Vanessa Espíndola Oliveira\r\n\r\n17-Venicio Wanderosfky Klen\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniella de Mattos Barbosa\r\n\r\n02-Frederico Cardoso Lemos\r\n\r\n03-Jeferson Gois Azevedo\r\n\r\n04-Jorge Luiz Couto de Moraes Filho\r\n\r\n05-Klebson Alves Silva\r\n\r\n06-Marcus Vinícius de Araujo\r\n\r\n07-Marta Justino Marinho\r\n\r\n08-Rommel Queiroz Juliano\r\n\r\n09-Ruth Ribeiro Batista Dias\r\n\r\n10-Thaiana da Silva Maciel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Caroline Ribeiro Theodoro\r\n\r\n03-Joana D'Arc de Morais\r\n\r\n04-Marcio Henrique Oliveira Santos\r\n\r\n05-Mariana Silva de Souza\r\n\r\n06-Rosinete Teixeira Silva\r\n\r\n07-Selma Maria Lima\r\n\r\n08-Sheyla da Costa Freitas\r\n\r\n09-Simone Vieira de Queiroz da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalton Cruz Teixeira\r\n\r\n02-Admar Lima Braga\r\n\r\n03-Alberto Nogueira Cid Atanes\r\n\r\n04-Alessandra Fernandes dos Santos\r\n\r\n05-Alessandra Soares de Sousa\r\n\r\n06-Andréa Silva da Conceição\r\n\r\n07-Carmem Esléia Lima Vale\r\n\r\n08-Dirlane Souza de Araujo\r\n\r\n09-Edson Lourenço dos Santos\r\n\r\n10-Fernanda Tavares dos Santos Costa\r\n\r\n11-Giselly da Cruz Santa Rosa\r\n\r\n12-Ítalo da Costa Gomes\r\n\r\n13-João Augusto da Silva\r\n\r\n14-Jocimere Silva Ferreira\r\n\r\n15-Maria Gomes Pinheiro\r\n\r\n16-Patrícia Almêida de Medeiros\r\n\r\n17-Paulo Victor Borges de Souza\r\n\r\n18-Tais Lima Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Menezes de Oliveira\r\n\r\n02-Diego Martins Gurjão \r\n\r\n03-Mayara Ramos Gonçalves\r\n\r\n04-Priscila Pereira Correia\r\n\r\n05-Sergio Augusto da Silva Lima\r\n\r\n06-Sidney Oliveira Ramos Junior\r\n\r\n07-Suelen de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Wellington Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Auriceia Coutinho Vieira\r\n\r\n02-Érica do Espírito Santo Pereira\r\n\r\n03-Filomena Aparecida de Castro Nery\r\n\r\n04-Gustavo Montenegro Lopes\r\n\r\n05-Iaciara da Silva Marins\r\n\r\n06-Juliana Rosa da Silva\r\n\r\n07-Leci da Cunha Castro\r\n\r\n08-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n09-Sandro Silva de Carvalho\r\n\r\n10-Sueli Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Dias Neves\r\n\r\n02-Alcenir de Souza Kelly\r\n\r\n03-Alessandro Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Annie Caroline Santa Rosa dos Santos\r\n\r\n05-Barbara Cristina Nunes Jesus Serafim\r\n\r\n06-Bruna da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Camila Pacheco dos Santos Nazareth\r\n\r\n08-Haymê Hyorrana Soares\r\n\r\n09-Josiane Rosa dos Santos Silva e Silva\r\n\r\n10-Jovaldina da Conceição Ferreira Lourenço\r\n\r\n11-Renato Neves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA- 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Neto Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wanderson Francisco dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vagner Gregório Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson da Silva Duarte\r\n\r\n02-Cristiane Ferreira Amancio\r\n\r\n03-Giselly Oliveira da Cruz\r\n\r\n04-Marcus Vinicius Pereira Mello\r\n\r\n05-Margareth de Figueiredo Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora de Mattos da Silva\r\n\r\n02-Evelin Ramos da Silva\r\n\r\n03-Luciana da Silva Pessanha Araujo\r\n\r\n04-Marilene Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Orlando José Silva Machado\r\n\r\n06-Thaciana Figueiredo Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alvaro Vieira da Silva Caricchio\r\n\r\n02-Ana Lucia da Costa Neves\r\n\r\n03-Greice Cristina Gomes Machado\r\n\r\n04-Leonardo da Conceição Azevedo\r\n\r\n05-Luiza Helena Nascimento Santos\r\n\r\n06-Wallan Martins \r\n\r\n07-Wildson Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glaucia Reis Silva\r\n\r\n02-José Carlos Silva de Souza\r\n\r\n03-Roseana Gonçalves Santa Rosa\r\n\r\n04-Roseane Silvestre Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 2594, de 06.06.2003, torna pública a relação nominal de candidatos aprovados no exame de equivalência de estudos de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Padilha da Anunciação\r\n\r\n02-Paulo Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03-Ruth Manuela Bande Fernando\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Alves Morgado\r\n\r\n02-Robson Marcolino de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jean Corrêa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe do Couto Raimundo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR\r\n\r\nGONÇALVES NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 279 - PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome de aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Marques Antonio\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DR. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jane Teixeira de Abreu, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2006, publicado no D.O. de 13.12.2006, página 44, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elisabethe das Graças Vitorino Conceição\r\n\r\nLeia-se: 07-Elizabethe das Graças Vitorino Conceição\r\n\r\nId: 783446"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Regina da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Carla Cristina de Oliveira\r\n\r\n03-Darlan Carvalho Nunes\r\n\r\n04-Eleni Barbosa de Medeiros\r\n\r\n05-Jessica Ramos dos Santos\r\n\r\n06-Luciana Vieira de Oliveira Nunes\r\n\r\n07-Paulo Alves de França Junior\r\n\r\n08-Paulo César da Costa Gonçalves\r\n\r\n09-Valdemir Ferreira Maciel\r\n\r\n10-Vanda Lima Araujo\r\n\r\nTURMA: 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Lucia da Mata\r\n\r\n02-Bruna Mendes Gomes da Silva\r\n\r\n03-Daniele Alves de Sousa\r\n\r\n04-Felipe de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-Jussara de Oliveira Souto Rocha\r\n\r\n06-Maria das Neves Fidelis dos Santos\r\n\r\n07-Marizete dos Santos Lopes\r\n\r\n08-Shirlei Dantas de Almeida\r\n\r\n09-Sidineia Ferreira de Araújo Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SHAKESPEARE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S SHAKESPEARE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Pinto de Souza\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n03-Anselmir Furtado Lima\r\n\r\n04-Antonia Dias da Silva\r\n\r\n05-Carmelito Alves de Araujo\r\n\r\n06-Elaine de Souza Costa Lima\r\n\r\n07-Eliane Gonçalves Justino\r\n\r\n08-Esther Machado da Silva\r\n\r\n09-Fabio Alves Correia\r\n\r\n10-Fernando de Oliveira de Brito\r\n\r\n11-Givanilson Silva de Almeida\r\n\r\n12-Hermes Silva de Souza\r\n\r\n13-Joaquim Barbosa do Nascimento\r\n\r\n14-José Eudes Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n15-Leandro José da Silva\r\n\r\n16-Luzia Ferreira Lopes\r\n\r\n17-Manoel Feitosa Sobrinho\r\n\r\n18-Mirian dos Santos Arruda\r\n\r\n19-Patrik Fagundes da Silva\r\n\r\n20-Sandro Rodrigues da Silva \r\n\r\n21-Severina Maria da Conceição Costa\r\n\r\n22-Solange Correia dos Santos\r\n\r\n23-Sonia Maria da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PROFº. AUGUSTO CONY, Coordenadoria Regional Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene dos Santos Araújo\r\n\r\n02-André Nascimento Guilherme\r\n\r\n03-Angelica Santos de Souza \r\n\r\n04-Carmen Kelly de Moura Sandes\r\n\r\n05-Catia dos Santos Oliveira\r\n\r\n06-Edimar dos Santos Rocha\r\n\r\n07-Erika Zardo de Oliveira\r\n\r\n08-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n09-João Paulo dos Santos Martins\r\n\r\n10-Vanessa Cristina Alves Jacinto Medeiros\r\n\r\n11-Vinícius dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luiz Oliveira Ramos da Silva\r\n\r\n02-Danielle Vieira Soares\r\n\r\n03-Guaracy Costa\r\n\r\n04-Jeniffer Aguiar da Costa\r\n\r\n05-Jose Luiz Souza Lima\r\n\r\n06-Kelly Cristina Alves Cassimiro\r\n\r\n07-Lucineide Nogueira de Oliveira\r\n\r\n08-Maria de Lourdes Silva dos Santos\r\n\r\n09-Marlene Souza Freitas\r\n\r\n10-Olavo Dias Pereira\r\n\r\n11-Vania Firmino da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laila João da Silva\r\n\r\n02-Patricia da Silva Paulo\r\n\r\n03-Rosangela do Carmo Silva Góes\r\n\r\n04-Solange Carmo dos Santos\r\n\r\n05-Vera Lucia do Carmo Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Silvestre da Silva\r\n\r\n02-Allysson Pereira Lima\r\n\r\n03-Amarílio José Gonçalves\r\n\r\n04-Anderson Paulino de Souza\r\n\r\n05-Fátima de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n06-Jean Simas Gregorio\r\n\r\n07-Jorgete Pinheiro Domingues\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos Borges\r\n\r\n09-Maria Vieira de Brito Rodrigues\r\n\r\n10-Natalina Goulart da Silva\r\n\r\n11-Noemi Paulina de Albuquerque\r\n\r\n12-Rafael Etiene dos Santos de Sousa\r\n\r\n13-Rafaela Manilha Coelho\r\n\r\n14-Raiane Moreira da Silva\r\n\r\n15-Robson Fernando Soares da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Vitor da Silva\r\n\r\n02-Ramington Roza de Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gilliard de Macedo Coimbra\r\n\r\n02-Jéssica Rosana Miranda da Costa\r\n\r\n03-Joseane Carla Florêncio\r\n\r\n04-Josiane Cobuci de Oliveira\r\n\r\n05-Marineide Lima do Nascimento\r\n\r\n06-Romaíne Alessandra de Jesus Guimarães\r\n\r\n07-Vera Lúcia Pinheiro Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acirléia Fartes do Nascimento Sandy\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues\r\n\r\n03-Andréia da Silva Cristino\r\n\r\n04-Angélica da Silva Santos\r\n\r\n05-Brígida Mara Ribeiro de Almeida\r\n\r\n06-Cirlene da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Conceição da Penha Mamede\r\n\r\n08-Cristiane Valéria dos Santos\r\n\r\n09-Lidiana Grisoste de Almeida Ribeiro\r\n\r\n10-Lucilda Alves Turino Carlos\r\n\r\n11-Marco Antônio de Paula\r\n\r\n12-Maria Marta Pereira Matheus\r\n\r\n13-Maria Rita Matias Cassiano\r\n\r\n14-Reginaldo Crispim da Silva\r\n\r\n15-Regis Eduardo de Almeida Araujo\r\n\r\n16-Robsom José Cobuci\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wilson Carlos Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Inácio da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelcio Barbosa da Conceição\r\n\r\n02-Claudio Nunes Barreto Toscano\r\n\r\n03-Débora Rodrigues de Almeida\r\n\r\n04-Deusilene de Paula Silva\r\n\r\n05-Eliane Bezerra da Silva\r\n\r\n06-Elvira Pacifico Cavalcante\r\n\r\n07-Gilmar da Silva\r\n\r\n08-Isabel Cristina Barros dos Santos\r\n\r\n09-Jackson Tavares de Figueiredo\r\n\r\n10-Jakeline Leite da Silva\r\n\r\n11-Janaina Kácia Mororó Marinho\r\n\r\n12-José de Arimatéia de Oliveira Amaro\r\n\r\n13-Juliana Tulani Sousa dos Santos\r\n\r\n14-Juliete Lima de Oliveira\r\n\r\n15-Júlio Clementino dos Santos\r\n\r\n16-Kamila Bezerra de Lima\r\n\r\n17-Leane Soares de Sousa\r\n\r\n18-Luís Claudio Coelho Pereira\r\n\r\n19-Maria do Socorro Melquiades Nascimento\r\n\r\n20-Maria José Costa\r\n\r\n21-Marinalva Santiago dos Santos\r\n\r\n22-Marinely Sousa Pereira\r\n\r\n23-Roberto Wagner Carvalho Figueira\r\n\r\n24-Thamiris Alves de Almeida\r\n\r\n25-Tiago da Rocha Conceição\r\n\r\n26-Williams de Souza Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adryel da Hora Santos\r\n\r\n02-Alcilene Gomes Bezerra\r\n\r\n03-Ana Carolina de Melo Silva\r\n\r\n04-Ana Lurdes Frazão Pavão\r\n\r\n05-Andrea Nunes dos Anjos\r\n\r\n06-Andressa Isidoro\r\n\r\n07-Angela da Silva\r\n\r\n08-Angela Maria Ferreira de Sousa\r\n\r\n09-Berenice Holanda Freitas\r\n\r\n10-Elisabeth Alves Pereira\r\n\r\n11-Francisco de Assis Marques da Silva\r\n\r\n12-Gilberto da Costa\r\n\r\n13-Helena Carolina Gomes\r\n\r\n14-Iolene Boaes Barros\r\n\r\n15-José Cardoso de Araujo\r\n\r\n16-Josefa Rodrigues Gomes da Silva\r\n\r\n17-Junior Francisco da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Santos da Paz\r\n\r\n19-Ligia Maria Martins de Morais\r\n\r\n20-Luciene Gomes de Mesquita\r\n\r\n21-Luiz Eduardo da Silva Barreto\r\n\r\n22-Marcelo Carlos de Jesus\r\n\r\n23-Maria das Graças Fernandes dos Santos\r\n\r\n24-Paulo Cesar Adelino\r\n\r\n25-Paulo Jorge de Souza César\r\n\r\n26-Perpetua Maria Pio da Costa\r\n\r\n27-Thalita de Sousa da Silva\r\n\r\n28-Vilma da Guia dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Marques da Silva\r\n\r\n02-Andreia Torres da Silva\r\n\r\n03-Antonia de Melo Medeiros\r\n\r\n04-Antonio Fábio de Lima\r\n\r\n05-Antonio Generino da Silva\r\n\r\n06-Clemilda Suzana Nicolau da Silva\r\n\r\n07-Devaldo Cardoso\r\n\r\n08-Eliane de Almeida Camera Mendes\r\n\r\n09-Eliene Santana Lima\r\n\r\n10-Francisca Keila Alves Pereira\r\n\r\n11-Gabriela Santos Marino\r\n\r\n12-Geralda Galdino Bezerra\r\n\r\n13-João Ferreira de Araújo\r\n\r\n14-Josefa Cordeiro Silva\r\n\r\n15-Leila Teixeira Silva\r\n\r\n16-Liete Campos de Medeiros\r\n\r\n17-Luana Ingrid Góes dos Santos\r\n\r\n18-Mara Carvalho da Silva\r\n\r\n19-Maria do Espirito Santo Santana da Silva\r\n\r\n20-Maria Elisvane Sampaio de Sousa\r\n\r\n21-Micheli de Carvalho Silva\r\n\r\n22-Paulo José da Glória Silva\r\n\r\n23-Ricciely Moreira Costa\r\n\r\n24-Rodrigo Francesco Sagramora\r\n\r\n25-Rosinalda dos Santos Souza\r\n\r\n26-Tayllane Neves da Silva\r\n\r\n27-Tiago Ricardo Motta dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudio Plínio Braga\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Martins de Barros\r\n\r\n02-Alessandra Aparecida Candido Caneda\r\n\r\n03-Arnaldo João de Carvalho\r\n\r\n04-Ary Anderson dos Santos\r\n\r\n05-Damiana Vieira e Vieira\r\n\r\n06-Daniela Campos Costa Braga\r\n\r\n07-Erlaine Baptista Veiga\r\n\r\n08-Gilmar Pereira Cardoso\r\n\r\n09-Helena Aparecida Gomes\r\n\r\n10-Jaime Santos de Souza\r\n\r\n11-Leandro Batista Mello\r\n\r\n12-Leonardo da Silva Caetano\r\n\r\n13-Maria José do Nascimento Simões\r\n\r\n14-Luan Felipe Viana\r\n\r\n15-Maria Aparecida Oliveira Alves\r\n\r\n16-Maria Oneida do Nascimento\r\n\r\n17-Marilene dos Santos Fonseca\r\n\r\n18-Moacir Ribeiro\r\n\r\n19-Robert Lucio Silva Viana\r\n\r\n20-Silvia Márcia da Silva de Castro\r\n\r\n21-Sueli de Sousa Oliveira Ribeiro\r\n\r\n22-Vanderlei da Silva Diniz\r\n\r\n23-Vanderson Laudemiro da Cunha\r\n\r\n24-Vando Guedes da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexssandro Silva Peradeles\r\n\r\n02-Anderson Miranda Lima\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Carlos Roberto Peres\r\n\r\n05-Eliana Célia Gonçalves Leite\r\n\r\n06-Felipe Barcelos Dias\r\n\r\n07-José Bernadino de Almeida\r\n\r\n08-Leila Ferreira Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Lucas Archanjo Barbosa\r\n\r\n10-Lucia Helena de Oliveira\r\n\r\n11-Michele da Silva\r\n\r\n12-Valdemir Pires Ferreira\r\n\r\n13-Vânia Maria de Carvalho Soares Lima\r\n\r\n14-Vanessa Luzia da Silveira Horta\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza\r\n\r\n02-Antonio Carlos Cesario\r\n\r\n03-Ana Claudia Arcanjo Pereira\r\n\r\n04-Ana Paula Fabiano Meyer de Oliveira\r\n\r\n05-Debora Maria Silva de Souza\r\n\r\n06-Elizabeth Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Hélio Márcio de Lima Pinto\r\n\r\n08-Ivana da Silva Aquino\r\n\r\n09-Jéssica Aparecida Germano\r\n\r\n10-Jessica Carla de Oliveira\r\n\r\n11-José Kelvis Araújo Sergio\r\n\r\n12-Marcela Cardoso da Silva Araujo\r\n\r\n13-Marlene Salvador Teodoro Barbosa\r\n\r\n14-Osana Paula da Silva\r\n\r\n15-Solange de Oliveira Rosa\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Moura dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Nicolau de Melo\r\n\r\n03-Carla Daiana da Silva Miquelino\r\n\r\n04-Henrique Marques da Silva\r\n\r\n05-Jackson da Conceição Sicupira\r\n\r\n06-Jonathan Jonas Pereira da Silva\r\n\r\n07-José Inácio Moreira\r\n\r\n08-Laudicéia Pereira Assis\r\n\r\n09-Leandro da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Cristiano Pacheco\r\n\r\n11-Lidiane Gloria de Araújo Silva\r\n\r\n12-Margarida Cassimiro Domingos\r\n\r\n13-Maria José do Nascimento Simões\r\n\r\n14-Michele Dias de Paula Martins\r\n\r\n15-Rodrigo Rosa dos Santos\r\n\r\n16-Sandra Francisca de Brito\r\n\r\n17-Valdete de Alvarenga Almeida\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldovan da Silva Angelo\r\n\r\n02-Beatriz da Silva Brandão\r\n\r\n03-Claudinei Duque Sabino\r\n\r\n04-Elaine Campos de Oliveira\r\n\r\n05-Elenilson da Silva\r\n\r\n06-Felipe Souza de Oliveira\r\n\r\n07-Francisco Pedro de Lima\r\n\r\n08-Gessiano Narciso Cordeiro\r\n\r\n09-Gleison Max do Nascimento Rosa\r\n\r\n10-Jéssica Aparecida da Silva Campos\r\n\r\n11-Leilane Andrade de Deus Garcia\r\n\r\n12-Marcia Maria de Barros Souza\r\n\r\n13-Mayara de Araújo Silva\r\n\r\n14-Nilberto Alves dos Santos Ávila\r\n\r\n15-Paulo Sérgio Pedrozo Braz\r\n\r\n16-Rafael Brito Leal\r\n\r\n17-Renan de Almeida Silva\r\n\r\n18-Rosana Cristina da Silva\r\n\r\n19-Suelen Natália da Silva Gonçalves\r\n\r\n20-Thaiza Fernanda Alves\r\n\r\n21-Tiago Gonçalves de Almeida\r\n\r\n22-Willian Felipe Batista\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaína Saturnino\r\n\r\n02-Jéssica Silva Tavares de Lima\r\n\r\n03-Léo Johny Carli Pereira\r\n\r\n04-Tatiane da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Beatriz do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damaris Cristine Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Martins Sebastião\r\n\r\n02-Camila Gisele Silva\r\n\r\n03-Carlos Felipe da Silva Mota\r\n\r\n04-Cleison Rodrigo Landim\r\n\r\n05-Daniele Aparecida Seixas Barboza\r\n\r\n06-David Roza da Silva\r\n\r\n07-Débora Aparecida da Silva Almeida\r\n\r\n08-Filipi de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Gilmara Aparecida Anacleto Cunha\r\n\r\n10-Heclayr Rodrigues Reis\r\n\r\n11-Hellen Leandro\r\n\r\n12-Juliana Aparecida Anacleto Cunha\r\n\r\n13-Mariana Martins Pereira Sebastião\r\n\r\n14-Naianny Fernandes Lopes\r\n\r\n15-Natalia Romenia Olavo\r\n\r\n16-Renan Vinicios das Dores Cruz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adarssa Velozo Avila\r\n\r\n02-Bianca Aparecida da Silva\r\n\r\n03-Cristiano Aurelio Marques\r\n\r\n04-Elisângela Aparecida Santos\r\n\r\n05-Flávia Pereira de Souza\r\n\r\n06-Flavio de Souza Brasil\r\n\r\n07-Hildebrando Leite Santos\r\n\r\n08-Karina Christine Luiz\r\n\r\n09-Kerollyn Naves Pereira Gonçalves\r\n\r\n10-Maxsuel da Costa Antonio\r\n\r\n11-Nayara Rodrigues Sebastião\r\n\r\n12-Tatiana de Brito Feliciano\r\n\r\n13-Thiago Machado Garcia de Souza\r\n\r\n14-Wellington Gomes da Silva\r\n\r\n15-Wendel Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriella Faria Reis da Matta Sellani\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2001\r\n\r\n01-Jocimar de Freitas Alves\r\n\r\n02-Tarcisio Lopes de Souza\r\n\r\n03-Valdenizo Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n04-Weslley Rodrigues\r\n\r\n05-Wanderson Medeiros da Silva\r\n\r\n06-José Luiz Margarida\r\n\r\n07-Julio Cesar Avila de Paula\r\n\r\n08-João Paulo Arantes Vidal\r\n\r\n09-Jarbas de Souza e Silva\r\n\r\nANO 2002\r\n\r\n01-José Geraldo do Nascimento\r\n\r\n02-Jose Carlos Pereira Alves\r\n\r\n03-Vilma Alves de Souza Caldas\r\n\r\n04-Vera Lúcia Martiniano Machado\r\n\r\n05-Weberth Ventura Valerio\r\n\r\n06-Joaquim Igidio Moreira\r\n\r\n07-Sebastião Claudinei de Souza\r\n\r\nANO 2003\r\n\r\n01-Jurandir Rodrigues Milheiro\r\n\r\n02-Járlei Jeferson Henrique\r\n\r\n03-Juliano dos Santos Rodrigues\r\n\r\n04-Uilson José da Silva\r\n\r\nANO 2004\r\n\r\n01-Thiago Troni de Andrade\r\n\r\n02-Kênia Rosa Mata\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Celia Maria de Souza Corrêa\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanderli Santana de Oliveira Coelho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphael Lacerda de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joane Gabriele Silva Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele Silva de Freitas Ramos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia de Jesus Ferreira\r\n\r\n02-Ivani de Paiva Saraiva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joselândia Alves de Brito\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-David Jonatha Mendes Nunes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antônio Joelson Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Carla Santos da Silva\r\n\r\n03-Douglas Bessa de Souza\r\n\r\n04-Douglas Moreth de Souza\r\n\r\n05-Fabiana Assis da Mota\r\n\r\n06-Francisco Rodrigues Castro\r\n\r\n07-Glauber Nunes da Silva\r\n\r\n08-Itamar Freitas Oliveira\r\n\r\n09-João Paulo de Sousa Sales\r\n\r\n10-Josenildo José da Silva\r\n\r\n11-Lourdes Alves Bruno\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rocha de Melo\r\n\r\n02-José Isvaldo de Assis\r\n\r\n03-Jucimar Pereira da Silva\r\n\r\n04-Kleber Conceição da Silva\r\n\r\n05-Luana Santos da Silva\r\n\r\n06-Mário Jesus Gomes Alves\r\n\r\n07-Maxsuel Alves da Silva\r\n\r\n08-Natália Camará Guedes\r\n\r\n09-Natály Camará Guedes\r\n\r\n10-Weverton Evangelista Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizabeth Serafim de Araújo\r\n\r\n02-Jamille Soares Lima\r\n\r\n03-Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Magna Célia Francelino da Silva\r\n\r\n02-Miquele Carvalho Martins\r\n\r\n03-Rafaela de Fatima França\r\n\r\n04-Sília Silvia da Silva\r\n\r\n05-Vanessa de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Oliveira de Brito\r\n\r\n02-Adriano dos Santos Silva\r\n\r\n03-Aline Gomes Santos\r\n\r\n04-Aline Santos Lima \r\n\r\n05-Ana Carolina Braga de Azevedo\r\n\r\n06-Ana Maria Trajano Pereira\r\n\r\n07-Anderson Vinicius da Silva Fernandes\r\n\r\n08-Andressa da Silva Pereira\r\n\r\n09-Carlos Henrique da Costa Gonçalves\r\n\r\n10-Cassiane Reis de Andrade\r\n\r\n11-Iranildo Carneiro Silveira\r\n\r\n12-Liliane Cardoso de Oliveira\r\n\r\n13-Maria Betânia da Silva\r\n\r\n14-Maria dos Praseres Moreira Barros\r\n\r\n15-Maria Eliene Carvalho de Paiva\r\n\r\n16-Maria José Vieira Marinho\r\n\r\n17-Rejane Gomes Barbosa Silva\r\n\r\n18-Rosalia Santos Lôbo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Gomesda Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Bernardo Florencio\r\n\r\n03-Aparecida Alves Franco\r\n\r\n04-Euclides Lima da Silva\r\n\r\n05-Fabrício Leonel de Souza\r\n\r\n06-Fernando Mendes Brito Oliveira\r\n\r\n07-Francisco Melo Aragão\r\n\r\n08-Igor Cesar Silva de Oliveira \r\n\r\n09-João de Deus de Sousa Santos\r\n\r\n10-Marcelo Gama Silva\r\n\r\n11-Raquel Paula dos Santos Gianini\r\n\r\n12-Renan Uzeda Fereira\r\n\r\n13-Suelen Soares da Silva\r\n\r\n14-Thiago Rocha Ferreira dos Santos\r\n\r\n15-Vinícius Xavier Sousa Alves\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia Celestina da Silva\r\n\r\n02-Iran Sabino de Souza\r\n\r\n03-Jordânia Martins do Nascimento\r\n\r\n04-José Orlando Barbosa do Nascimento\r\n\r\n05-Julia Maciel Marins\r\n\r\n07-Lindalva Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Márcia de Carvalho Silva\r\n\r\n09-Maria Cleonice Martins\r\n\r\n10-Rosângela Galdino de Oliveira\r\n\r\n11-Wagner Luis Paula\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Bezerra Gomes\r\n\r\n02-Eliane Patricio do Nascimento\r\n\r\n03-Fernando Vieira da Silva\r\n\r\n04-Francisco do Nascimento Silva\r\n\r\n05-Ivonete de Sousa Silva\r\n\r\n06-Jaqueline de Lima Santos\r\n\r\n07-Janiely dos Santos\r\n\r\n08-José de Ribamar Sousa Neves\r\n\r\n09-Juliene de Assis Aquino\r\n\r\n10-Josielma Dantas\r\n\r\n11-Lucia Maria Aires\r\n\r\n12-Luana Adão de Paulo\r\n\r\n13-Maria Aparecida da Silva Brito\r\n\r\n14-Maria José de Almeida\r\n\r\n15-Rodrigo Gonçalves de Lima\r\n\r\n16-Wilson Vieira Silveira \r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Nazaro de Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliakim Calado Alves Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Machado dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francineide Ramos de Sousa\r\n\r\n02-Jaqueline da Costa Pimentel\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de janeiro, nos temos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizangela Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ari dos Reis Mariano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rômulo Luiz dos Reis Coutinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno César Nunes da Silva\r\n\r\n02-Marcela Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alain Gonçalves Ferreira Soares Paiva\r\n\r\n02-Jefferson Lourenço Braz\r\n\r\n03-Jonas Cicero de Oliveira Filho\r\n\r\n04-Joraciana Gomes Damasceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudio Amorim\r\n\r\n02-Maria Helena Castro Amorim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gizele de Aguiar Guedes\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Evelin da Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita Silva Vaz Antonio\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex do Nascimento Nobre\r\n\r\n02-Amanda Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Bruno Ricardo Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Clayton Jose Ramos de Assumpção\r\n\r\n05-Jefferson Sales de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Breno Rafael Alves Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Apolo Rocha Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bianca dos Santos Coelho Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alessandro Dias Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Lopes de Oliveira Sales\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Costa Portela\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cleide Elizabeth Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Camila Honório Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Vieira Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Caroline Vilela Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Consuelo Silva de Magalhães Leite de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Almeida da Silva\r\n\r\n02-Diana Oliveira de Araújo\r\n\r\n03-Glauber Felix da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marlon Barreto Dutra\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Ragno Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a re lação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andressa Cardoso Farias\r\n\r\n02-Gabriela Ferreira Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Érica Mara da Silva Kalaf\r\n\r\n02-Lívia Aline Corrêa Berredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Camêlo de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Conceição Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Potiguari Bastos de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Cristina da Cunha Lazarini\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliane Cristina de Araujo Lopes\r\n\r\n02-Juliana Aparecida de Araujo Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jorge Luiz Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Ponciano Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Quintana da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathalia da Cruz Freire\r\n\r\n02-Lidia do Nascimento Duarte Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ayrton Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\n02-Fernanda Cristina Almeida da Silva\r\n\r\n03-Jessica Pereira Ferraz\r\n\r\n04-Leonardo Santos Joaquim\r\n\r\n05-Mayara Fernandes Barbosa\r\n\r\n06-Peter Duarte de Mattos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano de Queiroz Ferreira\r\n\r\n02-Graziela Cypriano Cretton\r\n\r\n03-Marcus Vinicius de Castro Xavier\r\n\r\n04-Mariana Rocha de Oliveira Francisco\r\n\r\n05-Robson Ramos de Figueiredo\r\n\r\n06-Tayná Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Luz Tôrres\r\n\r\n02-Gustavo Dantas Peixoto\r\n\r\n03-Hudson Carlos Santos Bernardino\r\n\r\n04-Michel Bonfim Dutra\r\n\r\n05-Petersson Cristóvão Pereira da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Savana Cristina Drumond Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allex Ferreira Petarli\r\n\r\n02-Juliana Maria de Deus da Silva\r\n\r\n03-Tássia de Souza Vieira\r\n\r\n04-Vanessa Marcolino Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Luiz Silva Azevedo Junior\r\n\r\n02-Marcus Vinícius Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Raphael Henrique de Castro da Silveira\r\n\r\n04-Thaíná Carvalho de Souza\r\n\r\n05-Wellington da Costa Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica de Oliveira\r\n\r\n02-Lidio Pereira Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Paulo Henrique Sarmento Lobo\r\n\r\n04-Roberto Lucio Mattos Bessa Junior\r\n\r\n05-Wander Luiz dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ferreira Neves da Silva\r\n\r\n02-Aline Pereira Figueiredo\r\n\r\n03-Diego dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Evelyn Couto da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Ítalo Mendes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joseane Rosa Nogueira da Silva\r\n\r\n02-Letícia Artilheiro Paulino da Silva\r\n\r\n03-Mirian de Castro Ambrozio\r\n\r\n04-Richard Campos Villalba\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Frederico Anderson Santana Carvalho\r\n\r\n02-Priscila Pinheiro\r\n\r\n03-Vanessa Lima Pinheiro\r\n\r\nId: 783472"
                        ],
                        "784134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do “NOVO DEGASE” e, como Gerenciador, o Centro de Ciência, Tecnologia e Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças.\r\n\r\nVALOR: R$ 359.790,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nPRAZO: 04 de maio de 2009 a 03 de maio de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s E-26/661719/2008 e E-03/90642/2009.\r\n\r\n*Omitido no DO de 05/05/09.\r\n\r\nId: 784134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e ENTIDADE BENEFICENTE ZULEIDE MACHADO. OBJETO: Doação de bens mó veis. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10187/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e ENTIDADE MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 04.03.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2484/2009.\r\n\r\nId: 782689. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783059": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 160/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TELA CIRÚRGICA e outros) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 14.521,93. Processo UERJ nº 5122/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 161/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CARTÃO DE MATRÍCULA em PVC e outros) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 23.336,40. Processo UERJ nº 5123/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 783059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "782670": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 159/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 23/06/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (PRÓTESE DE TEFLON) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 16.699,68. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 448/2009.\r\n\r\nId: 782670. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783445": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Procare Com. de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação de prazo contados de 08/07/2009 a 08/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1019/2007.\r\n\r\nId: 783445. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783427": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 090/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 01589, de 28/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Darcília Soares de Oliveira Azevedo, matr. 30849-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 543/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros hortifruícolas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 046/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.614,80 ((dois mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 01512, de 22/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2876/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros hortifruícolas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 046/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.056,80 (vinte e seis mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 01510, de 22/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2876/2008.\r\n\r\nId: 783427. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 01/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Transporte de Carga (bens e livros) - Licitação nº 234454, conforme publicado no D.O. de 17/03/2009 - página 21 e que foi adiado sine die na data de 30/03/2009, como omissão no D.O. de 27.03.2009, fica remarcado conforme abaixo: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 01/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Transporte de Carga (livros).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61730/2008.\r\n\r\nDATA: 23/06/2009, às 10 (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - NOVO Nº DA LICITAÇÃO: 249283.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 269.224,00 (duzentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais ).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 783384. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 03/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...PRAZO: 90 (noventa) dias contados do início dos trabalhos...\r\n\r\nLeia-se: ...PRAZO: 90 (noventa) dias contados da data de publicação...\r\n\r\nId: 783484. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783436": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 014/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.221/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.221.809,76 (um milhão, duzentos e vinte um mil oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: 10/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLimite do acolhimento das Propostas: 24/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 24/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nData de realização do Pregão: 25/06/2009, às 15 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 783436. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "783507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/2002. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Secretaria de Estado de Transportes, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o CONSÓRCIO CONSTRUTOR FLUMINENSE. OBJETO: Fica prorrogado para 30 de junho de 2011 o prazo contratual estipulado na Cláusula Segunda do Contrato nº 02/2002, referente às obras civis do Lote 2 da Linha 3 do Sistema de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2009. REFERÊNCIA: Processo nº E-10/092/2009.\r\n\r\nId: 783507"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "783186": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública a licitação, abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.040/2009.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 05/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nData da abertura: 29/06/2009.\r\n\r\nData limite para acolhimento das propostas: dia 29/06/2009 até às 10 horas. \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 29/06/2009, às 11 horas \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de locação de 3 (três) veículos de passeio, tipo serviço (hatch), para transporte de passageiros, conforme especificações constantes no Termo de Referência (anexo III), pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela, nº 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 783186"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 195/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e D.A.S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato objetivando as “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DO RIO DA PRATA, SÃO NICOLAU, TOCOS, URURAÍ, CANAL \r\n\r\nVERMELHO, CAMBAÍBA, COQUEIROS, VILA ABREU, BAIXO CAXEXA, SÃO BENTO E CANAL SABÃO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”.\r\n\r\nVALOR: \r\n\r\nR$ 2.994.194,57 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.653/2008 e E-07/102.654/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 783103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "782731": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 06/2009 (Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, FEEMA nº 02, firmado em 18.05.2006). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e HOPEVIG Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: As partes contratantes resolvem prorrogar o prazo de vigência, especificado na Cláusula Segunda do Contrato FEEMA nº 02/2006, por mais 06 (seis) meses a partir de 30 de maio de 2009, de acordo com o disposto no § 1º da supramencionada cláusula, e com base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8666/93 VALOR: R$ 693.983,16 (seiscentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). VIGÊNCIA: 30.05.2009 DATA DA ASSINATURA: 29.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/200.351/2006.\r\n\r\nId: 782731. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "783518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Geraldo Vitor Bergamini. OBJETO: I) Avaliar, com base na proposta técnica e metas previstas, a capacidade operacional das máquinas e equipamentos propostos para compor as patrulhas mecanizadas intermunicipais e; II) Detalhar modelos e especificações das máquinas e equipamentos que comporão as patrulhas mecanizadas considerando os critérios técnicos e de custo/benefício visando melhores condições para aquisição e posteriormente operação. PRAZO: 31 (trinta e um) dias. VALOR DO CONTRATO: 7.000,00 (sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19.05.2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002287/2008.\r\n\r\nId: 783518"
                        ],
                        "783519": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 25 de junho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material para captura de morcegos).\r\n\r\nCLASSES: 3770 e 6505. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesas: 3390.30.16, 3390.30.07 e 3390.30.17 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001341/2009 - Apensos nºs E-02-02/1342/2009 e E-02/001343/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 249461.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 15/06/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 783519"
                        ],
                        "783520": [
                            "I - Aviso",
                            "DIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUni-dade\r\n\r\nQuanti-\r\n\r\ndade\r\n\r\n01\r\n\r\nTerminador ótico padrão SC\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nExtensão duplex 50/125 padrão SC\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nBraçadeira para cabo de fibra ótica com aproximadamente 15 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\nContratação de serviços de fusão de fibra ótica\r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\nTransceiver (Conversor de fibra ótica para cabo UTP), padrão SC\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nPlaca de rede 10/100/1000\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 783520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "784151": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.055/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBerço de Noel na Tela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCasa de Cultura Berço de Noel\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.087.763/0001-96\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.663/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSaara Carioca \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVianapole Design e Comunicação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 148.062,40\r\n\r\nR$ 37.015,60\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.684/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom das Culturas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 784151"
                        ],
                        "784096": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº008 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053368\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO amor passou por aqui\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2b Produções Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.133.993/0001-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 398.970,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.176,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052562\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFuturo no Meu Quintal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nA. Guimarães Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.630,06\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.504,05\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052384\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVelório à Brasileira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLEMI Rio Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.201.207/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 402.211,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 321.768,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052314\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDrácula, de Bram Stoker\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLEMI Rio Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.201.207/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 431.310,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 345.048,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052718\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBate Man\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.751.480/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 296.571,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 237.256,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052500\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEsse Monte de Mulher Palhaça - Festival Internacional de Comicidade Feminina\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 221.418,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 177.134,64\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052700\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAs Marias da Graça - Circulação de Espetáculos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.140,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.712,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052398\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAnastácia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCamila Miranda de Aquino\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.436.227-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052677\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Sutil 15 Anos - Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaravana Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.696.051/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 512.160,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 409.728,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053203\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMirona a Princesa Chorona\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 216.380,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.104,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052408\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÓpera Infantil - Os três porquinhos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTania Apelbaum Novak\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n893.304.127-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.461,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 193.168,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052211\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSutura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCristina Flores Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.059.427-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.140,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 118.284,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052483\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica do Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 353.490,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 282.792,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052581\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAfro Memória\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.710.018/0001-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.688,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.750,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052577\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPonto Cine - Manutenção e Programação Anual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.927,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.941,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052753\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBaú Literário\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Comunitária do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.628.769/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 144.936,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 115.948,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053705\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinemóvel\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 475.878,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 380.702,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 008 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052421\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Country Folia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052479\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXXVIII Feira da Primavera\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n30.658.520/0001-57\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052480\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXXPerience Rio- Experimente a vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052187\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nViva a República\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Fontainhas Mendes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n746.289.174-34\r\n\r\nArt. 15, Alínea II.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052454\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Marca do Zorro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFaria e Vasconcelos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n006.616.857-05\r\n\r\nArt. 16, Alínea II e IV\r\n\r\nId: 784096"
                        ],
                        "783540": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a relação de recursos indeferidos de acordo com a análise da Comissão de Análise de Mérito do Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos números de processo e nomes de projeto. \r\n\r\nRecursos Indeferidos:\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.664/ 2009 - Uma Viagem Mágica de Cultura\r\n\r\nProcesso nº E-18 /000.665/2009 - Galpão Cultural\r\n\r\nId: 783540"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "782951": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/011/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e KAPX Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Compra de suprimentos de informática. VALOR: R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.351/2009.\r\n\r\nId: 782951. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783101": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/067/2009. PARTES: FUNARJ e Renato de Oliveira Borges. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização dos ensaios, pesquisa tetral e elaboração do espetáculo “Lugar Nenhum”, do Grupo Físico de Teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.289/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2009.\r\n\r\nId: 783101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "782961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2a COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 18/007/2009.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.328/2009.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.382/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO Nº 18/002/2009.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.328/2009.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.382/2009.\r\n\r\nId: 782961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "783422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.322/2009 - PE nº 006/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 248.917.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 25/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Vigilância e Segurança Armada, conforme detalhado no Anexo III - Termo de Referência.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 144.921,72 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 783422. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "783642": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2005\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Maria Natália de Souza Alves\r\n\r\nDATA: 28 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Bangu - Renovação contratual, contados de 06 de junho de 2009 até 05 de junho de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.607.500,00 (três milhões, seiscentos e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/375/2005\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes - Renovação contratual, contados de 16 de maio de 2009 até 15 de maio de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/180/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Nova Iguaçu - Renovação contratual, contados de 02 de junho de 2009 até 01 de junho de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.241.250,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil duzentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.488/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 783642"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTerceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2007.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 43.539,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300042/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n29.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTerceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2007.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 102.352,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300042/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n29.05.2009.\r\n\r\nId: 783399. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "783828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 009/2009, assinado em 09/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE BOXE FLUMINENSE. OBJETO: Execução do projeto “NOVA GERAÇÃO”. VALOR: Total de R$ 114.557,40, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 30/06/2010, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.318/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2009, assinado em 09/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a ARTE, VIDA E ESPORTE SOB MEDIDA OBJETO: Execução do projeto “TÊNIS POR UM FUTURO MELHOR”. VALOR: Total de R$ 130.862,84, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 30/06/2010, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.268/2009.\r\n\r\nId: 783828. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "783284": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, gerirem o contrato firmado entre a DPGE e a empresa Locanty Comércio e Serviços LTDA, para prestação de serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral:\r\n\r\nANA CRISTINA DOREK, 946.771-3\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA STELLITA, 9.544.833-8\r\n\r\nMARIA AMÉLIA VIEIRA DE SOUZA, 282.828-3\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05.06.2009, ELIZA SILVA JARDIM, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 489, de 15.04.2009. Processo n° E-20/11.288/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05.06.2009, SOLEN DA SILVA QUARESMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 489, de 15.04.2009. Processo n° E-20/11.288/2009.\r\n\r\nId: 783284"
                    ],
                    "783347": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.080/2009- Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira da DPGE/RJ, INDEFIRO os recursos interpostos pelas Empresas INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, mantendo a declaração de vencedora da empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA no Pregão Eletrônico nº 15/2009, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de máquinas copiadoras.\r\n\r\nId: 783347"
                    ],
                    "783343": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo n° E-20/10.855/2009- Considerando a adjudicação do único lote à empresa PLETSCH & PIDORODESKI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.002.282/0001-78, no valor global de R$ 30.799,00 (trinta mil setecentos e noventa e nove reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 29/2009, cujo objeto é a aquisição de Switch.\r\n\r\nId: 783343"
                    ],
                    "782892": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/1991 - Mariângela Benedetto Giusti\r\n\r\nProc. nº E-20/10.302/1996 - Mônica Clara Monteiro Hermes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/1995 - Clovis Botelho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2000 - Renata Correa Leite N. Saud\r\n\r\nProc. nº E-20/10.751/2001 - Evelyn Azulay\r\n\r\nProc. nº E-20/10.667/2000 - Maria Raquel da Cunha Chaves\r\n\r\nProc. nº E-20/10.914/2000 - Kátia Sharp \r\n\r\nProc. nº E-20/10.530/1994 - Mariluza Gurjão do Couto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.749/1995 - Paulo Ricardo \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.577/1990 - Ronaldo Orlowski\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/1988 - Elison Teixeira de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.280/1995 - Fernanda Cristina de Moraes Campos\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.910/1988 - Marcelo de Menezes Bustamante. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/1991 - Rogério Rabe\r\n\r\nProc. nº E-06/15.708/1981 - Vera Regina Charbel T. Meirelles\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 782892"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "782900": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nVALOR: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E GEOPEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nVALOR: R$ 1.052,00 (hum mil e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E RIO SAMPA MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nVALOR: R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E IMEDIATO COMERCIAL ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nVALOR: R$ 24.126,82 (vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E COMERCIAL ANGAW LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas\r\n\r\nVALOR: R$ 1.809,00 (hum mil oitocentos e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E MOV STEEL MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário com entrega parcelada\r\n\r\nVALOR: R$ 392.600,00 (trezentos e noventa e dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.375/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E RELAX 2000 MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário com entrega parcelada\r\n\r\nVALOR: R$ 229.800,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.375/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E VILLI FARM MERCANTIL LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos Automotores\r\n\r\nVALOR: R$ 253.048,96 (duzentos e cinquenta e três mil quarenta e oito reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.288/2008\r\n\r\nId: 782900"
                    ],
                    "782902": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2005\r\n\r\nPARTES: DPGE E MÁRCIA CLÁUDIA ASSAF.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o aluguel pelo percentual de 8,42%, oriundo da variação do IGPM/FGV, referente aos meses de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2010, a ser aplicado a partir da data de sua assinatura, dando-se ao valor do aluguel devidamente reajustado a quantia de R$ 1.084,25 (hum mil oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.084,25 (hum mil oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.789/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE E VIA LETTERA EDITORA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.110/2008\r\n\r\nId: 782902"
                    ],
                    "782912": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE \r\n\r\nD.O. DE 24/04/2009 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 782912"
                    ],
                    "783340": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma (desde o dia 01 de junho de 2009), pertencentes à Defensora Pública VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, matrícula nº 852.704-6.\r\n\r\nId: 783340"
                    ],
                    "782529": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes à Defensora Pública MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, matrícula nº 852.738-4.\r\n\r\nId: 782529"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "784209": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1859/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 222/09, que nomeou, Rosa Lyana Gomes Souza Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenadora do Centro de Referência da Mulher, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1860/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 120/09, que nomeou, Nelson de Souza Oliveira Neto, para exercer no Gabinete do Vice-Prefeito, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1861/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 223/09, que nomeou, Ana Maria Batista Aguiar, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador de Controle Pessoal, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 784209"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "783936": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1664-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 032/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma na Creche Escola Henrique Jardim da Cruz, situada na Rua Mercúrio, nº 53 - Santa Maria, à licitante vencedora rabi construtora ltda com o valor total de R$ 98.674,11 (noventa e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1663-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 033/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma na Creche Escola Enéas Tavares Trindade, situada na Rua Dr. José Alves, nº 18 - Vila Nova, à licitante vencedora rodrigues & barroso construção e manutenção ltda com o valor total de R$ 70.290,63 (setenta mil, duzentos e noventa reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1670-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 035/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma na Creche Escola Professora Joelma Figueiredo de Souza, situada na Rua Lindolfo Fraga, nº 71 - Fundão, à licitante vencedora nostracampos construções e serviços ltda com o valor total de R$ 51.708,17 (cinqüenta e um mil, setecentos e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 783936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "781865": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC nº 07/2009\r\n\r\nCampos, 03 de junho de 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e considerando,\r\n\r\nA necessidade no atendimento às exigências das normatizações da Procuradoria Geral do Município, relativo a padronização de mobiliário para as unidades escolares da rede municipal de ensino;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt 1º- Nomear os servidores abaixo relacionados para compor comissão responsável pela análise de material permanente a ser utilizado em nossas Unidades Escolares:\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - matrícula 157691 (representante da SMEC);\r\n\r\nAlexandre Hatcher da Silva Pavie - matrícula 21981 (Fisioterapeuta);\r\n\r\nLeila Rodrigues Machado - matrícula 4808 (representante da Educação Infantil);\r\n\r\nHeloísa dos Santos de Oliveira Souza - matrícula 11898 (representante do Ensino Fundamental);\r\n\r\nElisabeth Maria de Almeida Pinto - matrícula 1635 (representante dos Diretores de Escola).\r\n\r\nArt 2º- A comissão designada, composta por servidores habilitados, deverá proceder análise dos bens materiais, estabelecendo informações precisas sobre as especificações técnicas e conclusões sobre a necessidade e vantagem da padronização pretendida.\r\n\r\nArt 3º- Ficam revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nId: 781865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "783419": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n3311A\r\n\r\nRua Viveiro de Vasconcelos Nº177\r\n\r\nNº56516\r\n\r\n3313A\r\n\r\nRua São Lino Nº85\r\n\r\nNº47785\r\n\r\n3314A\r\n\r\nRua Dr. Lacerda Sobrinho Nº364\r\n\r\nNº28369\r\n\r\n4099A\r\n\r\nAv 28 de Março Nº604\r\n\r\nNº54106\r\n\r\n4363A\r\n\r\nRua Conselheiro José Fernando Nº353\r\n\r\nNº14916\r\n\r\n4364A \r\n\r\nAv Pelinca Nº182\r\n\r\nNº37983\r\n\r\n4365A\r\n\r\nRua Barão de Miracema Nº447\r\n\r\nNº9485\r\n\r\n4403A\r\n\r\nRua Capitão Carvalho Filho Nº200\r\n\r\nNº12371\r\n\r\n4418A\r\n\r\nAv Adão Manoel Pereira Nunes Nº1355\r\n\r\nNº119627\r\n\r\n4419 A\r\n\r\nAv Adão Manoel Pereira Nunes Nº1355\r\n\r\nNº119627\r\n\r\n4420 A\r\n\r\nAv Adão Manoel Pereira Nunes Nº1355\r\n\r\nNº119627\r\n\r\n4424 A\r\n\r\nAv 28 de Março Nº577\r\n\r\nNº54100\r\n\r\n4427 A\r\n\r\nRua Francisco José Barreto Nº63\r\n\r\nNº20435\r\n\r\n4428 A\r\n\r\nRua Francisco José Barreto Nº63\r\n\r\nNº20435\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat.1604\r\n\r\nId: 783419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "783401": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL 12/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 18 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município em 16/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 16/06/2009, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2579/2009, em que é requerente MARLY GOMES. .\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783401"
                        ],
                        "784174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 029/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Projeto de “Integração da Família à Criança Especial”, visando a oportunizar às crianças especiais e suas famílias a cobertura de necessidades básicas de cidadania, bem como promovendo a integração família-criança através do bem estar social na vida cotidiana dos partícipes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 08.122.0067.4282.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), que será repassado em 8 (oito) parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 11 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 030/2009\r\n\r\nId: 784174"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "783938": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.418,00 (mil quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.164,25 (mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 431,25 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.881,96 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 783938"
                            ],
                            "783939": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1666-7\r\n\r\ncarta convite nº 028/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola Irmã Dulce, situada na Rua Herval de Araújo Paes, nº 90 - Parque Aurora.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.064,00 (cinqüenta e três mil e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 783939"
                            ],
                            "783937": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO E ALTERAÇÃO NO EDITAL\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 066/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da Administração Tributária Municipal, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte para implantação do Livro Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário Inteligente.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de junho de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.550.000,00 (quatro milhões quinhentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nObservação: Por motivo de alteração, os interessados deverão retirar o edital novamente.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 783937"
                            ],
                            "783940": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 008/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n14\r\n\r\nE.V.A. emborrachado, diversas cores. Placa 50x40cm. Produto de primeira qualidade.\r\n\r\n12.000\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\ngalardão comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 046/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 04 (quatro) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nColchão D-20. Dimensões aproximadas do produto (L x A x C): 60 x 10 x 130cm); Peso aproximado do produto: 1,5kg; Colchão de espuma infantil, possui dupla blindagem, no tecido e espuma do colchão, com proteção antiácaros e antialérgica.Composição têxtil aproximada: 51% de viscose e 49% de poliéster, placa de espuma 100 % poliuretano antiácaro.Antialérgico e anti-mofo.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nJ. R. A. Dias & Azeredo LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nColchonete D-16 (medidas: 0,60 x 1,30 x 0,7cm), placa de espuma 100% poliuretano anti-fungo, antialérgico, anti-mofo, atóxico, forrado com plástico 100% algodão e 100% poliuretano.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 16,80\r\n\r\nJ. R. A. Dias & Azeredo LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 783940"
                            ],
                            "783941": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 034/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nChocolate, alimento achocolatado em pó com 7 vitaminas e Actigen E, em lata de 400g\r\n\r\n87.210\r\n\r\nLT\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\nArroz branco, polido classe longo fino tipo 1, tipo agulhinha, embalagem de 5 kg, proveniente do Sul. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante, data da fabricação, prazo de validade e peso líquido. O produto deverá ter registro no Ministério de Saúde e/ou Ministério da Agricultura. Deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n232.560\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,36\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\nComposto alimentar, sabor artificial de morango, instantâneo, com nutrientes essenciais: ferro, cálcio, magnésio e vitaminas, em lata de 400g. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n43.608\r\n\r\nLT\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nFarinha de trigo especial. Embalagem em pacote de 1kg. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03\r\n\r\n23.004\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nFeijão preto, tipo I, fardo de 30kg, em embalagem individual de 1kg. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03\r\n\r\n174.420\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nGeléia de mocotó, em caixa tetra pack, sabor natural, embalagem de 200 a 220g. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n581.400\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,48\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nLeite em pó, integral, instantâneo, embalagem em lata, enriquecido com vitamina A e D, contendo 400g. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n232.560\r\n\r\nLT\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nIogurte, leite pasteurizado integral, soro de leite, açúcar, polpa de frutas e fermento lácteo. Embalagem em garrafa de polietileno, hermeticamente fechado, contendo de 180 a 200g Sabores morango e coco. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n1.162.800\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nAçúcar cristalizado na cor branca, embalagem de 5 kg. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante, data da fabricação, prazo de validade e peso líquido. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03\r\n\r\n17.448\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nSal refinado, iodado, para consumo doméstico, em embalagem de 1 kg. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03\r\n\r\n19.770\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nBebida láctea, UHT, sabor chocolate, com vitaminas, em embalagem tetra pack de 200 ml. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nFarinha de mandioca, classificação do produto em grupo seca, subgrupo fina, tipo I. Embalagem em pacote de 1kg. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n43.614\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,09\r\n\r\ncomercial milano Brasil ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nSuco de fruta natural, nos sabores goiaba, uva, abacaxi e maracujá, sem conservante artificial, pronto para beber, em embalagem tetra pack de 200ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\ncomercial milano Brasil ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nMacarrão, tipo espaguete, a base de farinha, com semolina ou sêmola, em embalagem de 1 kg. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n34.884\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nÓleo de soja, refinado, para uso doméstico, embalagem contendo 900ml.\r\n\r\n34.884\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nBiscoito de sal, tipo cream cracker, crocante, macio, de sabor agradável e isento de gordura Trans. Embalagem de pacote com 400g. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03\r\n\r\n103.905\r\n\r\nPct\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nermar alimentos ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nBiscoito doce, tipo maisena,, crocante, macio, de sabor agradável e isento de gordura Trans. Embalagem de pacote com 400g. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n120.570\r\n\r\nPct\r\n\r\nR$ 1,51\r\n\r\nermar alimentos ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nBananada, em tabletes, acondicionada em porções individuais de 20 à 30g, embalagem atóxica de modo a garantir as características físicas e sanidade do produto. O produto deverá conter identificação, marca do fabricante e obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n581.400\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nVinagre, garrafa de 750 ml. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 259, 20/09/02\r\n\r\n3.102\r\n\r\nGF\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 783941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "782333": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de hospedagem com alimentação para o 1º Encontro de Orquestras Sinfônicas Jovens da Região Sudeste, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2009.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 56.688,39 (cinqüenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de junho de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e 10(dez) envelopes pardo tamanho ofício.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira FTMT\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 08/06/2009.\r\n\r\nId: 782333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "782334": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 013/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos e material de uso contínuo e longa duração para atender as Unidades de Saúde do Município.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nBIOPSIA LAPLAGNE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCOMERCIAL MAPA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSOCIEDADE FARMACÊUTICA ERGO LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.458.507,44 (Dez milhões quatrocentos e cin qüenta e oito mil quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 08/06/2009.\r\n\r\nId: 782334"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "783984": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames diagnósticos (Colangiopancreatografia endoscópica com papilotomia, Eletroneuromiografia de membros inferiores e Eletroneuromiografia de membros superiores) para FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 33.400,00 (Trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de junho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 783984"
                                ],
                                "783985": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 030/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Eletroencefalograma Prolongado para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de junho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 783985"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "783991": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNÚMERO: 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para o setor de Bioquímica, Hematologia e para a Coleta pediátrica do laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nLABINBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-ME\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 191.220,00 (Cento e noventa e um mil duzentos e vinte reais) \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 01/06/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 783991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "784066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0697 - 1 \r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição gêneros alimentícios para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 103.480,00 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 784066"
                            ],
                            "783942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0533-9\r\n\r\nDISPENSA nº 003/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA ME.\r\n\r\nOBJETO: a aquisição de refeições preparadas com finalidade de atender as necessidades do desenvolvimento dos trabalhos emergenciais do Plantão Social no período das enchentes, VALOR GLOBAL: R$ 122.100,00 (cento e vinte e dois mil e cem reais).\r\n\r\nId: 783942"
                            ]
                        },
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "784167": [
                                    "I - Edital",
                                    "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nEdital Nº 023/2009\r\n\r\nEdital das impugnações de candidaturas inscritas no processo seletivo para escolha da composição dos Conselhos Tutelares para a gestão de 2009 a 2012.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) de Campos dos Goytacazes, no âmbito de suas atribuições dispostas na Lei Municipal n.° 7.803/2006 e conforme o Edital 018/2009, em especial seu item “7”, torna pública a lista dos nomes de pessoas que tiveram suas candidaturas impugnadas, por não atenderem a um ou mais elementos dos requisitos do item “8” do Edital 018/2009, valendo dizer, faltas de documentos exigidos para a inscrição.\r\n\r\nOs interessados têm 05 (cinco) dias a partir dessa publicação, para oferecerem suas defesas. Findo esse prazo, examinadas as defesas pela Comissão Eleitoral e tomadas as decisões, o CMPDCA, oferecendo parecer, publicará no Diário Oficial a lista das candidaturas deferidas e indeferidas, dando publicidade aos nomes dos candidatos aptos a seguirem no processo seletivo. \r\n\r\nOs candidatos que não apresentaram um ou mais documentos exigidos, são os que constam na listagem abaixo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 784167"
                                ],
                                "784168": [
                                    "I - Aviso",
                                    "LISTAGEM DAS IMPUGNAÇÕES\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n1. \r\n\r\nAdair Martins Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n69413-OAB\r\n\r\n2. \r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n3. \r\n\r\nAlberto Marques Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n200201508165 DETRAN\r\n\r\n4. \r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n5. \r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n6. \r\n\r\nAlessandra Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n2020843055 SSFII\r\n\r\n7. \r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n8. \r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n9. \r\n\r\nAline Damas da Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n0202397402 DETRAN\r\n\r\n10. \r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n11. \r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n12. \r\n\r\nAmarildo Soares do Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n79350288 IFP\r\n\r\n13. \r\n\r\nAna Paula Bernardino de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n129932828 IFP\r\n\r\n14. \r\n\r\nAna Paula Guimarães Tavares\r\n\r\n2\r\n\r\n080113541 IFP\r\n\r\n15. \r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n16. \r\n\r\nAna Paula Siqueira Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n00492873740 IFP\r\n\r\n17. \r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n18. \r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n19. \r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n20. \r\n\r\nCarla Queiroz da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n115035974 IFP\r\n\r\n21. \r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n22. \r\n\r\nCecília Cordeiro Rangel Prudêncio\r\n\r\n2\r\n\r\n090657867 DETRAN\r\n\r\n23. \r\n\r\nCélia Maria Lessa Sá\r\n\r\n1\r\n\r\n081567109 DETRAN\r\n\r\n24. \r\n\r\nCésar Augusto Lopes Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n08579842760 IFP\r\n\r\n25. \r\n\r\nChristiane Viana Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n121986491 IFP\r\n\r\n26. \r\n\r\nClaudia Márcia de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n071569842 IFP\r\n\r\n27. \r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n28. \r\n\r\nCristiane Chagas de Oliveira Barbosa\r\n\r\n1\r\n\r\n086523537 DETRAN\r\n\r\n29. \r\n\r\nCristina Virgilio Batista de Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n129368858 DETRAN\r\n\r\n30. \r\n\r\nCynthia de Fátima De Carvalho Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n200052983 DETRAN\r\n\r\n31. \r\n\r\nDamaris Martins Roque\r\n\r\n1\r\n\r\n911737791 IFP\r\n\r\n32. \r\n\r\nDanielle Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n1292399331 DETRAN\r\n\r\n33. \r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n34. \r\n\r\nEdilane Soares da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110385143 IFP\r\n\r\n35. \r\n\r\nEdilcéia Pires de Silveira Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n0205294226 DETRAN\r\n\r\n36. \r\n\r\nEdivanda de Abreu Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n10645121789 DETRAN\r\n\r\n37. \r\n\r\nEliana Tavares Chaves\r\n\r\n1\r\n\r\n109940114 DETRAN\r\n\r\n38. \r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n39. \r\n\r\nElizangela Beraldi da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n098065782 IFP\r\n\r\n40. \r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n41. \r\n\r\nEnedina Maria Rodrigues Ferras\r\n\r\n1\r\n\r\n0086766383 DETRAN\r\n\r\n42. \r\n\r\nÉrika Vieira Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n134057140 IFP\r\n\r\n43. \r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n44. \r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n45. \r\n\r\nFelippe Barreto dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n215343369 DETRAN\r\n\r\n46. \r\n\r\nFernanda Bastos Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n0204869614 DETRAN\r\n\r\n47. \r\n\r\nFlavia Almeida Cardoso Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n101986149 DETRAN\r\n\r\n48. \r\n\r\nFrancisco Carlos Alves de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n069874527 IFP\r\n\r\n49. \r\n\r\nFrancisco Jose Almeida Barros\r\n\r\n3\r\n\r\n0068758903 DETRAN\r\n\r\n50. \r\n\r\nGecenilda Faria Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n071690697 DETRAN\r\n\r\n51. \r\n\r\nGesilda da Silva Pessanha Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n215598154 DETRAN\r\n\r\n52. \r\n\r\nGiselle Lima de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n132243510 IFP\r\n\r\n53. \r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n54. \r\n\r\nGraciane Alves de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n0204564520 DETRAN\r\n\r\n55. \r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n56. \r\n\r\nHeloisa Helena Barreto Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n038750576 IFP\r\n\r\n57. \r\n\r\nIzabella Beraldi Marques\r\n\r\n3\r\n\r\n221785009 DIC\r\n\r\n58. \r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n59. \r\n\r\nJoão Paulo Soares Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n206861908 DETRAN\r\n\r\n60. \r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n61. \r\n\r\nJocielma Quitete dos Santos da Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n046735072 IFP\r\n\r\n62. \r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n63. \r\n\r\nJosielma Pereira de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n107280992 IFP\r\n\r\n64. \r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n65. \r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n66. \r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n67. \r\n\r\nJussara Barreto Caldas\r\n\r\n3\r\n\r\n1025097677 IFP\r\n\r\n68. \r\n\r\nKamilla Pessanha Mariano Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n215047481 DETRAN\r\n\r\n69. \r\n\r\nKarinne Siqueira\r\n\r\n1\r\n\r\n200565986 DETRAN\r\n\r\n70. \r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n71. \r\n\r\nKelly Raimundo Golçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n0200201826211 DETRAN\r\n\r\n72. \r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n73. \r\n\r\nLecilda de Carvalho Cordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n097530695 IFP\r\n\r\n74. \r\n\r\nLedinez Lopes Mariano\r\n\r\n3\r\n\r\n094207180 IFP\r\n\r\n75. \r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n76. \r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n77. \r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n78. \r\n\r\nLuciane Almeida da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n129591632 IFP\r\n\r\n79. \r\n\r\nLuciano de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n80. \r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n81. \r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n82. \r\n\r\nMaisa Ramos do Rosário Caldas\r\n\r\n2\r\n\r\n258023100 DETRAN\r\n\r\n83. \r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n84. \r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n85. \r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n86. \r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n87. \r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n88. \r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n89. \r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n90. \r\n\r\nMarilane Santos Beraldi\r\n\r\n1\r\n\r\n089890792 IFP\r\n\r\n91. \r\n\r\nMarina Barcelos Porto Crespo\r\n\r\n3\r\n\r\n113471585 DETRAN\r\n\r\n92. \r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n93. \r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n94. \r\n\r\nNúbia Barreto Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n059836163 DETRAN\r\n\r\n95. \r\n\r\nOswaldo Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n106105364 IFP\r\n\r\n96. \r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n97. \r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n98. \r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n99. \r\n\r\nRaquel Vasconcelos Maciel de Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n208968024 DETRAN\r\n\r\n100. \r\n\r\nRebeca Vieira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n218203354 DETRAN\r\n\r\n101. \r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n102. \r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n103. \r\n\r\nRoseli Pereira Rodrigues de Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n073268138 DETRAN\r\n\r\n104. \r\n\r\nSandra Lucia Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n049086507 DETRAN\r\n\r\n105. \r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n106. \r\n\r\nSilvia Renata Pessanha Áreas\r\n\r\n2\r\n\r\n0202795969 DETRAN\r\n\r\n107. \r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n108. \r\n\r\nSonia Maria de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n074552258 IFP\r\n\r\n109. \r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n110. \r\n\r\nSoraia Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n131647612 IFP\r\n\r\n111. \r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n112. \r\n\r\nTânia Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n3\r\n\r\n064321326 IFP\r\n\r\n113. \r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n114. \r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n115. \r\n\r\nThais Neto de Alvarenga Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n108424557 DETRAN\r\n\r\n116. \r\n\r\nThays Bento Manhaes Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n210400382 DETRAN\r\n\r\n117. \r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n118. \r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n119. \r\n\r\nVanessa Pavoni Gomes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n203097787 DETRAN\r\n\r\n120. \r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n121. \r\n\r\nVera Lucia Maria F. Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n271795072 DETRAN\r\n\r\n122. \r\n\r\nVeronica de Siqueira de S. Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n029030417 DETRAN\r\n\r\n123. \r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n124. \r\n\r\nViviane Gomes Rodrigues Assis \r\n\r\n1\r\n\r\n114488224 DETRAN\r\n\r\n125. \r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 784168"
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                                    "CACS - FUNDEB\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros (abaixo relacionados) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, conforme discriminação abaixo, para Assembléia Geral Ordinária no dia 15 de junho de 2009 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 322 - Parque Pelinca, em convocação às 14h, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se a hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante trinta minutos a composição do número legal:\r\n\r\nVerificação do Quorum;\r\n\r\nLeitura do trabalho do Conselho.\r\n\r\nRosana de Melo dos Santos Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Faria - Representante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Representante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRegina Célia Áreas Manhães - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública; Marcelo Faria Guimarães - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nAldenízia de Souza Vieira Pessanha - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nRoberta Alves Ferreira - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nLyvia Christine Wetterling dos Santos - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nGina Maria Barreto Silva de Moraes Souza - Secretária Geral do Conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2009\r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nPresidente do Conselho do FUNDEB\r\n\r\nId: 784159"
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